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"1001648-36.2023.8.26.0246" - Resultados da Busca – Página 101 de 105

Fernanda Awada Campanella e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 258431682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-51.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA VANESSA MAYARA MOURA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STAR NUTRI SERVICOS- EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001648-51.2024.5.02.0462 : VANESSA MAYARA MOURA SANTOS : STAR NUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001648-51.2024.5.02.0462 : VANESSA MAYARA MOURA SANTOS : STAR NUTRI SERVICOS- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81e8a8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações suscitadas pela ré. No mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do ESTADO DE SÃO PAULO, e parcialmente procedentes os demais pedidos. Declaro a nulidade do pedido de demissão formulado em 24/07/2024 e converto em rescisão indireta do contrato de trabalho, com projeção do aviso prévio indenizado para 24/08/2024. Condeno STAR NUTRI SERVICOS- EIRELI – EPP a pagar a VANESSA MAYARA MOURA SANTOS, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Saldo de salário de 24 dias do mês de julho de 2024;Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 33 dias;Férias proporcionais de 04/12, do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 07/12 do ano de 2024;Depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias;Indenização de 40% do FGTS sobre todos os depósitos de FGTS;Multa do art. 477 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. A reclamada deverá proceder à anotação da carteira de trabalho digital da parte reclamante, ou por meio físico (neste caso, a anotação deverá ser ajustada diretamente pelas partes), sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista, devendo a reclamada comprovar a anotação no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Fica facultada a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada). Em caso de inércia da empregadora, sem prejuízo da multa, a providência será suprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o cumprimento, a Secretaria da Vara juntará aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia, que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, providência da qual a parte reclamante deverá ser intimada para que, caso queira, extraia dos autos cópia impressa do referido documento. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada entregar à parte reclamante as guias para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, e habilitação no Seguro Desemprego (sem prejuízo da análise, pelo órgão competente, dos demais requisitos necessários à concessão deste). Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537). Caso assim não proceda, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e habilitação no Seguro Desemprego, sem prejuízo da execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários periciais médicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de FERNANDA AWADA CAMPANELLA. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STAR NUTRI SERVICOS- EIRELI - EPP

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Fernanda Awada Campanella e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 258431685

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-51.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA VANESSA MAYARA MOURA SANTOS

Polo Passivo:

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LEILA MARIA PAULON

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Condeno STAR NUTRI SERVICOS- EIRELI – EPP a pagar a VANESSA MAYARA MOURA SANTOS, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Saldo de salário de 24 dias do mês de julho de 2024;Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 33 dias;Férias proporcionais de 04/12, do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 07/12 do ano de 2024;Depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias;Indenização de 40% do FGTS sobre todos os depósitos de FGTS;Multa do art. 477 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. A reclamada deverá proceder à anotação da carteira de trabalho digital da parte reclamante, ou por meio físico (neste caso, a anotação deverá ser ajustada diretamente pelas partes), sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista, devendo a reclamada comprovar a anotação no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Fica facultada a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada). Em caso de inércia da empregadora, sem prejuízo da multa, a providência será suprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o cumprimento, a Secretaria da Vara juntará aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia, que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, providência da qual a parte reclamante deverá ser intimada para que, caso queira, extraia dos autos cópia impressa do referido documento. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada entregar à parte reclamante as guias para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, e habilitação no Seguro Desemprego (sem prejuízo da análise, pelo órgão competente, dos demais requisitos necessários à concessão deste). Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537). Caso assim não proceda, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e habilitação no Seguro Desemprego, sem prejuízo da execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. 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Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

