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Jose Roberto Torres Campolina x Vallourec Tubos Do Brasil S.A.

ID: 260509445

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011046-66.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA

Polo Passivo:

VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DE SA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011046-66.2024.5.03.0056 : JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011046-66.2024.5.03.0056 : JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f11b6fd proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ade4b8; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id e243089). Regular a representação processual (Id 03a8923). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O recurso de revista não pode ser admitido em relação à nulidade por julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A questão relacionada ao tema da gratuidade de justiça não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte se insurgido ordinariamente contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação art. 62, II, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante desse contexto, não há dúvida de que o reclamante exercia atividade estratégica na organização empresarial, com poderes de mando no âmbito da unidade organizacional que lhe compete, com fidúcia diferenciada, sendo que o fato de estar subordinado ao gerente geral ou ter que pedir sua autorização para tomar alguma decisão não afasta o exercício do cargo de gestão. [...] Portanto, o reclamante enquadra-se na exceção prevista no art. 62, II da CLT, donde resulta a impossibilidade de deferimento de horas extras, assim como de adicional de sobreaviso, que, aliás, não foi postulado na inicial. Destarte, ficam afastados todos os argumentos que não se compatibilizam com tal entendimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62, II, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 450 do TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] observo do comprovante de pagamento de Id. de3db13, referente a outubro/2022, que houve quitação de férias, como aduzido pela ré. Conclui-se, assim, que tal se refere ao pagamento dos dias vindicados, já que o autor recebeu o pagamento das férias do período declinado em setembro/2022 (vide Id. 9f82e01). Em reforço a esse entendimento, o fato de que na impugnação à defesa o reclamante não contrariou o aduzido pela reclamada, tão somente reiterando os argumentos expendidos na peça de ingresso (Id. f0e7f50 - Pág. 4/5). Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 450 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão da improcedência dos pedidos formulados na inicial, conforme tópicos anteriores, e invertidos os ônus da sucumbência, mero consectário é a exclusão da condenação da reclamada em honorários advocatícios em favor dos procuradores do reclamante. Por sua vez, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando, ainda, a natureza, a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o tempo exigido para a atuação dos advogados das partes (art. 791-A, §2º, da CLT), entendo que o percentual dos honorários advocatícios fixados pelo d. Juízo de origem em 5% deve ser majorado para 10%, patamar que se mostra mais consentâneo com aquele usualmente arbitrado por esta Turma em demandas que tramitam sob o rito ordinário. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO TORRES CAMPOLINA

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Bruna Cristina Gandolfi x Sidineia Cristina Dos Santos Batista Filipin

ID: 292766633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-64.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA GANDOLFI

Polo Passivo:

SIDINEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1001702-64.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Cristina Gandolfi - Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vistos. … Processo 1001702-64.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Cristina Gandolfi - Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bruna Cristina Gandolfi em face de Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, visando a satisfação de um crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. O valor atualizado do débito exequendo, conforme planilha apresentada pela exequente em março de 2025, perfaz a quantia de R$ 689.378,48 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), incluindo principal, juros, honorários advocatícios e despesas processuais. Em fevereiro de 2025, foi proferido despacho intimando a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. A exequente, em manifestação datada de março de 2025, requereu a condenação da executada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, alegando que a executada teria disposto de valores já penhorados em outro processo (nº 1001551-35.2023.8.2.0311). A exequente reiterou o pedido de penhora dos créditos da executada em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem, decorrentes de acordo celebrado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311, com intimação pessoal destes para depositarem as parcelas vincendas neste processo. Além disso, requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como a expedição de ofício à Defesa Agropecuária para informar sobre semoventes em nome da executada e o bloqueio da Guia de Trânsito Animal (GTA). Em decisão de março de 2025 (fls. 493-494), os pedidos da exequente para aplicação de multa por litigância de má-fé e para depósito dos valores penhorados em conta judicial foram indeferidos, sob o fundamento de que a penhora no rosto dos autos se referia a mera expectativa de direito e que a homologação do acordo no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 extinguia o crédito potencial da executada. Também foi indeferida a pesquisa de bens em nome de convivente e filho da executada, por serem terceiros estranhos à execução. A exequente foi então intimada para juntar demonstrativo atualizado do débito. Em abril de 2025, foi proferido despacho de deferimento de penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 689.378,48, com repetição programada ("Teimosinha") pelo prazo de 30 dias, e imediata transferência para conta judicial dos valores bloqueados. A executada peticionou requerendo o desbloqueio de sua conta corrente, alegando que o valor de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos) bloqueado corresponde ao seu salário, sendo este impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e que a quantia é destinada ao sustento dela e de sua família, incluindo um filho menor. Para comprovar o alegado, a executada juntou um demonstrativo de pagamento da São Paulo Previdência (SPPREV), referente à pensão por morte, com data de pagamento em 08/05/2025 e valor líquido de R$ 8.013,02. A exequente, às fls. 512-524, impugnou o pedido de desbloqueio, sustentando que a executada possui outras fontes de renda, como ser empresária proprietária do escritório "APOSENPREV", com duas unidades, e realizar parcerias jurídicas/administrativas, inclusive com serviços de empréstimo consignado. A exequente também mencionou que a executada possui imóveis alugados e está construindo um imóvel de alto padrão, conforme prints anexados aos autos. A exequente informou ainda que em 07/04/2025 foi expedido alvará no valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em nome do Dr. Sérgio Paulo Batista, referente a um processo (nº 1001003-8.2017.8.26.0673) cuja penhora de créditos havia sido deferida neste feito. Diante disso, requereu a intimação da executada para depositar os valores levantados, a reiteração da penhora dos créditos junto aos Srs. Darbem, a manutenção do bloqueio SISBAJUD ou, subsidiariamente, a penhora de 30% do valor bloqueado. É o relatório. Fundamentação e Decisão 1. Do pedido de desbloqueio de valores (fls. 503-505) e impugnação da exequente (fls. 512-524): A executada requereu o desbloqueio da quantia de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos), alegando tratar-se de salário, verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou demonstrativo de pagamento da SPPREV, indicando que o valor corresponde a pensão por morte recebida em 08/05/2025. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e pensões é matéria de ordem pública, conforme o art. 833, IV, do CPC, visando preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Contudo, a exequente impugnou veementemente tal alegação, apresentando indícios substanciais de que a executada possui outras fontes de renda e patrimônio, como a propriedade de escritórios de assessoria previdenciária, parcerias com outros profissionais, oferta de empréstimos consignados, imóveis alugados e a construção de um imóvel de alto padrão. Tais alegações, se comprovadas, podem afastar a impenhorabilidade absoluta, ao menos para permitir a constrição de parte do rendimento, conforme entendimento jurisprudencial que mitiga a impenhorabilidade em caso de múltiplos rendimentos ou valores que excedam a necessidade de subsistência. Embora a verba de pensão possua, em tese, caráter alimentar, a situação fática descrita pela exequente (fls. 516-521), acompanhada de elementos como as imagens de escritórios e a menção à construção de um imóvel de alto padrão, sugere que a executada não depende exclusivamente desse provento para sua subsistência digna. A jurisprudência tem admitido a penhora de parte do salário ou aposentadoria quando o valor exceder o necessário para a subsistência do devedor e sua família, desde que não comprometa o mínimo vital. Nesse contexto, considerando os elementos apresentados pela exequente, entendo que a total impenhorabilidade do valor não se sustenta de plano. O bloqueio de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos) pode ser mantido em parte, em percentual que não prejudique a subsistência da executada e de seu filho, mas que permita a satisfação parcial do crédito exequendo. A sugestão da exequente de penhora de 30% (trinta por cento) do valor, resultando em R$ 2.403,98 (dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), com a permanência de R$ 5.609,28 (cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos) para a executada, afigura-se razoável e compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de efetividade da execução. Dessa forma, a medida a ser adotada é o desbloqueio parcial do valor, mantendo-se a penhora sobre o percentual sugerido. 2. Da liberação de alvará no processo nº 1001003-8.2017.8.26.0673 (fls. 512-514): A exequente alega que foi expedido um alvará no valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em outro processo (nº 1001003-8.2017.8.26.0673) em nome de Sérgio Paulo Batista, advogado parceiro da executada, e que este valor seria objeto de penhora de créditos deferida nestes autos. Requer a intimação da executada para depositar os valores levantados. A penhora de créditos, conforme decidido às fls. 394-395, visa a constrição de valores devidos à executada por terceiros, com a intimação destes para que não paguem diretamente à executada, mas sim ao juízo. Se o alvará foi expedido para o advogado da executada em um processo onde a executada era credora dos valores, de fato, esses valores estavam sujeitos à penhora de créditos. A liberação para o advogado, após a intimação da executada para não dispor do crédito (fls. 429-430), pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. Diante disso, é cabível a intimação da executada para que comprove o depósito em juízo da parte do valor levantado que lhe cabia, sob pena de incorrer nas sanções legais por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Da reiteração de pedidos de penhora: 3.1. Penhora dos créditos em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem: A exequente reitera o pedido de penhora dos créditos da executada em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem, referentes a parcelas vincendas de acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311. Conforme a decisão de fls. 493-494, o acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 alterou a situação jurídica dos valores, substituindo a expectativa de direito da executada pelos termos convencionados. No entanto, a própria decisão ressaltou que as parcelas vincendas (após 10/08/2025 até 10/01/2027), no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada, permanecem devidas à executada, nos termos do acordo. Considerando que essas parcelas são créditos futuros e certos da executada, resultantes de um acordo homologado judicialmente, a penhora desses créditos é cabível, nos termos do art. 855, I, do CPC. A intimação dos devedores (Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem) é a medida adequada para efetivar a penhora. 3.2. Pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (fls. 516): A exequente reitera o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Considerando que a execução visa a satisfação do crédito e que as tentativas de localização de bens são etapas processuais legítimas, o deferimento das pesquisas via sistemas eletrônicos é medida necessária para a efetividade da execução, desde que recolhidas as custas para tais diligências. 3.3. Expedição de ofício à Defesa Agropecuária e bloqueio de GTA (fls. 68, 71, 73, 85, 88, 89): A exequente requereu a expedição de ofício à Defesa Agropecuária para informar sobre a existência de semoventes em nome da executada e o bloqueio de emissão de GTA. Trata-se de medida constritiva atípica, mas que busca a satisfação do crédito, e, em princípio, é cabível, desde que demonstrada a probabilidade de existência de bens. A exequente não apresentou indícios concretos da existência desses semoventes, para além de um pedido genérico, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Diante do exposto: Defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin (fls. 503-505). Considerando os indícios de outras fontes de renda e patrimônio da executada, bem como a necessidade de conciliar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, mantenho a penhora em 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, ou seja, R$ 2.403,98 (dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), e determino a liberação imediata do valor remanescente de R$ 5.609,28 (cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos) para a executada. Deverá ser realizada a transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito judicial da parte que lhe cabia do valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), levantado no processo nº 1001003-8.2017.8.26.0673 (fls. 512-514), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se às sanções do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos créditos que a executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin possui em face de Antônio Celso Darbem e Juliana Mariani Perez Darbem, referentes às parcelas vincendas de 10/09/2025 a 10/01/2027, no importe de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada, decorrentes do acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 (fls. 639-641). Intimem-se pessoalmente Antônio Celso Darbem e Juliana Mariani Perez Darbem, no endereço Rua Rui Barbosa nº 265 em Junqueirópolis/SP, para que, a partir da data de vencimento de cada parcela, efetuem os depósitos diretamente em conta judicial à disposição deste Juízo, com base no art. 855, I, do Código de Processo Civil, ficando advertidos de que o pagamento direto à executada após a intimação não os exonerará da obrigação para com a exequente. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, via sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD. Expeça-se o necessário, observando-se o recolhimento das taxas já mencionado pela exequente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330109442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-96.