Resultados para "1001745-96.2023.8.26.0614" – Página 101 de 108

Processo nº 1001745-42.2024.4.01.3508

ID: 305637533

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001745-42.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDER DA SILVA DIAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001745-42.2024.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001745-42.2024.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: ALECSANDER DA SILVA DIAS, CENTRAL AUTOMACAO ITUMBIARA LTDA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada realizou o pagamento integral da dívida exequenda diretamente à parte exequente, conforme reconhecido por esta última em petição ID (2192958308). Com fundamento no exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação. A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente. A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo. Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra). Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito. Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução. Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução. Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Sem honorários e considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itumbiara/GO, 18 de junho de 2025. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arco Irís Tintas Ltda x Gramtok Distribuição E Logistica Eirelli

ID: 302605737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001745-06.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARCO IRíS TINTAS LTDA

Polo Passivo:

GRAMTOK DISTRIBUIçãO E LOGISTICA EIRELLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUIMARÃES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001745-06.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arco Irís Tintas Ltda - Gramtok Distribuição e Logistica Eirelli - Ante o exposto, resolvendo o mérito com… Processo 1001745-06.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arco Irís Tintas Ltda - Gramtok Distribuição e Logistica Eirelli - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARCO IRÍS TINTAS LTDA para o fim de condenar a parte ré REGINA MARGARETE BRUNO DE OLIVEIRA a pagar ao autor a importância deR$ 34.607,88 (trinta e quatro mil, seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos). Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente, a partir do vencimento da obrigação estampada no título até o pagamento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022), exclusivamente pela Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária, , sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: RENATO GUIMARÃES CARVALHO (OAB 326680/SP), FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001745-43.2025.8.26.0609

ID: 323879764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001745-43.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/SâO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001745-43.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/sâo Paulo - Vistos. Citem-se os executados… Processo 1001745-43.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/sâo Paulo - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ficam os executados advertidos que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelos executados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso os devedores não sejam encontrados para citação, fica deferido o arresto, devendo o exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelos devedores citados por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Fica deferida também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD,(1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Ficam deferidas desde já, as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por pesquisa DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após 2 UFESPs para ECF por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de eventual bem móvel, devendo o exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelaine Idalino Dos Santos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 260818802

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001745-49.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELAINE IDALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-49.2023.5.02.0086 : JOELAINE IDALINO DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-49.2023.5.02.0086 : JOELAINE IDALINO DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e06921 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001745-50.2017.8.26.0180

ID: 328205354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001745-50.2017.8.26.0180

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001745-50.2017.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - De fato, não ocorreu a prescrição. Conforme o artigo 206-A do Código Civ… Processo 1001745-50.2017.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - De fato, não ocorreu a prescrição. Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. O artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, define que o termo inicial da prescrição intercorrente seria da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A redação deste parágrafo foi alterada pela Lei n° 14.195, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021. Contudo, o artigo 14 do Código de Processo Civil estabelece que a norma processual não retroagirá, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, considerando a vigência posterior da Lei n° 14.195 (26/08/2021) que fixou novo termo inicial para prescrição intercorrente, torna-se a regra inaplicável ao presente caso para alcançar os anos anteriores à norma, restando impossível sua retroatividade, ao passo que, considerando sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, estando a parte ciente das inúmeras diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens penhoráveis até 26/08/2021, data da promulgação da nova lei, estaria ali fixado o novo termo inicial do prazo prescricional. Sob essa perspectiva, considero o início do prazo prescricional a data de 26/08/2021. Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 25/08/2025. 2 - Providencie a Serventia a inserção de aviso/pendência "Prescrição em 25/08/2025 ". 3 - Defiro o pedido de penhora de eventuais planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização. Em que pese a SUSEP não deter o controle sobre os contratos individuais celebrados pelos supervisionados, a autarquia, na condição de supervisora da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, resseguradores locais, sociedades de capitalização e corretoras de seguro e resseguro, possui meios para transmitir ao mercado supervisionado, por meio de Ofício-Circular Eletrônico, a ordem judicial de penhora de eventuais planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização. No mesmo sentido, referidas entidades supervisionadas pela autarquia não são abrangidas pelo sistema eletrônico Sisbajud, o que torna mais relevante e eficiente a transmissão da ordem através da SUSEP. Assim, requisite-se à SUSEP a transmissão ao seus supervisionados, por meio de Ofício-Circular Eletrônico, da ordem para que informem a existência desse numerário e efetuem seu depósito em juízo ou, se não for possível o depósito, para que realizem seu bloqueio, informando a data em que o depósito poderá ser realizado. As respostas devem ser encaminhadas diretamente a esse Juízo, através do e-mail: pinhal2@tjsp.Jus.br. 4 - Encaminhe-se cópia da presente decisão, que vale como ofício. Observe-se que as atividades nas instalações da SUSEP foram suspensas em meados de março de 2020, conforme noticiado no site da Autarquia, em atendimento às orientações das autoridades de saúde para evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19) e que, diante disso, o atendimento presencial realizado pelo Setor de Protocolo também foi suspenso, ficando estabelecido que o protocolo de documentos deve ser realizado por peticionamento eletrônico. Para tanto, o protocolo dos documentos deve ser providenciado pela parte, beneficiária ou não da Justiça Gratuita ou de dispensa legal, através de acesso ao seguinte link: http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCIO JOSE CRUVINEL (OAB 320035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arnaldo Castilho Cunha e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 257831228

