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Alberto Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 328473180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001674-73.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001674-73.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001674-73.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Alberto Alves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO. SÚMULA 479 DO STJ. “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS”. CASO CONCRETO. APELANTE QUE ENTREGOU SEU CARTÃO PARA UM SUPOSTO “MOTOBOY” ENVIADO PELA RÉ, EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO FEITA POR TELEFONE, E, ENTÃO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS TRANSAÇÕES EM SEU NOME. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO OBSERVADA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESSARCIDO PELA RÉ, ESPECIALMENTE POR CONSIDERAR SUA SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VERTENTE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, TENDO COLOCADO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Lídia Das Graças Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 330334250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-74.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA DAS GRAçAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1001674-74.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lídia das Graças da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1001674-74.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lídia das Graças da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Ante o que dos autos consta, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). As preliminares serão analisadas oportunamente com a prolação da sentença. A controvérsia reside na falsificação da assinatura da parte autora por fraudador no instrumento contratual firmado com o réu, o que indicará se ela efetivamente firmou, ou não, tal contrato; e (b) a ocorrência de danos morais e o seu quantum. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC), qual seja, a responsabilidade civil da parte ré e seus desdobramentos. O caso dos autos envolve a impugnação da assinatura; portanto, questionada a autenticidade pela parte autora, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, isto é, à requerida. Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, com o intuito de verificar se a assinatura do contrato é da parte autora. Nomeio como perito judicial o Guilherme Camuri Rodrigues. Fixo os honorários em um salário-mínimo nacional. Como visto, o ônus probatório amolda-se à situação prevista no art. 429, II, do CPC, regra especial de ônus probatório em relação ao disposto no art. 373 e incisos do mesmo CPC que carreia ao réu o ônus de provar a autenticidade do documento. Assim, a perícia deverá ser custeada pelo réu. Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, (i) de arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (ii) de indicar assistente técnico; (iii) de apresentar quesitos e (iv) a ré de efetuar o pagamento dos honorários periciais sob pena de preclusão. Intime-se. Nhandeara, 17 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Rodrigo Ribeiro Zanata x Eco Cachepot E Decoracoes Eireli - Me e outros

ID: 331277796

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001674-36.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO ZANATA

Polo Passivo:

ECO CACHEPOT E DECORACOES EIRELI - ME GILDASIO NAVARRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON GONCALVES TEIXEIRA

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JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001674-36.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO ZANATA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001674-36.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO ZANATA RECLAMADO: ECO CACHEPOT E DECORACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20d2b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, resolve acolher o pedido da parte exequente e determinar a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, GILDASIO NAVARRO DE OLIVEIRA, CPF: 063.970.318-61, residente à Rua Anga, 618, Vila Formosa, Sao Paulo - SP, CEP 03360-000, no polo passivo da presente demanda, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Em caso de inadimplemento, execute-se na forma requerido pelo Exequente (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB E SERASAJUD). Com as respostas, ciência ao Exequente para que indique meios que pretende no prosseguimento da execução. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Junte-se a presente decisão nos autos mencionados. Intimem-se, sendo GILDASIO NAVARRO DE OLIVEIRA, CPF: 063.970.318-61, residente à Rua Anga, 618, Vila Formosa, Sao Paulo - SP, CEP 03360-000, para ciência da decisão. Cumpra-se. Sem mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RIBEIRO ZANATA

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Rodrigo Ribeiro Zanata x Eco Cachepot E Decoracoes Eireli - Me e outros

ID: 331277800

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001674-36.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO ZANATA

Polo Passivo:

ECO CACHEPOT E DECORACOES EIRELI - ME GILDASIO NAVARRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

EDSON GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001674-36.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO ZANATA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001674-36.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO ZANATA RECLAMADO: ECO CACHEPOT E DECORACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20d2b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, resolve acolher o pedido da parte exequente e determinar a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, GILDASIO NAVARRO DE OLIVEIRA, CPF: 063.970.318-61, residente à Rua Anga, 618, Vila Formosa, Sao Paulo - SP, CEP 03360-000, no polo passivo da presente demanda, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Em caso de inadimplemento, execute-se na forma requerido pelo Exequente (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB E SERASAJUD). Com as respostas, ciência ao Exequente para que indique meios que pretende no prosseguimento da execução. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Junte-se a presente decisão nos autos mencionados. Intimem-se, sendo GILDASIO NAVARRO DE OLIVEIRA, CPF: 063.970.318-61, residente à Rua Anga, 618, Vila Formosa, Sao Paulo - SP, CEP 03360-000, para ciência da decisão. Cumpra-se. Sem mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECO CACHEPOT E DECORACOES EIRELI - ME

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Processo nº 1001674-29.2021.8.26.0238

ID: 334085968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001674-29.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001674-29.2021.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos Fls. 216/217. Verifica-se que o exequente requereu a pesquisa de bens do executado pelo si… Processo 1001674-29.2021.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos Fls. 216/217. Verifica-se que o exequente requereu a pesquisa de bens do executado pelo sistema SNIPER, conforme, aliás, anotado no inicio da decisão referida. Entretanto, verifica-se que foi deferido as pesquisas de bens pelos sistemas Sisbjud e, em caso de ser infrutífera a pesquisa deferida, foram deferidas as pesquisas Renajud e Infojud, bem como foi determinado a apresentação pela parte exequente da pesquisa de bens pelo sistema Arisp. Por outro lado, verifica-se que no sistema SNIPER, estão integrados dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), não estando integrados os dados relativos aos sistemas Infojud e Sisbajud, conforme consta do Comunicado Conjunto nº 680/2022, do E. TJSP e da E. CGJSP, copiado às fls. 211. No mais, verifica-se que a pesquisa Sisbajud não encontrou instituições financeiras relacionadas ao CNPJ da parte executada (fls. 196) e o sistema Renajud não encontrou veículos relacionados ao referido CNPJ (vide fls. 206). Assim, reconsidero a decisão de fls. 216/217 pra deferir a pesquisa de bens em nome do executado pelo sistema SNIPER, revogando-se as determinações para a realização das pesquisas Sisbajud e Renajud. Para a realização da pesquisa Infojud, caso pretenda a parte exequente a sua realização, providencie o recolhimento da taxa devida (Provimento CSM Nº 2684/2023), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, apresente a parte exequente a pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema ARISP, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1001674-87.2025.8.26.0238

ID: 335214426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001674-87.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. H. P. R. C. G. DE S. P. H. P. R. D. L. S. DE P. H. P. R. I. DE P. O. J. C. DO N. H. P. R. J. DE S. P. M. A. L. DE P. M. DE F. L. DE P. M. DE L. DE P. N. M. DO S. DE P. M. M. L. DE P. H. P. R. M. T. L. DE P. R. DE S. P. T. S. DE P. H. P. R. W. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA

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Processo 1001674-87.2025.8.26.0238 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.L.P. - M.L.P.N. - - M.S.P.M. - - M.T.L.P. - - M.F.L.P. - - R.S.P. - - I.P.O. - - J.S.P. - - W.S.P. - - A.C.N.H.R… Processo 1001674-87.2025.8.26.0238 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.L.P. - M.L.P.N. - - M.S.P.M. - - M.T.L.P. - - M.F.L.P. - - R.S.P. - - I.P.O. - - J.S.P. - - W.S.P. - - A.C.N.H.R. - - J.C.N.H.R. - - J.C.N.H.R. - - C.G.S.P.H.R. - - C.G.S.P.H.R. - - D.L.S.P., registrado civilmente como D.L.S.P.H.R. - - T.S.P.H.R. - - M.L.P.H.R. - Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. No caso dos autos, a certidão de óbito em nome do autor da herança às fls. 19 indica, em resumo, que era residente na Comarca de São Paulo/SP. Assim, neste momento, para verificação da competência, deve ser esclarecido pela parte autora o motivo da distribuição perante esta Comarca de Ibiúna, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP)

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Viacao Fervima Ltda e outros