ID: 283343413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL DODD MILITO - RJ100949 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA em face da UNIÃO FEDERAL (processo nº 1059799-68.2023.4.01.3400), em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos (processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400), que tramitou perante o referido Juízo. Nas decisões agravadas (Ids 2155825891 e 2151042273), o juízo monocrático assim deliberou, respectivamente: “A expedição do precatório se dará após o retorno dos autos da Contadoria. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão e da Decisão de id 2151042273. Datada e assinada eletronicamente” e “Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400 (procedimento comum cível). Para elaboração dos cálculos judiciais são necessários os esclarecimentos a seguir, solicitados no Parecer ID 2144841804. a – o termo inicial dos cálculos é outubro de 1999. Ao contrário do que consta do Parecer ID 2144841804 não se cuida, no caso, de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança mas, como dito acima, julgado proferido em Procedimento Comum, em que foi reconhecido desequilíbrio financeiro e dano patrimonial decorrente sendo determinada a correção dos valores futuros. O dispositivo da sentença julgou (julguei) procedentes todos os pedidos e determinou a correção do desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso o termo inicial é o início do prejuízo que deve ser reparado (cobrança); b - e o termo final é o apontado pela parte credora quando, então, os valores se adequaram aos critérios indicados no Parecer do Perito, ao menos em tese, ou cessou o dano. Esta sentença foi confirmada, na íntegra, pelo Tribunal Federal da 1ª Região. c – quanto à aderência do julgado ao Parecer pericial também aqui há um equívoco no Parecer da Contadoria Judicial. O dispositivo da sentença foi literal quando afirmou (afirmei) estar “acolhendo o parecer do perito nomeado neste feito”... Em decorrência, devem ser adotados, sim, os valores base de R$ 60,00 ao longo de nove anos para ressarcimento do dano decorrente do desequilíbrio contratual, e de R$93,51 para os anos subsequentes, a fim de reequilibrar a havença e afastar novo dano. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente mês a mês, desde o termo inicial (item “a” acima) até o termo final (item “b” acima). Isto, em princípio (mas só em princípio), está conforme a “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5. Anoto que o resultado destes cálculos, se for o caso, será limitado ao valor pedido na inicial deste cumprimento, devidamente corrigido, devendo ser decotado, no resultado final do cálculo judicial, para expedição do precatório final. d – por fim, para cálculos de juros e correção monetária devem ser adotadas as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista que das determinações acima resulta a consagração da “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5, resta incontroverso o valor de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Devolva-se o feito à análise da Contadoria. Expeça-se o precatório do valor incontroverso de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Cumpra-se.” Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega que a r. decisão agravada seria nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados. Argui a ilegitimidade ativa da exequente por não constar na lista de associados da Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, de modo que não haveria comprovação da filiação da parte agravada à associação autora da ação coletiva, nem que esta autorizou expressamente o ingresso da coletiva. Alega a nulidade da decisão exequenda em razão da não inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na lide, o que resulta em nulidade processual insanável. Defende a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, visto que a sentença e o acórdão proferidos na ação coletiva se limitaram a declarar o direito ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, deixando de estabelecer, contudo, quais os valores específicos para o referido reajuste. Sustenta ser ônus da parte agravada provar que era integrante da associação autora da ação coletiva à época do ajuizamento da ação; quantos leitos de atendimento eram efetivamente utilizados pelo SUS, mês a mês; qual o valor que recebeu do SUS, bem como demonstrar a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro. Defende a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001, e não o montante indicado no laudo pericial; que o título executivo impôs à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria, sem qualquer indicação dos valores que deveriam ser aplicados, o que deve ser realizado pela Direção Nacional do SUS. Por fim, defende a impossibilidade de expedição de precatório, considerando que não há parcela incontroversa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso de R$ 277.081.621,93, a ser corrigido a partir de junho de 2023, após o devido retorno dos autos da Contadoria Judicial. No caso, discute-se a nulidade de decisão em razão do não enfrentamento de todos os argumentos apresentados pela União na origem, assim como em razão da não inclusão do estado e município na lide; ilegitimidade ativa da parte exequente; inexigibilidade do título, ante à suposta iliquidez da sentença proferida nos autos da ação coletiva; a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, bem como a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento provisório da sentença de liquidação e a impossibilidade de expedição de precatório. Não obstante os fundamentos deduzidos pela União Federal, não prospera a tutela recursal por ela veiculada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada. A agravante alega que a r. decisão agravada “é nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados”. No entanto, da análise dos autos de origem, verifico que houve a devida a manifestação sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, cumpre consignar que o que interessa é que o julgador não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Assim, ainda que as decisões não tenham analisado os argumentos apresentados pela União, um a um, tal fato, por si só, não as tornam nulas. A respeito da alegada ilegitimidade ativa da exequente em razão de não ter apresentado certificado de filiação à Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, observo que a agravada apresentou Certificado de Filiação quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, acostado ao Id. 1672732474, comprovando ser associado da FBH desde o ano de 1993. Quanto à ausência de autorização expressa do agravado para o ajuizamento da ação coletiva pela FBH, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação coletiva 0006409-12.2000.4.01.3400, já há muito acobertada pela coisa julgada, assim considerou: "Assim, em sede de conhecimento, não há necessidade de identificação dos substituídos, tendo em vista que a discriminação individual dos substituídos terminaria por desnaturar a ação coletiva, haja vista que a legitimação, nesses casos, é extraordinária e em face da categoria profissional substituída e não apenas em relação aos filiados nominados pelo sindicado-autor. [...] Do mesmo modo, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de autorização expressa para ajuizamento de ações coletivas para defesa de interesses da categoria (R ESPECIAL — 624340 Processo: 200302288720 UF: P ESP - RECURSO E Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004). Vale esclarecer, ainda, quanto à competência deste Juízo, tendo em vista os sindicatos que representam os servidores de outros estados da Federação. Certo é que o art. 2-A da Lei nº 9.494/97 dispõe que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." Assim, a desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, durante a fase de liquidação, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Do mesmo modo, as alegações de limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001 e que o título executivo teria imposto à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria sem indicação dos valores que deveriam ser aplicados, também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. No mesmo sentido, no que tange à alegação de nulidade da decisão exequenda em razão da ausência do estado e município na lide, observa-se que essa questão sequer foi debatida na demanda coletiva, tornando inviável a sua análise em sede de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada confere imutabilidade à decisão final do processo, tornando indiscutível o mérito da questão, que não pode mais ser objeto de recurso. Ademais, o artigo 508 do CPC dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que as questões de ordem pública podem ser examinadas, inclusive de ofício, em qualquer instância da jurisdição ordinária, mas somente enquanto não houver trânsito em julgado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE . DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória.Precedentes. 