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Companhia Paulista De Força E Luz x Hdi Seguros S.A.

ID: 337343267

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001623-97.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-97.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-97.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Conheceram em parte do recurso e negaram provimento na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DANOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO APÓS OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. AO INDENIZAR SEU SEGURADO, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE EM SEUS DIREITOS E PRERROGATIVAS (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL), INCLUINDO AS ESTABELECIDAS PELO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC QUE, CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEMA Nº 1.282 DO C. STJ. RÉ QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DE SEU SISTEMA (ART. 37, § 6º DA CF). APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE REGULAÇÃO, LAUDO DE TÉCNICO INDEPENDENTE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SALVADOS INEXIGÍVEIS ANTE O SEU VALOR IRRISÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001623-39.2025.8.26.0218

ID: 297239164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001623-39.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA EDITH DE SOUZA LAVOS ANA PAULA DE SOUZA LAVOS FELISBERTO JOSé RODRIGUES LAVOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-39.2025.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Rodrigues Lavos Neto - Ana Paula de Souza Lavos Felisberto - - Ana Edith de Souza Lavos - VISTOS. 1. Nos ter… Processo 1001623-39.2025.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Rodrigues Lavos Neto - Ana Paula de Souza Lavos Felisberto - - Ana Edith de Souza Lavos - VISTOS. 1. Nos termos do artigo 617 do CPC, nomeio a(o) requerente José Rodrigues Lavos Neto e outros inventariante, independentemente de compromisso. 2. Concedo a gratuidade da Justiça, ressaltando que o benefício poderá ser revogado após a apresentação das primeiras declarações, caso seja constatada a existência de patrimônio incompatível com a benesse. 3. APRESENTE o(a) inventariante, em vinte dias, as primeiras declarações, que deverá conter os requisitos do artigo 620 do CPC. 4. Com elas, CITE(M)-SE o cônjuge ou companheiro, herdeiros e legatários não representados e INTIME-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626). As citações serão feitas pelo correio, observado o disposto no artigo 247 e, em caso de ausentes por edital, nos termos do artigo 259, inciso III, todos do mesmo códex ou tornem os autos para homologação de partilha, se o caso. Desnecessária, por ora, a intimação da Fazenda Pública. 5. Sem prejuízo, em atenção ao disposto no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhasjudiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, determino à inventariante que comprove a existência, ou não, de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, qualificado(a) acima. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com documentos pessoais dos autores da herança, certidão de óbito e a decisão de concessão da gratuidade judiciária à parte autora, servirá como OFÍCIO, a fim de instruir o pedido perante o órgão responsável, devendo o resultado ser juntado no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico certidao@cnbsp.org.br, oficio@notariado.org.br, comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 11 de junho de 2025 - ADV: JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP), JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP), JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP)

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Camila Fernanda Correa Dos Santos Nogaroli x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 294861773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001623-89.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA CORREA DOS SANTOS NOGAROLI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-89.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Fernanda Correa dos Santos Nogaroli - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JU… Processo 1001623-89.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Fernanda Correa dos Santos Nogaroli - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando à ré o restabelecimento definitivo do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora localizada na Rua Raimundo Viana nº 1285, Jardim União I, Bebedouro/SP; b) DETERMINAR à ré que proceda à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora CAMILA FERNANDA CORREA DOS SANTOS NOGAROLI, no prazo de 15 dias, independentemente do pagamento de débitos pretéritos, que poderão ser cobrados pelas vias ordinárias; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária e juros a partir desta data, na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil. Fica vedada nova suspensão do fornecimento de energia elétrica baseada nos débitos pretéritos ora discutidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo das demais sanções legais. Deixo de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ; d) diligências de oficial e justiça, na guia GRD. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016. P.R.I. Bebedouro, 09 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP)

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Processo nº 1001623-47.2024.4.01.3502

ID: 296204107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001623-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONALDO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001623-47.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RONALDO ALVES DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a)

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Processo nº 1001623-47.2024.4.01.3502

ID: 296205829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001623-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONALDO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001623-47.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RONALDO ALVES DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a)

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Estado De São Paulo e outros x Renato Ramalho Suzuki Fernandes

ID: 310825824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001623-73.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RENATO RAMALHO SUZUKI FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA VOLPI MARTUCCI

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LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO

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ERICA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-73.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-73.2017.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Dracena - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Renato Ramalho Suzuki Fernandes - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RENATO RAMALHO SUZUKI FERNANDES PROPÔS AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD/TUST) E OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER PAGO PELO CONSUMIDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ ESTABELECEU QUE APENAS AS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ 27/03/2017 SERIAM MANTIDAS, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POIS NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB: 263098/SP) - Mariana Volpi Martucci (OAB: 373047/SP) - 1º andar

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Diego Custodio Da Silva e outros x Foodology Brasil Ltda

ID: 280905657

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-43.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CUSTODIO DA SILVA FERNANDO GUIMARAES FERRARI

Polo Passivo:

FOODOLOGY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-43.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: DIEGO CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-43.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: DIEGO CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: FOODOLOGY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2806cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, FOODOLOGY BRASIL LTDA a pagar ao reclamante DIEGO CUSTODIO DA SILVA: horas extras e adicional noturno, com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial dos intervalos previstos nos artigos 66 e 71, “caput”, da CLT; multas normativas. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida, ficando autorizada a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme documentos carreados aos autos, na fase de conhecimento. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 3.704,25, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), para o perito Fernando Guimarães Ferrari, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isenta, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 790-B, §4º, da CLT). Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se requisições ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, em favor do perito Fernando Guimarães Ferrari, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CUSTODIO DA SILVA

