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Processo nº 1001700-40.2025.8.11.0000

ID: 259833106

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001700-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUA VICTO SOUZA

Acórdão

Advogados:

SAULO AMORIM PORTELA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001700-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001700-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDNILSON JOSE DE SOUZA - CPF: 444.036.821-20 (ADVOGADO), JULIANO TERCILIO PEREIRA - CPF: 026.938.139-21 (AGRAVANTE), KAUA VICTO SOUZA - CPF: 033.627.211-17 (AGRAVADO), MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA - CPF: 255.098.883-34 (ADVOGADO), SAULO AMORIM PORTELA - CPF: 040.509.001-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTOS VENCIDOS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO ALIMENTANDO. LIMITE LEGAL DE 50%. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença em ação de alimentos, que determinou o desconto em folha de pagamento do agravante, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, para quitação de parcelas vencidas da pensão alimentícia em favor de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o agravante possui capacidade financeira para suportar o desconto determinado, sem comprometer sua própria subsistência, considerando a existência de outras obrigações alimentares e o limite legal de 50% de seus rendimentos líquidos, previsto no art. 529, § 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O desconto em folha de pagamento para satisfação de alimentos vencidos está autorizado pelo art. 529, § 3º, do CPC, desde que observado o limite legal de 50% dos rendimentos líquidos do devedor. 4. Ainda que o agravante alegue compromissos alimentares diversos, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente que demonstre, de forma inequívoca, a impossibilidade de cumprir a determinação judicial sem prejuízo de sua subsistência. 5. Prevalece, no caso, o interesse do alimentando, criança ou adolescente, cuja proteção é prioritária nos termos do art. 227 da CF/1988, sendo imprescindível prova robusta para afastar tal prevalência. 6. A jurisprudência dominante admite a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada alteração superveniente na situação econômica das partes, o que não restou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O desconto em folha de pagamento para pagamento de alimentos vencidos é admissível até o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme art. 529, § 3º, do CPC. 2. A ausência de prova robusta da impossibilidade financeira do alimentante impede a suspensão ou redução do desconto judicialmente fixado. 3. Prevalece o interesse do alimentando menor, titular de direito fundamental à subsistência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC/2002, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.290.313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.11.2013; TJMT, AI nº 1003925-67.2024.8.11.0000, j. 02.04.2024; TJMT, AI nº 1000276-94.2024.8.11.0000, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por JULIANO TERCILIO PEREIRA contra decisão que deferiu o pedido de desconto de 30% do benefício previdenciário do agravante para pagamento de pensão alimentícia em favor do agravado KAUÃ VICTO SOUZA PEREIRA, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT no bojo da ação de cumprimento de sentença n° 1000666-31.2019.8.11.0003. Alega o recorrente que a decisão agravada merece reforma, uma vez que já possui condenação no montante de 40% do salário mínimo para pagamento de pensão alimentícia ao agravado, fixada em sentença anterior, e o acréscimo de mais 30% tornaria o encargo excessivamente oneroso, comprometendo sua subsistência. Em suas palavras, "o agravante não é aposentado, recebe um pouquinho a mais que um salário mínimo nacional de AUXÍLIO ACIDENTE, para sua sobrevivência", perfazendo o montante atual de R$ 1.533,92. Argumenta que tal situação viola o disposto no art. 529, §3º do CPC, que estabelece o limite de 50% do salário líquido para descontos em folha, conforme citado na própria decisão agravada. Destaca que em face da quantia já comprometida, não possui meios de arcar com o aumento de 30% determinado na decisão agravada sem comprometer sua sobrevivência, uma vez que também necessita cobrir suas despesas pessoais básicas. Aduz ainda que já foi preso duas vezes em 2023 por falta de pagamento de alimentos, não por desleixo, mas pela impossibilidade material de cumprir com todas as obrigações. Por fim, requer seja concedido o benefício da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, extinguindo a obrigação de pagar mais 30% do benefício ao agravado ou reduzindo o percentual, levando em consideração que a soma de todas as obrigações alimentares não pode ultrapassar 50% de seus rendimentos. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 264834282). Contrarrazões deixaram de ser apresentadas pelos agravantes (id. 270572356). Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O presente recurso é adequado e tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por JULIANO TERCILIO PEREIRA contra decisão que deferiu o pedido de desconto de 30% do benefício previdenciário do agravante para pagamento de pensão alimentícia em favor do agravado KAUÃ VICTO SOUZA PEREIRA, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT no bojo da ação de cumprimento de sentença n° 1000666-31.2019.8.11.0003. Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão tratada no presente recurso limita-se ao desconto em folha de pagamento no montante de 30% do salário mínimo referente a alimentos vencidos, determinado pelo juízo de origem no Cumprimento de Sentença de Ação de Alimentos. A matéria posta em debate cinge-se, portanto, à possibilidade financeira do agravante em arcar com o valor determinado na decisão recorrida, especialmente diante de suas alegações de que já paga pensão alimentícia a outros filhos e que o desconto superaria o limite legal de 50% de seus rendimentos. No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme preconiza o §1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Essa regra estabelece um equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, de modo a não onerar excessivamente este último, nem deixar o primeiro desamparado. Por outro lado, no que tange especificamente ao desconto em folha de pagamento para satisfação de dívida alimentar, o Código de Processo Civil, em seu art. 529, §3º, estabelece um limite: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Analisando detidamente os autos, verifica-se que o agravante recebe auxílio-acidente previdenciário no valor de R$ 1.533,92, conforme documentação apresentada. Dos documentos juntados ao feito, verifica-se que paga o valor de R$ 450,00 a um filho (recibos de 2023 - id. 264227751), 30% do salário mínimo ao agravado e 15% dos proventos a outra filha (id. 264223790). Nesse contexto, a determinação de desconto adicional de 30% do salário mínimo (R$ 455,40) elevaria o comprometimento de seus rendimentos para além do limite de 50% estabelecido no dispositivo legal supracitado, o que, em tese, poderia comprometer sua própria subsistência. Contudo, é imperioso destacar que o ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento recai sobre o alimentante. No caso em apreço, não obstante as alegações do agravante, não foram apresentadas provas robustas de sua real situação financeira, seus gastos e demais despesas ordinárias. Como bem pontuado pelo Ministério Público, "é dever do alimentante comprovar a impossibilidade de arcar com o valor fixado para a obrigação alimentar da prole, eis que não fora colacionado aos autos prova suficiente para deferimento da questão antes da instrução". (id. 277799852) A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em matéria de alimentos, prevalece o interesse do alimentando, notadamente quando se trata de criança ou adolescente, que goza de proteção integral e prioritária, conforme preceituado pelo art. 227 da Constituição Federal. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a verificação da possibilidade econômica do alimentante deve levar em consideração, além dos valores auferidos, seu patrimônio, seus próprios gastos e o padrão de vida que ostenta" (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 02/12/2013). No caso concreto, não se pode olvidar que os alimentos são destinados à subsistência do alimentando, constituindo direito indisponível e que não pode ser negligenciado. Ademais, o desconto em folha de pagamento referente a alimentos vencidos se justifica pela própria natureza da verba alimentar, cuja finalidade é garantir a sobrevivência do alimentando. Não se desconsidera a situação financeira alegada pelo agravante. Todavia, sem comprovação cabal da impossibilidade de arcar com o valor determinado, não há como acolher sua pretensão de reforma da decisão agravada, especialmente quando contrapostos os interesses da criança ou adolescente, que merecem proteção prioritária. É cediço que, em situações excepcionais, quando efetivamente comprovada a impossibilidade financeira do alimentante, os tribunais têm flexibilizado a aplicação do binômio necessidade-possibilidade, buscando um ponto de equilíbrio que não onere excessivamente o devedor, nem deixe desamparado o credor. Contudo, tais situações demandam prova robusta da impossibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Registre-se, por fim, que a verba alimentar pode ser revista a qualquer tempo, desde que provada alteração no binômio necessidade/possibilidade das partes, o que permite ao agravante, em momento oportuno e com a devida instrução probatória, buscar a revisão do valor fixado, caso demonstre efetivamente sua impossibilidade financeira. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE E DE QUEM OS RECEBE - QUANTIA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - APLICAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/RAZOABILIDADE - DEVER DE AMBOS OS PAIS EM MANTER O SUSTENTO DO FILHO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1694, § 1º do Código Civil, “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Se após a fixação dos alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (artigo 1.699 do Código Civil) . Não demonstrada a citada modificação da situação financeira, pertinente a manutenção da quantia até que outros elementos porventura venham aos autos, em atenção ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003925-67.2024.8 .11.0000, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É sabido que os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. O redimensionamento do encargo alimentar é autorizado quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade do alimentante, a justificar a redução da obrigação alimentícia fixada, impossibilita-se a minoração pretendida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000276-94.2024.8.11.0000, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) Diante desse contexto fático-jurídico, acompanhando o parecer ministerial, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, ante a ausência de prova suficiente da impossibilidade financeira alegada pelo agravante. Por derradeiro, diante dos documentos acostados ao feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada que determinou o desconto em folha de pagamento do agravante no montante de 30% do salário mínimo referente a alimentos vencidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Eloizio Jose Gozzer e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 335418938

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001700-42.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZIO JOSE GOZZER RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

