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Processo nº 1001872-83.2020.4.01.3907

ID: 338164148

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001872-83.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTANA ALVES DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO JOSé DIVINO DA SILVA REGINALDO BORGES SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EDUARDA DE BARROS MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001872-83.2020.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001872-83.2020.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: Claudia Santana Alves e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA - PA012082, NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879 e MARIA EDUARDA DE BARROS MALCHER - PA30500 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, em face de Cláudia Santana Alves, Gilberto Antonio Rodrigues de Mello, José Divino da Silva, Reginaldo Borges, Sidney Martins de Oliveira e Jacinto de Oliveira Moraes (falecido, herdeiros desconhecidos), visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal na Amazônia Legal, ocorrido no município de Novo Repartimento-PA, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Alega o MPF que, no âmbito do projeto "Amazônia Protege", imagens de satélite do PRODES/INPE, referentes ao ano de 2018, apontaram supressão irregular de vegetação nativa em área total de 160 hectares. A responsabilidade foi atribuída proporcionalmente aos réus, conforme sobreposição de dados com registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outros cadastros públicos. Sustenta que a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor independentemente de culpa. Pugna pela condenação dos requeridos à reparação integral da área degradada, inversão do ônus da prova, proibição de utilização econômica da área desmatada e indenização por danos materiais e morais coletivos. Recebida a inicial, determinada a citação dos réus (Num. 292296857). CLAUDIA SANTANA ALVES citada Num. 589197885 - Pág. 1 e apresentou Contestação 171/200 JACINTO OLIVEIRA DE MORAIS morreu em 2010 Num. 623141361 - Pág. 7 . SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA foi citado Num. 1066382343 - Pág. 1 mas não apresentou contestação. Reginaldo Borges citado e apresentou contestação Num. 1170725279. José Divino da Silva citado Num. 1339965288 - Pág. 1 e apresentou contestação pela DPU. Gilberto Antonio Rodrigues de Mello diversas tentativas de citação, citado por edital Num. 2005245156 - Pág. 1 e Num. 2126183395 - Pág. 1, não apresentou contestação, sendo nomeada a DPU para curadoria especial Num. 2154275634 - Pág. 1 /9. Replica pelo MPF Num. 2187058081. Cláudia Santana Alves nega responsabilidade e sustenta a inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta, insuficiência de provas e uso exclusivo de imagens de satélite sem vistoria in loco. Reginaldo Borges alega ilegitimidade ativa do MPF e incompetência da Justiça Federal, pois a área estaria inserida em Área de Proteção Ambiental estadual. Sustenta ainda ter alienado o imóvel em 04/10/2015, antes do suposto dano (2017-2018), e aponta a inépcia da inicial pela ausência de delimitação da área e de documentos comprobatórios. José Divino da Silva, representado pela Defensoria Pública da União, argumenta que o CAR não comprova posse ou propriedade, que não há auto de infração ou diligência presencial, e que as imagens apresentadas são genéricas e insuficientes para comprovar autoria ou dano. Gilberto Antonio Rodrigues de Mello, igualmente defendido pela DPU, impugna a ausência de prova de conduta, dano e nexo causal. Argumenta que a obrigação propter rem limita-se à recomposição ambiental, não abrangendo indenizações por danos materiais ou morais. Questiona a ausência de vistoria in loco e a utilização exclusiva de imagens de satélite. É o relatório. Decido. Verifica-se que SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA foi devidamente citado, conforme documento constante no Num. 1066382343 - Pág. 1, não tendo apresentado contestação no prazo legal. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial, salvo hipóteses legais. Assim, decreto a revelia de SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA no âmbito da presente ação civil pública, devendo a Secretaria proceder à anotação da ocorrência nos registros processuais e dar prosseguimento ao feito. A conservação da Floresta Amazônica possui importância singular para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, razão pela qual foi constitucionalmente declarada patrimônio nacional, cuja “utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (§4° do art. 225 da CRFB). É imperativo constitucional a proteção de integridade ecossistêmica da floresta, com vistas a preservar sua rica biodiversidade, manter seus ciclos hidrológicos e demais relevantes serviços ambientais, bem como para evitar que o avanço do desmatamento