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Processo nº 1001810-35.2025.8.26.0222

ID: 332836660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-35.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO SABINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE PONDACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001810-35.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Aparecido Sabino Alves - Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa… Processo 1001810-35.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Aparecido Sabino Alves - Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (art.139, VI CPC; e Enunciado nº. 35 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BÁRBARA CAROLINE PONDACO (OAB 523180/SP)

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Ricardo Galvao De Oliveira x Claro S/A

ID: 337489897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001810-84.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GALVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001810-84.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Galvao de Oliveira - Claro S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do … Processo 1001810-84.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Galvao de Oliveira - Claro S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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David Aparecido Rodrigues x Intensivlog Transportes Ltda

ID: 338600941

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001810-87.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVID APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTENSIVLOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ANDREIA DOLACIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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LEANDRO ROBERTO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KASSYA BORGES MOTA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001810-87.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID APARECIDO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001810-87.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID APARECIDO RODRIGUES RECLAMADO: INTENSIVLOG TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 985bde1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 29/07/2025 BRUNA RAMOS VENANCIO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples, expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID APARECIDO RODRIGUES

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Ivaldo Ferrera Silva e outros x Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 261088824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011359-49.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVALDO FERRERA SILVA JOANA FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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ADV: Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 1011359-49.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivaldo Ferrera Silva, … ADV: Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 1011359-49.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivaldo Ferrera Silva, Joana Ferreira Carvalho - Reqdo: Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Processos n. 1011359-49.2023.8.26.0704 e 1001810-19.2024.8.26.0271 Processo n. 1001810-19.2024.8.26.0271 Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse em face de Ivaldo Ferreira da Silva e Joana Ferreira de Carvalho. A autora alega ser legítima proprietária do lote nº 16 da quadra 04 do loteamento denominado Jardim Nova Cotia, tendo celebrado com os requeridos, em 08 de julho de 2018, compromisso de compra e venda do referido lote pelo valor de R$ 148.473,00, a ser pago em 180 parcelas mensais de R$ 824,85. No entanto, os réus deixaram de pagar as parcelas nº 048/180 a 066/180, além de parcelas de um acordo extrajudicial. Apesar das tentativas de solução amigável, a autora não obteve êxito e afirma que os requeridos permanecem inadimplentes, configurando mora contratual e esbulho possessório, visto que continuam na posse do imóvel de forma precária e injusta, impedindo a autora de dispor do bem. Defende que a posse precária foi concedida por contrato, condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas, e que, com o inadimplemento, resta caracterizado o esbulho. Requer a rescisão do contrato com aplicação da cláusula VIII do instrumento, bem como a reintegração liminar na posse do imóvel. Pleiteia, ainda, indenização por perdas e danos no valor de R$ 56.581,77, correspondente à fruição do imóvel a 0,5% ao mês desde a assinatura do contrato, além da condenação dos réus ao pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer seja autorizada a retenção de 30% dos valores pagos, como ressarcimento pelas despesas administrativas e encargos do contrato. Indeferida tutela de urgência (fls. 39/40). Ivaldo e Joana contestam às fls. 83/110. Pedem gratuidade da justiça. Narram que ajuizaram anteriormente a ação de rescisão contratual conexa. No mérito, afirmam que i) passaram por crise financeira em razão do Covid, deixando de pagar algumas parcelas; ii) o IGPM fez as parcelas se tornarem impagáveis; iii) já pagaram, pela aquisição, R$ 58.336,82; iv) o lote é vago, nunca chegou a ser ocupado efetivamente, sem qualquer edificação ou transferência da posse aos contestantes, de modo que indevida a cobrança de taxa de fruição; v) a retenção máxima da requerida sobre o valor pago é de 10%. Requereu, assim, a improcedência da ação. Em reconvenção, requer a rescisão do contrato com retenção máxima de 10% pela requerida. Réplica apresentada. Processo n. 1011359-49.2023.8.26.0704 Ivaldo Ferreira da Silva e Joana Ferreira de Carvalho ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas em face de Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegam que, em 04 de julho de 2018, firmaram contrato de compromisso de compra e venda do lote 04 da quadra 16 do Loteamento Jardim Nova Cotia, no município de Itapevi, pelo valor total de R$ 148.473,00, a ser pago em 180 parcelas mensais. Os autores afirmam que, em razão da pandemia de COVID-19, da alta inflação e da elevação do IGP-M, as parcelas do financiamento sofreram aumentos que tornaram o contrato excessivamente oneroso e impagável. Sustentam que, apesar de terem quitado cerca de R$ 58.336,82, não obtiveram êxito ao solicitar a rescisão amigável do contrato à ré, que se recusou a devolver qualquer valor, impondo cláusulas abusivas. Alegam que a situação atual de desemprego e dificuldades financeiras tornou inviável a continuidade do contrato e que a manutenção das obrigações nos termos pactuados violaria a boa-fé objetiva, ensejando a aplicação da teoria da imprevisão. Requerem, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita e, ao final, a rescisão do contrato com a restituição de 90% dos valores pagos (correspondente a R$ 52.503,13). Gratuidade deferida às fls. 74/75, assim como liminar de suspensão de exigibilidade das parcelas. Contestação apresentada, no sentido da validade das cláusulas contratuais e das cobranças, remetendo-se às razões da exordial ajuizada pela ora contestante. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. 1 - Como já determinado, finda a fase postulatória de ambos os processos, os demais atos processuais se darão nesta sede, para julgamento conjunto, ao final, de ambos os processos. 2 - Ausentes preliminares processuais. A gratuidade da Ivaldo e Joanna já foi concedida, estendendo-se a ambos os processos. Não conheço da reconvenção, pois litispendente ao processo n. 1011359-49.2023.8.26.0704. 3 - Fixo como pontos controvertidos: (i) se o caso de resolução contratual por culpa do Ivaldo e Joanna , ou, ao revés, por caso fortuito; (ii) consequentemente, o quantum devido a título de retenção dos valores pagos; (iii) a disponibilização da posse a Ivaldo e Joanna; (iv) o cabimento da cobrança da taxa de fruição e seu valor mensal; (v) a incumbência de Ivaldo e Joanna pelo pagamento de impostos, taxas e tarifas e quais seriam esses valores. 4 - Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se.

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Jean Felipe Gomes Rodrigues x Terra Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 328772258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001810-48.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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LARISSA FIRMINO TREPADOR

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001810-48.2023.5.02.0020 RECORRENTE: JEAN FELIPE GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001810-48.2023.5.02.0020 RECORRENTE: JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES RECORRIDO: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfc92c proferida nos autos. ROT 1001810-48.2023.5.02.0020 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES LARISSA FIRMINO TREPADOR (SP479108) MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (SP402747) Recorrido: Advogado(s): TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (SP304951) RECURSO DE: JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 703a844; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 15545eb). Regular a representação processual (Id 935f2b0). Preparo dispensado (Id 9e4c93b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 PROMESSA DE BÔNUS NA CONTRATAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES

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Jean Felipe Gomes Rodrigues x Terra Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 328772272

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001810-48.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FIRMINO TREPADOR

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001810-48.2023.5.02.0020 RECORRENTE: JEAN FELIPE GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001810-48.2023.5.02.0020 RECORRENTE: JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES RECORRIDO: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfc92c proferida nos autos. ROT 1001810-48.2023.5.02.0020 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES LARISSA FIRMINO TREPADOR (SP479108) MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (SP402747) Recorrido: Advogado(s): TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (SP304951) RECURSO DE: JEAN FELIPE GOMES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 703a844; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 15545eb). Regular a representação processual (Id 935f2b0). Preparo dispensado (Id 9e4c93b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 PROMESSA DE BÔNUS NA CONTRATAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Jose Raimundo De Jesus Santos

ID: 330101388

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001810-69.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1001810-69.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1001810-69.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:97bded0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001810-69.2023.5.02.0401 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (executada) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS (exequente) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE REFERÊNCIA: PROCESSO TRT SP 1000326-53.2022.5.02.0401 RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. d27dbf5, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Bruna Gabriela Martins Fonseca, que julgou improcedentes os embargos à execução, neste cumprimento provisório de sentença, apresentada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO agravo de petição para reforma conforme razões id. 86bfed2. Contraminuta do exequente no ID. ae2fda7 É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O Juízo está garantido. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Prescrição A r. sentença do processo principal, título executivo judicial, pronunciou a prescrição com relação aos eventuais direitos do demandante anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, somado ao período de suspensão previsto no dispositivo acima citado (05 anos + 141 dias corridos) ex vi Lei 14010/2020. Esta decisão não foi modificada pelo V. Acórdão ID. 71424f8. Assim, está claro no comando que aos 5 anos da prescrição quinquenal sejam somados 141 dias corridos em razão da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. Portanto, uma vez ajuizada a reclamação em 24/03/2022, os cálculos de liquidação devem abarcar as verbas exigíveis a partir de 03/11/2016. Isso porque ao retroagirmos 5 anos e 141 dias a partir de 24/03/2022, chegamos ao dia 24/03/2017, pois a prescrição ficou suspensa por 141 dias, de 12/6/2020 a 30/10/2020 (art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020), motivo pelo qual o marco temporal foi corretamente pronunciado na referida data, já considerada a retomada do curso da prescrição após 30/10/2020. Nada a reformar. 2. Juros de mora antes da dedução do INSS Conforme Súmula 200 do C. TST, " os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente ". Isso significa que a apuração dos juros de mora será feita sobre o crédito atualizado monetariamente, sem deduções de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do C. TST, como se destaca: AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) DEDUÇÃO DO CUSTEIO ANTES DO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 200 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...) DEDUÇÃO DO CUSTEIO ANTES DO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA . O entendimento da jurisprudência do TST é no sentido de que os cálculos dos juros de mora incidem sobre o total da condenação, ou seja, incluídos os valores devidos em razão das contribuições previdenciária e fiscal. Precedentes. A propósito, cite-se a Súmula nº 200 do TST, que determina que "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". No caso, o e. Tribunal Regional, ao determinar que a incidência de juros de mora deve recair apenas sobre o valor devido ao reclamante, proferiu decisão contrária ao entendimento do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg: 0100900-53.2008.5.04.0202, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica . (...). (AIRR-711-17.2015.5.05.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). Deste modo, a r. decisão de origem mostrou-se adequada e não merece reforma. 3. Cálculo das horas extras A parte executada também afirma que houve erro na apuração da quantidade das horas extras, apontando, por amostragem, o mês de março de 2017, aduzindo que o i. perito apurou 84,11 horas extras, quando o correto seriam 56,50, com o adicional de 75%. Entretanto, a partir da tabela apresentada nas razões recursais, não é possível verificar qualquer erro no trabalho pericial pois nela há informação de 68,36 horas extras excedentes a 8ª e 44ª no mês de março de 2017 (ID. 86bfed2), sem discriminação de qualquer parâmetro utilizado nesta apuração, o que por si só impede a procedência de seu apelo. Se isso não bastasse, este valor que consta na tabela (68,36 horas extras) é diferente até mesmo das horas extras que o recorrente afirmou ser o correto em suas razões recursais (56,50 horas extras), afastando a verossimilhança do alegado. Assim, acolhem-se os cálculos periciais minuciosamente demonstrados no anexo 02 - fls. 1.052/1.112 - ID. c846636 quanto às horas extras devidas. Fica mantida a r. sentença de liquidação. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Jose Raimundo De Jesus Santos

