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Romilda De Souza Viana x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 331742916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-25.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA CONIBASE COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY VIANA DOMINGOS

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001621-25.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROMILDA DE SOUZA VIANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001621-25.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROMILDA DE SOUZA VIANA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bdc44b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que na data anteriormente designada houve convocação dos magistrados para curso e aperfeiçoamento periódico. A data abaixo definida para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 25/08/2025, às 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDA DE SOUZA VIANA

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Estado De Sao Paulo e outros x Cibelle Cristina Alves

ID: 320495807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-91.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIBELLE CRISTINA ALVES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GALDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001621-91.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001621-91.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CIBELLE CRISTINA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1cd2f8 proferida nos autos. ROT 1001621-91.2024.5.02.0422 - 18ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CIBELLE CRISTINA ALVES ALESSANDRA GALDINO DA SILVA (SP285134) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2025 - Id ff0fab2; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 5d70ab1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade subsidiária entre os serviços notoriais e o ente público. Consta do v. acórdão: "1. Da responsabilidade do Ente Público O MM Juízo de origem assim consignou (fls. 106/107): "Vejam-se as provas documentais juntadas aos autos: 1) Id adfe6fa - Decisão tomada em 05/04/2024, no bojo do processo administrativo n° 0001022-24.2024.8.26.0529 (pedido de providências requerido pela Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Santana do Parnaíba/SP), da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Parnaíba/SP, na qual resta registrado o desinteresse de titulares de outros cartório, prepostos ou escreventes de assumirem o exercício do Cartório de Pirapora do Bom Jesus face o "considerável passivo que ostenta", referindo a existência de "saldo devedor elevado" o qual deverá ser majorado com "rescisões de contratos trabalhistas", cuja quitação não seria possível de ser alcançada pelas "parcas receitas da unidade". Destaco, ainda - : "Nessa toada, surge como imprescindível para o saneamento da serventia a quitação de todo e qualquer passivo por fundo público alcançável pelo E. TJSP". "Aliás, se norma legal impõe ao Estado a manutenção de serventia em cada um dos municípios, é certo que é sua incumbência arcar com a contrapartida financeira quando inexiste delegatário para tanto". 2) O documento ID 3320036, juntado pelo Estado de São Paulo, aponta que, à época da admissão da autora, o cartório encontrava-se sob responsabilidade de Jorge Luis Idalino, Oficial Interino (até 21/02/2010), tendo havido, após, a atuação de apenas um Oficial Titular (Antônio de Freitas Menezes Filho), ao qual sucederam 2 outros oficiais interinos (Raul Honda, por por 3 anos e 6 meses e Cibele Cristina Alves, por 24 dias, até 08/04/2024) e que desde 09/04/2024 o Cartório encontra-se sob responsabilidade de uma novo interino (João Antônio Sartori Jr.). Reputo provado, portanto que a autora trabalhou continuamente em favor da serventia extrajudicial (único contrato de trabalho, de 2008 a 08/04/2024) e, por vários anos (incluindo os últimos) o Cartório esteve apenas sob responsabilidade de Oficiais Interinos. Assim, desde 2020 e por ocasião da dispensa, não havia Oficial Titular que se possa responsabilizar pelas verbas rescisórias devidas à reclamante. Saliento que a situação de interinidade do responsável pela serventia ocorre quando se extingue determinada delegação para o múnus de oficial de Cartório sem que o Estado proceda à substituição por novo delegatário, de modo que atividade cartorária, essencial à sociedade, passa a ser gerida diretamente pelo Poder Público por meio de prepostos estatais, oficiais interinos substitutos, que exercem meramente funções administrativas, sem serem titulares da tal Serventia. Acerca da responsabilidade trabalhista em tal situação, após o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779) pelo E. STF, o C. TST decidiu que os oficiais interinos não respondem pelos créditos trabalhistas dos empregados dos cartórios, uma vez que tais oficiais são meros prepostos do Estado, que apresentam limitações, inclusive quanto à submissão ao teto constitucional remuneratório, o que não ocorre com os oficiais titulares, que auferem lucros típicos da álea econômica sem tetos. Assim, tratando-se empregados celetistas de cartórios sob responsabilidade de oficiais interino, entende o C. TST que o Estado, assumindo a administração direta da serventia, será o único responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos. (...) In casu, restou incontroverso que o cartório em que a autora trabalhava está sem oficial titular delegatário desde 08.10.2020, sendo a serventia gerida por oficiais interinos nomeados pelo Estado de São Paulo. Portanto, mantido o vínculo de emprego da autora sem solução de continuidade, deve o Estado de São Paulo responder pelos créditos trabalhistas autorais".g.n. Em que pesem as razões recursais, a hipótese vertente foge à regra do artigo 21, da Lei nº 8.935/94, eis que o exercício da serventia se deu de forma precária, através de oficiais interinos designados pelo Estado, durante o período contratual imprescrito, sendo certo que a situação de vacância da titularidade até a nomeação de um tabelião concursado reverte a atividade ao Poder Público. Nesta linha, estabeleceu o STF, a seguinte tese, no Tema 779, de Repercussão Geral que: "Tema 779 - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 808202 Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República." (grifei) Como se vê, se os oficiais substitutos/interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados aos titulares de serventias extrajudiciais, por não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal, para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais e devendo ser a eles aplicado o teto remuneratório, por certo que o valor excedente oriundo dos serviços do tabelionato fica a cargo do Estado, conforme tese acima transcrita. Logo, se não podem receber os emolumentos integrais da serventia, que é um direito da Lei dos Cartórios, não vinga a tese de que, durante o período de vacância, os interinos designados para o exercício de uma função delegada devam arcar com a responsabilidade trabalhista. Esta deve ser arcada pelo ente público, ora recorrente. Não bastasse, registre-se que, mesmo em caso de titulares de serventias, estabeleceu o STF a seguinte tese (Tema 777 de Repercussão Geral): "Tema 777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Relator(a): MIN. LUIZ FUX, Leading Case: RE 842846 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães. Tese: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." (grifei) Assim, em que pese toda a irresignação do recorrente, observa-se que a r. decisão primária encontra-se consonante com a mais recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERINO EXCLUSIVAMENTE DESIGNADO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi deferido o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Pará. 3. No caso, consta na decisão rescindenda que os serviços notariais foram prestados pelo Poder Público que, por meio de por meio de interino exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça, auferiu vantagens financeiras. 4. Com efeito, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), manifestou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Sob o prisma da referida decisão, esta Eg. Corte passou a adotar entendimento do sentido da possibilidade de responsabilização do Ente Público enquanto durar a interinidade, na medida em que evidenciada a intervenção estatal na administração do cartório. Logo, inviável cogitar-se de violação manifesta aos dispositivos evocados, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso . Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal e 22 da Lei 8.935/94, o que afasta a possibilidade de se imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-775064-27.2001.5.04.555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Orestes Dalazen, DJ 14/05/2004; RR-438400-44.2007.5.09.0245, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 17/4/2015; ARR-1903-20.2013.5.12.0046, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-394-22.2010.5.09.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 23.8.2013; AIRR-1163-78.2012.5.04.0027, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 7/11/2014; RR-6100-18.2008.5.04.0304, 7ª Turma, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, DEJT 12/03/2010; AIRR-42600-64.2010.5.16.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 30/11/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 21 da Lei 8.935/1994. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIBELLE CRISTINA ALVES