2 . Na hipótese, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a tese de ilegitimidade ativa do espólio embargante e de consequente nulidade da sentença não foi alegada durante a fase de conhecimento dos embargos de terceiro, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julgado e já em sede de cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado a sentença que julgou os embargos de terceiro, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo .3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2529297 GO 2023/0444932-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO . RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício ( § 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2 . No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art . 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva ."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (STJ - AR: 5133 SC 2013/0036391-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/10/2023) A respeito da alegação de necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, também não assiste razão a União. Isso porque, considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessária a liquidação prévia. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença entendendo desnecessária a prévia liquidação do julgado. 2. No caso concreto o exequente apresentou planilhas com informações acerca da quantidade de procedimentos aprovados, bem como documentos comprobatórios dos valores recebidos pelos procedimentos médicos realizados, informações que podem ser conferidas pela União. Assim, o cumprimento do julgado, no caso, depende de mero cálculo aritmético, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC vigente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1034439-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 26/03/2024). Ademais, a tese da necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União para a expedição de precatório não se sustenta pelas mesmas razões, sendo suficiente o cálculo aritmético realizado pela SECAJ. Nesse mesmo sentido o AG 1029462-82.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2023 PAG.; AG 1039151-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG, dentre outros julgados. A respeito da aplicação do Tema 1169/STJ ao caso, também entendo que não merece prosperar. A questão submetida a julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Ocorre que no caso dos autos foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva para a apuração das diárias devidas, não havendo que se falar, assim, em sentença condenatória genérica. Desse modo, a execução de fato só depende de mero cálculo aritmético, sendo desnecessário o sobrestamento, em consonância com os reiterados precedentes desta Corte, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ESTÁ LIMITADO A DETERMINADO MARCO TEMPORAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial. 2. No mérito, o Tribunal Regional consignou que não há como afirmar, no presente momento, que determinada portaria da ora recorrente ensejou reequilíbrio econômico-financeiro, configurando limitação temporal do título executivo, por isso determinou que tanto o cenário proposto pela executada (a ora recorrente) como o proposto pela exequente sejam levados em consideração na elaboração de laudo pericial, para que, oportunamente, seja proferida decisão a respeito do marco temporal. 3. Ao sustentar genericamente que determinada portaria configura o termo final para o cálculo das diferenças a serem pagas à recorrida, a União apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, a qual não foi objetivamente impugnada. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF impedem o exame do recurso especial. 4. Não obstante, a adoção de tal premissa pressupõe a substituição do juízo de natureza fática do acórdão recorrido (de que não há como afirmar de modo categórico qual seria o limite temporal), por isso o óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso no ponto. 5. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp n. 2108920/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 16/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARCIAL REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE EM RECURSO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 910, §1º DO CPC NA HIPÓTESE. ART. 100, §5, CF. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. A decisão de origem ordenou a expedição de precatório “com anotação de restrição de bloqueio com alvará”, segundo os valores apontados pela Contadoria Judicial, acrescido de honorários advocatícios, em cumprimento a três decisões anteriores proferidas pelo mesmo juízo. 3. As alegações de (i) necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo; (ii) limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, tidos como legítimos em outras ações; (iii) limitação temporal do título em razão da renovação anual da contratualização e (iv) limitação temporal do título em razão do quanto decidido em outras demandas judiciais tratam de temas já resolvidos durante o processo de conhecimento, além de já terem sido decididas no Agravo Instrumento de nº 1005112-93.2022.4.01.0000. Assim, incabível o reexame. 4. Não se aplica ao caso o disposto no art. 910, § 1º, CPC , que se restringe à execução de título extrajudicial, sendo que, com relação ao disposto no §5º do art. 100 da CF, a sentença da ação coletiva (título executivo judicial), já transitou em julgado. 5. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. Precedentes do STJ. 6. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte. 7. Pelas mesmas razões, não se sustenta a alegação da União acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, o pedido de arbitramento da verba honorária por equidade também não merece acolhimento, visto que contrário ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Repetitivo n. 1.850.512/SP, devendo ser mantida a fixação no percentual de 3% do valor da execução, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. 8. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 9. Recurso desprovido. (TRF1, AG 1020326-90.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 31/05/2025). Quanto à alegação da necessidade de comprovação de quantidade de leitos utilizados, valores recebidos pelo SUS e demonstração da extensão do desequilíbrio econômico-financeiro, verifico que o agravado trouxe junto à exordial de cumprimento de sentença as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês (Id. de origem 1672750949), documentação essa não combatida pela agravante, sendo que o montante a ser pago à parte agravada é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. *** Em face do exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, restando mantida a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1059799-68.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais – FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. O julgador deve enfrentar a pretensão deduzida em juízo, mas não estando atrelado às razões apresentadas pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. A exequente apresentou Certificado de Filiação, comprovando ser associada da FBH desde o ano de 1993. A desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Preliminar de ilegitimidade da exequente rejeitada. 4. As discussões acerca da limitação temporal do título executivo, dos critérios do cálculo a serem observados pela União e a alegação de imposição do reajuste sem indicação dos valores que devem ser aplicados pelo ente federativo também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. 5. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a análise da necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. 7. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 8. Na hipótese, a parte agravada trouxe aos autos as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês, sendo que o montante a ser pago é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Silvia Regina Gomes De Toledo x Itaú Unibanco S.A