ID: 330101446

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001810-69.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1001810-69.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1001810-69.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:97bded0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001810-69.2023.5.02.0401 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (executada) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS (exequente) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE REFERÊNCIA: PROCESSO TRT SP 1000326-53.2022.5.02.0401 RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. d27dbf5, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Bruna Gabriela Martins Fonseca, que julgou improcedentes os embargos à execução, neste cumprimento provisório de sentença, apresentada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO agravo de petição para reforma conforme razões id. 86bfed2. Contraminuta do exequente no ID. ae2fda7 É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O Juízo está garantido. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Prescrição A r. sentença do processo principal, título executivo judicial, pronunciou a prescrição com relação aos eventuais direitos do demandante anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, somado ao período de suspensão previsto no dispositivo acima citado (05 anos + 141 dias corridos) ex vi Lei 14010/2020. Esta decisão não foi modificada pelo V. Acórdão ID. 71424f8. Assim, está claro no comando que aos 5 anos da prescrição quinquenal sejam somados 141 dias corridos em razão da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. Portanto, uma vez ajuizada a reclamação em 24/03/2022, os cálculos de liquidação devem abarcar as verbas exigíveis a partir de 03/11/2016. Isso porque ao retroagirmos 5 anos e 141 dias a partir de 24/03/2022, chegamos ao dia 24/03/2017, pois a prescrição ficou suspensa por 141 dias, de 12/6/2020 a 30/10/2020 (art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020), motivo pelo qual o marco temporal foi corretamente pronunciado na referida data, já considerada a retomada do curso da prescrição após 30/10/2020. Nada a reformar. 2. Juros de mora antes da dedução do INSS Conforme Súmula 200 do C. TST, " os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente ". Isso significa que a apuração dos juros de mora será feita sobre o crédito atualizado monetariamente, sem deduções de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do C. TST, como se destaca: AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) DEDUÇÃO DO CUSTEIO ANTES DO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 200 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...) DEDUÇÃO DO CUSTEIO ANTES DO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA . O entendimento da jurisprudência do TST é no sentido de que os cálculos dos juros de mora incidem sobre o total da condenação, ou seja, incluídos os valores devidos em razão das contribuições previdenciária e fiscal. Precedentes. A propósito, cite-se a Súmula nº 200 do TST, que determina que "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". No caso, o e. Tribunal Regional, ao determinar que a incidência de juros de mora deve recair apenas sobre o valor devido ao reclamante, proferiu decisão contrária ao entendimento do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg: 0100900-53.2008.5.04.0202, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica . (...). (AIRR-711-17.2015.5.05.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). Deste modo, a r. decisão de origem mostrou-se adequada e não merece reforma. 3. Cálculo das horas extras A parte executada também afirma que houve erro na apuração da quantidade das horas extras, apontando, por amostragem, o mês de março de 2017, aduzindo que o i. perito apurou 84,11 horas extras, quando o correto seriam 56,50, com o adicional de 75%. Entretanto, a partir da tabela apresentada nas razões recursais, não é possível verificar qualquer erro no trabalho pericial pois nela há informação de 68,36 horas extras excedentes a 8ª e 44ª no mês de março de 2017 (ID. 86bfed2), sem discriminação de qualquer parâmetro utilizado nesta apuração, o que por si só impede a procedência de seu apelo. Se isso não bastasse, este valor que consta na tabela (68,36 horas extras) é diferente até mesmo das horas extras que o recorrente afirmou ser o correto em suas razões recursais (56,50 horas extras), afastando a verossimilhança do alegado. Assim, acolhem-se os cálculos periciais minuciosamente demonstrados no anexo 02 - fls. 1.052/1.112 - ID. c846636 quanto às horas extras devidas. Fica mantida a r. sentença de liquidação. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1001810-08.2022.8.11.0012

ID: 305976712

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001810-08.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO GOMES DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001810-08.2022.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001810-08.2022.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JANIO GOMES DE SOUZA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, perpetrado, em tese, por JÂNIO GOMES DE SOUZA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 182551846). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 147, do Código Penal, a qual é apenada com detenção, detenção, de 01 (um) mês a 06(seis) meses, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 22/06/2022, conforme boletim de ocorrência id.103433727, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JÂNIO GOMES DE SOUZA, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi x Andre Luis Peres De Souza

ID: 307864928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001033-07.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PERES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 0001033-07.2023.8.26.0103 (processo principal 1001810-09.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Andre L… Processo 0001033-07.2023.8.26.0103 (processo principal 1001810-09.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Andre Luis Peres de Souza - Vistos. Fls. 145/147: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados não em conta de poupança, mas em conta corrente e não foram trazidos à cognição judicial elementos suficientes a comprovar que os referidos importes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ademais, no extrato bancário acostado às fls. 148/149, observam-se diversas movimentações bancárias, incluindo vários depósitos realizados em favor do executado. Logo, a parte executada não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Prossiga-se a execução. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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