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Fernanda Lins Emerenciano e outros x Ats Viagem E Turismo Ltda (Azul Viagem) e outros

ID: 327204447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LINS EMERENCIANO GUILHERME BELLINI CALZADO

Polo Passivo:

ATS VIAGEM E TURISMO LTDA (AZUL VIAGEM) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME BELLINI CALZADO

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FLAVIO IGEL

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FERNANDA LINS EMERENCIANO

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Processo 1001750-95.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Bellini Calzado - - Fernanda Lins Emerenciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Ats Viagem e… Processo 1001750-95.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Bellini Calzado - - Fernanda Lins Emerenciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Ats Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem aos requerentes: a) a quantia de R$ 1.982,36, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso (R$ 1.467,92 - 24 de novembro de 2023 - fls. 73; e R$ 514,44 - 24 de maio de 2024 fls. 75) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a quantia de R$ 1.500,00, em favor da requerente Fernanda Lins Emerenciano, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FERNANDA LINS EMERENCIANO (OAB 356686/SP), FERNANDA LINS EMERENCIANO (OAB 356686/SP), GUILHERME BELLINI CALZADO (OAB 442992/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME BELLINI CALZADO (OAB 442992/SP)

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Robson Pereira Santos

ID: 319173333

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001750-89.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001750-89.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001750-89.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001750-89.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDESIO CORREIA DE JESUS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id f64c0e6; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id e968a04). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ilesos os arts. citados, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885 /2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais/constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a seguinte tese: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR- 16'. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-1001069-12.2016.5.02.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11 /2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1001750-65.2025.8.26.0318

ID: 311168648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-65.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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Processo 1001750-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janaina Aparecida Soares - Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a declaração de hipossufic… Processo 1001750-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janaina Aparecida Soares - Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. Analisando os holerites da autora juntados às fls. 19/21, constato que seus rendimentos mensais são compatíveis com a concessão do benefício, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, o réu não demonstrou de forma inequívoca a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. No mais, a controvérsia cinge-se à caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora como monitora de educação. Trata-se de questão eminentemente técnica que demanda conhecimento especializado para sua adequada solução. A caracterização da insalubridade depende da verificação técnica das atividades exercidas pela autora. Por isso, a perícia judicial se faz necessária para análise das condições concretas do ambiente e atividades laborais da autora. Deste modo, determino a produção de prova pericial, que terá a finalidade de aferir se a atividade exercida pela parte autora é insalubre em grau máximo, a partir de 28/08/2020 (data de sua admissão). Para tanto, nomeio o perito SÉRGIO PIMENTA COSTA, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", o qual cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do NCPC). Em atendimento aos Comunicados Conjunto n.º 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 - SPA), deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Intime-se o expert acerca da presente nomeação, por meio do e-mail cadastrado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", oportunidade em que deverá apresentar a proposta de honorários. Consigno que os honorários do expert devem ser rateados entre as partes, já que a perícia foi determinada de ofício. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais que por ela deveriam se desembolsados estão albergados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, não havendo como se impor a ela o pagamento de sua cota parte (50%). Por outro lado, os honorários devidos em razão da quota-parte da parte autora, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024, deverão ser provisionados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com os valores fixados pela RESOLUÇÃO Nº 910/2023. Assim, desde logo, arbitro os honorários do expert, referente à cota-parte da autora, em 29 (vinte e nove) UFESPs, que perfaz o montante de R$ 1.073,58 (ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Especialidade 2, item 7), em obediência ao disposto no Comunicado acima citado, e em observância à complexidade da perícia. Nesse ponto, cientifique-se o expert que, embora deva, ao manifestar seu aceite ao encargo, apresentar estimativa de seus honorários, deverá se ater que 50% sobre o valor estimado será suportado pela parte requerida e os outros 50% pela parte autora, mas, em relação a esta, o valor máximo efetivamente pago será aquele fixado para provisionamento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (29 UFESPs). Em caso de aceite do encargo, deverá o expert juntar aos autos os dados necessários para o preenchimento do ofício de requisição de reserva de honorários, ou seja, RG, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de inscrição no INSS/PIS/PASEP, número de inscrição no CCM Cadastro de Contribuinte Imobiliário, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, bem como informar seus dados bancários (agência e número da conta corrente), observando-se que deverá ser indicada conta vinculada ao Banco do Brasil. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). Concordando com a proposta, deverá a parte requerida efetivar o depósito de sua cota parte no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). Com o provisionamento e efetivado o depósito da cota-parte da parte requerida, intime-se o expert para início dos trabalhos. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (artigo 474 do CPC). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso o Sr. Expert o solicite. Laudo em 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, consigno que a autora requereu em sua inicial a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 1000392-02.2024.8.26.0318 (fls. 93/129) como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC. Como é cediço, o art. 372 do CPC permite a utilização de prova emprestada quando produzida em outro processo com observância do contraditório, ainda que entre partes diversas. Contudo, considerando que: a) as condições específicas do ambiente de trabalho da autora podem apresentar particularidades; b) o réu contesta a aplicabilidade do laudo anterior; c) a matéria é eminentemente técnica e demanda análise das condições concretas; INDEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada. A perícia judicial ora determinada permitirá análise específica e atual das condições de trabalho da requerente, garantindo maior segurança à decisão de mérito. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Processo nº 1001750-48.2025.8.11.0006

