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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Processo nº 0008895-44.2012.4.01.3304

ID: 324023392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008895-44.2012.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA NEIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BRUNO NEIVA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008895-44.2012.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008895-44.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL DE SOUZA NEIVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008895-44.2012.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008895-44.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL DE SOUZA NEIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA21118-A e ANTONIO BRUNO NEIVA DANTAS - BA20738-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008895-44.2012.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Joel de Souza Neiva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal - MPF, julgou parcialmente procedente o pedido de condenação pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput e incisos I, XI e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da LIA (ID. 21011956, fls. 58/83). O apelante sustenta a ocorrência de prescrição, considerando que seu mandato se encerrou em 31/12/2004 e a ação somente foi ajuizada em 17/12/2012, portanto após o transcurso do prazo quinquenal previsto. Alega também a impossibilidade de devolução dos valores em razão da efetiva prestação dos serviços, o que configuraria enriquecimento ilícito por parte do município, caso houvesse condenação ao ressarcimento. Suscita a incompetência absoluta da Justiça Federal, sob o argumento de que as verbas repassadas foram incorporadas ao erário municipal, além de a União não integrar a lide. Preliminarmente, alega, ainda, que o indeferimento da prova pericial ensejou cerceamento de defesa, pois tal prova serviria para demonstrar que as obras foram devidamente executadas, em conformidade com o convênio. Argumenta que, conforme laudo pericial juntado aos autos, a obra foi efetivamente realizada, sendo necessária perícia de engenharia para confrontar o laudo produzido pela FUNASA. Ressalta que as provas produzidas, notadamente o relatório da CERB, o laudo técnico, as declarações dos beneficiários e as fotografias juntadas, comprovam que os banheiros foram construídos. Aduz, também, cerceamento de defesa em razão da ausência de retorno da carta precatória expedida para a oitiva de testemunhas, requerendo, por esse motivo, a anulação da sentença. Argumenta, ainda, que não houve apresentação das atas das audiências da Justiça do Trabalho, conforme deliberado em audiência, as quais comprovariam que a pessoa jurídica não responde a ação trabalhista, conforme alegado. Alega a nulidade da sentença em razão da ausência de chamamento dos membros da comissão de licitação à lide, por serem os responsáveis pela autorização de ingresso de pessoas jurídicas com o mesmo quadro societário no procedimento licitatório. No mérito, defende a inexistência de irregularidades em sua gestão, afirmando que as obras foram efetivamente realizadas e os recursos, devidamente aplicados nos objetos pactuados. Ressalta que tanto o convênio firmado com a FUNASA quanto o celebrado com a CERB foram integralmente cumpridos, com a construção das 127 unidades sanitárias previstas. Assevera que os profissionais responsáveis pela execução da obra foram pagos pela pessoa jurídica vencedora do certame e não pelo município, tendo sido contratadas pessoas da localidade por indicação do apelante, com o objetivo de reduzir custos e fortalecer a economia local. Argumenta que os pagamentos eventualmente realizados na sede da prefeitura, conforme constam dos depoimentos colhidos, não significam que tenham sido efetuados pelo município. Afirma que os funcionários contratados para a execução da obra, que prestaram declarações, foram pagos exclusivamente com recursos do Convênio 2452/01, e não com verbas do Convênio 128/02, objeto da presente ação. Alega inexistência de superfaturamento, prejuízo ao erário, inexecução total ou parcial das obras. Sustenta, ainda, que não houve direcionamento da licitação, tendo sido dada ampla publicidade ao certame, realizado na modalidade tomada de preços e não convite, de modo que não teria havido favorecimento à pessoa jurídica vencedora. Argumenta inexistência de culpa ou dolo do gestor, uma vez que não participou do procedimento licitatório e não possui vínculo com a pessoa jurídica contratada, tendo apenas homologado o certame. Defende haver divergência entre a condenação, que reconheceu apenas a execução de 25% da obra, e o laudo pericial, que atestou a realização de 66,75% da obra, razão pela qual entende ser indevido o valor exigido a título de ressarcimento, o qual deveria ser reduzido. Alega, também, que a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União configura bis in idem. Por fim, afirma não estarem presentes os elementos objetivos e subjetivos caracterizadores do ato ímprobo, uma vez que não agiu com dolo nem houve prejuízo ao erário. Questiona, ainda, a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Subsidiariamente aos pedidos de anulação, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, ao menos, para excluir a sanção de ressarcimento ao erário que lhe foi imposta (ID. 21011956, fls. 128/178). Contrarrazões (ID. 21011956, fls. 185/200). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento da apelação (ID. 21011956, fls. 213/229). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008895-44.2012.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. PRELIMINARES 1.1. Incompetência da Justiça Federal Preliminarmente, o apelante sustenta que os recursos públicos repassados foram incorporados ao patrimônio municipal, e por tal razão é incompetente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Acerca do tema, o STJ definiu o seguinte, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no Conflito de Competência 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022.) Logo, considerando que nas ações de improbidade a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF (Precedente: AC 1001696-51.2017.4.01.3700), e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União ou da incorporação da verba pelo Município, deve ser afastada a preliminar. 1.2. Prescrição Nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (antes da alteração promovida pela Lei 14.230/2021), nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação era de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o poder público. Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição, o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos distintos, há continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Considerando que o apelante foi reeleito e seu segundo mandato se encerrou apenas em 31/12/2008, e que foi ajuizada a presente ação em 17/10/2012, ou seja, antes de transcorrido o prazo prescricional, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. 