ID: 294586256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001648-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GOMES DE TOLEDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO RAMOS

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Processo 1001648-49.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Silvia Regina Gomes de Toledo - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta… Processo 1001648-49.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Silvia Regina Gomes de Toledo - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Plateau Engenharia-ME em face de Itaú Unibanco S.A. A parte autora sustenta que, ao revisar extratos bancários de suas contas correntes nº 0015040-1 e nº 0012071-9, ambas da agência 9892, identificou a ocorrência de diversas cobranças tarifárias e encargos que julga indevidos. Alega que tentou obter extrajudicialmente, sem sucesso, cópias dos contratos de abertura das referidas contas, dos contratos de renegociação das dívidas nº 000989200174294 e nº 000989200150401, bem como dos extratos analíticos das tarifas dos últimos 5 (cinco) anos. Diante da recusa da instituição bancária, pleiteia liminarmente, e ao final, que seja determinada a exibição dos referidos documentos, inclusive sob pena de aplicação da presunção do art. 400 do CPC. Foi indeferida a liminar pleiteada pela autora às fls. 144. O réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, por suposta ausência de previsão legal da ação autônoma de exibição de documentos no CPC/2015, além de alegar ausência de interesse de agir diante da juntada de documentos que reputa suficientes para satisfazer a pretensão autoral. No mérito, defende que foram apresentados os documentos solicitados. Réplica às fls. 549/555. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, determino a retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar como parte autora a empresa Plateau Engenharia-ME, e não sua representante. Providencie-se a devida anotação no sistema SAJ. A preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar. De fato, a exibição de documentos, ainda que se assemelhe à ação de produção antecipada de provas, com ela não se confunde, observada a distinção entre prova documentada e prova documental, tendo em vista que, no procedimento de produção antecipada de provas, o autor pretende produzir determinada prova, até então inexistente, sendo que, na ação autônoma de exibição, por seu turno, busca-se apenas a apresentação de uma prova que já existe. A própria doutrina processual contemporânea reconhece a autonomia da ação de exibição de documentos no sistema do CPC/2015, seja como incidente, seja como ação principal, conforme a complexidade do caso concreto e a pretensão deduzida. Assim, não subsistem as preliminares de eventual necessidade de conversão do rito processual ou de inadequação da via eleita, já que a pretensão de mera exibição de documento, em tese, pode ser exigida prévia ou incidentalmente pela parte interessada, não se observando a eventual ausência de interesse processual de agir, mormente diante da teoria da asserção. Ademais, no caso concreto, observa-se que a autora comprovou ter feito requerimento administrativo prévio (fls. 14/15), que não foi atendido pela requerida. Dessa forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, afasto as preliminares suscitadas. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, ela também não merece acolhida, uma vez que o réu apresentou apenas parte dos documentos requeridos, sendo essa matéria atinente ao mérito, com o qual será apreciada em conjunto. Não havendo outras preliminares, passa-se ao exame do mérito. A análise dos autos revela que o requerido apresentou o contrato da conta nº 0015040-1 às fls. 179/182, porém não juntou o contrato da conta nº 0012071-9. Quanto aos contratos das renegociações identificadas pelos números 000989200150401 e 000989200174294, foram apresentados documentos (fls. 200/206 e 448/455), mas ausentes cláusulas completas e assinaturas, o que indica que os contratos não foram integralmente exibidos. Por fim, os extratos analíticos de tarifas foram trazidos apenas em relação à conta nº 0015040-1 (fls. 207/424), permanecendo ausente a documentação referente à conta nº 0012071-9. Nesse contexto, é patente a parcial resistência do réu em exibir os documentos requisitados, não havendo justificativa suficiente para o descumprimento integral da obrigação. Por fim, registre-se, a fim de evitar equívoco, que, tratando-se de ação cautelar de exibição de documento, não há lugar para aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, consoante já ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento" (Resp 1094846/MS, rel. min. Carlos Fernando Mathias (juiz federal convocado do TRF 1a REGIÃO), j. em 11-03-2009, DJe 03-06-2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. Decisão que determinou ao banco réu a exibição dos documentos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelos autores. DESCABIMENTO: Inaplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos, prevista no art. 400 do CPC, porque tal presunção só ocorre no processo principal, quando é determinada a exibição incidental e ela é descumprida, o que não ocorre no caso concreto. Decisão reformada.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação em contraminuta. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A má-fé não pode ser presumida.RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n. 2217529-82.2021.8.26.0000, rel. des. Israel Góes dos Anjos, j. em 07-03-2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Plateau Engenharia-ME em face de Itaú Unibanco S.A para condenar o requerido à exibição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas de coerção cabíveis, dos seguintes documentos mencionados na petição inicial e não integralmente apresentados nos autos: o contrato formal e assinado de abertura da conta bancária nº 0012071-9; os contratos completos, formais e assinados das renegociações de dívida nº 000989200150401 e nº 000989200174294; e os extratos analíticos da conta nº 0012071-9 referentes aos últimos cinco anos. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DIEGO RAMOS (OAB 340031/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001648-23.2025.8.11.0007

