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ID: 260406659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-39.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A VICTORIA KOHLER BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A VICTORIA KOHLER BERNARDO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000664-39.2024.5.02.0051 : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000664-39.2024.5.02.0051 : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTROS (1) : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23999a proferida nos autos. 1000664-39.2024.5.02.0051 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTORIA KOHLER BERNARDO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: VICTORIA KOHLER BERNARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f4160be; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9816d71). Regular a representação processual (Id 4c62b86). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Alega que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Pré-contratação de horas extras. Acordo de compensação e prorrogação de horas A reclamante pede provimento ao seu pedido de nulidade da pré- contratação de horas extras até outubro de 2023, e sustenta a nulidade do acordo de prorrogação e compensação de jornada suplementar. Não prospera, porém. Quanto à pré-contratação das horas extras, a Súmula nº 199 do TST assinala que: 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 48e 63 da SBDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Considerando o entendimento sumulado, não se pode admitir que houve, no caso em exame, pré-contratação de horas extras como tal pretendido pela recorrente. Na hipótese, e consoante apontam os documentos acostados ao feito às fls. 226/228 (contrato de trabalho) e às fls. 229 (acordo de prorrogação e prorrogação de jornada), tem-se que o contrato de experiência encetado pela recorrente teve seu termo inicial aos 05/02/2020 (ou 11/02/2020), ao passo que o acordo de prorrogação da jornada foi entabulado em 19/05/2020, não havendo se falar na alegada manobra fraudulenta por parte do banco, como persegue a empregada, posto que as horas extras foram pactuadas após mais de 3 (três) meses da efetiva contratação da trabalhadora. Vide TRCT às fls. 26/27. De fato, a pré-contratação se dá quando realizada já no ato de admissão do empregado, e tal procedimento não encontra amparo nesta Justiça Especializada. Entretanto, o procedimento é diverso no caso em exame, porque tratou-se de um pacto realizado quando o contrato de trabalho já se encontrava há algum tempo em vigor, surgindo em razão da necessidade suplementar de serviço. Com efeito, os documentos juntados à contestação comprovam que não existe cláusula, no contrato de trabalho, versando sobre pré-contratação de horas suplementares, tanto que, posteriormente, mais de 3 (três) meses após a admissão da autora, as partes litigantes celebraram um acordo de prorrogação e compensação de jornada de trabalho, ajuste em princípio válido. Registre-se que o acordo de prorrogação pactuado no curso do contrato de trabalho da autora encontra amparo no entendimento cristalizado pela Súmula nº 39 deste Regional, a seguir transcrita: 39. BANCÁRIO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO APÓS A CONTRATAÇÃO. VÁLIDO. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em ata anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude e torna nula a avença. As alegações da parte não provam fraude na pré-contratação de horas extras porque, na forma dos entendimentos sumulados retro mencionados, essa se dá apenas quando é adotada na admissão do empregado, o que não é o caso dos autos. Ainda, diante do que dispõe a Súmula nº 199 do TST, não opera também qualquer afronta ao art. 61 da CLT. Destarte, não há cogitar em nulidade da pré-contratação de horas extras ou do acordo de prorrogação e compensação de jornada. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - VICTORIA KOHLER BERNARDO

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ID: 260406669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-39.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A VICTORIA KOHLER BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A VICTORIA KOHLER BERNARDO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000664-39.2024.5.02.0051 : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000664-39.2024.5.02.0051 : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTROS (1) : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23999a proferida nos autos. 1000664-39.2024.5.02.0051 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTORIA KOHLER BERNARDO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: VICTORIA KOHLER BERNARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f4160be; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9816d71). Regular a representação processual (Id 4c62b86). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Alega que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Pré-contratação de horas extras. Acordo de compensação e prorrogação de horas A reclamante pede provimento ao seu pedido de nulidade da pré- contratação de horas extras até outubro de 2023, e sustenta a nulidade do acordo de prorrogação e compensação de jornada suplementar. Não prospera, porém. Quanto à pré-contratação das horas extras, a Súmula nº 199 do TST assinala que: 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 48e 63 da SBDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Considerando o entendimento sumulado, não se pode admitir que houve, no caso em exame, pré-contratação de horas extras como tal pretendido pela recorrente. Na hipótese, e consoante apontam os documentos acostados ao feito às fls. 226/228 (contrato de trabalho) e às fls. 229 (acordo de prorrogação e prorrogação de jornada), tem-se que o contrato de experiência encetado pela recorrente teve seu termo inicial aos 05/02/2020 (ou 11/02/2020), ao passo que o acordo de prorrogação da jornada foi entabulado em 19/05/2020, não havendo se falar na alegada manobra fraudulenta por parte do banco, como persegue a empregada, posto que as horas extras foram pactuadas após mais de 3 (três) meses da efetiva contratação da trabalhadora. Vide TRCT às fls. 26/27. De fato, a pré-contratação se dá quando realizada já no ato de admissão do empregado, e tal procedimento não encontra amparo nesta Justiça Especializada. Entretanto, o procedimento é diverso no caso em exame, porque tratou-se de um pacto realizado quando o contrato de trabalho já se encontrava há algum tempo em vigor, surgindo em razão da necessidade suplementar de serviço. Com efeito, os documentos juntados à contestação comprovam que não existe cláusula, no contrato de trabalho, versando sobre pré-contratação de horas suplementares, tanto que, posteriormente, mais de 3 (três) meses após a admissão da autora, as partes litigantes celebraram um acordo de prorrogação e compensação de jornada de trabalho, ajuste em princípio válido. Registre-se que o acordo de prorrogação pactuado no curso do contrato de trabalho da autora encontra amparo no entendimento cristalizado pela Súmula nº 39 deste Regional, a seguir transcrita: 39. BANCÁRIO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO APÓS A CONTRATAÇÃO. VÁLIDO. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em ata anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude e torna nula a avença. As alegações da parte não provam fraude na pré-contratação de horas extras porque, na forma dos entendimentos sumulados retro mencionados, essa se dá apenas quando é adotada na admissão do empregado, o que não é o caso dos autos. Ainda, diante do que dispõe a Súmula nº 199 do TST, não opera também qualquer afronta ao art. 61 da CLT. Destarte, não há cogitar em nulidade da pré-contratação de horas extras ou do acordo de prorrogação e compensação de jornada. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - VICTORIA KOHLER BERNARDO

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Processo nº 1001824-03.2024.8.11.0018

ID: 292389862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001824-03.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001824-03.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001824-03.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Feminicídio] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO - CPF: 560.196.021-68 (RECORRENTE), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), CLEBSON LUIZ LORENSSETTI - CPF: 020.382.081-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO JOSE ZAMPAR - CPF: 045.729.321-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR - CPF: 927.988.532-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDNEI BONIFACIO - CPF: 037.975.831-84 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA FERREIRA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLEIDE DA COSTA - CPF: 038.981.161-07 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra a sentença que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, I, IV e VI c/c §2º-A, I, e §7º, III, do Código Penal) e porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/2003). 2. Fatos relevantes: (i) sentença que, em análise das provas dos autos, apresenta as razões de fato e de direito que acarretaram a incidência das qualificadoras; (ii) de acordo com testemunhas, o réu, após discussão motivada por ciúmes e sentimento de posse, se escondeu e efetuou disparos de arma de fogo contra sua companheira. 