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Processo nº 1001808-20.2025.8.26.0625

ID: 326030846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001808-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Azevedo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais… Processo 1001808-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Azevedo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 32), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Fabiana Souza Alves x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 256163012

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001808-72.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001808-72.2024.5.02.0431 : FABIANA SOUZA ALVES : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001808-72.2024.5.02.0431 : FABIANA SOUZA ALVES : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dce6a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 209/230; Embargos Declaratórios – fls. 239/241; Cálculos do reclamante – fls. 275; Cálculos da reclamada – fls. 292; Manifestação do reclamante – fls. 311. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 311 HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 298 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$41.273,45 vigente em 01/09/2024, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$40.889,21 o principal e R$384,24 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$490,42, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$1.642,05, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SOUZA ALVES

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Processo nº 1001808-56.2022.4.01.3502

ID: 332197397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001808-56.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UEMISON SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

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DIEGO CESAR DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001808-56.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001808-56.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UEMISON SANTOS ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 22 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001808-98.2025.8.26.0405

ID: 306713443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILDO GARCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NALIO DE CARVALHO

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Processo 1001808-98.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nildo Garcia de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA… Processo 1001808-98.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nildo Garcia de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWMzOTNiOGItMzlhYy00NzVlLWIyMDEtZDE4MjE5NjlkMWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP)

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Joyce Pereira De Sousa x Gerson Ferreira Lima

ID: 323357138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-02.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GERSON FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA PEREIRA FENOGLIO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001808-02.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: GERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001808-02.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: GERSON FERREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dc8d16 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Requer o exequente a consulta ao SINARM, afirmando serem passíveis de penhora eventuais armas de fogo que poderiam ser localizadas na residência do devedor. Para adquirir armas de fogo de uso permitido, o interessado deverá obter autorização do Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Para tanto, nos termos do artigo 4º, do Estatuto do Desarmamento, deverá comprovar, entre outros requisitos: "I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei." Dessarte, inviável a penhora e posterior designação de hasta pública de tais bens, uma vez que eventual participante teria de preencher todos os requisitos exigidos sem ter a certeza de adquirir o bem penhorado. Ademais, cotejando-se todo o processado, em especial o uso dos convênios que não demonstraram a existência de patrimônio capaz de suportar a execução, não é crível que a executada disponha de bens cadastrados junto ao Sinarm. Indefiro a consulta ao SINARM para o fim de localizar endereço por cadastro de aquisição de arma de fogo eis que inócua a execução. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados, requisitos que, se não atendidos, apenas sobrecarregam o órgão jurisdicional sem qualquer resultado prático, prejudicando, em última análise, a celeridade e por consequência os próprios jurisdicionados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se para ciência. Autos sobrestados por até dois anos ou até que venha meio, ainda não diligenciado, ao prosseguimento (art. 11-A, CLT). JANDIRA/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE PEREIRA DE SOUSA

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Joyce Pereira De Sousa x Gerson Ferreira Lima

ID: 323357141

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-02.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GERSON FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA PEREIRA FENOGLIO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001808-02.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: GERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001808-02.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: GERSON FERREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dc8d16 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Requer o exequente a consulta ao SINARM, afirmando serem passíveis de penhora eventuais armas de fogo que poderiam ser localizadas na residência do devedor. Para adquirir armas de fogo de uso permitido, o interessado deverá obter autorização do Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Para tanto, nos termos do artigo 4º, do Estatuto do Desarmamento, deverá comprovar, entre outros requisitos: "I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei." Dessarte, inviável a penhora e posterior designação de hasta pública de tais bens, uma vez que eventual participante teria de preencher todos os requisitos exigidos sem ter a certeza de adquirir o bem penhorado. Ademais, cotejando-se todo o processado, em especial o uso dos convênios que não demonstraram a existência de patrimônio capaz de suportar a execução, não é crível que a executada disponha de bens cadastrados junto ao Sinarm. Indefiro a consulta ao SINARM para o fim de localizar endereço por cadastro de aquisição de arma de fogo eis que inócua a execução. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados, requisitos que, se não atendidos, apenas sobrecarregam o órgão jurisdicional sem qualquer resultado prático, prejudicando, em última análise, a celeridade e por consequência os próprios jurisdicionados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se para ciência. Autos sobrestados por até dois anos ou até que venha meio, ainda não diligenciado, ao prosseguimento (art. 11-A, CLT). JANDIRA/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FERREIRA LIMA