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Hademilton Danner Araujo e outros x Kelly Bueno Dias e outros

ID: 310125540

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012002-85.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HADEMILTON DANNER ARAUJO HASHIM TAMER HALIL

Polo Passivo:

KELLY BUENO DIAS MANOEL ALMEIDA DIAS THOMAS EDISON ABREU DIAS

Decisão

Advogados:

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HASHIM TAMER HALIL e HADEMILTON DANNER ARAUJO em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HASHIM TAMER HALIL e HADEMILTON DANNER ARAUJO em face de KELLY BUENO DIAS, THOMAS EDISON ABREU DIAS e MANOEL ALMEIDA DIAS. Os executados ofereceram à penhora os imóveis registrados sob as matrículas n.º 59.917, 56.682 e 56.680, todos do Cartório de Registro de Imóveis local, pertencentes à Sra. RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU, genitora do executado THOMAS EDISON ABREU DIAS, bem como o imóvel de matrícula n.º 55.855, de titularidade da executada KELLY BUENO DIAS. Requereram, ainda, a baixa da restrição de seus nomes no sistema SERASAJUD. A parte exequente apresentou planilha de atualização do débito (Id. 131872574) e requereu a penhora dos imóveis de matrícula n.º 55.855, 57.197, 57.199, 57.200 e 57.206, de titularidade dos executados THOMAS EDISON e KELLY BUENO DIAS, alegando estarem livres e desembaraçados. Na decisão de Id. 160853155, este Juízo indeferiu a nomeação de bens pertencentes a terceiros sem a devida anuência, deferiu a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n.º 55.855, 57.197, 57.199, 57.200 e 57.206, determinou a lavratura do termo de penhora, a expedição de mandado de avaliação e condicionou a baixa da negativação no SERASAJUD à averbação da penhora nas respectivas matrículas. A parte exequente renovou a planilha do débito (Id. 169243666), e foi lavrado termo de penhora (Id. 169405618). Posteriormente, os exequentes protocolaram petição (Id. 172858097), informando que, ao requerer a averbação da penhora, o Cartório de Registro de Imóveis emitiu a Nota de Exigência n.º 39692, apontando que os imóveis de matrícula n.º 55.855 e n.º 82782 (desmembrado da matrícula n.º 57206) haviam sido alienados após a citação dos executados. Os exequentes sustentaram a ocorrência de fraude à execução e requereram a concessão de tutela de urgência para imediata averbação da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57197, 57199, 57200 e 82781, além da expedição de mandado de avaliação e intimação dos executados. Em resposta (Id. 174110349), os executados reconheceram a alienação das matrículas n.º 55.855 e 82.782, sem impugnar diretamente a tese de fraude à execução, alegando que a dívida encontra-se suficientemente garantida pelos imóveis remanescentes (matrículas n.º 57.197, 57.199, 57.200 e 82.781) e por imóveis ofertados pela genitora dos executados (matrículas n.º 59.917, 56.682 e 56.680), os quais estariam livres de ônus, conforme documentação anteriormente anexada. Sustentaram que a anuência da proprietária poderá ser formalizada nos autos e requereram o cancelamento da restrição no SERASAJUD, em caso de nova penhora. Por fim, os exequentes manifestaram-se novamente (Id. 181686964), rebatendo os argumentos da parte executada e reiterando a ausência de comprovação da anuência formal da genitora dos executados, bem como a falta de certidões atualizadas que atestem a inexistência de ônus sobre os bens ofertados. Requereram a penhora imediata dos imóveis livres (matrículas n.º 57.197, 57.199, 57.200 e 82.781), com expedição de mandado para averbação; a penhora dos imóveis da genitora, condicionada à juntada de certidões e manifestação expressa da proprietária; a expedição de mandado de avaliação; e a adoção de outras medidas necessárias à efetivação da execução e à apuração de eventual fraude à execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. I – Do Pedido de Fraude à Execução No que tange ao pedido de reconhecimento de fraude à execução referente às alienações dos imóveis de matrícula n.º 55.855 e n.º 82.782, impende rejeitá-lo. Conquanto os referidos bens tenham sido alienados após a citação válida dos executados e após sua indicação nos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença encontra-se garantido pela penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, cujos registros apontam a inexistência de ônus impeditivos. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que demonstre a insuficiência dos referidos bens para a satisfação integral do crédito exequendo, consoante dispõe o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, a caracterização da fraude à execução pressupõe, além da alienação posterior à citação, o registro da penhora sobre o bem, nos termos do art. 792, inciso II, do mesmo diploma legal. No presente caso, não há nos autos prova do registro da penhora anteriormente à alienação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ) . 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que para caracterizar fraude à execução, é necessário que fique demonstrado/comprovado que o executado está se esquivando para frustrar a satisfação de um débito já reconhecido em um pronunciamento judicial ou em documento dotado de força executiva. In casu, não restou demonstrados os requisitos necessários para a caracterização de fraude à execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001621-95 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) II - Da Tutela de Urgência para Averbação Imediata da Penhora A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de proceder imediatamente à averbação da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, sustentando que os documentos encaminhados possuem assinatura eletrônica válida e que a exigência de assinatura manual pela serventia extrajudicial seria indevida. Todavia, não se trata de negativa ou recusa judicial à averbação, mas de exigência administrativa formal pelo cartório competente, cujo atendimento demanda providências técnicas que extrapolam a esfera de cognição deste juízo, podendo ser solucionadas pelas partes no âmbito extrajudicial ou, se necessário, mediante suscitação de dúvida nos termos da Lei n.º 6.015/73. Assim, não há fundamento para concessão da tutela de urgência, devendo ser indeferido o pedido. III – Da Penhora de Bens de Terceiros Quanto ao pedido de tentativa de constrição sobre bens de titularidade de terceiros já foi objeto de apreciação por este juízo na decisão de Id. 160853155, que indeferiu a nomeação dos imóveis pertencentes à Sra. RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU, genitora do executado, por ausência de anuência formal da titular, decisão esta que permanece válida e eficaz. IV - Da baixa da Negativação no SERASAJUD No que tange ao pedido de cancelamento da inscrição dos nomes dos executados no sistema SERASAJUD, cumpre destacar que este juízo já se manifestou expressamente sobre a matéria na decisão de Id. 160853155, condicionando a baixa da restrição à averbação da penhora nas matrículas dos bens imóveis penhorados. Não tendo sido comprovada nos autos, até o momento, a averbação efetiva da penhora nas matrículas respectivas, não há que se falar em baixa da negativação. V - Do Imóvel de Matrícula n.º 82.781 Verifica-se dos autos que o imóvel de matrícula n.º 82.781 não foi objeto de penhora determinada por este Juízo, tampouco há nos autos qualquer documento que comprove a juntada da respectiva matrícula ou que permita verificar sua titularidade e disponibilidade ou desmembramento. Dessa forma, inexiste substrato fático e documental mínimo que justifique o acolhimento de qualquer providência constritiva ou registral sobre o referido bem neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente às alienações dos imóveis de matrícula n.º 55.855 e 82.782, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinação de averbação imediata da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199 e 57.200. Indefiro, igualmente, os pedidos formulados em relação ao imóvel de matrícula n.º 82.781, porquanto inexiste qualquer comprovação nos autos quanto à existência, titularidade ou disponibilidade do referido bem, sendo necessário, para eventual apreciação futura, o encaminhamento da matrícula atualizada pela parte interessada. Também não conheço do pedido sobre os imóveis de matrícula n.º 59.917, 56.682 e 56.680, de titularidade de terceiro estranho à lide, já indeferido anteriormente. Por fim, indefiro o pedido de baixa da negativação no sistema SERASAJUD, mantendo-se o condicionamento já estabelecido por este Juízo, qual seja, a prévia comprovação da averbação da penhora nas matrículas dos bens. Determino a expedição de mandado de avaliação dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, conforme já determinado em decisão anterior. Oficie-se, com a MÁXIMA URGÊNCIA, ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, para que proceda, de forma imediata, ao registro das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199 e 57.200, conforme previamente determinado por este Juízo. Anexe-se cópia da presente decisão e do termo de penhora ao ofício, para fins de instrução e cumprimento. Advirta-se que eventual recusa ou no cumprimento da ordem ensejará a comunicação formal ao Corregedor Permanente dos Serviços Notariais e de Registro desta Comarca, para apuração de responsabilidade funcional. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1012555-03.2024.4.01.9999