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Diego Custodio Da Silva e outros x Foodology Brasil Ltda

ID: 280905664

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-43.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CUSTODIO DA SILVA FERNANDO GUIMARAES FERRARI

Polo Passivo:

FOODOLOGY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-43.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: DIEGO CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-43.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: DIEGO CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: FOODOLOGY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2806cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, FOODOLOGY BRASIL LTDA a pagar ao reclamante DIEGO CUSTODIO DA SILVA: horas extras e adicional noturno, com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial dos intervalos previstos nos artigos 66 e 71, “caput”, da CLT; multas normativas. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida, ficando autorizada a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme documentos carreados aos autos, na fase de conhecimento. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 3.704,25, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), para o perito Fernando Guimarães Ferrari, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isenta, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 790-B, §4º, da CLT). Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se requisições ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, em favor do perito Fernando Guimarães Ferrari, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOODOLOGY BRASIL LTDA

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Gabriel Henrique Tavares x Carlos Alberto Nicolau Junior e outros

ID: 321038738

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001623-91.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE TAVARES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO NICOLAU JUNIOR CRISTINA VERIDIANO NICOLAU MEGA FACILITY LOG MULTIMODAL E SERVICOS LTDA MEGA FACTORY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MEGA SERVICE MULTIMODAL E SERVICOS LTDA NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO MACHADO

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ERICK CLEMENTE NOVAES

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LUIS ANTONIO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001623-91.2024.5.02.0606 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE TAVARES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001623-91.2024.5.02.0606 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE TAVARES RÉU: NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f821ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DECISÃO Vistos. 1- Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, observando-se o prazo previsto no art. 883-A da CLT. NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI, CNPJ: 11.197.210/0001-38;MEGA FACILITY LOG MULTIMODAL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 31.873.650/0001-75;MEGA FACTORY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 57.814.340/0001-73;MEGA SERVICE MULTIMODAL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 51.984.548/0001-54;CARLOS ALBERTO NICOLAU JUNIOR, CPF: 319.102.818-83;CRISTINA VERIDIANO NICOLAU, CPF: 335.646.788-32 2- Id 2485093: ante a informação apresentada, determino a expedição de ofício à pessoa jurídica GRAFENO DIGITAL (CNPJ 32.087.027/0001-50), para que informe, no prazo de 5 dias, a existência de eventuais ativos financeiros, cotas de fundos de investimentos ou quaisquer outras aplicações financeiras em nome dos executados acima relacionados (item 1). Caso constatada a existência de bens em nome dos executados, deverá a referida pessoa jurídica proceder à penhora de eventuais valores, cotas ou aplicações, até o limite do montante correspondente ao valor da execução atualizado (R$ 111.058,84, em 10/03/2025), sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como proceder a transferência para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5905-6, à disposição desta Vara. Confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhada por email (legal@grafeno.digital) e por oficial de Justiça (endereço para realização da diligência: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 1º andar, Jd. Paulistano, São Paulo/SP – CEP 01.452-002). Providencie a Secretaria da Vara. 3 - Id 686a031: indefiro por ora a liberação de valores, tendo em vista que os executados não foram intimados das penhoras realizadas. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE TAVARES

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Processo nº 1001623-13.2020.8.26.0445

ID: 326464064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001623-13.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE MORAES LOTUFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS

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Processo 1001623-13.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Gustavo de Moraes Lotufo - Vistos. Defiro o pedido depenhora de dinheiroexistente em eventuais contas bancárias d… Processo 1001623-13.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Gustavo de Moraes Lotufo - Vistos. Defiro o pedido depenhora de dinheiroexistente em eventuais contas bancárias de titularidade das devedoras. Nos termos do art. 854 do CPC, providencie, a Unidade Judicial, o cadastro de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, de forma automática e repetida (TEIMOSINHA), pelo período de 30 dias, até o limite do débito. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aline Monteiro Nogueira ME - CNPJ nº 06.312.937/0001-89; Aline Monteiro Nogueira - CPF nº 361.626.108-29; Valor atualizado: R$ 210.798,80; Havendoêxito parcial ou total nocumprimento da ordem judicial,providenciea Unidade Judicial o lançamento de minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, §3º do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, a simples publicação basta para os fins do artigo 854, § 2º do CPC, pois, mesmo citado, deixou de constituir advogado. Assim, há que se relativizar o contido no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, considerando que não se pode privilegiar o executado desidioso, que, por opção, deixa de participar dos atos do processo, não constituindo advogado. Sequer a ausência de recursos pode ser usada como argumento para a falta de defesa, vez que nesta Comarca a Ordem dos Advogados do Brasil atua em convênio com a Defensoria Pública do Estado, garantido a todos o acesso à justiça. Decorrido o prazo do art. 854, §3º do CPC (05 dias), sem manifestação do devedor, providencie, a Unidade Judicial, o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Juntado aos autos o ofício do Banco do Brasil confirmando a transferência, expeça-semandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, noprazo de 10 (dez) dias.Faça-se constar nessa intimação que osilêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Não exitosoo cumprimento da decisão,intime-seo credor para requerer o que entender de direitono prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio importará arquivamento dos autos, com as baixas de praxe. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema RENAJUD, bloqueando para fins de transferência eventual veículo encontrado em nome da parte executada. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP)

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