ilegal e degradação florestal possam comprometer os mecanismos biológicos, químicos e físicos que caracterizam a Amazônia como maior floresta tropical e úmida do planeta. As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, consoante o § 3º do citado artigo 225 da CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/1981. Logo, todo aquele que causa dano ao meio ambiente, direta ou indiretamente, fica sujeito à tríplice responsabilidade. Acrescente-se que o art. 26 da Lei n°12.651/2012 (Código Florestal) prevê a necessidade prévia de autorização do órgão ambiental competente para a prática de desmatamento. Estão comprovados o desmatamento ilegal e não autorizado da área, bem como o respectivo dano ambiental, consistente nodesmatamento de160 hectares de Floresta Amazônica, no município de Novo Repartimento/PA, sem autorização da autoridade competente. Neste sentido, fazem prova do desmatamento ilegal e danos à floresta Amazônica o Laudo referente ao PRODES-19542 (Num. 234023852 - Pág. 1) contendo imagens, contendo imagens de satélite que evidenciam a dinâmica de cobertura vegetal da área, com indicação das coordenadas georeferenciais e demais dados técnicos que deixam patentes o dano ambiental, provocado por desmatamento ilegal que foi detectado pelo sistema PRODES em outubro de 2018. A constatação e análise do desmatamento em apreço fez parte do Projeto Amazônia Protege, composto pelo trabalho conjunto da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, IBAMA e ICMBio, que tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária – medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais. A área desmatada foi visualizada a partir de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”; quanto a esse ponto, vale destacar a existência de orientação do Conselho Nacional de Justiça para que, em ações ambientais, os dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite sejam aceitos como provas (art. 1º da Recomendação CNJ n. 99/2021, art. 11 da Resolução CNJ n. 433/2021 e arts. 1º e 2º da Recomendação CNJ n. 145/2023). Apesar de o Código Florestal estabelecer a necessidade de prévia autorização para supressão de vegetação (art. 26 da Lei n. 12.651/2012), não foi comprovada a obtenção de autorização junto ao órgão ambiental para que fosse realizado o desmatamento da área. Quanto aos danos ambientais, o desmatamento ilícito afetou o equilíbrio do ecossistema amazônico, com perda de biodiversidade, com riscos ao ciclo hidrológico, além da possibilidade de alteração drástica e irreversível do clima do planeta. Logo,ficou demonstrado nos autos que houve o desmatamento não autorizado de Floresta Amazônica(infração ao disposto no art. 26 do Código Florestal),com danos ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, sem autorização da autoridade competente. Resta saber o vínculo dos requeridos com a área desmatada, ou com o desmatamento em si, para fins de identificação de nexo causal e delimitação de eventual responsabilidade. JACINTO OLIVEIRA DE MORAIS Conforme documento constante no ID Num. 623141361 - Pág. 7, verifica-se que JACINTO OLIVEIRA DE MORAIS faleceu no ano de 2010. Assim, sendo o desmatamento objeto da presente demanda datado do período compreendido entre 2017 e 2018, não é possível imputar-lhe tal conduta, tampouco ao seu espólio. Ademais, constata-se que as informações constantes do SNCI não refletem com fidelidade a realidade fática, indicando, na verdade, ocorrência de sobreposição com outros CARs. REGINALDO BORGES Quanto a REGINALDO BORGES, há registro de embargo com as seguintes informações: N°: 20001 – Área desmatada no embargo: 4,0 ha – Porcentagem: 3,0% – Responsável: REGINALDO BORGES, conforme Num. 234023852 – Pág. 2. Não se sabe onde e por quem foi lavrado referido embargo, sendo que a área apontada é de apenas 4 hectares, inserida no polígono PRODES, o que dá margem ao entendimento de que o réu não foi o causador ou responsável pelo desmatamento na área maior, de aproximadamente 160 hectares. Ademais, o réu juntou contrato particular que indica ter vendido direitos sobre as terras em 2015 (Num. 1170725285 – Pág. 1). Assim, por um motivo ou por outro, em relação a ele, a presente ação deve ser julgada improcedente. JOSÉ DIVINO DA SILVA Em relação a JOSÉ DIVINO DA SILVA, consta o CAR PA-1505064-009159B7E6BC4D15981ACBDB286564B3, indicando área desmatada no CAR: 3,0 ha – porcentagem: 2,0% sobre o total de aproximadamente 160 hectares detectados no PRODES. Tal proporção é muito pequena, o que indica que o réu não era o responsável pela área total do desmatamento ou por sua execução. GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO Em relação a GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO, consta o CAR PA-1505031-FAD8785E166845BC9AF558108E3CDC7D, indicando área desmatada no CAR: 132,0 ha – porcentagem: 83,0%. Ocorre que, em consulta ao SICAR, verifica-se que a área indicada no referido