ID: 312963609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012555-03.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUARI BEZERRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALA KASSIA ALVES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-87.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUARI BEZERRA SAMPAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-87.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUARI BEZERRA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALA KASSIA ALVES ROCHA - MT19523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUARI BEZERRA SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, o apelante alega que atende aos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUARI BEZERRA SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Do exame médico pericial (fl. 80 do PDF) realizado em 07/12/2023, a parte autora relata problemas com dores na coluna lombar, afirma ter discos de hérnias nos ombros, dores no corpo e ansiedade. Segundo o médico perito inexiste incapacidade laborativa, afirma que o autor não apresenta alterações patológicas incapacitantes, e que apresenta sinais de aumento voluntário de sintomas. Afirma ele também que “o periciado apresenta documentos clínicos que descrevem alterações em coluna cervical e lombar, mas, que não denotam quadro incapacitante crônico ou presente. Não apresenta suporte ou alegação com coerência clínica para o quadro psicopatológico de ansiedade”. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ademais, o perito oficial goza da confiança do juízo que o nomeia para o encargo e, sendo equidistante das partes, a desconstituição de suas conclusões deve ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica no caso analisado. Assim, eventual desqualificação da perícia demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não tem o condão de macular a conclusão do laudo pericial. Ressalta-se que não é necessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. Nesse sentido: Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese’ (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).” (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUARI BEZERRA SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 3. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. 4. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001621-50.2016.8.11.0041

ID: 330096671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP, Subsede Cuiabá, em face do Município de Cuiabá, tendo por objeto a condenação do ente municipal ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias e décimos terceiros salários, calculados com base na remuneração integral, bem como do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período não atingido pela prescrição, compreendido entre os anos de 2010 a 2016, em favor dos trabalhadores contratados temporariamente. Na petição inicial, o autor apresentou a relação dos substituídos, com a devida indicação das respectivas remunerações. Discorreu sobre o direito pleiteado e, ao final, requereu a procedência da demanda. Instruiu a exordial com os documentos pertinentes (Id. 495789). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Sindicato, inépcia da petição inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (Id. 688879). O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos deduzidos na peça de defesa (Id. 1433810). Em primeira oportunidade, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, acolhendo a preliminar arguida pelo Município réu (Id. 15960235). Contra referida decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a demanda coletiva. Em razão disso, a sentença foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito com julgamento do mérito (Id. 127043098). É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores mencionados na petição inicial. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (N.U 1002658-15.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024)” De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004788-54.2024.4.01.3906