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SAMYRA CURY PEREIRA

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THALES CURY PEREIRA

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001700-42.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELOIZIO JOSE GOZZER RECLAMADO: SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001700-42.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELOIZIO JOSE GOZZER RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba1bf99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001700-42.2024.5.02.0302 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Eloizio José Gozzer - reclamante. Santos Brasil Participações S/A - reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Eloizio José Gozzer, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Santos Brasil Participações S/A, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 20.02.14, para exercer as funções de estivador e continua trabalhando; que cumpre as jornadas declinadas na petição inicial, em turnos ininterruptos de revezamento; que o sobrelabor não é corretamente pago e nem integrado; que não usufruí de intervalo intrajornada mínimo; que se ativa em condições de risco sem perceber o respectivo adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados às fls.11/12 dos autos. Deu à causa o valor de R$ 230.912,36. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Santos Brasil Participações S/A, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. Negou os fatos articulados na peça de estreia. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 354/360. Laudo pericial às fls.396/417. Quesitos complementares apresentados pelo autor às fls. 687/693. Impugnação da reclamada(fls.421/431) Esclarecimentos do perito às fls. 434/439. Ouvido o autor e uma testemunha de cada litigante(fls.451/453) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Indefere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que percebia salário superior ao limite de 40% do teto dos benefícios da previdência social e não juntou aos autos qualquer declaração de pobreza, na forma da Lei. Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 09.12.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 09.12.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Pleiteou o reclamante pelo pagamento de horas extras pelo tempo de travessia com a barca da empresa e no deslocamento da portaria da empresa até seu local de trabalho onde registrava o cartão, estimando, na petição inicial, gastar 30 minutos para ir e mais 30 minutos para voltar, totalizando 1 hora diária que acabava chegando mais cedo e saindo mais tarde. Em depoimento pessoal o obreiro afirmou que quando chegava já registrava o cartão de ponto e iniciava o trabalho e na saída batia o cartão de ponto e ia embora. Portanto, o que se percebe é que o tempo efetivamente trabalhado pelo reclamante é o registrado nos cartões de ponto. O tempo gasto no uso da travessia com a barca da empresa e no deslocamento entre a portaria da reclamada e o local de trabalho, onde registrava seu cartão de ponto, não era trabalhado. A testemunha da ré, em depoimento, deixou claro que o trajeto da portaria da empresa até o local de trabalho onde registrava o ponto era de 5 minutos com o ônibus interno. Assim, forçoso concluir que o trajeto da portaria até o módulo onde era registrada a entrada durava poucos minutos com o ônibus fornecido pela ré. O princípio da razoabilidade nos impede de considerar como tempo trabalhado este lapso temporal que o trabalhador tinha no deslocamento da portaria até o setor de trabalho. Deve ser salientado, por oportuno, que muitos trabalhadores que se ativam em empresas situadas em grandes edifícios, com grande fluxo de pessoas, máxime nos grandes centros urbanos, como a cidade de São Paulo, muitas vezes, para se deslocarem até suas respectivas salas ou locais de trabalho, permanecem em filas de elevadores e sobem lentamente, parando de andar em andar, por tempo bem próximo ao que o reclamante gastava no trajeto interno (em torno de 5 minutos), e nem assim estes trabalhadores têm computado como tempo à disposição o tempo gasto nesta espera e deslocamento. No mais, a OJ n°98 da SDI-I do C.TST ( atual Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36, da SDI-1, do C. TST) não se aplica à reclamada e tem aplicação restrita aos empregados na Açominas, empresa diversa da que figura no polo passivo destes autos e que possui peculiaridades distintas. O tempo gasto no deslocamento com a barca fornecida pela empresa também sequer pode ser computado na jornada diária do autor, pois há transporte público regular até a portaria terrestre da reclamada. O autor usava a portaria marítima pois lhe era mais prático, uma vez que residia em Santos. No mais, a reforma trabalhista afastou do ordenamento jurídico laboral o instituto das horas "in itinere", de modo que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não mais se cogita do cômputo na jornada de trabalho do período itinerante, mesmo nos casos em que o transporte seja fornecido pelo empregador e este esteja situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Com todas as colocações acima temos que inexistem nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada com relação aos horários de início e de término do labor, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor no que pertine aos horários de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). Quanto ao intervalo intrajornada de 15 minutos diários, não deverão prevalecer as anotações lançadas nos controles de jornada. Na petição inicial e em seu depoimento pessoal o autor alegou que não desfrutava do intervalo intrajornada de 15 minutos. Em depoimento, a testemunha do reclamante, que se ativava no mesmo turno que o autor e na mesma função de estivador, relatou que não usufruíam de qualquer intervalo intrajornada, trabalhando em horários corridos. A testemunha da reclamada não apresentou depoimento convincente, pois declinou trabalhar com o reclamante em média somente 6 dias a cada mês e ainda assim tinha função diversa do obreiro, trabalhando também no costado e não integralmente a bordo dos navios, como era o caso do reclamante e de sua testemunha. A testemunha do reclamante se ativava mais próxima do autor e vivenciava a mesma realidade de trabalho do reclamante, apresentando depoimento mais convincente. Destarte, percebe-se que os controles de ponto juntados com a defesa não representam com fidelidade os efetivos intervalos intrajornada usufruídos pelo trabalhador, tendo o reclamante comprovado ao Juízo que as anotações de intervalos contidas naqueles controles não espelhavam a realidade. Afastam-se, portanto, os cartões de ponto como elementos de prova do intervalo intrajornada usufruído pelo autor e considerando-se a prova oral e o alegado na petição inicial, este Juízo fixa que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada de 15 minutos. Procede, pois, o pedido de 15 minutos diários como extraordinários, pela supressão do intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT, consoante inteligência da Súmula 437, I, do C. TST, ficando ressalvado o período já abrangido pela prescrição. São devidos 15 minutos diários como extras nos dias em que a jornada laboral não ultrapassou 6 horas e uma hora diária nos dias em que o labor extrapolou 6 horas, nos exatos termos da Súmula 437, IV, do C. TST. As horas extras deferidas neste julgado serão acrescidas do adicional previsto em norma coletiva de 50% (cláusula 8ª). Será utilizado o divisor 180 para a apuração do salário hora do trabalhador (jornada diária de 06 horas), e considerada a evolução salarial do reclamante, com inclusão do adicional noturno pago na base de cálculo das horas extras (Súmulas 60, I, e 264, do C. TST), conforme recibos de pagamento juntados aos autos, devendo ser respeitados os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, não se computando os períodos de interrupção e suspensão do pacto laboral (faltas, licenças médicas, afastamentos etc.), conforme anotações consignadas nos controles de ponto juntados pela reclamada. Não há que se falar em compensação em relação às horas extras pela supressão do intervalo intrajornada mínimo, eis que não houve pagamento de verbas a idêntico título; em defesa, a reclamada sustentou que o autor gozava de intervalo regularmente e não alegou qualquer pagamento neste sentido. Indevidos reflexos das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada já que a Reforma Trabalhista passou a atribuir-lhes natureza indenizatória, como expressamente previsto no artigo 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Analisando-se os controles de ponto nota-se que a ré não computava toda a jornada trabalhada. No cálculo das horas trabalhadas no dia a ré excluía as frações de horas extras trabalhadas antes do início do turno e que suplantavam o conceito de meros minutos residuais. A ré, no canto direito dos cartões de ponto fazia constar as expressões “não autorizada” e “não pagar”, conforme pode ser citado à guisa de exemplo o cartão de ponto de fls. 127, onde no dia 01.04.20 o autor se ativou por 32 minutos além de seu turno e nenhuma hora extra foi computada. A ré, nas colunas no canto direito do cartão de ponto fez constar a expressão “não autorizada” e “não pagar”. O mesmo fato ocorreu em outros dias no referido cartão de ponto e noutros meses também. Era conduta habitual da ré não considerar como trabalhada toda a jornada anotada nos controles de ponto. Destarte, para fins de apuração do efetivo tempo de trabalho do reclamante serão levados em consideração os minutos registrados nos controles de ponto que antecediam o início do turno do autor, ao contrário do alegado em defesa, pois após bater o cartão de ponto, o obreiro já estava à disposição da empresa e assumia seu posto assim que necessário, evitando-se qualquer interrupção na atividade da empresa. Era de interesse da empresa que o reclamante entrasse antes de seu horário regulamentar de turno para não prejudicar a operação da empresa, que funciona 24 horas em turnos. A reclamada não remunerava estes minutos residuais. Posto isso, procede o pedido de horas extras impagas. Serão consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal (jornada contratual do autor), o que for mais benéfico ao reclamante. O sobrelabor deverá ser apurado com base nas anotações que constam nos cartões de ponto para fins de horário de início e de término do labor e para fins de intervalo intrajornada será considerada a ausência de qualquer intervalo, tudo conforme fundamentação supra (os controles de jornada se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar o horário de início e de término da jornada de trabalho do autor, bem como os dias efetivamente laborados). Não deverão ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecediam e que sucediam a jornada laboral, face o princípio da razoabilidade, mesmo porque seria fisicamente impossível que todos os trabalhadores registrassem ao mesmo tempo seus cartões de ponto. Ultrapassados os cinco minutos, todo o montante que extrapolar a jornada laboral diária será considerado como extraordinário, nos termos da Súmula 366, do C.TST e do § 1º, do art. 58, da CLT, com a redação dada pela Lei nº.10.243 de 19.06.2001. As horas extras aqui deferidas decorrentes da extrapolação dos limites diários e semanais serão enriquecidas dos mesmos adicionais estabelecidos para a remuneração da hora extra pela supressão intervalar, conforme fundamentação supra. Será utilizado o divisor 180. Na base de cálculo das horas extras será considerado não somente o salário base, mas também este acrescido das verbas de natureza salarial pagas habitualmente (adicional noturno), aplicando-se o disposto na Súmula n.264, do C.TST. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras pagas pela reclamada pela extrapolação dos limites diários e semanais, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, vedada a juntada na fase de liquidação. Para todos os efeitos, a data de fechamento do ponto deverá ser regularmente observada, bem como a evolução salarial do autor constante nos recibos de pagamento. Por consequência lógica, acolhe-se o pedido de reflexos das horas extras pagas e impagas pela extrapolação dos limites diários e semanais nos dsr’s e feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, pois o contrato de trabalho ainda permanecesse em vigor, logicamente compensando-se os reflexos já pagos pela demandada. Ficam excluídas da condenação as verbas já alcançadas pela prescrição. Fica autorizada a compensação das horas extras usufruídas em folgas, entradas tardias ou saídas antecipadas decorrentes do banco de horas mantido pela reclamada, conforme anotações lançadas nos controles de ponto. Não é devido o cômputo da hora noturna reduzida, pois existia cláusula normativa fixando como noturnas as horas trabalhadas das 19:00 às 7:00 horas, período mais benéfico que o legal e estabelecendo a duração da hora noturna em 60 minutos, que deve ser respeitado. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados pelo Louvado, acolhe-se o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito, na proporção de 30% incidente sobre o salário-base do autor, e não sobre sua remuneração. A base de cálculo do adicional devido aos empregados que desempenham atividades classificadas como perigosas restringe-se ao seu salário básico. Esse entendimento está previsto no art. 193, §1º da CLT e na Súmula nº 191, do Tribunal Superior do Trabalho. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da ré através de argumentos técnicos. Não foram produzidas nos autos provas em sentido contrário e nem carreados documentos que pudessem infirmar as conclusões do “Expert”, não tendo a reclamada produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do laudo pericial elaborado, deixando inclusive de juntar aos autos parecer de assistente técnico para confrontação entre provas técnicas. O reclamante exercia suas atividades em áreas de risco, como apurado pelo “expert”, uma vez que o autor era o responsável pela peação e desapeação dos contêineres descarregados e/ou embarcados, os quais apresentavam cargas de variados tipos, inclusive inflamáveis. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos. Ademais, o Sr. Vistor deixou claro que a reclamada não apresentou as ordens de serviço exigidas pela NR-01, limitando-se a apresentar relatórios produzidos de forma unilateral. A reclamada não produziu nos autos nenhuma prova que pudesse infirmar o teor do laudo pericial elaborado por Perito de confiança do Juízo. Ainda, conforme a inteligência da Súmula nº 364, do C. TST, o sinistro pode ocorrer em frações de segundo, não possuindo hora certa para acontecer, atingindo a integridade física e a própria vida do trabalhador. Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de periculosidade nas férias + 1/3, no adicional noturno, nos 13ºsalários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, face estar o contrato de trabalho ainda em vigor. No tocante às horas extras, o adicional de periculosidade deverá refletir em sua base de cálculo, pois durante o sobrelabor o agente de risco ainda se fazia presente e era ainda mais agravado diante do natural desgaste físico e mental que normalmente acomete os trabalhadores que se ativam no regime de sobrejornada, o que vem a elevar sobremaneira a possibilidade de ocorrer o sinistro. Deve ser aplicado o disposto na súmula n° 264, do C. TST. Incabíveis reflexos do adicional de periculosidade nos dsr’s e feriados (não laborados), tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário base e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Tendo em vista que o contrato de trabalho do autor ainda permanece em vigor, como informado na exordial, ficam as verbas deferidas neste julgado limitadas até a data da distribuição da presente demanda.Todas as verbas deferidas neste julgado abrangem apenas parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, uma vez que não foram pleiteadas verbas vincendas e considerando-se que a sentença deve ser sempre certa e determinada, jamais condicional e este Juízo não possui meios para saber se as violações constatadas nestes autos continuaram ocorrendo após o ajuizamento da ação, uma vez que o pacto laboral do obreiro continua em vigor. Não se pode condenar a reclamada nos títulos deferidos neste julgado com fundamento em presunção, e relativa a período futuro e incerto, uma vez que as violações são verificadas a cada mês, e as condições de trabalho são suscetíveis de mudança. É inviável decisão condicional, vinculada à existência de fato futuro e incerto, em que não se pode afirmar a existência de lesão ao direito da parte. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve qualquer sucumbência por parte do autor. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Santos Brasil Participações S/A, a pagar ao reclamante, Eloizio José Gozzer, as seguintes verbas: diferenças de horas extras pela extrapolação dos limites diários (6 horas) ou semanais (36 horas) e reflexos (valores pagos e impagos); horas extras pela supressão do intervalo intrajornada mínimo de 15 minutos e adicional de periculosidade e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Para todos os efeitos será respeitado o período prescrito fixado na fundamentação, ficando o mesmo isento de toda e qualquer condenação. Devidos honorários advocatícios pela ré ao patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, fixadas no importe de R$ 1.600,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860; DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: as horas extras pela ausência de intervalo e os reflexos das verbas deferidas no FGTS a ser depositado na conta vinculada do trabalhador. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11, de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZIO JOSE GOZZER