ID: 298045696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-23.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001648-23.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDO LEITE DA SILVA REQUERIDO: PAULY RAMIRO FERRARI DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001648-23.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDO LEITE DA SILVA REQUERIDO: PAULY RAMIRO FERRARI DORADO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDO LEITE DA SILVA em desfavor de PAULY RAMIRO FERRARI DORADO, na qual o requerente alega, em síntese, ter sido alvo de ofensas verbais, injúrias de cunho depreciativo e ameaças proferidas pelo requerido no contexto de um desentendimento de natureza profissional, sustentando que tais condutas ultrapassaram os limites da civilidade e da ética, configurando grave violação aos seus direitos à honra, à imagem e à dignidade pessoal. Nota-se que o requerido foi regularmente citado, não apresentando contestação, tornando-se, dessa forma, revel (artigo 20 da Lei n. 9.099/95 e artigo 319 do CPC). Importante registrar que a presunção estabelecida pelo artigo 319, do CPC é relativa, podendo o Juiz deixar de considerar verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso diante do contexto probatório. Assim, no caso de restar patente a ausência de direito do requerente ou restar demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo deste, deve o juízo reconhecer a improcedência da ação, mesmo diante da inércia do requerido em apresentar defesa. Em outras palavras, a revelia do requerido não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos do requerente, uma vez que não se dispensa a existência de elementos suficientes para a persuasão do Julgador, de modo a formar o seu livre convencimento. Neste contexto, embora tenha ocorrido a revelia do requerido, deve-se levar em consideração todo o acervo probatório existente nos autos, bem como as particularidades do caso. Pois bem. No que se refere à responsabilidade civil, dispõe o ordenamento jurídico brasileiro que aquele que, por ação ou omissão voluntária, com dolo ou culpa, vier a causar lesão a direito de outrem, mesmo que o prejuízo seja unicamente de ordem moral, comete ato ilícito, conforme previsto no artigo 186 do Código Civil. Nessa hipótese, surge o dever de reparar o dano causado, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, observando-se, para tanto, a extensão do prejuízo suportado, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil. O dano moral, por sua natureza, caracteriza-se como violação a bens de ordem extrapatrimonial, ligados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a vida privada e a integridade psíquica do indivíduo. Trata-se, portanto, de lesão que atinge valores fundamentais da pessoa humana, cuja proteção encontra respaldo no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que reste demonstrado que a conduta do agente afetou, de modo relevante, a esfera íntima da vítima, provocando-lhe sofrimento, humilhação ou abalo à sua moral, imagem ou integridade emocional, não se confundindo com os meros dissabores ou incômodos inerentes à vida em sociedade. Com efeito, a partir dos documentos colacionados junto à petição inicial depreende-se que é inequívoco que o requerido proferiu graves insultos contra o requerente, capazes de vilipendiar os direitos da personalidade (Id n. 186221152, Id n. 186221153, Id n. 186221154, Id n. 186221155, Id n. 186221156, Id n. 186221157, Id n. 186221158, Id n. 186221159 e Id n. 186221161). Assim, restando evidenciada a responsabilidade do requerido, forçoso faz reconhecer o dever de indenizar. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À HONRA DA PARTE AUTORA – AMEAÇA, GRITOS E OFENSAS VERBAIS – OFENSA PESSOAL DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Resta evidente a ocorrência de dano moral pelas palavras ofensivas e difamatórias proferidas pela parte requerida, gerando na parte autora dor, sofrimento, sentimentos íntimos de angústia. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028452-17.2023.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) - destaquei RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELA RECLAMADA. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO COMPROVANDO AS OFENSAS VERBAIS . RECLAMADA QUE SE DIRIGIU ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção a direito da personalidade, inerente a toda pessoa humana. Trata-se de aspecto de ordem interna cuja violação é capaz de afetar seu estado psicológico, seja pelo sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. A agressão verbal é ato ilícito que, por sua natureza, implica em violação à honra, situação que enseja a responsabilização por dano moral, pois caracteriza violação a atributos da personalidade. Demonstrado nos autos, por meio da gravação de áudio juntada na inicial, que a vítima foi alvo de agressão verbal em seu local de trabalho, onde a Recorrente compareceu e também por disponibilização de “live” em rede social, é devida a reparação pelo dano moral. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10000976720238110010, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) - destaquei Quanto à fixação do valor a ser indenizado, deve-se observar alguns critérios, quais sejam: a gravidade do fato; a situação econômico-financeira das partes, o grau de culpa ou dolo daquele que praticou o ato lesivo e as consequências de tal ato, objetivando sempre a reparação do dano e sem proporcionar inexpressividade a quem o pleiteia, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. No tocante ao dano, não há necessidade de tecer maiores argumentos, pois é presumível, como visto. Assim, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica das partes e os efeitos surtidos sobre o requerente, mas, ao mesmo tempo, não ser fonte de enriquecimento ilícito, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial formulado pelo requerente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001648-13.2025.8.26.0619

ID: 293349486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-13.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. P. C. P. H. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO TIOSSO ZILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.F.B.P.C. - - P.H.P.C. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defi… Processo 1001648-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.F.B.P.C. - - P.H.P.C. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação de divórcio cumulada com outros pedidos, dentre eles o de guarda e alimentos, estes baseados no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, é lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, empregando-se o procedimento comum, sem prejuízo das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais e que todas as partes interessadas integrem o polo da ação. Com relação ao pedido de guarda provisória, é certo que a guarda unilateral deve ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exerce-la, dispondo de mais aptidão para lhe propiciar a proteção integral, atendendo, assim, ao melhor interesse da criança. Inexiste, nesta fase de cognição sumária, elementos comprobatórios para tal finalidade, necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de guarda provisória, o qual poderá ser apreciado em sentença, caso não haja consenso das partes. Desde já, ressalto que a medida não trará prejuízos, uma vez que os pais são detentores do poder familiar e que eventual divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. No que toca ao pedido de alimentos provisórios, inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero as presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada. Diante da ausência de prova da capacidade alimentar, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos mensalmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Considerando a notícia de que o alimentante está trabalhando, servirá a presente como OFÍCIO à(o) empregador(a) noticiado(a) nos autos para: 1) o desconto em folha e imediato depósito da quantia na conta bancária da representante legal da parte autora ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo; 2) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de salários ou rendimentos do(a) funcionário(a), ora requerido(a), sob pena de crime contra a Administração da Justiça (art. 22 da Lei nº 5.478/1968). Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. Cite-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, Intime-se para comparecimento em audiência e depósito em 5 (cinco) dias dos alimentos provisórios, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação/mediação, fazer juntar ao processo eletrônico o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FULVIO TIOSSO ZILIOLI (OAB 227893/SP), FULVIO TIOSSO ZILIOLI (OAB 227893/SP)

