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Lenize Ferreira Matioli e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 274919046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-58.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENIZE FERREIRA MATIOLI TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b06f14a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 19/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante LENIZE FERREIRA MATIOLI, nos limites estabelecidos: - diferenças de horas extras, com adicional de 50%, que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal desde o início do período imprescrito até 31/12/2021, observada a jornada ora fixada, com reflexos, pela habitualidade, em descansos semanais remunerados, FGTS, gratificação natalina, férias e terço constitucional, observado que o contrato de trabalho permanece vigente; - adicional de 30% do salário base, desde 11/03/2020 até a data de seu afastamento previdenciário, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; - indenização pela concessão irregular de férias, nos limites do pedido, totalizando: R$ 83.067,25, sendo R$ 11.866,75 por cada período concessivo de 2019 a 2024; - pensão mensal vitalícia, no valor da diferença entre a última remuneração mensal da autora desde o início do afastamento e o benefício previdenciário pago; - a título de indenização por danos materiais, o valor que era recebido pela autora em seu outro emprego, no importe mensal de R$ 1.918,00 (nos limites do pedido, art. 492 do CPC, fl. 19); - reembolso total de R$ 6.000,00, considerando o período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, por consultas médicas, e de R$ 500,00 mensais, ora fixados, a título de medicamentos; - Indenização por danos existenciais pela jornada exaustiva no valor de R$ 20.000,00; - Indenização por assédio moral no valor de R$ 44.500,30; - Indenização pela doença ocupacional no valor de R$ 50.000,00. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, horas extras pela supressão de intervalo intrajornada. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 500.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO [1] Conceito de MARIE-FRANCE HIRIGOYEN, estudiosa francesa, uma das maiores autoridades no assunto (in: “Assédio moral: a violência perversa do cotidiano”). CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

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Processo nº 1001670-76.2024.8.26.0176

ID: 307800224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001670-76.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empres… Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empresária equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, aplicando-se o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Dessa forma, a empresa extinta não deve mais figurar como parte no processo, devendo ser sucedida por seus sócios. No que tange à responsabilidade patrimonial, em regra, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, desde que tenham integralizado o capital social. Entretanto, caso a empresa tenha sido extinta com patrimônio líquido positivo, e este tenha sido distribuído entre os sócios, os valores recebidos poderão ser alcançados para a satisfação dos credores. Nesse sentido, evita-se fraudes, assegurando a efetividade da execução e garantindo que o encerramento da empresa não sirva como meio ilícito para frustrar obrigações pendentes. Veja-se entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, em caso similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Em suma, na hipótese de extinção de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ficará restrita ao patrimônio que eventualmente tenham recebido no encerramento da empresa. Dessa forma, os valores passíveis de execução serão limitados ao montante distribuído a cada sócio, conforme disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Além disso, salienta-se que o credor poderá requerer a sucessão processual dos sócios, porém, para executá-los, deverá comprovar tanto a existência de bens remanescentes da sociedade quanto a sua efetiva distribuição, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Isto posto, defiro a substituição processual, observando-se o limite da execução acima estipulado, devendo a parte exequente comprovar nos autos que o(s) sócio(s), obteve/obtiveram ativos provenientes do encerramento da sociedade. Cite-se, por carta com aviso de recebimento, o sócio da empresa executada, MATEUS LEITE GONCALVES, CPF: 069.364.054-52, COM ENDEREÇO À RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 233 - JD. SANNTA LUIZA - POA/SP - CEP:.08555-030, para pagamento do valor consignado na inicial, observando-se o limite do valor recebido pelo sócio com a liquidação voluntária da empresa, no prazo de quinze dias, consignando, ainda, que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas e honorários advocatícios (art. 701 do CPC), referente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá interpor embargos, ficando advertido o réu que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. Decorrido o prazo sem manifestação, diga o credor em termos de prosseguimento (arts. 524, caput, e 523, ambos do NCPC). Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para citação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001670-76.2024.8.26.0176