3. Requerimento do recurso: decote das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença está devidamente fundamentada quanto à incidência das qualificadoras; (ii) analisar se as provas dos autos respaldam as qualificadoras relativas à motivação torpe, emboscada e feminicídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há falar em ausência de fundamentação se a decisão de pronúncia expõe as razões de fato e de direito que levaram à conclusão pela incidência das qualificadoras, sem incorrer em excesso de linguagem. 6. As qualificadoras imputadas na denúncia somente podem ser excluídas da pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, se inexistirem provas capazes de as respaldarem. 7. As qualificadoras da torpeza, da emboscada e do feminicídio não são manifestamente improcedentes, haja vista a presença de provas indicativas de que o recorrente mantinha um relacionamento amoroso com a vítima e, motivado por ciúmes e sentimento de posse, se escondeu em um buraco para efetuar os disparos de arma que resultaram na morte da ofendida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 93, IX; Código Penal, artigo 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, I, §7º, III; Lei n. 10.826/2003, artigo 16; Código de Processo Penal, artigos 413, §1º e 564, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.355.643/TO e AgRg nos EREsp n.º 1.720.550/PR; TJMT, Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa constituída do acusado Mateus José de Souza Machado contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara, nos autos da ação penal n. 1001824-03.2024.8.11.0018, que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, I, IV e VI c/c §2º-A, I, e §7º, III, do Código Penal) e porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/2003) (id. 285351916). Nas razões recursais, o recorrente postula o decote das qualificadoras relativas à motivação torpe, emboscada e feminicídio, sob o argumento de que a incidência delas não está fundamentada, bem como inexistiriam elementos probatórios capazes de as subsidiar (id. 285351927). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu a rejeição do recurso (id. 285351929). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 287440867). Na sequência, em exercício do juízo de retratação a que se refere o artigo 589 do Código de Processo Penal, a pronúncia foi mantida por seus próprios fundamentos (id. 285351930). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O réu Mateus José de Souza Machado foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, I, IV e VI c/c §2º-A, I, e §7º, III, do Código Penal), porte de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei n. 10.826/2003) e porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/2003), considerando o seguinte contexto delineado na inicial acusatória: “[...] FATO 01 – FEMINICÍDIO No dia 11 de julho de 2024, por volta das 22h50min, em via pública, nesta comarca de Juara/MT, o denunciado MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO, com consciência e vontade, ceifou a vida da vítima Cleide da Costa, sua companheira, tendo agido em situação de violência doméstica e familiar e em razão da condição do sexo feminino da ofendida; por motivo torpe; mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa da ofendida e na presença física de descendente da ofendida, desferindo-lhe disparos de arma de fogo que causaram os ferimentos retratados no laudo de exame necroscópico (ID. 162905134 - Pág. 1/34), os quais foram a causa bastante e suficiente de sua morte (certidão de óbito – ID. 162905133 - Pág. 1). FATO 02 – (Arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003) Nas mesmas circunstâncias, o denunciado MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO, de maneira consciente e voluntária, portou uma arma de fogo, tipo Rifle, calibre 22 de uso restrito e 83 munições, calibre 22, marca CBC, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo eficientes conforme laudos de ID. 162905119 e 162905118. respectivamente. HISTÓRICO DOS FATOS Conforme restou apurado, o denunciado MATEUS JOSE e a vítima Cleide conviveram maritalmente por 02 (dois) meses. No entanto, o casal vinha discutindo com frequência, em razão de o denunciado sentir ciúmes da vítima. Segundo restou apurado, no dia dos fatos, após uma discussão, a vítima resolveu sair da residência de MATEUS JOSE e, no momento em que arrumava as suas coisas, ligou para o seu amigo Thiago Souza de Lima e informou que teria discutido com o denunciado e estava saindo da casa dele, mas que temia que ele fizesse algo, assim, pediu para que Thiago a acompanhasse até a sua residência. O denunciado, imbuído por motivo torpe, motivado pelo ciúme e sentimento de posse/propriedade que nutria sobre a vítima, que era sua convivente, apossou-se de uma arma de fogo e, sabendo que a vítima teria que passar em uma ponte de madeira para poder chegar na residência, dirigiu-se até a referida ponte e ficou aguardando Cleide. No momento em que a vítima, acompanhada de sua filha Beatriz Carolina Aparecida Costa, de apenas 8 anos de idade, passava pela ponte de madeira, momento em que Thiago já as avistara, o denunciado, que estava escondido e aguardando a vítima, realizou disparos com a arma de fogo, sendo que um dos tiros acertou a região do tórax de Cleide, ocasionando a sua morte. Após ceifar a vida da vítima, o denunciado pegou o seu carro e parou em um local de mata de pouca movimentação, ocasião em que foi abordado pelos policiais militares. Em razão de o denunciado apresentar nervosismo ao avistá-los, os policiais militares realizaram buscas no interior do veículo automotor, logrando êxito em localizar uma arma de fogo, tipo Rifle, calibre 22 de uso restrito e 83 munições, calibre 22, marca CBC, de uso permitido, dos quais fazia uso em ocasiões de caça, conforme depoimento de Thiago. Após, o denunciado disse aos policiais que teria acabado de efetuar um disparo contra a sua mulher, mas que não sabia informar se ela estaria viva. Registra-se que restou evidenciado que o crime foi praticado em razão da relação existente entre o denunciado e a vítima (violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06), bem como pelo fato de o denunciado MATEUS JOSE possuir ciúmes e sentimento de posse e de propriedade sobre a ofendida, considerando-se dono dela (motivo torpe). O delito foi praticado mediante emboscada, pois o denunciado ficou aguardando, escondido, Cleide passar pela ponte, sendo ela foi surpreendida com os disparos de arma de fogo. Durante o seu interrogatório, perante à autoridade policial, o denunciado MATEUS JOSE DE SOUZA MACHADO confessou a prática dos crimes (ID. 162905112 - Pág. 12). [...]” (id. 285351851). Devidamente processada e instruída a ação penal, o Juízo singular impronunciou o acusado quanto ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido e o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito. Irresignado, o acusado interpõe recurso em sentido estrito, cujas teses serão adiante analisadas. 1. QUALIFICADORAS 1.1. Provas das qualificadoras O recorrente postula o decote das qualificadoras relativas à motivação torpe, emboscada e feminicídio. Nesse propósito, argumenta que a sentença de pronúncia, ao deliberar pela submissão das qualificadoras ao crivo do Tribunal do Júri, não empregou fundamentação adequada, sobretudo porque utilizou-se de motivação genérica, que se prestaria a fundamentar qualquer outra decisão judicial. Além disso, sustenta que as qualificadoras imputadas carecem de provas, o que permite o decote delas da pronúncia, sob pena de submeter aos jurados do Conselho de Sentença questões desprovidas de qualquer base probatória. Entretanto, as qualificadoras devem ser mantidas. No que se refere ao primeiro argumento do recorrente, é necessário ressaltar que a sentença de pronúncia possui natureza de decisão mista não terminativa, porquanto encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri e determina a submissão do acusado ao julgamento de seus pares. Assim, a instrução probatória realizada no judicium accusationis objetiva apurar a existência ou não de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, o §1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preceitua que a decisão de pronúncia deve utilizar uma linguagem moderada, de modo a evitar o aprofundamento excessivo no mérito da causa. Ademais, o artigo 564, V, do Código de Processo Penal e o artigo 93, IX, da Constituição da República assentam a necessidade de se motivar adequadamente as decisões judiciais, incluindo a que encerra esta etapa do sumário da culpa no procedimento especial do júri, sob pena de nulidade do ato. Dessa forma, é evidente que a pronúncia concita uma exposição equilibrada das razões de fato que motivaram a conclusão adotada, com o objetivo de se evitar a ocorrência de excesso de linguagem. Nessa linha de raciocínio, o magistério de Guilherme de Souza Nucci leciona: “[...] Cuida-se de uma garantia do réu, ao conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento, como ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, e, também, constitui um direito da sociedade acompanhar, pela motivação, a imparcialidade dos órgãos judiciários em seus pronunciamentos [...] Nada impede o triunfo da prudência, demonstrando não ser caso de absolvição por enquanto, porque as provas são dúbias, comportando variadas interpretações, nem tampouco de impronúncia, porque há indícios suficientes a demonstrar ser o réu o autor do delito, num juízo de mera admissibilidade. Assim, a despeito de ser moderado nos seus termos, jamais deve o juiz deixar de fundamentar a pronúncia, avaliando e rejeitando, se for o caso, as teses levantadas pela defesa. [...]” (NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de Direito Processual Penal, 20ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 2023, p. 1455) – sem destaques no original. Portanto, a sentença de pronúncia exige, ainda que de forma concisa e sem aprofundamento meritório, a exposição dos motivos que levaram o julgador a concluir pela existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, enfrentando as teses defensivas capazes de infirmar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, inclusive com relação às circunstâncias qualificadoras. No caso em apreço, ao contrário do que sustenta o recorrente, verifica-se se que a sentença de pronúncia expôs de maneira adequada e suficiente as razões de fato e de direito que embasaram a conclusão pertinente à incidência das qualificadoras previstas nos incisos I, IV e VI do §2º do artigo 121 do Código Penal, destacando, inclusive, que as referidas circunstâncias possuem respaldo nas provas dos autos. Em razão da pertinência, confiram-se os excertos da sentença que, em análise das provas, concluiu pela incidência das qualificadoras: “[...] Igualmente, existem indícios suficientes para manutenção das qualificadoras apontadas na denúncia, motivo torpe, emboscada e em razão do sexo (incisos I, IV e VI do § 2º do art. 121 do CP), bem como das causas de aumento previstas no §2º-A, inciso I, e § 7º, inciso III, do CP. Isso porque, segundo o depoimento da filha da vítima em juízo, a execução desta se deu por mera desconfiança do réu de que a vítima pudesse eventualmente ter amizade com pessoas do sexo masculino, caracterizando assim o motivo torpe, bem como a qualificadora em razão da condição do sexo feminino, uma vez que a vítima convivia maritalmente com o réu. De igual forma resta patente a qualificadora da emboscada uma vez que o réu ficou escondido dentro de um buraco ao lado de uma via sem iluminação aguardando a vítima passar para com isto alvejara. Também presente as causas de aumento previstas no §2º-A, inciso I, e § 7º, inciso III, do CP, uma vez que o crime se deu em contexto de violência doméstica (mera discussão conjugal), bem como praticado na presença da filha da vítima. [...]” (id. 285351916). Como se vê, a sentença de pronúncia analisou o acervo probatório e entendeu pela presença de provas que corroboram a versão acusatória de que o recorrente, ao menos em teoria, praticou o delito contra sua convivente motivado por questões torpes, consumando seu intento mediante o emprego de emboscada. Assim, não prospera a alegação de que a sentença incorreu em violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, uma vez que foram expostas as razões de decidir que embasaram a conclusão. Além disso, no que se refere à arguição de inexistência de provas das qualificadoras, de igual sorte, razão não assiste ao recorrente. Sobre a possibilidade de decote das qualificadoras na fase de pronúncia, o Enunciado Orientativo n. 02 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício preceitua que “somente se admite [...] quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que, havendo nos autos elementos probatórios para sustentar a incidência das qualificadoras alinhavadas na denúncia, cabe ao Tribunal do Júri dirimir eventual incerteza a respeito da dinâmica dos fatos. Assim, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito apenas podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes, ou seja, quando desacompanhadas de qualquer prova (STJ, AgRg no AREsp n. 1.355.643/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/02/2019). Neste timbre, no que se refere à qualificadora da torpeza, o caderno processual revela que o delito foi cometido, ao menos em teoria e para fins de pronúncia, em virtude de ciúmes e sentimento de posse. Esta hipótese fática é corroborada pelos depoimentos das testemunhas Cristiane de Lima, vizinha da vítima, e Beatriz Carolina Aparecida Costa, filha da ofendida. Em juízo, Cristiane narrou que o acusado demonstrava comportamento controlador, não admitindo sequer a presença de terceiros na residência da companheira, o que a fez, inclusive, se afastar do convívio com a vítima (id. 285351897). A filha da vítima, Beatriz, ouvida por meio de depoimento especial, relatou ter presenciado uma discussão entre o acusado e a ofendida, iniciada porque ele entendeu, de forma paranoica, que ela estaria acenando para um suposto namorado ao coçar a cabeça (id. 285351912). Nesse sentido, evidenciado que o crime pode ter ocorrido em razão de ciúmes, a qualificadora da torpeza deve ser mantida. Assim dilucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao destacar que o sentimento de ciúmes pode caracterizar a torpeza, cuja análise definitiva compete exclusivamente aos jurados do Conselho de Sentença. Confira-se: “[...] havendo lastro probatório mínimo, cabe ao conselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o homicídio motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio [...]” (STJ AgRg nos EREsp n.º 1.720.550/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe 24/4/2024). Em relação à qualificadora da emboscada, conforme narrado pela filha da ofendida Beatriz em seu depoimento especial, o acusado, após expulsá-las de casa, se escondeu em uma espécie de buraco, aguardando o momento em que a vítima passaria por ali, quando efetuou os disparos de surpresa, sem qualquer chance de reação ou defesa por parte da ofendida (id. 285351912). Assim, a qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal encontra respaldo nas provas produzidas em juízo, a ensejar sua manutenção na pronúncia. Por fim, no que tange à qualificadora relativa ao feminicídio, o inciso I do §2º-A do artigo 121 do Código Penal, em redação anterior à Lei n. 14.994/2024, previa que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Além disso, a Lei n. 11.340/2006, em seu artigo 5º, III, dispõe que considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher as hipóteses em que há relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Desse modo, evidenciado que a vítima e o acusado mantinham um relacionamento amoroso, impõe-se a submissão da qualificadora relativa ao feminicídio à análise do Tribunal do Júri. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo réu Mateus José de Souza Machado, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Safra S A x Alfredo De Moura Pereira Junior

ID: 317600949

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001432-18.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GISELLE ESTEVES FLEURY

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GUILHERME NEVES SOARES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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EDUARDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO SARTORI ZARIF ADVOGADO: Dr. EDUARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME NEVES SOARES GMARPJ//in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 539e518; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 11f0cd1). Regular a representação processual (Id 59dfad1). Preparo satisfeito (Id 6cb8bdf e f5a5eaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ- CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310- 71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR- 1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8 /2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754- 08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01 /09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100- 64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11 /2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A x Alfredo De Moura Pereira Junior

ID: 317600980

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001432-18.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GISELLE ESTEVES FLEURY

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GUILHERME NEVES SOARES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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EDUARDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO SARTORI ZARIF ADVOGADO: Dr. EDUARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME NEVES SOARES GMARPJ//in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 539e518; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 11f0cd1). Regular a representação processual (Id 59dfad1). Preparo satisfeito (Id 6cb8bdf e f5a5eaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ- CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310- 71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR- 1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8 /2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754- 08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01 /09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100- 64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11 /2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR

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Cristiane De Souza Lima x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 323173109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-48.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001824-48.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiane de Souza Lima - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - V… Processo 1001824-48.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiane de Souza Lima - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerida alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos. Trata-se de típica relação de consumo, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em outubro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em junho/2018. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. III. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP, para que responda, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. IV. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens VI e V, o requerido requer a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal, por força de convênio administrativo firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001824-45.2025.4.01.4200

ID: 333433550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-45.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE GOMES BRITO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001824-45.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001824-45.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE GOMES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A parte autora pleiteia a condenação da UNIÃO visando a “publicação da portaria de progressão funcional da autora”. Aduz, em resumo, que a Comissão Permanente de Pessoal Docente já decidiu favoravelmente à progressão funcional em ata realizada no dia 19/07/2023 (ID 2174706286 - Pág. 51), mas que ainda não publicou a referida portaria. Decido. Como se sabe, o art. 3.º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Nesse contexto normativo, emerge a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, uma vez que a apreciação do pedido da parte autora passa pela análise da regularidade da atuação administrativa da comissão, sem qualquer conotação previdenciária ou fiscal. Quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, mutatis mutandi, transcrevo os seguintes precedentes do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta mesma Subseção, em ação ajuizada por João Batista dos Santos em face da UNIÃO, na qual pleiteia o cancelamento de seu CPF, bem como o pagamento de seu seguro-desemprego. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela (cancelamento de CPF). 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, suscitado. (CC 1021932-95.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/02/2023). Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária que havia encaminhado o processo ao Juizado Especial ao fundamento de que não se tratava de anulação de ato administrativo mas de cumprimento de obrigação de fazer. O Juízo suscitante, contudo, aponta a necessidade de anulação da previsão inscrita na Portaria INEP 179/2014 para que seja possível acolher o pedido formulado na inicial, situação que demonstra a necessidade de tramitação do pedido perante uma das Varas Federais cíveis. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito, com a a declaração da competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. É o relatório. A petição inicial informa que a autora participou do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2015, tendo obtido nota acima de 400 em todas as áreas da prova objetiva, o que a credenciaria à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, não fosse a ilegal exigência de que já tivesse completado 18 anos para requerer a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, o que a seu juízo constitui uma exigência meramente burocrática que deve ser afastada, viabilizando à autora tentar ingresso em curso do ensino superior. Em que pese o pedido formulado consistir no requerimento de expedição do certificado de conclusão do ensino médio independentemente do cumprimento da exigência de idade, é necessário reconhecer que para a obtenção do resultado pretendido, faz-se necessário declarar ilegal a Portaria que estipula a condição a ser cumprida, não havendo falar-se em mera determinação fundada em obrigação de fazer. Por encerrar a necessidade de anulação de ato administrativo, o pedido não pode ser processado perante os Juizados Especiais Federais, conforme a expressa previsão inscrita no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Sobre o tema, é oportuno colacionar julgados deste Tribunal em resolução de conflitos de competência. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001, ART. 3º, III. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Pretende a autora seja considerada apta para concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante anulação do ato que a considerou inapta para tal fim. 2. Conforme já decidiu este Tribunal, "não obstante a ausência de pedido expresso do autor para anular o ato administrativo que reconheceu a sua incapacidade definitiva apenas para o Serviço Militar verifica-se que em eventual procedência do pedido há de se reconhecer a nulidade daquele, considerando que, à vista da Lei n. 8.660/80 (Estatuto do Militar), a reforma ao posto hierarquicamente superior ocorrerá quando constatada a incapacidade para o desempenho de qualquer atividade, e não apenas para o serviço castrense. (...) A pretensão autoral, desse modo, pressupõe a anulação de ato administrativo, inserindo-se a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259/2001 - anulação ou cancelamento de ato administrativo -, não competindo, portanto, ao Juizado Especial o processamento e julgamento da causa" (TRF - 1ª Região, CC 0054695-21.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Primeira Seção, e-DJF1 de 08/06/2010). Confira-se, também: CC 0066874-50.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 13/06/2011. 3. Nos termos do art. 3°, § 1°, III, da Lei n. 10.259/01, "não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Juízo Federal da 7ª Vara/DF, suscitado. (CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. (CC 0040313-76.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 08/02/2017 PAG.) Pelo exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comunique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 17 de abril de 2020. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a) (CC 1013559-12.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, PJE 17/04/2020). No caso em exame, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite fixado no art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, o pedido está excluído da competência do Juizado Especial Federal. Saliento que, em se tratando de incompetência absoluta para a apreciação do feito, deve o juiz reconhecê-la de ofício, podendo fazê-lo a qualquer tempo, ex vi do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001. Remetam-se os autos para livre redistribuição às Varas Federais Cíveis, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes no prazo de 5 dias. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 314684453

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001824-31.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001824-31.2023.5.02.0473 RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001824-31.2023.5.02.0473 RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001824-31.2023.5.02.0473 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1º RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2º RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, versando sobre doença ocupacional, danos morais e materiais, garantia de emprego, honorários advocatícios e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir o valor da condenação por danos materiais; (ii) definir a responsabilidade da reclamada em relação à doença ocupacional, considerando o nexo concausal; (iii) definir o valor da indenização por danos morais; (iv) determinar se a garantia de emprego deve ser mantida; (v) definir o valor dos honorários periciais; (vi) definir o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios; (vii) definir o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de limitação da condenação aos valores da petição inicial é improcedente, pois o art. 840, § 1º, da CLT trata de mera estimativa de valores. 4. O laudo pericial comprovou nexo concausal entre as atividades laborais e as patologias do reclamante, devendo ser mantida a condenação por danos materiais, porém com redução do percentual devido em razão da concausalidade, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido em razão da gravidade da ofensa, considerada a concausalidade e o reduzido percentual de perda da capacidade laborativa, conforme art. 223-G da CLT e ADI 6050. 6. A garantia de emprego é mantida, pois o nexo concausal simultâneo entre a doença e as atividades laborais atende aos requisitos do acordo coletivo. 7. Os honorários periciais devem ser reduzidos, considerando a qualidade do trabalho e o tempo de elaboração. 8. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com percentual reduzido em razão da não complexidade da causa, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. 9. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois o reclamante possui rendimentos superiores a R$ 9.000,00, conforme Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST e art. 99 do CPC. 10. O redutor da indenização por danos materiais deve ser aplicado apenas às parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. Em casos de doença ocupacional com nexo concausal, a indenização por danos materiais deve ser proporcional ao grau de contribuição da atividade laboral, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na gravidade da ofensa, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TST. 3. A garantia de emprego prevista em acordo coletivo deve ser analisada à luz de seus requisitos específicos, considerando a concausalidade da doença ocupacional. 4. Os honorários periciais e advocatícios devem ser fixados com base na complexidade da causa e na legislação trabalhista vigente. 5. O deferimento da justiça gratuita deve ser analisado com base na prova dos autos, conforme art. 99 do CPC e Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. 6. O redutor aplicado à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional deve incidir apenas sobre as parcelas vincendas". Dispositivos relevantes citados: arts. 157, 223-C, 223-G, 791-A, § 2º, 840, § 1º, e 880 da CLT; arts. 186 e 950 do CC; art. 99 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RRAg-0000993-22.2022.5.11.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025; Temas 21 e 76 de Recursos Repetitivos do TST; ADI 6050, STF. Inconformadas com a sentença de ID b979ef8, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID cf3dcca, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve tentativa frustrada de conciliação (ID 18e9ab1). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Limitação do valor da condenação O pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição não pode ser atendido. O art. 840, § 1º, da CLT trata de mera estimativa de valores, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018. Mantém-se o decidido. Doença ocupacional Indenização por danos materiais Aduz a recorrente que os as patologias do reclamante têm etiologia degenerativa, sendo que os exames apresentados deixaram isso claro ao demonstrarem a presença de artrose. Acrescenta que não foi confirmada a presença de incapacidade parcial e permanente, até porque não foram esgotadas as possibilidades terapêuticas. A ré ainda impugna o teor do laudo pericial, fazendo apontamentos acerca do modo como a atividade era exercida, diz que a questão não envolve nexo epidemiológico e, pelos motivos aqui resumidos, pugna pela reforma do decidido acerca das indenizações por danos materiais e morais. A sentença, considerando a expectativa de vida do reclamante em 76,8 anos, condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos materiais no percentual de 15% sobre o salário mensal, com redutor de 25%. O laudo pericial de ID 5793f25, esclarecido no ID 4d67ba1, após criteriosa análise do local de trabalho, dos exames apresentados, do quadro clínico e dos achados incapacitantes, concluiu que, no aspecto ergonômico, a atividade do reclamante de encapamento de para-choques, "com movimentação frequente e repetitiva de peças de 3 kg, é classificada como MODERADA A ALTA CARGA ERGONÔMICA para os membros superiores, coluna e pernas. As avaliações dos métodos RULA e MOORE and GARG indicam um risco significativo de desenvolvimento de patologias musculoesqueléticas devido às posturas inadequadas, movimentos repetitivos e carga física envolvida". O laudo pericial ainda concluiu que o autor é portador de síndrome do manguito rotador em ombro direito e tendinite do cotovelo direito, ambas com nexo concausal com as atividades executadas na reclamada. Eis sua conclusão a esse respeito: "Com base nos critérios de Simonin, conclui-se pela presença do nexo concausal concorrente e moderado - 50%. As atividades laborais desempenhadas por Júlio Carvalho de Paula Filho na General Motors contribuíram significativamente para o desenvolvimento das patologias do ombro e cotovelo direito, embora existam fatores individuais que também desempenharam um papel". O perito, então, arrematou seu trabalho técnico afirmando que o reclamante apresenta um quadro de incapacidade laboral parcial e permanente da ordem de 12,5% segundo a tabela da SUSEP ou 20% da tabela CIF. Da análise do processado, verifica-se que não há nos autos prova alguma capaz de invalidar a conclusão a que chegou o perito nomeado pelo juízo. Os pareceres apresentados pelas partes não levaram em consideração os efetivos riscos laborais no exercício das atividades profissionais ou mesmo o impacto degenerativo no surgimento das doenças diagnosticadas no laudo. Ou seja, o trabalho pericial é que merece o devido prestígio, tal como fez a sentença. Não pode passar despercebido que o laudo evidenciou que o modo de trabalho contribuiu para o quadro clínico do autor, não havendo razão alguma para excluir a responsabilidade civil da empregadora, especialmente em razão do disposto pelo art. 157 da CLT. Há, no entanto, uma correção que precisa ser feita quanto à condenação imposta. É que o julgado fixou o quantum indenizatório em 15% do salário sem observar a existência da concausalidade, que necessariamente impõe uma redução da responsabilidade civil do empregador, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. Segundo o laudo, essa concausalidade deve ser considerada como moderada e, por isso, fixou-a em 50%, conforme constou em sua conclusão. Isso quer dizer que o percentual de 15% a partir da tabela CIF, fixado na sentença, na verdade deveria ser de 10%, pois o laudo fez referência ao dobro desse índice. Também não concorda a reclamada com a fixação de um redutor de 25% para pagamento da indenização devida em parcela única. Postula, assim, sua fixação em 30% do montante devido. O pagamento da indenização em parcela única assegura vantagem econômica superior ao trabalhador, sendo razoável a fixação de um redutor, para que observe o princípio da proporcionalidade da condenação e se evite o enriquecimento sem causa. Considerando a antecipação de mais de 20 anos do valor devido e a existência de concausalidade, mostra-se razoável o deságio de 30% postulado pela recorrente. No sentido do quanto foi até aqui decidido está a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, o valor fixado à indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em virtude de lesão no ombro esquerdo causada por acidente de trabalho, não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte autora, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não verifico caracterizada a transcendência da matéria, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Precedentes. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950 do Código Civil. Precedentes. Registrada a concausa na decisão regional, mas não tendo sido fixado sopesada tal circunstância para o alcance do valor final da indenização, há de se aplicar o redutor de 50%, conforme jurisprudência sobre o tema. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0000993-22.2022.5.11.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). É o caso de reduzir o percentual alusivo à indenização por danos materiais para 10% do salário mensal, observado o redutor de 30%. Mantidos, no mais, os demais critérios fixados na sentença. Indenização por danos morais A sentença condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e com isso não concorda a reclamada, que pede pela absolvição ou redução da quantia. As doenças que acometeram o reclamante, como se viu, têm nexo concausal com o trabalho realizado e o incapacitaram para o trabalho, ainda que parcialmente. Isso certamente gerou um abalo de natureza moral que merece justa compensação, na forma dos arts. 186 do CC e 223-C da CLT. Todavia, a quantia fixada na sentença mostra-se, "data venia", excessiva. À luz do art. 223-G da CLT e do decidido na ADI 6050, não se perdendo de vista a constatação de mera concausalidade e o reduzido percentual de perda da capacidade laborativa, tem-se que a ofensa foi de natureza leve e, assim, fixa-se a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta decisão. Garantia de emprego Não concorda a reclamada com o deferimento da garantia de emprego postulada, afirmando que o reclamante não preencheu os requisitos cumulativos previstos na cláusula 42ª do Acordo Coletivo. Pede, assim, pela reforma do decidido. O laudo pericial, frise-se, concluiu pela presença de nexo concausal concorrente e moderado (50%) entre as patologias de que é portador o reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada. Fatores individuais, como obesidade, tabagismo e envelhecimento, segundo o perito, também foram considerados como determinantes para o quadro clínico encontrado, mas a alta exigência ergonômica contribuiu significativamente para sua instalação. Decorre daí que o requisito do item "d" do Acordo Coletivo de Trabalho, que exige que a doença profissional tenha sido adquirida no atual emprego, foi implementado. É que a cláusula não excepciona os casos de concausalidade concomitante, tal como se passou com o autor. Fosse o caso de uma concausalidade envolvendo fator preexistente que foi agravado pelo trabalho, teria razão a recorrente. O caso dos autos, porém, é outro e corresponde a uma concausa simultânea, perfeitamente enquadrada na cláusula 42ª do Acordo Coletivo. Mantém-se o decidido. Honorários periciais Honorários advocatícios Os honorários periciais médicos foram fixados em R$ 4.900,00, quantia que merece redução. Considerando a qualidade do trabalho técnico e o tempo para sua elaboração, fixa-se para tanto o valor de R$ 3.500,00. A sentença fixou os honorários advocatícios em favor da reclamada em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A quantia, todavia, deve corresponder ao valor que resultar da liquidação da sentença, mostrando-se, ademais, elevado o percentual fixado, pois a causa não envolveu alta complexidade. Fixa-se, assim, o percentual de 10% em observância ao art. 791-A, § 2º, da CLT. Reforma-se em parte. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Justiça gratuita O pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante não pode ser deferido. Em que pese a declaração de hipossuficiência apresentada, há nos autos provas de que o reclamante encontra-se trabalhando e tem rendimento elevado, acima de R$ 9.000,00 em 2023 (ID 685368c). O Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST aponta que o pleito de justiça gratuita deve ser analisado com base na prova dos autos, conforme art. 99 do CPC, o que, no caso em análise, milita contra a tese recursal. Mantém-se o decidido. Doença ocupacional Indenizações Alega o reclamante que sua incapacidade é total e diz que suas patologias envolvem não apenas o ombro direito, mas também o quadril e o cotovelo direito. Acrescenta o autor que o nexo de causalidade é direto entre o trabalho e as doenças de que é portador, invocando provas emprestadas apresentadas nos autos. O autor ainda postula pela majoração da indenização deferida para 100%, invocando o art. 950 do CC, bem como a fixação do redutor aplicado para 15% sobre as parcelas vincendas. Como já verificado por ocasião da análise do recurso interposto pela reclamada, a incapacidade laborativa é parcial, não total. Assim concluiu o perito e isso não foi objeto de provas em sentido contrário, não a ponto de elidir a conclusão do perito do juízo. Para além disso, a incapacidade não impede o exercício da atividade laborativa no mesmo segmento profissional, e tanto isso é certo que o juízo de primeiro grau concluiu pela garantia de emprego prevista em norma coletiva, cujo pressuposto é justamente a possibilidade de readaptação. Já quanto ao nexo causal, mais uma vez existiu a correspondente análise quando do julgamento do recurso da ré. Ali ficou evidente que o nexo verificado é concausal, não podendo ser admitida a tese recursal do autor, porque não se encontra ratificada por qualquer outro meio de prova. O perito analisou o local de trabalho, os exames apresentados, o quadro clínico do reclamante e os achados incapacitantes, frise-se, bem como o histórico médico do trabalhador. Deve prevalecer a conclusão pericial, portanto, notadamente diante da ausência de outras provas aptas a infirmá-lo. No tocante ao redutor, este também já foi abordado por ocasião do julgamento do recurso da reclamada, para onde fica remetido o recorrente. Por outro lado, tem razão o reclamante ao postular que o redutor seja aplicado apenas às parcelas vincendas, considerando-se para tanto o final do prazo do art. 880 da CLT. A premissa para a redução é a antecipação do pagamento; não havendo este, obviamente o deságio não pode ocorrer. Reforma-se em parte. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos: por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez que divergia para dar provimento menos amplo ao recurso da ré, conforme declaração de voto abaixo transcrita,1) ao da reclamada, para reduzir o percentual alusivo à indenização por danos materiais para 10% do salário mensal, observado o redutor de 30%, mantidos, nos mais, os critérios fixados na sentença; b) fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, atualizáveis a contar da publicação desta decisão; c) reduzir os honorários periciais para R$ 3.500,00; d) fixar que os honorários advocatícios são devidos pela reclamada no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença e por unanimidade de votos, 2) ao do reclamante, para fixar que o redutor da indenização por danos materiais deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, considerando-se para tanto o final do prazo do art. 880 da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Respeitosamente, divirjo em parte, dando provimento menos amplo ao recurso da ré, limitando o redutor a vinte por cento. VALERIA NICOLAU SANCHEZ / 4ª Turma - Cadeira 4 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 314684474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001824-31.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001824-31.2023.5.02.0473 RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001824-31.2023.5.02.0473 RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001824-31.2023.5.02.0473 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1º RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2º RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, versando sobre doença ocupacional, danos morais e materiais, garantia de emprego, honorários advocatícios e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir o valor da condenação por danos materiais; (ii) definir a responsabilidade da reclamada em relação à doença ocupacional, considerando o nexo concausal; (iii) definir o valor da indenização por danos morais; (iv) determinar se a garantia de emprego deve ser mantida; (v) definir o valor dos honorários periciais; (vi) definir o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios; (vii) definir o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de limitação da condenação aos valores da petição inicial é improcedente, pois o art. 840, § 1º, da CLT trata de mera estimativa de valores. 4. O laudo pericial comprovou nexo concausal entre as atividades laborais e as patologias do reclamante, devendo ser mantida a condenação por danos materiais, porém com redução do percentual devido em razão da concausalidade, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido em razão da gravidade da ofensa, considerada a concausalidade e o reduzido percentual de perda da capacidade laborativa, conforme art. 223-G da CLT e ADI 6050. 6. A garantia de emprego é mantida, pois o nexo concausal simultâneo entre a doença e as atividades laborais atende aos requisitos do acordo coletivo. 7. Os honorários periciais devem ser reduzidos, considerando a qualidade do trabalho e o tempo de elaboração. 8. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com percentual reduzido em razão da não complexidade da causa, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. 9. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois o reclamante possui rendimentos superiores a R$ 9.000,00, conforme Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST e art. 99 do CPC. 10. O redutor da indenização por danos materiais deve ser aplicado apenas às parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. Em casos de doença ocupacional com nexo concausal, a indenização por danos materiais deve ser proporcional ao grau de contribuição da atividade laboral, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na gravidade da ofensa, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TST. 3. A garantia de emprego prevista em acordo coletivo deve ser analisada à luz de seus requisitos específicos, considerando a concausalidade da doença ocupacional. 4. Os honorários periciais e advocatícios devem ser fixados com base na complexidade da causa e na legislação trabalhista vigente. 5. O deferimento da justiça gratuita deve ser analisado com base na prova dos autos, conforme art. 99 do CPC e Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. 6. O redutor aplicado à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional deve incidir apenas sobre as parcelas vincendas". Dispositivos relevantes citados: arts. 157, 223-C, 223-G, 791-A, § 2º, 840, § 1º, e 880 da CLT; arts. 186 e 950 do CC; art. 99 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RRAg-0000993-22.2022.5.11.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025; Temas 21 e 76 de Recursos Repetitivos do TST; ADI 6050, STF. Inconformadas com a sentença de ID b979ef8, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID cf3dcca, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve tentativa frustrada de conciliação (ID 18e9ab1). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Limitação do valor da condenação O pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição não pode ser atendido. O art. 840, § 1º, da CLT trata de mera estimativa de valores, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018. Mantém-se o decidido. Doença ocupacional Indenização por danos materiais Aduz a recorrente que os as patologias do reclamante têm etiologia degenerativa, sendo que os exames apresentados deixaram isso claro ao demonstrarem a presença de artrose. Acrescenta que não foi confirmada a presença de incapacidade parcial e permanente, até porque não foram esgotadas as possibilidades terapêuticas. A ré ainda impugna o teor do laudo pericial, fazendo apontamentos acerca do modo como a atividade era exercida, diz que a questão não envolve nexo epidemiológico e, pelos motivos aqui resumidos, pugna pela reforma do decidido acerca das indenizações por danos materiais e morais. A sentença, considerando a expectativa de vida do reclamante em 76,8 anos, condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos materiais no percentual de 15% sobre o salário mensal, com redutor de 25%. O laudo pericial de ID 5793f25, esclarecido no ID 4d67ba1, após criteriosa análise do local de trabalho, dos exames apresentados, do quadro clínico e dos achados incapacitantes, concluiu que, no aspecto ergonômico, a atividade do reclamante de encapamento de para-choques, "com movimentação frequente e repetitiva de peças de 3 kg, é classificada como MODERADA A ALTA CARGA ERGONÔMICA para os membros superiores, coluna e pernas. As avaliações dos métodos RULA e MOORE and GARG indicam um risco significativo de desenvolvimento de patologias musculoesqueléticas devido às posturas inadequadas, movimentos repetitivos e carga física envolvida". O laudo pericial ainda concluiu que o autor é portador de síndrome do manguito rotador em ombro direito e tendinite do cotovelo direito, ambas com nexo concausal com as atividades executadas na reclamada. Eis sua conclusão a esse respeito: "Com base nos critérios de Simonin, conclui-se pela presença do nexo concausal concorrente e moderado - 50%. As atividades laborais desempenhadas por Júlio Carvalho de Paula Filho na General Motors contribuíram significativamente para o desenvolvimento das patologias do ombro e cotovelo direito, embora existam fatores individuais que também desempenharam um papel". O perito, então, arrematou seu trabalho técnico afirmando que o reclamante apresenta um quadro de incapacidade laboral parcial e permanente da ordem de 12,5% segundo a tabela da SUSEP ou 20% da tabela CIF. Da análise do processado, verifica-se que não há nos autos prova alguma capaz de invalidar a conclusão a que chegou o perito nomeado pelo juízo. Os pareceres apresentados pelas partes não levaram em consideração os efetivos riscos laborais no exercício das atividades profissionais ou mesmo o impacto degenerativo no surgimento das doenças diagnosticadas no laudo. Ou seja, o trabalho pericial é que merece o devido prestígio, tal como fez a sentença. Não pode passar despercebido que o laudo evidenciou que o modo de trabalho contribuiu para o quadro clínico do autor, não havendo razão alguma para excluir a responsabilidade civil da empregadora, especialmente em razão do disposto pelo art. 157 da CLT. Há, no entanto, uma correção que precisa ser feita quanto à condenação imposta. É que o julgado fixou o quantum indenizatório em 15% do salário sem observar a existência da concausalidade, que necessariamente impõe uma redução da responsabilidade civil do empregador, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. Segundo o laudo, essa concausalidade deve ser considerada como moderada e, por isso, fixou-a em 50%, conforme constou em sua conclusão. Isso quer dizer que o percentual de 15% a partir da tabela CIF, fixado na sentença, na verdade deveria ser de 10%, pois o laudo fez referência ao dobro desse índice. Também não concorda a reclamada com a fixação de um redutor de 25% para pagamento da indenização devida em parcela única. Postula, assim, sua fixação em 30% do montante devido. O pagamento da indenização em parcela única assegura vantagem econômica superior ao trabalhador, sendo razoável a fixação de um redutor, para que observe o princípio da proporcionalidade da condenação e se evite o enriquecimento sem causa. Considerando a antecipação de mais de 20 anos do valor devido e a existência de concausalidade, mostra-se razoável o deságio de 30% postulado pela recorrente. No sentido do quanto foi até aqui decidido está a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, o valor fixado à indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em virtude de lesão no ombro esquerdo causada por acidente de trabalho, não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte autora, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não verifico caracterizada a transcendência da matéria, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Precedentes. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950 do Código Civil. Precedentes. Registrada a concausa na decisão regional, mas não tendo sido fixado sopesada tal circunstância para o alcance do valor final da indenização, há de se aplicar o redutor de 50%, conforme jurisprudência sobre o tema. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0000993-22.2022.5.11.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). É o caso de reduzir o percentual alusivo à indenização por danos materiais para 10% do salário mensal, observado o redutor de 30%. Mantidos, no mais, os demais critérios fixados na sentença. Indenização por danos morais A sentença condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e com isso não concorda a reclamada, que pede pela absolvição ou redução da quantia. As doenças que acometeram o reclamante, como se viu, têm nexo concausal com o trabalho realizado e o incapacitaram para o trabalho, ainda que parcialmente. Isso certamente gerou um abalo de natureza moral que merece justa compensação, na forma dos arts. 186 do CC e 223-C da CLT. Todavia, a quantia fixada na sentença mostra-se, "data venia", excessiva. À luz do art. 223-G da CLT e do decidido na ADI 6050, não se perdendo de vista a constatação de mera concausalidade e o reduzido percentual de perda da capacidade laborativa, tem-se que a ofensa foi de natureza leve e, assim, fixa-se a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta decisão. Garantia de emprego Não concorda a reclamada com o deferimento da garantia de emprego postulada, afirmando que o reclamante não preencheu os requisitos cumulativos previstos na cláusula 42ª do Acordo Coletivo. Pede, assim, pela reforma do decidido. O laudo pericial, frise-se, concluiu pela presença de nexo concausal concorrente e moderado (50%) entre as patologias de que é portador o reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada. Fatores individuais, como obesidade, tabagismo e envelhecimento, segundo o perito, também foram considerados como determinantes para o quadro clínico encontrado, mas a alta exigência ergonômica contribuiu significativamente para sua instalação. Decorre daí que o requisito do item "d" do Acordo Coletivo de Trabalho, que exige que a doença profissional tenha sido adquirida no atual emprego, foi implementado. É que a cláusula não excepciona os casos de concausalidade concomitante, tal como se passou com o autor. Fosse o caso de uma concausalidade envolvendo fator preexistente que foi agravado pelo trabalho, teria razão a recorrente. O caso dos autos, porém, é outro e corresponde a uma concausa simultânea, perfeitamente enquadrada na cláusula 42ª do Acordo Coletivo. Mantém-se o decidido. Honorários periciais Honorários advocatícios Os honorários periciais médicos foram fixados em R$ 4.900,00, quantia que merece redução. Considerando a qualidade do trabalho técnico e o tempo para sua elaboração, fixa-se para tanto o valor de R$ 3.500,00. A sentença fixou os honorários advocatícios em favor da reclamada em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A quantia, todavia, deve corresponder ao valor que resultar da liquidação da sentença, mostrando-se, ademais, elevado o percentual fixado, pois a causa não envolveu alta complexidade. Fixa-se, assim, o percentual de 10% em observância ao art. 791-A, § 2º, da CLT. Reforma-se em parte. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Justiça gratuita O pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante não pode ser deferido. Em que pese a declaração de hipossuficiência apresentada, há nos autos provas de que o reclamante encontra-se trabalhando e tem rendimento elevado, acima de R$ 9.000,00 em 2023 (ID 685368c). O Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST aponta que o pleito de justiça gratuita deve ser analisado com base na prova dos autos, conforme art. 99 do CPC, o que, no caso em análise, milita contra a tese recursal. Mantém-se o decidido. Doença ocupacional Indenizações Alega o reclamante que sua incapacidade é total e diz que suas patologias envolvem não apenas o ombro direito, mas também o quadril e o cotovelo direito. Acrescenta o autor que o nexo de causalidade é direto entre o trabalho e as doenças de que é portador, invocando provas emprestadas apresentadas nos autos. O autor ainda postula pela majoração da indenização deferida para 100%, invocando o art. 950 do CC, bem como a fixação do redutor aplicado para 15% sobre as parcelas vincendas. Como já verificado por ocasião da análise do recurso interposto pela reclamada, a incapacidade laborativa é parcial, não total. Assim concluiu o perito e isso não foi objeto de provas em sentido contrário, não a ponto de elidir a conclusão do perito do juízo. Para além disso, a incapacidade não impede o exercício da atividade laborativa no mesmo segmento profissional, e tanto isso é certo que o juízo de primeiro grau concluiu pela garantia de emprego prevista em norma coletiva, cujo pressuposto é justamente a possibilidade de readaptação. Já quanto ao nexo causal, mais uma vez existiu a correspondente análise quando do julgamento do recurso da ré. Ali ficou evidente que o nexo verificado é concausal, não podendo ser admitida a tese recursal do autor, porque não se encontra ratificada por qualquer outro meio de prova. O perito analisou o local de trabalho, os exames apresentados, o quadro clínico do reclamante e os achados incapacitantes, frise-se, bem como o histórico médico do trabalhador. Deve prevalecer a conclusão pericial, portanto, notadamente diante da ausência de outras provas aptas a infirmá-lo. No tocante ao redutor, este também já foi abordado por ocasião do julgamento do recurso da reclamada, para onde fica remetido o recorrente. Por outro lado, tem razão o reclamante ao postular que o redutor seja aplicado apenas às parcelas vincendas, considerando-se para tanto o final do prazo do art. 880 da CLT. A premissa para a redução é a antecipação do pagamento; não havendo este, obviamente o deságio não pode ocorrer. Reforma-se em parte. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos: por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez que divergia para dar provimento menos amplo ao recurso da ré, conforme declaração de voto abaixo transcrita,1) ao da reclamada, para reduzir o percentual alusivo à indenização por danos materiais para 10% do salário mensal, observado o redutor de 30%, mantidos, nos mais, os critérios fixados na sentença; b) fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, atualizáveis a contar da publicação desta decisão; c) reduzir os honorários periciais para R$ 3.500,00; d) fixar que os honorários advocatícios são devidos pela reclamada no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença e por unanimidade de votos, 2) ao do reclamante, para fixar que o redutor da indenização por danos materiais deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, considerando-se para tanto o final do prazo do art. 880 da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Respeitosamente, divirjo em parte, dando provimento menos amplo ao recurso da ré, limitando o redutor a vinte por cento. VALERIA NICOLAU SANCHEZ / 4ª Turma - Cadeira 4 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001824-24.2024.4.01.3507