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Claudinei Ferreira Da Silva e outros x Cintia Do Carmo Monteiro Sousa e outros

ID: 331591587

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-85.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

CINTIA DO CARMO MONTEIRO SOUSA JS PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIAN MACHADO SANTIAGO

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MARCELO LUIZ CENEDESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001648-85.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001648-85.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: JS PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a0fb7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 21/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Atualize-se o valor do débito. Após, proceda-se a penhora on line em eventuais contas/aplicações/ativos financeiros/numerários do(s) executado(s): JS PINTURAS LTDA - ME, CNPJ: 18.372.022/0001-48; CINTIA DO CARMO MONTEIRO SOUSA, CPF: 349.121.538-26 por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Deve-se desbloquear os valores excedentes. O SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Isso inclui bancos comerciais, de investimento, cooperativas de crédito, sociedades de crédito e instituições de pagamento, entre outros. As instituições de pagamento, autorizadas pelo BC, também são atingidas O SISBAJUD atinge contas de depósito à vista (contas correntes e salário), contas poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, contas de investimento, contas de pagamento, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. O SISBAJUD alcança bloqueios judiciais de saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e demais aplicações financeiras negociados na B3, CVM, ativos constantes em serviços de pagamento on line e valores depositados em FINTECHS. Nos termos do artigo 7º da Portaria Nº 3 de 14/10/2024 do CNJ, as ordens judiciais de bloqueio de valores, de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário pressupõem consulta à base de dados de relacionamentos do CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Ou seja, é desnecessário e inútil enviar ofícios à entidades como a B3, instituições financeiras sob fiscalização do BACEN, SELIC, ANBIMA. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem. Em caso de resposta de código 27 ("ativo não precificado", R$ 0,01), caberá à parte requerer expedição de ofício à instituição financeira para solicitar detalhamento da natureza do ativo bloqueado, qualificação completa do agente custodiante dos ativos (razão social, CNPJ e endereço). O agente custodiante é responsável pela liquidação dos ativos penhorados na Bolsa de Valores (B3). Após a liquidação, os valores devem ser depositados em conta do Juízo. A parte ainda pode identificar o custodiante por meio do site da CVM, em "consulta consolidada de Fundo". O pedido genérico de pesquisa e penhora de valores mobiliários deve ser realizado pelo exequente. Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive a pesquisa de bens imóveis por meio ARISP/(ONR (penhoraonline.org.br)/SERP, RENAJUD (inserir restrição de transferência) e determino a quebra de sigilo para pesquisa por meio do INFOJUD dos relatórios DIRPF dos 3 últimos anos, ECF do último ano disponível, DECRED do último ano disponível, DOI dos últimos três anos, DIMOB do último ano disponível e E-FINANCEIRA). Por meio do DIRPF (Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física) é possível verificar se há bens úteis à execução, participação societária em outras empresas além da executada, eventual transmissão de patrimônio, capacidade econômica para adquirir determinado bem, qual a profissão do contribuinte, se ele recebe rendimentos de empresa com ou sem 13º, informações sobre cônjuge, espólio etc. A ECF (Escrituração Contábil Fiscal), substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é uma obrigação destinadas às empresas operadoras e administradoras de cartão de crédito que serve de fonte de informações para a Receita Federal a fim de indicar movimentações realizadas por meio de cartões de crédito. Por meio do DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é possível identificar as transações relacionadas a imóveis, de todos os tipos (compra e venda, doação, dação em pagamento, partilha, arrematação etc.) envolvendo determinado CPF ou CNPJ em todo o território nacional. Por meio do DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) tem-se acesso à Informações prestadas por incoporadoras ou gestoras imobiliárias de operações de compra e venda de imóveis (ou promessa), indica para quem se vendeu. Importante salientar que tal banco de dados abrange informações de contratos particulares da incorporadora com seus clientes, logo, não necessariamente o adquirente constará da matrícula matriz do imóvel incorporado. E-FINANCEIRA é um conjunto de dados compilados aos longo dos anos em nome de um contribuinte sobre aquisições de moeda estrangeira, aplicações financeiras, transferências entre contas do titular, entre outras. Substituiu o relatório DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) por meio da Instrução Normativa 1571/2015 (artigo 12 e seguintes), é um relatório fiscal que mostra os relacionamentos e produtos financeiros do devedor. É capaz, inclusive, de mostrar tal movimentação de forma mensal, bem como a entrada e saída de débito e de crédito. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. A CNIB não assegura direito de preferência sobre o imóvel para fins do artigo 908 e 909 do Código de Processo Civil. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP/ONR/SERP (ONR - penhoraonline.org.br) deve se restringir apenas a imóveis atualmente em nome do(s) executado(s). A expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o autor para que tome ciência do resultado das pesquisas e para que indique meios para prosseguimento no prazo de 10 dias. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001648-32.2025.4.01.3500

