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Processo nº 1005476-48.2025.8.11.0000

ID: 281096791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005476-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE VINICIUS BASSANI ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005476-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005476-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE VINICIUS BASSANI ROMAO - CPF: 103.846.469-21 (ADVOGADO), ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO - CPF: 019.176.499-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), A.A.G.ROMAO - ME - CNPJ: 08.347.710/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISA QUESTÃO PREMATURA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA APENAS APÓS EFETIVO ATO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, apreciou e rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel urbano (matrícula nº 27.415 do CRI de Loanda-PR), indicado à penhora, mas ainda não objeto de constrição judicial efetiva. A propriedade do imóvel tampouco restou comprovada nos autos, tendo o juízo de origem requisitado diligência à empresa vendedora para esclarecer a titularidade dominial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de apreciação judicial de arguição de impenhorabilidade de bem imóvel cuja titularidade não está comprovada e que não foi objeto de penhora ou outro ato de constrição, questionando-se, assim, o interesse processual do agravante para suscitar a matéria nesse estágio processual. III. Razões de decidir 3. A ausência de ato constritivo sobre o bem, bem como a ausência de comprovação de titularidade pelo executado/agravante, inviabilizam o conhecimento da arguição de impenhorabilidade por ausência de interesse processual. 4. A apreciação da impenhorabilidade em momento prematuro representa análise de questão hipotética, evidenciando o equívoco da decisão combatida. 5. A jurisprudência consolidada admite que a impenhorabilidade de bem imóvel pode ser arguida a qualquer tempo, desde que efetivado o ato constritivo, inexistente na hipótese vertente. 6. Como não consta nos autos ato efetivamente constritivo sobre o imóvel, incumbia ao juízo de primeiro grau deixar de apreciar a arguição de impenhorabilidade, por carecer de interesse processual do executado/agravante quanto a este ponto, se mostrando equivocada a decisão combatida. 7. Assim, importa reconhecer a ausência de interesse do Executado/Agravante em pleitear a tutela jurisdicional pretendida (impenhorabilidade do imóvel), pois não houve penhora ou outro ato constritivo sobre o bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de penhora ou de qualquer ato de constrição judicial sobre o bem impede o conhecimento da arguição de impenhorabilidade, por ausência de interesse processual. 2. A impenhorabilidade de bem imóvel poderá ser arguida nos autos da execução, por simples petição, quando efetivado o ato constritivo.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003185-60.2011.8.11.0040, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR. A decisão agravada indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.415 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Loanda-PR, por se tratar suposto bem de família. O Agravante alega que o bem objeto da penhora é o único imóvel de sua propriedade, atualmente utilizado como moradia de sua ex-companheira e filho recém-nascido, o que, segundo seu entendimento, o qualifica como bem de família. Argumenta que a decisão agravada não considerou devidamente os documentos anexados aos autos, os quais comprovam que o imóvel se destina exclusivamente à residência de sua entidade familiar. Sustenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não exige que o devedor nele resida, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e que seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Contrarrazões em ID 277103394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003185-60.2011.8.11.0040 ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado e da executada A. G. G. Romão. A decisão agravada, objeto de irresignação do presente recurso, rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel lote urbano nº 05, da quadra 08, na cidade de Loanda, medindo 392,00 m², registrado sob a matrícula nº 27.415 do CRI de Loanda-PR. No entanto, em que pese a decisão de ID 270890378 tenha conhecido do presente Agravo de Instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há que se verificar se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. Isso porque, da análise acurada da tramitação do processo originário, se verifica que até o presente momento não ocorreu a penhora ou qualquer outro ato constritivo sobre o imóvel mencionado. Conforme se vê da petição acostada às pág. 12/15 do ID 66368723 da ação executiva, o credor/agravado indicou à penhora o referido bem, no entanto, diante da inexistência de comprovação da titularidade do executado/agravante, haja vista que consta na matrícula a empresa Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA (pág. 16 do ID 66368723), o juízo a quo determinou a realização de diligências junto à mencionada empresa, confira-se: “Vistos. Defiro o pedido de id nº 66368726. Recolhidas as devidas diligências, expeça-se mandado de intimação da imobiliária NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA, para que preste informações acerca da titularidade do imóvel abaixo descrito, bem como junte a documentação que entender pertinente, em 15 (quinze) dias: “Lote urbano nº 05, Quadra 08, medindo 392,00 m², da planta geral da cidade de Loanda, adquirido em 12/2010, de Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda, CNPJ/MF: 05.249.919/0001-37, pelo valor nominal de R$ 43.120,00, sendo a entrada pago à vista no valor de R$ 2.156,00 e o restante em 110 parcelas mensais de R$372,40 onde se iniciou uma construção de casa residencial de alvenaria medindo 134 m², com recursos próprios. (...)” – sic ID 89233520. Ocorre que, embora as diligências visando que a empresa Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA preste as informações requisitadas pelo juízo de primeiro grau, até o momento não se tem resposta acerca da titularidade do bem. Nesse passo, pode-se concluir que a arguição de impenhorabilidade do imóvel, suscitada pelo executado/agravante em ID 148896443 dos autos originários, sequer deveria ter sido apreciada, uma vez que não há comprovação da titularidade do bem e muito menos, frisa-se, penhora ou outro ato constritivo. Como não consta nos autos ato efetivamente constritivo sobre o imóvel, incumbia ao juízo de primeiro grau deixar de apreciar a arguição de impenhorabilidade, por carecer de interesse processual do executado/agravante quanto a este ponto, se mostrando equivocada a decisão combatida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, NA PARTE QUE INTERESSA, DELIBEROU PELA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES NÃO AVENTADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. (...) AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS, MAS APENAS DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS EXECUTADOS EM ALEGAR A MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 267, § 3º, DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. FALTA DE INTERESSE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO . POSSIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE SER AVENTADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUANDO OCORRER O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POR SIMPLES PETIÇÃO, JÁ QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO, TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00075984620118240011 Brusque 0007598-46 .2011.8.24.0011, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 23/06/2016, Quinta Câmara de Direito Comercial). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do executado. Apelação. Preliminares. Ausência de irregularidade da representação da parte embargada. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial inútil à solução do caso. Nulidade da execução não verificada. Título executivo extrajudicial. REsp 1291575/PR. Exequibilidade da CCB vinculada a contrato de crédito rotativo emitida conforme a Lei n. 10.931/2004. Impenhorabilidade dos imóveis. Embargante que não possui interesse de agir em relação à declaração de impenhorabilidade dos imóveis indicados diante da ausência de constrição determinada no presente feito. Doutrina. Mérito. Prescrição não verificada. Sucessivas renovações do prazo de vencimento do título diante de liberação de crédito em favor do embargante. Regularidade da capitalização de juros e da taxa de juros pactuada reconhecida em feito diverso. Coisa julgada. Regularidade da alteração da taxa de juros. Alteração feita conforme contrato firmado entre as partes e informada nos extratos de conta-corrente. Compensação do valor exequendo com as quotas sociais. Impossibilidade. Ausência de liquidez das quotas sociais. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação n. 1000419-66.2020.8.26.0498, rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23a Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2022) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILDIADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausência de penhora sobre o bem imóvel. Pressuposto necessário à discussão de eventual impenhorabilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Imóvel sob discussão de propriedade do avalista . Embargos opostos somente pelo avalizado. Ilegitimidade para defender direitos de terceiro. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1090179-51.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência em parte, para reconhecer a impenhorabilidade da pensão por morte recebida pela embargante. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de ato constritivo sobre o imóvel cuja impenhorabilidade é arguida. Anulação parcial da r. sentença, de ofício, com o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto ao tema, mantidos os seus demais termos. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre o valor da causa, ressalvada a exigibilidade. Aplicação da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, por fundamento diverso. (AP. 1001850-16.2020.8.26.0279, rel. Walter Barone, 24a Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2022) – destaquei. Ademais, sequer houve averbação premonitória na matrícula do imóvel e, ainda que houvesse, tal fato não consistiria em constrição judicial apto a impedir o devedor de exercer seu direito de propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO (ART. 615-A DO CPC). AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE BEM LANÇADA, NA ESPÉCIE. - A averbação de distribuição de ação ( CPC, art. 6215-A), a rigor, não consiste, de regra, efetivo ato de constrição judicial, nem de sua iminência, a ponto de justificar a tutela preventiva dos embargos de terceiro por esbulho ou turbação (CPC, art. 1.046). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082901-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-02-2015). Registra-se que o interesse de agir está presente quando a parte tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore sua condição jurídica, situações que não se revelam presentes no caso. Nesse contexto, importa reconhecer a ausência de interesse do Executado/Agravante em pleitear a tutela jurisdicional pretendida (impenhorabilidade do imóvel), pois não houve penhora ou outro ato constritivo sobre o bem. Convém destacar, por fim, que a impenhorabilidade poderá ser suscitada a qualquer tempo após efetivo ato de constrição judicial e através de simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme reiterada jurisprudência. Diante do exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005476-48.2025.8.11.0000

ID: 281096796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005476-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005476-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005476-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE VINICIUS BASSANI ROMAO - CPF: 103.846.469-21 (ADVOGADO), ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO - CPF: 019.176.499-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), A.A.G.ROMAO - ME - CNPJ: 08.347.710/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISA QUESTÃO PREMATURA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA APENAS APÓS EFETIVO ATO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, apreciou e rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel urbano (matrícula nº 27.415 do CRI de Loanda-PR), indicado à penhora, mas ainda não objeto de constrição judicial efetiva. A propriedade do imóvel tampouco restou comprovada nos autos, tendo o juízo de origem requisitado diligência à empresa vendedora para esclarecer a titularidade dominial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de apreciação judicial de arguição de impenhorabilidade de bem imóvel cuja titularidade não está comprovada e que não foi objeto de penhora ou outro ato de constrição, questionando-se, assim, o interesse processual do agravante para suscitar a matéria nesse estágio processual. III. Razões de decidir 3. A ausência de ato constritivo sobre o bem, bem como a ausência de comprovação de titularidade pelo executado/agravante, inviabilizam o conhecimento da arguição de impenhorabilidade por ausência de interesse processual. 4. A apreciação da impenhorabilidade em momento prematuro representa análise de questão hipotética, evidenciando o equívoco da decisão combatida. 5. A jurisprudência consolidada admite que a impenhorabilidade de bem imóvel pode ser arguida a qualquer tempo, desde que efetivado o ato constritivo, inexistente na hipótese vertente. 6. Como não consta nos autos ato efetivamente constritivo sobre o imóvel, incumbia ao juízo de primeiro grau deixar de apreciar a arguição de impenhorabilidade, por carecer de interesse processual do executado/agravante quanto a este ponto, se mostrando equivocada a decisão combatida. 7. Assim, importa reconhecer a ausência de interesse do Executado/Agravante em pleitear a tutela jurisdicional pretendida (impenhorabilidade do imóvel), pois não houve penhora ou outro ato constritivo sobre o bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de penhora ou de qualquer ato de constrição judicial sobre o bem impede o conhecimento da arguição de impenhorabilidade, por ausência de interesse processual. 2. A impenhorabilidade de bem imóvel poderá ser arguida nos autos da execução, por simples petição, quando efetivado o ato constritivo.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003185-60.2011.8.11.0040, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR. A decisão agravada indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.415 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Loanda-PR, por se tratar suposto bem de família. O Agravante alega que o bem objeto da penhora é o único imóvel de sua propriedade, atualmente utilizado como moradia de sua ex-companheira e filho recém-nascido, o que, segundo seu entendimento, o qualifica como bem de família. Argumenta que a decisão agravada não considerou devidamente os documentos anexados aos autos, os quais comprovam que o imóvel se destina exclusivamente à residência de sua entidade familiar. Sustenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não exige que o devedor nele resida, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e que seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Contrarrazões em ID 277103394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003185-60.2011.8.11.0040 ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado e da executada A. G. G. Romão. A decisão agravada, objeto de irresignação do presente recurso, rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel lote urbano nº 05, da quadra 08, na cidade de Loanda, medindo 392,00 m², registrado sob a matrícula nº 27.415 do CRI de Loanda-PR. No entanto, em que pese a decisão de ID 270890378 tenha conhecido do presente Agravo de Instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há que se verificar se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. Isso porque, da análise acurada da tramitação do processo originário, se verifica que até o presente momento não ocorreu a penhora ou qualquer outro ato constritivo sobre o imóvel mencionado. Conforme se vê da petição acostada às pág. 12/15 do ID 66368723 da ação executiva, o credor/agravado indicou à penhora o referido bem, no entanto, diante da inexistência de comprovação da titularidade do executado/agravante, haja vista que consta na matrícula a empresa Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA (pág. 16 do ID 66368723), o juízo a quo determinou a realização de diligências junto à mencionada empresa, confira-se: “Vistos. Defiro o pedido de id nº 66368726. Recolhidas as devidas diligências, expeça-se mandado de intimação da imobiliária NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA, para que preste informações acerca da titularidade do imóvel abaixo descrito, bem como junte a documentação que entender pertinente, em 15 (quinze) dias: “Lote urbano nº 05, Quadra 08, medindo 392,00 m², da planta geral da cidade de Loanda, adquirido em 12/2010, de Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda, CNPJ/MF: 05.249.919/0001-37, pelo valor nominal de R$ 43.120,00, sendo a entrada pago à vista no valor de R$ 2.156,00 e o restante em 110 parcelas mensais de R$372,40 onde se iniciou uma construção de casa residencial de alvenaria medindo 134 m², com recursos próprios. (...)” – sic ID 89233520. Ocorre que, embora as diligências visando que a empresa Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA preste as informações requisitadas pelo juízo de primeiro grau, até o momento não se tem resposta acerca da titularidade do bem. Nesse passo, pode-se concluir que a arguição de impenhorabilidade do imóvel, suscitada pelo executado/agravante em ID 148896443 dos autos originários, sequer deveria ter sido apreciada, uma vez que não há comprovação da titularidade do bem e muito menos, frisa-se, penhora ou outro ato constritivo. Como não consta nos autos ato efetivamente constritivo sobre o imóvel, incumbia ao juízo de primeiro grau deixar de apreciar a arguição de impenhorabilidade, por carecer de interesse processual do executado/agravante quanto a este ponto, se mostrando equivocada a decisão combatida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, NA PARTE QUE INTERESSA, DELIBEROU PELA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES NÃO AVENTADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. (...) AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS, MAS APENAS DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS EXECUTADOS EM ALEGAR A MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 267, § 3º, DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. FALTA DE INTERESSE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO . POSSIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE SER AVENTADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUANDO OCORRER O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POR SIMPLES PETIÇÃO, JÁ QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO, TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00075984620118240011 Brusque 0007598-46 .2011.8.24.0011, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 23/06/2016, Quinta Câmara de Direito Comercial). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do executado. Apelação. Preliminares. Ausência de irregularidade da representação da parte embargada. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial inútil à solução do caso. Nulidade da execução não verificada. Título executivo extrajudicial. REsp 1291575/PR. Exequibilidade da CCB vinculada a contrato de crédito rotativo emitida conforme a Lei n. 10.931/2004. Impenhorabilidade dos imóveis. Embargante que não possui interesse de agir em relação à declaração de impenhorabilidade dos imóveis indicados diante da ausência de constrição determinada no presente feito. Doutrina. Mérito. Prescrição não verificada. Sucessivas renovações do prazo de vencimento do título diante de liberação de crédito em favor do embargante. Regularidade da capitalização de juros e da taxa de juros pactuada reconhecida em feito diverso. Coisa julgada. Regularidade da alteração da taxa de juros. Alteração feita conforme contrato firmado entre as partes e informada nos extratos de conta-corrente. Compensação do valor exequendo com as quotas sociais. Impossibilidade. Ausência de liquidez das quotas sociais. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação n. 1000419-66.2020.8.26.0498, rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23a Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2022) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILDIADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausência de penhora sobre o bem imóvel. Pressuposto necessário à discussão de eventual impenhorabilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Imóvel sob discussão de propriedade do avalista . Embargos opostos somente pelo avalizado. Ilegitimidade para defender direitos de terceiro. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1090179-51.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência em parte, para reconhecer a impenhorabilidade da pensão por morte recebida pela embargante. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de ato constritivo sobre o imóvel cuja impenhorabilidade é arguida. Anulação parcial da r. sentença, de ofício, com o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto ao tema, mantidos os seus demais termos. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre o valor da causa, ressalvada a exigibilidade. Aplicação da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, por fundamento diverso. (AP. 1001850-16.2020.8.26.0279, rel. Walter Barone, 24a Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2022) – destaquei. Ademais, sequer houve averbação premonitória na matrícula do imóvel e, ainda que houvesse, tal fato não consistiria em constrição judicial apto a impedir o devedor de exercer seu direito de propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO (ART. 615-A DO CPC). AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE BEM LANÇADA, NA ESPÉCIE. - A averbação de distribuição de ação ( CPC, art. 6215-A), a rigor, não consiste, de regra, efetivo ato de constrição judicial, nem de sua iminência, a ponto de justificar a tutela preventiva dos embargos de terceiro por esbulho ou turbação (CPC, art. 1.046). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082901-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-02-2015). Registra-se que o interesse de agir está presente quando a parte tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore sua condição jurídica, situações que não se revelam presentes no caso. Nesse contexto, importa reconhecer a ausência de interesse do Executado/Agravante em pleitear a tutela jurisdicional pretendida (impenhorabilidade do imóvel), pois não houve penhora ou outro ato constritivo sobre o bem. Convém destacar, por fim, que a impenhorabilidade poderá ser suscitada a qualquer tempo após efetivo ato de constrição judicial e através de simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme reiterada jurisprudência. Diante do exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0027971-62.2009.4.01.3400

ID: 307252434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0027971-62.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MIGUEL DE SOUSA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MIGUEL DE SOUSA GOMES APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se na origem de ação de rito ordinário proposta por MIGUEL DE SOUSA GOMES contra a União objetivando que lhe seja concedida a reforma, com os proventos do grau hierárquico imediato, se confirmada sua invalidez, com pagamento de indenização de danos morais e anulação das punições que lhe foram impostas, sob a alegação de que se encontrava na condição de adido. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (Id 32746558 - Pág. 1/17): “Em face o exposto, Julgo procedente o pedido de reforma e determino à União a formalizar o ato de reforma ex officio, com percepção de soldo correspondente à graduação que ocupava na atividade, porque não há incapacidade total para o trabalho; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e o de nulidade das penalidades que foram impostas ao Autor. Condeno a Ré, que sucumbiu na parte mais relevante dos pedidos, nas custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.” Irresignadas, a UNIÃO e o autor interpuseram Apelações. A União recorreu (Id 32746558 - Pág. 24/36) alegando a inexistência de direito à agregação uma vez que não se encontra incapacitado definitivamente e que sempre recebeu da Administração o tratamento adequado ao caso; a inexistência de direito à adição, porque não tendo direito à reforma, não poderia ser colocado na situação de adido; inexistência do direito à reforma. Requer, ainda, a fixação dos honorários em valor razoável. Por sua vez, também recorreu o Autor (Id 32746558 - Pág. 39 a Id 32746561 - Pág. 24) requerendo a reforma parcial do julgado para conceder seu direito à reforma com os proventos da graduação hierárquica superior e a decretação da nulidade das punições aplicadas. Requer, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (Id 32746561 - Pág. 40 a 32746562 - Pág. 20 e Id 32746562 - Pág. 23/37). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MIGUEL DE SOUSA GOMES APELADO: UNIAO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O art. 3º, § 1º, II, da Lei n.º 6.880/80, estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado aos militares de carreira: Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; Registre-se que o ato de licenciamento ex officio de militares temporários é caracterizado como ato administrativo discricionário. Assim, os engajamentos e reengajamentos de militar temporário ficaram atrelados à discricionariedade da Administração Militar. Contudo, vale ressaltar que o mencionado ato deve observar as condições físicas do militar licenciado. Do licenciamento e da manutenção do militar como adido O militar pode permanecer agregado à sua unidade quando for afastado temporariamente do serviço ativo por ter sido considerado incapaz após um ano de tratamento (art. 82, I, da Lei nº 6.880/80). O art. 84 da referida Lei prevê a possibilidade de agregação do militar como adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada. Outrossim, o mesmo diploma legislativo, em seu art. 50, inciso III, alínea “e”, assegura ao militar o direito à assistência médico-hospitalar, nestes termos: Art. 50. São direitos dos militares, (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; Assim, nos casos em que o militar é diagnosticado com incapacidade temporária, ou tendo ficado comprovado, nos autos, que ele ainda necessitava de tratamento médico quando de sua desincorporação, deve-lhe ser assegurada a manutenção no serviço militar na condição de adido, até definição de sua situação, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso concreto. Em relação ao militar temporário, o Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército prevê, ainda, em seu art. 430, que o militar não estabilizado que for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de agregado/adido para fins de tratamento médico ou sua reforma, com pagamento de soldo e demais vantagens correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa. 2. Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União "para - não obstante a garantia de reintegração para fins de recuperação da saúde da parte autora -, afastar o pagamento de soldo, na medida em que a moléstia não possui relação de causa e efeito com as atividades militares" (fl. 447, e-STJ, grifei). 3. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). (grifo nosso) 4. Hipótese em que o Tribunal Regional garantiu ao militar apenas o direito à reintegração na condição de adido, para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado à sua recuperação, nos termos da legislação que rege a matéria, sem que lhe fosse assegurado qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, o que justifica a reforma do decisum a quo. 5. Convém, ainda, assinalar que o entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação (fls. 438-447, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1658449/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020) A Lei n° 6.880/80 prevê que a agregação por incapacidade temporária deve se dar pelo período máximo de 2 (dois) anos, já que período superior possibilitaria sua passagem à reforma, conforme art. 106, inciso III, da Lei n° 6.880/80. Entretanto, para o militar temporário, com incapacidade temporária, só se dará a reforma se a moléstia tiver relação de causa e efeito com o serviço castrense (art. 109, § 3º). Trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE COM O SERVIÇO MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração devem ser acolhidos, porquanto obscura a decisão embargada. No caso em exame, o recorrente Jeferson Guiconi pleiteou fosse reconhecido o direito de ser reformado ex officio, consoante o art. 106, III, da Lei 6.880/1980, por ter permanecido agregado por mais de dois anos para tratamento de saúde. 2. A União, por sua vez, defendeu a tese de que o reconhecimento do direito à reforma militar, de acordo com o referido art. 106, III, da Lei 6.880/1980, pela simples permanência na condição de adido, por mais de dois anos, implica violar, por vias transversas, a vedação à concessão de reforma ao militar quando não há relação de causa e efeito entre a moléstia e a atividade castrense. 3. O acórdão ora embargado anotou que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. 4. Sobre o pleiteado direito de reforma cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que o militar que ficar mais de dois anos agregado, por motivo de saúde que o incapacitou temporariamente, será reformado nos termos do art. 106, III, mas em combinação com os arts. 108 e 109 do Estatuto. Precedente: REsp 1.506.737/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça compreende que há necessidade de nexo de causalidade para reforma do militar temporário. Precedente: EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 12/03/2019. 6. No caso dos autos o acórdão recorrido afastou a existência de causa e efeito entre a lesão (doença) e o serviço prestado no Exército, além de concluir que a incapacidade é temporária, de modo que não há como reconhecer o direito à reforma, nos termos da fundamentação supra. 7. Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial.” (EDcl no REsp 1778685/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 02/06/2020) Da Reforma do militar Em relação à reforma, no que interessa, a legislação castrense, aduz: Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. (...) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”. Quanto ao militar temporário, resumindo o quadro jurídico, haverá direito à reforma: a) com qualquer tempo de serviço e remuneração integral a.1) com remuneração do posto: a.1.2) se incapaz para o serviço militar: a.1.2.1) por causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III); a.1.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV) a.1.2.3) do doença especificada no inciso V do art. 108; a.1.3) se ficar totalmente inválido para qualquer atividade em decorrência de acidente sem relação de causa efeito com o serviço (art. 108, VI c/c art.111, II, da Lei 6.880/80); a.2) com remuneração do posto hierarquicamente superior: a.2.1) se incapaz para o serviço militar por ferimento ou enfermidade contraída em campanha ou manutenção da ordem pública (art. 108, I e II, c/c art. 110, caput); a.2.2) se inválido, por: a.2.2.1) causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III, c/c art. 110 § 1º); a.2.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV c/c art. 110 § 1º); a.2.2.3) do doença especificada no inciso V do art. 108 b) com remuneração proporcional ao tempo de serviço: se incapaz para o serviço militar o oficial ou praça com estabilidade, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 111, I c/c art. 108, VI); b.1) com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Caso dos autos No caso dos autos, o autor incorporou-se às fileiras do Exército em 1º de junho de 2006. Consta que ele sofreu acidente em serviço que lhe ocasionou séria lesão no joelho direito, o que foi confirmado pelo Exército em Solução de Sindicância, no qual se concluiu que “o fato ocorreu em ato de instrução e serviço” e que “o problema de saúde em questão pode ou não estar relacionado com o acidente sofrido no acampamento de instrução individual básica” (Id 32746538 - Pág. 6). De fato, o autor passou a ter problemas de saúde também na coluna a partir de 2009, com diagnóstico inicial de lombalgia e lombociatalgia direita, conforme se vê dos registros de visita médica (Id 32746534 - Pág. 24) e relatório neurocirúrgico (Id 32746535 - Pág. 10), tendo-lhe sido concedidas diversas dispensas médicas e também realizada cirurgia na tentativa de obter melhora da situação. Conforme Folha de Alterações do Autor, após um ano de tratamento médico foi submetido à perícia médica e julgado “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, passando à situação de adido a partir de 30 de março de 2007, conforme se no Id 32746533 - Pág. 31. O diagnóstico do autor Determinada a realização de perícia médica judicial (ID 32746555 - Pág. 10/38), foi constatado pelo perito que o autor sofre de “1) artralgia crônica de joelho direito em pós-operatório tardio de sinovectomia sem menção de lesão meniscal ou ligamentar em decorrência de sinovite crônica e processo degenerativo atual associados à provável síndrome de hiperpressão do sistema extensor (M23, M17), 2) Lombalgia crônica por espondilodiscoartrose moderada com estenose parcial de canal central sem sinais clínicos atuais de déficit neurológico (M54, M47, M51)” (Id 32746555 - Pág. 36), concluindo pela existência de incapacidade do tipo definitiva e parcial. Ainda, o perito afirmou a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido em serviço e a doença apresentada, nestes termos: “conclui-se que a lesão (sinovite pós-traumática) de joelho direito encontra relação de nexo de causa com o evento desencadear alegado, durante treinamento Pista de Progressão Noturna”. Comprovado, portanto, o nexo causal entre uma das patologias geradoras da incapacidade (sinovite pós-traumática) e a atividade militar. O perito do Juízo foi firme em afirmar que o autor não é inválido, possuindo condições de exercer outras atividades profissionais do meio civil, do tipo leve. Aliás, a ata de inspeção de saúde n.º 1889/2008 aduz que “a doença não pre-existia a data da incorporação” (Id 32746534 - Pág. 32). Os documentos e informações constantes dos autos demonstram, portanto, estar o apelante incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, incidindo art. 108, III, da Lei n.° 6.880/80. Assim, tratando-se de incapacidade apenas parcial com comprovação da existência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, há direito à pretendida reforma com a remuneração do posto efetivo e não com proventos da graduação hierárquica superior a que ocupava. Quanto ao pedido de anulação das penalidades que foram impostas ao Autor, merece prosperar sua irresignação. Alega a União que o autor não poderia ausentar-se da sua unidade sem a devida autorização para tratamento médico, seja em unidade militar ou em estabelecimento civil. Entretanto, o art. 82, I, da Lei n.º 6.880/80 estabelece que “o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo”. A Lei referida não faz diferença entre serviço administrativo ou outro tipo, devendo prevalecer a regra mais ampliativa, uma vez que o próprio Exército entendeu pela incapacidade temporária para o serviço do Exército a partir de 30 de março de 2007. Assim, estando o autor afastado do serviço, não poderia ser punido por transgressões militares em razão de necessitar se afastar do serviço por motivo de saúde. Em que pese a alegação da União de que o autor poderia exercer atividade administrativa, a ata de inspeção de saúde de Id 32746534 - Pág. 32 não faz essa ressalva, apenas apontando a incapacidade. Veja-se que a Lei estipula que as únicas obrigações do militar adido são aquelas concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis (art. 83 da Lei 6.880/80). Assim, entendo que devem ser anuladas as punições em razão de faltas aos trabalhos para tratamento de saúde a partir de 30 de março de 2007 até o período no qual o autor permaneceu na condição de adido. Quanto aos danos morais, também devem ser acolhidos. Conforme dito acima, o autor sofreu acidente em serviço que lhe ocasionou séria lesão no joelho direito, o que foi confirmado pelo Exército em Solução de Sindicância, no qual se concluiu que “o fato ocorreu em ato de instrução e serviço”, tendo o perito do Juízo afirmado a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido em serviço e a doença apresentada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses (REsp n. 1.164.436/RS, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe de 25/5/2015.). A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). Quanto à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, elenca, taxativamente, as hipóteses ensejadoras, não deixando dúvidas quanto ao direito do militar eventualmente reformado por acidente em serviço à isenção do imposto de renda. Por fim, sobre os honorários, o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época, estabelecia o seguinte: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. No caso dos autos, o juízo a quo fixou os honorários observando os critérios do § 3º, alíneas a, b e c, sendo que a porcentagem aplicada não se mostrou desarrazoada ou desproporcional, diante do grau de zelo do profissional, a natureza da causa e do tempo para o serviço. Assim, por entender que não se tratou de porcentagem exorbitante ou teratológica, não há como reformar a sentença no ponto. Do Dispositivo Diante do exposto, NEGO provimento à apelação da UNIÃO e DOU PROVIMENTO EM PARTE à apelação do autor, para, reformando a sentença de primeiro grau, a) declarar a nulidade das punições em razão de faltas aos trabalhos para tratamento de saúde a partir de 30 de março de 2007 até o período no qual o autor permaneceu na condição de adido, b) reconhecer o direito à Isenção de Imposto de renda sobre os proventos de reforma, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004 e c) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal. Deixa-se de fixar honorários recursais por cuidar-se de sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF), REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ) e súmula 362 do STJ. “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MIGUEL DE SOUSA GOMES APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE CASTRENSE. COMPROVADA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSA EFEITO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DIREITO A PERMANECER ENCOSTADO. DANO MORAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o autor incorporou-se às fileiras do Exército em 1º de junho de 2006. Consta que ele sofreu acidente em serviço que lhe ocasionou séria lesão no joelho direito, o que foi confirmado pelo Exército em Solução de Sindicância, no qual se concluiu que “o fato ocorreu em ato de instrução e serviço” e que “o problema de saúde em questão pode ou não estar relacionado com o acidente sofrido no acampamento de instrução individual básica”. 2. Nos termos do art. 108 da Lei n° 6.880/80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II). 3. O art. 82, I, da Lei n.º 6.880/80 estabelece que “o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo”. A Lei referida não faz diferença entre serviço administrativo ou outro tipo, devendo prevalecer a regra mais ampliativa, uma vez que o próprio Exército entendeu pela incapacidade temporária para o serviço do Exército a partir de 30 de março de 2007. Assim, estando o autor afastado do serviço, não poderia ser punido por transgressões militares em razão de necessitar se afastar do serviço por motivo de saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses (REsp n. 1.164.436/RS, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe de 25/5/2015.). 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). 6. Quanto à Isenção de Imposto de renda sobre os proventos de reforma, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, elenca, taxativamente, as hipóteses ensejadoras, não deixando dúvidas quanto ao direito do militar eventualmente reformado por acidente em serviço à isenção do imposto de renda. 7. Deixa-se de fixar honorários recursais por cuidar-se de sentença proferida sob a égide do CPC/1973.. 8. Desprovimento da apelação da UNIÃO e provimento em parte da apelação do autor, para, reformando a sentença de primeiro grau, a) declarar a nulidade das punições em razão de faltas aos trabalhos para tratamento de saúde a partir de 30 de março de 2007 até o período no qual o autor permaneceu na condição de adido, b) reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004 e c) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, Negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1001850-88.2024.8.11.0086

ID: 278562971

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-88.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E ARRENDATARIOS DE CAMINHOES DE NOVA MUTUM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1001850-88.2024.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização de Reparação Cível em Decorrênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1001850-88.2024.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização de Reparação Cível em Decorrência de Danos Materiais e Morais proposta por Associação dos Proprietários e Arrendatários de Caminhões de Nova Mutum em desfavor de Ez Softwares LTDA. Ressai da inicial, em síntese, que a Requerente celebrou com a parte Requerida contrato de prestação de serviços que compreendia a implantação de uma plataforma de atendimento multicanal (EZChatbot), destinada à expedição de boletos de pagamento e controle de mensagens via chat e WhatsApp, com suporte técnico e manutenção. Afirma que em 19/12/2023 foi detectado um “acesso indevido” no sistema da Requerida, especificamente na plataforma de envio de boletos do “Programa EZ Software”, utilizado para a cobrança de seus associados, bem como informa que tal acesso culminou no envio de boletos falsos, sendo que quatro associados realizaram o pagamento do boleto indevido, totalizando prejuízo de R$ 12.288,89 (doze mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Aduz que ao verificar a ocorrência do ilícito em seu sistema, realizou imediatamente a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço, o qual, se concretizou em data de 26.01.2024. Argumenta ainda que a Requerida reconheceu a existência de um acesso interno comprometido que culminou com os envios indevidos de vários boletos aos associados, contudo, não tomou providências quanto ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Requerente. Pontua que ingressou com reclamação pré-processual perante o CEJUSC sob o nº 1000356-91.2024.8.11.0086, todavia não obteve sucesso. Desse modo, pugna pela condenação da parte Requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Decisão em id. 153805771, recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte Requerida. Aviso de Recebimento positivo à id. 157483670. Em id. 164214310 a parte Requerente manifesta pleiteando a decretação da revelia da parte Requerida e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos trazidos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos ao mérito, imperioso se faz decretar a revelia da parte Requerida que mesmo sendo regularmente citado (à id. n. 157483670), deixou de apresentar contestação. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte Requerida. Do mérito. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, preceitua que: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em relação à possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora, o Superior Tribunal de Justiça adotou a "teoria finalista" por entender que o destinatário final é aquele fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele consumidor que não utiliza o produto ou serviço como insumo ou incremento de sua atividade econômica. Contudo, admite-se o abrandamento da teoria finalista quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Nesse sentido, eis os julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) E deste Tribunal: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. BLOQUEIO DE ANÚNCIOS NO GOOGLE ADS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DO RECLAMANTE. 1. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. Relação de consumo caracterizada quando o reclamante, embora não seja destinatário final, possui hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira. 2. Nos contratos de adesão, como ocorre nas relações de consumo, a cláusula compromissória somente terá eficácia quando houver expressa concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes. Exegese do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, segundo o STJ (AgInt no AREsp: 2393773 SP 2023/0218061-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Quando o consumidor ajuíza a ação perante o Poder Judiciário, subentende-se que não concordou com a solução do litígio por meio da arbitragem, sendo ineficaz a cláusula compromissória. 3. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. 4. A impossibilidade de uso do principal canal de aquisição de clientes gera dano moral. No caso, a indisponibilidade da conta Google Ads gera dano moral in re ipsa, visto que presumível o dano profissional (TJ-MT - RI: 10311494220228110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/07/2023 e TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020105-18.2020 .8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J . 23.08.2021) 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. A condenação no valor de R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 6. Recursos conhecidos, mas provido apenas o do reclamante. 7. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte reclamada. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1039795-10.2023 .8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2024) No caso, embora a parte autora seja pessoa jurídica, há elementos suficientes para comprovar sua vulnerabilidade técnica perante a empresa Requerida. Isso porque, diante da suposta invasão ao sistema, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de tecnologia, está mais apta a produzir prova técnica hábil a afastar sua responsabilidade. Nestes termos, considerando que a parte autora caracteriza-se como consumidora, o caso deve ser dirimido à luz das normas consumeristas, o que atrai, inclusive aquela que dispõe sobre a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Nessa ordem de ideias, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da requerida é, portanto, objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. No presente caso, a parte Autora logrou êxito ao demostrar, por meio de documento juntada à inicial, que houve acesso indevido à plataforma fornecida pela Empresa Requerida, utilizado para o envio de boletos fraudulentos aos seus associados. Ainda restou comprovado que 4 (quatro) associados efetivaram o pagamento dos boletos indevidamente gerados, totalizando R$ 12.288,89, valor que representa prejuízo direto suportado pela Requerente. A falha na segurança do sistema evidencia o falha na prestação do serviço contratado por fortuito interno, impondo-se o dever da Requerida de restituir o prejuízo suportado pela empresa Autora. Quanto aos danos morais, a jurisprudência orienta que, nas hipóteses de falha na prestação de serviços que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e geram repercussões negativas à honra da parte prejudicada, é cabível a reparação por danos morais. Conforme destaca o seguinte julgado: Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente – Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício – Apelo da ré – CDC – Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada – Precedentes do C. STJ – Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia – Danos morais – Configuração – O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10972013420218260100 São Paulo, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 11/07/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Ainda, o enunciado da Súmula 227 do STJ dispõe que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” No caso concreto, o envio de boletos fraudulentos por sistema vulnerável, resultando em prejuízo financeiro aos associados da parte autora, comprometeu diretamente a credibilidade institucional da associação Requerente, acarretando abalo à sua reputação e à confiança de seus filiados, além da obrigação moral e patrimonial de intervir para minimizar o dano a terceiros. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil à vítima e nas suas relações sociais. Como se sabe, a fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face, ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com o supramencionado, por entender justo e equânime, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em especial pela gravidade da conduta, pelas circunstâncias do ocorrido e pela repercussão no patrimônio da Requerente. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Indenização de Reparação Cível em Decorrência de Danos Materiais e Morais proposta por Associação dos Proprietários e Arrendatários de Caminhões de Nova Mutum em desfavor de Ez Softwares LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 12.288,89 (doze mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, §1º do CC), a qual compreende, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora. CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros mês a partir da citação, calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, na forma do art. 406, §1º do CC, e corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), quando então será aplicada unicamente a taxa SELIC de forma integral, a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Condeno a parte Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Andre Jose Da Silva e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 278761742

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002148-98.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOSE DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACOES EIRELI LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RAFAEL FERNANDES GRANATO

Edital

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002148-98.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDRE JOSE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002148-98.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDRE JOSE DA SILVA RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (4) Destinatário: LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO o(a) do bloqueio de numerários de sua titularidade, satisfazendo parcialmente o crédito do exequente, já determinada a transferência de valores ao juízo. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sob pena de liberação de valores ao reclamante. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Extrato Siscondj Extrato Bancário 25052318070414300000402127269 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25051416183717200000400450940 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183705600000400450938 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183691700000400450937 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183677400000400450935 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183643200000400450933 Consulta na ARISP - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183620400000400450932 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183571400000400450926 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183562000000400450925 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183515000000400450923 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183501300000400450921 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183485800000400450920 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - IMPER M. ENGENHARIA (32889912000152) Documento Diverso 25051416183452700000400450917 RI NEG LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183438100000400450916 INFOJUD 2022 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183419000000400450915 INFOJUD 2023 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183402000000400450913 INFOJUD 2024 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183384800000400450911 INFOJUD DOI LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183373500000400450909 RI NEG CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183357100000400450907 INFOJUD ECF CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183343800000400450905 INFOJUD DOI CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183335200000400450904 RENAJUD +10 ANOS DE FAB CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183326500000400450903 RENAJUD (Consulta) - Positivo - LOURENCO ALBERTO GRANATO (00627937802) Documento Diverso 25051416183312200000400450901 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183304100000400450900 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183291200000400450898 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183280600000400450897 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183258100000400450896 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183231800000400450893 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183204200000400450891 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183182900000400450890 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183163200000400450888 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183143000000400450884 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051416183122300000400450880 Ofício - C6 Bank Ofício 25040911555575400000395548379 Email Recebido - C6 Bank Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040911553425400000395548211 Peti- Calculos de Casa x Andre (2) Manifestação 25032821030498500000393729475 Intimação Intimação 25031716220806200000391474745 Indefere o requerido - Aguarde-se o ARGOS Despacho 25031712222059400000391387813 Manifestação - Cleiton Manifestação 25031710541027800000391357602 Intimação Intimação 25031011164765300000390198280 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25030717301873900000390061058 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25030717293246300000390060820 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022709504614000000389115381 Intimação Intimação 25022616545757200000389016938 Prossiga-se com a execução Decisão 25022616020956200000388995226 SUBSTABELECIMENTO ANDRÉ JOSÉ X CASA SECA_Assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513495570400000388698249 PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO ANDRÉ JOSÉ X CASA SECA Manifestação 25022513493881000000388698149 Intimação Intimação 25021812582499200000387475478 Recebimento de instância superior - Indicar meios de prosseguimento Despacho 25021812395131300000387470435 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021409432000000000387358903 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021409431800000000387358893 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021409431700000000387358880 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24120900000000000000387358852 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24120213223300000000387358848 Capa de Processo Documento Diverso 22113016511000000000387358836 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22113016511000000000387358845 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22113008540000000000387358840 Certidão Certidão 22101910214793900000387358756 CONTRARRAZÕES RECUSO DE REVISTA ANDRE Contrarrazões 22101012433958000000387358831 CONTRAMINUTA AI ANDRE Contraminuta 22101012422840500000387358828 Intimação Intimação 22092711575099400000387358810 Decisão Decisão 22092708382526100000387358799 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092621231432100000387358822 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092620542451700000387358816 Intimação Intimação 22091216380514800000387358786 Decisão Decisão 22090921513308000000387358772 Recurso de Revista_Rafael Granato Recurso de Revista 22081822431463600000387358744 Portaria_suspensão de prazos Documento Diverso 22081822434042800000387358914 Recurso de Revista_Imper Master Recurso de Revista 22081821234427100000387358737 Portaria_suspensão de prazos Documento Diverso 22081821240910100000387358923 Intimação Intimação 22080319461445600000387358720 Intimação Intimação 22080319461456400000387358725 Intimação Intimação 22080319461464100000387358732 Acórdão Acórdão 22051122405024100000387358715 Habilitação Solicitação de Habilitação 22062208035283000000387358708 Habilitação Solicitação de Habilitação 22062208032065400000387358704 Contraminuta Ap Rafael e Imper Contraminuta 22042514263048400000253027967 Contraminuta Contraminuta 22041811002771300000252090425 Intimação Intimação 22041110100486200000251352115 AP da reclamada Decisão 22041109530024100000251348883 Agravo de Petição Agravo de Petição 22040823272649100000251306320 JUCESP CASA SECA Documento Diverso 22040823293399100000251306349 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823332494400000251306415 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823334133200000251306420 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823333797600000251306418 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823334903200000251306421 Agravo de Petição Agravo de Petição 22040823110952500000251306132 JUCESP IMPER Documento Diverso 22040823130334900000251306172 JUCESP CASA SECA Documento Diverso 22040823202991200000251306258 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823133775300000251306187 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823134507300000251306190 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823134923700000251306194 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823135720700000251306197 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 22040823041332900000251305967 Procuração Procuração 22040823053337400000251305987 Procuração Procuração 22040823053626000000251305988 Contrato Social Contrato Social 22040823054106900000251305991 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462865900000250898436 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462876900000250898437 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462884200000250898440 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462890500000250898442 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462896200000250898444 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462857300000250898435 Intimação Intimação 22033108112899100000250040166 Admissibilidade de Agravo de Petição (LOURENCO ALBERTO GRANATO) Decisão 22033019232244400000250016823 Agravo de Petição Agravo de Petição 22033018252153500000250008426 Intimação Intimação 22032907492431500000249673224 IDPJ procedente + grupo econômico Sentença 22032822300663300000249664087 Manifestação Sobre Impugnação Manifestação 22032311073390300000248964135 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 22022216130955900000245539250 Intimação Intimação 22022216130943900000245539248 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 22022216130949200000245539249 Intimação Intimação 22022216130937400000245539247 20220000788551_16022022 Sisbajud (transferência) 22021610423766900000244728495 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 22021610413931000000244728326 Impugnação Impugnação 22021514425050900000244602041 Declaração Documento Diverso 22021514441320000000244602395 Declaração Documento Diverso 22021514442116800000244602431 Declaração Documento Diverso 22021514442618800000244602459 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22021514265922500000244597634 Procuração Procuração 22021514275695200000244597704 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373191900000243219534 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373219200000243219537 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373159900000243219533 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341714800000243218622 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341638700000243218618 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341600600000243218617 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341699800000243218620 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341670900000243218619 20220000788551_04022022 Sisbajud (bloqueio) 22020411322752500000243218201 SISBAJUD - PROTOCOLO - BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 22020411321765500000243218162 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21120908154487400000238954354 INFOJUD - RAFAEL FERNANDES GRANATO Documento Diverso 21120716425036400000238796951 INFOJUD - IMPER MASTER Documento Diverso 21120716425059800000238796952 INFOJUD - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO Documento Diverso 21120716425013600000238796950 INFOJUD - LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 21120716424987900000238796947 Consulta - INFOJUD Certidão 21120716420018800000238796684 Intimação Intimação 21120617312981400000238636320 IDPJ/Grupo econômico - instauração Decisão 21120611523355000000238542404 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21080313502954300000224100488 DOC 1 -Inicial Ação de Exigir Contas Documento Diverso 21080313511183900000224100589 DOC 2 - Notas Fiscais CASA SECA e Beneficiário Rafael Fernandes Granato Documento Diverso 21080313512303200000224100619 DOC 3 - E-mail Tratativas Casa Seca e depósito em conta de Rafael Fernandes Granato Documento Diverso 21080313513291800000224100648 DOC 4 - e-mail sócio Lourenço Alberto Documento Diverso 21080313514123100000224100668 Contrato Social CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES Contrato Social 21080313520918300000224100747 Contrato Social IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZAÇÕES Contrato Social 21080313522415600000224100799 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21080313524106200000224100855 Intimação Intimação 21073020032417300000223827189 Despacho indicar meios para prosseguimento Despacho 21073015584477700000223782414 RENAJUD - CASA SECA IMPERMEABILIZACAO LTDA veículos com + 20 restrições Documento Diverso 21072912183664300000223589712 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 21072912183633700000223589711 SERASAJUD CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 21072912183599900000223589710 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072912180573600000223589627 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21072310481539900000222914163 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21072307514919100000222895539 Decisão Decisão 21072118450135100000222720145 PEDIDO INÍCIO EXECUÇÃO E EXCLUSÃO 2ª RÉ Manifestação 21071614421952300000222167209 Intimação Intimação 21062908100492800000220113914 Intimação Intimação 21062908100446900000220113911 Decisão Decisão 21062820521021300000220096219 Intimação Intimação 21052712343071700000216215281 Despacho Despacho 21052711451630600000216205052 Impugnação Impugnação 21030815462510900000206607686 Recte. Mantém Impugnação ao Laudo Manifestação 21030810313332200000206544133 Intimação Intimação 21030517260318000000206455729 Intimação Intimação 21030512062950600000206374882 Despacho Despacho 21030511110416700000206361990 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 21030508255693000000206336959 Intimação Intimação 21030114530561200000205651142 Impugnação Impugnação 21030111394579500000205601172 Intimação Intimação 21022022305378500000204646560 Impugnação Impugnação 21021919444273400000204616436 Intimação Intimação 21021216363765000000203907088 Despacho Despacho 21021216360411700000203906964 RELATORIO_PROCESSO_10021489820165020462_CALCULO_12_DATA_12022021_HORA_154431 Planilha de Cálculos 21021215475675100000203894943 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21021215470864300000203894758 Intimação Intimação 21011210200592400000200595492 Intimação Intimação 21011210203938600000200595537 Despacho Despacho 21011210195678400000200595475 Manifestação S. Impugnação Manifestação 20100612365841400000191882158 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20100612373245600000191882223 Intimação Intimação 20100108485621300000191367022 Despacho Despacho 20100108482506800000191366974 Manifestação Manifestação 20093018392717100000191337991 Intimação Intimação 20092915334096100000191130727 Despacho Despacho 20092915321148700000191130407 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20092914191518100000191111531 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20092914194104500000191111622 Intimação Intimação 20092219065295900000190377866 Despacho Despacho 20092215295185600000190326461 Retificação de polo passivo Certidão 20070608335696500000181808940 Pedido de exclusão e apresentação de cálculos Manifestação 20070416074953900000181785420 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20070416082600200000181785424 Intimação Intimação 20032009545973100000172314543 Intimação Intimação 20032007004562600000172307019 Sentença Sentença 20031921150915100000172300092 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030912241891700000170955664 Intimação Intimação 20030518554144700000170693477 Despacho Despacho 20030513542762100000170627155 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20030513320383400000170623226 Contrato Contrato 20030513333297200000170623397 Intimação Intimação 19072213425383200000145614962 Despacho Notificação 19071918282331300000145513501 Despacho Despacho 19071914235205700000145457465 manifestação Manifestação 19021816074887800000130547961 Manifestação Manifestação 19021514055788100000130341850 Intimação Intimação 19021511461172800000130311832 Despacho Notificação 19021318581247700000130131303 Despacho Despacho 19021316444954300000130100265 Esclarecimentos do perito Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 19021315092371500000130075429 Anexo Fotografia 19021315111720100000130075659 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19011613041630500000127379118 FICHA JUCESP SCORPION Documento Diverso 19011613051082000000127379142 Intimação Intimação 19011414072247200000127221017 Notificação devolvida Certidão 19011413473179900000127219177 Notificação devolvida Documento Diverso 19011413583311500000127219875 Impugnação à Períca Impugnação 18113015165654400000124822578 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015183772900000124822978 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015184050800000124822998 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015184455800000124823016 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015185113900000124823055 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015185650100000124823095 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015190318000000124823134 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015190687200000124823151 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015191076700000124823178 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015191469000000124823197 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192063400000124823236 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192486200000124823260 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192807500000124823280 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015193691800000124823339 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015194248400000124823368 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015194562400000124823389 Laudo Técnico Prova Emprestada 18113015203171200000124823677 Laudo Técnico Prova Emprestada 18113015204640600000124823760 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18113013263124300000124798517 manifestação sobre laudo Manifestação 18112814334663600000124541253 Intimação Intimação 18112617472638900000124294925 Despacho Notificação 18112610210556100000124190326 Despacho Despacho 18111915045780400000123654473 Laudo Pericial Laudo Pericial 18111914090430100000123642584 Laudo pericial Apresentação de Laudo Pericial 18111914081121400000123642544 MANIFESTAÇÃO BROOKFIELD Acordo 18101716250991700000120748493 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18101716253321000000120748556 Juntada de documentos Manifestação 18101117115068400000120276799 Manifestação Documento Diverso 18101117124264900000120276912 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18101117124705400000120276928 Intimação Intimação 18100308421244400000119294227 juntada prova emprestada Manifestação 18100218533035900000119272585 Prova Emprestada Prova Emprestada 18100218552582000000119272645 Prova Emprestada Prova Emprestada 18100218553253200000119272655 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 18100218331083200000119268981 Representação Processual Manifestação 18092714383651500000118755126 Substabelecimento e Carta de Preposição Substabelecimento com Reserva de Poderes 18092714392299700000118755196 Ata da Audiência Ata da Audiência 18092012465731100000118003675 Despacho Notificação 17101809452665000000085207969 Despacho Despacho 17101714324056300000085087109 PETIÇÃO DE JUNTDA Manifestação 17092516390635600000082557256 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - ANDRE Documento Diverso 17092516400889900000082557348 CARTA DE PREP-ANDRE Documento Diverso 17092516401639700000082557377 Ata da Audiência Ata da Audiência 17091513404977900000081443798 Habilitação em processo Manifestação 17090614595205400000080570208 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17090615011255200000080570400 PROCURAÇÃO Procuração 17090615004694400000080570290 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 17090615003262900000080570218 Intimação Intimação 17082917185998100000079548500 Intimação Intimação 17082917185976700000079548499 Intimação Intimação 17082917185954300000079548496 Intimação Intimação 17082917185923600000079548494 Intimação Intimação 17082917185901200000079548493 Intimação Intimação 17082917185876400000079548490 Intimação Intimação 17082917185851500000079548488 Despacho Despacho 17081713414462900000078067367 Juntada de Documentos André José Manifestação 17051211354791200000066421998 Laudo Técnico Pericial Proc.1001850-32.2016.5.02.0713 Documento Diverso 17051211374551200000066422269 JUNTADA DE DOCUMENTOS ANDRE JOSÉ Manifestação 17050415270509700000065449293 Laudo Técnico Pericial Proc 1638-08.2016 Documento Diverso 17050415280654700000065449362 Petição em PDF Petição em PDF 17042715250654100000064767266 MANIFESTAÇÃO ANDRE CASA SECA -2 Petição em PDF 17042715255090400000064767460 Despacho Notificação 17033019460029400000061746778 Despacho Despacho 17032722200875000000061224686 Manifestação Manifestação 17032416214336100000060949063 pet-casa seca Petição em PDF 17032416223825100000060949183 PREPOSIÇÃ-CASASECA Documento Diverso 17032416225582500000060949277 Petição em PDF Petição em PDF 17032411583367200000060880185 MANIFESTAÇÃO ANDRE CASA SECA Petição em PDF 17032411594689800000060880481 CARTA PREP. TRISUL Carta de Preposição 17032011083895000000060171066 CARTA PREP. TRISUL-ANDRE JOSE DA SILVA Documento Diverso 17032011094410900000060171256 Petição de Juntada Manifestação 17031718590619000000060105418 SUBSTABELECIMENTO - ANDRE Documento Diverso 17031718593398200000060105446 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ANDRE Documento Diverso 17031718593567700000060105449 Ata da Audiência Ata da Audiência 17031709165056000000059955113 Habilitação em processo Contestação 17031618540829100000059936863 CONTRATO SOCIAL FRAIHA Contrato Social 17031619001666200000059937088 PREPOSIÇÃO FRAIHA Documento Diverso 17031618591518300000059936966 PROCURAÇÃO FRAIHA Procuração 17031618583222500000059936865 Contestação Contestação 17031617423582700000059924025 Habilitação em processo Contestação 17031617312721800000059921826 SUBS INCOPORAÇÕES Documento Diverso 17031617374345600000059922763 PROCURAÇÃO Documento Diverso 17031617393461300000059923212 ATOS BROOK SÃO PAULO 2 Documento Diverso 17031617390422700000059923071 ATOS BROOK SÃO PAULO Documento Diverso 17031617381351900000059922873 PROCURAÇÃO INCORPORAÇÕES Documento Diverso 17031617370275100000059922621 ATOS INCORPORAÇÕES Documento Diverso 17031617364052500000059922551 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento Diverso 17031617360046600000059922391 TRIELO Documento Diverso 17031617333266000000059921830 Manifestação Contestação 17031612234620300000059848325 Contestação Petição em PDF 17031612261163600000059848685 01 - Procuração Procuração 17031612264164200000059848778 02 - Subs Procuração 17031612264329900000059848787 03 - Contrato de Experiência Contrato de Experiência 17031612265076100000059848809 04 - Acordo para compensação Acordo Coletivo de Trabalho 17031612265541400000059848823 04 - Acordo para compensação -otimizado 1 Acordo Coletivo de Trabalho 17031612265787700000059848830 05 - EPI -otimizado 1 Recibo de EPI 17031612270544000000059848855 05 - EPI -otimizado 2 Recibo de EPI 17031612271154400000059848871 05 - EPI -otimizado 3 Recibo de EPI 17031612271460200000059848884 05 - EPI -otimizado 4 Recibo de EPI 17031612271814100000059848900 06 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612275498000000059849047 07 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612273631100000059848971 07 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612274124800000059848991 08 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612274965300000059849023 08 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612280529800000059849077 09 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612281510300000059849112 09 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612281988400000059849130 10 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612283010400000059849165 10 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612291457700000059849338 11 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612292366300000059849379 12 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612292985000000059849397 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612293640300000059849419 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 2 Recibo de Salário 17031612294478100000059849436 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 3 Recibo de Salário 17031612294932200000059849452 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 4 Recibo de Salário 17031612295030800000059849459 14 - Recibo de Vale Alimentação-otimizado 1 Vale Refeição 17031612302647900000059849608 14 - Recibo de Vale Alimentação-otimizado 2 Vale Refeição 17031612303104500000059849632 15 - Vale Transportes -otimizado 1 Vale Refeição 17031612303372500000059849644 CONTRATO SOCIAL 18º ALTERAÇÃO-otimizado 1 Contrato Social 17031612452021000000059852236 Habilitação em processo Contestação 17031613472462600000059863098 ATOS TRISUL 01 Contrato Social 17031613485280700000059863105 ATOS TRISUL 02 Contrato Social 17031613492051800000059863178 ASSEMBLEIA TRISUL Contrato Social 17031613494660700000059863258 PROCURAÇÃO TRISUL Procuração 17031613502176900000059863349 SUBSTABELECIMENTO TRISUL Documento Diverso 17031613505578200000059863454 Habilitação em processo Manifestação 17031612132232000000059847099 Pedido de Habilitação Petição em PDF 17031612172345100000059847102 Habilitação em processo Manifestação 17031611261151300000059835944 15a. alteração contratual engeform Contrato Social 17031611271648000000059835947 Procuração Procuração 17031611275461000000059836115 Carta de Preposição Documento Diverso 17031611273479200000059836029 Notificação Notificação 16100509141051000000045340882 Notificação Notificação 16100509141006000000045340881 Notificação Notificação 16100509140966400000045340880 Notificação Notificação 16100509140922900000045340878 Notificação Notificação 16100509140878700000045340877 Notificação Notificação 16100509140831000000045340875 Petição Inicial Petição Inicial 16100415042695600000045260593 Procuração Andre Procuração 16100415095713900000045262133 Declaração Andre Declaração de Hipossuficiência 16100415100982100000045262208 CPTS Andre-ilovepdf-compressed CTPS 16100415102372000000045262293 Holerit Andre-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 16100415104910400000045262421 Holerit Andre 2-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 16100415110836000000045262505 Extrato Andre Extrato Bancário 16100415115524700000045262769 Extrato itau andre Extrato Bancário 16100415121563800000045262905 FGTS Andre Extrato de Conta do FGTS 16100415124260400000045263081 CCT CONSTRU 307 303O 2013-2014) Acordo Coletivo de Trabalho 16100415143143800000045263708 CCT Oficial 2015 - CONSTRUÇÃO CIVIL Acordo Coletivo de Trabalho 16100415145874000000045263900 CCT CIVIL 2016 Acordo Coletivo de Trabalho 16100415151733900000045264019 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO

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Processo nº 0001325-24.2009.4.01.3300

ID: 292406033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001325-24.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE LUIS EDINGTON GRACIAS

Acórdão

Advogados:

JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001325-24.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001325-24.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001325-24.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001325-24.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GEORGE LUIS EDINGTON GRACIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO - BA5545-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001325-24.2009.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União, contra acórdão, que, ao decidir a causa, assim dispôs: "1. Trata-se de apelação da União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reintegrá-lo no serviço na condição de militar adido. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pedindo sua reforma com a consequente improcedência dos pedidos da parte autora. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. 4. Revela-se indevido o licenciamento da parte autora, militar temporário, que se encontrava incapaz temporariamente para o serviço, devendo ser reintegrado na condição de adido até sua recuperação de saúde, por se tratar de doença reversível, estando a sentença recorrida em sintonia com esse entendimento (AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.). 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.". Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não observou que a Lei 13.954/2019 aplica, de imediato, ao caso em questão. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001325-24.2009.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "(...) O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Contudo, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapaz temporariamente para o desempenho das atividades militares. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DIREITO À REFORMA. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA CASTRENSE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). Precedentes." (AgInt no AREsp 2.392.268/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela incapacidade definitiva para a vida castrense, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, no qual o autor visava afastar o ato de licenciamento do exercito, com a subseqüente reintegração as fileiras militares, com a finalidade de continuar com o tratamento médico necessário à correção de varicocele (cirurgia e medicação) e gozar dos benefícios do plano de saúde, bem como pleiteando indenização por danos morais. 2. Sobre a matéria objeto dos autos, registre-se os parâmetros seguintes: a) A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ; b) O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Contudo, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho das atividades militares; c) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para as atividades militares, em razão das hipóteses previstas em lei, possui direito à condição de reforma, com o recebimento do soldo semelhante ao da ativa (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.); d) No que se refere à definição do soldo do grau hierárquico superior, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, consolidou o entendimento de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. "; e) Todavia, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e possui direito à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, na condição de adido, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, independentemente de haver relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.). 3. Na hipótese dos autos, foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender o ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército determinando sua imediata reintegração, na condição de adido, com a finalidade de continuar o tratamento médico e gozar dos benefícios do plano de saúde. 4. Consoante destacado na sentença recorrida [...], o quadro clínico do autor não lhe assegura o direito à reintegração no Exército, haja vista não ter sido comprovada sua incapacidade. Com efeito, submetido à Inspeção de Saúde Militar, para fins de permanência ou saída do serviço ativo, o autor foi considerado "Apto" para o serviço (fl. 87). Por sua vez, não restou constatado, através de perícia médica judicial, que o autor é incapaz para o trabalho, consoante laudo de fls. 132/133. O expert judicial, apesar de ter reconhecido a existência de moléstia no demandante (varicocele), afirmou que não é grave e corrigida com cirurgia, quando, então, necessitará apenas três semanas de recuperação. Desse modo, não é possível extrair a incapacidade do autor quando do licenciamento castrense, tal como sustentado na exordial. [..] 5. 5. Não tendo a prova pericial demonstrado a existência de incapacidade laboral do militar, tem-se que não foram preenchidos os requisitos para fazer jus à reintegração ou à reforma e, de consequência, não se verifica vício no ato de seu licenciamento. AC 1014722-93.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 12/12/2022, Data da publicação 12/12/2022, Fonte da publicação PJe 12/12/2022 PAG. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0002482-76.2016.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM NEXO COM A ATIVIDADE CASTRENSE E SEM INVALIDEZ CIVIL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO ATÉ RECUPERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INGRESSO NO FUSEX SUJEITO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. " 6. O laudo pericial (fl. 217) atestou que o autor sofre de hérnia de disco lombar, sem nexo com o serviço militar, que o incapacita permanentemente para o serviço militar e parcialmente para o labor civil, com possibilidade de reabilitação, em razão do nível de escolaridade elevado e da idade produtiva do autor. Portanto, sem configuração da situação de invalidez. 7. Tratando-se de militar temporário e não tendo sido comprovada a existência de nexo causal com o serviço militar e a incapacidade total e permanente para as atividades laborais civis e militares, descabida a concessão de reforma, nos termos dos arts. 108 e seguintes da Lei n. 6.880/80. 8. Inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, porquanto tais alterações serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal; tanto mais, porque o licenciamento se deu em 14.03.2018, data anterior à edição das citadas alterações, à luz do que rege o princípio tempus regit actum. 9. Entretanto, havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado na data do seu desligamento da organização militar, ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido. 10. Tendo a Administração militar identificado que o autor se encontrava incapacitado o desempenho de suas atividades (Incapaz B1 fl. 42) e, mesmo assim, promoveu o seu licenciamento, está configurada a hipótese que justifica a configuração do dano moral indenizável, que deve ser arbitrado, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. O restabelecimento do autor ao FUSEX dependerá do cumprimento dos requisitos da legislação de regência, do recadastramento do autor junto ao fundo e do adimplemento das contribuições mensais devidas. 12. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A parte autora arcará com os honorários de advogados fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, enquanto que a União pagará honorários de 10% sobre o valor da condenação, já considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada parte, na forma do art. 86 do CPC. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 09 e 10). (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União.". De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001325-24.2009.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GEORGE LUIS EDINGTON GRACIAS Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO - BA5545-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Jurema Antunes Kaipper x Antonio Gaspar Silva e outros

ID: 330319853

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023082-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA ANTUNES KAIPPER

Polo Passivo:

ANTONIO GASPAR SILVA ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA JUREMA ANTUNES KAIPPER

Decisão

Advogados:

JOSIMAR LOULA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1023082-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO GONCALVES VIANA NETO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e… CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1023082-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO GONCALVES VIANA NETO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e ANTONIO GASPAR SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto por PEDRO GONCALVES VIANA NETO, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, MT, nos autos da “AÇÃO COMPENSATÓRIA DE PERDAS E DANOS MORAL/MATERIAL” n.º 1001850-93.2019.8.11.0044, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e ANTONIO GASPAR SILVA em face da parte ora agravante, que indeferiu a preliminar de coisa julgada, nos seguintes termos (ID. 299414399): “VISTOS. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada pelo Espólio de Robson Kaipper Silva, representado por Jurema Antunes Kaipper, que também figura como autora na presente demanda, e por Antonio Gaspar Silva, em face de Pedro Gonçalves Viana Neto, Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso e Guido da Conceição da Silva, partes qualificadas nos autos. Os autores narram, em síntese, que o falecido Robson Kaipper Silva trabalhava na Fazenda Terra Roxa, de propriedade do primeiro requerido, Pedro Gonçalves Viana Neto, situada na zona rural do Município de Paranatinga/MT, na estrada do Morro Pelado, Km 20, cuja atividade principal consistia no cultivo de soja e milho. O de cujus recebia remuneração fixa mensal no valor de R$ 2.000,00, acrescida de adicional de insalubridade, horas extras normais habituais e descanso semanal remunerado, sendo que, em janeiro de 2017, sua remuneração alcançou R$ 2.759,68 e, em fevereiro de 2017, R$ 2.378,29. Alegam que, em 12/04/2017, por volta das 18h00 às 18h15min., na rodovia MT-130, Km 01, no trajeto entre o local de trabalho e sua residência, em frente à garagem da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, ocorreu o acidente que culminou no óbito de Robson. Sustentam que o acidente teria sido provocado por manobra indevida realizada por caminhão de propriedade do Estado de Mato Grosso, cedido à Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT e por esta utilizado, tendo como condutor o requerido Guido da Conceição da Silva, conforme Boletim de Acidente de Trânsito nº 2017.124643, lavrado pela Polícia Militar em 12/04/2017. Em razão do acidente, o trabalhador sofreu traumatismo encefálico, anemia aguda e politraumatismos provocados por instrumento contundente, evoluindo a óbito no dia 13/04/2017, no Hospital Regional de Rondonópolis. Por isso, os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores; a condenação ao pagamento de R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais) a título de compensação por danos materiais; e a condenação ao pagamento, a título de lucros cessantes, do valor mensal de R$ 2.378,29, sendo 50% para cada um dos autores, a título de pensão vitalícia. Juntam documentos. Deferido o benefício da gratuidade (ID 28188925). O Estado de Mato Grosso ofereceu contestação (ID 32769873), alegando, preliminarmente a ilegitimidade passiva do Estado, sob o fundamento de que não obstante conste como proprietário do veículo o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, autarquia estadual extinta pela Lei Complementar nº 90/2001, não foi localizado nenhum termo de cessão de uso referente ao veículo descrito na inicial; e a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear a indenização para os pais em decorrência do sofrimento vivenciado com a morte do filho. No mérito, sustenta, em suma, a ausência de responsabilidade do estado por ausência de nexo de causalidade; a ausência de nexo de causalidade em virtude de o culpado pelo acidente ter sido o condutor da motocicleta; o abatimento do valor da indenização do valor do DPVAT; e a inexistência de direito em receber pensão mensal, requerendo, por fim, a improcedência da ação. Junta documento. Certidão negativa de vínculo funcional de Guido da Conceição da Silva (ID 32799693). Em seguida, o Município de Paranatinga ofereceu contestação intempestivamente (ID 33853191), pleiteando a ilegitimidade passiva. Citado (ID 43704257), o requerido Pedro Gonçalves Viana Neto também ofereceu contestação (ID 45135152), aduzindo, preliminarmente, a coisa julgada em relação ao Processo nº 0001060-17.2017.5.23.0076; a incompetência absoluta da Justiça Comum; irregularidade de representação processual dos autores; e a ausência de legitimidade do réu Pedro. No mérito, alega a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária; culpa exclusiva da vítima; subsidiariamente, a culpa concorrente. Pugna, por fim, pela improcedência da ação. Junta documentos. Os requerentes pleitearam a desistência quanto ao requerido Guido da Conceição da Silva (ID 93992127). Seguidamente, o Estado manifestou que não se opõe ao pleito retro (ID 115966886). Já o requerido Pedro manifestou que não concorda com a desistência (ID 45146371), requerendo a suspensão do feito. De igual modo, o Município não concorda com a desistência do requerido (ID 116922309). Certidão de óbito do requerido Guido da Conceição da Silva (ID 122360224). Os autores postularam a habilitação dos herdeiros, filhos Mikaelly Almeida Silva e Clebson Oliveira Silva e companheira Izabel Pereira Barreira (ID 122360224). Decisão determinando a exclusão do requerido do polo passivo (ID 125664294). Embargos de Declaração opostos pelos requerentes (ID 134739864). Instados acerca da dilação probatória, o requerido Pedro postulou pela prova testemunhal (ID 135044803). O Estado requereu a oitiva do servidor Guido da Conceição da Silva (ID 135489968). O requerido Pedro apresentou contrarrazões aos Embargos (ID 135823702). Da mesma forma, o Estado (ID 136407625). Embargos de Declaração não acolhidos (ID 166284725). Impugnação à contestação (ID 167392730). É o necessário. Fundamento e decido. É consabido que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC). No que tange às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, II, VII, IX e XI, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, incompetência absoluta e relativa, coisa julgada, defeito de representação e ausência de legitimidade. O requerido Pedro Gonçalves Viana Neto arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum (ID 45135152). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE CARGA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir não se refira a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista, como na hipótese. 2. Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA[1]. Por outro ângulo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULO PARTICULAR NO TRAJETO TRABALHO/RESIDÊNCIA. SEQUELAS FÍSICAS. CONDUTA CULPOSA POR PARTE DA EMPREGADORA NÃO COMPROVADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que não há falar em responsabilidade da empregadora pelo acidente sofrido pela reclamante, uma vez que se trata de acidente de trânsito ocorrido em trajeto trabalho/residência, em veículo próprio da reclamante, sem qualquer conduta culposa da reclamada. O Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante optou por se deslocar em seu próprio veículo, não obstante o fornecimento de transporte pela reclamada: “confessou a depoente que o veículo utilizado no transporte da obreira não pertencia à empresa e sim ao marido desta, que coincidentemente também era empregado da Acionada. Não restou demonstrado, de outro lado, que o cônjuge da Reclamante atuava no momento do acidente como preposto da empresa ou transportador contratado, para fins de incidência do disposto no art. 932, inciso III, ou arts. 734 e 735, do Código Civil, os quais preconizam a responsabilização objetiva” . Destaca-se, ademais, que, a despeito de a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 21, inciso IV, alínea d, reconhecer como acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, essa caracterização, a princípio, deve atingir somente a esfera previdenciária, pois, no caso concreto, repita-se, inexistiu culpa da empresa. Portanto, embora seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, por ter acontecido no trajeto para o trabalho, o acidente de trânsito não ocorreu durante a jornada de trabalho, tampouco no exercício de atividade laboral a favor da empregadora, não sendo possível a imputação da responsabilidade civil à reclamada. Agravo desprovido[2]. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo requerido. O requerido Pedro Gonçalves Viana Neto também arguiu coisa julgada em relação ao Processo nº 0001060-17.2017.5.23.0076 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT (ID 45136649). Infere-se do ID 45138023 o seguinte dispositivo da sentença: [...] Resolve a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT EXTINGUI R sem resolução do mérito a ação ante incompetência em razão da matéria, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, quanto aos reclamados MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO e GUIDO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, acolher para declarar a prescrição quinquenal e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos cumulativos formulados por ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e ANTÔNIO GASPER SILVA para absolver o reclamado PEDRO GONÇALVES VIANA NETO, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. [...] Nesse viés, a jurisprudência assegura que: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PEDIDO DIVERSO. AFASTADO O LIAME TRABALHISTA. ACIDENTE COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A coisa julgada ocorre quando repetida ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese em que a causa de pedir e o pedido são diversos da ação precedente, resta afastada a coisa julgada. 2. Hipótese em que o TJRS afastou o liame trabalhista em vista de estar o autor desempregado na data do acidente e assim, restando alterados o pedido e a causa de pedir, não se verifica a coisa julgada. 3. Não estando a causa em condições de imediato julgamento nos termos do Art. 1.013, § 3º, I, do CPC, anula-se a sentença para regular instrução[3]. De outro modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA - AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS – COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A argumentação que reproduz parcialmente parte dos fundamentos exarados em outros momentos, desde que guarde pertinência com o conteúdo decisório da r. decisum, não consiste em violação ao princípio da dialeticidade. II - Verifica-se que no processo trabalhista de número 0000461-33.2017.5.23.0091, a parte requerente moveu uma ação contra seu empregador, resultando em um acordo entre ambos. Esse entendimento envolveu as indenizações relativas ao acidente de trabalho que fundamenta o pedido principal deste caso. III - Considerando que a coisa julgada impossibilita a reabertura de discussão acerca de pedido já apreciado, bem assim tendo em vista que a matéria apreciada daquele processo está intimamente relacionada a estes autos, deve a demanda ser extinta sem análise do mérito[4]. Dessa forma, entendo prejudicada a preliminar de coisa julgada, uma vez que, apesar de estarem presentes os pressupostos dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC para determinados pedidos, haja vista a exordial proposta pelo mesmo polo ativo e em face do mesmo polo passivo, com os mesmos pedidos e causa de pedir, segundo o constatado no ID 45136649 – fls. 02, 13 e 14 em relação ao ID 27733579 – fls. 01, 02, 17 e 18, a decisão judicial nos autos trabalhista extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios, a saber (ID 45138602): A Juíza Tatiana Oliveira Pitombo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, extinguiu o feito sem julgamento do mérito com relação ao pedido de indenizações por danos materiais e morais formulados em face do 2º (Município de Paranatinga-MT), 3º (Estado de Mato Grosso) e 4º réus (Guido da Conceição da Silva), ante a incompetência material da Justiça do Trabalho, e julgou improcedentes os demais pedidos objetivados na petição inicial. Logo, rejeito a preliminar de coisa julgada. Adicionalmente, quanto à irregularidade de representação processual dos autores, entendo prejudicada a análise, uma vez que a questão poderá ser deliberada no mérito da demanda. Da mesma forma, a alegação de ilegitimidade ativa do espólio. Por fim, no que tange à ilegitimidade passiva do Estado, do Município de Paranatinga e do requerido Pedro, rejeito-a, ante a ausência de fundamentos legais e jurídicos frente à narrativa fática e aos documentos acostados aos autos. Superado tal prolegômenos, verifica-se que instados acerca da dilação probatória, o requerido Pedro postulou pela prova testemunhal (ID 135044803). Lado outro, o Estado requereu a oitiva do servidor Guido da Conceição da Silva (ID 135489968). No que tange ao pedido do Estado, entendo impossível, haja vista a Certidão de óbito do requerido Guido da Conceição da Silva colacionada ao ID 122360224. Não obstante, defiro a prova testemunhal pleiteada pelo requerido Pedro. Fixo o seguinte ponto controvertido: a (in)existência de responsabilidade (nexo de causalidade) a ensejar a reparação civil pleiteada pelos autores, a título de danos morais, materiais e lucros cessantes. Saliento que o ônus da prova incumbe à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Saneado o feito, portanto, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16h (MT). No que respeita às testemunhas, ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, § 4º, I, do CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020-CGJ. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NTE5NzkyYTAtYTRhZi00MGFkLTgzNGQtYzk5YTcyY2NiMTNl%40thread.v2/0?c ontext=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[5]. Sem prejuízo, considerando a inclusão automática da etiqueta “selo diamante”, promova-se a Secretaria Judicial com as correções necessárias na autuação processual (classe judicial, assunto, partes etc.), a fim de sanar qualquer inconsistência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito”. Contra essa decisão, a parte agravante opôs “Pedido de esclarecimento/ajuste da decisão saneadora”, o qual foi conhecido e rejeitado (ID. 299416851). É o relato do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 1.003, § 5.º, do CPC, o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão, in verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Grifo nosso). Na hipótese, constata-se que a parte agravante foi intimada por meio de expediente eletrônico (DJEN), em 09.05.2025, com ciência registrada no dia 13.05.2025, e prazo para manifestação previsto para 03.06.2025, conforme pode ser observada na aba de expediente dos atos de comunicação no processo eletrônico de origem: Todavia, o recurso em questão foi interposto na data de 14.07.2025, ou seja, o protocolo do agravo de instrumento foi realizado em período (muito) superior ao previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC. Atente-se que a interposição de “Pedido de esclarecimento/ajuste da decisão saneadora” não suspende/interrompe o prazo recursal, uma vez que não há previsão legal para tal efeito, sobretudo porque “a alegada petição de esclarecimento e solicitação de ajustes repisa as teses já trazidas na contestação (...) e devidamente apreciadas na decisão saneadora” (STJ, AREsp n. 1.990.508, Ministro Humberto Martins, DJe de 10/01/2022). Nesse mesmo sentido, anotem-se julgados desse e. Tribunal: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (§ 1º, DO ART. 357 DO CPC) – MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso. Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (N.U 1015728-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) (Destaquei) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO RECURSAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES (ART. 357, §1 DO CPC) – NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento interposto em 15/04/2025 contra decisão publicada em 21/10/2024 é intempestivo, pois extrapola o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. A interposição de "Petição de Esclarecimentos e Ajustes" não suspende nem interrompe o prazo recursal, pois configura mero pedido de reconsideração, sem previsão legal para tal efeito. Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto extrínseco da tempestividade. (N.U 1012380-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025) Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto da tempestividade. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1023082-89.2025.8.11.0000

ID: 330319851

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023082-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES VIANA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONEDSON CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA BLESSA SANT ANA DE SOUZA

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RAYSSA RESPLANDE XAVIER

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CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1023082-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO GONCALVES VIANA NETO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e… CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1023082-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO GONCALVES VIANA NETO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e ANTONIO GASPAR SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto por PEDRO GONCALVES VIANA NETO, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, MT, nos autos da “AÇÃO COMPENSATÓRIA DE PERDAS E DANOS MORAL/MATERIAL” n.º 1001850-93.2019.8.11.0044, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e ANTONIO GASPAR SILVA em face da parte ora agravante, que indeferiu a preliminar de coisa julgada, nos seguintes termos (ID. 299414399): “VISTOS. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada pelo Espólio de Robson Kaipper Silva, representado por Jurema Antunes Kaipper, que também figura como autora na presente demanda, e por Antonio Gaspar Silva, em face de Pedro Gonçalves Viana Neto, Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso e Guido da Conceição da Silva, partes qualificadas nos autos. Os autores narram, em síntese, que o falecido Robson Kaipper Silva trabalhava na Fazenda Terra Roxa, de propriedade do primeiro requerido, Pedro Gonçalves Viana Neto, situada na zona rural do Município de Paranatinga/MT, na estrada do Morro Pelado, Km 20, cuja atividade principal consistia no cultivo de soja e milho. O de cujus recebia remuneração fixa mensal no valor de R$ 2.000,00, acrescida de adicional de insalubridade, horas extras normais habituais e descanso semanal remunerado, sendo que, em janeiro de 2017, sua remuneração alcançou R$ 2.759,68 e, em fevereiro de 2017, R$ 2.378,29. Alegam que, em 12/04/2017, por volta das 18h00 às 18h15min., na rodovia MT-130, Km 01, no trajeto entre o local de trabalho e sua residência, em frente à garagem da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, ocorreu o acidente que culminou no óbito de Robson. Sustentam que o acidente teria sido provocado por manobra indevida realizada por caminhão de propriedade do Estado de Mato Grosso, cedido à Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT e por esta utilizado, tendo como condutor o requerido Guido da Conceição da Silva, conforme Boletim de Acidente de Trânsito nº 2017.124643, lavrado pela Polícia Militar em 12/04/2017. Em razão do acidente, o trabalhador sofreu traumatismo encefálico, anemia aguda e politraumatismos provocados por instrumento contundente, evoluindo a óbito no dia 13/04/2017, no Hospital Regional de Rondonópolis. Por isso, os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores; a condenação ao pagamento de R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais) a título de compensação por danos materiais; e a condenação ao pagamento, a título de lucros cessantes, do valor mensal de R$ 2.378,29, sendo 50% para cada um dos autores, a título de pensão vitalícia. Juntam documentos. Deferido o benefício da gratuidade (ID 28188925). O Estado de Mato Grosso ofereceu contestação (ID 32769873), alegando, preliminarmente a ilegitimidade passiva do Estado, sob o fundamento de que não obstante conste como proprietário do veículo o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, autarquia estadual extinta pela Lei Complementar nº 90/2001, não foi localizado nenhum termo de cessão de uso referente ao veículo descrito na inicial; e a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear a indenização para os pais em decorrência do sofrimento vivenciado com a morte do filho. No mérito, sustenta, em suma, a ausência de responsabilidade do estado por ausência de nexo de causalidade; a ausência de nexo de causalidade em virtude de o culpado pelo acidente ter sido o condutor da motocicleta; o abatimento do valor da indenização do valor do DPVAT; e a inexistência de direito em receber pensão mensal, requerendo, por fim, a improcedência da ação. Junta documento. Certidão negativa de vínculo funcional de Guido da Conceição da Silva (ID 32799693). Em seguida, o Município de Paranatinga ofereceu contestação intempestivamente (ID 33853191), pleiteando a ilegitimidade passiva. Citado (ID 43704257), o requerido Pedro Gonçalves Viana Neto também ofereceu contestação (ID 45135152), aduzindo, preliminarmente, a coisa julgada em relação ao Processo nº 0001060-17.2017.5.23.0076; a incompetência absoluta da Justiça Comum; irregularidade de representação processual dos autores; e a ausência de legitimidade do réu Pedro. No mérito, alega a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária; culpa exclusiva da vítima; subsidiariamente, a culpa concorrente. Pugna, por fim, pela improcedência da ação. Junta documentos. Os requerentes pleitearam a desistência quanto ao requerido Guido da Conceição da Silva (ID 93992127). Seguidamente, o Estado manifestou que não se opõe ao pleito retro (ID 115966886). Já o requerido Pedro manifestou que não concorda com a desistência (ID 45146371), requerendo a suspensão do feito. De igual modo, o Município não concorda com a desistência do requerido (ID 116922309). Certidão de óbito do requerido Guido da Conceição da Silva (ID 122360224). Os autores postularam a habilitação dos herdeiros, filhos Mikaelly Almeida Silva e Clebson Oliveira Silva e companheira Izabel Pereira Barreira (ID 122360224). Decisão determinando a exclusão do requerido do polo passivo (ID 125664294). Embargos de Declaração opostos pelos requerentes (ID 134739864). Instados acerca da dilação probatória, o requerido Pedro postulou pela prova testemunhal (ID 135044803). O Estado requereu a oitiva do servidor Guido da Conceição da Silva (ID 135489968). O requerido Pedro apresentou contrarrazões aos Embargos (ID 135823702). Da mesma forma, o Estado (ID 136407625). Embargos de Declaração não acolhidos (ID 166284725). Impugnação à contestação (ID 167392730). É o necessário. Fundamento e decido. É consabido que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC). No que tange às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, II, VII, IX e XI, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, incompetência absoluta e relativa, coisa julgada, defeito de representação e ausência de legitimidade. O requerido Pedro Gonçalves Viana Neto arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum (ID 45135152). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE CARGA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir não se refira a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista, como na hipótese. 2. Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA[1]. Por outro ângulo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULO PARTICULAR NO TRAJETO TRABALHO/RESIDÊNCIA. SEQUELAS FÍSICAS. CONDUTA CULPOSA POR PARTE DA EMPREGADORA NÃO COMPROVADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que não há falar em responsabilidade da empregadora pelo acidente sofrido pela reclamante, uma vez que se trata de acidente de trânsito ocorrido em trajeto trabalho/residência, em veículo próprio da reclamante, sem qualquer conduta culposa da reclamada. O Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante optou por se deslocar em seu próprio veículo, não obstante o fornecimento de transporte pela reclamada: “confessou a depoente que o veículo utilizado no transporte da obreira não pertencia à empresa e sim ao marido desta, que coincidentemente também era empregado da Acionada. Não restou demonstrado, de outro lado, que o cônjuge da Reclamante atuava no momento do acidente como preposto da empresa ou transportador contratado, para fins de incidência do disposto no art. 932, inciso III, ou arts. 734 e 735, do Código Civil, os quais preconizam a responsabilização objetiva” . Destaca-se, ademais, que, a despeito de a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 21, inciso IV, alínea d, reconhecer como acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, essa caracterização, a princípio, deve atingir somente a esfera previdenciária, pois, no caso concreto, repita-se, inexistiu culpa da empresa. Portanto, embora seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, por ter acontecido no trajeto para o trabalho, o acidente de trânsito não ocorreu durante a jornada de trabalho, tampouco no exercício de atividade laboral a favor da empregadora, não sendo possível a imputação da responsabilidade civil à reclamada. Agravo desprovido[2]. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo requerido. O requerido Pedro Gonçalves Viana Neto também arguiu coisa julgada em relação ao Processo nº 0001060-17.2017.5.23.0076 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT (ID 45136649). Infere-se do ID 45138023 o seguinte dispositivo da sentença: [...] Resolve a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT EXTINGUI R sem resolução do mérito a ação ante incompetência em razão da matéria, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, quanto aos reclamados MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO e GUIDO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, acolher para declarar a prescrição quinquenal e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos cumulativos formulados por ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e ANTÔNIO GASPER SILVA para absolver o reclamado PEDRO GONÇALVES VIANA NETO, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. [...] Nesse viés, a jurisprudência assegura que: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PEDIDO DIVERSO. AFASTADO O LIAME TRABALHISTA. ACIDENTE COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A coisa julgada ocorre quando repetida ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese em que a causa de pedir e o pedido são diversos da ação precedente, resta afastada a coisa julgada. 2. Hipótese em que o TJRS afastou o liame trabalhista em vista de estar o autor desempregado na data do acidente e assim, restando alterados o pedido e a causa de pedir, não se verifica a coisa julgada. 3. Não estando a causa em condições de imediato julgamento nos termos do Art. 1.013, § 3º, I, do CPC, anula-se a sentença para regular instrução[3]. De outro modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA - AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS – COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A argumentação que reproduz parcialmente parte dos fundamentos exarados em outros momentos, desde que guarde pertinência com o conteúdo decisório da r. decisum, não consiste em violação ao princípio da dialeticidade. II - Verifica-se que no processo trabalhista de número 0000461-33.2017.5.23.0091, a parte requerente moveu uma ação contra seu empregador, resultando em um acordo entre ambos. Esse entendimento envolveu as indenizações relativas ao acidente de trabalho que fundamenta o pedido principal deste caso. III - Considerando que a coisa julgada impossibilita a reabertura de discussão acerca de pedido já apreciado, bem assim tendo em vista que a matéria apreciada daquele processo está intimamente relacionada a estes autos, deve a demanda ser extinta sem análise do mérito[4]. Dessa forma, entendo prejudicada a preliminar de coisa julgada, uma vez que, apesar de estarem presentes os pressupostos dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC para determinados pedidos, haja vista a exordial proposta pelo mesmo polo ativo e em face do mesmo polo passivo, com os mesmos pedidos e causa de pedir, segundo o constatado no ID 45136649 – fls. 02, 13 e 14 em relação ao ID 27733579 – fls. 01, 02, 17 e 18, a decisão judicial nos autos trabalhista extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios, a saber (ID 45138602): A Juíza Tatiana Oliveira Pitombo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, extinguiu o feito sem julgamento do mérito com relação ao pedido de indenizações por danos materiais e morais formulados em face do 2º (Município de Paranatinga-MT), 3º (Estado de Mato Grosso) e 4º réus (Guido da Conceição da Silva), ante a incompetência material da Justiça do Trabalho, e julgou improcedentes os demais pedidos objetivados na petição inicial. Logo, rejeito a preliminar de coisa julgada. Adicionalmente, quanto à irregularidade de representação processual dos autores, entendo prejudicada a análise, uma vez que a questão poderá ser deliberada no mérito da demanda. Da mesma forma, a alegação de ilegitimidade ativa do espólio. Por fim, no que tange à ilegitimidade passiva do Estado, do Município de Paranatinga e do requerido Pedro, rejeito-a, ante a ausência de fundamentos legais e jurídicos frente à narrativa fática e aos documentos acostados aos autos. Superado tal prolegômenos, verifica-se que instados acerca da dilação probatória, o requerido Pedro postulou pela prova testemunhal (ID 135044803). Lado outro, o Estado requereu a oitiva do servidor Guido da Conceição da Silva (ID 135489968). No que tange ao pedido do Estado, entendo impossível, haja vista a Certidão de óbito do requerido Guido da Conceição da Silva colacionada ao ID 122360224. Não obstante, defiro a prova testemunhal pleiteada pelo requerido Pedro. Fixo o seguinte ponto controvertido: a (in)existência de responsabilidade (nexo de causalidade) a ensejar a reparação civil pleiteada pelos autores, a título de danos morais, materiais e lucros cessantes. Saliento que o ônus da prova incumbe à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Saneado o feito, portanto, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16h (MT). No que respeita às testemunhas, ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, § 4º, I, do CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020-CGJ. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NTE5NzkyYTAtYTRhZi00MGFkLTgzNGQtYzk5YTcyY2NiMTNl%40thread.v2/0?c ontext=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[5]. Sem prejuízo, considerando a inclusão automática da etiqueta “selo diamante”, promova-se a Secretaria Judicial com as correções necessárias na autuação processual (classe judicial, assunto, partes etc.), a fim de sanar qualquer inconsistência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito”. Contra essa decisão, a parte agravante opôs “Pedido de esclarecimento/ajuste da decisão saneadora”, o qual foi conhecido e rejeitado (ID. 299416851). É o relato do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 1.003, § 5.º, do CPC, o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão, in verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Grifo nosso). Na hipótese, constata-se que a parte agravante foi intimada por meio de expediente eletrônico (DJEN), em 09.05.2025, com ciência registrada no dia 13.05.2025, e prazo para manifestação previsto para 03.06.2025, conforme pode ser observada na aba de expediente dos atos de comunicação no processo eletrônico de origem: Todavia, o recurso em questão foi interposto na data de 14.07.2025, ou seja, o protocolo do agravo de instrumento foi realizado em período (muito) superior ao previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC. Atente-se que a interposição de “Pedido de esclarecimento/ajuste da decisão saneadora” não suspende/interrompe o prazo recursal, uma vez que não há previsão legal para tal efeito, sobretudo porque “a alegada petição de esclarecimento e solicitação de ajustes repisa as teses já trazidas na contestação (...) e devidamente apreciadas na decisão saneadora” (STJ, AREsp n. 1.990.508, Ministro Humberto Martins, DJe de 10/01/2022). Nesse mesmo sentido, anotem-se julgados desse e. Tribunal: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (§ 1º, DO ART. 357 DO CPC) – MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso. Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (N.U 1015728-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) (Destaquei) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO RECURSAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES (ART. 357, §1 DO CPC) – NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento interposto em 15/04/2025 contra decisão publicada em 21/10/2024 é intempestivo, pois extrapola o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. A interposição de "Petição de Esclarecimentos e Ajustes" não suspende nem interrompe o prazo recursal, pois configura mero pedido de reconsideração, sem previsão legal para tal efeito. Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto extrínseco da tempestividade. (N.U 1012380-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025) Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto da tempestividade. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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A. L. G. De S. x A. J. G. De S. e outros

ID: 326134839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001850-44.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. DE S.

Polo Passivo:

A. J. G. DE S. D. F. M. G. DE S. F. F. F. M. I. M. S. M. DA C. T. M. H. S. R. A. DOS S. S.

Despacho

Advogados:

FRANCISCA ÁGUINA LUNGUINHO BEZERRA

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BERDASCO MARTINEZ

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FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIS GONÇALVES DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBAS LARA

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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ANTONIO LUIS GONÇALVES DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1001850-44.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001850-44.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. L. G. de S. - Apelado: I. M. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: F. M. (Representando Menor(es)) - Apelada: M. da C. T. - Apelada: D. F. M. G. de S. (Espólio) - Apelada: F. F. (Inventariante) - Apelada: R. A. dos S. S. - Apelado: M. H. S. - Apelado: A. J. G. de S. - 1. Fl. 2.223: De plano, consabido que a dilação (art. 373, I, CPC), em sua espécie, documental, no que diz respeito ao conhecimento e à posse das peças, depende do preenchimento de requisitos formais e substanciais e via de regra, exige que o momento seja concomitante à exordial, de maneira pré-constituída, devido ao quesito temporal, nos moldes do art. 434, caput da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, isto é: ... Art. 434.Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações... (grifei) 2. É como soa o fiel testemunho dos notáveis doutrinadores Theotônio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, na obra sob a lavra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva - página 473 (nota 1b - §§ 1º, 2º - 1ª parte, 3º - 1ª parte e 4º), que lecionam: ... Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo (RSTJ 14/359). Em outras palavras, só os documentos indispensáveis (RSTJ 37/390), como tais se considerando os 'substanciais ou fundamentais' (RSTJ 100/197), é que devem ser trazidos já com a petição inicial ou a resposta. No mesmo sentido: STJ-2ª T., REsp nº 404.002, Min. Eliana Calomn, j. 3.9.02, DJU 4.11.02; STJ-4ª T., REsp nº 916.480-AgRg, Min. Luís Felipe, j. 15.3.12, DJ 21.3.12; STJ-1ª T., REsp nº 1.176.440, Min. Napoleão Maia Filho, j. 17.9.13, DJ 4.10.13; STJ-3ª T., REsp nº 1.435.582, Min. Nancy Andrighi, j. 10.6.14, DJ 11.9.14. No curso do processo, admite-se a juntada aos autos de outra espécie de documento, 'seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos (STJ-4ª T., REsp nº 181.627, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 18.3.99, DJU 21.6.99)... ... Enfim, apenas o documento indispensável ('ad solemnitatem') deve ser produzido com a inicial (v. art. 283) ou com a contestação. Os demais, embora a lei prefira que sejam apresentados com tais peças processuais (v. tb. art. 434; RF 257/237), podem ser juntados ao longo do processo, mesmo sem a rígida observância das disposições do art. 435... ... A prova documental deve acompanhar a contestação. Após, somente é permitida juntada de documentos referentes a fatos novos (JTAERGS 84/301)... 3. De outro lado, apenas, excepcionalmente, repise-se existe a oportunidade ocasional e extemporânea de sua formação, sob a condição peremptória de que a ciência e a detenção física do material colhido posteriormente, venha regularmente justificada, com arrimo no art. 435 do Código de Processo Civil, que recomenda: ... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5º... (acentuei) 4. Nesse sentido, não é outro o magistério da obra sob a lavra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva - página 867 (nota 32 - §§ 1º a 5º) e página 868 (nota 34), que leciona: ... por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente à sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo (STF-Pleno, AR 1.063, Min. Néri da Silveira, j. 28.4.94, maioria, RTJ 158/774). Ou seja, 'é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade (STJ-3ª Seção, AR 3.450, Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.12.07, DJU 25.3.08). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 743.011, Min. Gomes de Barros, j. 14.2.08, DJU 5.3.08; STJ-RT 652/159, RT 675/151. O adjetivo 'novo' expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença (STJ-1ª T., REsp 240.949-PR, rel. Min. José Delgado, j. 15.2.00, DJU 13.3.00; a citação é Barbosa Moreira, contida no voto do relator). No mesmo sentido: STJ-3ª Seção, AR 3.380, Min. Arnaldo Esteves, j. 27.5.09, maioria, DJ 22.6.09; JTJ 327/623 (AR 1.103.231-0/5) O documento novo é aquele que ao tempo do julgamento já existia, mas dele o autor não tinha conhecimento, não valendo para desqualificá-lo o fato de ter sido produzido após a sentença, desde que antes do julgamento da apelação (STJ-3ª T., REsp 255.077, Min. Menezes Direit, j. 16.3.04, DJU 3.5.04). Não pode ser considerado documento novo aquele produzido após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (STJ-3ª T., AI 569.546-AgRg, Min. Pádua Ribeiro, j. 24.8.04, DJU 11.10.04). No mesmo sentido: JTJ 157/267 (com farta jurisprudência). A impossibilidade de uso do documento há ser estranha à vontade da parte e não oriunda da sua desídia, o que deve ser aferido à luz da situação fático-jurídica em que ela se encontrava (STJ-RT 773/188). No mesmo sentido: RT 674/149, RJTJESP 97/416, JTA 100/206, Lex-JTA 147/413... ... Documentos novos. Necessário que a inicial da rescisória explicite por que seriam capazes, por si, de assegurar pronunciamento favorável, esclarecendo, outrossim, o que teria impedido a parte de apresentá-los na instrução do processo em que proferida a sentença rescindenda (STJ-2ª Seção, AR 05-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.11.89, v.u., DJU 5.2.90, p. 448; 'apud' Bol. AASP 1.628/59, em. 1). 5. Diante de tais premissas, analise-se que a petição (fls. 1.903/1.908) é posterior a interposição da Apelação (fls. 1.720/1.741) aditando-lhe razões e pedido (art. 1.010, II e III, CPC), cuja formulação inédita denota perfil de aconselhamento e que não vincula dogmaticamente a escolha do exercício subjetivo de interesse exclusivo do interessado, ferindo o dogma da dialeticidade, porque não postulado genuinamente, no citado recurso, havendo impedimento de julgamento estranho (extra petita) ao limite objetivo (secundum eventum litis) do efeito translativo, na dicção do art. 141 e art. 492, caput, ambos do Código de Processo Civil, que apregoam: ... Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte... ... Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado... (marcações inéditas) 6. Nesse diapasão encontra-se lapidar orientação na obra sob a lavra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva página 403 (nota 11), página 519 (nota 18 §§ 1º, 6º e 7º 1ª parte), página 922 (nota 10a § 1º e nota 11a) e página 927 (nota 2a §§ 1º e 3º), que ensinam: ... A parte não pode inovar a causa no juízo recursal, ainda que para tal haja concordância do ex adverso (RT 630/119). ... Casos em que se afirmou haver julgamento extra petita: ... - A ausência de pedido expresso, bem como de causa de pedir que permita deduzi-lo, impede a declaração da dissolução parcial da empresa, situação de fato já consolidada, por ofender o princípio da adstrição e importar em julgamento extra petita (STJ-3ª T., REsp 1.290.109, Min. Nancy Andrighi, j. 16.4.13, DJ 15.5.13). - Desdobra dos estreitos limites da demanda, configurando julgamento extra petita, o acórdão que se afasta das causas de pedir e pedidos... ... O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal (STJ-1ª T., REsp. 359.080, Min. José Delgado, j. 11.12.01, DJU 4.3.02). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 1.320.527, Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.12, DJ 29.10.12; JTJ 335/40 (AI 564.015-4/7-00), 354/262 (AP 990.10.132541-1-1); RJTJERGS 288/327 (AP 70049403504)... ... É inadmissível inovar o pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão em primeira instância (RT 811/282). No mesmo sentido: JTJ 349/292 (AP 991.07.017653-4). ... Não pode o tribunal conceder ao apelante mais do que o pleiteado por ele (RTJ 85/1.066, 92/773, RT 499/159), ou aquilo que não pleiteou... ... Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao juízo ad quem o conhecimento da matéria em discussão (tantum devolutum quantum appellatum) (STJ-4ª T., REsp 50.036-PE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 8.5.96, não conheceram, v.u., DJU 3.6.96, p. 19.256). 7. Por isso também, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade e, por conseguinte, a inadequação é evidente, compelindo ex offício a categórica declaração de nulidade absoluta de pleno direito (jure et de juris) que detém tônus de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devido à falta de idoneidade à formação de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF), porquanto há que se respeitar os concorrentes elementos imprescindíveis à constituição de suma importância, devendo submeter-se-á à solenidade essencial à produção de eficácia jurídica, visto que não preenche forma curial à validade (art. 104, III, 1ª fig., CC) de sua constituição e que não convalesce ao longo do tempo, por vício dotado de error in procedendo insanável, com esteio no art. 166, incisos IV e V, art. 168, parágrafo único e 169, todos do Código Civil Brasileiro, que dimanam: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - ... IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade... ... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... (destaquei) 8. Nessa toada de frustração, não há apuração de justa causa (art. 223, § 1º, CPC), nem azo lídimo a evento imprevisto e alheio à vontade da parte/procurador atuante em causa própria (art. 103, CPC), fundado em impedimento de praticar a providência que lhe incumbia ou fato novo superveniente (art. 493, caput, CPC) que possa influir no juízo de prelibação. 9. De tal arte, não resta qualquer dúvida do erro grosseiro, assumindo a responsabilidade, por sua conta e risco as consequências da inadmissibilidade, por não ser hipótese justificável a preterição de dogmática jurídica que constitui fundamento irretorquível do Estado Democrático de Direito a obediência irrestrita ao sistema normativo, não ficando ao talante de quem quer que seja, cumprir esta regra e desprezar aqueloutra, sobretudo aos Operadores, cabendo plena vigência à ordem enquanto viger (art. 2º, caput, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sob a pena da insegurança jurídica, por força do art. 8º do Compêndio Adjetivo, que ordena: ... Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência... (evidenciamos) 10. Não há ineditismo, confiram-se: 1029365-55.2018.8.26.0001 Classe/Assunto:Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a):Antônio Rigolin Comarca:São Paulo Órgão julgador:31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:14/9/2021 Data de publicação:14/9/2021 Ementa:DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. APELAÇÃO. RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O sistemarecursaldo processo civil orienta-se pelo princípio dadialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do apelo cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. Afaltade questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implicaausênciade fundamentação, identificando a presença de irregularidade formal. 2. Em atenção à norma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor executado, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. 1012839-11.2019.8.26.0152 Classe/Assunto:Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça Relator(a):Décio Rodrigues Comarca:Cotia Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:24/6/2021 Data de publicação:24/6/2021 Ementa:APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Apontadas a violação ao princípio dadialeticidadee nulidade porausênciade apreciação dos argumentos da demanda. Preliminares rejeitadas. Condomínio edilício. Alegação de turbação em virtude de construção de playground ao lado da residência dos autores. Documentação carreada aos autos que demonstra tratar-se de área comum pertencente ao condomínio. Ademais, a manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 560 do CPC, não preenchidos no caso concreto. Alegação de inobservância às convenções de condomínio no sentido de que a construção do playground estava condicionada à realização de prévia aprovação em assembleia condominial.Inovaçãorecursaldescabida. Parcialidade judicial não verificada.Pedidocontraposto formulado nas contrarrazões. Não conhecimento. Violação ao disposto no art. 997 do CPC. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Honoráriosrecursais. Art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido. 2024731-94.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a):Francisco Giaquinto Comarca:Santa Bárbara D'Oeste Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:31/5/2021 Data de publicação:31/5/2021 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Execução de título extrajudicial Acórdão embargado não conheceu o agravo de instrumento do embargante porinovaçãorecursal, em respeito ao duplo grau de jurisdição Embargos de declaração traz matéria não analisada na decisão recorrida, sem insurgir-se especificamente sobre a supressão de instância Razões dissociadas do que se decidiu no acórdão embargado Impossibilidade Precedentes Recurso não conhecido. 1068076-92.2019.8.26.0002 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Henrique Rodriguero Clavisio Comarca:São Paulo Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:28/5/2020 Data de publicação:29/5/2020 Ementa:Revisional Contrato de financiamento Apelação da parte autora Ausênciade impugnação específica da tese jurídica que não reconheceu como abusivas as cláusulas e os encargos questionados Razões dissociadas dos fundamentos da sentença Desrespeito aos princípios dadialeticidadee da devolutividade Inadmissibilidaderecursalconfigurada Art. 1.010, II e III do CPC Recurso não conhecido. Revisional Cédula de Crédito Bancário Tarifas Adoção de tese fixada no julgamento do REsp nº 1.639.259-SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, STJ), na forma do art. 1.036 do CPC Seguro Contratação compelida sem demonstração da oportunização de aquisição perante outra seguradora ou instituição financeira Ônus do réu Art. 373, II do CPC Não superação Abusividade reconhecida Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu não provido. 0043499-91.2011.8.26.0602 Classe/Assunto:Apelação Cível / Arrendamento Mercantil Relator(a):Antônio Rigolin Comarca:Sorocaba Órgão julgador:31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:7/10/2014 Data de publicação:7/10/2014 Ementa:ARRENDAMENTO MERCANTIL. "LEASING". "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO E SEGURO CONTRATADO DE DESEMPREGO". VALOR RESIDUAL GARANTIDO COBRADO ANTECIPADAMENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À DEVOLUÇÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. O VRG cobrado antecipadamente permanece em depósito da parte arrendadora, cabendo-lhe efetuar a respectiva restituição ao arrendatário, caso não efetivada a compra e venda. Esse crédito, porém, pode ficar sujeito à compensação com os valores devidos pela parte arrendatária. RECURSO ADESIVO. RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DADIALETICIDADE, ALÉM DEPEDIDOSNÃO FORMULADOS NA PEITÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 1. O sistemarecursalcivil orienta-se pelo princípio dadialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. Afaltade questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implicaausênciade fundamentação. 2. Não comporta análise os pleitos formulados no recurso, sem que a respectiva matéria tenha sido suscitada na petição inicial. 11. Consequentemente, por si só, tal motivo é suficiente à submissão da medida obstativa calcada exatamente, no descumprimento do tempo preclusivo de sua apresentação. 12. De maneira que a peça e seus acompanhamentos (fls. 1.909/1.966) e se diga de passagem, são repetição de outras juntadas anteriormente, restando flagrantemente excedentes ao tempo fixado em lei, com espeque no caput do artigo 223 do Compêndio Adjetivo, isto é: ... Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa... (realçamos) 13. Assim, seu destino implica em negativa de seu recebimento e, como tal, deve ser considerada inexistente. 14. Por conseguinte, há que se aplicar a sanção coercitivamente, nos moldes do art. 171, inciso I e art. 1.281, ambos das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 30 de junho de 2025, mediante o desentranhamento, independentemente de substituição por cópias reprográficas, devolvendo-as ao réu. 15. Transcreve-se: ... Art. 171. Não haverá substituição das peças ou dos documentos desentranhados por cópia quando, a critério do juiz do processo, referirem-se a: I - manifestação intempestiva do peticionário... ... Art. 1.281. Havendo necessidade de desentranhamento de documentos em autos digitais, por intempestividade ou qualquer outro motivo determinado pelo juiz, utilizar-se-á a funcionalidade tornar sem efeito... (sublinhamos e negritamos) 16. Se não bastasse a clara previsão legal, a construção jurisprudencial sedimenta este posicionamento, estabelecendo padrão para a segurança jurídica e a uniformidade de soluções (art. 926, caput, CPC), segundo julgado desta Excelsa Corte Bandeirante que já vaticina a conclusão a ser selecionada colegiadamente, relevando-se postura mais condizente com o dever atribuído à prestação jurisdicional (art. 139, II, CPC), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), cuja ementa segue abaixo: 9054137-61.2009.8.26.0000 Classe/Assunto:Apelação Cível / Perdas e Danos Relator(a):Jurandir de Sousa Oliveira Comarca:Santo André Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:23/3/2010 Outros números:7364774200 Ementa:AÇÃO INDENIZATORIA. EXECUÇÃO DE OBRA. Contrato de subempreitada. Serviços de instalação hidráulica no Conjunto Laboratorial da Escola de Artes, Ciência e Humanidades da USP - Leste. Improcedência no primeiro grau. Decisão correta à luz das provas dos autos. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. Impossibilidade de apreciação nesta sede, porque não passou pela apreciação do primeiro grau.Desentranhamentodeterminado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A testemunha arrolada no rodapé da petição o foi de maneira inadequada, tanto que, depois disso, a autora apresentou petição indicando mais uma testemunha, todavia, fora do prazo. Matéria preclusa. MÉRITO. O pano de fundo da questão é saber qual das partes deu azo à prorrogação e qual delas deixou de cumprir as obrigações contratuais e impossibilitou o cumprimento da obrigação no prazo contratualmente estabelecido. A autora não conseguiu desincumbir-se do ônus da prova tempestivamente, e sequer notificou a ré como era de rigor, enquanto esta comprovou a notificação da autora para retomada da obra, o que sugere concluir que estava a autora em mora com a obrigação assumida. Sentença de improcedência mantida, por seus fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da verba fixada em 15% sobre o valor atribuído, à causa. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DEDESENTRANHAMENTODA PETIÇÃO E DOCUMEN 454/456. 17. No que toca aos memoriais (fls. 1.986/1.991), há permissão de novos arrazoados, de acordo com interpretação mais extensiva (Minus dixit quam voluit) desprovida de âmbito meramente literal, com o escopo de alcançar o real propósito da mens legis, restando apropriado o regime jurídico sui generis, como já diziam as máximas romanas antigas: Ubi jus deficit, aequitas supplet (Onde o direito é omisso, a equidade o completa) e Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (Onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de direito), por aplicação de analogia (art. 4º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) do art. 131 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 3 de abril de 2025, que reza: ... Art. 131. Em todos os processos do Órgão Especial, das Turmas Especiais ou dos Grupos, a Secretaria remeterá aos desembargadores vogais traslados das peças discriminadas pelo relator ou, na ausência de determinação, do relatório e, conforme a natureza, da petição inicial, representação, denúncia ou queixa, informações da autoridade, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, acórdãos pertinentes, depoimentos, resposta do acusado e suas alegações finais, decisão recorrida, certidão de intimação e despacho de sustentação, sentença ou acórdão rescindendo ou revisando... (exaltei) 18. Contudo, não lhe assiste direito de juntada de documentos (fls. 1.992/2.028) que também são meras cópias de precedentes constantes dos autos. 19. No que tange às manifestações (fls. 2.032/2.037, 2.070/2.074, 2.160/2.163, 2.166/2.169, 2.210/2.211, 2.218/2.219e 2.225/2.226) igual sorte não merece prosperar a sua aceitação, visto que ultrapassada temporalmente, inclusive documentos (fls. 2.038/2.068, 2.075/2.106, 2.170/2.204, 2.212/2.216 e 2.220). 20. Quanto à petição (fls. 2.118/2.123) apenas se refere à instrução (fls. 2.124/2.145) voltada à prova da condição de necessitado da gratuidade, devendo manter-se, à exceção (fls. 2.146/2.148) que deve ser retirado. 21. Cumpra-se o zeloso Serviço de Decurso e Finalização do Processamento da Unidade de Processamento Judicial do Direito Privado 1. 22. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Antonio Luis Gonçalves de Sousa (OAB: 92393/PR) (Causa própria) - Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) - Renata Ribas Lara (OAB: 57163/PR) - Maria Sylvia Ribeiro Pereira Barretto (OAB: 65989/SP) - Paula de Souza Pereira (OAB: 385265/SP) - Antonio Carlos Florencio (OAB: 90940/SP) - Fabiana Frizzo (OAB: 139781/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Francisca Águina Lunguinho Bezerra (OAB: 296285/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002451-44.2016.4.01.3501

ID: 321549112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002451-44.2016.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002451-44.2016.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002451-44.2016.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE VICTOR ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002451-44.2016.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002451-44.2016.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002451-44.2016.4.01.3501 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela União e por ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para "a) condenar a União Federal a implementar a reforma do autor, com proventos equivalentes ao mesmo grau hierárquico por ele ocupado quando do serviço ativo, bem como pagar as parcelas remuneratórias pretéritas, a contar da data do licenciamento do autor, acrescido de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar a União ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda a partir da data da reforma". Em suas razões recursais, a União alega que o autor não tem direito à reforma, porque, nos termos da Lei n. 13.954/2019, somente fazem jus à reforma os militares temporários inválidos, ou seja, impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral (militar e civil). Defende a aplicação imediata da nova lei, que prevê a possibilidade de encostamento para tratamento médico em caso do incapacidade apenas para o serviço militar. O autor alega ser inválido, estando incapacitado para atividades civis e militares, em razão de cegueira monocular adquirida durante a prestação do serviço. Requer seja concedida reforma com proventos integrais do grau hierárquico imediato, ajuda de custo por transferência à inatividade, majoração da indenização por danos morais a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002451-44.2016.4.01.3501 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o autor que foi incorporado ao Exército em 01/03/2014, tendo sido designado para o Campo de Instrução Básica do Efetivo Variável/2014, na cidade de Formosa (GO) (ID 435094984, p. 49). Durante o acampamento, foi submetido a várias atividades em que "obrigados a rolar na lama, permanecer vários dias sem tomar banho, comer comidas elaboradas por eles, sem qualquer higiene". Em 02/04/2014, após o retorno da atividade de campo, foi acometido de mialgia, cefaleia na região occipital e odinofagia (ID 435094985, p. 25). Após o surgimento das dores, foi constatado que o autor era portador de toxoplasmose e que sua visão do olho direito estava quase totalmente prejudicada (ID 435094985, p. 35). Devido ao quadro de perda de visão no olho direito, foi instaurada sindicância para verificar possível irregularidade na incorporação do autor, que concluiu pela impossibilidade de verificar se houve irregularidade na incorporação do referido militar (ID 435094986, p. 21). O Comandante da Unidade ratificou o parecer da sindicância e concluiu (ID 435094985, p. 30): “[...] Isto posto, determino a adoção das seguintes medidas administrativas: a. Concordar com o parecer do sindicante no sentido de que não houve irregularidade na incorporação do Sd EV ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA, também não sendo possível determinar se o referido militar adquiriu toxoplasmose após sua incorporação. Contudo, a moléstia em questão não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar, conforme análise das ntpmex, tendo em vista não ser doenças infecciosas e parasitárias relacionadas ao trabalho. A despeito da incapacidade, o autor teria sido indevidamente licenciado em 27/04/2015 (ID 435094986, p. 25). DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 27/04/2015. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Pois bem. Esta Turma, em caso de cegueira unilateral (visão monocular), já entendeu que há incapacidade definitiva para as atividades militares. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO ILEGAL. PERÍCIA JUDICIAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. ART. 108, V, DA LEI Nº 6.880/80. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA, COM SOLDO CORRESPONDENTE A POSTO OCUPADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Na origem, cuida-se de ação que tem por objeto a anulação do ato administrativo de desincorporação do autor dos quadros das Forças Armadas, evidenciado em 21/07/2008, com sua reintegração e consequente reforma. 2. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. 3. Caso em que, segundo os documentos juntados aos autos, a moléstia que acomete o autor teve como fato ensejador uma briga entre um grupo de militares, ocorrida em 03 de outubro de 2006, na qual o autor restou atingido por diversos golpes no corpo e cabeça, perdendo a acuidade visual do olho esquerdo. Em que pese ter sido instaurada sindicância administrativa militar para apurar o caso, esta somente teve por finalidade a averiguação se o evento seria enquadrado como crime militar, comum ou transgressão disciplinar, e não se este configuraria acidente em serviço. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial (página 386 da rolagem única do processo), que atestou que o autor é portador de CID 10 H 47.2 Atrofia óptica no OE CID 10 H 54.4 Cegueira monocular no OE. Ficou constatado no laudo que o autor se encontra "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido. Isto é, não foi constatado nexo causal entre a enfermidade (cegueira monocular no olho esquerdo) e a atividade militar, mas apenas entre aquela e o trauma sofrido, sem que houvesse no laudo indicativo de que este trauma decorreu de acidente em serviço. 4. Contudo, a Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371/RS que tratou da reforma de militar temporário não estável , fixou o entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 57.654/1966", não havendo direito à reforma. De igual modo, restou definido que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. V. No caso, o reconhecimento do direito à reforma é devido, porque, embora o militar seja temporário e não estável, restou configurada uma das hipóteses do art. 108, V, da Lei 6.880/1980, qual seja, a cegueira que dispensa a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense , bem como a incapacidade para a atividade militar. Registra-se, ainda, que, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/9/2022). Dessa forma, restando comprovado, por meio de prova técnica, que o autor é portador de cegueira monocular, faz jus à reforma, independentemente de haver nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense, sendo ele temporário ou estável. 5. Para fazer jus à reforma com soldo do grau hierarquicamente superior, todavia, o militar deve ser julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, ou, nos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando também for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, militar e civil (art. 110, § 1º), o que não é o caso dos autos. Não prospera, portanto, a tese do autor de que faz jus à reforma base no soldo do grau hierárquico superior. 6. Embora autor seja portador de doença especificada no art. 108, V, da Lei 6.880/80, que enseja a reforma, não se encontra total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho. O laudo elaborado pelo perito do juízo é claro em afirmar que o militar tem capacidade de desempenhar trabalhos na vida civil e é capaz de prover a sua própria subsistência. Havendo prova de que o militar temporário é portador de patologia incapacitante apenas para atividades castrenses, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa. Precedentes do TRF1. 7. Não merece acolhimento o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença em desfavor da parte ré, porquanto se mostra razoável a verba honorária fixada pelo juízo de origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Demais disso, o fato de ter sido produzida perícia judicial durante a instrução processual não é motivo, por si só, a justificar majoração da verba de sucumbência. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. 8. Ademais, sobre os valores devidos pela União, devem incidir atualização monetária e juros de mora, de acordo com o atualizado Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Remessa necessária e apelações da União e do autor não providas. (AC 0034607-44.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024 PAG.) Outros precedentes desta Corte Regional também estão em consonância com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. REFORMA. CABÍVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, em sua redação original, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor sofreu acidente em serviço em 16/12/2018, vindo a sofrer corte profundo abaixo do olho direito; bem como há vários documentos que atestam as sequelas e tratamento da visão desde a data do acidente. 3. Não obstante a estranha conclusão do Laudo Pericial do juízo, de que a parte autora encontra-se apta, devido a apresentar visão monocular (OE), cabe ressaltar que não há vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. O reconhecimento do direito à reforma é devido, porque, embora o militar seja temporário e não estável, restou configurada a cegueira monocular e, consoante jurisprudência pacífica do STJ, o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. 5. Apelação a qual se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1026752-63.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. ART. 108, V. LUCROS CESSANTES. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por José Ronaldo Cordeiro Mendes, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido por este TRF1, que negou provimento às apelações da União e da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de dano moral. 2. A violação à norma jurídica pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (cf. AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). 3. Depreende-se da leitura dos arts. 108, V, este com redação anterior à vigência da Lei 12.670/2012, e artigo 109 da Lei 6.880/1980, este com redação anterior à vigência da Lei 13.954/2019, que, embora o militar seja temporário e não estável, configurada uma das doenças ali listadas, é dispensada a comprovação de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense para fins de reforma ex officio. 4. Tendo sido reconhecida a existência de cegueira monocular no Inquérito Sanitário de Origem ISO, faz jus o militar ao direito de ser reformado com proventos integrais do seu posto/graduação que ocupava no momento do licenciamento indevido. Como o autor requereu, desde a ação originária, a conversão desse direito em lucros cessantes, deve ser deferido o pleito para ser calculado com base nos proventos de atividade, bem como seu termo inicial deve ser desde a data do seu licenciamento indevido. 5. Com relação aos danos morais, tem-se que não há qualquer violação à norma para justificar sua majoração, até mesmo porque este relator entende como devida a reparação no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo licenciamento indevido. Precedentes: AC 0054505-33.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG; AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.; AC 0001939-86.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG. 6. Ação rescisória julgada parcialmente procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido por este TRF1 no processo n. 1998.35.00.007339-5 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a União a pagar a título de lucros cessantes o valor dos proventos que recebia quando em atividade desde a data do seu licenciamento indevido. (AR 0043064-46.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 22/04/2024 PAG.) O laudo pericial produzido nos autos (ID 393943455, p. 46-52; ID 394062373, p. 1-2) atestou ser o apelado portador de cegueira monocular, em razão de lesão coriorretiniana atrófica, decorrente de toxoplasmose. O médico perito atestou que a incapacidade teve início em 13/08/2024 (isto é, posteriormente à incorporação do autor ao Exército), ainda que não seja possível precisar a data de início da toxoplasmose. Diante disso, mantendo coerência com o precedente acima referido, impõe-se concluir que o apelado está permanentemente incapacitado para o serviço militar, em virtude de cegueira unilateral (visão monocular), mas não inválido, conforme conclusão do laudo pericial. Trata-se de doença que dispensa a comprovação de nexo de causalidade, conforme previsão do art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980. Nesse cenário, faz jus à reforma o autor, nos termos do art. 106, II, c/c art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980. Conforme art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/1980, os proventos de reforma devem ser calculados com base no soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, como consignado na sentença, por não ter sido comprovada invalidez. Quanto à isenção do IRPF, a Lei n. 7.713/1988 prevê que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Dessa forma, tem o autor direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos em virtude da reforma, conforme reconhecido na sentença. No que diz respeito ao recebimento de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tenho-o por pertinente, notadamente porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). Merece amparo, portanto, o pedido de pagamento da ajuda de custo em favor do autor. Ademais, o autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do licenciamento indevido. Sobre a questão, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA DE OFÍCIO. LEI 6.880/80, ARTIGOS 104, I E II, 106, II E 108, III, IV E VI, 109, 110, §1º E 11, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. TERMO INICIAL DA REFORMA. AJUDA DE CUSTO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e por Herivelton dos Reis Cassimiro, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade de sua desincorporação do serviço militar e condenar o ente público a conceder lhe a reforma na mesma graduação, na qual se encontrava quando em atividade. 2. Inexiste controvérsia acerca do fato de que a parte autora sofreu acidente, em 14 de março de 2012, ao realizar treinamento na pista de progressão noturna no Campo de Instrução e Adestramento (CIA). O fato foi apurado por sindicância e atestado de origem, que comprovaram a ocorrência de acidente em serviço. Consta do laudo pericial (Id 60065553 fl. 226) que o autor sofre de artrose de quadril e joelho bilaterais, degenerativas, impotência funcional parcial do quadril e joelho bilateral, em consequência de acidente ocorrido durante atividade de campo do serviço militar. Posteriormente, confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar. 3. A magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de reforma do militar temporário com fundamento na Lei 6.880/80, artigos 104, I e II, 106, II e 108, III, IV e VI, 109, 110, §1º e 11, II, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.954/2019. 4. Os fundamentos apresentados pela magistrada ao proferir a sentença, revelam que, naquele momento processual, a legislação em vigor foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que à época era admissível a concessão de reforma de ofício (art. 104, II, da Lei 6.880/80) ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a distinção acrescentada pela Lei 13.954/19, quanto à condição de militar de carreira ou temporário. 5. Ficou demonstrado que militar foi acometido de neoplasia maligna, doença prevista no rol daquelas sujeitas à isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88) o que o habilita ao não recolhimento de imposto de renda. 6. Quanto ao pedido do benefício de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a Medida Provisória 2.215-10/2001, nos artigos 2º, I, “c” e 3º, XI, “b”, prevê tal benefício, desde que implique locomoção para localidade diferente da qual reside, quando da transferência para inatividade, prova inexistente nos autos, razão pela qual não se justifica o pagamento de tal verba. 7. Merece ser acolhido o pedido da parte autora para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial (25 de maio de 2016 – Id 60065553 fl. 229). Ressalto, entretanto, haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do licenciamento indevido, todavia, como o pedido autoral se limitou à data do reconhecimento da incapacidade pelo perito do juízo (que é posterior à data do licenciamento indevido), em razão da prestação da jurisdição estar adstrita ao conteúdo do pedido, não há como se reconhecer, no caso em exame, o direito discutido em maior extensão, sob pena de haver julgamento ultra petita. 8. A indenização por danos morais demanda a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao servidor público. Conforme decidido por este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento 0048224-13.2014.4.01.0000 (Id 60065553 fl. 140), houve anulação do ato de licenciamento e determinada a reintegração do militar na condição de adido/agregado. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que a conduta de licenciamento indevido por parte da administração pública, quando o servidor militar fora acometido de doença, decorrente diretamente de acidente ocorrido durante a atividade castrense, causou-lhe dano moral em razão de ter sido submetido a longo período de incerteza quanto a sua fonte de sustento e sobrevivência, cuja reparação deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial, bem como para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0051009-30.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.). Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer seu direito à ajuda de custo por transferência à inatividade, majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002451-44.2016.4.01.3501 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. PROVENTOS INTEGRAIS DA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e por ALEXANDRE VICTOR ARAUJO DE SOUSA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para condenar a União a implementar a reforma do autor, com proventos do grau hierárquico ocupado na ativa, ao pagamento de parcelas retroativas com correção e juros, à indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda a partir da reforma. 2. A União sustenta que a reforma é restrita a militares temporários inválidos, conforme a Lei n. 13.954/2019, e que a cegueira monocular não implicaria em incapacidade total e permanente. O autor requer reforma com proventos integrais do posto superior, ajuda de custo pela transferência à inatividade, majoração da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 e dos honorários advocatícios. 3. A controvérsia envolve: (i) a legislação aplicável; (ii) a caracterização da cegueira monocular como causa de incapacidade definitiva para fins de reforma de militar temporário; (iii) a possibilidade de concessão da reforma com proventos do posto ocupado na ativa ou do grau hierárquico superior; (iv) o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma; (v) o cabimento de indenização por danos morais e do pagamento de ajuda de custo pela passagem à inatividade. 4. O ato de licenciamento do autor ocorreu em 27/04/2015, sendo aplicável a redação original da Lei n. 6.880/1980, conforme o princípio do tempus regit actum. 5. O laudo pericial atestou cegueira monocular irreversível, mas não reconheceu incapacidade para atividades civis. A legislação aplicável (Lei nº 6.880/80) permite a reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, independentemente do nexo de causalidade com o serviço, em casos de cegueira monocular (art. 108, V). Precedentes desta Turma. No entanto, a reforma com proventos do grau hierárquico superior exige, além da incapacidade para o serviço militar, a incapacidade total para qualquer trabalho, o que não se aplica ao caso. 6. A prova pericial atestou que a moléstia (cegueira do olho direito) decorre de toxoplasmose e que a incapacidade é posterior à incorporação, ainda que não seja possível identificar a data de início da toxoplasmose. 7. O autor tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma, por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, que inclui a cegueira no rol de moléstias que ensejam a isenção sobre proventos de reforma. 8. A ajuda de custo é devida, notadamente porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 9. Quanto à indenização por danos morais, o licenciamento indevido pela União, que privou o autor de suas verbas remuneratórias e gerou incerteza sobre sua subsistência, caracteriza dano moral. Fixada indenização no valor de R$ 10.000,00, conforme precedentes da Primeira Turma. 10. Recurso da União desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, para reconhecer o direito à ajuda de custo por transferência à inatividade e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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