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI ESTADO DE SAO PAULO MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001702-96.2024.5.02.0468 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001702-96.2024.5.02.0468 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d27b809 proferida nos autos. ROT 1001702-96.2024.5.02.0468 - 11ª Turma Recorrente: 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO (MG172559) Recorrido: Advogado(s): MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA VANILDA DE GOIS (SP319833) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6b8a7ea,78352f6; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 93bb272). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Em breve síntese, o terceiro reclamado insurge-se em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Em resumo, requer o sobrestamento do feito em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Ainda, alega que juntou farta documentação que demonstrou a efetiva fiscalização contratual, sendo certo que a reclamante nem mesmo se desvencilhou de seu ônus probatório no particular, inexistindo acordo com ela pactuado. Em resumo, suscita a interpretação conforme a Constituição do §1°do artigo 71 da Lei 8666/93, ao senso da ADC 16, requerendo, ainda, que seja observada a r. decisão proferida em repercussão geral no RE 760931 do Excelso STF para fins de exclusão do polo passivo da presente, nos termos do referido artigo 71 da Lei 8666/93 e da interpretação do Excelso STF, respeitadas autoridade e competência na matéria. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 331 do Colendo TST. Ademais, afirma que a sua condenação não encontra supedâneo legal, nem nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a parte autora sequer apontou e demonstrou um comportamento omissivo apto a ensejar sua culpa subjetiva, não se desvencilhando de seu ônus processual, ao senso da inversão do ônus probatório sedimentado na r. jurisprudência. Requer o reconhecimento do benefício de ordem em face da primeira ré. Alega que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. Caso mantida a condenação, subsidiariamente, insurge-se em face da condenação em verbas rescisórias e indenização por danos morais, a qual alega ter sido exorbitantemente arbitrada. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, na função de "auxiliar de limpeza", com último salário base de R$ 1.590,00, restou cabalmente demonstrada pela prova documental não impugnada pela contendora, tais como CTPS, declaração de hipossuficiência. Ademais, todas as questões fáticas restaram confirmadas ante a revelia e confissão da primeira reclamada. Ademais, houve o reconhecimento da negligência da terceira ré na fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que houvesse buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que meros atos ordinatórios como advertência de teor administrativo, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de compensação de valores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão, vilipendiou a quarta ré o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Compulsando os autos, não restou demonstrado zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foi omissa para com o seu dever de fiscalizar ao longo da contratualidade. Portanto, ao se omitir, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pela autora por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pela segunda ré acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que a segundo ré pertence à Administração Pública Indireta, nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. A segunda ré, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial da obreira com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, considerando que foi a real tomadora dos serviços da obreira. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que a recorrida não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária da recorrente. Nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas rescisórias, inclusive as de caráter de penalidade, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. A condenação abarca toda a contratualidade e com relação aos descontos fiscais e previdenciários, a r. sentença está em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST. Não interesse recursal no tocante aos danos morais, pois inexistente condenação no particular. Ademais, em momento algum a r. sentença de origem obstou o direito a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título, o que vai ser objeto de apuração em liquidação de sentença, de modo que não há falar-se em enriquecimento ilícito, na forma do artigo 884 do Código Civil. Destaco que não é necessário que se esgotem todos os meios de execução em face da primeira reclamada e seus sócios para que somente então se busque a responsabilidade subsidiária supramencionada, bastando a mera inadimplência no tempo e modo previstos legalmente para a fase de execução da demanda para que seja possível buscar a referida responsabilidade, tudo nos termos do princípio da efetividade processual (CF, artigo 5º, LXXVIII da CF). Conforme visto, a terceira reclamada nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação, já que, conforme visto, não há qualquer prova nesse sentido, uma vez que os documentos colacionados à defesa são genéricos e relativos à contratação da tomadora de serviços, em nada beneficiando a recorrente. Nesse sentido, ainda, transcrevo recente r. julgado do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADC 16/DF. RE 760.931. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula nº 331 desta Corte. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000182-48.2023.5.02.0303, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025). Mantenho e sigo adiante." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 71, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330109477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-96.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI ESTADO DE SAO PAULO MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001702-96.2024.5.02.0468 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001702-96.2024.5.02.0468 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d27b809 proferida nos autos. ROT 1001702-96.2024.5.02.0468 - 11ª Turma Recorrente: 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO (MG172559) Recorrido: Advogado(s): MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA VANILDA DE GOIS (SP319833) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6b8a7ea,78352f6; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 93bb272). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Em breve síntese, o terceiro reclamado insurge-se em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Em resumo, requer o sobrestamento do feito em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Ainda, alega que juntou farta documentação que demonstrou a efetiva fiscalização contratual, sendo certo que a reclamante nem mesmo se desvencilhou de seu ônus probatório no particular, inexistindo acordo com ela pactuado. Em resumo, suscita a interpretação conforme a Constituição do §1°do artigo 71 da Lei 8666/93, ao senso da ADC 16, requerendo, ainda, que seja observada a r. decisão proferida em repercussão geral no RE 760931 do Excelso STF para fins de exclusão do polo passivo da presente, nos termos do referido artigo 71 da Lei 8666/93 e da interpretação do Excelso STF, respeitadas autoridade e competência na matéria. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 331 do Colendo TST. Ademais, afirma que a sua condenação não encontra supedâneo legal, nem nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a parte autora sequer apontou e demonstrou um comportamento omissivo apto a ensejar sua culpa subjetiva, não se desvencilhando de seu ônus processual, ao senso da inversão do ônus probatório sedimentado na r. jurisprudência. Requer o reconhecimento do benefício de ordem em face da primeira ré. Alega que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. Caso mantida a condenação, subsidiariamente, insurge-se em face da condenação em verbas rescisórias e indenização por danos morais, a qual alega ter sido exorbitantemente arbitrada. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, na função de "auxiliar de limpeza", com último salário base de R$ 1.590,00, restou cabalmente demonstrada pela prova documental não impugnada pela contendora, tais como CTPS, declaração de hipossuficiência. Ademais, todas as questões fáticas restaram confirmadas ante a revelia e confissão da primeira reclamada. Ademais, houve o reconhecimento da negligência da terceira ré na fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que houvesse buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que meros atos ordinatórios como advertência de teor administrativo, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de compensação de valores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão, vilipendiou a quarta ré o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Compulsando os autos, não restou demonstrado zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foi omissa para com o seu dever de fiscalizar ao longo da contratualidade. Portanto, ao se omitir, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pela autora por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pela segunda ré acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que a segundo ré pertence à Administração Pública Indireta, nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. A segunda ré, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial da obreira com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, considerando que foi a real tomadora dos serviços da obreira. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que a recorrida não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária da recorrente. Nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas rescisórias, inclusive as de caráter de penalidade, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. A condenação abarca toda a contratualidade e com relação aos descontos fiscais e previdenciários, a r. sentença está em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST. Não interesse recursal no tocante aos danos morais, pois inexistente condenação no particular. Ademais, em momento algum a r. sentença de origem obstou o direito a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título, o que vai ser objeto de apuração em liquidação de sentença, de modo que não há falar-se em enriquecimento ilícito, na forma do artigo 884 do Código Civil. Destaco que não é necessário que se esgotem todos os meios de execução em face da primeira reclamada e seus sócios para que somente então se busque a responsabilidade subsidiária supramencionada, bastando a mera inadimplência no tempo e modo previstos legalmente para a fase de execução da demanda para que seja possível buscar a referida responsabilidade, tudo nos termos do princípio da efetividade processual (CF, artigo 5º, LXXVIII da CF). Conforme visto, a terceira reclamada nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação, já que, conforme visto, não há qualquer prova nesse sentido, uma vez que os documentos colacionados à defesa são genéricos e relativos à contratação da tomadora de serviços, em nada beneficiando a recorrente. Nesse sentido, ainda, transcrevo recente r. julgado do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADC 16/DF. RE 760.931. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula nº 331 desta Corte. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000182-48.2023.5.02.0303, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025). Mantenho e sigo adiante." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 71, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE ALVES GOMES DE SOUZA - EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