1.3. Cerceamento de defesa O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, do julgamento do feito antes do retorno da carta precatória expedida para a oitiva de testemunhas e ausência de juntada das atas das audiências trabalhistas, conforme anteriormente deliberado. Sucede que, ao magistrado é facultado o indeferimento da produção de provas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, dado que os princípios do livre convencimento do juiz e da livre apreciação das provas permitem ao órgão julgador examinar e valorar livremente as provas constantes dos autos e, assim, formar a sua convicção. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de devolução da carta precatória não impede o julgamento da causa, sobretudo quando transcorrido o prazo para seu cumprimento, entendimento que se aplica inclusive no âmbito do processo penal (Precedente do STJ: HC 388.688/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17/04/2017). Ante tais considerações, concluo que não há cerceamento de defesa quando a sentença está devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar, conforme já dito, a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 1.4. Chamamento ao processo O recorrente pleiteia o chamamento ao processo dos membros da comissão de licitação, argumentando que foram eles os responsáveis pelas irregularidades apontadas no procedimento licitatório. Sucede que não há litisconsórcio passivo necessário com os representantes da comissão de licitação, uma vez que o referido instituto apenas se configura por disposição legal ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos aqueles que devam integrar o polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC. No presente caso, observo que, na descrição dos fatos, não foram objetivamente apontados pelo autor indícios mínimos de eventual participação dolosa dos membros da comissão de licitação. Assim, ainda que, em tese, se cogitasse uma eventual conexão probatória quanto à participação dos referidos membros, não há como se falar, sobretudo após encerrada a instrução processual, em litisconsórcio necessário. Ressalto que, tratando-se de agentes públicos, o autor poderá, em tese, demandar autonomamente contra tais indivíduos. Ademais, a responsabilização do gestor municipal, no caso em apreço, decorre de sua posição de comando e supervisão, não sendo elidida pelo fato de as análises técnicas dos documentos licitatórios terem sido realizadas pela comissão. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que, nas ações civis por improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiários ou participantes, diante da ausência de previsão legal e da inexistência de relação jurídica que obrigue o juízo a decidir de modo uniforme a lide (Precedentes: REsp 1.782.128/RJ e REsp 1.696.737/SP). Dessa forma, inexistindo previsão legal que imponha a inclusão, na mesma lide, de todos os agentes públicos supostamente responsáveis pelo ato ímprobo e, além disso, sendo possível que os eventuais coautores sejam responsabilizados em ação própria pelos mesmos fatos, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e os membros da comissão de licitação. Consequentemente, não se configura qualquer nulidade da sentença ou do processo, devendo a preliminar ser rejeitada, com o regular prosseguimento da análise do mérito da ação de improbidade administrativa. Deste modo, devem ser rejeitadas as preliminares. 2. MÉRITO Consta, em síntese, que foi firmado o Convênio 67/2001 entre o Ministério da Saúde e o Estado da Bahia, com o objetivo de implementar ações de saneamento básico em diversos municípios. No âmbito deste convênio, celebrou-se o Subconvênio 128/2002 entre o Município de Conceição do Almeida/BA e a CERB, tendo sido apuradas supostas irregularidades na licitação correspondente, especialmente pela ausência de competitividade, já que as duas empresas participantes tinham o mesmo sócio-administrador. Também não teria sido exigida comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira. Também se sustenta que embora a empresa contratada tenha recebido integralmente o valor do contrato, os serviços teriam sido executados por servidores do próprio município, sendo a obra considerada inacabada. Na sentença, o Juízo a quo asseverou que: (…) 1.2.a) Da fraude ao procedimento licitatório (…) Vê-se, pois, que não houve propriamente competição, porquanto os participantes sabiam, previamente, o valor das propostas apresentadas à Administração. Nesse ponto, importante notar que, embora a lesividade ao patrimônio público seja presumida por violação ao princípio da competitividade, certo é que seu conceito difere de erário, o qual consubstancia o conjunto de bens e interesses de natureza econômico-financeira pertencentes ao Poder Público. Patrimônio público, diferentemente, é o conjunto de bens e interesses de natureza moral, econômica, estética, artística, histórica, ambiental e turística pertencentes ao Poder Público. (…) Assim, eventual invalidade do procedimento licitatório, notadamente nos casos em que não houve efetiva competição, induz à nulidade do contrato que lhe seguiu, sendo certo que o próprio legislador somente autorizou a indenização do contratado pelos prejuízos regularmente por ele despendidos, de modo que a interpretação que se pode extrair do dispositivo é que ilícito, por não ter justa causa, o pagamento de valores que superem o valor despendido pelo contratado, no que se inclui a margem de lucro. Na hipótese vertente, a petição inicial não cuidou de fazer tais digressões. Em sendo esse o quadro que se apresenta, a conduta do gestor de recursos públicos não deve ser enquadrada no artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, mas sim naquela prevista em seu artigo 11, caput (…) L2.6) Do desvio de recursos públicos (…) Corno se vê, houve o descumprimento do plano de trabalho, tendo a área técnica concluído pela execução de apenas 25% da obra. Saliento, ainda, que a prova testemunhal produzida em juízo não tem o condão de infirmar a conclusão acima, notadamente porque não sabiam as testemunhas o plano de trabalho e, portanto, desconheciam as especificações técnicas da obra realizada. Em petição de fls. 1.033/1.037, o requerido noticia a existência de fato novo consistente na condenação do Estado da Bahia e da CERB pelo Tribunal de Contas da União a restituírem os valores referentes às parcelas relativas ao convênio ora em análise e que, portanto, essa responsabilidade recai sobre eles e não sobre o réu. Ora, o Acórdão lavrado pelo TCU, assim como não serve, por si só, à prolação da sentença condenatória, não pode ser considerado para afastar a responsabilidade do gestor, apenas consistindo no produto da atividade cognitiva humana em face de determinadas evidências materiais. (…) Assim, Joel de Souza Neiva incorreu na conduta prevista no art. 10, caput e incisos I, XI e XII da Lei de Improbidade Administrativa (…) O autor civil público também argumenta que houve o desvio integral dos recursos do convênio sob o fundamento de que as obras foram realizadas por funcionários da própria prefeitura e que, portanto, a quantia paga à vencedora do certame foi indevida. Todavia, o Parquet Federal não se desicumbiu do ônus de provar, com o grau de certeza necessário à prolação de decreto condenatório dessa natureza, que os trabalhadores que levantaram a obra