Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001672-30.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 101 de 104

Processo nº 1001672-60.2023.8.11.0059

ID: 324411556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTINA DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VICENTINA DA FONSECA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001672-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VICENTINA DA FONSECA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por VICENTINA DA FONSECA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com fundamento na alegada condição de segurada especial. Na petição inicial (ID 116268056), a parte autora sustentou o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar ao longo de sua vida, afirmando preencher os requisitos etário e de carência legalmente exigidos. Para demonstrar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidões do INCRA (IDs 116269864 e 116268083), notas fiscais (IDs 116268084 e 116269845), extrato do INDEA (ID 116269841), histórico de crédito (ID 116269842), declaração de atividade rural (ID 116268089), e documentos pessoais. O INSS apresentou contestação (ID 121103413), na qual argumentou, em síntese, pela ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, bem como pela impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal. Impugnou, ainda, a qualidade de segurada especial da autora, pugnando pela improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação (ID 121835900), oportunidade em que a parte autora reiterou os argumentos iniciais e reforçou a suficiência do conjunto probatório apresentado, requerendo a produção de prova testemunhal. Após regular trâmite processual, foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência (ID 174541915). As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva (ID 182794511). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, uma vez que cumpridos os requisitos processuais pertinentes e encerrada a instrução probatória, com apresentação de alegações finais remissivas pela parte autora. 2.1. Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, mesmo que com auxílio eventual de terceiros, desde que não haja a contratação de empregados permanentes. Para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 55 anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação de 180 meses de efetivo exercício de atividade rural (carência exigida nos termos do art. 142 da mesma lei); c) exercício da atividade em regime de economia familiar, de forma contínua e habitual, sem caráter empresarial. No caso em exame, a parte autora alega o desempenho de atividade rural ao lado do esposo, em propriedade localizada no Assentamento Fartura, município de Confresa/MT, pelo período suficiente para o preenchimento dos requisitos legais. A prova documental colacionada aos autos, composta por certidões do INCRA (IDs 116269864 e 116268083), notas fiscais (IDs 116268084 e 116269845), extratos do INDEA (ID 116269841), histórico de crédito rural (ID 116269842), declaração de atividade rural (ID 116268089), entre outros, constitui início razoável de prova material. Tal início de prova restou robustamente corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência. O senhor Valdivino afirmou conhecer a autora desde 1994, relatando que ela sempre residiu no assentamento, vivia do que produzia com o esposo e realizava as atividades rurais típicas, como “tirar leite”, “plantar” e “cuidar da roça”, sem a presença de funcionários ou maquinário. A testemunha Marta confirmou o convívio com a autora há mais de 20 anos, destacando que a mesma sempre viveu da lavoura com o esposo, sem jamais ter exercido atividade urbana, declarando expressamente que “ela mesma plantava, colhia, cuidava da casa e das galinhas”. Além disso, foi comprovado nos autos que o esposo da autora é aposentado como segurado especial, o que permite a extensão da qualificação também à autora, nos termos da Súmula 73 da TNU, desde que comprovado o trabalho em regime de economia familiar, como é o caso. Assim, RECONHECE-SE que a autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, devendo ser considerada segurada especial no mesmo período em que reconhecido tal status ao seu esposo. 2.2. Do ressarcimento dos valores indevidamente descontados Conforme narrado e comprovado nos autos, a autora havia recebido anteriormente o benefício previdenciário no período de 2008 a 2011, o qual foi cessado sob a alegação de irregularidade. Posteriormente, em 2014, formulou novo requerimento, que foi administrativamente deferido, sendo, no entanto, compelida a restituir os valores anteriormente recebidos, por meio de desconto direto no novo benefício. A instrução revelou que tal devolução ocorreu de forma injustificada, uma vez que restou comprovado que a autora preenchia os requisitos legais à época da primeira concessão, ou seja, de 2008 a 2011. A alegação de irregularidade administrativa decorrente da “Operação Publicanos” não afasta o direito ao benefício quando presentes os requisitos legais, conforme reiterado pela jurisprudência. Nesse sentido, é indevido o desconto realizado pelo INSS no novo benefício concedido, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cobrança administrativa e o consequente direito à restituição dos valores descontados, com observância da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) e incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária. 3. DISPOSITIVO 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora VICENTINA DA FONSECA SILVA, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial fixado na data da cessação indevida do benefício anteriormente concedido, qual seja, em 08 de novembro de 2011. Além disso, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 08/11/2011 (data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido) e 20/02/2014 (data de concessão do segundo requerimento administrativo deferido), período no qual a parte autora permaneceu sem percepção de renda previdenciária, apesar de preencher os requisitos legais para a manutenção do benefício. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, com aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data de vencimento de cada parcela, englobando atualização monetária e juros moratórios. Eventuais valores descontados indevidamente do benefício atual da autora, a título de suposta restituição de valores recebidos no período de 2008 a 2011, deverão ser devolvidos pela autarquia, com correção pela taxa SELIC, observando-se igualmente a prescrição quinquenal. Eventuais valores recebidos a título de outro benefício previdenciário no mesmo período deverão ser compensados, mediante abatimento, a fim de evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO que o INSS cesse, no prazo de 30 (trinta) dias, os descontos efetuados no benefício da parte autora a título de restituição de valores supostamente recebidos de forma indevida, sob pena de responsabilização do agente por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney Soares x Mayalu Romero Obici e outros