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Fabiana Souza Alves x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 256163009

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001808-72.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001808-72.2024.5.02.0431 : FABIANA SOUZA ALVES : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001808-72.2024.5.02.0431 : FABIANA SOUZA ALVES : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dce6a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 209/230; Embargos Declaratórios – fls. 239/241; Cálculos do reclamante – fls. 275; Cálculos da reclamada – fls. 292; Manifestação do reclamante – fls. 311. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 311 HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 298 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$41.273,45 vigente em 01/09/2024, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$40.889,21 o principal e R$384,24 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$490,42, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$1.642,05, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

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Andréa Enedina Lima Da Silva x Município De Maceió

ID: 332251471

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803553-20.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ENEDINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

GILVANÊS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803553-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andréa Enedina Lima da Silva - Agravado: Município de Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803553-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andréa Enedina Lima da Silva - Agravado: Município de Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA E RETROATIVO SALARIAL. A AGRAVANTE POSTULA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO IMEDIATO DE 15% AOS SEUS VENCIMENTOS, ALEGANDO POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE PROFESSOR III, JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, MAS AINDA NÃO IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONSEQUENTE AUMENTO DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É VEDADO O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS.5. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA MESMA LINHA, VEDANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997.".________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 9.494/1997, ART. 2º-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1334257/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 27/08/2013; STJ, AGRG NO RESP 1001808/ES, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 02/06/2011; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808874-07.2023.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/03/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gilvanês de Souza Oliveira (OAB: 18304/AL)

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Ademir Nogueira Bottaro x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 332705200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NOGUEIRA BOTTARO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS PONDIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-34.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Nogueira Bottaro - Magazine Luiza S/A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINA… Processo 1001808-34.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Nogueira Bottaro - Magazine Luiza S/A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revoga-se a tutela antecipada concedida em páginas 73/76. Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), VINICIUS SANTOS PONDIAN (OAB 452314/SP)

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Processo nº 1001808-59.2022.8.11.0005

