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Processo nº 1001632-29.2025.8.26.0047

ID: 319346779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001632-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALTAZAR DA SILVA RAIMUNDO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-29.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Aparecido Baltazar da Silva - Raimundo Baltazar da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus juríd… Processo 1001632-29.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Aparecido Baltazar da Silva - Raimundo Baltazar da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 68/72 e o TERMO DE RENÚNCIA de fl. 106, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Neila Aparecida da Silva, no qual figura como inventariante Alex Aparecido Baltazar da Silva . Em consequência, adjudico ao herdeiro filho, os bens descritos na declarações , ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para a confecção do Formal de Partilha e alvará judicial para transferência do veículo descrito à fl. 59. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP)

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Carlos Magno, Nery & Medeiros Sociedade De Advogados e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 319359138

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO, NERY & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ERALDO JOSE DE OLIVEIRA TATIANA BRAZ DE BARCELOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - N/P DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CARLOS MAGNO, NERY &MEDEIROS TOP TOWERS OFFICES

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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FABRICIO PIRES DA COSTA

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VICTOR RODRIGUES PIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71da28f proferido nos autos. 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 1001772-07.2024.5.02.0083 Aos 07 dias do mês de julho de 2.025, a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, presente a Exma. Juíza do Trabalho, Dra. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES, para a audiência relativa ao Processo n. 1001632-07.2023.5.02.0083- 83ª Vara Trabalhista, entre as partes: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) e TOP TOWERS OFFICES, Reclamante e Reclamadas, respectivamente. As 16h01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes que se encontravam ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA O Juízo, neste ato, analisando novamente os autos, converte o presente julgamento em diligência para, reabrindo a instrução processual, determinar a expedição de ofício ao INSS, solicitando o envio de dossiê médico do reclamante (CPF sob nº 472.617.735-49), em 5 dias corridos, quanto à existência de benefícios previdenciários requeridos pelo autor, concedidos ou não, com especificação das respectivas datas, esclarecendo-se, ainda, a sua situação atual. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo acima fixado, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao seguinte endereço eletrônico: INSS/Equipe Local de Atendimento a Demandas Judiciais SP Após, com a resposta, independentemente de nova intimação e nas 48 horas subsequentes, as partes deverão tomar ciência dos documentos juntados. Fica desde já redesignada a AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PARA O DIA 01/08/2025, às 16:09 horas, de cuja decisão as partes ficarão cientes na forma da Súmula nº 197, do C. TST. Encaminhe-se o ofício. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - TOP TOWERS OFFICES

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Carlos Magno, Nery & Medeiros Sociedade De Advogados e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 319359150

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO, NERY & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ERALDO JOSE DE OLIVEIRA TATIANA BRAZ DE BARCELOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - N/P DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CARLOS MAGNO, NERY &MEDEIROS TOP TOWERS OFFICES

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-07.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71da28f proferido nos autos. 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 1001772-07.2024.5.02.0083 Aos 07 dias do mês de julho de 2.025, a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, presente a Exma. Juíza do Trabalho, Dra. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES, para a audiência relativa ao Processo n. 1001632-07.2023.5.02.0083- 83ª Vara Trabalhista, entre as partes: ERALDO JOSE DE OLIVEIRA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) e TOP TOWERS OFFICES, Reclamante e Reclamadas, respectivamente. As 16h01, aberta a audiência, foram apregoadas as partes que se encontravam ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA O Juízo, neste ato, analisando novamente os autos, converte o presente julgamento em diligência para, reabrindo a instrução processual, determinar a expedição de ofício ao INSS, solicitando o envio de dossiê médico do reclamante (CPF sob nº 472.617.735-49), em 5 dias corridos, quanto à existência de benefícios previdenciários requeridos pelo autor, concedidos ou não, com especificação das respectivas datas, esclarecendo-se, ainda, a sua situação atual. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo acima fixado, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao seguinte endereço eletrônico: INSS/Equipe Local de Atendimento a Demandas Judiciais SP Após, com a resposta, independentemente de nova intimação e nas 48 horas subsequentes, as partes deverão tomar ciência dos documentos juntados. Fica desde já redesignada a AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PARA O DIA 01/08/2025, às 16:09 horas, de cuja decisão as partes ficarão cientes na forma da Súmula nº 197, do C. TST. Encaminhe-se o ofício. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO JOSE DE OLIVEIRA

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Joel Teixeira Barbosa x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 255722233