no bairro da Estação eram, de fato, vinculados à Prefeitura. Inclusive, consta de alguns desses depoimentos que "sempre aparecia na obra DA ESTAÇÃO um cidadão que era identificado por Dr. ANDRÉ, que seria o responsável pela firma que estaria realizando o serviço DA ESTAÇÃO" (depoimentos de PAULO OTONIEL e CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Apenso II). Não se pode negar, a partir da leitura dos depoimentos extrajudiciais colacionados aos autos, que os pagamentos, a partir de um determinado momento, passaram a ser feitos na sede da prefeitura, o que, embora possa configurar indício do quanto alegado, não é prova cabal do alegado desvio nos moldes aqui analisados. Da mesma forma, o Parquet Federal não comprovou que os acordos firmados pelo Município de Conceição do Almeida são atinentes a demandas trabalhistas decorrentes do labor exercido nas obras de melhorias sanitárias do bairro da Estação, sendo certo que também se encontravam andamento obras nos bairros do Andu, Entrocannento e Ponte Seca, não abrangidos pela avença objeto da presente demanda. Assim, o dano ao erário corresponde a 75% do valor do contrato, que corresponde R$ 129.081,24 (cento e vinte e nove mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado. (…). Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 2.1. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA O apelante foi condenado pela prática das condutas previstas no art. 10, caput e incisos I, XI e XII, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...). No caso sob exame, a imputação de dano ao erário fundamenta-se na execução da obra em desacordo com o plano de trabalho previsto no convênio, bem como na suposta inexecução do objeto pela contratada, tendo em vista a alegada utilização da força de trabalho de servidores da Prefeitura Municipal. Conforme consignado na sentença, embora tenha sido constatada a inexecução parcial do convênio, bem como divergências em relação ao plano de trabalho, não restou devidamente comprovada a efetiva utilização da mão de obra de funcionários do município na execução das obras. Verificou-se apenas que a sede da prefeitura teria sido utilizada pela pessoa jurídica contratada como local para o pagamento dos profissionais por ela mesmos contratados e remunerados. Dessa forma, ainda que o gestor tenha se omitido quanto à fiscalização da execução do convênio antes de autorizar o pagamento integral, não há nos autos provas da existência de dolo por parte do apelante com o intuito de causar prejuízo ao erário ou de favorecer terceiros. Ademais, não foram identificados elementos que apontem a ocorrência de superfaturamento, sobrepreço ou apropriação indevida de recursos públicos, ainda que tenha havido direcionamento da licitação. Não se evidencia a existência de dolo específico ou de má-fé por parte do ex-gestor, havendo apenas o descumprimento de procedimentos legais, o que, embora reprovável, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. Assim, ainda que reprováveis sob a perspectiva da legalidade e da moralidade administrativa, as condutas identificadas não preenchem os requisitos para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, em razão da ausência de dolo específico voltado à lesão do patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Dessa forma, constatada a ausência de dolo específico, elemento indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, não se verifica a prática da conduta tipificada no art. 10 da LIA. 2.2. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11 DA LIA O apelante também foi condenado pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da LIA, que, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...). Com a nova redação, o mencionado dispositivo ficou assim redigido: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Ocorre que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023.) Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008895-44.2012.4.01.3304 APELANTE: JOEL DE SOUZA NEIVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO BRUNO NEIVA DANTAS - BA20738-A, JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA21118-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA FEDERAL INCORPORADA PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DO MPF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. REELEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO. ART. 10 DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu, ex-prefeito, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput e incisos I, XI e XII, e 11, caput, da LIA, em razão de supostas irregularidades na execução do Subconvênio 128/2002, celebrado entre o Município de Conceição do Almeida/BA e a CERB, no âmbito do Convênio 67/2001 firmado com o Ministério da Saúde. Apontou-se direcionamento da licitação, ausência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira, execução parcial da obra e descumprimento do plano de trabalho estabelecido, além da suposta execução dos serviços por funcionários do Município, e não pela pessoa jurídica contratada. 2. Há seis questões centrais em discussão: (i) definir a competência da Justiça Federal; (ii) verificar a ocorrência de prescrição; (iii) analisar a existência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas e da prolação da sentença antes do retorno da carta precatória e da juntada de outras provas; (iv) examinar a existência de litisconsórcio passivo necessário; (v) verificar se restou demonstrado o dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 e (vi) analisar a subsistência da condenação com base no art. 11, caput, da LIA após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. 3. Nas ações de improbidade administrativa a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União ou da incorporação da verba pelo Município. Preliminar de incompetência afastada. 4. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021) inicia-se após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Nos casos de reeleição, o prazo prescricional é contado apenas a partir do término do segundo mandato, diante da continuidade no exercício da função pública. Alegação de prescrição afastada. 5. Não há cerceamento de defesa quando a sentença está devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de devolução da carta precatória não impede o julgamento da causa, sobretudo quando transcorrido o prazo para seu cumprimento, entendimento que se aplica inclusive no âmbito do processo penal (Precedente do STJ). 6. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros eventualmente envolvidos ou beneficiados em ações civis por improbidade administrativa, diante da ausência de previsão legal e da inexistência de relação jurídica indivisível. Precedentes. 7. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 8. No caso concreto, embora tenha sido constatado direcionamento da licitação e execução parcial do objeto do convênio, não há prova inequívoca da existência de dolo específico por parte do gestor, tampouco de que a contratação visava ao favorecimento pessoal ou ao desvio de recursos públicos. A execução parcial da obra, a ausência de fiscalização adequada e o uso da sede da prefeitura como local de pagamento de operários não configuram, isoladamente, elementos suficientes para comprovar o enriquecimento ilícito de terceiros ou prejuízo efetivo ao erário decorrente de conduta dolosa do réu. 9. A ausência de dolo específico ou de má-fé do apelante impede a caracterização do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 10. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 11. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1°/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000316-34.2018.4.01.4004

