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"1001627-37.2022.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 101 de 102

Processo nº 8001353-53.2021.8.05.0109

ID: 292505901

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001353-53.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001353-53.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001353-53.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, alegando, em síntese, que foi contratado em 15/03/2017 para exercer a função de vigilante, com jornada de trabalho das 18h às 06h, inicialmente em regime de dois dias de trabalho por dois de descanso, posteriormente alterado para três por três a partir de 2019. O vínculo perdurou até 31/12/2020, tendo o último salário sido de R$ 1.045,00. Afirma que durante todo o período laboral não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e o recolhimento do FGTS. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. O Município de Irará foi regularmente citado, conforme certidão de Id. 164746939, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de Id. 216609471. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. O réu foi validamente citado e não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas e quando o réu for revel. No caso em tela, a documentação carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. A revelia do Município de Irará acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), especialmente considerando que não se enquadra nas exceções do art. 345 do mesmo diploma legal. Trata-se de demanda em que pretende o requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de vigilante, em regime temporário. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que o autor foi contratado pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como vigilante. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que o requerente prestou serviços ao réu no período de março/2017 a dezembro/2020, exercendo a função de vigilante, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No presente caso, está evidenciado o desvirtuamento da contratação temporária, fazendo incidir a exceção prevista na tese de repercussão geral. Destarte, entendo que o autor faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS). Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes a todo o período trabalhado pela parte autora, Sr. JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS); bem como condenar o Réu ao pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922553

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANUSO BARROS DA CRUZ

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922576

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922640

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRISUL S.A.

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922660

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

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SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922678

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Vanuso Barros Da Cruz x Aruana Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 255922693

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001627-70.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSO BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Acórdão

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001627-70.2023.5.02.0087 : VANUSO BARROS DA CRUZ : F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a6a9810): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001627-70.2023.5.02.0087 ORIGEM: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: VANUSO BARROS DA CRUZ RECORRIDAS: F. C. DOS SANTOS COSTRUÇÕES (1ª ré) CONSTRUTORA P4 LTDA (2ª ré) ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (3ª ré) TRISUL S/A (4ª ré) TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (5ª ré) TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (6ª ré) TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (7ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". A 1ª ré FC confessou o pagamento ajustado por produção, mediante depósito em conta bancária, além do salário fixo, mas não comprovou a inclusão nos recibos, impondo-se o reconhecimento do pagamento "por fora" e condenação nos reflexos postulados. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 50e65ea), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. b6c76ce), recorre ordinariamente o autor (Id. f02f815), em relação a grupo econômico TRISUL, horas extras, salário "por fora" e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões das rés F. C. (Id. f33ce38), P4 (Id. 0f89e17), e TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 (em peça conjunta, Id. 0af38d6). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6. A sentença condenou subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", afastando, contudo, a responsabilidade das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, nos seguintes termos (Id. 50e65ea): "DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS (solidária/subsidiária) Pleiteia a(o) reclamante a condenação solidária/ subsidiária das reclamadas, esclarecendo que, muito embora tenha sido contratado pela primeira prestou serviços para as demais reclamadas nos períodos indicados na exordial. As rés defendem-se afirmando que 'no presente caso, não há que se falar em responsabilidade destas contestantes, pois não há a característica da exclusividade na prestação de tais serviços'. Ademais, aduz que 'não foi a responsável pela contratação do obreiro, tampouco pelo pagamento de sua remuneração e controle de atividades durante a suposta prestação de serviços'. Vejamos. De plano não ser verifica no caso em comento a hipótese de solidariedade nos termos da Lei, já que não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, apenas consta da causa de pedir que algumas reclamadas em tese pertencem a um mesmo grupo econômico, porém, verificando-se o rol de pedido, inexiste pedido expresso de reconhecimento do juízo neste sentido. Ainda que assim não fosse, inexiste qualquer prova de grupo econômico produzida no presente feito, motivo da rejeição do pedido de solidariedade sob tal fundamento. Outrossim, julgo improcedente os pedidos em face das reclamadas 4ª, 5ª, 6ª, face a prova produzida nos autos. Em relação a 7ª reclamada (Trisul 6) houve contrato firmado com a 1ª reclamada e indica que o obreiro teria trabalhado para a referida empresa concomitantemente com a 4ª reclamada, de março de 2023 até o fim do contrato. No mesmo sentido o período relativo da 4ª reclamada (março de 2023 até final contrato). De acordo com a prova produzida nos autos a reclamante prestou serviços para várias reclamadas que compõem o polo passivo da ação de forma concomitante, pelo que entendo que a existência de pluralidade de tomadores de serviços, no mesmo período de trabalho, sem ser possível aferir a proporção da responsabilidade de cada um deles inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária pretendida. Improcedem os pedidos em face da 7ª reclamada. Ressalto que a confissão da 1ª reclamada não aproveita, tão menos prejudica direito de terceiros, que em tese tem interesse próprio no deslinde da questão. Nos autos inexiste qualquer contrato firmado entre a 1ª reclamada e Trisul, salvo a Trisul 6. Quanto a alegada confissão das reclamadas Trisul nada a deferir, posto que a defesa afirmou que o reclamante não consta dos assentamentos das mesmas, nunca trabalhou em suas obras (defesa direta), tão menos trabalhou na obra em que houve contrato com a 1ª reclamada. A testemunha indicou trabalhou na Trisul, mas qual das reclamadas quis referir-se, já que são várias as empresas no polo passivo com o mesmo nome. Ainda que assim não fosse, a inicial indica cúmulo de trabalho no mesmo período para várias reclamadas, o que já salientado acima, ante a impossibilidade de delimitação do período leva a improcedência. Ressalto que eventual pagamento feito pelas reclamadas não são suficientes para condenação pelos fundamentos acima. Nada a deferir. Eventuais pagamentos comprovados nos autos a igual título deverão ser deduzidos quando da liquidação do julgado. Com relação a 2ª reclamada P4 e 3ª reclamada, houve confissão de que o reclamante trabalhou para elas (confissão pelo desconhecimento do fato). Assim, procede o pedido de responsabilidade subsidiária em face da 2ª e 3ª, rejeito, outrossim, o pedido de grupo econômico feito em sede de réplica, posto que este não é o momento processual oportuno, verifique- se o rol de pedidos, e lá não há pedido de reconhecimento