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-66.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4f2da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOEL TEIXEIRA BARBOSA para, de acordo com a fundamentação, e conforme o que se apurar em execução, descontados valores satisfeitos por iguais títulos e observada no que couber, a prescrição quinquenal, condenar PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA E SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A., a pagar-lhe as verbas relativas a: diferenças salariais e reflexos;horas extras e reflexos;adicional noturno e reflexos;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, inclusive pela concessão após a 6ª hora de trabalho;intervalo entrejornadas;diferenças de FGTS+40%; Após o trânsito em julgado, a reclamada será notificada para, no prazo de dez dias, proceder a retificação do contrato de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima indicado a empregadora deverá promover os depósitos fundiários faltantes, incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega ao reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01, sob pena de execução direta, pelo valor equivalente. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. A correção monetária observará: IPCA-E acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), equivalentes à TRD acumulada no período, na fase pré-judicial, e a SELIC, que engloba juros e correção monetária, na fase judicial, observadas as alterações previstas na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se a limitação aos valores indicados na inicial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30,000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se. Nada Mais. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOEL TEIXEIRA BARBOSA

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Joel Teixeira Barbosa x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 255722238

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-66.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-66.2024.5.02.0052 : JOEL TEIXEIRA BARBOSA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4f2da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOEL TEIXEIRA BARBOSA para, de acordo com a fundamentação, e conforme o que se apurar em execução, descontados valores satisfeitos por iguais títulos e observada no que couber, a prescrição quinquenal, condenar PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA E SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A., a pagar-lhe as verbas relativas a: diferenças salariais e reflexos;horas extras e reflexos;adicional noturno e reflexos;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, inclusive pela concessão após a 6ª hora de trabalho;intervalo entrejornadas;diferenças de FGTS+40%; Após o trânsito em julgado, a reclamada será notificada para, no prazo de dez dias, proceder a retificação do contrato de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo acima indicado a empregadora deverá promover os depósitos fundiários faltantes, incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega ao reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01, sob pena de execução direta, pelo valor equivalente. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. A correção monetária observará: IPCA-E acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), equivalentes à TRD acumulada no período, na fase pré-judicial, e a SELIC, que engloba juros e correção monetária, na fase judicial, observadas as alterações previstas na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se a limitação aos valores indicados na inicial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30,000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se. Nada Mais. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Fabíola Rosarin Badessa x Estado De São Paulo

ID: 332421186

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009562-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABíOLA ROSARIN BADESSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009562-32.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Fabíola Rosarin Badessa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009562-32.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Fabíola Rosarin Badessa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE A TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA, NA AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL QUE AUTORIZE TAL APLICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM PREVER REAJUSTE AUTOMÁTICO PARA TODA A CARREIRA, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR EM TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. O REAJUSTE VISA GARANTIR UM VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO, NÃO AFETANDO AUTOMATICAMENTE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º; CF, ART. 206, V; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2023.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Natielli Vitoria De Souza Silva x Imoplan Ai Administracao Imobiliaria Ltda - Me

ID: 336156886

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-92.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

IMOPLAN AI ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001632-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NATIELLI VITORIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001632-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: IMOPLAN AI ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME DESTINATÁRIO: NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/08/2025 09:30 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA

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Sandra Marluce Barbosa x Instituto Beneficente Castilho

ID: 336921818

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-28.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARLUCE BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001632-28.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SANDRA MARLUCE BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001632-28.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SANDRA MARLUCE BARBOSA RECLAMADO: INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c1b88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 10:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARLUCE BARBOSA

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Banco Bradesco S/A x Maria José Marsai

ID: 303714121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-69.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé MARSAI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria José Marsai (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS/SEGUROS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTA DESCONTADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO: (A) ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DE OS DESCONTOS SEREM EFETIVADOS A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAL; (B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO-RÉU; (C) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO OU A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA DESCONTO DAS TARIFAS QUESTIONADAS NA INICIAL (CPC/15, ART. 429, II).3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE QUANTIA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, ALÉM DE CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CASO EM QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FORMADO, POR SER POSTERIOR A MARÇO DE 2021, ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 3º Andar

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Paulo Celso Izabel e outros x Zanettini Barossi S A Industria E Comercio

ID: 280593023

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-21.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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HEITOR CORNACCHIONI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLAMADO: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4a136 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/10/2023; Sentença às fls. 442 (id 8ded6e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 06/05/2024 pela ré; Custas recolhidas às fls 484; Depósitos recursais às fls 485, 584 e 611; Acórdãos às fls. 568 e 633 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 644 (id 51b22b5); Reclamada apresentou impugnação às fls. 671 (id b790b7a); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de honorários sucumbenciais e a atualização dos honorários periciais. Razão parcial lhe assiste. Nos termos de ADI 5766, os honorários sucumbenciais são devidos pelo reclamante, estando, no entanto, em condição suspensiva de exigibilidade, ficando a cargo dos advogados-credores a obrigação de demonstrar, no prazo de 05 cinco anos a contar da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à exequente, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sob pena de, exaurido esse prazo, extinguir-se a obrigação. Quanto à atualização dos honorários periciais, sem razão, sendo certo que devem ser atualizados nos mesmos moldes das verbas principais. 2 – No mais, visando permitir a liberação dos depósitos recursais, mister se faz a atualização das verbas para a data do 1º deposito, qual seja, 28/05/2024. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 28/05/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, apurados sobre os valores indicados em exordial e julgados improcedentes; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

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