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Processo nº 1001650-65.2023.8.11.0038

ID: 311064004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-65.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA JHENNIFER CARVALHO BRASOROTO

Intimação

Advogados:

RUTE DE LAET E SOARES

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ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001650-65.2023.8.11.0038 DECISÃO Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incomp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001650-65.2023.8.11.0038 DECISÃO Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. De acordo com o art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/09, é de natureza absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A presente demanda se enquadra nos critérios previstos no referido diploma, quais sejam: o econômico (valor limite da causa) e o material (a matéria veiculada na ação não se insere entre aquelas excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Consoante entendimento firmado pela Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do IRDR nº 85560/2016, o valor da causa constitui critério preponderante para fixação da competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente da complexidade de matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). 1 – Por estas razões, com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e no art. 64, § 1º do CPC, este Juízo se DECLARA INCOMPETENTE para processar e julgar a demanda. 2 – Considerando que a presente ação está relacionada na Resolução TJMT/OE nº 08/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001650-40.2023.8.26.0073

ID: 313789765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-40.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM EVARISTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1001650-40.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Miriam Evaristo de Melo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001650-40.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Miriam Evaristo de Melo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Eduarda Cristina Firmino Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281273266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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EDUARDA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Eduarda Cristina Firmino da Silva (OAB 480655/SP) Processo 1001650-70.2025.8.26.0008 - Procedimen… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Eduarda Cristina Firmino da Silva (OAB 480655/SP) Processo 1001650-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Cristina Firmino da Silva, Eduarda Cristina Firmino da Silva - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O levantamento do valor depositado em juízo será apreciado após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C..

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Tacio Andre Da Silva Carvalho e outros x Antoninho Nicolodi e outros

ID: 314932414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-22.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINHO NICOLODI NORBERTO SANTOS GOMES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THAIS FERREIRA GALATTE

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001650-22.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: THIELLY BEATRIZ DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001650-22.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae8d3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Inicialmente, fica intimada a reclamante para apresentar, no prazo de 5 dias, o cálculo com o valor do débito atualizado até a presente data, acompanhado da respectiva planilha, elaborada no PJeCalc e enviada ao PJE - arquivo com extensão PJC. Os autos retornaram do C. TST, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da parte autora, e o E. TRT da 2ª Região já havia negado provimento ao Agravo de Petição da parte autora, em face da decisão de exceção de pré-executividade que excluiu o diretor administrativo JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN do polo passivo. À Secretaria, retifique-se o polo passivo no sistema PJE, para excluir o Sr. JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN. Assim, prossiga-se a execução em face dos demais devedores, Antoninho Nicoldi e Norberto Santos Gomes. Quanto ao devedor Antoninho Nicoldi, devidamente citado e representado por patrono nos autos, considerando o transcurso "in albis" do prazo para pagamento e agravo de petição, determino a pesquisa patrimonial pelo convênio ARGOS. Já em relação ao devedor Norberto Santos Gomes, tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por oficial de justiça (Id.50dfe2b), intime-se por edital. Após, determino a pesquisa patrimonial pelo convênio ARGOS. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ciência à(s) reclamada (s) sobre a penhora realizada. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se a autora para indicar, no prazo de 10 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Atente-se a parte autora quanto às regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS

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Tacio Andre Da Silva Carvalho e outros x Antoninho Nicolodi e outros

ID: 315783804

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-22.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINHO NICOLODI NORBERTO SANTOS GOMES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Edital

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THAIS FERREIRA GALATTE

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001650-22.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: THIELLY BEATRIZ DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001650-22.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: NORBERTO SANTOS GOMES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s), do que segue: DESPACHO 1. DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Inicialmente, fica intimada a reclamante para apresentar, no prazo de 5 dias, o cálculo com o valor do débito atualizado até a presente data, acompanhado da respectiva planilha, elaborada no PJeCalc e enviada ao PJE - arquivo com extensão PJC. Os autos retornaram do C. TST, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da parte autora, e o E. TRT da 2ª Região já havia negado provimento ao Agravo de Petição da parte autora, em face da decisão de exceção de pré-executividade que excluiu o diretor administrativo JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN do polo passivo. À Secretaria, retifique-se o polo passivo no sistema PJE, para excluir o Sr. JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN. Assim, prossiga-se a execução em face dos demais devedores, Antoninho Nicoldi e Norberto Santos Gomes. Quanto ao devedor Antoninho Nicoldi, devidamente citado e representado por patrono nos autos, considerando o transcurso "in albis" do prazo para pagamento e agravo de petição, determino a pesquisa patrimonial pelo convênio ARGOS. Já em relação ao devedor Norberto Santos Gomes, tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por oficial de justiça (Id.50dfe2b), intime-se por edital. Após, determino a pesquisa patrimonial pelo convênio ARGOS. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ciência à(s) reclamada (s) sobre a penhora realizada. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se a autora para indicar, no prazo de 10 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Atente-se a parte autora quanto às regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO SANTOS GOMES