ID: 307801066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001670-76.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empres… Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empresária equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, aplicando-se o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Dessa forma, a empresa extinta não deve mais figurar como parte no processo, devendo ser sucedida por seus sócios. No que tange à responsabilidade patrimonial, em regra, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, desde que tenham integralizado o capital social. Entretanto, caso a empresa tenha sido extinta com patrimônio líquido positivo, e este tenha sido distribuído entre os sócios, os valores recebidos poderão ser alcançados para a satisfação dos credores. Nesse sentido, evita-se fraudes, assegurando a efetividade da execução e garantindo que o encerramento da empresa não sirva como meio ilícito para frustrar obrigações pendentes. Veja-se entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, em caso similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Em suma, na hipótese de extinção de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ficará restrita ao patrimônio que eventualmente tenham recebido no encerramento da empresa. Dessa forma, os valores passíveis de execução serão limitados ao montante distribuído a cada sócio, conforme disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Além disso, salienta-se que o credor poderá requerer a sucessão processual dos sócios, porém, para executá-los, deverá comprovar tanto a existência de bens remanescentes da sociedade quanto a sua efetiva distribuição, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Isto posto, defiro a substituição processual, observando-se o limite da execução acima estipulado, devendo a parte exequente comprovar nos autos que o(s) sócio(s), obteve/obtiveram ativos provenientes do encerramento da sociedade. Cite-se, por carta com aviso de recebimento, o sócio da empresa executada, MATEUS LEITE GONCALVES, CPF: 069.364.054-52, COM ENDEREÇO À RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 233 - JD. SANNTA LUIZA - POA/SP - CEP:.08555-030, para pagamento do valor consignado na inicial, observando-se o limite do valor recebido pelo sócio com a liquidação voluntária da empresa, no prazo de quinze dias, consignando, ainda, que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas e honorários advocatícios (art. 701 do CPC), referente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá interpor embargos, ficando advertido o réu que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. Decorrido o prazo sem manifestação, diga o credor em termos de prosseguimento (arts. 524, caput, e 523, ambos do NCPC). Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para citação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001670-24.2023.4.06.3823

ID: 300733366

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-24.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR IZABEL DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILIANE FERNANDA GISTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001670-24.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ADEMAR IZABEL DE BARROS ADVOGADO(A) : MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001670-24.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ADEMAR IZABEL DE BARROS ADVOGADO(A) : MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMAR IZABEL DE BARROS em face da sentença de evento 15, DOC1 , publicada em 06/07/2024, que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a revisar o benefício titularizado pela parte autora aplicando a regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de imposição de multa diária ( evento 21, DOC2 ). O INSS interpôes Recurso Inominado ( evento 22, DOC1 ), bem como impgnou os embargos ( evento 27, DOC1 ). O INSS peticionou nos autos, manifestando-se pela necessidade de revogação da tutela antecipada concedida e improcedência da causa ( evento 39, DOC1 ). A parte autora respondeu, alegando inadequação do pedido ( evento 45, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). Sob a alegação de omissão, o que a embargante fez foi apontar a ocorrência de error in judicando , com nítida proposta de reexame da causa. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Nesse sentido, quanto à aplicação de multa diária pelo Juízo, trata-se de ato de natureza discricionária, mas não arbitrária (CPC, 537). No caso, não se verificou a necessidade de imposição da penalidade para garantir o cumprimento da decisão, principalmente considerando que o caso versa sobre questão que, à época, ainda estava sob análise do STF, sem trânsito em julgado. Já em relação ao pedido de tutela provisória antecipada, este restou inicialmente prejudicado. Isso porque, em sede de Juizados Especiais a implantação dos benefícios concedidos constitui medida de execução imediata, vez que ausente o efeito suspensivo de eventual recurso (art. 43, Lei nº 9.099/95). Todavia, é sabido que após a publicação Tema 1.102 pelo STF, a Corte Constitucional, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade n. 2110 e 2111 no dia 21.03.2024, fixou o seguinte entendimento com eficácia vinculante e erga omnes : A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável . Essa decisão teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema n. 1102, uma vez serem incompatíveis entre si. Em outros termos, declarada a constitucionalidade da regra de transição do art. 3 º da Lei n. 9.876/1999, e imposta a incidência obrigatória, entendeu-se que não mais é possível escolher o melhor benefício, ou incluir no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Nada obstante o entendimento fixado pelo STF, no presente caso, qualquer alteração da sentença para abarcá-lo ultrapassa os limites estreitos dos embargos delcaratório, cabendo ao INSS a interposição do recurso adequado. Por outro lado, em razão do mesmo entendimento, necessário que se conceda efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto pelo INSS, a fim de se evitar dano irreparável em desfavor da parte autora, conforme permite o art. 43, Lei nº 9.099/95. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO MAS REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Concedo às partes novo prazo para eventual recurso. Concedo efeito suspensivo o Recurso Inominado de evento 22, DOC1 . Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001670-40.2025.8.26.0306