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Eloizio Jose Gozzer e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 335418946

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001700-42.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZIO JOSE GOZZER RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMYRA CURY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CURY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001700-42.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELOIZIO JOSE GOZZER RECLAMADO: SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001700-42.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ELOIZIO JOSE GOZZER RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba1bf99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001700-42.2024.5.02.0302 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Eloizio José Gozzer - reclamante. Santos Brasil Participações S/A - reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Eloizio José Gozzer, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Santos Brasil Participações S/A, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 20.02.14, para exercer as funções de estivador e continua trabalhando; que cumpre as jornadas declinadas na petição inicial, em turnos ininterruptos de revezamento; que o sobrelabor não é corretamente pago e nem integrado; que não usufruí de intervalo intrajornada mínimo; que se ativa em condições de risco sem perceber o respectivo adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados às fls.11/12 dos autos. Deu à causa o valor de R$ 230.912,36. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Santos Brasil Participações S/A, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. Negou os fatos articulados na peça de estreia. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 354/360. Laudo pericial às fls.396/417. Quesitos complementares apresentados pelo autor às fls. 687/693. Impugnação da reclamada(fls.421/431) Esclarecimentos do perito às fls. 434/439. Ouvido o autor e uma testemunha de cada litigante(fls.451/453) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Indefere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que percebia salário superior ao limite de 40% do teto dos benefícios da previdência social e não juntou aos autos qualquer declaração de pobreza, na forma da Lei. Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 09.12.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 09.12.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Pleiteou o reclamante pelo pagamento de horas extras pelo tempo de travessia com a barca da empresa e no deslocamento da portaria da empresa até seu local de trabalho onde registrava o cartão, estimando, na petição inicial, gastar 30 minutos para ir e mais 30 minutos para voltar, totalizando 1 hora diária que acabava chegando mais cedo e saindo mais tarde. Em depoimento pessoal o obreiro afirmou que quando chegava já registrava o cartão de ponto e iniciava o trabalho e na saída batia o cartão de ponto e ia embora. Portanto, o que se percebe é que o tempo efetivamente trabalhado pelo reclamante é o registrado nos cartões de ponto. O tempo gasto no uso da travessia com a barca da empresa e no deslocamento entre a portaria da reclamada e o local de trabalho, onde registrava seu cartão de ponto, não era trabalhado. A testemunha da ré, em depoimento, deixou claro que o trajeto da portaria da empresa até o local de trabalho onde registrava o ponto era de 5 minutos com o ônibus interno. Assim, forçoso concluir que o trajeto da portaria até o módulo onde era registrada a entrada durava poucos minutos com o ônibus fornecido pela ré. O princípio da razoabilidade nos impede de considerar como tempo trabalhado este lapso temporal que o trabalhador tinha no deslocamento da portaria até o setor de trabalho. Deve ser salientado, por oportuno, que muitos trabalhadores que se ativam em empresas situadas em grandes edifícios, com grande fluxo de pessoas, máxime nos grandes centros urbanos, como a cidade de São Paulo, muitas vezes, para se deslocarem até suas respectivas salas ou locais de trabalho, permanecem em filas de elevadores e sobem lentamente, parando de andar em andar, por tempo bem próximo ao que o reclamante gastava no trajeto interno (em torno de 5 minutos), e nem assim estes trabalhadores têm computado como tempo à disposição o tempo gasto nesta espera e deslocamento. No mais, a OJ n°98 da SDI-I do C.TST ( atual Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36, da SDI-1, do C. TST) não se aplica à reclamada e tem aplicação restrita aos empregados na Açominas, empresa diversa da que figura no polo passivo destes autos e que possui peculiaridades distintas. O tempo gasto no deslocamento com a barca fornecida pela empresa também sequer pode ser computado na jornada diária do autor, pois há transporte público regular até a portaria terrestre da reclamada. O autor usava a portaria marítima pois lhe era mais prático, uma vez que residia em Santos. No mais, a reforma trabalhista afastou do ordenamento jurídico laboral o instituto das horas "in itinere", de modo que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não mais se cogita do cômputo na jornada de trabalho do período itinerante, mesmo nos casos em que o transporte seja fornecido pelo empregador e este esteja situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Com todas as colocações acima temos que inexistem nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada com relação aos horários de início e de término do labor, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor no que pertine aos horários de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). Quanto ao intervalo intrajornada de 15 minutos diários, não deverão prevalecer as anotações lançadas nos controles de jornada. Na petição inicial e em seu depoimento pessoal o autor alegou que não desfrutava do intervalo intrajornada de 15 minutos. Em depoimento, a testemunha do reclamante, que se ativava no mesmo turno que o autor e na mesma função de estivador, relatou que não usufruíam de qualquer intervalo intrajornada, trabalhando em horários corridos. A testemunha da reclamada não apresentou depoimento convincente, pois declinou trabalhar com o reclamante em média somente 6 dias a cada mês e ainda assim tinha função diversa do obreiro, trabalhando também no costado e não integralmente a bordo dos navios, como era o caso do reclamante e de sua testemunha. A testemunha do reclamante se ativava mais próxima do autor e vivenciava a mesma realidade de trabalho do reclamante, apresentando depoimento mais convincente. Destarte, percebe-se que os controles de ponto juntados com a defesa não representam com fidelidade os efetivos intervalos intrajornada usufruídos pelo trabalhador, tendo o reclamante comprovado ao Juízo que as anotações de intervalos contidas naqueles controles não espelhavam a realidade. Afastam-se, portanto, os cartões de ponto como elementos de prova do intervalo intrajornada usufruído pelo autor e considerando-se a prova oral e o alegado na petição inicial, este Juízo fixa que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada de 15 minutos. Procede, pois, o pedido de 15 minutos diários como extraordinários, pela supressão do intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT, consoante inteligência da Súmula 437, I, do C. TST, ficando ressalvado o período já abrangido pela prescrição. São devidos 15 minutos diários como extras nos dias em que a jornada laboral não ultrapassou 6 horas e uma hora diária nos dias em que o labor extrapolou 6 horas, nos exatos termos da Súmula 437, IV, do C. TST. As horas extras deferidas neste julgado serão acrescidas do adicional previsto em norma coletiva de 50% (cláusula 8ª). Será utilizado o divisor 180 para a apuração do salário hora do trabalhador (jornada diária de 06 horas), e considerada a evolução salarial do reclamante, com inclusão do adicional noturno pago na base de cálculo das horas extras (Súmulas 60, I, e 264, do C. TST), conforme recibos de pagamento juntados aos autos, devendo ser respeitados os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, não se computando os períodos de interrupção e suspensão do pacto laboral (faltas, licenças médicas, afastamentos etc.), conforme anotações consignadas nos controles de ponto juntados pela reclamada. Não há que se falar em compensação em relação às horas extras pela supressão do intervalo intrajornada mínimo, eis que não houve pagamento de verbas a idêntico título; em defesa, a reclamada sustentou que o autor gozava de intervalo regularmente e não alegou qualquer pagamento neste sentido. Indevidos reflexos das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada já que a Reforma Trabalhista passou a atribuir-lhes natureza indenizatória, como expressamente previsto no artigo 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Analisando-se os controles de ponto nota-se que a ré não computava toda a jornada trabalhada. No cálculo das horas trabalhadas no dia a ré excluía as frações de horas extras trabalhadas