ID: 262350980

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOARES

Polo Passivo:

MAYALU ROMERO OBICI VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOARES REQUERIDO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOARES REQUERIDO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP, MAYALU ROMERO OBICI Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual a autora alega no dia 13/12/23 estava estacionado no ponto de taxa, para receber chamadas e exercer as suas atividades como taxistas, quando então foi surpreendido com a colisão do veículo RAU-5179, que saiu do local sem prestar assistência. Consta na inicial, que o autor no dia seguinte conseguiu identificar quem conduzia o veículo no momento da colisão e que, após contato, foi orientado a levar o carro ao mecânico de sua confiança, e que arcaria com os custos do conserto. Por conseguinte, relata que após informar o valor do conserto à reclamada, esta não respondeu mais as suas mensagens e também não atendeu as ligações e, com a finalidade de resolver a pendenga, pagou pelo conserto do veículo, vindo com a presente ação requerer a condenação das reclamadas por danos materiais e morais. A presente demanda foi ajuizada em face dos requeridos VIDA – Sociedade de Medicina Intensivista – EPP – e Mayalu Romero Obici. A ré Mayalu Romero Obici foi regularmente citada, conforme id. 154615491, porém, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar defesa. A reclamada VIDA – Sociedade de Medicina Intensivista – EPP – também foi citada, nos termos da certidão de id. 166211005, também não se fez presente na solenidade e sequer apresentou contestação. Assim, decreto a revelia de ambas as rés, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Dito isso, passo à análise do mérito. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que o autor apresentou fotos do veículo envolvido no acidente e conversas realizadas com a reclamada MAYALU ROMERO OBIC, que se prontificou a arcar com os gastos do conserto do automóvel (id. 141629160). Na espécie, caberia as reclamadas apresentar fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram, devendo, portanto, restituir o valor pago pelo autor para conserto de seu veículo, que é de R$ 1.000,00. Em relação aos dias em que ficou sem laborar, não há como acolher o pedido de condenação das reclamadas para arcar com os danos (lucro cessantes), porquanto ausente nos autos prova do quantum que aufere nos dias trabalhados. Quanto a esse ponto, importante esclarecer que os lucros cessantes não se presumem, consoante farto entendimento da e. Turma Recursal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REPARO DO MURO RESIDENCIAL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDAMENTE QUITADOS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE LOCATIVIDADE DO ESPAÇO – DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. Os danos materiais foram devidamente apurados e reparados por meio de depósito judicial, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Os lucros cessantes exigem comprovação concreta de perda efetiva de renda, o que não se verifica no caso, em razão da ausência de contratos ou elementos que demonstrem a utilização comercial do espaço atingido. A condenação por danos morais exige demonstração de ofensa grave à honra, dignidade ou integridade emocional, não sendo configurada no caso concreto, que não ultrapassa o mero aborrecimento. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade impede o enriquecimento sem causa, sendo descabida a reparação por danos morais na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (N.U 1001672-40.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Em relação ao pedido de condenação da reclamada por danos morais dos reclamados, tenho por improcedente, visto que os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Não se está, contudo, dizendo, com isso, que o requerido não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. O dano moral nos casos de acidente é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, os requeridos, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de indenização por danos materiais ocasionados ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ronaldo De Souza Faleiro x Tsa Logistica Ltda e outros

ID: 257352567

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-22.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA FALEIRO

Polo Passivo:

TSA LOGISTICA LTDA TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001672-22.2024.5.02.0481 : RONALDO DE SOUZA FALEIRO : TSA TRANSPORTES SCREMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001672-22.2024.5.02.0481 : RONALDO DE SOUZA FALEIRO : TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c90462 proferida nos autos. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou a parte autora que trabalhou para a ré, na função de motorista, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, sinalizou que a parte autora, de fato, prestou serviços a si, porém na qualidade de motorista autônomo (“freteiro”), sem qualquer vinculação empregatícia. Examino. A Lei nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Sob a ótica da pessoa física que presta tais serviços de transporte (denominado “Transportador Autônomo de Cargas – TAC”), a citada lei estabeleceu duas figuras distintas: Art. 4º (...) § 1o Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2o Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. E seu art. 5º é categórico: “As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego”. Pois bem. Sucedeu que, em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 48, considerou constitucional a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu que nesses contratos de transportador autônomo, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, a relação possuirá natureza comercial, eminentemente civil, afastando o vínculo empregatício. A tese fixada foi a seguinte: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". De fato, a lei em exame não substituiu, tampouco frauda, possíveis contratos de emprego subjacentes à roupagem formal do motorista autônomo. Apenas estabelece determinadas condições que, uma vez verificadas, configurarão relação comercial, de caráter nitidamente civil. Nessa linha, destaco o item “3” da tese jurídica fixada acima. Por ele, verifico que o STF estabeleceu clara relação de anterioridade na aferição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, antes de se concluir pela existência de vínculo empregatício. Vale dizer, antes de se discutir alegadas fraudes no contrato do motorista autônomo ou antes de se investigar acerca dos requisitos legais da relação empregatícia dos arts. 2º e 3º da CLT, urge perquirir a constatação, ou não, no caso concreto das condições elencadas pela Lei nº 11.442/2007. Apenas no caso de ausência desses, é que se pode avançar no exame das demais questões, ora citadas a título exemplificativo. A redação da tese é clara: “uma vez preenchidos os requisitos da Lei na Lei nº 11.442/2007, estará (...) afastada a configuração de vínculo trabalhista". Quis, com isso, a mais alta corte do Judiciário, estabelecer o exame prévio da Lei nº 11.442/2007 e de seus parâmetros e condições. E, daí, surgem apenas dois caminhos alternativos e excludentes entre si: (i) verificados os requisitos legais, declara-se uma relação comercial; (ii) não verificados, avança-se para o exame da real relação jurídica subjacente. Sucede que esse exame prévio da temática (isto é, análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007), à toda evidência, compete ao Juízo Cível, não a esta Especializada. Apenas no caso da Justiça Comum concluir pela inexistência daqueles requisitos é que a demanda estará em condições de ser processada e julgada nesta Justiça do Trabalho, oportunidade em que, aí sim, poder-se-á apreciar os requisitos da relação empregatícia. Em poucas e rápidas palavras: o vínculo empregatício somente pode ser discutido nesta Especializada acaso a Justiça Comum declare não preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, visto que, presentes esses, afasta-se de pronto a relação de emprego. E, como o exame desses requisitos não pode ser feito por esta Especializada, o feito há de começar a tramitação na Justiça Comum. Assim decidiu e estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. Corroborando o acerto do raciocínio acima, cito algumas (dentre as incontáveis) reclamações constitucionais, as quais analisaram violações da decisão proferida na ADC nº 48. Note-se que, nelas, o STF cassou decisões judiciais que, embasando-se na alegação de fraude contratual, avançaram para o exame da existência de vínculo empregatício sem a análise prévia pela Justiça Comum dos requisitos da lei em comento. Confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Muito claro, portanto, que, para o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para examinar, afastar ou reconhecer vínculo empregatício sem que, antes, haja um exame prévio das condições estabelecidas na Lei nº 11.442/2007 pela Justiça Comum. Nem mesmo a alegação de fraude contratual, autoriza esse avanço, uma vez que, fatalmente, para declará-la, esta Especializada necessitaria apreciar as condições elencadas naquela lei, procedimento para o qual lhe falece competência. O quadro se agrava ao considerarmos que, no caso em apreço, existem indícios probatórios desenhados nos autos que podem sinalizar – com certa robustez – para o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007. Contudo, por faltar-me competência para apreciá-los, furto-me a tecer maiores considerações. Assim sendo, e com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48 e em diversas reclamações constitucionais, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, ao passo que determino a remessa do feito para a Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito. CANCELE-SE a audiência una designada. REMETA-SE o feito para a Justiça Cível Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 15 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TSA LOGISTICA LTDA - TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo De Souza Faleiro x Tsa Logistica Ltda e outros

ID: 257352579

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-22.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA FALEIRO

Polo Passivo:

TSA LOGISTICA LTDA TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001672-22.2024.5.02.0481 : RONALDO DE SOUZA FALEIRO : TSA TRANSPORTES SCREMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001672-22.2024.5.02.0481 : RONALDO DE SOUZA FALEIRO : TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c90462 proferida nos autos. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou a parte autora que trabalhou para a ré, na função de motorista, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, sinalizou que a parte autora, de fato, prestou serviços a si, porém na qualidade de motorista autônomo (“freteiro”), sem qualquer vinculação empregatícia. Examino. A Lei nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Sob a ótica da pessoa física que presta tais serviços de transporte (denominado “Transportador Autônomo de Cargas – TAC”), a citada lei estabeleceu duas figuras distintas: Art. 4º (...) § 1o Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2o Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. E seu art. 5º é categórico: “As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego”. Pois bem. Sucedeu que, em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 48, considerou constitucional a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu que nesses contratos de transportador autônomo, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, a relação possuirá natureza comercial, eminentemente civil, afastando o vínculo empregatício. A tese fixada foi a seguinte: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". De fato, a lei em exame não substituiu, tampouco frauda, possíveis contratos de emprego subjacentes à roupagem formal do motorista autônomo. Apenas estabelece determinadas condições que, uma vez verificadas, configurarão relação comercial, de caráter nitidamente civil. Nessa linha, destaco o item “3” da tese jurídica fixada acima. Por ele, verifico que o STF estabeleceu clara relação de anterioridade na aferição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, antes de se concluir pela existência de vínculo empregatício. Vale dizer, antes de se discutir alegadas fraudes no contrato do motorista autônomo ou antes de se investigar acerca dos requisitos legais da relação empregatícia dos arts. 2º e 3º da CLT, urge perquirir a constatação, ou não, no caso concreto das condições elencadas pela Lei nº 11.442/2007. Apenas no caso de ausência desses, é que se pode avançar no exame das demais questões, ora citadas a título exemplificativo. A redação da tese é clara: “uma vez preenchidos os requisitos da Lei na Lei nº 11.442/2007, estará (...) afastada a configuração de vínculo trabalhista". Quis, com isso, a mais alta corte do Judiciário, estabelecer o exame prévio da Lei nº 11.442/2007 e de seus parâmetros e condições. E, daí, surgem apenas dois caminhos alternativos e excludentes entre si: (i) verificados os requisitos legais, declara-se uma relação comercial; (ii) não verificados, avança-se para o exame da real relação jurídica subjacente. Sucede que esse exame prévio da temática (isto é, análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007), à toda evidência, compete ao Juízo Cível, não a esta Especializada. Apenas no caso da Justiça Comum concluir pela inexistência daqueles requisitos é que a demanda estará em condições de ser processada e julgada nesta Justiça do Trabalho, oportunidade em que, aí sim, poder-se-á apreciar os requisitos da relação empregatícia. Em poucas e rápidas palavras: o vínculo empregatício somente pode ser discutido nesta Especializada acaso a Justiça Comum declare não preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, visto que, presentes esses, afasta-se de pronto a relação de emprego. E, como o exame desses requisitos não pode ser feito por esta Especializada, o feito há de começar a tramitação na Justiça Comum. Assim decidiu e estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. Corroborando o acerto do raciocínio acima, cito algumas (dentre as incontáveis) reclamações constitucionais, as quais analisaram violações da decisão proferida na ADC nº 48. Note-se que, nelas, o STF cassou decisões judiciais que, embasando-se na alegação de fraude contratual, avançaram para o exame da existência de vínculo empregatício sem a análise prévia pela Justiça Comum dos requisitos da lei em comento. Confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Muito claro, portanto, que, para o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para examinar, afastar ou reconhecer vínculo empregatício sem que, antes, haja um exame prévio das condições estabelecidas na Lei nº 11.442/2007 pela Justiça Comum. Nem mesmo a alegação de fraude contratual, autoriza esse avanço, uma vez que, fatalmente, para declará-la, esta Especializada necessitaria apreciar as condições elencadas naquela lei, procedimento para o qual lhe falece competência. O quadro se agrava ao considerarmos que, no caso em apreço, existem indícios probatórios desenhados nos autos que podem sinalizar – com certa robustez – para o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007. Contudo, por faltar-me competência para apreciá-los, furto-me a tecer maiores considerações. Assim sendo, e com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48 e em diversas reclamações constitucionais, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, ao passo que determino a remessa do feito para a Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito. CANCELE-SE a audiência una designada. REMETA-SE o feito para a Justiça Cível Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 15 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE SOUZA FALEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055046-43.2024.4.01.3300

ID: 257397841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055046-43.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS LYRIO MIRANDA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001672-12.2024.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001672-12.2024.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA Advogado do(a) APELANTE: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS - BA26776-A APELADO: JOSE IGNACIO DURAN PEREZ DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação, sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Em assim sendo, o ajuizamento da execução ficou condicionado à prévia adoção de medidas administrativas, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, sendo certo que o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas extrajudiciais. Nesse sentido, já vem decidindo esse Tribunal: AC 0054324-61.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 18/02/2025; ApCiv 0005267-03.2010.4.01.3309, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1, PJE 20/12/2024. Após o julgamento do precedente paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional de Justiça está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que a ação foi proposta após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal e a publicação da Resolução nº 547, do CNJ, não tendo o Exequente comprovado a realização de protesto, apesar de devidamente intimado. Em assim sendo, correta a sentença ao determinar a extinção do processo de execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 261956330

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 261956364

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 261956396

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 261956430

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001672-18.2025.8.26.0659

ID: 279668882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-18.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR GERALDO PINHATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PINHATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Pinhata de Souza (OAB 179118/SP), Rodrigo Pinhata de Souza (OAB 227058/SP), Osmar Geraldo Pinhata (OAB 55050/SP) Processo 1001672-18.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulad… ADV: André Pinhata de Souza (OAB 179118/SP), Rodrigo Pinhata de Souza (OAB 227058/SP), Osmar Geraldo Pinhata (OAB 55050/SP) Processo 1001672-18.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daniel Gomes Pereira - Vistos. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorre de contrato de locação residencial, com prazo determinado de 30 meses, com termo final previsto para 14/05/2026. Ademais, trata-se o caso de denúncia motivada (falta de pagamento de alugueres/encargos), caso em que a notificação dos locatários pelo locador é dispensada, em razão das obrigações inadimplidas já estarem mencionadas no contrato, conhecidas previamente pelos locatários. E sendo elas positivas e líquidas, a mora do devedor é definida comoex re(independe de qualquer ato do credor), dispensando a notificação. Também, constata-se, pela Cláusula 9.1 (pág. 18), que o contrato é provido de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91), correspondente ao depósito em conta bancária do autor/locador do valor de R$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta reais). No entanto, vê-se que a dívida (páginas 02/03) é superior à caução ofertada, o que autoriza a concluir pela extinção da garantia ou a inexistência dela. Ou seja, a caução prestada ao início da locação perdeu sua plena eficácia e tal quadro se equipara à situação indicada no § 1º inciso IX do artigo 59 da Lei 8.245/91, isto é, à locação sem garantia. Neste sentido, os julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO AÇÃO DEDESPEJOLIMINAR PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Possibilidade de execução daliminarcom base no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei Federal 8.245/91.Garantiaexaurida em razão do montante dodébito. Concessão da tutelaliminardedespejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2145866-05.2023.8.26.0000; Relator(a):Antonio Nascimento; Comarca:Praia Grande; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:12/07/2024; Data de publicação:15/07/2024; grifo nosso). Ação dedespejopor falta de pagamento.Débitoque superou ovalorda caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido degarantia. Cabimento daliminarde desocupação. Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157430-44.2024.8.26.0000; Relator(a):Arantes Theodoro; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:28/06/2024; Data de publicação:28/06/2024; grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedespejocumulada com cobrança. Decisão que deferiu aliminar. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato garantido por caução. Dívida que excede sobremaneira agarantia. Caução que não pode ser considerada para fins de afastar odespejoprevisto no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, porquanto inócua. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2172167-52.2024.8.26.0000; Relator(a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Comarca:São José dos Campos; Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:28/06/2024; Data de publicação:28/06/2024; grifo nosso). Portanto, encontram-se minimamente preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, o que enseja, mediante a apresentação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo. Sendo assim, mediante a prévia comprovação da caução prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, que deverá ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO A LIMINAR para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo, observando-se o disposto no § 3º do artigo 59 da Lei 8.245/91 ("No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62"). Insta ressaltar que a pretensão do autor de ser dispensado da prestação da caução, exigida como condição para o deferimento do despejo liminar, não merece ser acolhida. Isso porque se trata de requisito legal previsto pelo artigo 59, § 1º, da Lei de Locações, que estabelece que o locador deve prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel para que a liminar possa ser concedida. A exigência legal se justifica porque o crédito que o autor alega possuir ainda não foi reconhecido por sentença e, nesta fase do processo, pode ser impugnado pelos requeridos. Desse modo, deve o autor assegurar que possui meios de responder por eventuais prejuízos que os requeridos venham a sofrer em decorrência do despejo liminar. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e acessórios - Locação de imóvel comercial - Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel, mediante depósito de caução pela locadora no valor de três aluguéis Insurgência recursal da locadora, sob a alegação de que faz jus à dispensada caução, por ser beneficiária da justiça gratuita -Inadmissibilidade - Benefício da justiça gratuita não tem o condão de afastar a exigência legal da prestação de caução -Aplicação do art. 59, §1°, da Lei n.° 8.245/91 - Ausência de previsão, ademais, no rol do art. 98, §1°, do CPC - Pretensão de utilizar eventual crédito dos locativos vencidos como caução descabida - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal -Preferência da autora na tramitação processual do feito, visando evitar prejuízo maior Fato que deve ser preservado na origem. Decisão mantida - Recurso desprovido, mas com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140489-53.2023.8.26.0000;Rel. Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j.23/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em atraso. Pedido de tutela antecipada para despejo do locatário, dispensa a caução por não ter o locador condições de arcar com o valor, ou subsidiariamente, que seja substituída a caução pelo crédito de aluguéis vencidos. Alegação ainda de necessidade de reparos no prédio e conduta do locatário de obstar as obras. Tutela indeferida. Decisão que deve ser mantida. Caução que deve ser prestada. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2142792-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). A jurisprudência, no entanto, admite que o locador utilize o próprio imóvel objeto da locação ou outro bem idôneo para atender a exigência do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, de modo que, caso o locador não possa realizar o depósito da caução em dinheiro, poderá ofertar em garantia o próprio imóvel locado, desde que demonstrada a propriedade e a idoneidade deste para o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelo locatário, ou mesmo outros bens, cumpridos os mesmos requisitos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação dedespejoc.c cobrança de aluguéis Deferimento daliminarcondicionado ao depósito decauçãocorrespondente a três aluguéis Irresignação da autora Não acolhimento Contrato desprovido de garantia - Pedido da locadora de dispensa dacaução, em razão de sua insuficiência financeira, que levou ao deferimento da gratuidade da justiça Impossibilidade - Requisito legal - Inteligência do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação, para permitir a oferta do próprio bem como garantia. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2090107-85.2025.8.26.0000; Relator(a):Michel Chakur Farah; Órgão julgador:28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:09/04/2025; Data de publicação:09/04/2025; grifo nosso). Contrato de locação de imóvel residencial. Ação dedespejopor falta de pagamento. Não há como dispensar a locadora de prestar acauçãocorrespondente a três aluguéis exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 para a execução dodespejoliminar. A garantia em questão visa a assegurar a reparação de eventuais perdas e danos decorrentes do cumprimento da medida de urgência, uma vez que foi requerida inaudita altera parte. Embora se admita a possibilidade de exame do pedido de tutela de urgência à luz do art. 300 do CPC, trata-se de medida excepcional, a ser concedida apenas se indiscutivelmente presentes os pressupostos legais da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida cuja antecipação se pretende seja reversível (§ 3º), o que não se verifica no caso vertente, em que o provimentoliminarimplica satisfação e esvaziamento de parte do próprio objeto da ação. Acaução, entretanto, pode consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade, mas não pode corresponder aoscréditoslocatícios, que ainda não foram reconhecidos judicialmente e podem ser impugnados. Precedentes desta E. Corte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2358390-16.2024.8.26.0000; Relator(a):Gomes Varjão; Órgão julgador:34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/11/2024; Data de publicação:26/11/2024; grifo nosso). Sendo, assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o autor, ressaltando-se que, caso ofereça em caução o imóvel objeto da locação ou outro bem idôneo, com a devida comprovação de sua propriedade e idoneidade, desde já, fica aceita tal caução, hipótese em que deverá ser lavrado o respectivo termo, o qual deverá ser assinado pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias de sua intimação para tanto. Caso não prestada/formalizada a caução no prazo assinalado, fica a liminar, desde já, indeferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001672-30.2024.8.26.0634" – Página 101 de 104