Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001627-61.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 101 de 122

Kleber Campos x Etna Steel Industria Metalurgica Ltda

ID: 258727352

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-70.2014.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER CAMPOS

Polo Passivo:

ETNA STEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO HENRIQUE CORREA MANHOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001627-70.2014.5.02.0383 : KLEBER CAMPOS : ETNA STEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001627-70.2014.5.02.0383 : KLEBER CAMPOS : ETNA STEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed322ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de abril de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID 2025805. Ante o silêncio da parte autora, reputo cumprida a obrigação patronal. Prossiga-se, com a execução de ofício (contribuições previdenciárias). Valor do débito residual: R$6.705,71 (01.10.2016). Considerando as dificuldades presentes na execução de ofício das contribuições previdenciárias em face do falido, bem como, que tais créditos não são passíveis de inscrição em dívida ativa, e pela resistência e/ou dificuldade de muitos administradores judiciais em realizar a devida representação da massa falida no âmbito das execuções de ofício promovidas pela Justiça do Trabalho, OFICIE-SE o Juízo Falimentar (ID fdd6bbc) adotando-se as seguintes providências, nos termos do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF Nº 01/2024: a) informação detalhada do valor e classificação, de acordo com os parâmetros da legislação falimentar aplicável, de cada rubrica integrante do crédito. b) solicitação da inclusão do respectivo valor no quadro geral de credores (QGC). c) comunicação de que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. Solicite-se, ainda, no mesmo ofício, a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários, objeto de execução de ofício. Em relação às custas processuais, ante o arbitramento em montante inferior ao teto de R$1.000,00 (mil reais), observados os termos do disposto no Comunicado CR nº 18/2004, fica dispensada a respectiva cobrança. Intime-se. OSASCO/SP, 21 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Campos x Etna Steel Industria Metalurgica Ltda

ID: 258727353

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-70.2014.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER CAMPOS

Polo Passivo:

ETNA STEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO HENRIQUE CORREA MANHOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001627-70.2014.5.02.0383 : KLEBER CAMPOS : ETNA STEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001627-70.2014.5.02.0383 : KLEBER CAMPOS : ETNA STEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed322ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de abril de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID 2025805. Ante o silêncio da parte autora, reputo cumprida a obrigação patronal. Prossiga-se, com a execução de ofício (contribuições previdenciárias). Valor do débito residual: R$6.705,71 (01.10.2016). Considerando as dificuldades presentes na execução de ofício das contribuições previdenciárias em face do falido, bem como, que tais créditos não são passíveis de inscrição em dívida ativa, e pela resistência e/ou dificuldade de muitos administradores judiciais em realizar a devida representação da massa falida no âmbito das execuções de ofício promovidas pela Justiça do Trabalho, OFICIE-SE o Juízo Falimentar (ID fdd6bbc) adotando-se as seguintes providências, nos termos do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF Nº 01/2024: a) informação detalhada do valor e classificação, de acordo com os parâmetros da legislação falimentar aplicável, de cada rubrica integrante do crédito. b) solicitação da inclusão do respectivo valor no quadro geral de credores (QGC). c) comunicação de que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. Solicite-se, ainda, no mesmo ofício, a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários, objeto de execução de ofício. Em relação às custas processuais, ante o arbitramento em montante inferior ao teto de R$1.000,00 (mil reais), observados os termos do disposto no Comunicado CR nº 18/2004, fica dispensada a respectiva cobrança. Intime-se. OSASCO/SP, 21 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETNA STEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001627-20.2025.4.01.3900

ID: 332645165

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001627-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACY SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001627-20.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001627-20.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACY SOUZA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-08.2025.4.01.3904

ID: 333666404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-08.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MOURA BRASIL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HYAGO LOPES FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001627-08.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001627-08.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA MOURA BRASIL Advogado do(a) AUTOR: HYAGO LOPES FARIAS - CE42896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-19.2024.8.26.0604

ID: 335246932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE MATIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-19.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Guilherme Henrique Matioli - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e po… Processo 1001627-19.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Guilherme Henrique Matioli - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-60.2025.8.26.0288

ID: 336683046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001627-60.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BENEVIDES VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-60.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Benevides Vedovato - Vistos, etc. 1. Diante dos documentos apresentad… Processo 1001627-60.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Benevides Vedovato - Vistos, etc. 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 1.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 2. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 3. Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Edilene Da Silva x Wellington Da S. De Assis Lanchonete

ID: 337488537

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-98.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE DA SILVA

Polo Passivo:

WELLINGTON DA S. DE ASSIS LANCHONETE

Notificação

Advogados:

FELIPE AVELINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-98.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DA SILVA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-98.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DA SILVA RECLAMADO: WELLINGTON DA S. DE ASSIS LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec1c6a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 28/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. MARIA EDILENE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em 02/10/2024, em face de WELLINGTON DA S. DE ASSIS LANCHONETE. Foi prolatada sentença em 15/05/2025 (ID. 4303589), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A decisão transitou em julgado em 29/05/2025. A reclamante reapresentou cálculos em 02/07/2025, sob ID. eebd42a – fls. 125/163. A ré, embora intimada, não se manifestou. Decido. Ante o silêncio das rés, e por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pela reclamante em ID. eebd42a – fls. 125/163, para fixar a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 92.355,84, vigente em 31/07/2025, atualizável pela SELIC até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.930,19; Juros R$ 425,65. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 4.089,43 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 10.670,71 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal, no importe de R$ 216,52, em 31/07/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.413,32 (5%), em 31/07/2025. Deverá compor a execução o valor referente às custas processuais, no valor de R$ 600,00, em 15/05/2025. Intimem-se. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDILENE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. T. Dos S. R. e outros x M. R. R.