ID: 336610416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-29.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA LUIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO FERVIMA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERNANDO DA CUNHA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001674-29.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001674-29.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO FERVIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d8015b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Ante todo o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL arguida, para declarar inexigíveis os títulos anteriores a 18/11/2019 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, CONDENAR VIACAO FERVIMA LTDA, solidariamente, VIACAO PIRAJUCARA LTDA a pagar a LUIZ PEREIRA DA SILVA: indenização pela compra das ferramentas e pela sua utilização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais pelas partes (autor com exigibilidade suspensa), nos termos da fundamentação. Honorários periciais pelo erário. Juros e correção monetária. Nos termos da decisão do C.TST (RR 0000713-03.2010.5.04.0029): a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Verba de caráter indenizatório. Defiro a justiça gratuita ao autor. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PEREIRA DA SILVA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Viacao Fervima Ltda e outros

ID: 336610420

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-29.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA LUIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO FERVIMA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERNANDO DA CUNHA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001674-29.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001674-29.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO FERVIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d8015b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Ante todo o exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL arguida, para declarar inexigíveis os títulos anteriores a 18/11/2019 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, CONDENAR VIACAO FERVIMA LTDA, solidariamente, VIACAO PIRAJUCARA LTDA a pagar a LUIZ PEREIRA DA SILVA: indenização pela compra das ferramentas e pela sua utilização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais pelas partes (autor com exigibilidade suspensa), nos termos da fundamentação. Honorários periciais pelo erário. Juros e correção monetária. Nos termos da decisão do C.TST (RR 0000713-03.2010.5.04.0029): a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Verba de caráter indenizatório. Defiro a justiça gratuita ao autor. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO FERVIMA LTDA - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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Processo nº 1001674-21.2025.4.01.3503

ID: 309582343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001674-21.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001674-21.2025.4.01.3503 AUTOR: LUCIMEIRE DE SOUZA RAMOS … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001674-21.2025.4.01.3503 AUTOR: LUCIMEIRE DE SOUZA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. ERALDO RIBEIRO LEÃO DE MORAES para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 25/07/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica do Coração, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 752, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 26 de junho de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Patricia Santacruz Almeida x Rhony Mamani Molina

ID: 316708866

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001674-82.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTACRUZ ALMEIDA

Polo Passivo:

RHONY MAMANI MOLINA

Notificação

Advogados:

ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS

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JACQUELINE DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001674-82.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: PATRICIA SANTACRUZ ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001674-82.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: PATRICIA SANTACRUZ ALMEIDA RECLAMADO: RHONY MAMANI MOLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 463e284 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAROLINA DE MARCO CAVA DESPACHO Vistos Id acede0f: Comprova o reclamado o pagamento da última parcela do acordo, requerendo a não aplicação da multa pelo atraso no pagamento, aduzindo que "por mero descuido, acabou por não realizar tempestivamente o pagamento da última parcela do acordo firmado nos autos, com vencimento em 20/05/2025. Todavia, tão logo percebeu a falha, providenciou imediatamente o pagamento integral da referida parcela". Sem razão o reclamado. O acordo homologado nos autos, nos termos da ata de Id 69b0c64, com o qual o reclamado expressamente anuiu, previu, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Incontestável que última parcela foi paga em atraso, eis que vencida em 20/05/2025 e paga em 03/07/2025. Assim, ainda que alegue a inexistência de dolo em descumprir o ajuste, a pontualidade no pagamento das parcelas faz parte da essência do pacto firmado, sendo incabível a rediscussão dos termos do acordo nesse momento processual. No presente caso, o atraso no pagamento demonstra inequívoco inadimplemento contratual. Assim, a imposição da penalidade ajustada entre as partes se trata da aplicação daquilo que foi livremente pactuado. Diante do exposto, é devida a aplicação da cláusula penal. Concedo o prazo de 5 dias ao reclamado para pagamento da multa de 50% sobre a última parcela no importe de R$500,32. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se a reclamante para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RHONY MAMANI MOLINA

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