CAR localiza-se no município de Novo Progresso, e não em Novo Repartimento, sendo que tais municípios sequer são limítrofes. Ainda, verifico que o réu, vinculado a este CAR, já foi condenado na Ação Civil Pública nº 0000366-57.2018.4.0103908, conforme consta nos autos. Assim, em relação a ele, a presente ação deverá ser julgada improcedente. CLAUDIA SANTANA ALVES O CAR PA-1505064-7F01D8606A9C44219744F192ADC17FE2, em nome de CLAUDIA SANTANA ALVES, indica área desmatada no CAR: 29,0 ha – porcentagem: 18,0%, demonstrando que o polígono PRODES-19542 incide sobre seu imóvel rural denominado Fazenda Mina de Prata. A ré limitou-se a tergiversar, nada esclareceu sobre o seu CAR, não apresentou informações sobre a fazenda e tampouco justificou os fatos. O referido CAR está vinculado ao seu CPF e ao desmatamento detectado, e a ré não trouxe qualquer explicação em juízo. Assim, resta caracterizado o desmatamento não autorizado de 29 hectares, situado no município de Novo Repartimento, na Fazenda Mina de Prata, conforme indicado no seu CAR. Sobre o proprietário, posseiro ou detentor recai a obrigação de reparação do dano ambiental, mediante restauração ao status quo ante, reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado. A alegação de inépcia da inicial é manifestamente improcedente, pois a vinculação do dano não exige, para sua caracterização, a prévia lavratura de auto de infração. As demais questões levantadas quanto à suposta incompatibilidade dos pedidos serão examinadas oportunamente. A metodologia utilizada para cálculo dos danos encontra-se devidamente explicitada e tecnicamente adequada, não tendo a ré apresentado qualquer contraposição objetiva ou indicação de técnica alternativa, limitando-se a manifestações genéricas. SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA O CAR PA-1505064-6470616FDB024CFCB198326CCF7809D9, em nome de SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA, indica área desmatada no CAR: 96,0 ha – porcentagem: 60,0%, evidenciando que o polígono PRODES incide diretamente sobre o seu imóvel rural. O requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação, deixando de esclarecer qualquer aspecto sobre o seu CAR, sobre a área rural atingida ou sobre a origem e a justificativa do desmatamento. O referido CAR está vinculado ao seu CPF e ao desmatamento detectado, sem que tenha havido, em juízo, qualquer explicação ou defesa técnica capaz de afastar a imputação. Configura-se, assim, o desmatamento não autorizado de 96 hectares localizado no município de Novo Repartimento, cuja responsabilização recai sobre o proprietário, posseiro ou detentor do imóvel, impondo-se a obrigação de reparar o dano ambiental mediante restauração ao status quo ante, com a reconstituição ou recuperação da área degradada. Ressalto, entretanto, que há de se fazer uma distinção clara e específica entre duas situações: 1 – Responsabilidade civil ambiental; e 2) Natureza propter rem das obrigações ambientais. A responsabilidade civil pelos danos ambientais já se encontra consolidada na doutrina e na jurisprudência pátria. O reconhecimento do meio ambiente como patrimônio jurídico relevante há muito vem ocorrendo, podendo-se citar como exemplo relevante destas primeiras manifestações jurídicas a publicação das Leis nº 6.938/87, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e nº 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas reparatórias dos danos ambientais. Neste mesmo intento a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, erigiu o meio ambiente ao patamar bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E sendo, pois, bem comum, a reparação dos danos que lhe são causados pode ser exigida pela coletividade, notadamente os órgãos de proteção ao meio ambiente. Posto isto, não se tem dúvidas quanto à possibilidade de exigir, no caso em concreto, a reparação ambiental dos danos ocorridos. Entretanto, para fins de responsabilização civil pelos danos ambientais e, mesmo, a cumulação de pedidos que propõem os autores, não é dispensada a presença de todos os seus elementos, a saber: 1 - Identificação de uma conduta (omissão ou ação, com ou sem culpa) exercida por meio do POLUIDOR, cuja definição está prevista no art. 3°, IV, Lei 6938/81 (LPNMA). No mesmo sentido o STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL A QUO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARÁTER OBJETIVO. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.398/1981. DANO AO MEIO AMBIENTE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Houve manifestação expressa do Tribunal Regional Federal a quo no que tange ao caráter objetivo da responsabilidade da parte ora recorrente. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 876/888, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 901/907 dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva. Dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. (AgRg no AREsp 165.201/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012). Assim, independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto é obrigado a indenizar e reparar o dano causado ao meio ambiente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1286142/SC, Relator Mauro Campbell Marques, j. 21/02/2013) 2 - Nexo de causalidade, identificado como fator de integração da unidade do ato ou da conduta aos danos causados. No mesmo sentido o STJ: a)a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". REsp 1374284 / MG - - Segunda Seção – Ministro Luis Felipe Salomão - DJe 05/09/2014 – JURISPRUDÊNCIA EM TESE N° 10 – Direito Ambiental – TEMA REPETITIVO 707. 3 – Dano Ambiental, caracterizada como toda lesão intolerável ao meio ambiente por meio de ação humana, seja ao ofendendo o meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja ofendendo direitos individuais (dano ambiental privado). No mesmo sentido a jurisprudência: A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador”. (Resp 1.373.788-SP). Tais elementos não foram descritos na inicial. Esta se limitou a fazer uma correlação entre titularidade da área desmatada (considerada em sentido amplo) e desmatamento não autorizado pelos órgãos ambientais, a ensejar a obrigação ambiental propter rem. Não há problema nisso, tampouco a tese se mostra desacertada, entretanto, haverá parcial procedência aqui, pois o dever do proprietário/posseiro/detentor é de recuperar in natura os danos ambientais ou arcar com seus custos, apenas isso. A obrigação propter rem é caracterizada por estar vinculada à própria coisa e não ao titular do domínio à época de sua constituição. Recaem sobre uma pessoa em razão da titularidade de um direito real, com característica ambulatorial, pois persegue e acompanha a coisa, obrigando seu titular, aqui apontado como proprietário, posseiro ou detentor da área desmatada. Essa conclusão se chega, ademais, quando se nota que o STJ não confunde os conceitos e as consequências entre a responsabilidade civil ambiental e a obrigação ambiental propter rem. Quanto à primeira, é possível a cumulação entre obrigação de fazer (reparação in natura), de não fazer e indenização por danos materiais e/ou morais: SÚMULA 629/STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa e edificação irregular em Área de Preservação Permanente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 3. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe, in casu, o quantum debeatur reparatório do dano já reconhecido no acórdão recorrido. REsp 1328753 / MG – Segunda Turma – Ministro Herman Benjamin - DJe 03/02/2015 – JURISPRUDÊNCIA EM TESES N° 01 – Direito Ambiental. Quanto à segunda hipótese (obrigação ambiental propter rem), há a limitação à obrigação de reparar os danos ambientais, pois não identificada uma conduta omissiva ou comissiva, necessariamente, mas apenas uma situação jurídica. No mesmo sentido o STJ: Súmula 623/STJ - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (...) 3. "A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O "novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. (...) Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode "ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio" (REsp 1.179.316/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas" (REsp 1237071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). - REsp 1240122 / PR – Segunda Turma – Ministro Herman Benjamin - DJe 11/09/2012 – JURISPRUDÊNCIA EM TESE N° 3 e 9 – Direito Ambiental. Ressalte-se, que os precedentes que deram origem à Sumula 623 do STJ discutiam basicamente da recuperação in natura da área desmatada, como no REsp 1.090.968-SP, EREsp 218.781-PR e REsp 1.179.316-SP. Não se discutia nesses processos a “responsabilização ambiental propriamente dita” e a cumulação com pedidos outros. Desse modo, o que há é a comprovação de desmatamento não autorizado de, respectivamente, 29 hectares por CLAUDIA SANTANA ALVES e 96 hectares por SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA, situados no município de Novo Repartimento, vinculados aos imóveis rurais denominados Fazenda Mina de Prata e à propriedade constante do CAR PA-1505064-6470616FDB024CFCB198326CCF7809D9. Portanto, durante esses últimos anos, CLAUDIA SANTANA ALVES e SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA ou exerciam direitos sobre as áreas detectadas pelo PRODES ou exercem atualmente, devendo ser responsabilizados pelos danos ambientais causados, com a obrigação de proceder à restauração ao status quo ante, mediante a recuperação da área degradada. Os danos, consistentes no desmatamento, restaram comprovados e a ré, declarada revel, não impugnou a sua ocorrência. Como forma de assegurar a higidez da área danificada pelos réus, recuperando-a em favor do povo, que é o destinatário do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF 225 caput), assegurando-a para as presentes