antes do início do turno e que suplantavam o conceito de meros minutos residuais. A ré, no canto direito dos cartões de ponto fazia constar as expressões “não autorizada” e “não pagar”, conforme pode ser citado à guisa de exemplo o cartão de ponto de fls. 127, onde no dia 01.04.20 o autor se ativou por 32 minutos além de seu turno e nenhuma hora extra foi computada. A ré, nas colunas no canto direito do cartão de ponto fez constar a expressão “não autorizada” e “não pagar”. O mesmo fato ocorreu em outros dias no referido cartão de ponto e noutros meses também. Era conduta habitual da ré não considerar como trabalhada toda a jornada anotada nos controles de ponto. Destarte, para fins de apuração do efetivo tempo de trabalho do reclamante serão levados em consideração os minutos registrados nos controles de ponto que antecediam o início do turno do autor, ao contrário do alegado em defesa, pois após bater o cartão de ponto, o obreiro já estava à disposição da empresa e assumia seu posto assim que necessário, evitando-se qualquer interrupção na atividade da empresa. Era de interesse da empresa que o reclamante entrasse antes de seu horário regulamentar de turno para não prejudicar a operação da empresa, que funciona 24 horas em turnos. A reclamada não remunerava estes minutos residuais. Posto isso, procede o pedido de horas extras impagas. Serão consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal (jornada contratual do autor), o que for mais benéfico ao reclamante. O sobrelabor deverá ser apurado com base nas anotações que constam nos cartões de ponto para fins de horário de início e de término do labor e para fins de intervalo intrajornada será considerada a ausência de qualquer intervalo, tudo conforme fundamentação supra (os controles de jornada se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar o horário de início e de término da jornada de trabalho do autor, bem como os dias efetivamente laborados). Não deverão ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecediam e que sucediam a jornada laboral, face o princípio da razoabilidade, mesmo porque seria fisicamente impossível que todos os trabalhadores registrassem ao mesmo tempo seus cartões de ponto. Ultrapassados os cinco minutos, todo o montante que extrapolar a jornada laboral diária será considerado como extraordinário, nos termos da Súmula 366, do C.TST e do § 1º, do art. 58, da CLT, com a redação dada pela Lei nº.10.243 de 19.06.2001. As horas extras aqui deferidas decorrentes da extrapolação dos limites diários e semanais serão enriquecidas dos mesmos adicionais estabelecidos para a remuneração da hora extra pela supressão intervalar, conforme fundamentação supra. Será utilizado o divisor 180. Na base de cálculo das horas extras será considerado não somente o salário base, mas também este acrescido das verbas de natureza salarial pagas habitualmente (adicional noturno), aplicando-se o disposto na Súmula n.264, do C.TST. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras pagas pela reclamada pela extrapolação dos limites diários e semanais, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, vedada a juntada na fase de liquidação. Para todos os efeitos, a data de fechamento do ponto deverá ser regularmente observada, bem como a evolução salarial do autor constante nos recibos de pagamento. Por consequência lógica, acolhe-se o pedido de reflexos das horas extras pagas e impagas pela extrapolação dos limites diários e semanais nos dsr’s e feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, pois o contrato de trabalho ainda permanecesse em vigor, logicamente compensando-se os reflexos já pagos pela demandada. Ficam excluídas da condenação as verbas já alcançadas pela prescrição. Fica autorizada a compensação das horas extras usufruídas em folgas, entradas tardias ou saídas antecipadas decorrentes do banco de horas mantido pela reclamada, conforme anotações lançadas nos controles de ponto. Não é devido o cômputo da hora noturna reduzida, pois existia cláusula normativa fixando como noturnas as horas trabalhadas das 19:00 às 7:00 horas, período mais benéfico que o legal e estabelecendo a duração da hora noturna em 60 minutos, que deve ser respeitado. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados pelo Louvado, acolhe-se o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito, na proporção de 30% incidente sobre o salário-base do autor, e não sobre sua remuneração. A base de cálculo do adicional devido aos empregados que desempenham atividades classificadas como perigosas restringe-se ao seu salário básico. Esse entendimento está previsto no art. 193, §1º da CLT e na Súmula nº 191, do Tribunal Superior do Trabalho. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da ré através de argumentos técnicos. Não foram produzidas nos autos provas em sentido contrário e nem carreados documentos que pudessem infirmar as conclusões do “Expert”, não tendo a reclamada produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do laudo pericial elaborado, deixando inclusive de juntar aos autos parecer de assistente técnico para confrontação entre provas técnicas. O reclamante exercia suas atividades em áreas de risco, como apurado pelo “expert”, uma vez que o autor era o responsável pela peação e desapeação dos contêineres descarregados e/ou embarcados, os quais apresentavam cargas de variados tipos, inclusive inflamáveis. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos. Ademais, o Sr. Vistor deixou claro que a reclamada não apresentou as ordens de serviço exigidas pela NR-01, limitando-se a apresentar relatórios produzidos de forma unilateral. A reclamada não produziu nos autos nenhuma prova que pudesse infirmar o teor do laudo pericial elaborado por Perito de confiança do Juízo. Ainda, conforme a inteligência da Súmula nº 364, do C. TST, o sinistro pode ocorrer em frações de segundo, não possuindo hora certa para acontecer, atingindo a integridade física e a própria vida do trabalhador. Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de periculosidade nas férias + 1/3, no adicional noturno, nos 13ºsalários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, face estar o contrato de trabalho ainda em vigor. No tocante às horas extras, o adicional de periculosidade deverá refletir em sua base de cálculo, pois durante o sobrelabor o agente de risco ainda se fazia presente e era ainda mais agravado diante do natural desgaste físico e mental que normalmente acomete os trabalhadores que se ativam no regime de sobrejornada, o que vem a elevar sobremaneira a possibilidade de ocorrer o sinistro. Deve ser aplicado o disposto na súmula n° 264, do C. TST. Incabíveis reflexos do adicional de periculosidade nos dsr’s e feriados (não laborados), tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário base e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Tendo em vista que o contrato de trabalho do autor ainda permanece em vigor, como informado na exordial, ficam as verbas deferidas neste julgado limitadas até a data da distribuição da presente demanda.Todas as verbas deferidas neste julgado abrangem apenas parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, uma vez que não foram pleiteadas verbas vincendas e considerando-se que a sentença deve ser sempre certa e determinada, jamais condicional e este Juízo não possui meios para saber se as violações constatadas nestes autos continuaram ocorrendo após o ajuizamento da ação, uma vez que o pacto laboral do obreiro continua em vigor. Não se pode condenar a reclamada nos títulos deferidos neste julgado com fundamento em presunção, e relativa a período futuro e incerto, uma vez que as violações são verificadas a cada mês, e as condições de trabalho são suscetíveis de mudança. É inviável decisão condicional, vinculada à existência de fato futuro e incerto, em que não se pode afirmar a existência de lesão ao direito da parte. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve qualquer sucumbência por parte do autor. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Santos Brasil Participações S/A, a pagar ao reclamante, Eloizio José Gozzer, as seguintes verbas: diferenças de horas extras pela extrapolação dos limites diários (6 horas) ou semanais (36 horas) e reflexos (valores pagos e impagos); horas extras pela supressão do intervalo intrajornada mínimo de 15 minutos e adicional de periculosidade e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Para todos os efeitos será respeitado o período prescrito fixado na fundamentação, ficando o mesmo isento de toda e qualquer condenação. Devidos honorários advocatícios pela ré ao patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, fixadas no importe de R$ 1.600,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860; DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: as horas extras pela ausência de intervalo e os reflexos das verbas deferidas no FGTS a ser depositado na conta vinculada do trabalhador. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11, de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001700-41.2021.8.11.0045