de grupo em face das rés. Resta evidente, portanto, que o reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços pessoais para a segunda e terceira reclamadas, as quais se beneficiaram diretamente da prestação de serviços. Destarte, no inadimplemento das obrigações trabalhistas do autor, responderão as tomadoras pelas obrigações, de forma subsidiária e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida (2ª e 3ª reclamadas) no período indicado na inicial, no caso no período contratual indicado na exordial, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Neste caso o pedido é deferido posto que houve pena de confissão aplicada a parte ante o desconhecimento em juízo quanto aos fatos." (destaquei) O recorrente argui que as "4ª, 5ª, 6ª e 7ª Recorridas apresentaram defesa conjunta (folhas 316/349) além de terem sido representadas pelo mesmo patrono e preposto na audiência, evidenciando, assim, grupo empresarial por coordenação, portanto, o grupo empresarial restou comprovado conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, reiterando assim, o pedido de formação de grupo empresarial e condenação solidária entre si com a consequente reforma da r. sentença. Oportuno ressaltar que há pedido de condenação solidária das referidas Recorridas no item 5 do rol de pedidos, assim, a condenação solidária das Recorridas por formação de grupo empresarial encontra-se dentro dos limites dos fatos e pedidos aduzidos na inicial", insistindo na "condenação solidária/subsidiária pela integralidade dos pedidos acolhidos pela r. sentença com fundamento no artigo 455 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST". Dou-lhe parcial razão. Na inicial, alegara sua contratação pela 1ª ré F.C. de 15.03.2021 a 27.06.2023, e que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil e foi contratada pela 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas (empreiteiras principais) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, acabamentos e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta. Para execução dos serviços contratados a 1ª Reclamada designou seus empregados, dentre eles, o autor", assim descrevendo os períodos de prestação de serviços (Id. 841f143): "De março/2021 a julho/2022 laborou na obra de propriedade da 2ª e 3ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Aruanã, De agosto/2022 a outubro/2022 laborou na obra de propriedade da 4ª e 5ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua do Bosque, 980 - Barra Funda- São Paulo - SP. De novembro/2022 a fevereiro/2023 laborou na obra de propriedade da 4ª e 6ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Praça Pinheiro da Cunha, 181- São Paulo - SP. De março/2023 até a dispensa na obra de propriedade da 4ª e 7ª Reclamadas, empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, na Rua Tucuna, 250 - Perdizes- São Paulo - SP. (CEP: 05.021-010)" (destaquei) Arguiu que deverão as "2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas ser condenadas solidariamente com fulcro no artigo 455 da CLT" e, "não sendo o entendimento da Douta Vara pela condenação solidária, requer-se, sucessivamente, a condenação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas de forma subsidiária com fundamento na cláusula 10ª das Convenções Coletivas (vigência 2018/2019 e seguintes) ex vi entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST bem como na culpa in eligendo e in vigilando" (destaquei). A defesa comum das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, alegou que "as Contestantes são empresa distintas da 1ª Reclamada, não só a composição acionária, como também os objetivos sociais, os quais são específicos a cada uma. Não são sequer empresas do mesmo grupo econômico" e "o Reclamante em momento algum firmou contrato de trabalho com a 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reclamadas, não podem estas serem acionadas para que respondam por dívidas que não são suas. Não podendo assim o Reclamante ser considerado seu empregado, ou ter se beneficiado de qualquer modo" (Id. 843fee4), juntando o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré F.C. para "execução de mão de obra de estrutura - obra Tucuna 250" (Id. 9048b4c). Data venia, na inicial há referência a "mesmo grupo empresarial", sendo expressamente postulada a condenação solidária de todas as corrés, inclusive com base no art. 455 da CLT, não havendo, pois, se falar em ausência de pedido. Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar ter laborado por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o labor nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponde ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. O preposto comum das reclamadas TRISUL, a seu turno, afirmou que "a TRISUL teve um contrato com a FC numa obra em Perdizes" e o reclamante "prestou serviços lá", corroborando, pois, que se beneficiaram do trabalho do reclamante. As rés TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6 possuem como objeto social "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e os sócios em comum Fernando Salomão e Jorge Cury Neto, consoante fichas cadastrais da JUCESP (Id. 19a24d5/5e6fde4), são patrocinadas pelos mesmos advogados e, como visto, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, sendo