ID: 309239596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004788-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004788-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004788-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO LOPES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS (NB 226.775.423-6). Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem e b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 24.06.2024). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo ao caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: autodeclaração rural (ID 2138689575 - págs. 29 a 33), certidão eleitoral em que consta como profissão trabalhador rural com domicílio desde 03.03.2022 (ID 2138689575 - pág. 14), declarações de produtor rural datadas de 21.07.2021 e 18.10.2023 (ID 2138689575 - págs. 16 e 25), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paragominas com filiação em 1997 (ID 2138689575 - págs. 17 e 19), entre outros. A análise do extrato do CNIS (ID 2138836880) revela que o autor possui diversos vínculos urbanos, o que descaracteriza a condição de segurado especial. Ressalta-se que o julgamento diverso do requerido na inicial não caracteriza julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos para concessão de benefício diverso, conforme julgado recente do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS.BENEFÍCIOMANTIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, uma vez atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 2. O art. 176-E do Decreto 3048/99, introduzido pelo Decreto 10.410/2020, estabelece que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou diverso do pleiteado, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 4. Restou comprovado nos autos que a parte autora atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 6. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento apenas para alterar a data de início do benefício. (TRF 1. 9º Turma. Apelação Cível nº 1001621-83.2024.4.01.9999. Relatora. Desembargadora Federal Nilza Reis. Data da Publicação 11/04/2024). (grifei) No entanto, conforme os cálculos abaixo, o autor possui apenas 14 (catorze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de contribuição e 173 (cento e setenta e três) contribuições de carência, não preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria urbana. Com efeito, o autor também não tem direito à aposentadoria por idade urbana conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 08 meses e 27 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PANCIL MADEIRAS LTDA 01/08/1998 21/12/2006 1.00 8 anos, 4 meses e 21 dias 101 2 PANCIL MADEIRAS LTDA 01/09/1998 28/02/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 R M CONSTRUCAO CIVIL LTDA 01/08/2008 31/10/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 4 POLIENGE ENGENHARIA LTDA 01/11/2012 04/12/2015 1.00 3 anos, 1 mês e 4 dias 38 5 SALUM CONSTRUCOES LTDA 04/05/2016 27/07/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 6 SINDICATO DOS TRABALHADORES AVULSOS E EMPREGADOS NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CATALAO (GO) 01/02/2017 30/04/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 SINDICATO DOS TRABALHADORES AVULSOS E EMPREGADOS NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CATALAO (GO) 01/10/2017 31/12/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 8 JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 17/08/2018 01/06/2020 1.00 1 ano, 9 meses e 14 dias 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 8 meses e 16 dias 167 59 anos, 9 meses e 1 dias Até 31/12/2019 13 anos, 10 meses e 3 dias 168 59 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2020 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 60 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2021 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 61 anos, 10 meses e 18 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 62 anos, 2 meses e 22 dias Até 31/12/2022 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 62 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2023 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 63 anos, 10 meses e 18 dias Até a DER (24/06/2024) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 64 anos, 4 meses e 12 dias Até 31/12/2024 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 64 anos, 10 meses e 18 dias Até a reafirmação da DER (07/05/2025) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 65 anos, 2 meses e 25 dias De tais circunstâncias (frágil prova material e vínculo urbano da parte autora no período de carência), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001621-31.2025.4.01.3506

ID: 320881014

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY FERREIRA MACHADO

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001621-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WE… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001621-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WESLEY FERREIRA MACHADO - GO28754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por ILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, com conversão de tempo especial em comum. A inicial expõe, em síntese, que: a) Em 25/05/2022, o autor protocolou novo pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 198.864.129-0), o qual foi indeferido pelo INSS, apesar de possuir períodos de atividade especial já reconhecidos judicialmente no processo nº 1001262-57.2020.4.01.3506; b) a tabela detalhada dos vínculos empregatícios, demonstra que, na DER de 25/05/2022, possuía 35 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição, considerando a conversão dos períodos especiais pelo fator 1,40, conforme o Decreto 3.048/99. Fundamentou o pedido no artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, que prevê aposentadoria pela regra do pedágio de 50% para homens que, na data de entrada em vigor da Emenda, possuíssem ao menos 33 anos de contribuição. Naquela data, o autor possuía 33 anos e 11 dias de contribuição, o que o enquadraria na regra, pois também atingiu 35 anos de tempo total somados ao pedágio correspondente; c) O autor requer, ainda, a reafirmação da DER, caso necessário, para data posterior ao requerimento administrativo, com base no artigo 577 da IN 128/22 e no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a reafirmação para data em que implementados os requisitos, inclusive no curso do processo judicial. Ao final, pleiteia tutela provisória de urgência para implantação imediata do benefício após a sentença, argumentando haver probabilidade do direito, em razão do reconhecimento prévio do tempo especial, e perigo de dano pela natureza alimentar do benefício. No mérito, pugna pela procedência do pedido com concessão da aposentadoria pela regra do pedágio de 50% desde a DER, reafirmação da DER, averbação dos períodos reconhecidos judicialmente como especiais convertidos em comum, pagamento dos valores atrasados com correção monetária e juros de mora, implantação imediata do benefício em tutela provisória, condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação, e averbação dos vínculos constantes na CTPS no CNIS. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 2192758078), ocasião em que arguiu preliminar de coisa julgada em relação aos autos n. 1001262-57.2020.4.01.3506. No mérito, afirmou que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Impugnação a contestação ao id. 2194015813. Em seguida, vieram os autos conclusos II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Inicialmente, afasto a prejudicial de coisa julgada aventada, porquanto a ação de aposentadoria por tempo de contribuição n. 1001262-57.2020.4.01.3506, refere-se ao requerimento administrativo com DER em 27/12/2018, cuja sentença proferida foi parcialmente procedente para reconhecer o tempo de serviço especial e averbá-los nos registros previdenciários do autor. Do mesmo modo, os períodos especiais já reconhecidos não podem ser rediscutidos nestes autos conforme pretende a autarquia ré. Superado ao ponto, passo ao exame do mérito. Do mérito. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso, os períodos de atividade especial do autor já foram analisados e reconhecidos judicialmente no processo n. 1001262-57.2020.4.01.3506, com trânsito em julgado em 21/09/2020, sendo o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição julgada improcedente por não ter preenchido os requisitos à época (sentença ao id. 2181619936). Nestes autos, o autor demonstrou que apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2022, o qual também foi indeferido pelo INSS. Com a nova DER em 25/05/2022, somado aos períodos especiais já reconhecidos judicialmente, tem-se que o tempo de serviço do autor, quanto ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser resumido da seguinte maneira: Em 25/05/2022 (DER), o autor: (i) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos); (ii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias); (iii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 11 meses e 21 dias). Tendo em vista o julgamento do Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos, mister observar que a tese firmada pelo C. STJ restou cunhada nos seguintes dizeres: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Logo, é juridicamente viável a reafirmação da DER, sendo dever do julgador apreciá-la de ofício, ante as disposições cogentes dos arts. 493 e 933, do CPC/2015. Nesse passo, extrai-se da tabela acima, com a reafirmação da DER em 28/04/2025 (data da citação), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Deste modo, devida a concessão do benefício vindicado desde a DER reafirmada para a data da citação (28/04/2025). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder o benefício de aposentadoria programada previsto no art. 17 da EC 103/2019 em favor do autor, a partir da DER reafirmada em 28/04/2025 (data da citação). Sobre o montante devido em razão das parcelas atrasadas (diferença entre a DIB e a DIP) incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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D.D.S.B. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. x Aracy Sona Bianchesi