ID: 294897651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001700-41.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILSON CLARENCIO DE LIMA

Sentença

Advogados:

VERIDIANE SAMPAIO SANTOS SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001700-41.2021.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE GILSON CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001700-41.2021.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE GILSON CLARENCIO DE LIMA Visto. 1. Relatório O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de JOSÉ GILSON CLARENCIO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais tipificadas nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal c/c o artigo 5º, III, da Lei n.º 11.340/06, em concurso material de crimes. Narra a denúncia que: “Fato 01: No dia 16 de novembro de 2020, por volta das 19h30min, na residência localizada na rua Alexia Carolina, n°3127, Bairro Ipê Amarelo, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde – MT, o denunciado José Gilson Clarencio de Lima, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Alexandra Pereira da Silva, conforme fotografias juntadas no ID.51601523 p.23/28. Fato 02: Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado José Gilson Clarencio de Lima, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua namorada Alexandra Pereira da Silva, de lhe causar mal injusto e grave, conforme Boletim de Ocorrência (Id. 51601516, pág. 1/2) e Termo de Declaração (Id. 51601505, pág. 1/2)”. A denúncia foi recebida em 23/06/2021 (Id. 58786163). O réu apresentou resposta à acusação (Id. 71891117). No curso da instrução processual, foi interrogado o réu José Gilson Clarencio de Lima, a oitiva das testemunhas Elizio Rodrigues de Amorim, Edivan da Silva Lourenço, Erivelton Teixeira e Joel Clarêncio de Lima (Id. 158846112). Encerrada a instrução processual, as alegações finais foram apresentadas de forma escrita pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação do réu conforme descrito na denúncia (Id. 175260195). Por sua vez, a defesa apresentou as alegações finais de forma escrita, postulando pela absolvição do réu no que tange aos delitos (Id. 174382202). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Inexistindo preliminares a serem analisadas, passa-se à responsabilidade criminal irrogada ao réu, perpassando pela adequada análise da materialidade e da autoria delitiva, a fim de se proceder a um edito condenatório. 2.1. Do crime 129, §9º, do Código Penal e art. 147, do Código Penal O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O objetivo deste diploma legal é reprimir a conduta do agente, sem o animus necandi, que cause lesão a outrem, notadamente, em situações em que haja relação de parentesco, de convivência ou que tenha havido entre o agressor e a vítima, devidamente constada. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada no Auto de Prisão em Flagrante (Id. 51601499), Boletim de Ocorrência (Id. 51601516), fotos das lesões (Id. 51601523, fls. 24/28), além dos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. A vítima Alexandra Pereira da Silva, perante a autoridade policial, relatou que: “QUE perguntado qual o grau de parentesco/afinidade com o suspeito e, sendo convivente/esposa, qual o período de convivência/casamento, bem como se possuem filhos? A declarante respondeu: Que é convivente do Suspeito JOSÉ GILSON CLARENCIO DE LIMA por 01(um) ano, possui um filho por nome HEITOR LUCAS DA SILVA LIMA de 07 meses com o suspeito; Que perguntado como os fatos aconteceram? A declarante respondeu: Que está separada do suspeito há 30 (trinta) dias, o qual não aceita o fim do relacionamento e ameaça de matar todos da família e se suicidar, e nesta data a declarante fez o boletim de ocorrência n. 2020.279169 em que solicitou um pedido de Medidas Protetivas gerando o Processo n. 1006096-95.2020.8.11.0045, entretanto na mesma data, no período da noite o suspeito invadiu a casa da declarante, puxou-a pelo braço e a colocou no quarto, momento em que o suspeito disse "EU VOU TE MOSTRAR O QUE É HOMEM", e sacou uma arma branca, do tipo faca, da cintura, segurou a faca com as mãos e tentou esfaquear a declarante, fato que gerou o B.O n. 2020.279904; Que entrou em luta corporal com suspeito e começou a gritar que estava cortada, momento em que foi solta, e o suspeito ao observar que a declarante não estava cortada, novamente tentou esfaquear a declarante; Que conseguiu se soltar e saiu correndo para casa dos vizinhos, logo após a polícia militar apareceu no local e os conduziu à delegacia de polícia; Que perguntado qual a data e horário dos fatos? A declarante respondeu: 16/11/2020 por volta das 19:30; Que perguntado se foi ameaçada ou injuriada e, se sim, de que forma? A declarante respondeu SIM, pois o suspeito disse que a mataria com uma faca; Que perguntado se foi agredida e, se sim, de que forma? A declarante respondeu: SIM, foi puxada pelo braço e sofreu hematomas nos dois braços, bem como sofreu arranhões em seu peito; Que, perguntado se sofreu qualquer outro crime, como: difamação, calúnia? A declarante respondeu: NÃO; Que perguntado se houve testemunhas dos fatos, quem são e onde podem ser localizadas? A declarante respondeu: SIM, o seu vizinho conhecido por EDIVAN, porém não sabe o telefone deste; Que perguntado se DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O AUTOR DOS FATOS? A declarante respondeu: SIM; Que perguntado se DESEJA RECEBER AS MEDIDAS PROTETIVAS? A declarante respondeu: já solicitou as medidas protetivas no período da tarde que gerou o processo acima citado”. (grifo nosso). É cediço que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume total relevância à comprovação dos delitos, uma vez que na maioria dos casos, tais crimes são perpetrados sem a presença de outras testemunhas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados por ocorrência policial e auto de exame de corpo de delito, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente e sobretudo se em consonância com o declarado em sede policial, basta para ensejar a condenação. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS CONCEDIDO. A detração da pena deve ser submetida à análise do juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea c , da LEP), cabendo ao juízo da condenação tão somente o seu reconhecimento quando importar alteração do regime carcerário, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Apelação Crime Nº 70079740981, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 23/05/2019). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA IDOSOS - CONDENAÇÃO - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIDO - PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se de crime de mera conduta como é o caso da ameaça, de natureza eminentemente transeunte, ou seja, que não deixa vestígios, a coerente palavra da vítima colhida na fase do inquérito, corroborada com os depoimentos policiais colhidos em juízo é determinante para a demonstração do fato e da autoria. Apelo improvido”. (N.U 0001098-82.2015.8.11.0011, Ap 22294/2018, DES.JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018). A corroborar com a versão da vítima, aportou aos autos as fotos das lesões corporais, o qual apontou que a ofendida apresentava hematomas pelo corpo todo (Id. 51601523, fls. 24/28). O acusado José Gilson Clarencio de Lima, em juízo, negou a prática do delito, relatou que não ameaçou a vítima e apenas segurou o seu braço. Entretanto, o relato coerente da vítima, simétrico com as demais provas levantadas, possuem força suficiente para convencer do alegado. Nesse contexto, comprovadas as lesões corporais experimentadas pela vítima, corroborado por outras provas orais, descabe o pleito de absolvição, pois presentes as elementares do tipo penal do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Desta feita, resta plenamente comprovada a materialidade e a autoria do delito em testilha. No caso versado, a lesão corporal foi praticada no âmbito das relações domésticas em clara situação de anterior convivência, proteção inserida no ordenamento jurídico pela Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência, seja física ou moral, praticada pelo homem contra a mulher. O objetivo da lei é inibir as reiteradas práticas de violência doméstica que, mesmo após a criação das Delegacias da Mulher e dos Juizados Especiais, não impediram o aumento expressivo do número de registros, bem como o alto índice de reincidência, em virtude da certeza da impunidade. Cuida-se, portanto, de estatuto protetivo, que leva em consideração as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória ao acusado, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o que faço para CONDENAR o acusado JOSÉ GILSON CLARENCIO DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 129, §9º e 147, ambos do Código Penal c/c o artigo 5º, III, da Lei n.º 11.340/06, em concurso material de crimes Passo, por conseguinte, à dosimetria da reprimenda penal, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4. Dosimetria 4.1. Do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Na data do fato, o Código Penal atribuía para o citado delito a pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Procedendo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; possui registro de antecedentes criminais, contudo será analisada na 2ª fase; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime são normais; a conduta não teve maiores consequências; comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é, no patamar de 03 (três) meses de detenção. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, inexistem circunstâncias atenuantes, contudo, vislumbra-se a agravante da reincidência, visto que o réu foi condenado nos autos n.º 0700634-80.2023.8.02.0045, que está juntado aos autos da execução penal n.º 90000275020248026598, logo, utilizando-se do quantum de 1/6, majoro a pena para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.2. Do Crime de Ameaça (art. 147, do CP) O Código Penal atribui para o delito descrito no art. 147, do Código Penal, a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Procedendo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; possui registro de antecedentes criminais, contudo será analisada na 2ª fase; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime são normais; a conduta não teve maiores consequências; comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é, no patamar de 01 (um) mês de detenção. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, inexistem circunstâncias atenuantes, contudo, vislumbra-se a agravante da reincidência, visto que o réu foi condenado nos autos n.º 0700634-80.2023.8.02.0045, que está juntado aos autos da execução penal n.º 90000275020248026598, logo, utilizando-se do quantum de 1/6, majoro a pena para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Do Concurso Material Sendo assim, tendo em conta o concurso material de crimes, nos termos do art. 69, do CP, fica a pena final do réu JOSÉ GILSON CLARENCIO DE LIMA em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto ao cumprimento da reprimenda, uma vez que foi reconhecida a reincidência. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando que o acusado não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, haja vista ter sido o crime cometido com violência à pessoa, bem como ser reincidente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e de suspender a pena. Do Direito de recorrer em liberdade Considerando a pena aplicada e o regime fixado para cumprimento da pena, aliado à ausência dos requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. A condenação em custas e despesas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804) e eventual isenção deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a hipossuficiência do infrator (TJMT, AP N.U 0023005-20.2015.8.11.0042; AP N.U 0002427-61.2017.8.11.0108; AP N.U 0008144-97.2013.8.11.0042). Conforme a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022). 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME-SE, pessoalmente, o réu, devendo no ato ser indagado se deseja ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. b) EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). c) Dê-se ciência ao Representante Ministerial e à Defesa do acusado. d) Intime-se a vítima [CPP, artigo 201, §2º]. e) Havendo bens/valores/armas aprendidos nos autos, a parte interessada deverá ser intimada para restituí-los, sob pena de perdimento/destinação/destruição. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais, competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

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CARLA PRISCILA DA SILVA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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TAMARA GUEDES COUTO

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VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 0800057-09.2024.8.20.5111