evidente que formam um grupo econômico. A F.C., por sua vez, possui como objeto social a "PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EFETIVA NA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, SOB EMPREITADA E SUBEMPREITADA POR TEMPO INDETERMINADO" e o único sócio Fábio Cosme dos Santos, inexistindo, pois, identidade societária ou atividades econômicas idênticas a demonstrar a formação de grupo empresarial com as reclamadas TRISUL, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Destarte, não há se falar em responsabilidade solidária nesse aspecto, sendo possível, no entanto, reconhecê-la pelo fato de serem empresas incorporadoras, nos termos do art. 455 da CLT e da parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST: 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaquei) Ocorre que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 estabelece que "as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 5101b42, fl. 154 do PDF, destaquei). O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como da atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), confere licitude à cláusula convencional, em detrimento do disposto no art. 455 da CLT, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Reformo, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, considerando a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante e o fato de a sentença ter condenado subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, CONSTRUTORA P4 e ARUANA, pelo "período indicado na inicial", qual seja, até julho/2022, sem insurgência recursal nesse aspecto. 2. Salário "por fora". O pedido foi indeferido devido à contradição entre inicial e depoimento pessoal do autor, e entre este e o depoimento de sua testemunha, considerando a alegação de pagamento por produção, sem indicar qual seria a produção, os extratos bancários com depósitos cuja soma não corresponde ao valor alegado, além da divergência entre os valores da inicial e aqueles declarados por autor e testemunha. Insurge-se o recorrente, arguindo que a 1ª ré FC confessou a existência de salário "por fora", em defesa e depoimento pessoal, destoando apenas em relação ao valor alegado na inicial. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado aos serviços da 1ª Reclamada em 15/03/2021 na função de armador e foi dispensado imotivadamente em 27/06/2023", "para receber por produção, não obstante, somente foi anotado na sua CTPS o salário base de R$ 2.389,20, ou seja, parte dos pagamentos ocorriam 'por fora' no montante médio de R$ 2.110,40 perfazendo o total médio remuneratório por mês de R$ 4.500,00", "por meio de depósitos bancários conforme extratos ora coligidos", requerendo "a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos depósitos assinalados" e "a designação de perícia contábil para apuração dos pagamentos 'por fora'". A defesa da 1ª ré FC aduziu que o autor foi contratado para receber por produção, "em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida", reconhecendo a média de R$3.480,86 por mês, conforme extratos bancários juntados com a inicial e, nos meses em que não foi cumprida a tarefa, o piso da categoria, de R$ 2.389,20, "inicialmente R$ 8,58/h, em maio/2021 passou a perceber R$ 8,92/h, em junho/2021 passou a perceber R$ 9,23/h, em maio/22 passou a perceber R$ 9,92/h, em junho/22 passou a perceber R$ 10,15/h e em julho/22, passou a perceber R$ 10,38/h e em maio/2023 passou a perceber R$ 10,86/h o equivalente a R$ 2.389,20, sendo seu último salário, conforme consta na ficha de registro de empregado e em todos os contracheques e TRCT" (Id. 30e4cf8, destaquei): "De fato, o reclamante foi contratado para receber por produção/tarefa, ou seja, sua remuneração era variável, na medida em que realizava a produção/tarefa. Quanto mais produzia maior era a remuneração. É o que se vê ao analisar os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante, doc. ID. 2cbfd38, (fls. 25-47), isto porque, considerando referidos extratos bancários, não se verifica regularidade nos depósitos, posto que variam todos os meses. Melhor esclarecendo, no caso deste reclamante, a reclamada formalizou acordo onde ele receberia por tarefa e nesta modalidade de trabalho, o salário-mínimo ou o piso da categoria é o menor salário que o tarefeiro receberá. A reclamada combinou com este reclamante o pagamento totalmente na forma de produção/tarefas, sendo que receberia em média R$ 100,00 por metro cúbico de laje preenchida. Ainda vale dizer, que além dos salários que eram pagos ao reclamante, esclarece a reclamada que adotou o pagamento em dinheiro do vale transporte, conforme recibos ora colacionados aos autos, que eram depositados na conta corrente do reclamante em média mensal de R$ 350,00 a R$ 680,00, dependendo do local da obra... ... A reclamada esclarece que a média remuneratória do reclamante, jamais foi a por ele alegada, e para tal, utilizando os extratos bancários colacionados aos autos pelo reclamante e com base em seus apontamentos, indica que a média remuneratória total do reclamante foi de R$ 3.480,86, ainda esclarecendo que não cumprida a tarefa, somente era pago ao reclamante o piso da categoria, o que se verifica pela falta de apresentação de extratos bancários entre 08/03/2022 a 