ID: 322450749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001621-60.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D.D.S.B. EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ARACY SONA BIANCHESI

Intimação

Advogados:

MARCIO BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ESPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-60.2024.8.26.0103 (apensado ao processo 0003142-33.2019.8.26.0103) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - D.d.s.b. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. - Aracy So… Processo 1001621-60.2024.8.26.0103 (apensado ao processo 0003142-33.2019.8.26.0103) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - D.d.s.b. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. - Aracy Sona Bianchesi - Vistos. I RELATÓRIO DDSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada, ajuizou os presentes embargos de terceiro contra ARACY SONA BIANCHESI, JOSÉ ROBERTO SONA BIANCHESI e REGINALDO SONA BIANCHESI, qualificados. Narrou a inicial, em síntese, que a embargada pleiteou o leilão de 50% do imóvel no qual o embargante é o responsável pela incorporação de empreendimento de loteamento urbano; ocorre que a embargante está constituída desde 2017, com a finalidade única de realizar o loteamento que já está aprovado pela municipalidade; a constrição deve se limitar a apenas dois lotes, conforme constou no título judicial exequendo. Pediu, com isso, o cancelamento do leilão e que a penhora recaia apenas sobre a metragem necessária para garantir a pretensão de crédito dos embargados. Juntou documentos (fls. 9/43). Custas recolhidas (fls. 44/45). Suspensão do andamento do feito principal com relação ao bem discutido nesta ação (fls. 50/52). Citado, em contestação (fls. 55/64), a parte embargada, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa do embargante e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou, em suma, não há nos autos qualquer prova de que a empresa, constituída por Fernando Semensato Barboni (executado nos autos do cumprimento de sentença) e por Dirce Ququi Dias (cônjuge supérstite do coexecutado), foi constituída para lotear o terreno da matrícula sobre a qual recaiu a penhora; ainda que houvesse menção à matrícula no termo constitutivo da empresa, esta não poderia se opor ao direito dos embargantes, uma vez que foi constituída pelos próprios devedores insolventes após o ajuizamento do processo de conhecimento pelos credores; a empresa só demonstrou interesse na regularização do terreno em 10 de junho de 2024, muito após a penhora do imóvel e, oportunamente, às vésperas do leilão demonstrando o interesse do executado, na qualidade de sócio da empresa embargante, em prejudicar o leilão e se esquivar da responsabilidade patrimonial que lhe é imposta nos autos do cumprimento de sentença; os pedidos formulados pela embargante são ineficazes, uma vez que requer que a penhora recaia apenas sobre a metragem necessária para garantir a pretensão de crédito dos embargados, quando já foi demonstrado nos autos nº 0003142-33.2019.8.26.0103 que a alienação, se realizada no valor mínimo fixado pelo magistrado (isto é, 60% do valor da avaliação) pode nem satisfazer o crédito dos embargados que, atualizados em junho deste ano, perfazia R$ 396.766,46 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos); sentenças anexadas ao processo pelos embargantes não fazem coisa julgada em relação aos embargados, uma vez que visava a garantir a eficácia da sentença evitando a alienação do bem pelos executados, não se confundindo com a penhora deferida no cumprimento de sentença após as tentativas frustradas de encontrar outros bens/valores dos executados e inidoneidade da caução prestada pela embargante. Pugnou, desse modo, a improcedência integral do pleito exordial. Não acostou documentação. Réplica (fls. 68/71). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante pugnou pela produção de prova oral, já a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 75/78). Decisão de fl. 79 indeferiu o requerimento de prova. Decisão de fl. 82/83 corrigiu o valor da causa. Custas complementares recolhida (fls. 88/89). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar Ilegitimidade A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação e se faz presente quando as partes detêm a titularidade dos polos da relação jurídica deduzida em juízo (res iudicium deducta). E sua presença "deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação" (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 20ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, pg. 131). É o que preconiza a teoria da asserção. Na peça de ingresso, atribui-se a responsabilidade ao embargante. A insubsistência de tal imputação, por depender de incursão no conjunto fático-probatório, é matéria de mérito e, como tal, será analisada. Portanto, rejeito a preliminar. II.2 MÉRITO Indefiro, com fulcro no art. 139, III e art. 370, p, único, do CPC, a colheita de depoimentos pessoais, pois as versões de ambas as partes já se encontram bem delineadas na inicial e na contestação, razão pela qual a colheita importaria em repetição inútil de informações. O feito comporta, então, julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil. Embora possuam característica de ação de conhecimento, na verdade têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial tida como injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. No presente caso, o autor, ora embargante, alegou ser a responsável pela incorporação do empreendimento de loteamento urbano do imóvel penhorado, constituída desde 2017, com a única finalidade de realizar o loteamento, de modo que a constrição deve-se limitar a apenas dois lotes. Contudo, não logrou êxito em comprovar, na forma do art. 373, I, do CPC os fatos constitutivos de seu direto. Inicialmente, destaco que inexiste nos autos qualquer prova de que a sociedade empresária embargante tenha sido constituída com a finalidade exclusiva de promover o loteamento do imóvel penhorado.Não há, sequer, menção no contrato social, o que esvazia a alegação de que detém posse legítima e autônoma sobre o bem objeto da constrição. Ademais, sua constituição se deuem 05/10/2017 (fls. 10/19), isto é,após a prolação da sentença condenatória com efeitos de tutela antecipada, em 25/11/2016 (fls. 23/29), o que evidencia tentativa de blindagem patrimonial. A embargante é composta por Fernando Semensato Barboni, executado nos autos principais, e por Dirce Ququi Dias, cônjuge do executado, o que reforça a conclusão de que a constituição da sociedade teve como objetivo frustrar a execução. Importante, destacar, ainda, que a embargante somente demonstrou interesse na regularização do loteamento em junho de 2024 (fls. 20/21), ou seja, após a penhora (ocorrida em 25/09/2020 fls. 106/107), após o deferimento da alienação judicial (ocorrida em 11/03/2024 fl. 384/387) e um mês antes do leilão (previsto para 25/07/2024 fl. 449), o que indica atuação processual voltada à obstrução da satisfação do crédito. Por fim, a alegação de que a alienação de apenas dois lotes seria suficiente para garantir o crédito não prospera. Isso porque há nos autosda execução laudo judicial (fls. 167/184) que indica que o valor do débito se aproxima de 50% da área total do terreno, o que demonstra, de forma objetiva, que a constrição de apenas dois lotes seria manifestamente insuficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. O laudo indicou que 50% da área valeria R$ 540.648,40 e o débito atualizado até 18/05/2023 era de R$ 359.849,3 (fls. 287/288 dos autos da execução). Por fim, o título exequendo declarou a nulidade do contrato de compra e venda celebrado pela parte exequente e o executado, determinando a restituição dos valores pagos ao exequente, inexistindo limitação que a constrição recai em apenas dois lotes do imóvel. Destarte, de rigor, o não acolhimento da pretensão deduzida em juízo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" Na vertente, o autor, indubitavelmente, utilizou-se dos presentes embargos como manobra processual ardilosa, com o objetivo exclusivo de obstruir o regular prosseguimento da execução, retardando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente e impondo ônus indevido à parte credora e ao próprio poder judiciário. Assim, a conduta perpetrada mostra-se dissonante da boa-fé processual (art. 5º, CPC/2015), e se enquadra na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, acima transcrito, a atrair a incidência das sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma legal citado. Considerando a gravidade e a reprovabilidade do ato, que movimentou indevidamente a máquina judiciária, intentando ludibriar este juízo, afigura-se proporcional a condenação do agente ao pagamento das custas processuais e multa no importe de 2% (dois) por cento sobre o valor corrigido da causa, em favor da contraparte, montante que se mostra idôneo ao fim a que se destina, na forma do art. 81 do CPC. Deixo de aplicar as demais sanções (prejuízos, honorários e despesas), excepcionalmente, por não vislumbrar que a contraparte tenha sofrido qualquer desfalque material, considerando, ainda, que a satisfação do débito se encontra garantida com a penhora do bem imóvel. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, CPC. Condeno a parte demandante, por litigância de má-fé, ao pagamento da sanção retro, consistente em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observada a sucumbência integral da embargante, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Retifique-se a classe processual para Embargos de Terceiro no SAJ. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: BENEDITO ESPANHA (OAB 145386/SP), MARCIO BERTOCCO (OAB 340944/SP)