ID: 321515150

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais e materiais) cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Elismar Fideles de Araújo Sobrinho, assistido pela genitora Márcia Gomes da Silva, devidamente qualificados, em desfavor de Banco Pan S.A., igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, consultando extrato solicitado junto ao INSS, observou descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo bancário no cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual não reconhece. Disse que tentou resolver o impasse extrajudicialmente, todavia, não obteve êxito. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a concessão da gratuidade da justiça e a imediata restituição dos valores descontados, bem como a suspensão dos descontos mensais e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Juntou documentos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora regularizou o polo ativo (ID 114388377 e ID 114621661). Recebida a inicial ao ID 118105570, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória. Formado o contraditório (ID 120597909), aduziu a parte ré, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça e comprovante de residência acostado aos autos. No mérito, alegou que os contratos foram celebrados regularmente com a representante legal do contratante (genitora). Ponderou a inexistência de danos morais e materiais. Por isso, pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou os contratos impugnados ao ID’s 120597914 e 120597912 (nº 767831117-1 e nº 767633470-4, respectivamente), bem como comprovante da disponibilidade financeira em favor da parte autora (ID 120597922). Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 84620534. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as teses defensivas (ID 120989140). Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 121045853. Intimadas sobre os fins probatórios, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (ID’s 121661562 e 123183571). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Relativamente à pessoa natural, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência” (art. 99, §3º, do CPC). Interpretando os dispositivos, entendeu o STJ que A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade (STJ, MS 26694/DF, julgado em 26/05/2021). No caso, salta aos olhos o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ao polo autor, já que se trata de uma pessoa que recebe benefício previdenciário de um salário mínimo (ID 113866849). De seu turno, a parte ré apresentou impugnação genérica sem atender ao ônus estabelecido pela jurisprudência do STJ, deixando de demonstrar como alguém nas condições acima é apto a pagar as custas. Dessa forma, a manutenção do benefício é medida vigor. 1.2. Do interesse de agir. A tese de falta de interesse de agir pela não comprovação do ato danoso praticado pela parte ré não merece acolhimento. Senão vejamos. De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “o interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo”[1]. No mesmo sentido, o STJ, que decidiu que As condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, e não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (STJ, REsp 1609701/MG, julgado em 18/05/2021). Com base nessas lições, tendo sido apontada a existência de dano causado pela parte ré, está configurado o interesse de agir para sua reparação através de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Além disso, eventual ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil, fundamento que sustenta o pedido de sentença terminativa, se confunde com o próprio mérito da ação, pois, em caso de confirmação, seria o mesmo que negar a tutela reparatória à parte autora. Nessa linha, mutatis mutandis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDIDOS COM O CONSERTO DE VEÍCULO DE SEGURADO/ASSOCIADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DISCUSSÃO MERITÓRIA. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A discussão relativa à responsabilidade pela reparação dos danos que o Autor alega ter sofrido é questão de mérito (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.127597-3/001, julgado em 31/01/2020 – grifei). De outro vértice, no que tange à ausência de interesse de agir pelo não uso da via administrativa, não é possível seu acolhimento, sob pena de ser ferido o direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF, o qual é relativizado apenas em demandas específicas, não sendo esse o caso dos autos. Além disso, “tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida” (TJMG, Apelação Cível 1.0555.08.008312-7/001, julgado em 06/05/2021 – grifei). 1.3. Da aplicabilidade do CDC. É incontroversa a aplicação do CDC ao presente caso, pois as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma. Inclusive, o art. 3º, §2º, do CDC é expresso em incluir as atividades de natureza bancária fornecidas no mercado de consumo no conceito legal de “serviço” e o STJ sumulou o entendimento (297). Por outro lado, considerando as diferenças entre vício e defeito[2] e tendo em vista o pleito por danos morais, resta evidente a discussão sobre acidente de consumo. Assim, para a solução da situação concretamente deduzida, há que se aplicar as normas do título 1, capítulo IV, seção II, do CDC (“da responsabilidade por fato do produto e do serviço”), além daquelas relacionadas às práticas comerciais e à proteção contratual. 1.4. Do julgamento antecipado do mérito. Superado os pontos anteriores, a análise dos autos não revelou qualquer outra questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, não havendo requerimentos de produção de outras provas, é de se concluir, nos termos do art. 355, I, do CPC, pela possibilidade de julgamento antecipado de mérito. 2. Do negócio jurídico. 2.1. Da ausência de prova. Para o deslinde de situações concretamente deduzidas como a que se analisa nos presentes autos (prova diabólica para o consumidor) , exijo, em um primeiro momento e a cargo da parte ré (seja por inversão legal do ônus de prova quando se alega defeito no serviço, seja por inversão judicial do referido ônus para facilitação da defesa do consumidor em juízo)[3], a prova do negócio jurídico supostamente celebrado pelas partes, consistente em um meio legal pelo qual se torna possível ao magistrado, através de elementos objetivos e mediante um juízo amparado no princípio da persuasão racional, verificar a existência de declarações de vontade no sentido de criar a relação jurídica de índole bancária. Igualmente em razão da natureza da situação jurídica trazida ao Judiciário, tenho dado preferência, dentre os meios de prova listados pelo art. 212 do CC, aos documentos escritos, mesmo para os negócios de ordem bancária que eventualmente não tenham forma prescrita em lei. Isso porque, em face da organização inerente à exploração de qualquer empresa, ainda mais naquelas de natureza relacional, em que o empresário ou a sociedade empresária são obrigados a um contato mais duradouro, necessariamente pautado na boa-fé, com seu cliente, o que gera uma série de obrigações, para além das estritamente contratuais, a parte demandada tem e deve ter melhores condições de se resguardar, inclusive documentalmente, haja vista a exigência de segurança nas relações travadas desse caráter, sob pena de vir a responder por todas aquelas obrigações (deveres anexos). Como, no âmbito das operações financeiras, as regras da experiência demonstram que é comum a ocorrência de fraudes, devem os bancos, no momento da formação de negócios jurídicos em geral, usar da prudência e dos cuidados necessários na averiguação de dados e na checagem da documentação e das informações apresentadas pelo consumidor, reduzindo tudo a escrito. Inclusive, o ato escrito melhor atende ao art. 46 do CDC, que exige que seja oportunizado ao consumidor o conhecimento prévio dos contratos para que estes lhe obriguem. E essa mesma prudência também deve ser utilizada nas contratações bancárias/cartão de crédito realizadas de forma remota e eletronicamente, devendo as instituições financeiras possuir um sistema informático capaz de guardar todas as informações pertinentes a tais pactuações, tudo no intuito de, uma vez acionada, poderem apresentá-las em juízo. Por outro lado, especificamente quanto à distribuição do ônus de provas, a hipótese fática descrita nos autos exigiria, para a parte autora, a prova de fato negativo (prova diabólica), consistente na comprovação de que aquela nunca realizou contrato de qualquer estirpe com o polo demandado, o que não seria razoável, tanto que este juízo, em atenção aos princípios que regem as relações processuais, bem apontou os ônus de cada parte. No caso, a parte demandada até tentou se desincumbir desse ônus, juntando 2 contratos. Contudo, é de se observar que os documentos estão assinados unicamente pela genitora da parte autora, o que não é suficiente. Isso porque, à época da contratação (dezembro de 2022), a parte autora, nascida em 10/04/2006, contava com 16 anos de idade, sendo, portanto, relativamente capaz. Nessa condição, exigia-se apenas a assistência do genitor para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.634, VII, do Código Civil, pelo que, com a devida assistência da genitora, a parte autora deveria ter manifestado sua vontade na celebração do contrato por intermédio de sua assinatura no documento. Dessa forma, a inobservância das formalidades legais quando da contratação acarreta a incidência da teoria do risco da atividade (súmula 479 do STJ), de tal forma que, não comprovando devidamente a realização do contrato objeto da demanda, presume-se a veracidade das afirmações da parte demandante acerca da não contratação dos serviços bancários. Com esse entendimento, já se decidiu que APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM A ASSINATURA DA AUTORA. SUPOSTA ASSINATURA DO GENITOR DA AUTORA APENAS. AUTORA À ÉPOCA DA CELEBAÇÃO DO CONTRATO ERA RELATIVAMENTE CAPAZ, CONTANDO COM 17 ANOS DE IDADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE MENOR PÚBERE, NÃO HOUVE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. OS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS SÃO ASSISTIDOS E NÃO REPRESENTADOS PELOS SEUS GENITORES. NA REPRESENTAÇÃO, O REPRESENTANTE EMITE A VONTADE EM NOME DO REPRESENTADO, PORÉM, NA ASSISTÊNCIA, O MENOR PÚBERE COMPARECE AO ATO E MANIFESTA VONTADE, AUTORIZADO PELO ASSISTENTE. ARTIGO 1.634, VII, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA DESCONHECIA O EMPRÉSTIMO E NÃO RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E "QUANTUM" FIXADO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL POIS O VALOR NÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1001700-03.2023.8.26.0094, julgado em 11/07/2024 – grifei). 2.2. Do defeito do serviço bancário. Pelo comando do art. 14 do CDC, independe de culpa do fornecedor de serviços a “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Configurado, de tal feita, o defeito no serviço, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a reparação por danos são medidas que se impõem (art. 6º, VI, do CDC). Dois pontos ainda merecem atenção. Primeiro, acerca da restituição em dobro, o STJ, por intermédio da Corte Especial, modificou seu entendeu para assentar que “‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’ (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)” (STJ, AgInt no AREsp 2034993/DF, julgado em 27/06/2022). Na hipótese, não houve, por parte da demandada, o cuidado necessário na confecção do referido instrumento contratual, não sendo o caso de se alegar engano justificável (haja vista que, nos termos do art. 3º da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”) ou de fraude de terceiro. Trata-se, na verdade, de pura negligência no trato de suas relações financeiras, as quais, como já dito reiteradas vezes na presente decisão, requer atenção, o que justifica a restituição em dobro. Considerando que o documento juntado pela parte autora no ID 113866849 indica o início dos descontos indevidos na data de 20/12/22 (767831117-1) e 12/12/22 (767633470-4) e, por outro lado, que os descontos ainda estão ativos, a reparação do dano material compreende a soma dos valores descontados no intervalo temporal a ser indicado no cumprimento de sentença. Segundo, configurando, então, dano moral presumido (in re ipsa), a fixação do montante indenizatório deve respeitar um standard de aceitabilidade, não sendo possível um valor que cause enriquecimento sem causa e nem um que sirva de estímulo a práticas ilícitas pelo fornecedor. A fixação do quantum indenizatório tem, ainda, como parâmetros a capacidade financeira do ofensor, o grau de culpabilidade do agente e a gravidade do dano. Portanto, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre analisando o que ordinariamente vem sendo fixado em casos como tais nos diversos tribunais nacionais e, ainda, o tempo em que correram os descontos sobre a conta da autora (desde dezembro de 2022), o fato desta ser pessoa humilde, bem como a capacidade financeira da parte ré, arbitro a indenização em R$ 7.000,00. 3. Da restituição dos valores depositados. Compulsando os autos, sobretudo os comprovantes de depósitos em favor da parte autora acostados e não impugnados, entendo pela devolução de tais valores à parte ré. Isso porque a instituição financeira logrou êxito em demonstrar que houve disponibilidade do crédito, conforme documento “TED” de ID 120597922, enquanto a parte autora não impugnou, por sua vez, a referida prova e sequer comprovou o não recebimento dos valores. Em casos análogos, a jurisprudência já decidiu que EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INCABÍVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - O desconto em benefício previdenciário respaldado em contratação irregular, é ato ilícito que enseja a obrigação indenizatória. - O dano moral, neste caso, dá-se in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Impõe-se a devolução dos valores creditados em conta da autora, embora sem juros, por não constituída em mora (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.081424-2/001, julgado em 19/08/2020 – grifei). Assim, a devolução da verba é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito, além de atender ao restabelecimento das partes ao status quo ante (art. 182 do CC). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e por conseguinte: a) declaro inexistentes as relações jurídicas entre as partes; b) condeno a instituição financeira ré a restituir à parte autora o valor referente ao dobro do montante pago, tendo como referência os início dos descontos em 20/12/22 (contrato 767831117-1) e 12/12/22 (contrato 767633470-4), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, conforme a tabela do TRF5; c) condeno, pelo dano moral in re ipsa, a parte demandada no pagamento de R$ 7.000,00, acrescidos de juros de mora no valor de 1% e correção monetária conforme tabela do TRF5, ambos a partir da data de arbitramento (súmula 362 do STJ); d) autorizo a compensação, pela parte demandada, dos valores disponibilizados a título de empréstimos consignados sem juros e correção monetária, descontando-os dos valores totais devidos a partir desta condenação. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de ofício ao INSS comunicando a presente declaração de inexistência para se proceder a baixa eventualmente necessária referente aos contratos nº 767831117-1 e nº 767633470-4. Em sua resposta, deverá o INSS ou o órgão empregador enviar cópia do extrato dos descontos que foram efetivamente realizados. 2. A condenação da parte ré no pagamento das custas (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC). 3. Havendo cumprimento voluntário, a evolução da classe processual para cumprimento da sentença, a expedição de alvará para o levantamento da quantia e a intimação da parte autora para se manifestar, na forma do art. 526, §1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo legal sem cumprimento voluntário, a certificação do trânsito em julgado e o aguardo de eventual manifestação da parte autora por 30 dias. Quedando inerte, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 118. [2] “No vício – seja do produto ou do serviço -, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito – seja também do produto ou serviço -, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos)” (TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6ª. Ed. São Paulo: Método, 2017, p. 94 – grifo no original). [3] "Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova" (TJMG, Processo: Apelação Cível 1.0145.14.061938-1/001, julgado em 02/02/2017).

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Processo nº 0800057-09.2024.8.20.5111

ID: 321515166

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais e materiais) cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Elismar Fideles de Araújo Sobrinho, assistido pela genitora Márcia Gomes da Silva, devidamente qualificados, em desfavor de Banco Pan S.A., igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, consultando extrato solicitado junto ao INSS, observou descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo bancário no cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual não reconhece. Disse que tentou resolver o impasse extrajudicialmente, todavia, não obteve êxito. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a concessão da gratuidade da justiça e a imediata restituição dos valores descontados, bem como a suspensão dos descontos mensais e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Juntou documentos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora regularizou o polo ativo (ID 114388377 e ID 114621661). Recebida a inicial ao ID 118105570, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória. Formado o contraditório (ID 120597909), aduziu a parte ré, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça e comprovante de residência acostado aos autos. No mérito, alegou que os contratos foram celebrados regularmente com a representante legal do contratante (genitora). Ponderou a inexistência de danos morais e materiais. Por isso, pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou os contratos impugnados ao ID’s 120597914 e 120597912 (nº 767831117-1 e nº 767633470-4, respectivamente), bem como comprovante da disponibilidade financeira em favor da parte autora (ID 120597922). Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 84620534. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as teses defensivas (ID 120989140). Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 121045853. Intimadas sobre os fins probatórios, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (ID’s 121661562 e 123183571). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Relativamente à pessoa natural, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência” (art. 99, §3º, do CPC). Interpretando os dispositivos, entendeu o STJ que A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade (STJ, MS 26694/DF, julgado em 26/05/2021). No caso, salta aos olhos o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ao polo autor, já que se trata de uma pessoa que recebe benefício previdenciário de um salário mínimo (ID 113866849). De seu turno, a parte ré apresentou impugnação genérica sem atender ao ônus estabelecido pela jurisprudência do STJ, deixando de demonstrar como alguém nas condições acima é apto a pagar as custas. Dessa forma, a manutenção do benefício é medida vigor. 1.2. Do interesse de agir. A tese de falta de interesse de agir pela não comprovação do ato danoso praticado pela parte ré não merece acolhimento. Senão vejamos. De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “o interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo”[1]. No mesmo sentido, o STJ, que decidiu que As condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, e não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (STJ, REsp 1609701/MG, julgado em 18/05/2021). Com base nessas lições, tendo sido apontada a existência de dano causado pela parte ré, está configurado o interesse de agir para sua reparação através de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Além disso, eventual ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil, fundamento que sustenta o pedido de sentença terminativa, se confunde com o próprio mérito da ação, pois, em caso de confirmação, seria o mesmo que negar a tutela reparatória à parte autora. Nessa linha, mutatis mutandis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDIDOS COM O CONSERTO DE VEÍCULO DE SEGURADO/ASSOCIADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DISCUSSÃO MERITÓRIA. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A discussão relativa à responsabilidade pela reparação dos danos que o Autor alega ter sofrido é questão de mérito (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.127597-3/001, julgado em 31/01/2020 – grifei). De outro vértice, no que tange à ausência de interesse de agir pelo não uso da via administrativa, não é possível seu acolhimento, sob pena de ser ferido o direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF, o qual é relativizado apenas em demandas específicas, não sendo esse o caso dos autos. Além disso, “tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida” (TJMG, Apelação Cível 1.0555.08.008312-7/001, julgado em 06/05/2021 – grifei). 1.3. Da aplicabilidade do CDC. É incontroversa a aplicação do CDC ao presente caso, pois as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma. Inclusive, o art. 3º, §2º, do CDC é expresso em incluir as atividades de natureza bancária fornecidas no mercado de consumo no conceito legal de “serviço” e o STJ sumulou o entendimento (297). Por outro lado, considerando as diferenças entre vício e defeito[2] e tendo em vista o pleito por danos morais, resta evidente a discussão sobre acidente de consumo. Assim, para a solução da situação concretamente deduzida, há que se aplicar as normas do título 1, capítulo IV, seção II, do CDC (“da responsabilidade por fato do produto e do serviço”), além daquelas relacionadas às práticas comerciais e à proteção contratual. 1.4. Do julgamento antecipado do mérito. Superado os pontos anteriores, a análise dos autos não revelou qualquer outra questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, não havendo requerimentos de produção de outras provas, é de se concluir, nos termos do art. 355, I, do CPC, pela possibilidade de julgamento antecipado de mérito. 2. Do negócio jurídico. 2.1. Da ausência de prova. Para o deslinde de situações concretamente deduzidas como a que se analisa nos presentes autos (prova diabólica para o consumidor) , exijo, em um primeiro momento e a cargo da parte ré (seja por inversão legal do ônus de prova quando se alega defeito no serviço, seja por inversão judicial do referido ônus para facilitação da defesa do consumidor em juízo)[3], a prova do negócio jurídico supostamente celebrado pelas partes, consistente em um meio legal pelo qual se torna possível ao magistrado, através de elementos objetivos e mediante um juízo amparado no princípio da persuasão racional, verificar a existência de declarações de vontade no sentido de criar a relação jurídica de índole bancária. Igualmente em razão da natureza da situação jurídica trazida ao Judiciário, tenho dado preferência, dentre os meios de prova listados pelo art. 212 do CC, aos documentos escritos, mesmo para os negócios de ordem bancária que eventualmente não tenham forma prescrita em lei. Isso porque, em face da organização inerente à exploração de qualquer empresa, ainda mais naquelas de natureza relacional, em que o empresário ou a sociedade empresária são obrigados a um contato mais duradouro, necessariamente pautado na boa-fé, com seu cliente, o que gera uma série de obrigações, para além das estritamente contratuais, a parte demandada tem e deve ter melhores condições de se resguardar, inclusive documentalmente, haja vista a exigência de segurança nas relações travadas desse caráter, sob pena de vir a responder por todas aquelas obrigações (deveres anexos). Como, no âmbito das operações financeiras, as regras da experiência demonstram que é comum a ocorrência de fraudes, devem os bancos, no momento da formação de negócios jurídicos em geral, usar da prudência e dos cuidados necessários na averiguação de dados e na checagem da documentação e das informações apresentadas pelo consumidor, reduzindo tudo a escrito. Inclusive, o ato escrito melhor atende ao art. 46 do CDC, que exige que seja oportunizado ao consumidor o conhecimento prévio dos contratos para que estes lhe obriguem. E essa mesma prudência também deve ser utilizada nas contratações bancárias/cartão de crédito realizadas de forma remota e eletronicamente, devendo as instituições financeiras possuir um sistema informático capaz de guardar todas as informações pertinentes a tais pactuações, tudo no intuito de, uma vez acionada, poderem apresentá-las em juízo. Por outro lado, especificamente quanto à distribuição do ônus de provas, a hipótese fática descrita nos autos exigiria, para a parte autora, a prova de fato negativo (prova diabólica), consistente na comprovação de que aquela nunca realizou contrato de qualquer estirpe com o polo demandado, o que não seria razoável, tanto que este juízo, em atenção aos princípios que regem as relações processuais, bem apontou os ônus de cada parte. No caso, a parte demandada até tentou se desincumbir desse ônus, juntando 2 contratos. Contudo, é de se observar que os documentos estão assinados unicamente pela genitora da parte autora, o que não é suficiente. Isso porque, à época da contratação (dezembro de 2022), a parte autora, nascida em 10/04/2006, contava com 16 anos de idade, sendo, portanto, relativamente capaz. Nessa condição, exigia-se apenas a assistência do genitor para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.634, VII, do Código Civil, pelo que, com a devida assistência da genitora, a parte autora deveria ter manifestado sua vontade na celebração do contrato por intermédio de sua assinatura no documento. Dessa forma, a inobservância das formalidades legais quando da contratação acarreta a incidência da teoria do risco da atividade (súmula 479 do STJ), de tal forma que, não comprovando devidamente a realização do contrato objeto da demanda, presume-se a veracidade das afirmações da parte demandante acerca da não contratação dos serviços bancários. Com esse entendimento, já se decidiu que APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM A ASSINATURA DA AUTORA. SUPOSTA ASSINATURA DO GENITOR DA AUTORA APENAS. AUTORA À ÉPOCA DA CELEBAÇÃO DO CONTRATO ERA RELATIVAMENTE CAPAZ, CONTANDO COM 17 ANOS DE IDADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE MENOR PÚBERE, NÃO HOUVE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. OS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS SÃO ASSISTIDOS E NÃO REPRESENTADOS PELOS SEUS GENITORES. NA REPRESENTAÇÃO, O REPRESENTANTE EMITE A VONTADE EM NOME DO REPRESENTADO, PORÉM, NA ASSISTÊNCIA, O MENOR PÚBERE COMPARECE AO ATO E MANIFESTA VONTADE, AUTORIZADO PELO ASSISTENTE. ARTIGO 1.634, VII, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA DESCONHECIA O EMPRÉSTIMO E NÃO RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E "QUANTUM" FIXADO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL POIS O VALOR NÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1001700-03.2023.8.26.0094, julgado em 11/07/2024 – grifei). 2.2. Do defeito do serviço bancário. Pelo comando do art. 14 do CDC, independe de culpa do fornecedor de serviços a “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Configurado, de tal feita, o defeito no serviço, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a reparação por danos são medidas que se impõem (art. 6º, VI, do CDC). Dois pontos ainda merecem atenção. Primeiro, acerca da restituição em dobro, o STJ, por intermédio da Corte Especial, modificou seu entendeu para assentar que “‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’ (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)” (STJ, AgInt no AREsp 2034993/DF, julgado em 27/06/2022). Na hipótese, não houve, por parte da demandada, o cuidado necessário na confecção do referido instrumento contratual, não sendo o caso de se alegar engano justificável (haja vista que, nos termos do art. 3º da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”) ou de fraude de terceiro. Trata-se, na verdade, de pura negligência no trato de suas relações financeiras, as quais, como já dito reiteradas vezes na presente decisão, requer atenção, o que justifica a restituição em dobro. Considerando que o documento juntado pela parte autora no ID 113866849 indica o início dos descontos indevidos na data de 20/12/22 (767831117-1) e 12/12/22 (767633470-4) e, por outro lado, que os descontos ainda estão ativos, a reparação do dano material compreende a soma dos valores descontados no intervalo temporal a ser indicado no cumprimento de sentença. Segundo, configurando, então, dano moral presumido (in re ipsa), a fixação do montante indenizatório deve respeitar um standard de aceitabilidade, não sendo possível um valor que cause enriquecimento sem causa e nem um que sirva de estímulo a práticas ilícitas pelo fornecedor. A fixação do quantum indenizatório tem, ainda, como parâmetros a capacidade financeira do ofensor, o grau de culpabilidade do agente e a gravidade do dano. Portanto, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre analisando o que ordinariamente vem sendo fixado em casos como tais nos diversos tribunais nacionais e, ainda, o tempo em que correram os descontos sobre a conta da autora (desde dezembro de 2022), o fato desta ser pessoa humilde, bem como a capacidade financeira da parte ré, arbitro a indenização em R$ 7.000,00. 3. Da restituição dos valores depositados. Compulsando os autos, sobretudo os comprovantes de depósitos em favor da parte autora acostados e não impugnados, entendo pela devolução de tais valores à parte ré. Isso porque a instituição financeira logrou êxito em demonstrar que houve disponibilidade do crédito, conforme documento “TED” de ID 120597922, enquanto a parte autora não impugnou, por sua vez, a referida prova e sequer comprovou o não recebimento dos valores. Em casos análogos, a jurisprudência já decidiu que EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INCABÍVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - O desconto em benefício previdenciário respaldado em contratação irregular, é ato ilícito que enseja a obrigação indenizatória. - O dano moral, neste caso, dá-se in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Impõe-se a devolução dos valores creditados em conta da autora, embora sem juros, por não constituída em mora (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.081424-2/001, julgado em 19/08/2020 – grifei). Assim, a devolução da verba é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito, além de atender ao restabelecimento das partes ao status quo ante (art. 182 do CC). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e por conseguinte: a) declaro inexistentes as relações jurídicas entre as partes; b) condeno a instituição financeira ré a restituir à parte autora o valor referente ao dobro do montante pago, tendo como referência os início dos descontos em 20/12/22 (contrato 767831117-1) e 12/12/22 (contrato 767633470-4), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, conforme a tabela do TRF5; c) condeno, pelo dano moral in re ipsa, a parte demandada no pagamento de R$ 7.000,00, acrescidos de juros de mora no valor de 1% e correção monetária conforme tabela do TRF5, ambos a partir da data de arbitramento (súmula 362 do STJ); d) autorizo a compensação, pela parte demandada, dos valores disponibilizados a título de empréstimos consignados sem juros e correção monetária, descontando-os dos valores totais devidos a partir desta condenação. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de ofício ao INSS comunicando a presente declaração de inexistência para se proceder a baixa eventualmente necessária referente aos contratos nº 767831117-1 e nº 767633470-4. Em sua resposta, deverá o INSS ou o órgão empregador enviar cópia do extrato dos descontos que foram efetivamente realizados. 2. A condenação da parte ré no pagamento das custas (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC). 3. Havendo cumprimento voluntário, a evolução da classe processual para cumprimento da sentença, a expedição de alvará para o levantamento da quantia e a intimação da parte autora para se manifestar, na forma do art. 526, §1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo legal sem cumprimento voluntário, a certificação do trânsito em julgado e o aguardo de eventual manifestação da parte autora por 30 dias. Quedando inerte, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 118. [2] “No vício – seja do produto ou do serviço -, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito – seja também do produto ou serviço -, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos)” (TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6ª. Ed. São Paulo: Método, 2017, p. 94 – grifo no original). [3] "Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova" (TJMG, Processo: Apelação Cível 1.0145.14.061938-1/001, julgado em 02/02/2017).