20/11/2022, conforme holerites anexos e planilha abaixo... ... Desta forma, diante das infundadas alegações do reclamante, restam impugnados os pedidos de integração do valor mensal de R$ 2.110,40, como se fosse salário, devendo ser reconhecida a remuneração de tarefeiro de R$ 3.480,86 e que a menor remuneração do tarefeiro é o salário mínimo ou o piso da categoria, no caso R$ 2.389,20, remunerando todas as horas extras e demais reflexos, devendo ao final ser julgado improcedentes os pedidos de pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, assim, ainda que repetitivo, requer a reclamada, que seja reconhecido que referidos pagamentos eram realizados a título de tarefa, considerando ainda que os depósitos eram variáveis. Requer ainda, caso venha a ser reconhecido que os alegados valores devam integrar a remuneração do obreiro, que para a apuração da média remuneratória, sejam desconsiderados os depósitos não identificados, bem como sejam excluídos da apuração os valores referentes ao vale transporte, conforme recibos acostados aos autos." Em depoimento pessoal, a F.C. confessou que além do salário fixo houve ajuste verbal de pagamento por tarefa, de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, mediante recibo e depósito bancário, negando qualquer pagamento "por fora" (gravação, Id. f9a1d86). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que foi combinado um "pacote de R$4.500,00", abrangendo o "salário de carteira" e o restante "por fora" combinado "por serviço", sem valor fixo (gravação, Id. 41d6c5e). A CTPS registra salário de R$8,58 por hora, que corresponde ao piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 anexada à inicial (Id. 05972d2/cf06895). O contrato de trabalho (Id. f8bc538), a ficha de registro (Id. ec90d95) e os recibos (Id. a870e3b/649653b) juntados com a defesa indicam apenas salário-hora. Não foram juntados recibos do pagamento da produção, embora a F.C. tenha confessado a existência de parcela extrafolha. Cotejando a tabela na contestação (p. 30e4cf8, 410/413 do PDF) com os extratos bancários da inicial (Id. 2cbfd38), verifica-se que a F.C. reconhece os depósitos identificados por "Trans Sal p/c/c", inferindo-se de tal rubrica a transferência de salário. Todavia, referida tabela não abrange todos os depósitos assim identificados e a defesa não apresentou qualquer justificativa para reconhecer apenas alguns dos depósitos. Em réplica (Id. 4f1897d), não foi impugnada a arguição de que o vale-transporte, pago em dinheiro, também era depositado em conta, nem os respectivos recibos juntados com a defesa (Id. 006eb6b/4c21cd7), observando que os recibos de salário já contêm desconto legal do vale-transporte. Reformo para, reconhecendo o salário "por fora", determinar que a 1ª ré FC retifique a remuneração na CTPS, para acrescer o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir seus reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. A apuração do pagamento mensal "por fora" se dará pela soma de todos os depósitos mensais a título de "Trans Sal p/c/c", com exclusão de salário líquido e adiantamento salarial indicados nos recibos, e de vale-transporte devidamente comprovado nos autos, observando-se o limite de R$4.500,00 a título de remuneração mensal. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diante da prova oral produzida, o Juízo de origem afastou a validade dos controles de ponto referentes ao período de oito meses laborados em face da CONSTRUTORA P4, e, acolhendo a jornada da inicial nesse interregno, deferiu como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização do intervalo intrajornada suprimido: "DAS EXTRAS E REFLEXOS Aduziu a autora, em sua petição de ingresso, que, malgrado labutado habitualmente em sobrejornada, jamais houvera colhido a remuneração atinente às horas extras a que faria jus, que não lhe era concedido intervalo para refeição nos termos da Lei. A defesa, em sua peça de resistência impugnou as jornadas sustentadas na proemial, argumentando que toda jornada trabalhava era corretamente anotada, que o intervalo era usufruído e que nada é devido a qualquer título. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a jornada declinada na inicial, sendo que o dia da prorrogação para entrega de aço não tinha específico, que tinha intervalo de refeição reduzido em 30 minutos diários, que nunca viu o cartão, só assinava. A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo afirmou que: - trabalhou na empresa de abril 2021 a março de 2023, na função de armador, que trabalhou na P4 (oito meses) e Trisul (3 meses), com o reclamante, que não batiam cartão de ponto, que este cartão era anotado pelo apontador, que sem que lhe fosse perguntado afirmou a jornada indicada na inicial, quanto ao intervalo indica que as tinham 30 minutos de intervalo. Com efeito, ante a prova oral produzida, acolho o pedido inicial para reconhecer a jornada declinada na inicial, somente no período em que o autor trabalhou com a testemunha (P4 e 3 meses na Trisul), não tendo sequer especificado qual Trisul teria sido o trabalho. Assim, considero a jornada de trabalho no referido período das 7 às 18, de segunda-feira a sexta-feira, com um dia na semana até 20 horas. E aos sábados das 7 às 16, todos os dias