ID: 330949691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000316-34.2018.4.01.4004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO LEAL PARENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA ARAGAO PARENTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000316-34.2018.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000316-34.2018.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INOCENCIO LEAL PAREN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000316-34.2018.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000316-34.2018.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INOCENCIO LEAL PARENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA OLIVEIRA ARAGAO PARENTE - PI17724-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000316-34.2018.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Inocencio Leal Parente, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Inocencio Leal Parente, Solon Oliveira Ruben, Ruben & Ruben Ltda. e João Rodrigues Damasceno Neto, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os três primeiros pela prática de atos ímprobos capitulados no artigo 10, I, VI e XI, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei e julgou improcedente quanto à João Rodrigues Damasceno Neto (ID. 108570175, fls. 104/135). Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, em razão de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados por meio do Convênio TC-N-025847/12, destinado à construção de uma Unidade de Educação Infantil Creche/Pré Escola Pró-infância tipo B (ID. 108570711, fls. 2/23). Sustenta o apelante Inocencio Leal Parente, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, tendo em vista que a sua competência é definida em razão da pessoa, nos termos do art. 109, I, da CF. Argumentando, para tanto, que o FNDE não demonstrou interesse jurídico efetivo para integrar a lide, o que afastaria a competência federal. Aponta a ocorrência de litispendência, em razão da existência de uma ação idêntica (Processo 0023353-78.2013.4.01.4000), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tramitando na 1ª Vara Federal de Teresina desde 2013, ou subsidiariamante, que deve ser reconhecida a conexão entre as duas ações, por terem o mesmo objeto e causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC, devendo os autos ser reunidos para julgamento conjunto, por se tratar de competência relativa, a fim de evitar decisões conflitantes. No mérito, afirma que o ato de improbidade exige a comprovação de dolo ou má-fé do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa, não havendo nos autos prova de enriquecimento ilícito do apelante ou de prejuízo efetivo ao erário, que não pode ser presumido. Alega, ainda, a impossibilidade de acatamento do Laudo 093/2017-SETEC/SR/PI da Polícia Federal, que concluiu que apenas 7,53% da obra foi executada, posto que foi produzido de forma unilateral, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, e que o órgão competente para a fiscalização seria o próprio FNDE, inexistindo documento emitido pelo concedente dos recursos no sentido de haver discrepância na aplicação dos recursos recebidos pelo município. Por fim, argui que o dever de prestar contas era de seu sucessor, já que o prazo para tal se encerrou durante o mandato deste, a quem incumbe regularizar pendências anteriores. Requer a concessão de gratuidade de justiça (ID. 108570175, fls. 146/171). Com contrarrazões do MPF (ID. 108570232). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento da apelação (ID. 117063539). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000316-34.2018.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. PRELIMINARES 1.1. Incompetência da Justiça Federal Preliminarmente, o apelante sustenta que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, responsável pelo repasse dos recursos ao Município de Dom Inocêncio/PI não demonstrou interesse jurídico efetivo para integrar a lide, pois que apenas afirmou não ter o que acrescer aos argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, o que afastaria a competência da Justiça Federal. Observa-se que, instado a se manifestar sobre o interesse em integrar a lide, o FNDE aponta a necessidade de ser integrado como litisconsorte ativo, tendo em vista que os recursos eventualmente recuperados por meio da ação em apreço deverão ser restituídos aos cofres da autarquia. Acerca do tema, o STJ definiu o seguinte, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no Conflito de Competência 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022.) Logo, considerando que nas ações de improbidade a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF (Precedente: AC 1001696-51.2017.4.01.3700), e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal. Ademais, considerando que a origem dos recursos públicos utilizados no objeto da demanda é federal, ainda que repassados ao município, não se afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações de improbidade administrativa. Conforme mencionado, a mera transferência das verbas para o ente municipal não desnatura sua natureza federal, tampouco exclui o interesse da União na correta aplicação dos recursos, o que atrai a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, revela-se incontestável a legitimidade do parquet Federal para propor ação com o objetivo de apurar ato de improbidade envolvendo verbas federais, mesmo que transferidas a Município, uma vez que lhe é atribuída a defesa do patrimônio público federal e o controle da legalidade na aplicação das verbas oriundas da União. Neste sentido, cito precedente desta Corte: Ação de improbidade administrativa. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) transferidos ao município. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Consequente: competência (rectius: jurisdição) da Justiça Federal e legitimidade do Ministério Público Federal (MPF). Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Condenação da ré pela prática da conduta ímproba consistente em "ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições". Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 11, caput, na redação original. Sentença reformada. 