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"1001671-30.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 101 de 112

Flavio Rodrigues Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257500727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-38.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CELSO GABRIEL MAZUQUI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001671-38.2024.5.02.0610 : FLAVIO RODRIGUES DA SILVA : MAQUIPAV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001671-38.2024.5.02.0610 : FLAVIO RODRIGUES DA SILVA : MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4310fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 17/08/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, e subsidiariamente a 2ª Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.200,00, apuradas sobre R$ 110.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO RODRIGUES DA SILVA

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C. De P. P. x V. De O. P.

ID: 333230480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001671-70.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE P. P.

Polo Passivo:

V. DE O. P.

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIZA STEFANUTO TADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-70.2024.8.26.0464 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Exoneração - C.P.P. - V.O.P. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que preten… Processo 1001671-70.2024.8.26.0464 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Exoneração - C.P.P. - V.O.P. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARILIZA STEFANUTO TADEI (OAB 128035/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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Processo nº 1001671-72.2025.8.26.0452

ID: 334764435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001671-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-72.2025.8.26.0452 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - João Antonio Fuloni - Vistos. João Antonio Fuloni ajuizou queixa-crime em fac… Processo 1001671-72.2025.8.26.0452 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - João Antonio Fuloni - Vistos. João Antonio Fuloni ajuizou queixa-crime em face de Marinez da Silva, alegando ter sido ofendido(a) em sua honra. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, pois, em tese, a querelada teria praticado o crime de injúria (art. 140, caput, c.c art. 141, § 2°, do Código Penal). Nos termos do Parecer, não se configura o crime de injúria quando a manifestação se insere no contexto de crítica política, da sátira ou do exercício legítimo da liberdade de expressão, como no caso em tela. DECIDO. Com razão o Eminente representante do Ministério Público. Verifico que, no caso em testilha, a postagem nas redes sociais da querelada, com montagem do rosto do querelante em uma nota de dinheiro, tem eminentemente cunho político, manifestando crítica à atuação política do querelante enquanto gestor público, em contexto, inclusive, pós eleitoral, não havendo que se falar em configuração de ofensa à sua dignidade pessoal. Ressalto que, como bem pontuado pelo Ministério Público, a ausência de imputação direta de fato criminoso, bem como de linguagem injuriosa, demonstram a atipicidade da conduta, uma vez que a crítica política faz parte da liberdade de expressão e manifestação legítima de qualquer cidadão dentro de um Estado Democrático de Direito. Ademais, a pessoa pública tem restrição em sua esfera de privacidade, ressaltando-se que o dolo específico de ofender a esfera pessoal da vítima não se presume, devendo ser demonstrado cabalmente. Nessa vereda marcha o Egrégio Tribunal Bandeirante: "Ação penal privada. Queixa-crime. Prefeito Municipal. Crime contra a honra . Dolo. Necessidade de ânimo deliberado de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. Manifestação sobre situação controvertida e com evidente apelo político Inocorrência de dolo específico. Ausência de tipicidade e de justa causa para o exercício da ação penal . Inteligência do art. 395, III do CPP. Queixa-crime rejeitada.(TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular: 0021654-43 .2023.8.26.0000 Guaíra, Relator.: Hugo Maranzano, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024)". Assentes tais premissas, acolho a Manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a inicial oferecida por João Antonio Fuloni contra Marinez da Silva. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 0001347-69.2025.8.26.0462

ID: 308983998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001347-69.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. F. V. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001347-69.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001671-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1001671-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001347-69.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001671-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1001671-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.L.S.S. - - J.C.O.F. - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Em que pese a concessão da assistência judiciaria se deu em 2018, diante do lapso de tempo já decorrido, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de não recebimento da inicial do cumprimento de sentença com a respectiva baixa do incidente (Cod. 22), salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. III- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, Desconsideração da personalidade jurídica: O pedido de desconsideração deve ser distribuído por incidente processual, uma vez que a previsão para seguimento nos mesmos autos se dá na inicial do processo de conhecimento. Considerando que estamos em outra fase processual, porém, em continuidade ao processo principal, não há mais como se processar o pedido conjuntamente. Indefiro a inicial do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a parte providenciar a instauração de incidente proprio. Providencie a serventia a correção do cadastro de partes, caso necessário, para constar apenas como executados as partes sucumbentes dos autos principais. Cumprimento de sentença: Cumprido os itens acima: Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. IV- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP), JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP)

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Processo nº 0001347-69.2025.8.26.0462