ID: 292164076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001670-40.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CASTILHERI PEREIRA

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Processo 1001670-40.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.H.M. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da par… Processo 1001670-40.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.H.M. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 16). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: INGRID CASTILHERI PEREIRA (OAB 464035/SP)

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Processo nº 1001670-33.2025.4.01.4004

ID: 326386882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-33.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. H. L. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE MENDES REIS

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PROCESSO: 1001670-33.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. H. L. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/0… PROCESSO: 1001670-33.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. H. L. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta quadro de “Autismo infantil”, o que, segundo o Expert gera impedimento de longa duração (prazo maior que 02 anos) (Quadro 3, item 3.6). O laudo médico aponta que a parte autora é incapaz para o exercício de atividades habituais (item 3.7). Não resta dúvida, portanto, que a parte autora, por apresentar o quadro de Autismo infantil permanente e progressivo, possui impedimentos de longo prazo de natureza física, o qual, em interação as barreiras sócio-econômicas, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Como se observa, considerando a definição acima, o grupo familiar pertinente ao caso é composto por duas pessoas: o postulante e sua mãe, que não recebe renda. No mais, cumpre na espécie excluir o valor de um salário mínimo recebido pelo avô, considerando que não faz parte do conceito de família destacado no conceito legal acima. Assim, temos que o grupo familiar não aufere renda. Assim, não há como negar que na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. Não há indicação de qualquer folga orçamentária. É possível notar que as instalações da moradia são deveras simples. Diante da moldura delineada, deve incidir a presunção de miserabilidade estabelecida na Lei nº 8.742/93,. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (12/06/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 12/06/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Banco Bradesco S/A x Marcos Antonio Pereira

ID: 306901142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050717-86.2012.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA

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MARINA NOGUEIRA RODERO

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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MARCOS HENRIQUE SARTI