ID: 258881951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATE APARECIDA YAMAVAKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006. AUTOR: KATE APARECIDA YAMAVAKI REU: MARIA C. DO N. MORAIS LTDA REPRESENTANTE: MARIA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001750-48.2025.8.11.0006. AUTOR: KATE APARECIDA YAMAVAKI REU: MARIA C. DO N. MORAIS LTDA REPRESENTANTE: MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO MORAIS Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com documento(s) essencial(is) para o regular prosseguimento do feito, qual(is) seja(m), comprovante de residência válido. Quanto ao comprovante de residência em nome de terceiro, segundo jurisprudência da Turma Recursal, é necessária a demonstração de vínculo com o titular do documento apresentado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de apresentação de comprovante de residência válido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação do vínculo entre a parte autora e a titular do comprovante de residência apresentado justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 321, parágrafo único, do CPC determina que, se o autor não cumprir a diligência para corrigir a petição inicial, o juiz deve indeferi-la, o que justifica a decisão recorrida. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar comprovante de residência válido, podendo ser em nome de terceiro, desde que demonstrada a relação entre a autora e o titular do documento, o que não ocorreu. A ausência de comprovação do vínculo entre a recorrente e a titular do comprovante de residência impossibilita a verificação da competência do juízo e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. A jurisprudência dos Juizados Especiais tem reconhecido a necessidade de apresentação de comprovante de residência idôneo para evitar fraudes e assegurar a correta fixação da competência, sendo legítima a exigência judicial nesse sentido. A gratuidade da justiça concedida à recorrente permanece válida, pois não há elementos que justifiquem a sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são cabíveis quando a parte autora não cumpre a diligência para apresentar comprovante de residência válido ou demonstrar vínculo com o titular do documento apresentado. A não comprovação do endereço prejudica a fixação da competência e justifica a extinção do feito com base no artigo 485, inciso I, do CPC. (N.U 1084312-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO ou demonstrar vínculo com o titular do documento apresentado. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Lourdes Bernardes Da Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330564174

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-76.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDES DA SILVA RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409507b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 2933/2943) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados); b) indevida repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS; c) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimada, a exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 2946/2948). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que ensejam conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido, consoante se verifica do despacho de f. 2944. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada que é indevida a apuração de comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados). Certo é que o comando exequendo (f. 2171/2183) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias). Contudo, em exame dos cálculos homologados não se constata a apuração de comissões em períodos de licenças e férias (f. 2877/2888), o que sequer foi apontado pela embargante, não havendo lastro no comando exequendo para a não apuração de comissões em períodos de faltas justificadas ao trabalho. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 – REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS EM FGTS A primeira executada sustenta que está incorreta a repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS, o que não está autorizado no título executivo. Não há que se falar em incorreção nos cálculos homologados, relativamente à inclusão de reflexos das comissões deferidas na base de cálculo do FGTS, vez que os valores apurados a título de reflexos nas verbas em questão revestem-se de natureza salarial, devendo compor, portanto, a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no artigo 15, da Lei número 8.036/90. Consequentemente, as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, principais ou acessórias (reflexos), integram a base de cálculos do FGTS, sendo desnecessária assim a sua expressa menção no julgado. Confira-se, a propósito, recente julgado do Colendo TST: AIRR-0010036-84.2019.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/07/2025. Em face do exposto, revela-se improcedente a impugnação no particular. 4 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ

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Lourdes Bernardes Da Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330564191

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-76.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDES DA SILVA RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409507b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 2933/2943) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados); b) indevida repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS; c) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimada, a exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 2946/2948). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que ensejam conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido, consoante se verifica do despacho de f. 2944. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada que é indevida a apuração de comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados). Certo é que o comando exequendo (f. 2171/2183) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias). Contudo, em exame dos cálculos homologados não se constata a apuração de comissões em períodos de licenças e férias (f. 2877/2888), o que sequer foi apontado pela embargante, não havendo lastro no comando exequendo para a não apuração de comissões em períodos de faltas justificadas ao trabalho. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 – REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS EM FGTS A primeira executada sustenta que está incorreta a repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS, o que não está autorizado no título executivo. Não há que se falar em incorreção nos cálculos homologados, relativamente à inclusão de reflexos das comissões deferidas na base de cálculo do FGTS, vez que os valores apurados a título de reflexos nas verbas em questão revestem-se de natureza salarial, devendo compor, portanto, a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no artigo 15, da Lei número 8.036/90. Consequentemente, as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, principais ou acessórias (reflexos), integram a base de cálculos do FGTS, sendo desnecessária assim a sua expressa menção no julgado. Confira-se, a propósito, recente julgado do Colendo TST: AIRR-0010036-84.2019.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/07/2025. Em face do exposto, revela-se improcedente a impugnação no particular. 4 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lourdes Bernardes Da Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330564212

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-76.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDES DA SILVA RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-76.2022.5.03.0136 AUTOR: RAISSA CARLA ALMEIDA LUIZ RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409507b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 2933/2943) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados); b) indevida repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS; c) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimada, a exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 2946/2948). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que ensejam conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido, consoante se verifica do despacho de f. 2944. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada que é indevida a apuração de comissões em períodos de afastamento (faltas e atestados). Certo é que o comando exequendo (f. 2171/2183) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias). Contudo, em exame dos cálculos homologados não se constata a apuração de comissões em períodos de licenças e férias (f. 2877/2888), o que sequer foi apontado pela embargante, não havendo lastro no comando exequendo para a não apuração de comissões em períodos de faltas justificadas ao trabalho. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 – REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS EM FGTS A primeira executada sustenta que está incorreta a repercussão dos reflexos das parcelas acessórias deferidas na base de cálculo do FGTS, o que não está autorizado no título executivo. Não há que se falar em incorreção nos cálculos homologados, relativamente à inclusão de reflexos das comissões deferidas na base de cálculo do FGTS, vez que os valores apurados a título de reflexos nas verbas em questão revestem-se de natureza salarial, devendo compor, portanto, a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no artigo 15, da Lei número 8.036/90. Consequentemente, as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, principais ou acessórias (reflexos), integram a base de cálculos do FGTS, sendo desnecessária assim a sua expressa menção no julgado. Confira-se, a propósito, recente julgado do Colendo TST: AIRR-0010036-84.2019.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/07/2025. Em face do exposto, revela-se improcedente a impugnação no particular. 4 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de desoneração da folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Michelle Cristina Lobato Da Silva x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 333864648

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-35.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

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ISIDRO SANTOS FALCAO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-35.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA LOBATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-35.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA RECLAMADO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16133bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:c44b05e). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:66c8599, fixo o crédito exequendo em R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos setenta e oito reais e trinta centavos), atualizado até 01/07/2025 . Destaca-se do valor descrito a seguinte parcela: Custas Processuais R$ 60,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

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Michelle Cristina Lobato Da Silva x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 333864657

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-35.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

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ISIDRO SANTOS FALCAO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-35.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA LOBATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-35.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA RECLAMADO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16133bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:c44b05e). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:66c8599, fixo o crédito exequendo em R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos setenta e oito reais e trinta centavos), atualizado até 01/07/2025 . Destaca-se do valor descrito a seguinte parcela: Custas Processuais R$ 60,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CRISTINA LOBATO DA SILVA

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Processo nº 1001750-69.2019.8.26.0126

ID: 332764817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001750-69.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA FERREIRA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES

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GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN

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Processo 1001750-69.2019.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suzana Ferreira do Nascimento Mendes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por SUZANA FERREIRA DO NASCIMENTO MEN… Processo 1001750-69.2019.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suzana Ferreira do Nascimento Mendes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por SUZANA FERREIRA DO NASCIMENTO MENDES na qual alega ser legítima possuidora do imóvel descrito às fls. 03, com área de 271,65m², inserido em área maior, localizado na Travessa Rosa Paes, s/nº, Bairro Barranco Alto, nesta cidade e Comarca. Relata que o imóvel objeto da lide pertencia ao avô da Requerente desde 04/01/1976, conforme escritura de doação registrada as folhas 65 do livro do Cartório de Notas de Caraguatatuba; 4. Com o falecimento do avô da Requerente, seu pai e tio dividiram a área maior em partes iguais, conforme se extrai da ESCRITURA DE DIVISÃO AMIGÁVEL, datada de 20/05/1994, em anexo; 5. Em que pese não constar o nome da Requerente na certidão de óbito, uma vez que a mesma não tem contato com seus irmãos biológicos, a paternidade foi devidamente reconhecida nos autos da Ação nº 0000665-66.1999.8.26.0126; 6. Assim, após a área ser cedida aos herdeiros, em comum acordo, os mesmos realizaram a divisão amigável da gleba, dividindo toda área em pequenos lotes e em partes iguais para cada, conforme planta particular em anexo;. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. Decisão de fls. 37/38 determinou que a autora esclarecesse o fato de ter ingressado com duas ações de usucapião no mesmo endereço. Emenda à inicial às fls. 41/44 a autora informou que quando da divisão da gleba maior cada herdeiro ficou com cinco lotes, conforme planta de fls. 33. Decisão de fls. 45/46 recebeu a emenda à inicial e determinou a citação. Às fls. 61 foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Edital para citação de eventuais terceiros interessados às fls. 76, 79 e 111/122. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, não demonstraram interesse no feito (fls. 126, 77 e 99 respectivamente). Cristiano dos Santos Mendes foi citado às fls. 105. Rogério dos Santos Mendes foi citado às fls. 106/107. Marcelo dos Santos Mendes foi citado às fls. 108. Decisão 127/128 determinou o encaminhamento dos autos ao CRI. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 134/136. A parte autora manifestou-se às fls. 144/145. Juntou documentos. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 157/158. A parte autora manifestou-se às fls. 162/165. Decisão de fls. 166 determinou a solicitação de certidão relativa ao imóvel ao CRI de São Sebastião. Resposta do CRI de São Sebastião às fls. 177/180. A parte autora manifestou-se às fls. 193/194. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba às fls. 199/200. Decisão de fls. 201 determinou a intimação da Prefeitura para manifestação em virtude do imóvel estar inserido em parcelamento irregular do solo urbano. Manifestação da parte autora às fls. 203/205. O Ministério Público manifestou-se às fls. 209. Manifestação da parte autora às fls. 211/213 e 219/222. A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba manifestou-se às fls. 224/229. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 234/235). Manifestação da parte autora às fls. 238/239. Manifestação do CRI às fls. 245/246. A parte autora juntou documentos (fls. 249/251). Manifestação do CRI às fls. 258/259. Decisão de fls. 260/261 determinou que a parte autora indicasse os confrontantes com a juntada da certidão emitida pela Prefeitura. Manifestação da parte autora (fls. 264). A Prefeitura foi intimada (fls. 266). Decisão de fls. 271 determinou que a parte autora juntasse a certidão de confrontantes. Manifestação da parte autora às fls. 280/281. Decisão de fls. 284 determinou a juntada da certidão de confrontantes. Manifestação da parte autora às fls. 287. O Oficial de Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 299/300. Decisão de fls. 301/303 determinou que a parte autora indicasse na planta de levantamento planimétrico somente os prédios confinantes e seus respectivos logradouros (rua, numeração) e se houver, o número do cadastro fiscal, sem indicação do nome dos atuais possuidores, uma vez que não consta no CRI de Caraguatatuba matrícula aberta para os imóveis confinantes. Manifestação da parte autora às fls. 308/309. O Oficial de Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 315/316. O Município manifestou-se às fls. 322. Manifestação do Ministério Público às fls. 330. O Município manifestou-se às fls. 338. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 344/346). Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 35/354. A parte autora informou o ciclo citatório (fls. 357). É o relatório. Decido. Não há nulidades a serem declaradas e tampouco irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Do(s) ponto(s) controvertido(s): Considerando o ônus das partes no que tange à oportuna e tempestiva alegação de todos os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos e/ou extintivos, conforme a posição que exerçam no processo, e não sendo a hipótese de causa complexa (art.357, parágrafo 3º): Fixo como ponto controvertido: a comprovação da posse e o requisito temporal. Não havendo qualquer alegação ou constatação ulterior de matéria cognoscívelde ofíciopelo juízo, desnecessária nova manifestação das partes antes desta decisão saneadora. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a instrução probatória. A oitiva de testemunhas é de rigor. Determino a produção de prova testemunhal, para tanto deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP)

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