trabalhados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição. Destaco que eventual responsabilidade subsidiária fica a cargo tão somente da P4 pelo período indicado na inicial, sendo improcedente em face da Trisul pelos fatos e fundamentos já declinados no tópico específico. Com relação aos demais períodos laborais, não houve prova do reclamante quanto a jornada, pelo que se consideram válidos os cartões juntados aos autos, sendo que não tendo havido indicação de diferenças, julgo improcedente as extras do período de trabalho remanescente. Sendo assim, defiro o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% ou o adicional da CCT (devidamente comprovado nos autos se mais benéfico). As extras serão devidas após a 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da CF e CLT, com divisor de 220. Destaco que após o advento da nova CLT, procede o pedido de intervalo somente pela diferença, ou seja, 30 (trinta) minutos a título de hora extraordinária, de natureza indenizatória, ou seja, sem integrações. Registre-se que face a habitualidade do labor em sobrejornada, devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias (décimo terceiro vencido e proporcional, salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio), com a projeção do aviso prévio em todas as verbas. ... DISPOSITIVO ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a reclamada F C DOS SANTOS CONSTRUÇÕES (1), CONSTRUTORA P4 LTDA. (2), reclamado (s),subsidiariamente observando-se a delimitação do período de responsabilidade, tudo nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante VANUSO BARROS DA CRUZ, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, o seguinte título: - horas extras e reflexos (pelo período de 8 meses) trabalhados em favor da P4, e reflexos;" (destaquei) O recorrente insiste no acolhimento da jornada da inicial durante todo o período contratual, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, porém sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré F.C. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES como "armador" de 15.03.2021 a 27.06.2023, cumprindo jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 18h, e aos sábados das 7h às 16h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, em razão da necessidade de descarregar "aço ou concretagem", com 30 minutos de intervalo (Id. 841f143). A defesa da 1ª ré F.C. DOS SANTOS aduziu que o reclamante cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, e aos sábados das 7h às 11h, sempre com uma hora de intervalo, nos termos do respectivo acordo de compensação firmado, com o devido registro de ponto (Id. 30e4cf8). Em depoimento pessoal, o autor divergiu da inicial ao afirmar que trabalhou por oito meses para as 2ª e 3ª rés CONSTRUTORA P4 e ARUANA SPE, limitando o período laborado nessa obra até novembro/2021, e por 1 ano e 3 meses nas demais obras da TRISUL, o que corresponderia ao trabalho em face dessas rés até fevereiro/2023. Não obstante, ratificou a jornada da inicial, afirmando que não registrava os controles de ponto, mas apenas os assinava. Sua testemunha Reginaldo Conceição de Jesus, que também foi contratado pela 1ª ré F.C. na mesma função de "armador" de 19.04.2021 a 03.03.2023, corroborou a jornada da inicial ao afirmar que laboravam das 7h às 18h, prorrogando uma vez por semana até as 20h, e aos sábados das 7h às 16h, com intervalo de "meia hora mais ou menos", e não registravam os controles de ponto, o que era feito pelo "apontador". Contudo, também divergiu do depoimento do autor, ao afirmar ter presenciado o seu labor por cerca de oito meses na obra da 2ª ré P4, na Rua Aruanã, o que corresponderia até dezembro/2021, quando aquele já havia admitido o labor naquela localidade até novembro/2021. No mais, referiu ter laborado de 3 a 4 meses na obra Rua do Bosque, da TRISUL, sem especificar qual o período ali laborado. Destarte, as inconsistências verificadas nesse conjunto probatório em relação aos períodos trabalhados em face de cada tomador não permitem estender a condenação ao período posterior a novembro/2021, não sendo o caso de aplicação, à hipótese, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, segundo a qual a "decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Mantenho, portanto, a sentença que conferiu validade aos controles de ponto nesse período remanescente. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. À vista da média complexidade da demanda, dou parcial razão ao autor para majorar a verba honorária em seu favor para 10% do valor líquido da condenação, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, TRISUL S/A, TRISUL 27, TRISUL 26 e TRISUL 6, de agosto/2022 a fevereiro/2023, reconhecer a existência de salário "por fora", determinar que a 1ª ré F. C. DOS SANTOS retifique a remuneração na CTPS para anotar o salário-produção de R$100,00 por metro cúbico de laje preenchida, no prazo e cominação a serem fixados a quo, e deferir os reflexos respectivos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, e majorar a verba honorária em favor do autor para 10% do valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. Rearbitrada a condenação em R$30.000,00 e as custas no importe de R$600,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 8000058-44.2022.8.05.0109

ID: 292554696

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000058-44.2022.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000058-44.2022.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000058-44.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS propôs ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 07 de março de 2017 a 30 de dezembro de 2020. O autor requereu o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu em dois períodos distintos: como assistente administrativo, mediante contrato temporário, de março/2017 a maio/2020; e como diretor de departamento, em cargo comissionado (CC1), de junho a dezembro/2020. Pleiteou o pagamento de: complementação salarial; férias proporcionais e integrais + 1/3, gratificação natalina proporcional e integral, FGTS. Alega que durante todo o vínculo jamais recebeu as verbas pleiteadas, tendo o município se negado ao acerto rescisório quando instado administrativamente. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do réu. O município contestou arguindo: impossibilidade de vínculo sem concurso público; natureza precária do cargo comissionado; nulidade do contrato temporário por violação ao art. 37, II, CF/88; inexistência de previsão legal para as verbas pleiteadas; ausência de prova do não pagamento. Em réplica, o autor refutou as alegações defensivas. Intimadas para especificação de provas, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de fl. 401564248. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu, considerando os dois períodos de prestação de serviços: contrato temporário e cargo comissionado. É incontroverso nos autos que o autor manteve vínculo com o município réu nos períodos indicados na inicial, conforme admitido expressamente na contestação e comprovado pelos decretos de ID. 177157422. Quanto ao período em que o autor exerceu cargo comissionado de Diretor de Departamento (Símbolo CC1), é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o direito dos servidores comissionados ao recebimento de férias com terço constitucional e gratificação natalina, independentemente de previsão legal específica. Nesse sentido, segue julgamento proferido no ARE 1019020 AgR/PE, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (STF - AgR ARE: 1019020 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-153 01-08-2018) A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Outrossim, no caso discutido nos autos, verifica-se que o autor foi contratado também pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como assistente administrativo. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que o requerente prestou serviços de 07 de março de 2007 a 30 de dezembro de 2020, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS). Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Quanto ao pedido de complementação salarial de R$ 200,00 referente ao mês de maio/2020, o pedido não merece acolhida. O autor não demonstrou adequadamente qual seria o fundamento para tal complementação, limitando-se a afirmar genericamente que "recebeu apenas parte do seu salário'. Os documentos financeiros juntados indicam o recebimento de R$ 2.000,00 em maio/2020, sem que haja prova de incorreção ou fundamento legal para valor superior. Sendo o contrato temporário de natureza precária, competia ao autor demonstrar especificamente o direito à complementação pleiteada, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes a todo o período trabalhado pela parte autora, Sr. ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS, com prazo prescricional 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS); bem como condenar o Réu ao pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810 até dezembro de 2021, quando a atualização passa a ser somente pela SELIC. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. datado e assinado eletronicamente. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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