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-38.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-38.2024.5.02.0046 : RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA : IRMAOS PORFIRIO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-38.2024.5.02.0046 : RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f50288e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA move em face de IRMAOS PORFIRIO LTDA. e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, rejeitar a preliminar arguida, pronunciar a prescrição da pretensão em relação a verbas anteriores a 28.06.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar a parte reclamante as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; - Horas extras, feriados e reflexos; - Multa convencional. Determino, ainda, à primeira reclamada, que proceda a anotação da baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 13.02.2025, no prazo e sob as cominações impostas na fundamentação. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo proceder a referida anotação, após o trânsito em julgado da demanda, sem prejuízo da multa cominada. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto multa convencional, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ 198 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arnaldo Castilho Cunha e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 257831254

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-38.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-38.2024.5.02.0046 : RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA : IRMAOS PORFIRIO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-38.2024.5.02.0046 : RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f50288e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA move em face de IRMAOS PORFIRIO LTDA. e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, rejeitar a preliminar arguida, pronunciar a prescrição da pretensão em relação a verbas anteriores a 28.06.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar a parte reclamante as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos; - Horas extras, feriados e reflexos; - Multa convencional. Determino, ainda, à primeira reclamada, que proceda a anotação da baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 13.02.2025, no prazo e sob as cominações impostas na fundamentação. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo proceder a referida anotação, após o trânsito em julgado da demanda, sem prejuízo da multa cominada. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto multa convencional, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ 198 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudecir Ribeiro Schiavon e outros x Atacadao S.A.

ID: 259431269

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-52.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR RIBEIRO SCHIAVON FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001745-52.2023.5.02.0473 : CLAUDECIR RIBEIRO SCHIAVON : ATACADAO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001745-52.2023.5.02.0473 : CLAUDECIR RIBEIRO SCHIAVON : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5156110 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 15951ee; - Acórdão Id. 4cc28a5; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bed52f9. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bed52f9, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 4.231,05, valor esse correspondente ao principal, vigente em 31/03/2025. 2. A partir de 31/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 161,60, em 31/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 470,83, em 31/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 2.020,05, referente a 02 meses, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O pagamento dos honorários periciais fixados em sentença Id. 15951ee será feito pelos Cofres Públicos da União, observados os procedimentos previstos no Ato GP/CR Nº 02/2021, do E.TRT da 2ª Região. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudecir Ribeiro Schiavon e outros x Atacadao S.A.

ID: 259431273

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-52.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR RIBEIRO SCHIAVON FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001745-52.2023.5.02.0473 : CLAUDECIR RIBEIRO SCHIAVON : ATACADAO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001745-52.2023.5.02.0473 : CLAUDECIR RIBEIRO SCHIAVON : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5156110 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 15951ee; - Acórdão Id. 4cc28a5; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bed52f9. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bed52f9, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 4.231,05, valor esse correspondente ao principal, vigente em 31/03/2025. 2. A partir de 31/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 161,60, em 31/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 470,83, em 31/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 2.020,05, referente a 02 meses, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O pagamento dos honorários periciais fixados em sentença Id. 15951ee será feito pelos Cofres Públicos da União, observados os procedimentos previstos no Ato GP/CR Nº 02/2021, do E.TRT da 2ª Região. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR RIBEIRO SCHIAVON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Vitoria Soto Dos Santos x Tkb Moda Eireli e outros

ID: 332234024

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001745-57.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VITORIA SOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TKB MODA EIRELI UNIAO DE OSASCO SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001745-57.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BARBARA VITORIA SOTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001745-57.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BARBARA VITORIA SOTO DOS SANTOS RECLAMADO: TKB MODA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 15:45, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 18/09/2025 15:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA VITORIA SOTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1077 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes