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Selma Maria Dos Santos x Pr Facilities Service Ltda

ID: 331955880

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001812-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001812-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: SELMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: PR FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001812-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: SELMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69b5919 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 29/08/2025 11:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 29/08/2025 11:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA MARIA DOS SANTOS

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Marcia Cristina Ramos Alves x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 335714714

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001812-22.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RAMOS ALVES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001812-22.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA RAMOS ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001812-22.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA RAMOS ALVES RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARCIA CRISTINA RAMOS ALVES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/10/2025 10:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 30/10/2025 10:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA RAMOS ALVES

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Selma Maria Dos Santos x Pr Facilities Service Ltda

ID: 339258091

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001812-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PR FACILITIES SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001812-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: SELMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: PR FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001812-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: SELMA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37, da audiência Una, que se realizará no dia 29/08/2025 11:00, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INFOJUD MARIANA PORFIRIO DA ROCHA Certidão 25073012585161400000412364906 INFOJUD PR FACILITIES SERVICE LTDA Certidão 25073012582807800000412364840 Intimação Intimação 25073009340616000000412310054 Despacho Despacho 25072913521673000000412168912 Certidão - Devolução de CP - Citação Negativa - PR FACILITIES - c05d3d3 Documento (cópia) 25052312494922100000402014222 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25072913431296900000412166543 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25072316275958800000411377093 Intimação Intimação 25072205481773000000411027545 Despacho Despacho 25072116434000600000410951163 Decisão Decisão 25071617370412200000410345972 Certidão de Distribuição Certidão 25071515295597000000410096290 jucesp PR FACILITIES SERVICE LTDA Registro na Junta Comercial 25071515291472000000410096020 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 25071515291445900000410096016 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071515291405600000410096013 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071515291356300000410096006 AUTENTIQUE Documento Diverso 25071515291334500000410096000 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25071515291289400000410095995 PROCURAÇÃO Procuração 25071515291259900000410095990 Petição Inicial Petição Inicial 25071515282009300000410095557 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 29/08/2025 11:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 30 de julho de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PR FACILITIES SERVICE LTDA

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F. M. P. K. x R. G. Do N.

ID: 294031281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-89.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. P. K.

Polo Passivo:

R. G. DO N.

Intimação

Advogados:

RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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Processo 1001812-89.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.P.K. - R.G.N. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, regime de visitas e alimentos ajuizada por F. … Processo 1001812-89.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.P.K. - R.G.N. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, regime de visitas e alimentos ajuizada por F. M. P. K. em face de R. G. do N. Narra que manteve relacionamento afetivo com o requerido por cerca de nove anos, mas nega que tal relação tenha configurado união estável. Sustenta que o vínculo foi dissolvido por sua iniciativa, diante de episódios reiterados de animosidade, uso abusivo de bebidas alcoólicas pelo requerido e ofensas verbais. Afirma que a filha menor do casal está sob sua guarda desde então, sendo ela a responsável exclusiva pela criação e sustento da criança. Requer a concessão da guarda unilateral, a fixação de alimentos provisórios e definitivos, bem como a regulamentação do regime de visitas. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, conforme decisão proferida às p. 93-96, a qual atribuiu à autora a guarda unilateral da infante e fixou regime provisório de visitas em favor do genitor, consistente na retirada da criança às sextas-feiras, às 18h, com devolução aos domingos, às 20h, além de visitas semanais às quartas-feiras, das 18h às 21h, pautando-se no estudo social realizado (p. 90-92). Realizada audiência de conciliação (p. 281-282), restaram homologados parcialmente os acordos relativos à guarda, aos alimentos e ao parcelamento de débito alimentar pretérito. As partes mantiveram divergência exclusivamente quanto à regulamentação definitiva das visitas. Diante disso, o feito prosseguiu unicamente para a definição do regime definitivo de convivência paterna. Em contestação (p. 283-288), o requerido reconhece o relacionamento duradouro com a autora, sustentando tratar-se de união estável, inclusive com aquisição conjunta de imóvel. Refuta as alegações de comportamento abusivo e consumo imoderado de álcool, declarando que sempre manteve conduta respeitosa e civilizada. Alega que vem exercendo regularmente as visitas determinadas pela decisão liminar, sem intercorrências, defendendo sua manutenção nos moldes atualmente vigentes. Em réplica, a autora reitera que a relação nunca constituiu união estável e reafirma que o comportamento do requerido não favorece pernoites prolongadas, razão pela qual pleiteia a regulamentação das visitas em finais de semana alternados, das 9h às 18h, sem pernoite, bem como a delimitação prévia das datas comemorativas, como Dia das Mães, Dia dos Pais e férias escolares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela realização de novo estudo psicossocial (p. 335). É o relatório. Decido. O caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 2 - Fixo como ponto controvertido o modelo de convivência paterna adequado para o filho das partes. 3 - O ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 4 - Para a comprovação dos pontos controvertidos, encaminhem-se os autos ao setor técnico para realização do estudo psicossocial. 5 - Com a vinda de ambos os laudos (psicológico e social), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - A seguir, ao Ministério Público. 7 - Após, tornem conclusos para sentença. 8 - Oportunamente será analisada a pertinência da produção de outras provas. Ciência ao Ministério Público 9 - Por derradeiro, indefiro o pedido de tutela provisória formulado na réplica. A parte autora não apresentou elementos novos ou relevantes que justifiquem a modificação do regime de visitas provisoriamente estabelecido na decisão anterior. O regime atualmente vigente foi fixado com base em estudo técnico e tem sido cumprido sem notícia de descumprimento ou prejuízo imediato à menor, não se evidenciando, neste momento, os requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma a autorizar a antecipação da tutela pretendida. Mantenho, por ora, o regime provisório já fixado. Intime-se. - ADV: RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP)

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Alessandro Aparecido Da Silva Souza x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 320033936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000291-48.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000291-48.2025.8.26.0414 (processo principal 1001812-79.2023.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alessandro Aparecido da Silva Souza - Banco Bradesco S/A - - Banco Santande… Processo 0000291-48.2025.8.26.0414 (processo principal 1001812-79.2023.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alessandro Aparecido da Silva Souza - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Tem razão em parte o executado Banco Bradesco S.A. em sua manifestação de fl. 66/68, uma vez que não constou na publicação de fl. 51 o nome do seu procurado Dr. Álvin Figueiredo Leite. Assim, proceda a z. Serventia o seu cadastro no sistema informatizado, caso ainda não cadastrado. Entretanto, não há se falar na devolução do prazo, tal como requerido. Com efeito, nos termos do art. 272, § 8º, do CPC, a parte quando alegar nulidade de intimação, deve na manifestação processual praticar o ato que lhe cabia na hipótese de intimação válida, considerando-se tempestivo o ato quando do reconhecimento do vício ("A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido"). É que a devolução do prazo processual para a prática de ato é excepcional, só podendo ser aceita nas hipóteses do art. 272, § 9º, do CPC, em que a parte não tem acesso aos autos, o que não é o caso dos autos ("Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça"). Logo, tendo em vista que o banco executado Banco Bradesco S.A. compareceu espontaneamente ao cumprimento de sentença alegando a nulidade de intimação (fl. 66/68), o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, se iniciou da manifestação em que alegou o vício. Nesse sentido as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que reconheceu a nulidade da intimação inicial para cumprimento da sentença, afastou a multa e os honorários previstos pelo art. 513, §2º, do CPC e reabriu o prazo para pagamento voluntário ou oposição de impugnação. Pretensão de reforma. Cabimento. Comparecimento espontâneo das agravadas nos autos. Ciência inequívoca. Nulidade não constatada. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Precedentes. Litigância de má-fé, contudo, não verificada. Penalização não justificada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2206438-87.2024.8.26.0000, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. SCHMITT CORRÊA, j. 22 de agosto de 2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Executada que apresenta impugnação alegando, apenas, nulidade da intimação para pagamento do débito (artigo 523, do CPC) por ausência do nome de seu advogado na publicação no DJe - Decisão agravada que rejeita a impugnação e, considerando o comparecimento espontâneo da executada e o não pagamento no prazo legal, mantém a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do CPC - Possibilidade - Desnecessidade de nova intimação para pagamento - Inteligência do artigo 239, §1º, do CPC - Prazo para pagamento que começou a fluir a partir do comparecimento espontâneo nos autos - Determinação para prosseguimento do feito pelo exequente, com juntada de demonstrativo atualizado do débito, com multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC - Necessidade, apenas, de se reconhecer a nulidade da intimação da qual não constou o nome do advogado da agravante, sem quaisquer outras consequências - Decisão parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2119867-16.2024.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. SIDNEY BRAGA, j. 18 de junho de 2024) Em sendo assim, indefiro o pedido de reabertura de prazo e, por consequência, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, com a incidência de multa e honorários, caso já decorrido o prazo legal, descontando-se o depósito de fl. 55, no entanto. Após, tornem os autos conclusos oportunidade em que também será analisado o pedido de levantamento da quantia depositada nos autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Leandro Soares Da Silva x Omega Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 331727625

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001812-70.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA TOTAL QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001812-70.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEANDRO SOARES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001812-70.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEANDRO SOARES DA SILVA RECLAMADO: OMEGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f513e27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente no item "i", aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. 2b947cb). Espelho abaixo: Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 2.533,14. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. 2b947cb - item "i"), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.533,14 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 2b947cb). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 1.208,05, calculadas sobre o valor da causa (R$ 60.402,44), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SOARES DA SILVA

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Processo nº 1001812-90.2025.8.26.0323

ID: 330339006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-90.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE BUENO JOFRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MOREIRA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-90.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Henrique Bueno Jofre - FALTA DATA AUD VISTOS. I. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se.… Processo 1001812-90.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Henrique Bueno Jofre - FALTA DATA AUD VISTOS. I. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. II. Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem a prévia realização da audiência prevista pelo artigo 104-A do CDC. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 2021). Empréstimo consignado e dívida de cartão de crédito. Pretensão ao depósito de 30% do salário líquido e suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, bem como abstenção de inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência de realização de audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.871/21. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199694-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Superendividamento - Indeferimento - Manutenção - Necessidade de realização prévia de audiência conciliatória - Procedimento necessário, conforme artigos 104-A e 104-B do CDC - Justiça Gratuita - Agravante que recebe salário bruto nos importe de R$ 34,501,53; R$ 18.900,06 e R$ 20.064,30 - O valor das custas a ser recolhido é no importe mínimo, montante que não prejudicará o sustento da agravante, razão pela qual não há que se falar em concessão do benefício, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222907-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a 30% os descontos em benefício previdenciário do autor, dispensado a audiência conciliatória - Descabimento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106807-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) III. Assim, nos termos do artigo 104-A, do CDC, designo audiência de conciliação para repactuação de dívidas entre as partes para o dia 02/09/2025, 16:30h, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). Nos termos da Lei 14.181/2021, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação designada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Frustrada a conciliação, os requeridos deverão apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, juntando documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Citem-se e Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE MOREIRA FERREIRA (OAB 39421/ES)

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Processo nº 1001812-10.2024.4.01.3604

ID: 305607755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-10.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOEMA VIANA REGINATO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001812-10.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001812-10.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOEMA VIANA REGINATO MENDES - MT12023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), formulado por MARIA JOSÉ BRANDÃO, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), sob alegação de apresentar quadro incapacitante de natureza crônica, consubstanciado em dores lombares que lhe impossibilitariam a obtenção de sustento por meio do trabalho, além de residir em contexto de vulnerabilidade socioeconômica. A perícia médica judicial foi realizada em 25/01/2025, pelo especialista em Ortopedia e Traumatologia Dr. Rodrigo Souza Jaloretto Augusto, CRM/SP 193.808. O exame clínico foi conduzido sem acompanhante, com plena cooperação da autora, de 62 anos de idade, analfabeta funcional e com histórico profissional restrito a atividades que demandam esforço físico, como serviços gerais de limpeza e labor rural. Fundamentação Exame do Mérito O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige, cumulativamente, dois requisitos: (i) a condição de deficiência ou de idade avançada (65 anos ou mais) e (ii) situação de miserabilidade, consistente na ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso concreto, a parte autora possui idade menor de 65 anos, razão pela qual seu pedido deve ser examinado sob a ótica da hipótese de deficiência, ou seja, da existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras diversas, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS e do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A análise do laudo pericial evidencia que não restou caracterizado impedimento de longo prazo. A parte autora apresenta diagnóstico de espondiloartropatia vertebral (CID M47.2), associado a dor lombar crônica (CID M54 e R52.2), condição alegadamente presente desde 2013. Contudo, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não há incapacidade funcional, tampouco deficiência nos moldes legais. Destaca-se, do exame técnico, os seguintes pontos cruciais: - Quesito 4º e 5º: Não há incapacidade laborativa, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente, tampouco há elementos que permitam estimar data de início de qualquer limitação funcional. O periciando não apresentou exames de imagem ou documentação clínica atualizada capaz de comprovar a gravidade da condição alegada. - Quesito 7º: Ainda que a parte autora relate dor lombar recorrente, a ausência de comprovação objetiva, aliada à observação de funcionalidade preservada nas atividades da vida diária, impede o reconhecimento da incapacidade. - Quesito 18º: A requerente não necessita de cuidados permanentes de terceiros, evidência que reforça sua autonomia funcional. - Quesito 21º: O perito concluiu pela inexistência de deficiência. Embora identifique dor lombar (classificada como B280.0), não há qualquer limitação significativa na mobilidade (B710.0). Também inexiste impedimento de longa duração. - Quesito 22º: A parte autora não apresenta dificuldades para executar tarefas (D440.0 – mobilidade preservada; D850.0 – apta ao trabalho remunerado), nem limitação na participação social ou comunitária (D910.0). Assim, embora se reconheça o relato da parte autora quanto à persistência da dor lombar, o conjunto probatório não é suficiente para caracterizar deficiência nos termos exigidos pela legislação de regência. A perícia foi extensa, abrangendo exame clínico detalhado, aferição da funcionalidade e uso da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), demonstrando que a parte autora mantém condições físicas de mobilidade, autocuidado e participação social. Não havendo o requisito da deficiência, torna-se prejudicada a análise da miserabilidade socioeconômica, pois o benefício assistencial pressupõe o preenchimento cumulativo dos dois requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria José Brandão, por ausência de comprovação de impedimento de longo prazo ou deficiência nos moldes legais para fins de concessão de benefício assistencial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001812-57.2022.8.26.0562