ID: 331425792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-59.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANOLFO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001808-59.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001808-59.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANOLFO PEREIRA DA COSTA - CPF: 411.877.761-49 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1001808-59.2022.811.0005 APELANTE: ANOLFO PEREIRA DA COSTA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA DEFERIDA E NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Anolfo Pereira da Costa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, sem realização da perícia grafotécnica previamente requerida e deferida para aferir a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica deferida antes do julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seus arts. 6º, 369 e 429, II, estabelece que cabe à parte que produziu documento impugnado comprovar sua autenticidade, sendo a perícia grafotécnica meio adequado quando contestada a assinatura. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), fixou que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade. A não realização da perícia grafotécnica previamente deferida, antes do julgamento antecipado, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Impõe-se, assim, a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial e regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A não realização de perícia grafotécnica deferida para apuração de autenticidade de assinatura em contrato bancário configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.02.2020 (Tema 1061); TJMT, Apelação Cível n. 1039522-96.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024, DJE 31.01.2024. ; TJMT, Apelação Cível n. 1024327-71.2021.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 30.01.2024. ; TJMT, Apelação Cível n. 1021822-07.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2023, DJE 13.02.2023. ; TJMT, Apelação Cível n. 1008011-02.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2022, DJE 28.01.2022. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001808-59.2022.811.0005 APELANTE: ANOLFO PEREIRA DA COSTA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ANOLFO PEREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais nº 1001808-59.2022.811.0005, ajuizada em face do BANCO ITAÚ S/A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais sustenta preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que houve deferimento de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura no contrato impugnado, mas o juízo “a quo” julgou antecipadamente proferindo sentença de improcedência sem realização do laudo pericial, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, em razão de sua idade (73 anos), faz jus à prioridade de tramitação, requerendo a anulação da sentença para retorno dos autos à origem e realização da perícia grafotécnica, declarando a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 294614370. Em contrarrazões (id. 294592902), o Banco Itaú Consignado S/A alega preliminarmente ausência de interesse de agir do apelante, nega cerceamento de defesa por considerar comprovada a contratação e o depósito dos valores, e requer a manutenção da sentença com condenação em honorários recursais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Colenda Câmara: Conforme relatado, a apelante sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que requereu a realização de perícia técnica, a qual fora deferida pelo juízo de origem, com o objetivo de comprovar a alegada fraude no suposto contrato firmado com o requerido/apelado no que tange a assinatura, no entanto, mesmo após o deferimento da prova pericial, houve o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem a realização da referida perícia. A r. sentença foi fundamentada no fato de que: “No caso concreto, conquanto a parte autora alegue que fora enganada com a pactuação do referido contrato, verifica-se que a mesma assinou o contrato denominado “Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento – n°.594170267”, no id. 106148661 e TED, no id. 106148663. Ora, “Se restou evidenciada a contratação de empréstimo, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, não há o que se falar em fraude processual. (...) Ademais, o requerente é pessoa capaz, não constando dos autos nenhum indício que ele estivesse passando por qualquer dificuldade de compreensão quando da assinatura do contrato, bem como os elementos constantes dos autos não denotam violação, por parte do fornecedor dos serviços contratados. Destarte, restando comprovada a regularidade da cobrança questionada nos autos, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.” Não se conformando, a Requerente interpôs o presente recurso de apelação, cujas razões foram detalhadamente expostas no relatório, assim como as contrarrazões apresentadas pelo Requerido. Com razão a Apelante. De início, é de se destacar que as razões recursais se restringe à análise da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, nada tendo adentrado ao mérito da ação de origem. In casu, em que pese a Requerente, ora Apelante, não reconhece a contratação do empréstimo consignado, ajuizou a presente ação declaratória em face do Contrato nº 594170267 (id. 106148661). E após a apresentação do mencionado contrato pelo Requerido a Requerente contestou a validade da assinatura no contrato, postulando pela realização de perícia grafotécnica, uma vez que considera plausível o requerimento de produção de prova pericial. Pois bem. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso, a prova pericial grafotécnica tem, ao menos em tese, o condão de confirmar o fato impeditivo do direito autoral aduzido na peça de defesa, devendo ser oportunizada sua realização, de modo que seja reservado, ao final, e com mais segurança, um juízo de procedência ou improcedência do pedido. Nesse sentido, oportuno destacar os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados no referido tema, senão vejamos: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (g.n) Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). (Destaquei) Vale ressaltar que, embora a Requerente tenha impugnado oportunamente a validade do contrato apresentado pelo Banco Requerido e requerido a produção de prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo, houve julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia pretendida, circunstância que configura cerceamento de defesa, conforme reiteradamente decidido por este Egrégio Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PROVA NÃO REALIZADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, se para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato é necessária a perícia grafotécnica e ela não foi realizada em primeira instância, deve ser a sentença ser cassada para a regular instrução com a produção dessa prova, sob pena de cerceamento de defesa. (TJ-MT 10080110220178110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (Destaquei) Logo, ao contrário do entendimento do juízo a quo, mostra-se pertinente a instrução probatória dos autos, com a realização de perícia grafotécnica, visto que é a única forma de a autora rebater/contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, assim, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consoante dispostos no art. 5º, LIV e LV,da CF. Desse modo, faz-se mister o reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa, tendo como consequência a anulação da r. sentença recorrida e o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito. Ao arremate, deixo de analisar as demais irresignações recursais, ante a anulação da r.sentença proferida pelo juízo a quo. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para, acolhendo a tese de cerceamento de defesa, anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, com a realização da perícia grafotécnica. Deixo de fixar os honorários recursais, tendo em vista a reabertura da marcha processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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