ID: 308983999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001347-69.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. F. V. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0001347-69.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001671-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1001671-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001347-69.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001671-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1001671-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.L.S.S. - - J.C.O.F. - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Em que pese a concessão da assistência judiciaria se deu em 2018, diante do lapso de tempo já decorrido, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de não recebimento da inicial do cumprimento de sentença com a respectiva baixa do incidente (Cod. 22), salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. III- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, Desconsideração da personalidade jurídica: O pedido de desconsideração deve ser distribuído por incidente processual, uma vez que a previsão para seguimento nos mesmos autos se dá na inicial do processo de conhecimento. Considerando que estamos em outra fase processual, porém, em continuidade ao processo principal, não há mais como se processar o pedido conjuntamente. Indefiro a inicial do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a parte providenciar a instauração de incidente proprio. Providencie a serventia a correção do cadastro de partes, caso necessário, para constar apenas como executados as partes sucumbentes dos autos principais. Cumprimento de sentença: Cumprido os itens acima: Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. IV- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP), JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine Vieira De Melo

ID: 301633872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-03.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE VIEIRA DE MELO

Despacho

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001671-03.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Vieira de Melo - Vistos. Fls. 208… DESPACHO Nº 1001671-03.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Vieira de Melo - Vistos. Fls. 208/209: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto a fls. 161/173. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lilian da Conceição Sapia (OAB: 247750/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Alessandro Antunes e outros

ID: 308011596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-64.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTUNES KATIA CIBELE MARQUES ANTUNES

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

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AGEU CAMARGO

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Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Kat… Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Katia Cibele Marques Antunes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 332 do Cartório de Registro de Imóveis de Arujá (fls. 172-175), em nome de Katia Cibele Marques Antunes e Alessandro Antunes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Alessandro Antunes e outros

ID: 308011866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-64.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTUNES KATIA CIBELE MARQUES ANTUNES

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

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AGEU CAMARGO

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Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Kat… Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Katia Cibele Marques Antunes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 332 do Cartório de Registro de Imóveis de Arujá (fls. 172-175), em nome de Katia Cibele Marques Antunes e Alessandro Antunes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP)

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 278948283

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL RAMOS ARAUJO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c724f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela reclamada, sob id. a0b0d69 (pág. 891 -22/05/2025), na qual assevera ser ônus da parte autora apresentar os cálculos , eis que instruiu a petição inicial com mero esboço contábil, limitando-se apenas a arbitrar valores supostamente devidos e computados de forma aleatória. São Paulo, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Com relação ao reclamante instruir a petição inicial com mero esboço contábil, limitando-se apenas a arbitrar valores supostamente devidos e computados de forma aleatória, cabe pontuar que da leitura do artigo 840, § 1º, da CLT, infere-se à parte autora o dever de indicar o valor do pedido, o que é diferente de apresentar o pedido calculado, liquidado e demonstrado, é no sentido de esboçar uma ideia de valor, aproximado, sem preocupação de apresentar um memorial de cálculos . Ademais, se na exordial houvesse a necessidade de indicar cálculos e valores certos e líquidos, não haveria a necessidade da fase de liquidação de sentença. 2 - Com relação a intimação das partes para apresentação dos cálculos, REPORTO-ME ao art. 879, § 1º-B da CLT, que dispõe que as partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação. 3 - Considerando-se que está em curso os prazos assinalados na decisão proferida sob id. 12ee0e9 (pág. 887/888 - 12/05/2025), nada a deferir , por ora. 4 - No mais, AGUARDE-SE a apresentação dos cálculos pela parte autora e o cumprimento dos demais itens da decisão proferida sob id. 12ee0e9 (pág. 887/888 - 12/05/2025). 5 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 278948290

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL RAMOS ARAUJO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c724f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela reclamada, sob id. a0b0d69 (pág. 891 -22/05/2025), na qual assevera ser ônus da parte autora apresentar os cálculos , eis que instruiu a petição inicial com mero esboço contábil, limitando-se apenas a arbitrar valores supostamente devidos e computados de forma aleatória. São Paulo, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Com relação ao reclamante instruir a petição inicial com mero esboço contábil, limitando-se apenas a arbitrar valores supostamente devidos e computados de forma aleatória, cabe pontuar que da leitura do artigo 840, § 1º, da CLT, infere-se à parte autora o dever de indicar o valor do pedido, o que é diferente de apresentar o pedido calculado, liquidado e demonstrado, é no sentido de esboçar uma ideia de valor, aproximado, sem preocupação de apresentar um memorial de cálculos . Ademais, se na exordial houvesse a necessidade de indicar cálculos e valores certos e líquidos, não haveria a necessidade da fase de liquidação de sentença. 2 - Com relação a intimação das partes para apresentação dos cálculos, REPORTO-ME ao art. 879, § 1º-B da CLT, que dispõe que as partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação. 3 - Considerando-se que está em curso os prazos assinalados na decisão proferida sob id. 12ee0e9 (pág. 887/888 - 12/05/2025), nada a deferir , por ora. 4 - No mais, AGUARDE-SE a apresentação dos cálculos pela parte autora e o cumprimento dos demais itens da decisão proferida sob id. 12ee0e9 (pág. 887/888 - 12/05/2025). 5 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RAMOS ARAUJO

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