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LAURIANI MACHADO DE AVILA

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Processo 0050717-86.2012.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARCOS ANTONIO PEREIRA e outro - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente, em… Processo 0050717-86.2012.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARCOS ANTONIO PEREIRA e outro - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente, em análise ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo executado Marcos Antonio Pereira, tenho que, embora a Constituição Federal assegure o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV), e o Código de Processo Civil estabeleça que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput), a simples declaração de hipossuficiência pode ser afastada por outros elementos dos autos. No caso em tela, o executado acostou aos autos nota fiscal de venda de bovinos no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), o que, por si só, indica capacidade financeira que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Ademais, a movimentação de um valor expressivo de R$ 29.603,29 (vinte e nove mil seiscentos e três reais e vinte e nove centavos) nas contas do executado, ainda que parte seja objeto de penhora, corrobora a inconsistência da alegação de insuficiência de recursos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, resta desconstituída pelos elementos fáticos e documentos apresentados no processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Inexigibilidade do Título e Nulidade dos Atos Processuais: No que tange à arguição de inexigibilidade do título executivo e nulidade dos atos processuais, observo que o executado foi devidamente representado por curador especial que apresentou Embargos à Execução, sob o nº 1001670-14.2021.8.26.0651. É cediço que a nomeação de curador especial ao executado revel citado por edital (art. 72, II, do CPC) tem por finalidade assegurar o contraditório e a ampla defesa. A atuação do curador especial, ao opor os embargos à execução, cumpriu tal múnus. A matéria relativa à inexigibilidade do título executivo e outros pontos contratuais foi objeto de discussão nos referidos embargos, que já transitaram em julgado. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sendo assim, as questões já decididas nos embargos à execução não podem ser novamente suscitadas nesta fase processual, ante a ocorrência da preclusão máxima. O comparecimento espontâneo do executado no feito, após o trânsito em julgado dos embargos, implica na aceitação do processo no estado em que se encontra, não reabrindo discussões já superadas. Portanto, REJEITO as alegações de inexigibilidade do título e nulidade dos atos processuais. 3. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados: Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de se tratar de verba de caráter alimentar proveniente da venda de gado para subsistência familiar, verifico que o executado não trouxe elementos probatórios suficientes para amparar tal afirmação. Embora o art. 833, IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade de verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o ônus da prova da natureza de tais valores recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade. No caso, o executado não comprovou, por meio de extratos bancários detalhados ou outros documentos idôneos, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos ou rendimentos de natureza alimentar que comprometam seu mínimo existencial, além da nota fiscal de venda de bovinos, a qual apenas demonstra o ingresso de um valor, mas não sua destinação específica. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras (que não caderneta de poupança até 40 salários mínimos, cuja presunção é absoluta) exige a efetiva comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ausente essa prova, a constrição judicial deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO. Legitimidade passiva. Alegação de ausência de responsabilidade pelas dívidas oriundas do contrato celebrado (fls. 20/25 e 28 da origem). Matéria de mérito. Na petição inicial, numa análise abstrata, a credora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Era o bastante.Alegação afastada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, reconheço a exigibilidade do título com rejeição da alegação de estado de perigo. Prova documental do crédito: registro de entrada de pacientes, o termo de responsabilidade firmado e os registros dos insumos utilizados para a correta prestação de serviços médicos hospitalares ao pai do executado. O executado não se insurgiu contra a existência da prestação de serviços. Alegação deestado de perigo. Rejeição. O atendimento se deu de maneira planejada pela família, escolhendo-se o serviço particular com antecedência, o que afastava vício de vontade oriundo de estado de perigo. E, mesmo no campo da proteção jurídica do consumidor com incidência do Código de Defesa do Consumidor, não se pode negar ao fornecedor (hospital) o direito de receber o preço estabelecido no atendimento médico hospitalar (serviço prestado ao pai do agravante). Incidência do princípio de harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, a partir do equilíbrio e da boa-fé. Ausência de abusividade (art. 51, IV CDC) ou mesmo de defeito do negócio jurídico (art. 156 CC).Precedentes deste E. Tribunal. E segundo, mantém-se a penhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias dos executados. As quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do CPC, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a tornava impenhorável. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente qualquer comprovação. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173494-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (negrito nosso) Dessa forma, a penhora realizada via SISBAJUD é válida e legal. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Por fim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o prosseguimento do feito, indicando o débito atualizado remanescente, se houver, e as medidas executivas que pretende promover para satisfação integral do crédito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA (OAB 278118/SP), MARINA NOGUEIRA RODERO (OAB 345093/SP), LAURIANI MACHADO DE AVILA (OAB 18623/MS)

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Jaider Ferreira Dos Santos x Jaguary Incorporacao Construcao E Comercio Ltda e outros

ID: 292995277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-09.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIDER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAGUARY INCORPORACAO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA JULIO COSME DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-09.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaider Ferreira dos Santos - Jaguary Incorporacao Construcao e Comercio Ltda - - Julio Cosme da Silva… Processo 1001670-09.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaider Ferreira dos Santos - Jaguary Incorporacao Construcao e Comercio Ltda - - Julio Cosme da Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JAIDER FERREIRA DOS SANTOS em face de JAGUARY INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA e JULIO COSME DA SILVA. Alegou que, em 12/05/2022, por volta das 18 horas, seu filho Alexandre, de 16 anos, retornava de um teste de futebol em Nova Odessa/SP, viajando como passageiro em veículo "GM Cruze" conduzido por Elton, juntamente com Leonardo e Guilherme. Na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), altura do KM 130+50, o caminhão da empresa ré, conduzido pelo segundo réu Julio Cosme da Silva, invadiu a pista contrária após atravessar o canteiro central, colidindo com o veículo em que viajava Alexandre, causando sua morte imediata. Sustentou que o acidente decorreu de imperícia, imprudência e negligência dos réus uma vez que o caminhão apresentava irregularidades, incluindo pneus em más condições, direção desarticulada e tacógrafo desprovido de discos diagramas. Pleiteou a procedência da ação para que: a) fossem os réus condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) fossem os réus condenados a pagar danos materiais na modalidade de pensão mensal em parcela única no valor de dois salários mínimos, além das despesas de funeral e sepultamento. Juntou documentos (fls. 17/112). A decisão de fls. 113 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de arresto cautelar. A autora emendou a inicial a fls. 11/119, para incluir o pedido de condenação dos réus a pagarem o valor de R$ 4.205,00 (quatro mil duzentos e cinco reais) a título de dados materiais, juntando os documentos de fls. 120/122. A ré JAGUARY INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. apresentou contestação a fls. 123/133, sem preliminares. Alegou que o acidente decorreu de caso fortuito, consistente no estouro do pneu dianteiro esquerdo do caminhão, impossibilitando sua condução. Sustentou que o motorista prestou socorro às vítimas e foi submetido ao teste do bafômetro com resultado negativo. Afirmou que os peritos constataram tratar-se de pneus novos, dentro do limite de uso, caracterizando excludente de responsabilidade. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/168). O corréu JULIO COSME DA SILVA apresentou contestação a fls. 169/179, também sem preliminares e com argumentos idênticos aos da ré Jaguary, sustentando caso fortuito e ausência de culpa, pleiteando a improcedência. Juntou documentos (fls. 180/182). A fls. 191/192, os réus apresentaram emenda à contestação para manifestarem-se acerca da emenda à inicial apresentada pela autora a fls. 118/119. Réplica a fls. 193/196. As partes especificaram provas a fls. 200 e 201. A decisão de fls. 202 determinou à ré Jaguary que regularizasse sua representação processual e determinou a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Criminal de Americana, solicitando certidão de objeto e pé do processo n.º 1501199-57.2022.8.26.0019, a qual foi juntada aos autos a fls. 219. A decisão de fls. 223 deferiu à ré Jaguary o prazo de cinco dias para regularização da representação processual, sob pena de revelia. A fls. 228, certificou-se que a representação processual da ré JAGUARY continua irregular pois a procuração de fls. 227 não foi assinada pelo outorgante. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial de fls. 118/119. Corrija-se o valor da causa junto ao cadastro processual. Ante a irregularidade da representação processual da ré Jaguary, declaro a revelia dela, mas deixo de aplicar os respectivos efeitos, em razão do disposto no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas nos autos e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o acidente de trânsito ocorrido em 12/05/2022 na Rodovia SP-304 decorreu de culpa dos réus ou de caso fortuito; b) se o caminhão de propriedade da primeira ré apresentava irregularidades que contribuíram para o acidente (estado dos pneus, direção, tacógrafo); c) se houve imperícia, imprudência ou negligência na condução do veículo pelo segundo requerido; d) a existência e extensão dos danos morais sofridos pela autora em decorrência da morte de seu filho; e) a existência e valor dos danos materiais (despesas de funeral e sepultamento); f) o cabimento de pensão mensal em favor da autora e seu respectivo valor e período; g) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados. Para dirimir tais questões, imprescindível a dilação probatória. Para tanto, defiro a realização da prova pericial no veículo de propriedade da ré Jaguary, envolvido no acidente, e a produção de prova oral. Para a realização da perícia, nomeio perito CLEBERSON RODRIGO ALVES SILVEIRA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia foi requerida pela ré Jaguary (fls. 200) , a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Após realizada a prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da/o representante legal da ré Jaguary e do réu Júlio, e para oitiva de testemunhas. Int. - ADV: RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP)

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Nilce De Paulo De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 257872778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILCE DE PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO MIGUEL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por NILCE DE PAULO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por NILCE DE PAULO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A., qualificados. Narra a autora, em suma, ser pensionista do INSS e ter contratado junto ao banco réu operação de crédito. Aduz que na referida operação foram incluídos dois cartões de crédito consignado, números 11399767 (RMC) e 18851083 (RCC), os quais perfazem o montante de R$ 3.051,00. Sustenta que os descontos referentes a RMC começaram a ser efetuados em 03/02/2017, e os descontos relativos ao RCC em 01/07/2023, porém, correspondiam somente ao valor da fatura mínima mensal, sendo que o saldo remanescente era cobrado com o acréscimo de encargos abusivos. Alega que jamais solicitou os contratos de cartão consignado, sendo patente a ausência da manifestação de vontade da requerente nesse sentido. Requereu, diante disso, a declaração de nulidade contratual dos cartões de crédito RMC e RCC, a restituição em dobro dos valores pagos/descontados pelo contrato, ou subsidiariamente a sua conversão em empréstimo consignado tradicional, bem como indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de ID 169638847 foi deferida a gratuidade de justiça, e indeferida a tutela provisória, bem como determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citado, o requerido contestou em ID 171668456, com preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Alegou ainda a prescrição do direito. No mérito, defendeu a legitimidade do contrato e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica no ID 173135272. Instadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pela designação de AIJ, a fim de colher depoimento pessoal da parte autora (ID 175416085), e a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e oral (ID 177431844). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. I. Das preliminares de contestação. De início, tenho que a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro não é causa de inépcia da inicial, sobretudo quando há nos autos outros documentos da parte autora, evidenciando a sua residência neste município de Aripuanã, como é o caso da declaração de hipossuficiência (ID 166389742) e da procuração (ID 166387940). Ademais, não restou evidenciada a presença de nenhuma das hipóteses elegidas no art. 330 do CPC/15, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. No mesmo norte, a ausência de pretensão resistida não implica, por si só, na ausência do interesse de agir, especialmente quando desprovida de provas que fundamentem a referida alegação. Atesto que a busca pela resolução administrativa do conflito, de maneira prévia à propositura da demanda, não é condição para a ação. A propósito, referida exigência poderia representar limitações ao direito de acesso à justiça previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV). Sendo assim, verificando-se no caso em apreço a existência de fundamentos constitutivos da causa de pedir, mostra-se presente, ao menos preliminarmente, o interesse da autora na resposta jurisdicional ao direito pleiteado. Motivo pelo qual afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto a prescrição, trata-se de prejudicial de mérito, devendo ser analisada por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as preliminares, verifico que as partes não divergem quanto a existência de descontos mensais no benefício da autora, bem como de TEDs efetuadas para a conta de titularidade da pensionista, e da relação jurídica instituída entre as partes. Todavia, divergem acerca dos seguintes pontos controvertidos, os quais devem ser objeto da controvérsia: a) Se os contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) foram validamente pactuados, especialmente considerando a alegação da autora de que nunca foi informada sobre se tratar de um cartão consignado e de que jamais recebeu o cartão físico; b) Se há divergência de assinaturas nos contratos, principalmente o contrato de ID nº 171668459, cuja assinatura apresenta inconsistência quanto ao nome (“Paulo” vs. “Paula”), e possível falsificação ou vício de consentimento; c) Se houve efetiva liberação do valor contratado à autora, e se o montante liberado corresponde à totalidade do contrato; d) Se houve renovação automática dos contratos sem anuência da autora, fato alegado na petição inicial e na réplica, especialmente quanto ao contrato averbado em 03/02/2017 (nº 11399767), que a autora sustenta não ter sido apresentado; e) Se houve violação ao dever de informação quanto à natureza e funcionamento do cartão consignado, uma vez que a autora alega desconhecimento da modalidade contratada e dos termos da cobrança mensal; f) Se os descontos indevidos implicaram prejuízo financeiro que justifique indenização por danos materiais e morais, conforme pleiteado pela autora. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, noto que houve a inversão do ônus da prova, por ocasião da liminar, em favor da parte autora, no que se refere especificamente à necessidade de provar a origem do débito que originou os descontos em folha, e de apresentar os contratos bancários reclamados pela autora, incumbindo à parte ré esse encargo (ID 169638847). Quanto ao mais, há de incidir o disposto no CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º do CPC. Assevero que a inversão do ônus da prova, embora atribua à ré a necessidade de provar a existência e regularidade dos contratos, bem como a sua validade, a liberação dos valores à autora, e a observância do dever de informação, não exime a requerente de provar os danos materiais e morais pleiteados, e, especialmente, o vício de consentimento. Isso porque, seria irrazoável atribuir à parte ré o dever de provar que a autora pretendia contratar modalidade diversa de crédito, ou não pretendia contratar, tratando-se de prova negativa, advinda de elemento volitivo particular da parte. Logo, incumbe a ela (requerente) esse tipo de prova. IV. Produção de provas e outras providências. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente a ocorrência de fatos. Outrossim, a prova documental deve preceder à prova oral. In casu, defiro o pedido de exibição de documentos formulado pela requerente no item “c” da petição de ID 177431844, uma vez que a apresentação de documentos faltantes possui pertinência com o imbróglio em discussão. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o contrato bancário averbado na data de 03/02/2017, sob o n° 11399767, bem como o histórico, planilha ou comprovantes dos valores pagos pela requerente durante o período de contrato, sob pena de preclusão. Feito isso, intime-se a parte autora para manifestação sobre os novos documentos, ocasião em que deverá, ainda, justificar o pedido de prova pericial, tendo em vista que, salvo melhor juízo, os valores debitados de sua conta poderão ser provados pela via meramente documental, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise dos pedidos de prova pendentes. Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 05 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após, ela se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Carlos Rodrigues Brasil Neto x Banco Bmg Sa