1. (A) Preliminar de incompetência da Justiça Federal. (B) Improcedência. (C) Os recursos transferidos pela União aos municípios, ainda que na modalidade "fundo a fundo", estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). (D) A Constituição da República não deixa margem para dúvidas ao dispor que "[o] controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete", dentre outras coisas, "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município". CR, Art. 71, caput, VI. (E) O STF tem decidido que "[é] competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação." (STF, ADI 5791; ARE 1416920 AgR.) "É firme a jurisprudência [do STF] no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso." (STF, ARE 1288016 AgR-ED.) (F) "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." (STJ, Súmula 208.) (G) Como decidido pelo STF, compete à Justiça Federal o "julgamento de agente público municipal por desvio de verbas repassadas pela União para realizar incumbência privativa da União - a eles delegada mediante convênio ou não - ou de interesse comum da União e da respectiva unidade federada, como ocorre em recursos destinados à assistência social (CF, art. 23, II e X)." (STF, RE 232093.) "Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e [do STJ], compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da Carta Magna, e na Súmula 208 do STJ." (STJ, AgRg no CC 122.555/RJ.) (H) Situação fática e jurídica similar que autoriza a aplicação do mesmo entendimento. (H) Consequente: competência (rectius: jurisdição) da Justiça Federal e legitimidade do Ministério Público Federal (MPF). (...) 5. Apelação provida. (AC 0002890-71.2015.4.01.3701, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 24/02/2025.) Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar. 1.2. Litispendência, Conexão e Continência Verifica-se, pelo exame dos autos, que na Ação de Improbidade 0023353-78.2013.4.01.4000 proposta pelo Município de Dom Inocêncio/PI em desfavor de Inocêncio Leal Parente e Construtora Ruben & Ruben Ltda., ajuizada em 1º/10/2013 na Seção Judiciária do Piauí para discutir supostas irregularidades na execução do Convênio TC-N-025847/12, houve o declínio da competência e determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, subseção criada pela Resolução/Presi/Secge 192/2013 e instalada em 29/11/2013 com jurisdição sobre o Município de Dom Inocêncio. Cumpre frisar que, da decisão que determinou a remessa dos autos, proferida em 14/09/2017, não foi interposto qualquer recurso e tal ação de improbidade recebeu o número 1002281-93.2019.4.01.4004 na recém criada subseção. O Ministério Público Federal, por sua vez, ajuizou em 19/12/2017 a presente ação de improbidade em face de Inocencio Leal Parente, Solon Oliveira Ruben, Ruben & Ruben Ltda. e João Rodrigues Damasceno Neto apontando irregularidades na execução do mesmo Convênio TC-N-025847/12. Não obstante as Ações de Improbidade 1002281-93.2019.4.01.4004 (anterior 0023353-78.2013.4.01.4000) e 0000316-34.2018.4.01.4004 tratem das mesmas irregularidades relacionadas ao Convênio TC-N-025847/12, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI entendeu que, apesar de mais recente, a ação proposta pelo Ministério Público Federal possui conteúdo mais amplo. Por esse motivo, proferiu sentença reconhecendo a litispendência e extinguiu a Ação 1002281-93.2019.4.01.4004, sem julgamento do mérito. Como não houve interposição de recurso, a decisão transitou em julgado, o que impede nova discussão sobre litispendência, conexão ou continência. Assim, devem ser rejeitadas as preliminares. 2. MÉRITO Consta na petição inicial, em síntese, que o Município de Dom Inocêncio/PI firmou o Convênio TC-N-025847/12 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, para a construção de uma Unidade de Educação Infantil Creche/Pré Escola Pró-infância tipo B, recebendo repasse de recursos federais no montante de R$ 727.152,00 (setecentos e vinte e sete mil cento e cinquenta e dois reais), tendo os réus desviado os recursos mediante o pagamento antecipado de serviços, sem a devida contraprestação, no importe de R$ 581.721,60 (quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Na sentença, o magistrado concluiu o seguinte: (...) Considerando que os mesmos fatos já foram analisados com propriedade pelo então magistrado oficiante, PABLO BALDIVIESO, ao sentenciar a Ação Penal n° 2265-30.2017.4.01.4004, transcrevo parte dos fundamentos da aludida sentença que condenou Inocêncio Leal Parente e Solon Oliveira Ruben como incursos nas penas do art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67 e absolveu João Rodrigues Damasceno Neto, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. "O feito envolve irregularidades detectadas pelo MPF no tocante à utilização de recursos federais do TC-N-025847/12, Termo de Compromisso PAC n° 203009/2012, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Dom Inocêncio/PI, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, o qual tinha como objeto a construção de uma Creche Pró Infância Tipo B na sede daquele município. (...) Verifico que no caso em análise a materialidade delitiva foi fartamente comprovada nos autos. Com efeito, análise pericial realizada pelo Setor Técnico da Polícia Federal identificou uma gritante incompatibilidade entre os recursos federais liberados ao Município de Dom Inocêncio por meio do TC/PAC n° 203009/2012 e o valor efetivamente empregado na obra, que se pretendia realizar com aqueles recursos. O montante repassado à Construtora Ruben & Ruben atingiu a cifra de R$ 581.884,28 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), valor repassado no ano de 2012. Sucede que ao realizar vistoria in loco o Setor Técnico da Polícia Federal encontrou uma construção abandonada ainda em sua fase inicial, tendo estimado o emprego de apenas R$ 109.485,88 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Transcrevo, por pertinentes, os seguintes excertos do Laudo n° 93/2017 - SETEC/SR/PF/PI acostado às fls. 382/451:(...) IV - RESPOSTAS AOS QUESITOS 1°) A obra encontra-se de fato paralisada, ou ainda está em andamento, ou mesmo foi devidamente concluída? 40. A obra encontrava-se paralisada e abandonada na data (14/02/2017) em que foram realizados os exames de campo. (...) 3°) Qual foi o percentual de realização das obras de construção da creche tipo 'B' em questão pela empresa RUBEN & RUBEN LTDA., ou por alguma firma subcontratada para aquele mesmo fim? 43. Na situação em que a obra foi encontrada durante a realização dos exames de campo (14/02/2017), foram executados serviços equivalentes a 7,53% (sete vírgula cinquenta e três por cento) do contrato original. 4°) Quanto foi o valor total pago à empresa contratada, RUBEN & RUBEN LTDA., ou a outra firma subcontratada para aquele mesmo fim? Requer-se as discriminações dos valores pagos, meios de pagamento utilizados, identificações dos ordenadores de despesas responsáveis pela movimentação da conta específica do convênio (c/c n° 32.784-0, agência 2660-3, do Banco do Brasil S/A)? 44. A empresa Ruben & Ruben Ltda. recebeu da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI, segundo a documentação disponibilizada para exame, duas parcelas de R$ 290.942,14 (duzentos e noventa mil, novecentos e quarenta e dois reais e catorze centavos), totalizando R$ 581.884,28 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). 45. O meio de pagamento utilizado para as transações financeiras foi com documento intitulado 'Ordem de Pagamento', no qual o pagador, Prefeitura de Dom Inocêncio - PI, solicita à instituição financeira, Banco do Brasil S/A, a sua emissão com valor a ser pago em favor do credor, podendo, este, realizar o saques em agências ou depositar em conta bancária. 