ID: 319786564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001812-57.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSICLEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001812-57.2022.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICO… Processo 1001812-57.2022.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Vista à Defensoria Pública. Int. - ADV: ROSICLEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 111470/SP)

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Processo nº 1001812-47.2023.4.01.3603

ID: 259308419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-47.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE CARDOSO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001812-47.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. V. D. O. S. e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE CARDOSO FERREIRA - MT30665/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Livia Vitória de Oliveira Serra, G. D. O. S., José Manoel de Oliveira Serra, representados por sua genitora, Samanta Caroline de Oliveira, e Cesar Augusto da Silva Serra, assistido por sua genitora, Ariene Ribeiro da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com o objetivo de obter indenização referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – Seguro DPVAT decorrente do óbito de seu genitor. Os autores alegam, em síntese, que, em 09/12/2021, o sr. Joel Lino Serra sofreu acidente e acabou vindo a óbito. Asseveraram que requereram o seguro DPVAT administrativamente, cujas solicitações restaram indeferidas por existência de pendências não cumpridas; apenas o autor G. D. O. S. recebeu a quota de R$ 1.687,50, segundo consta na inicial. Além disto, consta na certidão de óbito que o de cujus vivia em união estável com a sra. Raimunda Nonata Silva da Costa. Quanto a este ponto, os autores limitaram-se a afirmar que "não era/não é de conhecimento público que este tenha constituído tal união.". Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão controvertida é regulada pelo art. 3º da Lei 6.194/74, que abarca entre os danos pessoais cobertos as indenizações decorrentes de óbito, no valor estipulado de R$ 13.500,00. Por seu turno, o art. 5º da já mencionada lei estabelece que o pagamento da indenização por morte será efetivado por meio de simples prova do acidente e do dano proveniente. Assim dispõe a legislação: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; Conforme consta nos autos, restou provado, por meio dos documentos pessoais, que os autores são filhos do falecido. Portanto, amparado na documentação anexada aos autos, entendo que encontra-se devidamente comprovado que o de cujus faleceu em decorrência de traumas causados por acidente de trânsito, de modo que os autores, na condição de herdeiros do falecido, fazem jus à indenização do seguro DPVAT, pelo evento morte. Ressalto, por fim, que é devido aos autores a metade do seguro, nos termos do art. 792 do Código Civil, de modo que o restante caberá à companheira do segurado, caso requeira, obedecida a ordem de vocação hereditária. Desta feita, conforme já mencionado, o autor G. D. O. S. já recebeu sua quota parte no valor de R$ 1687,50, cabendo a Livia Vitória, José Manoel e César Augusto, individualmente, o valor de 1687, 50, o que corresponde à R$ 6.750,00. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao autor G. D. O. S., por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, e, quanto aos demais autores, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar a Livia Vitória, José Manoel e César Augusto, individualmente, o valor de 1687, 50 , acrescido de correção monetária desde a data do acidente (09/12/2021), e juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ), nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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