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Iba Sociedade Individual De Advocacia x Irtha Engenharia S/A

ID: 308233674

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037671-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

IRTHA ENGENHARIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037671-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALC… Agravo de Instrumento Nº 5037671-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. S. I. de A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5008960-93.2023.8.24.0005, ajuizado contra I. E. S/A, suspendeu o feito, assim como afastou a aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PERCENTUAL DE 10% - CPC, ART. 85, §2º - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 "O cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017)" (AI n. 4008479-07.2019.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber) 2 De acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para fixação de honorários advocatícios é 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação. Dessarte, tendo sido fixada no mínimo, impossível a minoração da verba honorária. (TJSC, AI nº 4032072-65.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2019) Nesse panorama, só resta a expedição de ofício ao juízo recuperacional para solicitação do pagamento, devendo este cumprimento de sentença permanecer suspenso até a respectiva quitação, mormente porque eventual medida expropriatória só pode ser autorizada por aquele juízo. (...) Vale lembrar que, como a parte executada não pode realizar o pagamento voluntário do débito (já que está em recuperação judicial), não há que se falar na incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...). (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "na decisão do evento 20 dos autos de origem, foi reconhecido que os honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença se tratam de crédito extraconcursal. Logo, o crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e a empresa recuperanda, ora agravada, não está impedida, pela Lei nº 11.101/05, de satisfazê-lo voluntariamente, de modo que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) devem incidir quando não pago o montante devido no prazo legal.". Afirmou ainda que o (...) "juízo a quo determinou a suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que eventual medida expropriatória só pode ser autorizada pelo juízo da recuperação judicial", contudo, a (...) "partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial não é mais competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. ". Apontou ademais que (...) "findo o período de blindagem, mormente nos casos em que é proferido sentença de concessão da recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não é absoluto.". Reforçando a necessidade de (...) prosseguimento, inclusive com a realização de atos de constrição e expropriação de patrimônio da parte devedora", pugnou pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-10). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, CUSTAS3 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o (...) " crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e a empresa recuperanda, ora agravada, não está impedida, pela Lei nº 11.101/05, de satisfazê-lo voluntariamente, de modo que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) devem incidir quando não pago o montante devido no prazo legal .". Conclui afirmando que (...) " findo o período de blindagem, mormente nos casos em que é proferido sentença de concessão da recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não é absoluto .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos pelo agravante, tem-se que o recurso comporta provimento. Isso porque o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido .". (STJ, REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Do mesmo modo, é entendimento desta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (...). TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. Reconhecido o crédito como extraconcursal e não efetuada a hipótese de pagamento voluntário do débito, é devida a incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/3/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOSSE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE . PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES . NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DISCUTIDO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. VERBA CONSTITUÍDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (MARÇO/2022), POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM 2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5069726-64.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira,Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7/12/2023). Nesse contexto, não há qualquer óbice na aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo de 15 dias. Do mesmo modo, assiste razão a parte agravante quanto a desnecessidade do cumprimento de sentença (...) "permanecer suspenso até a respectiva quitação", conforme entendeu o juízo a quo. A propósito, extrai-se o entendimento do STJ acerca da matéria: (...) A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ, CC: 196846 RN 2023/0143306-7, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 18/4/2024, DJe 25/4/2024). E o posicionamento desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DA EXEQUENTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRETÉRITO QUE TRATAVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONSTRIÇÃO AFETARÁ O FLUXO DE CAIXA E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUPERAÇÃO DO STAY PERIOD DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FORMAL À REALIZAÇÃO DA PENHORA . EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO FATURAMENTO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047066-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL . OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DO TÉRMINO, HÁ MUITO, DO STAY PERIOD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. VIÁVEL, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA E VERBA HONORÁRIA PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEBATE INÓCUO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE PENHORA, POIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE NÃO HAVERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5063021.84.2021.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 4021310-58.2017.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão que suspendeu o feito, assim como afastou a possibilidade de aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, ao caso concreto ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. Comunique-se ao juízo a quo, com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Irtha Engenharia S/A x Iba Sociedade Individual De Advocacia

ID: 326910137

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037676-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRTHA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037676-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) AGRAVADO : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5037676-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) AGRAVADO : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. E. S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5008960-93.2023.8.24.0005, ajuizado por I. S. I. de A., reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PERCENTUAL DE 10% - CPC, ART. 85, §2º - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 "O cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017)" (AI n. 4008479-07.2019.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber) 2 De acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para fixação de honorários advocatícios é 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação. Dessarte, tendo sido fixada no mínimo, impossível a minoração da verba honorária. (TJSC, AI nº 4032072-65.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2019) Nesse panorama, só resta a expedição de ofício ao juízo recuperacional para solicitação do pagamento, devendo este cumprimento de sentença permanecer suspenso até a respectiva quitação, mormente porque eventual medida expropriatória só pode ser autorizada por aquele juízo. (...) Vale lembrar que, como a parte executada não pode realizar o pagamento voluntário do débito (já que está em recuperação judicial), não há que se falar na incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...). (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a agravante defendeu, em síntese, a concursalidade do crédito. Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-7). Redistribuídos por prevenção (evento 1 - AI n. 5037671-55.2025.8.24.0000) e sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, CUSTAS2 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o crédito perseguido pela parte agravada possui natureza concursal e, por conseguinte, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque a matéria aqui debatida está intrinsecamente conectada ao objeto do AI n. 5037671-55.2025.8.24.0000 , interposto por I. S. I. de A., cuja decisão proferida em 24/6/2025, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. Veja-se ( evento 9, DESPADEC1 ): (...) o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido .". (STJ, REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Do mesmo modo, é entendimento desta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (...). TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. Reconhecido o crédito como extraconcursal e não efetuada a hipótese de pagamento voluntário do débito, é devida a incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/3/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOSSE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE . PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES . NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DISCUTIDO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. VERBA CONSTITUÍDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (MARÇO/2022), POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM 2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5069726-64.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira,Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7/12/2023). Nesse contexto, não há qualquer óbice na aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo de 15 dias. Do mesmo modo, assiste razão a parte agravante quanto a desnecessidade do cumprimento de sentença (...) "permanecer suspenso até a respectiva quitação", conforme entendeu o juízo a quo. A propósito, extrai-se o entendimento do STJ acerca da matéria: (...) A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ, CC: 196846 RN 2023/0143306-7, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 18/4/2024, DJe 25/4/2024). E o posicionamento desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DA EXEQUENTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRETÉRITO QUE TRATAVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONSTRIÇÃO AFETARÁ O FLUXO DE CAIXA E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUPERAÇÃO DO STAY PERIOD DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FORMAL À REALIZAÇÃO DA PENHORA . EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO FATURAMENTO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047066-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL . OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DO TÉRMINO, HÁ MUITO, DO STAY PERIOD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. VIÁVEL, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA E VERBA HONORÁRIA PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEBATE INÓCUO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE PENHORA, POIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE NÃO HAVERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5063021.84.2021.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 4021310-58.2017.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão que suspendeu o feito, assim como afastou a possibilidade de aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, ao caso concreto ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. ( evento 9, DESPADEC1 - rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto). E mesmo que assim não fosse, nada haveria para ser modificado na decisão impugnada relativamente à natureza do crédito objeto do cumprimento de sentença. Sim, porque conforme registrou o magistrado a quo ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) a recuperação judicial da parte executada/excipiente foi deferida em 01/09/2022 (Evento 1, ANEXO5), e este cumprimento de sentença objetiva a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 23/02/2023 (Evento 90 dos apensos autos nº 0303665-63.2018.8.24.0005). Logo, como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal . (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pelo agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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