ID: 295916463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003825-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. T. DOS S. R. M. T. DOS S. R.

Polo Passivo:

M. R. R.

Intimação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME REATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003825-54.2025.8.26.0008 (processo principal 1001627-61.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.T.S.R. - - G.T.S.R. - M.R.R. - Vistos. 1- Alterada a classe da … Processo 0003825-54.2025.8.26.0008 (processo principal 1001627-61.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.T.S.R. - - G.T.S.R. - M.R.R. - Vistos. 1- Alterada a classe da presente ação para Cumprimento Provisório de Sentença. Recebo a inicial. Concedo aos exequentes os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 2- Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que pague o débito apurado a fls. 12, no valor de R$ 23.052,22, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% sobre o valor devido (art. 523 e parágrafos do CPC). 2.1- Desde logo ADVIRTO o executado que não serão aceitos depósitos judiciais a título de pagamento da pensão, que deve ser depositada diretamente na conta de conhecimento do devedor, bastando apenas que junte aos autos o respectivo comprovante, e fixo multa de 10% em caso de tal conduta, por dois motivos: a) o depósito judicial não constitui pagamento imediato, pois depende de vários atos burocráticos para efetiva liberação do dinheiro, o que retarda a efetiva fruição da verba alimentar; b) essa conduta dá mais trabalho a todos, inclusive aos serventuários da justiça e ao próprio juiz, que são chamados a atuar em função desnecessária, causando prejuízo ao interesse público na boa demonstração da justiça. 3- Decorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos (artigo 525 do CPC), independentemente de penhora ou ainda de nova intimação. 4- Por se tratar de prestação continuada, diferentemente de um cumprimento de sentença isolado, e sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas, no prazo para impugnação, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, se houver, e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, sem multa, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, por aplicação analógica do artigo 916 do CPC. 5- No mais, translade a Serventia cópia do instrumento de procuração de fls. 15 dos autos principais para o presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: JAYME REATO PEREIRA (OAB 253895/SP), JAYME REATO PEREIRA (OAB 253895/SP), REGINALDO PACCIONI LAURINO (OAB 179492/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001627-45.2025.8.26.0196

ID: 310312226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001627-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON GOULART DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-45.2025.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Newton Goulart dos Santos - 1. Trata-se de arrolamento comum para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimen… Processo 1001627-45.2025.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Newton Goulart dos Santos - 1. Trata-se de arrolamento comum para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimento de João Pedro da Silva Santos. Em cumprimento à decisão de fls. 48/49, foram apresentados os seguintes documentos: (I) procuração e documentos pessoais da genitora do de cujus (fls. 50/51); (II) certidão de casamento (fls. 52); (III) certidão negativa de débitos federais em nome do falecido (fl. 53); (IV) cópia do CRLV do veículo arrolado (fls. 54); (V) cópia da apólice de seguro de vida (fls. 55); (VI) comprovante de protocolo de declaração de ITCMD (fl. 56); e (VII) plano de partilha amigável (fls. 62, inserido no corpo da petição. 2. Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado a fls. 62, procedido nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de João Pedro da Silva Santos e, em consequência, adjudico aos herdeiros, , ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, a totalidade dos bens inventariados, na forma e quantia a seguir: 2.1. Ao genitor, Newton Goulart dos Santos, acima qualificado, 50% (cinquenta por cento) de um veículo Volkswagen Saveiro Cross 1.6 MI Total Flex 8V CE, placas EYR-0686, chassi 9BWLB45U1CP135645, renavam 00454319096, no valor de R$ 50.136,00, correspondendo, assim, ao quinhão de R$ 25.068,00; 2.2. À genitora, Eliana Cristina da Silva Santos, acima qualificada, 50% (cinquenta por cento) do referido veículo (quinhão de R$ 25.068,00) e 50% (cinquenta por cento) de uma apólice de seguro de vida no valor total de R$ 100.000,00, correspondendo ao quinhão de R$ 50.000,00, perfazendo o total de R$ 75.068,00. 3. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para a respectiva transferência dos direitos sobre o veículo e seguro junto à autoridade competente, ficando os adjudicatários autorizados a praticar todos os atos necessários à efetivação das transferências, dispensada a expedição de outros documentos, anotando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038394-54.2024.4.01.0000

ID: 313601541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038394-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TOSTO - ESPÓLIO - CPF: 000.196.585-91 MANUELA SILVA LIBANIO TOSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038394-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10016… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038394-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001627-76.2022.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MANUELA SILVA LIBANIO TOSTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA17455-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MANUELA SILVA LIBANIO TOSTO e ADRIANO TOSTO - ESPÓLIO - CPF: 000.196.585-91 Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001627-61.2023.8.26.0472" – Página 101 de 122