ID: 307315963

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007555-39.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES BRASIL NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JULIANA DE BORTOLI NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5007555-39.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES BRASIL NETO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA DE BORTOLI NASCIMENTO - ES35893 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CARLOS RODRIGUES BRASIL NETO em face do BANCO BMG SA. Pleiteia, ao final, a declaração da quitação do contrato, sua revisão para incidência de juros com base na média de mercado e indenização por dano moral. No ID40230874 foi deferido o pedido liminar. Citado, o banco requerido apresentou contestação ID.42005652. A parte autora apresentou réplica ID44381154. As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor porque a relação jurídica de direito material versada é de consumo e, em consequência, forçoso reconhecer-se a inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa, bem como, por serem verossímeis suas alegações. Restou incontroverso que a parte autora desejava firmar contrato de empréstimo consignado com o requerido e que fora concedido o contrato de cartão de crédito consignado com disponibilização de valores para saque, bem como desconto em folha do benefício do valor mínimo da fatura, sem que o requerente tenha quitado o saldo remanescente. Importante ressaltar, que o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) possui previsão legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/03, sendo que o instrumento celebrado entre as partes de cartão consignado está inserido na respectiva previsão. Ademais, os documentos juntados, em especial o contrato , demonstram exatamente a contratação nos moldes informados, ou seja, a celebração de um contrato de adesão. Dessa forma, embora o requerido tenha comprovado a contratação formal pelo autor, este, ao ser procurado pelo consumidor, que pretendia adquirir um empréstimo consignado e concedeu-lhe, na verdade, um cartão de crédito consignado, com forma de pagamento fixada no valor mínimo da fatura, sem lhe informar devidamente a respeito, aproveitando-se de sua hipossuficiência, impondo-lhe uma dívida que jamais será quitada, conforme alegação autoral. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a contratação ora impugnada fere direito expressamente assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, seja por violar o dever de informação materializado no art. 6º, III, do CDC, seja por desvirtuar os termos da contratação, ou, por derradeiro, por conter cláusula que estabelece obrigações consideradas iníquas e abusivas, capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC). Diante desse cenário, visando garantir a adequação da contratação à legalidade, deverá o banco recalcular a forma de pagamento dos valores sacados, de maneira que os juros tenham como limite a taxa média dos contratos de empréstimo consignado, caso a taxa contratada seja superior, mas que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da aposentadoria do autor, na medida em que se trata da margem consignável, expurgados os encargos exigidos a título de financiamento do cartão de crédito. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). APOSENTADORIA. CLIENTE COM MARGEM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO APOSENTADO, COM IMPOSIÇÃO DO SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO E COM EXIGÊNCIA DA TOTALIDADE DO VALOR EMPRESTADO, DE UMA ÚNICA VEZ, NA FATURA SEGUINTE. BURLA DO TETO DE DESCONTOS MENSAIS PREVISTOS EM LEI. DÍVIDA QUE SE TORNOU IMPAGÁVEL.ABUSIVIDADE. 