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Erick Fernando Santos Pereira e outros x Truckvan Industria E Comercio Ltda

ID: 263150830

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001596-05.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBINSON ZANINI DE LIMA

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MONICA APARECIDA MORENO SILLAS

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ANGELO JOSE MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001596-05.2024.5.02.0317 : ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA : TRUCKVAN INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001596-05.2024.5.02.0317 : ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA : TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e415e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001596-05.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA, reclamante e, TRUCKVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra TRUCKVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando o trabalho de 06.11.2023 a 14.03.2024. Postula reintegração ao emprego/restabelecimento do convênio médico de forma vitalícia e indenização correspondente ao pagamento dos títulos contratuais desde a dispensa até a reintegração, indenizações decorrentes de doença profissional e por dispensa discriminatória, horas extras, pagamento de intervalos intrajornada e entre jornadas irregulares, pagamento em dobro dos domingos trabalhados, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$56.588,97. Tutela antecipada indeferida conforme decisão id 410ef27, às fls. 97 do pdf. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 3ea63aa, às fls. 104 e seguintes do pdf. Réplica oral apresentada em audiência id c41bb38 (fls. 193 do pdf): “Meritíssimo Juízo, a defesa apresentada pela reclamada deve ser verificada sob a ótica do que efetivamente quando da dispensa do autor este estava inapto pelo próprio ASO apresentado às fls 126 do PDF, pelo médico da empresa. Inapto, não poderia ter sido dispensado. Aqui já temos o primeiro problema em relação à dispensa discriminatória do autor. Em segundo lugar, às fls 164 do PDF, há um encaminhamento para cirurgia de ombro e outro membro do autor e mesmo assim operou-se a dispensa. A alegação da reclamada de fls 107, de que o autor tinha sido afastando anteriormente em outro período e em outro empregador, também não procede, haja vista tratar-se de outro problema de saúde não relacionado ao adquirido na reclamada. Certo é que o autor, no desempenho de suas tarefas, acabou por sofrer lesão dentro das dependências da reclamada e, sendo assim, adquiriu sua doença profissional, mesmo em pouco tempo de exercício laboral. Ciente de tudo isso, sem emitir CAT, e mesmo sendo inapto ao exame demissional, a reclamada entendeu por bem dispensá-lo. Não há qualquer outro documento juntado nos autos que comprove que quando da dispensa o reclamante estava apto à função, sendo assim, fica impugnada a defesa neste particular, pois, certo é que a dispensa foi obstativa. Em relação às horas extras, os cartões acostados aos autos, em especial de fls 147, demonstra que em janeiro de 2024, em especial nos dias 09 a 13, o reclamante laborou em horas extras interjornadas. Demonstra ainda que trabalhou na folga do dia 13 de janeiro e no dia 14 de janeiro, sem qualquer intervalo de refeição. Verificando o holerite respectivo, de fls 176, temos aqui que foram pagas 25 horas extras a 50%, 5,58 a 100% e 4,9 a 60%, o que de cara já temos que não pagas corretas as horas prestadas a 100%, pois como declinado anteriormente, houve trabalho em dia de folga e deve ser remunerado em integral ou 100%. Retomando o mesmo cartão-ponto, verificamos que houve mais prestação de horas extras nesse próprio mês de janeiro, sendo que as horas a 50% chegaram a cerca de 30 horas, isto sem considerar o intervalo interjonada. Assim, por amostragem, verificadas diferenças de horas. Requer, desta forma, fazer impugnação a defesa e documentos, aguardando-se perícia médica e instrução processual.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA DOENÇA PROFISSIONAL O autor alega ter desenvolvido "LER EM OMBROS, e COTOVELOS, tornando reduzida, incontestavelmente, sua capacidade laborativa..." em decorrência das atividades exercidas em prol da reclamada. Determinada a realização de perícia médica, o expert nomeado pelo Juízo apresentou o laudo id 1e6116b no qual concluiu, às fls. 232 do pdf: "Na realização da perícia médica foi analisado os documentos de interesse médico e foi verificado no exame complementar apresentado nos autos que não há nenhuma lesão de início súbito como foi alegado pelo reclamante. Apresenta doença inflamatória que não ocorre de forma súbita. No exame físico realizado um ato pericial não foi constatada alteração limitante ou incapacitante para o trabalho [...] Baseado no exposto acima, fundamentado em documentos apresentados nos autos, anamnese médico pericial e literatura médico pericial pode este perito concluir: não há nexo causal ou concausal quanto a doença profissional..." (grifei). O autor apresentou impugnação ao laudo (id bbf4e3f, fls. 237 e seguintes do pdf) que foi objeto de esclarecimentos periciais prestados sob id c00ad3a, a partir de fls. 244 do pdf, nos quais o perito respondeu adequadamente aos questionamentos formulados e não alterou a conclusão anteriormente exarada. Não há elementos nos autos aptos a afastarem a conclusão exarada pelo perito do Juízo. A única testemunha trazida para depor declarou que não viu o suposto acidente do trabalho mencionado pelo autor em depoimento pessoal ("o depoente elevou o seu braço direito acima do ombro e distendeu; que o depoente então foi levado para o Pronto socorro...") porque estava no banheiro, e que "não se recorda do reclamante ter machucado o ombro e ser levado para o hospital; que uma vez o reclamante comentou que tinha dor no ombro". Nesse panorama, improcedem os pedidos fundados na alegada doença profissional. Quanto à alegação de dispensa discriminatória, não se verifica a hipótese. Ao alegar o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório (art. 4º da Lei nº 9.029/95), deveria o reclamante ter feito prova dos fatos constantes na peça inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Não há elemento nos autos a comprovar que, efetivamente, o real motivo da dispensa tenha se relacionado a questões de saúde. O reclamante foi dispensado sem justa causa, dispensando motivação, e também não foi comprovada a existência de problema de saúde que constitua doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula nº 443 do c. TST), devendo ser rejeitada a hipótese de dispensa discriminatória no caso em apreço. Em sentido semelhante: “A dispensa sem justa causa prescinde de motivação, em razão do artigo 7º, I, CF não ter sido regulamentado até o momento. Presume-se discriminatória, no entanto, a dispensa de empregado portador de doença que cause estigma ou preconceito, conforme entendimento consolidado pelo TST na Súmula 443, o que não é o caso dos autos. Tendo recebido todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e não havendo indícios de que a rescisão tenha relação com a doença do autor, reformo para excluir a condenação de indenização pela dispensa discriminatória” (TRTSP, processo nº 1001118-75.2016.5.02.0317, julgado em 07.02.2018, 14ª Turma). Nesse panorama, não cabe falar em dispensa discriminatória no caso em análise, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Por fim, não há razão para se declarar a nulidade da dispensa imotivada no caso em análise em razão de ter constado "inapto" no exame demissional id 9281d25 (fls. 46 do pdf) realizado em 26.03.2024, do qual resultou o encaminhamento ao INSS id 9281d25 (fls. 47 do pdf), já que o atestado médico particular em questão foi emitido em 22.03.2024 (id 4c6578d, fls. 48 do pdf), quando o reclamante já havia sido demitido, tendo sido concedido auxílio-doença por incapacidade temporária durante apenas 5 dias, 3 meses depois (de 20.06.2024 a 25.06.2024), conforme comunicado previdenciário id e39ccab, fls. 50 do pdf, constando ainda no laudo médico previdenciário id (fls. 72 do pdf) que o reclamante apresentou "queixas incongruentes com os achados de exame físico". Em sentido semelhante: 4. Nulidade da dispensa. Reintegração. O autor afirma (fl. 1026) que "não buscou guarida na garantia de emprego prevista na Lei de Benefícios Previdenciários", mas sim em razão de sua inaptidão no momento da dispensa por conta de uma lesão no punho esquerdo ocorrida numa estação de trem (fl. 1028). O atestado médico (fl. 39) emitido em 09.06.16 recomendou afastamento do trabalho por 45 dias [...] No dia 07.07.16 (fl. 47) o autor foi dispensado sem justa causa. 4.1. O autor refere que a estabilidade pretendida não está ligada à lei de benefício, mas sim pela inaptidão no momento da dispensa. No entanto, o instituto da estabilidade pressupõe que a doença adquirida, ainda que de forma equiparada, tenha relação com as funções desempenhadas no trabalho e o autor não provou a existência qualquer moléstia profissional a justificar a garantia de emprego. Não há nulidade da dispensa ou reintegração. - grifei (TRTSP, PROCESSO nº 1001702-33.2016.5.02.0709 - RO, Tribunal Pleno, Data de assinatura: 14/11/2017). Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, não impugnados em réplica. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Em relação aos intervalos intrajornada, acolho-os como sendo de 01 hora, nos termos do depoimento da única testemunha trazida para depor, que confirmou que "a marcenaria fecha para o almoço durante 01 hora; que todo mundo então vai almoçar...". Não foi demonstrada inobservância ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, visto que nos dias 09 a 13/jan/24 apontados em réplica (cartão de ponto id 18528ba, fls. 147 do pdf) houve intervalo entre jornadas de pelo menos 11 horas. Em réplica, o autor buscou demonstrar insuficiências quanto ao pagamento das horas extras, mas os apontamentos não podem ser acolhidos, visto que o argumento de que "verificando o holerite respectivo, de fls 176, temos aqui que foram pagas 25 horas extras a 50%, 5,58 a 100% e 4,9 a 60%, o que de cara já temos que não pagas corretas as horas prestadas a 100%, pois como declinado anteriormente, houve trabalho em dia de folga e deve ser remunerado em integral ou 100%" não se justifica, já que o cartão de ponto correspondente (fls. 147 do pdf) aponta que houve justamente 5:35h de trabalho em domingo, não sendo devido pagamento dobrado pelo labor aos sábados, e, de qualquer forma, o pedido inicial se limita ao pagamento do labor aos domingos com adicional de 100% (item VI do rol de pedidos). Nesse cenário, não demonstradas insuficiências quanto ao pagamento das horas extras e dos domingos trabalhados, improcedem os pedidos voltados ao pagamento de diferenças daí decorrentes. 3. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 3ea63aa, fls. 121 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 4. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA contra TRUCKVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) já fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$56.588,97, no valor de R$1.131,78. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA

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Erick Fernando Santos Pereira e outros x Truckvan Industria E Comercio Ltda

ID: 263150833

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001596-05.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBINSON ZANINI DE LIMA

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MONICA APARECIDA MORENO SILLAS

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ANGELO JOSE MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001596-05.2024.5.02.0317 : ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA : TRUCKVAN INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001596-05.2024.5.02.0317 : ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA : TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e415e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001596-05.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA, reclamante e, TRUCKVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra TRUCKVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando o trabalho de 06.11.2023 a 14.03.2024. Postula reintegração ao emprego/restabelecimento do convênio médico de forma vitalícia e indenização correspondente ao pagamento dos títulos contratuais desde a dispensa até a reintegração, indenizações decorrentes de doença profissional e por dispensa discriminatória, horas extras, pagamento de intervalos intrajornada e entre jornadas irregulares, pagamento em dobro dos domingos trabalhados, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$56.588,97. Tutela antecipada indeferida conforme decisão id 410ef27, às fls. 97 do pdf. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 3ea63aa, às fls. 104 e seguintes do pdf. Réplica oral apresentada em audiência id c41bb38 (fls. 193 do pdf): “Meritíssimo Juízo, a defesa apresentada pela reclamada deve ser verificada sob a ótica do que efetivamente quando da dispensa do autor este estava inapto pelo próprio ASO apresentado às fls 126 do PDF, pelo médico da empresa. Inapto, não poderia ter sido dispensado. Aqui já temos o primeiro problema em relação à dispensa discriminatória do autor. Em segundo lugar, às fls 164 do PDF, há um encaminhamento para cirurgia de ombro e outro membro do autor e mesmo assim operou-se a dispensa. A alegação da reclamada de fls 107, de que o autor tinha sido afastando anteriormente em outro período e em outro empregador, também não procede, haja vista tratar-se de outro problema de saúde não relacionado ao adquirido na reclamada. Certo é que o autor, no desempenho de suas tarefas, acabou por sofrer lesão dentro das dependências da reclamada e, sendo assim, adquiriu sua doença profissional, mesmo em pouco tempo de exercício laboral. Ciente de tudo isso, sem emitir CAT, e mesmo sendo inapto ao exame demissional, a reclamada entendeu por bem dispensá-lo. Não há qualquer outro documento juntado nos autos que comprove que quando da dispensa o reclamante estava apto à função, sendo assim, fica impugnada a defesa neste particular, pois, certo é que a dispensa foi obstativa. Em relação às horas extras, os cartões acostados aos autos, em especial de fls 147, demonstra que em janeiro de 2024, em especial nos dias 09 a 13, o reclamante laborou em horas extras interjornadas. Demonstra ainda que trabalhou na folga do dia 13 de janeiro e no dia 14 de janeiro, sem qualquer intervalo de refeição. Verificando o holerite respectivo, de fls 176, temos aqui que foram pagas 25 horas extras a 50%, 5,58 a 100% e 4,9 a 60%, o que de cara já temos que não pagas corretas as horas prestadas a 100%, pois como declinado anteriormente, houve trabalho em dia de folga e deve ser remunerado em integral ou 100%. Retomando o mesmo cartão-ponto, verificamos que houve mais prestação de horas extras nesse próprio mês de janeiro, sendo que as horas a 50% chegaram a cerca de 30 horas, isto sem considerar o intervalo interjonada. Assim, por amostragem, verificadas diferenças de horas. Requer, desta forma, fazer impugnação a defesa e documentos, aguardando-se perícia médica e instrução processual.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA DOENÇA PROFISSIONAL O autor alega ter desenvolvido "LER EM OMBROS, e COTOVELOS, tornando reduzida, incontestavelmente, sua capacidade laborativa..." em decorrência das atividades exercidas em prol da reclamada. Determinada a realização de perícia médica, o expert nomeado pelo Juízo apresentou o laudo id 1e6116b no qual concluiu, às fls. 232 do pdf: "Na realização da perícia médica foi analisado os documentos de interesse médico e foi verificado no exame complementar apresentado nos autos que não há nenhuma lesão de início súbito como foi alegado pelo reclamante. Apresenta doença inflamatória que não ocorre de forma súbita. No exame físico realizado um ato pericial não foi constatada alteração limitante ou incapacitante para o trabalho [...] Baseado no exposto acima, fundamentado em documentos apresentados nos autos, anamnese médico pericial e literatura médico pericial pode este perito concluir: não há nexo causal ou concausal quanto a doença profissional..." (grifei). O autor apresentou impugnação ao laudo (id bbf4e3f, fls. 237 e seguintes do pdf) que foi objeto de esclarecimentos periciais prestados sob id c00ad3a, a partir de fls. 244 do pdf, nos quais o perito respondeu adequadamente aos questionamentos formulados e não alterou a conclusão anteriormente exarada. Não há elementos nos autos aptos a afastarem a conclusão exarada pelo perito do Juízo. A única testemunha trazida para depor declarou que não viu o suposto acidente do trabalho mencionado pelo autor em depoimento pessoal ("o depoente elevou o seu braço direito acima do ombro e distendeu; que o depoente então foi levado para o Pronto socorro...") porque estava no banheiro, e que "não se recorda do reclamante ter machucado o ombro e ser levado para o hospital; que uma vez o reclamante comentou que tinha dor no ombro". Nesse panorama, improcedem os pedidos fundados na alegada doença profissional. Quanto à alegação de dispensa discriminatória, não se verifica a hipótese. Ao alegar o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório (art. 4º da Lei nº 9.029/95), deveria o reclamante ter feito prova dos fatos constantes na peça inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Não há elemento nos autos a comprovar que, efetivamente, o real motivo da dispensa tenha se relacionado a questões de saúde. O reclamante foi dispensado sem justa causa, dispensando motivação, e também não foi comprovada a existência de problema de saúde que constitua doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula nº 443 do c. TST), devendo ser rejeitada a hipótese de dispensa discriminatória no caso em apreço. Em sentido semelhante: “A dispensa sem justa causa prescinde de motivação, em razão do artigo 7º, I, CF não ter sido regulamentado até o momento. Presume-se discriminatória, no entanto, a dispensa de empregado portador de doença que cause estigma ou preconceito, conforme entendimento consolidado pelo TST na Súmula 443, o que não é o caso dos autos. Tendo recebido todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e não havendo indícios de que a rescisão tenha relação com a doença do autor, reformo para excluir a condenação de indenização pela dispensa discriminatória” (TRTSP, processo nº 1001118-75.2016.5.02.0317, julgado em 07.02.2018, 14ª Turma). Nesse panorama, não cabe falar em dispensa discriminatória no caso em análise, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Por fim, não há razão para se declarar a nulidade da dispensa imotivada no caso em análise em razão de ter constado "inapto" no exame demissional id 9281d25 (fls. 46 do pdf) realizado em 26.03.2024, do qual resultou o encaminhamento ao INSS id 9281d25 (fls. 47 do pdf), já que o atestado médico particular em questão foi emitido em 22.03.2024 (id 4c6578d, fls. 48 do pdf), quando o reclamante já havia sido demitido, tendo sido concedido auxílio-doença por incapacidade temporária durante apenas 5 dias, 3 meses depois (de 20.06.2024 a 25.06.2024), conforme comunicado previdenciário id e39ccab, fls. 50 do pdf, constando ainda no laudo médico previdenciário id (fls. 72 do pdf) que o reclamante apresentou "queixas incongruentes com os achados de exame físico". Em sentido semelhante: 4. Nulidade da dispensa. Reintegração. O autor afirma (fl. 1026) que "não buscou guarida na garantia de emprego prevista na Lei de Benefícios Previdenciários", mas sim em razão de sua inaptidão no momento da dispensa por conta de uma lesão no punho esquerdo ocorrida numa estação de trem (fl. 1028). O atestado médico (fl. 39) emitido em 09.06.16 recomendou afastamento do trabalho por 45 dias [...] No dia 07.07.16 (fl. 47) o autor foi dispensado sem justa causa. 4.1. O autor refere que a estabilidade pretendida não está ligada à lei de benefício, mas sim pela inaptidão no momento da dispensa. No entanto, o instituto da estabilidade pressupõe que a doença adquirida, ainda que de forma equiparada, tenha relação com as funções desempenhadas no trabalho e o autor não provou a existência qualquer moléstia profissional a justificar a garantia de emprego. Não há nulidade da dispensa ou reintegração. - grifei (TRTSP, PROCESSO nº 1001702-33.2016.5.02.0709 - RO, Tribunal Pleno, Data de assinatura: 14/11/2017). Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, não impugnados em réplica. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Em relação aos intervalos intrajornada, acolho-os como sendo de 01 hora, nos termos do depoimento da única testemunha trazida para depor, que confirmou que "a marcenaria fecha para o almoço durante 01 hora; que todo mundo então vai almoçar...". Não foi demonstrada inobservância ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, visto que nos dias 09 a 13/jan/24 apontados em réplica (cartão de ponto id 18528ba, fls. 147 do pdf) houve intervalo entre jornadas de pelo menos 11 horas. Em réplica, o autor buscou demonstrar insuficiências quanto ao pagamento das horas extras, mas os apontamentos não podem ser acolhidos, visto que o argumento de que "verificando o holerite respectivo, de fls 176, temos aqui que foram pagas 25 horas extras a 50%, 5,58 a 100% e 4,9 a 60%, o que de cara já temos que não pagas corretas as horas prestadas a 100%, pois como declinado anteriormente, houve trabalho em dia de folga e deve ser remunerado em integral ou 100%" não se justifica, já que o cartão de ponto correspondente (fls. 147 do pdf) aponta que houve justamente 5:35h de trabalho em domingo, não sendo devido pagamento dobrado pelo labor aos sábados, e, de qualquer forma, o pedido inicial se limita ao pagamento do labor aos domingos com adicional de 100% (item VI do rol de pedidos). Nesse cenário, não demonstradas insuficiências quanto ao pagamento das horas extras e dos domingos trabalhados, improcedem os pedidos voltados ao pagamento de diferenças daí decorrentes. 3. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 3ea63aa, fls. 121 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 4. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ERICK FERNANDO SANTOS PEREIRA contra TRUCKVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais médicos (perito Fábio Hiroshi Egawa) já fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$56.588,97, no valor de R$1.131,78. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Daniel Antunes Neto x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 318580678

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010872-07.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTUNES NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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OSVALDO MARCIO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010872-07.2024.5.03.0008 RECORRENTE: DANIEL ANTUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010872-07.2024.5.03.0008 RECORRENTE: DANIEL ANTUNES NETO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56564d proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL ANTUNES NETO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Em suas razões recursais, o reclamante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), considerando que se encontra atualmente desempregado em decorrência de dispensa imotivada e arbitrária promovida pela Recorrida, conforme fartamente demonstrado nos autos. Com efeito, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo o autor recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 4bff55e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 79463d8 ). Regular a representação processual (Id 230346f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Em relação ao tema RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL. DESERÇÃO (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ No tocante ao tópico recursal DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, a análise da admissibilidade fica prejudicada por falta de interesse recursal do autor, vez que tal matéria não foi foi conhecida pelo Colegiado, conforme se infere da decisão declarativa (Id. 5909682): Suprindo a omissão, não conheço das matérias suscitadas em contrarrazões (litigância de má-fé do reclamante e majoração de honorários sucumbenciais), por inadequação da via eleita. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 2582647; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 66f3a8c). Regular a representação processual (Id a0a7cb0, a496bf4 ). Inexigível o preparo (Id. 4b9c198 e Id. 722eb7e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT, 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas acerca do não conhecimento dos pedidos de imposição de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios formulados em contrarrazões pela reclamada, por entender o Colegiado ser inadequada a via eleita. Com efeito, a Turma, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciou satisfatoriamente as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. No mais, ressalto que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, LIV, 97, 102, 103-A e 133 da Constituição da República. - violação dos arts. 15 e 85, § 11°, do CPC; arts. 769 e 791-A, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca do tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO, consta da decisão declarativa (Id. 5909682): (...) No caso, de fato, não se manifestou esta d. Turma sobre os pedidos formulados em contrarrazões. Suprindo a omissão, não conheço das matérias suscitadas em contrarrazões (litigância de má-fé do reclamante e majoração de honorários sucumbenciais), por inadequação da via eleita. A esse respeito, ver precedente desta Eg. Sexta Turma, de minha relatoria: 0011115-67.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024. (...). Ante os fundamentos adotados pelo Colegiado, no sentido do não conhecimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões pela reclamada, por inadequação da via eleita, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados (arts. 5º, LIV, 102, 103-A e 133 da CR; arts. 15 e 85, § 11°, do CPC; arts. 769 e 791-A, § 2º, da CLT), de forma direta e literal. Não há falar, ainda, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. No mais, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente o não conhecimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões pela reclamada, por inadequação da via eleita (Súmula 23 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT; art. 32 da Lei n° 8.906/94. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, consta da decisão declarativa (Id. 5909682): (...) No caso, de fato, não se manifestou esta d. Turma sobre os pedidos formulados em contrarrazões. Suprindo a omissão, não conheço das matérias suscitadas em contrarrazões (litigância de má-fé do reclamante e majoração de honorários sucumbenciais), por inadequação da via eleita. A esse respeito, ver precedente desta Eg. Sexta Turma, de minha relatoria: 0011115-67.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024. Quanto à OJ 269, II, da SDI do C. TST, descabe qualquer pronunciamento, porquanto o Juiz não possui o dever processual de adentrar em todos os pontos e fundamentos jurídicos sustentados pelas partes, bastando que explicite os motivos norteadores de sua decisão. Se a fundamentação da conclusão a que chegou esta d. Turma independe do dispositivo jurisprudencial citado pela parte, é indiferente a ausência de manifestação noticiada através de embargos de declaração. Pelo exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da reclamada para suprir omissão e acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado que não se conhece das matérias suscitadas em contrarrazões (litigância de má-fé do reclamante e majoração de honorários sucumbenciais), por inadequação da via eleita. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 21ª Região (Id. 4a2659a - págs. 11/12), no seguinte sentido: (...) 2 - MÉRITO Aduz a embargante que há omissão no acórdão desta Turma, uma vez que não se manifestou sobre a existência de litigância de má-fé da reclamante, questão suscitada em contrarrazões. À análise. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 admitem os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, constata-se, pois, que, de fato, houve omissão do acórdão em analisar a litigância de má-fé, a qual deve ser suprida nesta oportunidade. Passo à apreciação. A embargante pugna pela aplicação da pena de litigância de má-fé, pois a reclamante teria faltado com a verdade na condução do processo. Argumenta que a autora omitiu a existência da realização de estágio, ao buscar o reconhecimento do vínculo de emprego. Razão não lhe assiste. O art. 793-B da CLT enumera as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, repetindo, praticamente, o que dispõe o art. 80 do CPC, segundo o qual é reputado, como litigante de má-fé, aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não há comprovação do cometimento de ato pelo recorrente que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses legais acima referidas, não se podendo confundir o exercício constitucional do direito de ação com a alteração da verdade dos fatos. Sobre o manejo das contrarrazões como forma de suscitar litigância de má-fé, colhe-se o precedente a seguir do TST, in verbis: "(...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé pressupõe componente subjetivo inequívoco, traduzido no deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. No caso dos autos, compartilha-se do entendimento do Tribunal Regional, de que não restou caracterizada tentativa de prejudicar a recorrida, induzir o juízo a erro ou qualquer das demais hipóteses do artigo 80 do CPC de 2015. Precedente desta SBDI-2, envolvendo situação análoga. Pedido formulado em contrarrazões indeferido" (RO-5059-34.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2019). Dessa forma, não prospera a insurgência neste ponto, não havendo que ser aplicada penalidade por litigância de má-fé. (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0000003-08.2020.5.21.0013. Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 03/12/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Q4weTG) - destaques no original. Considerando que o recurso está sendo recebido em relação ao não conhecimento do pedido de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, o recurso de revista fica também recebido quanto ao mérito de tal tema, para que as questões sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem matérias correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTUNES NETO