ID: 261316373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: JOSE CAETANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum, proposta por José Caetano Rodrigues em face da União Federal, com base na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal. A parte autora, ex-servidor público federal, alega fazer jus à incorporação do reajuste de 28,86% aos seus vencimentos, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, com base na condenação imposta à União na referida ação coletiva, cujos efeitos teriam abrangência nacional e contemplariam servidores civis federais em geral. Sustenta que a sentença coletiva não limitou seus efeitos a servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, e afirma não ter litigado em outra demanda sobre o mesmo tema, tampouco ter firmado acordo com a Administração. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita, o pagamento das diferenças salariais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem como a expedição de precatório judicial. O valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 1.000,00 e, posteriormente, retificado para R$ 983.663,06, com base em planilha de cálculos apresentada na réplica, abrangendo o período de julho de 1993 a julho de 1999. A União, em contestação, arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita (liquidação), ausência de documentos essenciais e ilegitimidade ativa, alegando que o título executivo limita-se a servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor possui renda incompatível com a condição de hipossuficiente. Alegou, ainda, que a sentença coletiva estaria sujeita à limitação territorial, com fundamento no art. 16 da LACP, e defendeu a incidência da EC nº 113/2021 para fins de correção monetária pela Taxa Selic. Em réplica, a parte autora reafirma seu enquadramento como beneficiário da sentença proferida na ACP, rebatendo a tese de limitação territorial. Sustenta que a decisão exequenda não impôs restrição geográfica e que a jurisprudência consolidada do STF, em especial no julgamento do Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, afastando qualquer limitação aos efeitos subjetivos da sentença coletiva. Reitera que apresentou documentação suficiente para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, inclusive mencionando decisões do TRF1 que adotam renda inferior a 10 salários mínimos como critério objetivo. Sustenta que a liquidação é a via adequada, pois depende da apresentação das fichas financeiras que estão sob posse da União. Requer o afastamento das preliminares, a homologação dos cálculos apresentados, a expedição de precatório no valor pleiteado e o destaque de honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados constituída. É o relatório. QUESTÕES PRELIMINARES Da Legitimidade Ativa e Limites da Coisa Julgada Coletiva A União sustenta que o título executivo seria restrito aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Entretanto, a sentença proferida na ACP não impôs tal limitação territorial. A jurisprudência posterior do STF, ao julgar o Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP (Lei 7.347/85), afastando qualquer restrição territorial à eficácia subjetiva da sentença coletiva. O título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores civis federais, reveste-se de eficácia ampla, não comportando limitações de ordem territorial ou subjetiva. Assim, seus efeitos devem irradiar-se em favor de todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou às suas autarquias. A propósito, a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral, afastou de forma definitiva a restrição territorial às decisões proferidas nas ações civis públicas. Dessa forma, tornou-se possível a extensão de seus efeitos a todos os indivíduos em idêntica situação jurídica, independentemente do local de seu domicílio. Assim, não há que se falar em limitação territorial, restrita ao Estado de Mato Grosso do Sul, dos efeitos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, nem em ilegitimidade ativa, sendo plenamente possível ao autor beneficiar-se do título exequendo, porquanto integrante da categoria funcional abrangida pela sentença e não excluído por acordo ou litígio autônomo. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que o autor comprovou a hipossuficiência com a juntada dos documentos exigidos pelo Juízo, sendo deferida nos termos da decisão de id 2165631747. Da Inépcia da Inicial e Inadequação da Via Eleita Não se verifica inépcia da petição inicial. O autor seguiu os parâmetros legais previstos no art. 534 do CPC, descrevendo os elementos da obrigação e pleiteando a produção de prova documental, com a juntada das fichas financeiras pelo ente devedor, o que é admissível no procedimento de liquidação. Tampouco há inadequação da via eleita. A liquidação é cabível quando a execução depende de cálculo complexo, como no caso dos servidores públicos que, para apuração de valores, necessitam da colaboração do ente empregador, que detém os registros funcionais necessários. APURAÇÃO DO “QUANTUM” DEVIDO A presente ação versa sobre liquidação de sentença coletiva, com base na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal e com trânsito em julgado em 02/08/2019. O autor, servidor público federal aposentado, busca o reconhecimento do seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, conforme determinado no título executivo coletivo. Considerações sobre a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Prescrição quinquenal a ser reconhecida a partir de 02/08/2024. A ACP originária foi ajuizada pelo MPF em 1997, obtendo sentença de procedência com trânsito em julgado em 02/08/2019. O objeto da ACP era garantir a extensão do reajuste de 28,86% — originalmente concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993 — a todos os servidores civis da União. O MPF/MS, por conta do tempo decorrido e da proximidade da prescrição quinquenal, ajuizou protesto judicial nº 5004409-14.2024.4.03.6000, com o fim exclusivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000, em razão do interesse social envolvido e da ausência de entidade representativa única dos beneficiários. O Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, determinou a notificação da UNIÃO, IBAMA, INCRA, INSS, DNER (atual DNIT), FUFMS, FNS (atual FUNASA), IBGE e FUNAI (nos endereços constantes da inicial deste protesto), acerca da petição inicial, nos termos dos artigos 726 e seguintes do CPC. Ressaltou, ainda, que “A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão”. Considerando que o autor ajuizou a presente ação em 31/07/2024, não houve a ocorrência da prescrição. Do Instituto da Liquidação de Sentença A liquidação de sentença consiste na etapa processual destinada à quantificação do direito reconhecido em título judicial, quando a decisão exequenda não for líquida. No caso das sentenças coletivas, a liquidação individual é o meio próprio para que o beneficiário demonstre seu enquadramento nos parâmetros subjetivos e objetivos da decisão. Nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, a liquidação por artigos é cabível quando houver necessidade de demonstração de fatos novos, e, como no presente caso, a apuração do valor depende da apresentação de documentos funcionais do servidor. O direito discutido se refere ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, inicialmente concedido aos militares, mas estendido aos servidores civis por força de interpretação jurisprudencial consolidada, inclusive pela Súmula Vinculante nº 51 do Supremo Tribunal Federal: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.” A pretensão do autor encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV), bem como no regime jurídico da Lei nº 8.112/90. O título judicial coletivo encontra amparo na Lei nº 7.347/85 e no Código de Processo Civil (arts. 534 e seguintes). No que toca aos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85 do CPC e a Súmula 345 do STJ, que reconhece a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários mesmo nas execuções individuais de sentenças coletivas, ainda que não embargadas. A Súmula Vinculante nº 47 do STF, por sua vez, assegura a possibilidade de destaque dos honorários contratuais mediante apresentação do respectivo contrato. Necessidade de apresentação da ficha financeira do autor. Os valores a serem percebidos pelo autor dependem de elaboração de cálculos a partir da ficha financeira a ser apresentada pela requerida. Nesse particular, incabível a homologação de cálculo apresentado pelo autor, uma vez que passível de impugnação e, apenas após a dilação probatória, mostra-se cabível a fixação do valor devido. Vale ressaltar que, eventuais discrepâncias entre os valores apresentados pelas partes poderá ensejar a realização de perícia judicial. Dispositivo Ante o exposto, considerando que a presente ação não visa rediscutir o mérito da ação originária, mas apenas a apuração do “quantum” devido, determino a intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, 1) apresente a ficha financeira do autor para o período compreendido entre janeiro de 1993 a fevereiro de 1998, 2) os cálculos que reputa corretos e 3) manifeste-se acerca do cálculo apresentado pelo autor no id 2178373454. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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