1. A parte autora pretendeu contratar empréstimo consignado. Porém, sem sua plena ciência, em razão de falta de transparência na contratação, foi compelida a aderir a uma dívida pagável nos moldes do cartão de crédito. Isso significa que, em vez de amortizar o débito por meio das parcelas, estas serviam apenas para quitar encargos do financiamento resultante do pagamento inferior ao mínimo do cartão de crédito. Forma abusiva de negociação. Contrato que deve se revestir das características da avença pretendida pela parte consumidora: empréstimo consignado. Encargos de cartão de crédito que são declarados inexigíveis. Cartão de crédito que deve ser cancelado. 2. A forma de cobrança era nitidamente abusiva, seja por escravizar o consumidor a uma dívida que o acompanharia ao túmulo; por veicular um "empréstimo" sem termo final e sem desconto de parcelas (prevista apenas a amortização dos encargos, mediante RMC). 3. A abusividade foi reconhecida em Ação Civil Pública movida pela Defensoria da União do Maranhão. 4. Não vingam, entretanto, as declarações de nulidade do contrato e de reparação por danos morais. Afinal, a parte autora sacou as mencionadas importâncias, cabendo arcar com o pagamento do crédito usufruído. O contrato deve ser revisto, e não declarado inexistente. 5. Deverá o banco, contudo, recalcular a forma de pagamento dos valores sacados, de maneira que tenham como limite as taxas de juros pactuadas, e que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quanto bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria da parte autora (Lei 10.820/2003, com alterações dadas pela Lei 13.172/2015), expurgados os encargos exigidos a título de financiamento do cartão de crédito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001670-42.2017.8.26.0493; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). Considerando que o valor devido fica sujeito à cálculos aritméticos a serem apurados em fase de liquidação de sentença, anoto que eventual indébito relacionado aos valores pagos a maior deverá ser oportunamente restituído, assim como, se o caso, deverá ser reconhecida a extinção do contrato pela quitação, desde que demonstrado que os pagamentos realizados pelo autor, até o presente momento, satisfazem a obrigação. No que se refere ao indébito, se constatada sua existência oportunamente, não há como impor a devolução pelo dobro, haja vista que as cobranças tinham fundamento em contrato escrito e, portanto, não se vislumbra efetiva má-fé do banco. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, com resolução de mérito para: A) DECLARAR a abusividade da contratação do cartão de crédito consignado, na forma do art. 6º, III e art. 51, IV, ambos do CDC; B) DETERMINAR que o requerido promova o recálculo do valor devido, de maneira que os juros tenham como limite a taxa média dos contratos de empréstimo consignado, caso a taxa contratada seja superior, mas que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da aposentadoria do autor, na medida em que se trata da margem consignável, expurgados os encargos exigidos a título de financiamento do cartão de crédito; C) CONCEDER a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos em folha até o recálculo do valor devido, considerando a alta probabilidade de que o contrato já esteja quitado pelos valores descontados, condicionando o seu restabelecimento à demonstração, em sede de liquidação, da existência de saldo remanescente a ser quitado pelo consumidor; D) CONDENAR o banco requerido a restituir eventual indébito apurado em sede de liquidação, de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso, pela Tabela Prática do TJSP; com juros de mora na taxa legal a contar da citação; E) DETERMINAR o reconhecimento da extinção do contrato pela quitação, desde que demonstrado, em sede de liquidação, que os pagamentos realizados pelo autor até o presente momento satisfazem a obrigação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. VILA VELHA-ES, 30 de maio de 2025. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

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