46. Os ordenadores de despesas responsáveis pela movimentação da conta corrente examinada são o Sr. Inocêncio Leal Parente - Prefeito do Município - e o Sr. João Rodrigues Damasceno Neto - Tesoureiro do Município. 47. Mais detalhes, ver subitem III.4 - Movimentações Financeiras. 5°) Há correspondência entre o total pago pela Prefeitura com recursos da conta mencionada no quesito 4° acima e o percentual de execução da meta física daquele convênio n° TC-PAC n° 203009/2012-MEC/FNDE? 48. A Construtora Ruben & Ruben Ltda. recebeu, até o dia 27 de novembro de 2012, R$ 581.884,28 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), equivalente a 40,00% (quarenta por cento) do total contratado. 49. De acordo com o Cronograma Físico-Financeiro disposto na tabela 5, adaptado do Cronograma Físico disponível para exame, o percentual de execução da meta física, acumulado até o sexto mês de execução da obra (27 de novembro de 2012, totalizando 5,5 meses) deveria ser de 88,54% (oitenta e oito vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondendo a R$ 1.287.373,34 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). 50. Isso significa dizer que a Construtora Ruben & Ruben Ltda. recebeu um valor menor do que o previsto na meta física daquele convênio. Por outro lado, a Construtora recebeu um valor acima do que foi por ela executado. Mais detalhes, ver subitem III. 9 - Cronograma de Execução/Desembolso. 6°) Em não havendo resposta afirmativa ao quesito 6° acima, permite-se concluir que os recursos do convênio n° TCPAC n° 203009/2012-MEC/FNDE foram utilizados em finalidade diversa? 51. Sim. A obra periciada foi contratada pelo preço de R$ 1.454.006,22 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seis reais e vinte e dois centavos). A Construtora Ruben & Ruben Lida., executou, segundo a Análise por Quantidades, serviços equivalentes à quantia de R$ 109.485,88 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). De acordo com a tabela 1, disposta no subitem III.4 - Movimentações Financeiras, a Construtora Ruben & Ruben Ltda. recebeu R$ 581.884,28 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Isso significa dizer que houve um Superfaturamento por Quantidades de R$ 472.398,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), correspondendo ao percentual de 431,47% (quatrocentos e trinta e um vírgula quarenta e sete por cento) em relação ao Preço da Análise Pericial por Quantidades. Mais detalhes, ver subitem III.8 -Análise do Dano ao Erário Devido a Quantidades. (...) Diante da moldura acima delineada, verifico que há elementos contundentes acerca do desvio de recursos financeiros oriundos do FNDE, em proveito particular, no expressivo valor estimado em R$ 472.398,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), na época da gestão do réu INOCÊNCIO LEAL PARENTE. Em vistoria no local da obra realizada em 14 de fevereiro de 2017, o setor especializado da Polícia Federal atestou o percentual de execução de apenas 7,53% da meta física prevista para o convênio em referência (fls. 382/451), valendo observar que nos poucos serviços realizados ainda se observou desconformidade com o projeto executivo, consoante pontuaram os peritos, verbis: "conforme a figura 19, a obra possui vigasbaldrame que foram executadas em desconformidade com o projeto, reduzindo seu custo de construção." É de se notar, outrossim, que em razão do abandono da obra, os serviços realizados ficaram expostos as intempéries, motivo pelo qual dificilmente serão aproveitados, como é possível observar nas imagens extraídas da obra e colacionadas no Laudo n° 93/2017 - SETEC/SR/PF/PI, de forma que a pequena monta de recursos aplicados será totalmente desperdiçada. Registro que a perícia feita pela Polícia Federal foi bastante detalhada, havendo no laudo imagens, tabelas, análise de documentos pertinentes, demonstrando o percentual execução da obra e o estado em que ela se encontrava. Foi elaborada, ademais, a partir de exames de campo realizados por profissionais especializados, os quais conseguiram calcular, de forma satisfatória, o amplo descompasso entre o valor repassado e o efetivamente executado pelos réus, a denotar severo desvio ao erário. Desse modo, adiro ao laudo da PF. pelo que constato o desvio de R$ 472.398,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), tendo vista o percentual de execução de apenas 7,53% (sete virgula cinquenta e três por cento) da meta física do convênio. Durante a instrução processual os réus não apresentaram nada que pudesse afastar nem mesmo infirmar as conclusões do Setor Técnico da Polícia Federal. Em seu interrogatório (mídia de fl. 736, índice 00.53.42.183000) o réu Inocêncio Leal Parente afirma que, na sua compreensão, os valores gastos correspondem aos serviços efetivamente realizados. Essa afirmativa, contudo, não encontra qualquer respaldo probatório, estando totalmente dissociada das constatações da perícia técnica. Ora, as imagens colacionadas no laudo (fls. 396/398) mostram de forma cristalina a inexecução da obra. Não precisa ser nenhum expert em execução de obras para saber que os parcos serviços que se apresentam naquelas imagens estão em absoluto descompasso com os vultosos recursos sacados da conta do convênio, na ordem de mais de meio milhão de reais. Inexiste ainda qualquer outro elemento que corrobore a afirmação do réu. Ao contrário, os demais elementos de informação constantes dos autos confirmam a inexecução da obra. Em seu depoimento (mídia de fl. 736, índice 01.11.40.760000) o co-réu SOLON OLIVEIRA RUBEN, responsável legal pela Construtora Ruben & Ruben, informa que não executou nenhum serviço na obra da creche, sendo que aqueles trabalhos iniciais encontrados pelo Setor Técnico da Polícia Federal foram realizados por pessoas contratadas pelo próprio ex-prefeito Inocêncio Leal, o qual, segundo se infere do seu interrogatório, era o idealizador e responsável de fato pela Construtora Ruben & Ruben Ltda. Segundo informou o co-réu aquela empresa não passava de empresa de "fachada", que não tinha funcionários, não dispunha de nenhuma experiência em obras de engenharia, a qual serviu apenas para, inicialmente, dar ares de legalidade ao processo de contratação e, em passo seguinte, viabilizar os desvios de recursos públicos federais repassados pelo FNDE. Embora não seja a fase pré-contratual objeto do presente feito, cabe uma breve digressão a respeito da Tomada de Preços n° 11/2012 que precedeu o Contrato n° 37/2012 firmado entre o Município de Dom Inocêncio/PI e a Construtora Ruben & Ruben. Em que pese a aparente legalidade do referido certame licitatório (fls. 222/277) e considerando ainda o fato de que o Município de Dom Inocêncio/PI se encontra encravado no semiárido nordestino, distante cerca de 600 km da capital, é de se estranhar que apenas uma empresa se apresente como interessada na realização de uma obra de aproximadamente um milhão e meio de reais, com proposta muita muito próxima do valor total previsto para o convênio, tudo a indicar que mesmo na fase pré-contratual os atos já eram coordenados para viabilizar a reprovável apropriação de recursos públicos em proveito particular. Ressalte-se que ao ser questionado em Juízo se realmente havia participado de licitação, o réu Solon Oliveira Ruben afirmou laconicamente que "a documentação foi pra lá", "levaram a documentação" (mídia de fl. 736, índice 01.11.40.760000). Chama ainda atenção o fato de que o repasse integral da primeira parcela a construtora contratada tenha ocorrido no mesmo dia da assinatura do contrato em absoluta contrariedade as próprias regras contratuais e as mais basilares normas de execução financeira na administração pública. Indo além, o réu Solon Oliveira Ruben detalhou que os recursos eram depositados em sua conta e logo em seguida eram destinados a contas indicadas e em proveito particular do ex-gestor municipal, Inocêncio Leal Parente. Não se trata de informação vaga. Cuida-se, ao revés, de informação amplamente comprovada. Com feito, durante as investigações que culminaram com a denominada "Operação Pastor" foram deferidas medidas cautelares de afastamento do sigilo bancário dos investigados, sendo que após analisar a documentação bancária, a Polícia Federal constatou que somente nos últimos três meses de 2012 e em janeiro de 2013, o então prefeito Inocêncio Leal Parente recebeu em sua conta bancária diversos depósitos e transferências on line oriundos da Construtora Ruben & Ruben e do seu sócio administrador SOLON OLIVEIRA RUBEN. Transcrevo, por oportuno, trecho da representação formulada pela autoridade policial na Medida Cautelar de Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal que tramitou neste Juízo sob o n° 2212- 83.2016.4.01.40041: (...) 5. Entre os anos de 2011 e 2012, a CONSTRUTORA RUBEN & RUBEN recebeu pagamentos do município de Dom Inocêncio/PI que totalizam R$ 3.239.739,54 (três milhões, duzentos e trinta e nove mil reais: R$ 877.236,51 em 2011 e R$ 2.362.503,03 em 2012, segundo o TCE/PI). Nos últimos três meses de 2012 e em janeiro de 2013, o então prefeito Inocêncio Leal Parente recebeu em sua conta bancária depósitos em dinheiro e transferências on line oriundos desta empresa e de seu sócio administrador, SOLON OLIVEIRA RUBEN. Foram R$ 50.000,00 em 27/11/2012, mais R$ 34.030 em 10/11/2012, mais R$ 50.000,00 em 05/12/2012, mais R$ 5.410,00 em 06/12/2012, mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 27/12/2012, mais R$ 320.000,00 em 02/01/2013 (oficio SIAPRO 08410.003551/2016-81), do Banco do Brasil, anexo II). 6. Parte destes valores tem origem comprovada em ordens de pagamento emitidas pela Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio/PI. Para lastrear as ordens de pagamento, foram emitidas as notas de empenho n°s 1107/12, 1068/12 e 1121/12 (anexo III), as quais reservam recursos da Funasa e do FNDE destinados à construção de cisternas, redes de abastecimento de água e creches, mediante processos de dispensa de licitação. Ou seja, o prefeito emitia notas de empenho e ordens de pagamento e as entregava ao empresário, que, no momento do saque, desviava parte dos valores à conta bancária do gestor. Note-se que na mesma data de 27/11/2012 em que é repassada a 2ª parcela do convênio a Construtora Ruben & Ruben no valor de R$ 290.942,14 (duzentos e noventa mil, novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), o réu Inocêncio Leal Parente recebe em sua conta pessoal um lançamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado pela dita empresa, confirmando, desse modo, as afirmações do co-réu SOLON em seu interrogatório. Conclui-se, portanto, a partir dos documentos reunidos na fase investigativa e dos elementos de informação colhidos durante a instrução processual, sem margem de dúvidas, que houve o desvio de recursos financeiros oriundos do FNDE, no valor de R$ 472.398,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Assim, resta comprovada a materialidade delitiva." Ante contundente prova dos autos, concordo integralmente com a linha de intelecção do ilustre juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, de que, no caso dos autos, ocorreu desvio de rendas públicas - art. 1°, I, do Decreto-lei 201/67, conduta que, da forma como perpetrada nos autos, se subsume àquela prevista no art. 10, incisos I, VI e XI na Lei 8.429/92. (...) Quanto à Inocêncio Leal Parente e Solon Oliveira Ruben, diante do que foi produzido nos autos, não restam dúvidas de que participaram ativamente da prática do ato ímprobo. O primeiro, além de ser o gestor das verbas, atuava como uma espécie de proprietário de fato da Construtora Ruben & Ruben, desviando em proveito próprio, dinheiro público. Já Solon Oliveira Ruben, proprietário formal da Construtora, emprestou seu nome para criar a empresa e forneceu toda documentação para conferir ares de legalidade ao procedimento licitatório. Inclusive, em seu interrogatório judicial (mídia acostada à fl. 810) afirma que não é da área de engenharia e que nunca realizou obra alguma, não tendo sequer, um trabalhador contratado, além de que o CNPJ da "Construtora Ruben & Ruben" surgiu de um trailer que possuía na cidade de São João do Piauí. Informou, ainda, que quando os valores caíam em sua conta, Inocêncio lhe passava um "relatório" indicando outras contas bancárias para as quais ele deveria distribuir o dinheiro, inclusive para conta pessoal do próprio prefeito. Para tanto, recebia um valor fixo de R$ 700,00 (setecentos reais). Destarte, tenho como certa a existência de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, I, VI e XI da Lei 8.429/92, praticado, em conluio, por Inocêncio Leal Parente, Solon Oliveira Ruben, e por consequência, pela Construtora Ruben & Ruben, o que enseja a aplicação das sanções descritas no artigo 12, II, do mesmo diploma legal. (...). Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O apelante foi condenado pela prática dos atos previstos no art. 10, I, VI e XI, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). No presente caso restou amplamente comprovado pela investigação realizada pela Polícia Federal, Laudo 093/2017-SETEC/SR/PI (ID. 108570166 - fls. 182/206), que, apesar de pagas à Construtora Ruben & Ruben Ltda. no ano de 2012 duas parcelas dos recursos transferidos ao Município de Dom Inocêncio/PI para a construção de uma Unidade de Educação Infantil Creche/Pré Escola Pró-infância tipo B, cujo montante é equivalente a 40% (quarenta por cento) do contrato, com a primeira parcela indevidamente antecipada na data de assinatura do Contrato 037/2012 (referente à Tomada de Preços 011/2012), em vistoria realizada em 14/02/2017 foi constatado que os serviços executados são equivalentes a tão somente 7.53% (sete virgula cinquenta e três por cento) do projeto original contratado e a obra encontrava-se paralisada e abandonada. Cumpre frisar que, o laudo técnico elaborado pela Policia Federal durante a investigação é prova irrepetível, pois que certos vestígios e evidências podem se perder ou se deteriorar com o tempo, tornando impossível a reprodução do exame, especialmente no caso em questão que trata de inexecução de obra pública ainda na fase inicial. Da mesma forma, sendo o objetivo do laudo esclarecer pontos técnicos relevantes para o processo, não está sujeito ao contraditório e ampla defesa para sua elaboração, ressaltando-se, apenas, que deve ser submetido ao conhecimento das partes interessadas quando servir de fundamento para o julgamento do caso, o que de fato ocorreu na espécie. O acervo probatório colhido é robusto e válido, não merecendo prosperar a alegação de ausência de provas do ato ímprobo, devendo ser inclusive ressaltado que o réu foi condenado pelo crime de responsabilidade previsto no art. 201, I, do Decreto-Lei 201/1967, na Ação Penal 0002265-30.2017.4.01.4004 em que se discutia os mesmos fatos, cuja sentença condenatória foi confirmada em sede de apelação por este Regional, reconhecendo o dolo do acusado na prática delitiva. Assim, não obstante a independência das instâncias civil, penal e administrativa, restou comprovado na Medida Cautelar de Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal 0002212-83.2016.4.01.4004, utilizada como um dos fundamentos para a condenação criminal, que grande parte dos valores recebidos pela Construtora Ruben & Ruben Ltda. foram transferidos para a conta pessoal do réu, sendo observado inclusive o lançamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado pela empresa na mesma data em que repassada a segunda parcela do Convênio TC-N-025847/12. Do que se extraí das provas colhidas, verifica-se que as irregularidades não resultaram de meros erros ou inabilidade do apelante, mas sim que foram cometidas deliberada e intencionalmente com o intuito de aplicação irregular de verba pública em benefício próprio e de terceiros. Além disso, é fato incontroverso o dano causado ao erário, sendo desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Cito precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 11, I. AFASTADO. TEMA 1199. LEI 14.230/2021. EX-SERVIDORA DO INSS. CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. DOLO PRESENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. ART. 9º, I. ART. 10, VII E XII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS AFASTADOS. (...) 4. A apelante, na qualidade de servidora do INSS, habilitou e concedeu benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição a segurados, sem, deliberadamente, confrontar os dados da carreira profissional dos referidos segurados com os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento dos benefícios, causando um prejuízo à autarquia federal. 5. As condutas irregulares da apelante foram: permitir que os requerimentos dos benefícios fossem assinados fora das dependências da agência; habilitar e protocolizar diversos benefícios sem a presença do segurado; majorar valor das contribuições que foram recolhidas a menor; inserir informações falsas no sistema; aceitar documentação forjada e etc. 6. A demandada, livre e conscientemente, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida em favor de terceiros, consistente em beneficio previdenciário de aposentadoria em razão do cargo público exercido por ela no INSS. 7. Relativamente à materialidade dos fatos, está demonstrada nos autos pelo processo administrativo de concessão e revisão de aposentadoria a diversos trabalhadores. Depreende-se do conjunto probatório que a apelante efetivamente tinha ciência da falsidade das informações apresentadas em instrução ao requerimento do benefício, o que configura o dolo em sua conduta. 8. A apelante agiu de má-fé e com deslealdade em relação à instituição a que pertencia, objetivando conceder vantagem econômica ilícita, bem como receber vantagens pecuniárias em detrimento da dignidade da função pública, causando efetivos prejuízos ao erário. As condutas da recorrente se enquadram no art. 9º, inciso I, e art. 10, incisos VII e XII, da Lei nº 8.429/92. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por imputação no art. 11, inciso I, da LIA, readequando as sanções impostas. 10. Afastada, de ofício, a condenação em honorários sucumbenciais. Mantida a sentença no restante pelos seus próprios fundamentos. (AC 0090708-28.2014.4.01.3400, TRF1, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 06/11/2023.) Sendo assim, comprovado o dolo específico do apelante e efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, I, VI e XI, da LIA. Por fim, nos termos do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. De acordo com a Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sendo assim, é de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento à apelação tão somente para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao apelante. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000316-34.2018.4.01.4004 APELANTE: INOCENCIO LEAL PARENTE Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA OLIVEIRA ARAGAO PARENTE - PI17724-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO. PRESENÇA DO MPF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. LITISPENDENCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E FNDE. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF. A sentença condenou solidariamente o apelante, gestor municipal, a pessoa jurídica contratada e o seu responsável pela prática de atos ímprobos descritos no art. 10, I, VI e XI, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, do mesmo diploma legal. 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, incluindo a competência da Justiça Federal e a eventual existência de litispendência ou conexão; (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para configurar atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, I, VI e XI da Lei 8.429/1992, com observância das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; e (iii) a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Nas ações de improbidade administrativa a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Preliminar de incompetência afastada. 4. O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação com o objetivo de apurar ato de improbidade envolvendo verbas federais, mesmo que transferidas a Município, uma vez que lhe é atribuída a defesa do patrimônio público federal e o controle da legalidade na aplicação das verbas oriundas da União. 5. Não obstante as ações de improbidade 1002281-93.2019.4.01.4004 (anterior 0023353-78.2013.4.01.4000) e 0000316-34.2018.4.01.4004 tratem das mesmas irregularidades relacionadas ao Convênio TC-N-025847/12, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI entendeu que, apesar de mais recente, a ação proposta pelo Ministério Público Federal possui conteúdo mais amplo. Por esse motivo, proferiu sentença reconhecendo a litispendência e extinguiu a ação 1002281-93.2019.4.01.4004, sem julgamento do mérito. Como não houve interposição de recurso, a decisão transitou em julgado, o que impede nova discussão sobre litispendência, conexão ou continência. Preliminares rejeitadas. 6. O dolo específico restou demonstrado nos autos, uma vez que o apelante liberou antecipadamente verba pública repassada ao município mediante convênio federal, de modo deliberado e intencional, a fim de facilitar a aplicação irregular em benefício próprio e de terceiros, embora sabidamente não cumprido o objeto do convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, para a construção de uma Unidade de Educação Infantil Creche/Pré Escola Pró-infância tipo B. 7. Comprovado o dolo específico do apelante e o efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". 9. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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