ID: 316767374

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVES VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO MARQUES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001648-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001648-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH ALVES VIEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MARQUES BRANDAO - GO25561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de filho(a). O INSS apresentou PROPOSTA DE ACORDO (ID 2182244139), que não teve aceitação expressa da parte autora. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, na época, encontrava-se na qualidade de segurada(0) do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. No caso dos autos, a certidão de nascimento acostada à inicial aponta a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento de filho(a) da autora em 18 de junho de 2024. Quanto à qualidade de segurada da parte autora, o CNIS que instrui os autos (ID 2166560400) indica que a requerente manteve vínculo com o RGPS, realizando contribuições previdenciárias na condição de Contribuinte Facultativo, no período de 01/03/2024 a 31/05/2024. Além disso, a parte autora anexou aos autos o CADUNICO (ID 2166560386), comprovando, assim, a regularidade de suas contribuições. Portanto, por força do disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, na data do fato deflagrador do direito, a requerente mantinha a sua qualidade de segurada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. I - Não obstante o art. 97 do Decreto n. 3.048/1999 condicionasse a concessão do benefício à existência da relação de emprego, tal exigência não poderia prevalecer, pois foi introduzida por ato administrativo emanado do Poder Executivo, cujo comando não pode se sobrepor à lei, que não prevê a aludida condição. II - Auferida a qualidade de segurada nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o fato gerador do direito ocorreu no período de "graça" previsto no inciso II do retro mencionado dispositivo legal, faz a autora jus ao benefício pleiteado. III - O prazo previsto no inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91 pode ser estendido para 24 meses, nos termos do § 2º do supracitado artigo, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de contrato de trabalho para a comprovação de desemprego. IV - A demandante logrou comprovar a existência de vínculo empregatício até 16.06.2003 (CTPS - fl. 33), tendo efetuado mais 04 (quatro) recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, nos meses de novembro/2004 a fevereiro/2005 (fl. 42/45). V - Restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. VI - A decisão monocrática apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada. VII - Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo réu improvido.(Grifei).(TRF-3 - AC: 27284 SP 2007.03.99.027284-2, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 13/10/2009, DÉCIMA TURMA) Ressalte-se que o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não implica, por si só, a caracterização de retorno ao trabalho e/ou à atividade desempenhada, o que afasta a aplicação do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Pelo contrário, trata-se de medida usualmente adotada (costume) pelos segurados, inclusive em razão do receio de perda da qualidade de segurado. A eventual ocorrência de dispensa ilegal também não afasta o direito da requerente, nem tampouco a obrigação do INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade. Retirar da autarquia previdenciária a obrigação de arcar com o salário-maternidade, em prol de suposta obrigação do empregador, é deixar a segurada em situação de desamparo. Vejamos: AGRAVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela parte autora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do INSS, considerando que o artigo 72,§ 1º da Lei 8213/91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação 4. O fato gerador do benefício ocorreu durante o período de graça previsto na legislação previdenciária, uma vez que a autora ostentava, por ocasião do parto, a qualidade de segurada, na forma da lei, uma vez que decorridos menos de 12 meses entre o parto e a sua demissão. 5. Agravo improvido. (TRF-3 - AC 16045 SP 0016045-79.2013.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, Data de Julgamento: 19/08/2013, SÉTIMA TURMA) Por fim, compete à autarquia previdenciária comprovar (art. 373, II, do CPC) o eventual recebimento do salário-maternidade, juntamente com verbas rescisórias, por ocasião de sentença trabalhista. Deste modo, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. A data inicial do benefício deve ser fixada na data do nascimento da criança - DIB: 18/06/2024. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. para condenar o INSS a conceder/pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício pleiteado, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ELIZABETH ALVES VIEIRA SILVA CPF: 031.670.421-09 Benefício concedido: salário-maternidade (120 dias). DIB: 18/06/2024 . RMI: a calcular. RPV: valor a calcular. O pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade (120 dias) deverá observar a correção monetária e os juros moratórios conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente pagos nesse período, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Gms Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros x Germania Matias De Oliveira

ID: 278195388

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-73.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

GERMANIA MATIAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001648-73.2023.5.02.0466 RECORRENTE: GMS SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001648-73.2023.5.02.0466 RECORRENTE: GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: GERMANIA MATIAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b6c29 proferida nos autos. ROT 1001648-73.2023.5.02.0466 - 2ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: RENATO RAMOS DA SILVA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id cd7f107; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id fd86b65). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não lhe pode ser imposta a responsabilidade subsidiária, sendo ônus do reclamante demonstrar a culpa da Administração. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente contra o julgado de Origem que declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à autora. Não merece razão o inconformismo da recorrente. Primeiramente, convém destacar que ficou demonstrada a prestação de serviços da reclamante em favor da recorrente através da prova documental (Id 8e9e749 - fls. 600 e seguintes), bem como pela confissão da 1ª reclamada que em depoimento pessoal afirmou que a autora prestou serviços para o INSS e para o extinto Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF), este último sucedido pelo Município de São Bernardo do Campo. Portanto, a questão, "in casu", implica em terceirização de serviços, pelo que, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeira instância, deve a tomadora dos serviços responder subsidiariamente por direitos trabalhistas referentes à mão de obra da qual se utilizou por conta de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, ainda que se trate de órgão da administração pública. Nego provimento ao recurso da 3ª reclamada, seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula nº. 331, item IV, V e VI: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." As argumentações recursais não podem prosperar, pois pretende a segunda reclamada eximir-se de sua responsabilidade embasando-se em legislação ordinária que excepciona o que a Constituição Federal não fez, pelo que não há de prevalecer. Também não se trata de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, mas de interpretação que, analisando a questão sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, conclui ser o dispositivo em questão inaplicável em face do empregado, que depende de seu salário para sobrevivência. Assim, não há afronta ao princípio da reserva de plenário, nem ao que já foi decidido pelo E. STF na ADC 16, tornando-se incabível a subsunção da Súmula Vinculante 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, ao contrário do que pretende a recorrente, em virtude do princípio da aptidão da prova, era seu o ônus de comprovar a fiscalização de todas as obrigações decorrentes do contrato de prestação e serviço. Todavia, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos para comprovar, efetivamente, a fiscalização quanto à observância dos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços. Mesmo porque, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o tomador não fiscalizou adequadamente o adimplemento das obrigações trabalhistas devidas aos empregados que lhe prestavam serviços. Saliente-se que restou comprovada a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade, o que evidencia, repita-se, que não houve o devido controle por parte da 3ª reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado entre elas. Desse modo, perfeitamente aplicável "in casu", a Súmula 331, IV, do C.TST, não havendo qualquer ofensa aos arts. 2º, 5º, II, bem como § 6º, II, da Constituição Federal. No mais, destaco que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 760931 não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização, como ficou demonstrada in casu, mas apenas definiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento, o que não altera em nada o julgado, especialmente, como já ressaltado, diante da realidade probatória constante dos autos. Assim, não há afronta ao art. 71, da Lei 8.666/93, nem ao que já foi decidido pelo E. STF na ADC 16, Tema 246 de Repercussão Geral fixado pelo STF no julgamento do RE 760.931. Desse modo, mantenho o recorrente (Munícipio de São Bernardo do Campo) no polo passivo da ação, bem como a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à autora, nos moldes determinados pela r. sentença. Nego Provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 5494946; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 0ea5e21). Regular a representação processual (Id e01cf90). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela primeira reclamada, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERMANIA MATIAS DE OLIVEIRA

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Gms Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros x Germania Matias De Oliveira

ID: 278195445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-73.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

GERMANIA MATIAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001648-73.2023.5.02.0466 RECORRENTE: GMS SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001648-73.2023.5.02.0466 RECORRENTE: GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: GERMANIA MATIAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b6c29 proferida nos autos. ROT 1001648-73.2023.5.02.0466 - 2ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: RENATO RAMOS DA SILVA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id cd7f107; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id fd86b65). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não lhe pode ser imposta a responsabilidade subsidiária, sendo ônus do reclamante demonstrar a culpa da Administração. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente contra o julgado de Origem que declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à autora. Não merece razão o inconformismo da recorrente. Primeiramente, convém destacar que ficou demonstrada a prestação de serviços da reclamante em favor da recorrente através da prova documental (Id 8e9e749 - fls. 600 e seguintes), bem como pela confissão da 1ª reclamada que em depoimento pessoal afirmou que a autora prestou serviços para o INSS e para o extinto Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF), este último sucedido pelo Município de São Bernardo do Campo. Portanto, a questão, "in casu", implica em terceirização de serviços, pelo que, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeira instância, deve a tomadora dos serviços responder subsidiariamente por direitos trabalhistas referentes à mão de obra da qual se utilizou por conta de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, ainda que se trate de órgão da administração pública. Nego provimento ao recurso da 3ª reclamada, seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula nº. 331, item IV, V e VI: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." As argumentações recursais não podem prosperar, pois pretende a segunda reclamada eximir-se de sua responsabilidade embasando-se em legislação ordinária que excepciona o que a Constituição Federal não fez, pelo que não há de prevalecer. Também não se trata de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, mas de interpretação que, analisando a questão sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, conclui ser o dispositivo em questão inaplicável em face do empregado, que depende de seu salário para sobrevivência. Assim, não há afronta ao princípio da reserva de plenário, nem ao que já foi decidido pelo E. STF na ADC 16, tornando-se incabível a subsunção da Súmula Vinculante 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, ao contrário do que pretende a recorrente, em virtude do princípio da aptidão da prova, era seu o ônus de comprovar a fiscalização de todas as obrigações decorrentes do contrato de prestação e serviço. Todavia, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos para comprovar, efetivamente, a fiscalização quanto à observância dos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços. Mesmo porque, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o tomador não fiscalizou adequadamente o adimplemento das obrigações trabalhistas devidas aos empregados que lhe prestavam serviços. Saliente-se que restou comprovada a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade, o que evidencia, repita-se, que não houve o devido controle por parte da 3ª reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado entre elas. Desse modo, perfeitamente aplicável "in casu", a Súmula 331, IV, do C.TST, não havendo qualquer ofensa aos arts. 2º, 5º, II, bem como § 6º, II, da Constituição Federal. No mais, destaco que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 760931 não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização, como ficou demonstrada in casu, mas apenas definiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento, o que não altera em nada o julgado, especialmente, como já ressaltado, diante da realidade probatória constante dos autos. Assim, não há afronta ao art. 71, da Lei 8.666/93, nem ao que já foi decidido pelo E. STF na ADC 16, Tema 246 de Repercussão Geral fixado pelo STF no julgamento do RE 760.931. Desse modo, mantenho o recorrente (Munícipio de São Bernardo do Campo) no polo passivo da ação, bem como a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à autora, nos moldes determinados pela r. sentença. Nego Provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 5494946; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 0ea5e21). Regular a representação processual (Id e01cf90). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela primeira reclamada, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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