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Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1001650-03.2025.8.26.0483

ID: 276818120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001650-03.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL GRIãO DE OLIVEIRA JéSSICA OLIVIA GRIãO DE OLIVEIRA SANDRA OLIVIA DE OLIVEIRA GRIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

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ADV: Sheila Maryelen Lemes Rainho (OAB 191068/SP) Processo 1001650-03.2025.8.26.0483 - Inventário - Invtante: Sandra Olivia de Oliveira Grião, Hugo Rafael Grião de Oliveira, Jéssica Olivia Grião de O… ADV: Sheila Maryelen Lemes Rainho (OAB 191068/SP) Processo 1001650-03.2025.8.26.0483 - Inventário - Invtante: Sandra Olivia de Oliveira Grião, Hugo Rafael Grião de Oliveira, Jéssica Olivia Grião de Oliveira - Vistos. 1 . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Anoto que a justiça gratuita ora concedida estende-se ao(à) inventariante e herdeiros para os atos extrajudiciais (Prov. CG 11/2013 e art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil). 2 . Nomeio inventariante Sandra Olívia de Oliveira Grião, ficando dispensada de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele(a) realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 3 . Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC. Feito isso, verifique a Serventia e certifique: 3.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; 3.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro(s): - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade (CRV); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual. Int.

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Amauri Scabora e outros x Richard Saigh Industria Ecomercio S A

ID: 322821036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-91.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JOELSON CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO S A

Notificação

Advogados:

LUIZ JOSE OLIVEIRA MUNIZ

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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VINICIUS MOURA VIANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001650-91.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: JOELSON CAMPOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001650-91.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: JOELSON CAMPOS SANTOS RECLAMADO: RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f24f9b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, Dra. Lúcia Aparecida Ferreira da Silva Molina, tendo em vista o que consta dos autos, especialmente quanto a nomeação de perita médica no ID 148c082 para agendamento de perícia, por perita indicada na devolução da Carta Precatória de ID 1a47d31. São Caetano do Sul, 10/7/2025. Jéssica Tinte Zandaren Técnico Judiciário Vistos. Nos termos do art. 468, II do CPC, o perito nomeado pode ser destituído quando deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. A Dra. Juscelânia Mendes Cruz foi nomeada aleatoriamente em 17/6/2025, dentre os 03 peritos médicos indicados na Carta Precatória devolvida conforme ID 1a47d31. Contudo, embora tendo sido encaminhado e-mail em 23/6/25 para a referida perita dando-lhe ciência de seu encargo e solicitando seu cadastramento junto ao TRT/SP e também para agendar data, horário e local da realização da perícia até o presente momento não foi efetivado, tampouco justificou sua omissão. Diante do exposto, destituo a perita anteriormente nomeada e nomeio em substituição como perito do Juízo Dr. MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA (CPF 408.725.645-68, e-mail: sapucaia.pericia@gmail.com), que terá prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Quesitos e assistentes técnicos, já foram apresentados pelas partes, conforme juntados nos autos nos ID 2339c9f e anexos e ID 2339c9f e anexos pelo reclamante, bem como no ID e75225d e anexos, pela reclamada. Quesitos do Juízo descritos no despacho de 15/5/2025 (ID 5a391b9). As partes e os assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o Sr. Perito nomeado, através do e-mail acima informado. Deverá a Sr perito informar nos presentes autos o agendamento da pericia, indicando data, horário e endereço a fim de possibilitar a ciência as partes, observando que a comunicação quanto a data agendada deverá ser com antecedência mínima de 10 dias. Ficam mantidas todas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. Intime-se o Sr. Perito nomeado. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO S A

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Amauri Scabora e outros x Richard Saigh Industria Ecomercio S A

ID: 322821044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-91.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JOELSON CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO S A

Notificação

Advogados:

LUIZ JOSE OLIVEIRA MUNIZ

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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VINICIUS MOURA VIANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001650-91.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: JOELSON CAMPOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001650-91.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: JOELSON CAMPOS SANTOS RECLAMADO: RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f24f9b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, Dra. Lúcia Aparecida Ferreira da Silva Molina, tendo em vista o que consta dos autos, especialmente quanto a nomeação de perita médica no ID 148c082 para agendamento de perícia, por perita indicada na devolução da Carta Precatória de ID 1a47d31. São Caetano do Sul, 10/7/2025. Jéssica Tinte Zandaren Técnico Judiciário Vistos. Nos termos do art. 468, II do CPC, o perito nomeado pode ser destituído quando deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. A Dra. Juscelânia Mendes Cruz foi nomeada aleatoriamente em 17/6/2025, dentre os 03 peritos médicos indicados na Carta Precatória devolvida conforme ID 1a47d31. Contudo, embora tendo sido encaminhado e-mail em 23/6/25 para a referida perita dando-lhe ciência de seu encargo e solicitando seu cadastramento junto ao TRT/SP e também para agendar data, horário e local da realização da perícia até o presente momento não foi efetivado, tampouco justificou sua omissão. Diante do exposto, destituo a perita anteriormente nomeada e nomeio em substituição como perito do Juízo Dr. MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA (CPF 408.725.645-68, e-mail: sapucaia.pericia@gmail.com), que terá prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Quesitos e assistentes técnicos, já foram apresentados pelas partes, conforme juntados nos autos nos ID 2339c9f e anexos e ID 2339c9f e anexos pelo reclamante, bem como no ID e75225d e anexos, pela reclamada. Quesitos do Juízo descritos no despacho de 15/5/2025 (ID 5a391b9). As partes e os assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o Sr. Perito nomeado, através do e-mail acima informado. Deverá a Sr perito informar nos presentes autos o agendamento da pericia, indicando data, horário e endereço a fim de possibilitar a ciência as partes, observando que a comunicação quanto a data agendada deverá ser com antecedência mínima de 10 dias. Ficam mantidas todas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. Intime-se o Sr. Perito nomeado. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON CAMPOS SANTOS

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Banco Do Brasil S/A x Ademir Pantaleão e outros

ID: 321167809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-69.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMIR PANTALEãO ART PANTA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA CAMILA DOS REIS PANTALEãO CINIRA GARCIA DOS REIS PANTALEãO OSWALDO PANTALEãO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

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RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

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PEDRO LUIZ RIVA

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI

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Processo 0001768-69.2024.8.26.0664 (processo principal 1001650-52.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Art Panta Indústria e Comércio Ltda - - Ade… Processo 0001768-69.2024.8.26.0664 (processo principal 1001650-52.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Art Panta Indústria e Comércio Ltda - - Ademir Pantaleão - - Oswaldo Pantaleão Junior - - Cinira Garcia dos Reis Pantaleão - - Camila dos Reis Pantaleão - Vistos. A impugnação deve ser acolhida em parte. O contrato objeto da ação monitória nº. 337.102.443 não foi incluído na RecJud, conforme decisão do Agravo de Instrumento nº. 2130944-66.2017.8.26.0000. Tal contrato foi convolado em título executivo judicial por sentença, mantida e confirmada pelo TJSP. O cumprimento de sentença poderia executar o objeto do mútuo ou excutir a garantia, que era receber os recebíveis da cedente, mas, pelo que se vê da inicial o exequente Banco do Brasil optou por receber o valor do mútuo sem excutir a garantia. Logo, não se deve sequer mencionar aqui a RecJud, que foi extinta não pelo cumprimento das obrigações, mas por outro fundamentos. O mútuo deveria ser quitado pelo pagamento das parcelas, ou pelo acionamento da garantia fiduciária que era o crédito de recebíveis, sendo que, se o devedor impugnante pagou em parte o débito mutuado deve haver o abatimento, seja pelo pagamento das parcelas ou pelo recebimento de parte das garantias. Logo, homologo o laudo pericial, eis que as demais impugnações são mero inconformismo, e acolho em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução conforme valor apontado pelo D. Perito. Por isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução conforme apurado pela perícia judicial, que deve ser rejeitada quanto aos demais pedidos. O item 'c' de fls. 30/66 não é objeto do processo de execução e o pedido do item 'e' inova o título exequendo que é estável pela coisa julgada. Logo, condeno o credor ao pagamento de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo devedor conforme Tema 1076 do STJ e Súmula 519 do STJ. Defiro a expedição de MLE em prol do D. Perito. Custas do perito serão dividas na metade. Intime-se. - ADV: ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP)

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