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Daniel Antunes Neto x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 318580682

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010872-07.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTUNES NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Advogados:

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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OSVALDO MARCIO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010872-07.2024.5.03.0008 RECORRENTE: DANIEL ANTUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010872-07.2024.5.03.0008 RECORRENTE: DANIEL ANTUNES NETO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56564d proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL ANTUNES NETO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Em suas razões recursais, o reclamante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), considerando que se encontra atualmente desempregado em decorrência de dispensa imotivada e arbitrária promovida pela Recorrida, conforme fartamente demonstrado nos autos. Com efeito, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo o autor recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 4bff55e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 79463d8 ). Regular a representação processual (Id 230346f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Em relação ao tema RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL. DESERÇÃO (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ No tocante ao tópico recursal DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, a análise da admissibilidade fica prejudicada por falta de interesse recursal do autor, vez que tal matéria não foi foi conhecida pelo Colegiado, conforme se infere da decisão declarativa (Id. 5909682): Suprindo a omissão, não conheço das matérias suscitadas em contrarrazões (litigância de má-fé do reclamante e majoração de honorários sucumbenciais), por inadequação da via eleita. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 2582647; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 66f3a8c). Regular a representação processual (Id a0a7cb0, a496bf4 ). Inexigível o preparo (Id. 4b9c198 e Id. 722eb7e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT, 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas acerca do não conhecimento dos pedidos de imposição de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios formulados em contrarrazões pela reclamada, por entender o Colegiado ser inadequada a via eleita. Com efeito, a Turma, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciou satisfatoriamente as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. No mais, ressalto que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, LIV, 97, 102, 103-A e 133 da Constituição da República. - violação dos arts. 15 e 85, § 11°, do CPC; arts. 769 e 791-A, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca do tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO, consta da decisão declarativa (Id. 5909682): (...) No caso, de fato, não se manifestou esta d. Turma sobre os pedidos formulados em contrarrazões. Suprindo a omissão, não conheço das matérias suscitadas em contrarrazões (litigância de má-fé do reclamante e majoração de honorários sucumbenciais), por inadequação da via eleita. A esse respeito, ver precedente desta Eg. Sexta Turma, de minha relatoria: 0011115-67.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024. (...). Ante os fundamentos adotados pelo Colegiado, no sentido do não conhecimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões pela reclamada, por inadequação da via eleita, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados (arts. 5º, LIV, 102, 103-A e 133 da CR; arts. 15 e 85, § 11°, do CPC; arts. 769 e 791-A, § 2º, da CLT), de forma direta e literal. Não há falar, ainda, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. No mais, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente o não conhecimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões pela reclamada, por inadequação da via eleita (Súmula 23 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT; art. 32 da Lei n° 8.906/94. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, consta da decisão declarativa (Id. 5909682): (...) No caso, de fato, não se manifestou esta d. Turma sobre os pedidos formulados em contrarrazões. Suprindo a omissão, não conheço das matérias suscitadas em contrarrazões (litigância de má-fé do reclamante e majoração de honorários sucumbenciais), por inadequação da via eleita. A esse respeito, ver precedente desta Eg. Sexta Turma, de minha relatoria: 0011115-67.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024. Quanto à OJ 269, II, da SDI do C. TST, descabe qualquer pronunciamento, porquanto o Juiz não possui o dever processual de adentrar em todos os pontos e fundamentos jurídicos sustentados pelas partes, bastando que explicite os motivos norteadores de sua decisão. Se a fundamentação da conclusão a que chegou esta d. Turma independe do dispositivo jurisprudencial citado pela parte, é indiferente a ausência de manifestação noticiada através de embargos de declaração. Pelo exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da reclamada para suprir omissão e acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado que não se conhece das matérias suscitadas em contrarrazões (litigância de má-fé do reclamante e majoração de honorários sucumbenciais), por inadequação da via eleita. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 21ª Região (Id. 4a2659a - págs. 11/12), no seguinte sentido: (...) 2 - MÉRITO Aduz a embargante que há omissão no acórdão desta Turma, uma vez que não se manifestou sobre a existência de litigância de má-fé da reclamante, questão suscitada em contrarrazões. À análise. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 admitem os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, constata-se, pois, que, de fato, houve omissão do acórdão em analisar a litigância de má-fé, a qual deve ser suprida nesta oportunidade. Passo à apreciação. A embargante pugna pela aplicação da pena de litigância de má-fé, pois a reclamante teria faltado com a verdade na condução do processo. Argumenta que a autora omitiu a existência da realização de estágio, ao buscar o reconhecimento do vínculo de emprego. Razão não lhe assiste. O art. 793-B da CLT enumera as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, repetindo, praticamente, o que dispõe o art. 80 do CPC, segundo o qual é reputado, como litigante de má-fé, aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não há comprovação do cometimento de ato pelo recorrente que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses legais acima referidas, não se podendo confundir o exercício constitucional do direito de ação com a alteração da verdade dos fatos. Sobre o manejo das contrarrazões como forma de suscitar litigância de má-fé, colhe-se o precedente a seguir do TST, in verbis: "(...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé pressupõe componente subjetivo inequívoco, traduzido no deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. No caso dos autos, compartilha-se do entendimento do Tribunal Regional, de que não restou caracterizada tentativa de prejudicar a recorrida, induzir o juízo a erro ou qualquer das demais hipóteses do artigo 80 do CPC de 2015. Precedente desta SBDI-2, envolvendo situação análoga. Pedido formulado em contrarrazões indeferido" (RO-5059-34.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2019). Dessa forma, não prospera a insurgência neste ponto, não havendo que ser aplicada penalidade por litigância de má-fé. (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0000003-08.2020.5.21.0013. Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 03/12/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Q4weTG) - destaques no original. Considerando que o recurso está sendo recebido em relação ao não conhecimento do pedido de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, o recurso de revista fica também recebido quanto ao mérito de tal tema, para que as questões sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem matérias correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 256581930

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-74.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001362-74.2024.5.07.0002 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001362-74.2024.5.07.0002 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. PROCESSO nº 0001362-74.2024.5.07.0002 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do(a) substituído(a) e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato autor, intimado para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE/CE em face da r. Sentença de Id. b8c1fc3, da lavra do(a) MM. Juiz(íza) RAFAEL MARCILIO XEREZ, titular da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 485 c/c artigo 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação do(a) substituído(a) WILLIAN ROCHA DE SOUSA e demais elementos essenciais à propositura da vertente Ação Executiva, a fim de viabilizar seu julgamento. Em suas razões recursais (Id. 57607ec), alega a entidade sindical que a condenação do hospital executado a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, constante da Sentença exequenda proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0000442-91.2020.5.07.0018, teria alcançado todos os empregados que nele laboraram pelo período do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus. Afirma, ainda, que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos(as) substituídos(as), nem a qualificação com a juntada de documentos pessoais de cada um deles(as), inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Por último, ressalta que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla substituição processual na defesa de interesses individuais homogêneos pelo sindicato de classe, inclusive, quando a Ação tem por substituído(a) um(a) único(a) empregado(a) do reclamado, como no caso concreto. Nessa senda argumentativa, sustentando equivocada a extinção do feito, por ausência dos dados necessários do(a) substituído(a) ao deslinde processual, pugna pela reforma do Julgado. Contraminuta apresentada sob o Id. 91dc72b. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do Recurso interposto pelo SINDSAÚDE/CE. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito sob os seguintes fundamentos: "RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, reconheço a legitimidade do Sindicato para propor as ações individuais nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF/88. Entretanto, o sindicato autor, regularmente notificado, não apresentou a documentação de identificação da parte substituída a qual é requisito indispensável para o regular prosseguimento do feito, bem como para detectar possíveis casos de prevenção. Nesse sentido, recentemente e em caso similar, decidiu o E. TRT da 7ªRegião: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por forçado artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICÍPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). ISTO POSTO, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na presente ação ajuizada por SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em face de HSML extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 320, ambos do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Custas processuais de 2% pelo Sindicato no importe de R$207,75 calculadas sobre o valor da causa (R$ 10.387,77),valor que deve ser recolhido até 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 14 de janeiro de 2025. RAFAEL MARCILIO XEREZ Juiz do Trabalho Titular" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 0000442-91.2020.5.07.0018, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos(as) beneficiários(as) com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642, em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos(as) substituídos(as). Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejamos: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)." "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido"(RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do(a) substituído(a) para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por não haver o Sindicato exequente qualificado devidamente o(a) substituído(a), mediante a juntada de documentos que minimamente o(a) identificassem, bem como apresentado elementos necessários relativos ao seu contrato de trabalho com o hospital executado, mesmo intimado para tais finalidades. Deveras, constata-se, mediante o despacho de Is. 3891d14, datado de 25/11/2024, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a documentação pertinente ao vínculo empregatício do(a) empregada substituído(a), a fim de permitir sua identificação pessoal e a verificação das suas condições de trabalho, em especial para aferir se laborou para o hospital reclamado no período objeto de condenação, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos. Contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), faz-se necessário que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar seu perfeito estado de capacidade civil, também documentos que o(a) qualifiquem como beneficiário(a) do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o Id. aac0f7d, afirmando que a própria reclamada tem acesso facilitado a essa documentação, a qual pode ser utilizada para a instrução de sua defesa, não cabendo à parte autora arcar com o ônus de fornecer tais documentos. Inobstante isso, deixou o ente sindical de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial retromencionada. Com efeito, fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do(a) aludido(a) substituído(a), a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário(a) da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, um viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do(a) beneficiário(a), inclusive havendo a possibilidade de oposição, pelo hospital executado, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da parte exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição. Vencidos os Desembargadores José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao agravo de petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000092-66.2025.5.07.0006; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato exequente, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 256581984

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-74.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001362-74.2024.5.07.0002 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001362-74.2024.5.07.0002 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. PROCESSO nº 0001362-74.2024.5.07.0002 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do(a) substituído(a) e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato autor, intimado para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE/CE em face da r. Sentença de Id. b8c1fc3, da lavra do(a) MM. Juiz(íza) RAFAEL MARCILIO XEREZ, titular da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 485 c/c artigo 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação do(a) substituído(a) WILLIAN ROCHA DE SOUSA e demais elementos essenciais à propositura da vertente Ação Executiva, a fim de viabilizar seu julgamento. Em suas razões recursais (Id. 57607ec), alega a entidade sindical que a condenação do hospital executado a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, constante da Sentença exequenda proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0000442-91.2020.5.07.0018, teria alcançado todos os empregados que nele laboraram pelo período do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus. Afirma, ainda, que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos(as) substituídos(as), nem a qualificação com a juntada de documentos pessoais de cada um deles(as), inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Por último, ressalta que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla substituição processual na defesa de interesses individuais homogêneos pelo sindicato de classe, inclusive, quando a Ação tem por substituído(a) um(a) único(a) empregado(a) do reclamado, como no caso concreto. Nessa senda argumentativa, sustentando equivocada a extinção do feito, por ausência dos dados necessários do(a) substituído(a) ao deslinde processual, pugna pela reforma do Julgado. Contraminuta apresentada sob o Id. 91dc72b. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do Recurso interposto pelo SINDSAÚDE/CE. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito sob os seguintes fundamentos: "RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, reconheço a legitimidade do Sindicato para propor as ações individuais nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF/88. Entretanto, o sindicato autor, regularmente notificado, não apresentou a documentação de identificação da parte substituída a qual é requisito indispensável para o regular prosseguimento do feito, bem como para detectar possíveis casos de prevenção. Nesse sentido, recentemente e em caso similar, decidiu o E. TRT da 7ªRegião: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por forçado artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICÍPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). ISTO POSTO, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na presente ação ajuizada por SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em face de HSML extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 320, ambos do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Custas processuais de 2% pelo Sindicato no importe de R$207,75 calculadas sobre o valor da causa (R$ 10.387,77),valor que deve ser recolhido até 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 14 de janeiro de 2025. RAFAEL MARCILIO XEREZ Juiz do Trabalho Titular" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 0000442-91.2020.5.07.0018, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos(as) beneficiários(as) com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642, em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos(as) substituídos(as). Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejamos: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023)." "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido"(RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do(a) substituído(a) para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por não haver o Sindicato exequente qualificado devidamente o(a) substituído(a), mediante a juntada de documentos que minimamente o(a) identificassem, bem como apresentado elementos necessários relativos ao seu contrato de trabalho com o hospital executado, mesmo intimado para tais finalidades. Deveras, constata-se, mediante o despacho de Is. 3891d14, datado de 25/11/2024, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a documentação pertinente ao vínculo empregatício do(a) empregada substituído(a), a fim de permitir sua identificação pessoal e a verificação das suas condições de trabalho, em especial para aferir se laborou para o hospital reclamado no período objeto de condenação, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos. Contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), faz-se necessário que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar seu perfeito estado de capacidade civil, também documentos que o(a) qualifiquem como beneficiário(a) do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o Id. aac0f7d, afirmando que a própria reclamada tem acesso facilitado a essa documentação, a qual pode ser utilizada para a instrução de sua defesa, não cabendo à parte autora arcar com o ônus de fornecer tais documentos. Inobstante isso, deixou o ente sindical de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial retromencionada. Com efeito, fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do(a) aludido(a) substituído(a), a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário(a) da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, um viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do(a) beneficiário(a), inclusive havendo a possibilidade de oposição, pelo hospital executado, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da parte exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição. Vencidos os Desembargadores José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao agravo de petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno DIVERGÊNCIA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000092-66.2025.5.07.0006; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato exequente, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

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