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Processo nº 1001621-75.2024.8.11.0039

ID: 329946079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ELOI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ELOI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO RELATÓRIO Aqui se tem ação previdenciária em que o requerente busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o correlato pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE ELOI NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas no caderno processual. O autor, nascido em 12 de março de 1952, possui, na presente data, aproximadamente 73 (setenta e três) anos de idade. Na petição inicial, o demandante alegou ter desempenhado ininterruptamente atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, buscando, com base nessa asserção, a averbação do período e a subsequente concessão da aposentadoria almejada. O requerimento administrativo para a aposentadoria por idade foi formulado em 04 de junho de 2024, tendo sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme apontado nos autos. Em sede de cognição sumária, este Juízo proferiu decisão (ID: 180730448), deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, em conformidade com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento da irreversibilidade da medida, caso houvesse posterior improcedência da demanda, e da necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material apresentado na inicial. Naquela mesma ocasião, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, com o objetivo precípuo de verificar a efetiva existência e o lapso temporal da atividade rural em regime de economia familiar supostamente exercida pelo requerente. Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou sua contestação (ID: 184520488), acompanhada de documentos como o extrato CNIS (ID: 184520489) e o Dossiê Social CadÚnico (ID: 184520592) do autor. Em sua defesa, a autarquia alegou que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, aduzindo, entre outros pontos, que o grupo familiar da parte autora possuiria patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial e que o autor foi titular do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) durante o período de carência, o que seria inconciliável com o exercício de atividade laborativa. Mencionou, ainda, que o domicílio da parte autora seria urbano e que seus gastos mensais superariam um salário mínimo, descaracterizando o regime de economia familiar. Em 26 de abril de 2025, a audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada, foi redesignada para o dia 01 de julho de 2025, às 17h00min, conforme decisão de ID: 191347606, tendo sido as partes devidamente intimadas do novo agendamento (ID: 192085474). No entanto, conforme Termo de Audiência (ID: 199546372) lavrado em 01 de julho de 2025, foi constatada a ausência do advogado e das testemunhas da parte autora, sem que houvesse qualquer justificativa para tal ausência. Diante da não produção da prova testemunhal, considerada essencial por este Juízo, os autos foram encaminhados para prolação de sentença. É o relatório. DO FUNDAMENTO Da Natureza Jurídica do Benefício e da Fungibilidade dos Pedidos Previdenciários A presente demanda tem como escopo a concessão da aposentadoria por idade híbrida, modalidade que permite a soma de tempo de serviço rural e urbano para fins de cumprimento da carência, conforme estabelecido pelo artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A finalidade deste tipo de benefício é conferir amparo a segurados que transitaram entre as atividades urbanas e rurais ao longo de sua vida laboral, reconhecendo a peculiaridade de suas contribuições para o sistema previdenciário. Os princípios basilares do direito previdenciário, notadamente o da proteção social e o do melhor benefício, orientam que o magistrado deve buscar a concessão do benefício que melhor se adapte à situação fática comprovada nos autos, ainda que não seja exatamente aquele inicialmente postulado na exordial. Tal flexibilidade, contudo, não dispensa o segurado da necessidade de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pretendido ou de outro que porventura lhe seja mais favorável. A fungibilidade, portanto, atua como um facilitador da justiça material, mas não como um substituto para a ausência de provas do direito alegado. Da Análise dos Requisitos para Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, mister se faz a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a idade mínima e a carência. O artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres, sem o redutor etário aplicado aos segurados especiais. Além disso, é indispensável o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, ou de efetivo exercício de atividade rural, que pode ser comprovado de forma mista, ou seja, somando-se os períodos de atividade urbana e rural. No caso em apreço, o requisito etário resta plenamente satisfeito, uma vez que o autor, nascido em 12 de março de 1952, alcançou os 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 12 de março de 2017, e possuía 73 (setenta e três) anos quando da propositura da ação em 2024. A controvérsia, portanto, recai integralmente sobre a comprovação da carência e da qualidade de segurado especial rural. A petição inicial do autor aduziu o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, o que, em tese, poderia ser somado a eventuais contribuições urbanas para preencher a carência. No entanto, o extrato CNIS (ID: 184520489) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, embora indique alguns vínculos, não corrobora, por si só, o tempo de carência necessário. O documento aponta um vínculo como "AUTÔNOMO" de 01/04/1996 a 28/02/1997, totalizando 11 (onze) meses de contribuição. Há também recolhimentos como "Facultativo" de 01/03/2024 a 31/05/2024, correspondendo a 3 (três) meses. Somando-se esses períodos, o autor possui um total de 14 (quatorze) meses de contribuições previdenciárias registradas, o que está significativamente aquém dos 180 (cento e oitenta) meses exigidos para a carência. Para complementar a prova do tempo de atividade rural, o CadÚnico (ID: 184520592) informa que o autor JOSE ELOI NEVES reside em um imóvel classificado como "Urbana", com endereço na RUA SALVADOR GARCIA 1150, BAIRRO JARDIM ZEFERINO II. Embora o domicílio urbano não seja, por si só, um fator de descaracterização absoluta da condição de segurado especial, ele adiciona um elemento de complexidade que exige uma prova mais robusta da efetiva atividade rural, geralmente por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal consistente. Além disso, o CadÚnico indica uma renda média per capita da família de R$ 1.320,00 e o recebimento de R$ 1.212,00 a título de "aposentadoria, aposentadoria rural, pensão, BPC". Nesse sentido, a contestação do INSS (ID: 184520488) destaca um ponto crucial: a parte autora foi titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), NB 552.445.734-5, concedido judicialmente em 24/07/2012, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/08/2005. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID: 184520489) confirma que este benefício assistencial encontra-se ativo. A natureza do BPC-LOAS, prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é assistencial, não previdenciária, e sua concessão pressupõe que o beneficiário não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esta condição de miserabilidade e a ausência de capacidade para o trabalho remunerado são incompatíveis com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar para fins de subsistência, uma vez que o labor rural exige capacidade de trabalho e gera rendimentos, ainda que modestos. O recebimento do BPC-LOAS descaracteriza a alegada atividade rural para fins de cômputo de carência previdenciária, pois indica uma realidade socioeconômica e laboral que contradiz a figura do segurado especial. Ademais, na decisão inicial (ID: 180730448), este Juízo ressaltou expressamente a necessidade de produção de prova testemunhal para reforçar o início de prova material, considerando-a indispensável para a análise do mérito. A audiência de instrução e julgamento foi designada e, posteriormente, redesignada para o dia 01 de julho de 2025. No entanto, conforme certificado em termo de audiência (ID: 199546372), a parte autora não compareceu, nem seu advogado ou suas testemunhas, e não apresentou qualquer justificativa para a ausência. A ausência de produção da prova testemunhal, que seria o elo para corroborar a prova material e preencher lacunas, impede que este Juízo forme sua convicção sobre o alegado período de atividade rural. Sem essa prova essencial, as alegações da parte autora ficam desprovidas do substrato probatório mínimo para comprovar a qualidade de segurado especial rural e, consequentemente, o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Diante do exposto, e considerando a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, bem como a incompatibilidade da condição de segurado especial com o recebimento do benefício assistencial BPC-LOAS, impõe-se a conclusão de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando a fundamentação pormenorizada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos da decisão de ID: 180730448, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica foi devidamente demonstrada no momento oportuno. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, período após o qual se extinguirá a obrigação caso não seja comprovada a cessação da condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do "duplo grau de jurisdição obrigatório", tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da causa (R$ 24.677,06) nitidamente não excede o limite de 1.000 (um mil) salários mínimos estabelecido pela lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades e anotações de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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T. S. M. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 276930282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-81.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. V. P. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA TALITA OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliana Talita Oliveira (OAB 366913/SP) Processo 1001526-81.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliana Talita Oliveira (OAB 366913/SP) Processo 1001526-81.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: T. S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. , V. P. S. A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas nas defesas pelos Réus. Afasto a impugnação à procuração apresentada pela Autora, uma vez que firmada por assinatura eletrônica, não havendo qualquer irregularidade no fato de ter sido outorgada meses antes da propositura da ação. Quanto ao Pagseguro, a Autora atribui falha na prestação de seus serviços, ao facilitar a abertura de contas de pagamento digitais sem a devida verificação dos dados de seus usuários, o que possibilita a prática de fraudes. Essa conduta é inerente à atividade lucrativa do Réu, que, portanto, responde perante a Autora, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra quem recebeu os valores afasto, assim, as preliminares de inadmissibilidade do processamento por necessidade de denunciação da lide (o litisconsórcio aqui é facultativo) e a de ilegitimidade passiva, uma vez que o Réu responde por eventual falha em seus serviços perante a consumidora. Quanto ao corréu Facebook, a regra de conhecimento geral, aplicável aos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 (art. 5º), indica que o aplicativo de fotos e vídeos Instagram pertence ao Facebook (atualmente Meta), o que, pela teoria da aparência, confere legitimidade passiva à contestante para responder à Autora, consumidora, já que o golpe foi aplicado por meio dessa plataforma, cuja procedência ou não dos pedidos será apreciada no mérito. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente em relação ao Réu Facebook e parcialmente procedente quanto ao Réu Pagseguro. A Autora relata ter realizado transferências via PIX a terceiros após visualizar publicações com ofertas de investimentos financeiros, divulgadas por golpistas em perfil de suposta assessora de investimentos. Após a transferência dos valores, constatou ter sido vítima de fraude. Contudo, embora exista relação de consumo entre as partes, não assiste razão à consumidora quanto à responsabilidade que busca imputar ao Facebook, responsável pela rede social onde visualizou as publicações descritas na inicial. Isso porque os fatos narrados demonstram que fraudes como a sofrida pela Autora são recorrentes e envolvem o uso de redes sociais, no caso, o Instagram, justamente para atrair recursos financeiros. Esse tipo de golpe já foi amplamente divulgado pela imprensa. Diante disso, reconheço a culpa concorrente da consumidora, que, ao se deparar com anúncios de origem desconhecida, transferiu valores a terceiros, evidenciando falta de cautela. No tocante ao Facebook, houve fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), o que rompe o nexo causal entre o prejuízo suportado pela Autora e qualquer conduta atribuída a esse Réu. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Em primeiro grau anote-se que os pedidos da autora foram julgados improcedentes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Atuação imprudente da autora fragilizando dados e buscando lucros em operações e transações duvidosas que se revela como causa eficiente para o sucesso da fraude e dos prejuízos suportados. Ausente responsabilidade das instituições financeiras na espécie. Não socorre a autora a alegação de que não teria sido ela a realizar todas as transações, argumento que não vinga quando se constata que aquelas não feitas diretamente pela autora apenas ocorreram na medida em que a autora forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu espelhamento de dispositivo concordando com a ação destes terceiros. Não era mesmo caso aqui de aplicação da Súmula 479 do STJ quando a ação imprudente da autora rompe o nexo causal que poderia justificar o dever de indenizar das instituições financeiras. Quanto ao corréu Facebook, em termos práticos, também não se nota falha nos serviços prestados, inexistindo aqui situação de invasão ou apoderamento indesejado ou não consentido de perfil, reafirmando-se novamente que foi a postura pouco cautelosa da autora que trouxe sucesso à fraude e aos prejuízos consumados em seu desfavor. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO (GRIFOS MEUS)". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-41.2024.8.26.0077; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) E disso decorre a improcedência da ação para o Facebook. O mesmo não se aplica ao Pagseguro. Explico. A relação da Autora com o Pagseguro também é de consumo. Dentre outros fundamentos, a Autora atribui falha na segurança da prestação de serviços financeiros do corréu Pagseguro, por ter facilitado a abertura de conta a estelionatários, o que favorece a prática criminosa como a descrita na inicial. Invertido o ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) para exigir do Réu a demonstração, em sua defesa, da regular abertura da conta do destinatário da transação realizada mediante fraude, o Réu não o fez. Os documentos apresentados pelo Réu às fls. 175/178 e 182/186 não comprovam a adoção das devidas cautelas na abertura da conta pela beneficiária da transação, cujo padrão de movimentações financeiras se assemelha ao de contas utilizadas por fraudadores para o recebimento de valores oriundos de golpes bancários (fls. 184/184 evidenciam diversas transferências via PIX recebidas e, em seguida, repassadas a terceiros, em montantes que destoam do perfil de consumo de pequeno comércio do ramo alimentício - restaurante). Assim, apesar da tese sustentada na contestação, o Réu não comprova que a conta de destino das transferências efetuadas pela Autora foi aberta com todas as precauções exigidas pelo Banco Central, o que, por si só, evidencia a fragilidade no processo de abertura de contas, sem o devido rigor de segurança. Além disso, o modelo de negócios adotado pelo Réu, que facilita a criação de contas digitais com mínimo contato humano, propicia situações como a presente: abertura de conta sem os cuidados necessários, uso da conta para a prática de delitos e ausência de canal ágil para comunicação do fato, quando existente. Nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu o E. TJSP: "Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Autora vítima de fraude de estelionato. Sentença de parcial procedência concedendo os danos materiais, mas negando os danos morais. Recurso da empresa Ré. Pagamento efetuado via PIX para conta de instituição financeira de responsabilidade da empresa Ré que é oriunda de fraude, através de cadastro em nome de terceira pessoa também vítima de estelionato. Falha na prestação de serviços. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Dano material mantido. Pedido para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor da condenação. Procedência em razão do disposto no art. 85, §2°. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1000259-21.2021.8.26.0073; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) "RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA VÍTIMA DE GOLPE COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX PARA CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - APLICABILIDADE - RECORRENTE QUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTA POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS MEDIANTE FRAUDE - CULPA IN ELIGENDO - SENTENÇA QUE CONDENA O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL - DANO MATERIAL COMPROVADO E QUE NECESSITA SER RESSARCIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015651-35.2021.8.26.0482; Relator (a):Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) Procede, portanto, o pedido de condenação do Réu à devolução, à Autora, dos valores por ela transferidos mediante fraude. Mas não há dano moral a ser indenizado. A Autora admite ter sido vítima de golpe recorrente no mercado. Não adotou as precauções necessárias à realização da transação financeira. Boa parte de seu abalo decorre, portanto, dessa circunstância, razão pela qual não identifico conduta do Réu que tenha violado gravemente direito de personalidade da Autora. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação ao Réu FACEBOOK. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Réu Pagseguro no pagamento à Autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária calculada conforme a tabela prática do E. TJ-SP, a partir da data do ilícito (fl. 55 - junho de 2024), e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a citação (abril de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 704,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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