e futuras gerações, devem os mesmos apresentar, desenvolver e finalizar projeto de adequação ambiental de área localizada, com os atributos florestais típicos da região, elaborado por técnico devidamente habilitado, incluindo cronograma de obras e serviços, a ser aprovado pelos órgãos competentes. Caso, de algum modo, descumprida a obrigação de fazer, fica determinada a conversão de referida obrigação em obrigação de pagar quantia compensatória, na importância em pecúnia relativa aos custos totais ou parciais remanescentes do projeto destinado à recuperação da área degradada, a ser revertido ao fundo nacional do meio ambiente e corrigida segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor será o apontado pelo IBAMA através de Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA ou outra que vier a substituí-la, já que foi sim embasada em estudo científico, não impugnado quanto ao seu conteúdo pelos réus, mas pelo mero fato de ter sido produzida unilateralmente pelo IBAMA. Ora, não há vício algum quanto a sua utilização para esses fins, pois não alegado nada quanto ao ponto, impugnando, por exemplo, a metodologia aplicada ou apresentando estudo que entendesse melhor que da autarquia ambiental. Quanto aos demais pedidos, são improcedentes, sem prejuízo de apuração quanto à conduta perpetrada pelo poluidor e ajuizamento de nova ação, considerando a imprescritibilidade dos pedidos, conforme já ressaltado pelo STJ. Dispositivo Ante o exposto, julgam-se procedentes em parte (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal para condenar CLAUDIA SANTANA ALVES e SIDNEY MARTINS DE OLIVEIRA à obrigação de fazer consistente na apresentação ao Juízo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do trânsito em julgado, de projetos de adequação ambiental referentes às áreas degradadas de 29 hectares (Cláudia Santana Alves – Fazenda Mina de Prata, CAR PA-1505064-7F01D8606A9C44219744F192ADC17FE2) e 96 hectares (Sidney Martins de Oliveira – CAR PA-1505064-6470616FDB024CFCB198326CCF7809D9), situadas no Município de Novo Repartimento/PA, com atributos florestais típicos da região. Os projetos deverão ser elaborados por técnico habilitado, incluir cronograma de obras e serviços e observar as normas técnicas vigentes ao tempo do cumprimento, especialmente aquelas relativas à elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, abrangendo, no mínimo: restauração da cobertura vegetal primitiva; eventual descontaminação do solo; estabilização das encostas; restabelecimento do equilíbrio da rede de drenagem natural; revegetação com espécies nativas e típicas da região; reintrodução das espécies endêmicas da fauna silvestre; desassoreamento de cursos d’água comprometidos. Caso seja verificado descumprimento da obrigação de fazer — por inércia dos réus, desatendimento de especificações do projeto ou execução parcial —, converte-se a obrigação em pagamento de quantia compensatória correspondente aos custos integrais ou parciais do projeto de recuperação, a ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, acrescida de juros de mora desde a data do descumprimento e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. O IBAMA deverá acompanhar todo o processo de recuperação, com fiscalização e auxílio do MPF. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 7.347/85, c/c art. 21, parágrafo único, do CPC, e art. 4º, III, da Lei nº 9.289/96, deixando de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 128, § 5º, II, “a”, da CF/88 c/c art. 237, I, da LC nº 75/93, em interpretação sistemática com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e conforme entendimento consolidado do STJ. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação destas determinações nos respectivos CARs das áreas, devendo constar: número deste processo; valor dos danos ambientais devidos pela área; manutenção das medidas até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e regularização ambiental definitiva da área. No que se refere aos demais réus Espólio de JACINTO OLIVEIRA DE MORAIS, REGINALDO BORGES, JOSÉ DIVINO DA SILVA e GILBERTO ANTÔNIO RODRIGUES DE MELLO, pelas razões já expostas na fundamentação, verifica-se que não restou comprovada sua responsabilidade direta pelo desmatamento detectado, seja em razão do falecimento anterior aos fatos, da existência de registros de embargos sem correspondência com a área total apontada, da insignificância da área vinculada em relação ao desmatamento global ou da incompatibilidade geográfica do CAR com a área objeto desta ação. Assim, a demanda, em relação a esses réus, é julgada improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não é o caso de remessa necessária, diante da parcial procedência. Transitado em julgado, procedam os exequentes ao cumprimento de sentença. P. R. I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal Substituto

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