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Processo nº 0817449-86.2017.8.10.0001

ID: 257689723

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817449-86.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO

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ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO

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KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817449-86.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) E… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817449-86.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LUIS RODOLFO DE ALMEIDA E SILVA SOUTO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ANNE KARINE DE ALMEIDA E SILVA SOUTO - MA11811-A, KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA - MA9764 ESPÓLIO DE: MARIA ALICE LOPES DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por LUIS RODOLFO DE ALMEIDA E SILVA SOUTO em face de MARIA ALICE LOPES DA SILVA ANDRADE, pretendendo a rescisão do contrato do imóvel indicado na inicial. Alega a parte autora que, em abril de 2006, celebrou contrato de locação com a parte requerida, referente a um imóvel situado na Rua 32, nº 03, Bairro Ponta do Farol, Ed. Eco Lagune, Apt. 201, nesta cidade, pelo valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Afirma que em fevereiro/2017 iniciou processo de separação de corpos de sua companheira, posteriormente gerando ação de divórcio, tendo notificado aquela para desocupar o imóvel, ocasião em que se recusou a deixar o local. Diante disso, notificou a locadora quanto aos fatos em 08/05/2017, assim como sua ex-companheira, tendo esta última mantido-se inerte, motivando o envio de nova notificação, informando-lhe que o contrato possui sob-rogação e que ficaria responsável pelas despesas do imóvel, caso não o desocupasse. Informa que o contrato estaria vencido desde 28/04/2017 e, diante da recusa da ex-companheira em desocupar o bem, ajuizou a presente ação para que seja concedida a tutela de urgência, para que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança em seu desfavor, em razão do referido contrato, uma vez que não possui interesse em renova-lo e, no mérito, a confirmação da tutela, declaradando-se a rescisão do contrato de locação. Concedida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação alegando que a parte autora, já em processo de separação, a procurou em abril/2017 para renovar a locação, cuja minuta teria sido assinada, situação que induz à intenção de sub-rogar o contrato unicamente para sua esposa para escusar-se de suas responsabilidades. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Após a contestação, foi revogada a tutela de urgência concedida. A parte autora apresentou réplica e, em seguida, informou a interposição de agravo de instrumento. Recebidos os autos, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, para deferir a liminar de despejo. Intimadas quanto à produção de outras provas, as partes nada requereram. Juntada decisão proferida no agravo interposto pela parte autora, o qual foi improvido É o que importa relatar. Ao exame da questão posta em debate, restou evidenciado que o requerido desocupou o imóvel e notificou a parte autora, duas vezes, acerca da situação, afirmando não ter mais responsabilidade sobre o pagamento, mesmo porque o contrato findou em abril/2017, sem intenção de ser renovado, conforme cláusula 13 do contrato (ID’s 6237588, 6237594 e 6237561, p. 03, respectivamente). Observa-se, ainda, o envio de notificação ao Condomínio, com o respectivo pagamento da última taxa de sua responsabilidade, além de notificações à sua ex-companheira, que permaneceu inerte na desocupação do bem. Neste sentido, dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.245/91: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. No caso dos autos, o contrato teve por termo final 28/04/2017, tendo a parte autora entrado em contato com a requerida em 08 de maio de 2017, informando quanto ao seu desinteresse na permanência do contrato e notificando-a via Whatsapp, em que pese tenha realizado notificação formal, via AR, somente em 15 de maio de 2017, conforme se vê no ID 6237588, p. 02/08. Além disso, consta no mesmo documento, a cópia do cheque datado de 28 de abril de 2017, último prazo da locação, além de clara intenção da parte autora em não permanecer com o contrato e, em seguida, mensagem da parte requerida informando que enviaria representante para realizar a vistoria do imóvel, o que demonstra sua ciência quanto à intenção de não renovação do contrato. Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.245/91: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação de Indenização por Dano Moral. Locação residencial que permanece vigente com o separado que prossegue no imóvel. Sub-rogação legal que independe da concordância do locador, e que se opera no momento da separação. Incidência do art. 12 da Lei do Inquilinato. Inequívoca ciência da locadora a propósito da sub-rogação legal da ex-companheira como única locatária, não há de se falar em subsistência de solidariedade passiva entre os ex-cônjuges como locatários. Direitos e ações que competiam à segurada (locadora), após paga indenização securitária, correspondente aos débitos em aberto da locação, em virtude do acionamento do seguro fiança, que não incluíam mais o autor desta ação como seu responsável. Incabível se falar em sub-rogação da seguradora contra ex-companheiro, nos moldes do art. 786 do CC. Negativação do nome do autor, indevida. Dano moral "in re ipsa". Valor indenizatório fixado em R$4.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-93.2022.8.26 .0115 Campo Limpo Paulista, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO EM RELAÇÃO AO DEMANDADO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA PRIMITIVA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADOS QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO IMÓVEL LOCADO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA LOCADORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE DESOCUPOU O IMÓVEL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5018089-73.2020.8 .24.0023, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. SUB-ROGAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AO COMPANHEIRO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. ARTIGO 12 DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12 da Lei 8.245/91 dispõe que em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. 2. A sub-rogação se dá de forma automática, subsistindo à parte que permanecer no imóvel locado a obrigação de pagar os encargos decorrentes da locação. Precedentes. 3. No caso concreto, após a separação de fato, a apelante optou por deixar o lar e manifestou, por diversas vezes, o intento de não retornar ao imóvel locado. 4. Não há ilegalidade no fato de o ex-companheiro ter assumido a locação residencial, com amparo no artigo 12 da Lei de Locações. 5. Apelação não provida. Unânime. (TJ-DF 0700334-22.2022 .8.07.0011 1781642, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) Em que pese a parte requerida ter afirmado, em contestação, que a parte autora assinou contrato prorrogando a locação, não apresentou o referido documento, nem mesmo quando intimada sobre a produção de outras provas. Diante disso, viável a determinação de rescisão contratual pleiteada pela parte autora. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, determinando à parte requerida, por conseguinte, que se abstenha de realizar quaisquer cobranças em face da parte autora, em relação ao contrato em discussão e demais acessórios da locação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 STJ e artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado em nada sendo requerido, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31 de março de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Joao Rodrigues De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 258433556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-44.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001899-44.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001899-44.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por João Rodrigues de Souza em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor relata ser aposentado e alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originários dos contratos de números 1234900128 e 1507197512. O autor sustenta, ainda, que jamais firmou qualquer relação contratual com a parte requerida. Na tentativa de resolver a controvérsia de forma extrajudicial, formalizou reclamação administrativa (Id. 185794760), por meio do PROCON, contudo, o problema não foi solucionado. Diante do exposto, requer, liminarmente, que a) a empresa ré proceda com a imediata suspensão dos descontos indevidos; b) que o Requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela antecipada, é o caso de indeferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos dos autos, verifica-se que o autor juntou o comprovante de benefício previdenciário (Id. 185794758 e 185794759) e o extrato de empréstimo evidenciando os descontos (Id. 185794757), contudo, os referidos elementos probatórios mostram-se insuficientes para conferir verossimilhança às suas alegações. Ressalte-se que a probabilidade do direito constitui requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, o que não restou devidamente evidenciado no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT, N.U 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) (grifou-se). Portanto, considerando que as alegações necessitam de análise aprofundada e de adequada comprovação, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, a concessão da medida liminar, isso, porque, se faz imprescindível o regular prosseguimento do feito, com ampla produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar uma apuração mais detalhada dos fatos expostos na petição inicial. Nestes termos, colha-se do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –– AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput). 2. Nos casos das ações declaratórias de inexistência de débito, fundadas em alegação de vício de consentimento ou ausência de efetiva contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto, exige dilação probatória. (TJ-MT, N.U 1013182-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (grifou-se). Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser indeferido. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Iria Duarte Do Amaral x Blau Farmaceutica S.A.

ID: 259447564

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-95.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRIA DUARTE DO AMARAL

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA SORDI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001899-95.2024.5.02.0712 : IRIA DUARTE DO AMARAL : BLAU FARMACEUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001899-95.2024.5.02.0712 : IRIA DUARTE DO AMARAL : BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9058fcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por IRIA DUARTE DO AMARAL em face de BLAU FARMACEUTICA S.A., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho acima fixada, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico à reclamante; e) adicional de 100% para os domingos laborados; f) divisor 220; g) dedução das parcelas pagas a idêntico título; h) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento a título de prêmios, no valor de R$ 4.000,00, mensais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 920,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 46.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRIA DUARTE DO AMARAL

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Iria Duarte Do Amaral x Blau Farmaceutica S.A.

ID: 259447565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-95.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRIA DUARTE DO AMARAL

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001899-95.2024.5.02.0712 : IRIA DUARTE DO AMARAL : BLAU FARMACEUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001899-95.2024.5.02.0712 : IRIA DUARTE DO AMARAL : BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9058fcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por IRIA DUARTE DO AMARAL em face de BLAU FARMACEUTICA S.A., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho acima fixada, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico à reclamante; e) adicional de 100% para os domingos laborados; f) divisor 220; g) dedução das parcelas pagas a idêntico título; h) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento a título de prêmios, no valor de R$ 4.000,00, mensais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 920,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 46.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLAU FARMACEUTICA S.A.

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Processo nº 1001899-60.2024.8.26.0071

ID: 279039783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-60.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANCHES SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias (fls. 435/456), descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente (fls. 428/434), analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 (fls. 462/463) e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 464/473). Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 (04/02/2020 a 23/05/2022), e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos (fls. 1021/1025 e 1029/1042), nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. É verdade que, para diversos questionamentos, a perita respondeu que "não faz parte do escopo da perícia". Contudo, analisando tais questionamentos, verifica-se que muitas delas efetivamente extrapolavam o objeto da perícia, pois buscavam informações sobre funcionamento do sistema de saúde, fluxo de pacientes entre unidades, e outras questões administrativas que, embora possam ter alguma relevância para o contexto, não são determinantes para a análise técnica da insalubridade conforme os parâmetros legais estabelecidos pela NR-15. A propósito, como bem pontuou a perita em seus esclarecimentos, a caracterização de insalubridade em grau máximo para atividades com agentes biológicos depende do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme estabelece o Anexo 14 da NR-15. A perita concluiu, após análise técnica, que a UPA onde trabalha a requerente não é um local destinado ao tratamento de doenças infectocontagiosas, mas sim à prestação de atendimentos de média complexidade, sendo os pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas encaminhados a hospitais especializados para tratamento. A parte autora também questiona o fato de a perita ter interpretado a impugnação ao laudo como um ataque pessoal. De fato, em sua manifestação de fls. 1040/1041, a perita demonstrou desconforto com comparações feitas entre seu trabalho e o de outros peritos. Contudo, esse desconforto não comprometeu a qualidade técnica dos esclarecimentos prestados, que foram devidamente fundamentados com base nas normas aplicáveis. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

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Ivete Santana Da Silva x Alfa Formacao Integral Infantil Ltda e outros

ID: 333607435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001899-20.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BERCARIO GIRASSOL LTDA BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CARNEVALLI & VILELA LTDA CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME COLEGIO LUMENS LTDA CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PENINSULA PARTICIPACOES S.A. PLAYCARE EDUCACAO INFANTIL BILINGUE EIRELI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA RAFAEL TURECK DE MORAES RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNA AGUIAR DE SANTANA

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PRISCILLA CALDEIRA CARBONE

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CINTIA ROCHA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001899-20.2023.5.02.0716 RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001899-20.2023.5.02.0716 RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SILVA RECORRIDO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI E OUTROS (41) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e20b530): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001899-20.2023.5.02.0716 RECURSO ORDINÁRIO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SILVA RECORRIDOS: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BEE KIDS LTDA. E OUTROS (42) Inconformada com a r. sentença (Id. nº 20ba6e3), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 76429ac), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante (Id. nº 39edc51), pretendendo a reforma da r. decisão para que haja o reconhecimento da responsabilidade solidária da 42ª reclamada pelos créditos que lhe são devidos, em razão da formação de grupo econômico com a 1ª ré. Requer que a incidência dos encargos fiscais e previdenciários se dê nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, e que "seja observado o índice IPCA para a atualização da correção monetária das verbas pleiteadas na presente ação, bem como o computo dos juros legais devidos na fase prejudicial, estabelecidos no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, conforme determinado na decisão do STF na ADC-58." (Id. nº 39edc51 - fl. 1576 do pdf). Pleiteia, ainda, a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela 42ª reclamada, Península Participações S/A (Id. nº 8e93791). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. A autora pretende a reforma da r. decisão para que haja o reconhecimento da responsabilidade solidária da 42ª reclamada pelos créditos que lhe são devidos, em razão da formação de grupo econômico com a 1ª ré. À análise. Ao prolatar a sentença, o MM. Juízo originário expendeu as seguintes razões (Id. nº 20ba6e3 - fls. 1544/1547 do pdf, destaquei): "RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O grupo econômico caracteriza-se quando presente uma unidade de comando sobre mais de uma empresa. O art. 2º, § 2º, da CLT discorre sobre a relação de direção, controle ou administração entre as envolvidas. Já o § 3º desse mesmo preceito relaciona a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. -- 2ª ATÉ 5ª RECLAMADAS (VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, VTM INVESTIMENTOS LTDA, VTM EDUCACAO LTDA, VTM RETAIL BRASIL LTDA) A reclamante alega existência de grupo econômico entre as reclamadas 1ª até 5ª. Alega que essas empresas são controladas pela Vitamina Holding SPA, que, por sua vez, é a única sócia da 1ª reclamada. Verifica-se que todas as reclamadas (2ª até 5) possuem a denominação "vitamina ou VTM", bem como que a 3ª ré, VTM Investimentos, é sócia da 1ª. Soma-se a isso, estas rés foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Assim, tenho que verdadeiras as alegações da inicial para concluir que estas rés pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo responder pelas obrigações pecuniárias deferidas nesta sentença solidariamente (art. 2ª, §2º da CLT). -- 6ª ATÉ 41ª RECLAMADA (VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, VALERIA & ANNA LTDA, REIS & MEDEIROS REIS LTDA, RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA, PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA, PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME, PLAYCARE EDUCACAO INFANTIL BILINGUE EIRELI, NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME, LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME, JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME, JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA, JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME, ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA, ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP, ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA, ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA., CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, COLEGIO LUMENS LTDA, COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA, CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME, CARNEVALLI & VILELA LTDA, BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA, BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA, BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA, BERCARIO GIRASSOL LTDA, BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA, ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA, AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA, ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA) Em relação à 6ª até 41ª reclamada, não se verifica na inicial indicação de fundamento específico apto a concluir pela responsabilidade dessas reclamadas. A única conclusão que é possível extrair seria quanto à identidade societária. Contudo, saliento que a mera existência de sócios em comum não é suficiente para caracterização. Ainda que assim não fosse, a reclamante sequer junta fichas Jucesp dessas rés comprovando essa identidade de sócio. Nesse caso, tenho que cabia à parte autora comprovar mínimos indícios que justificassem a presença dessas reclamadas no polo passivo, o que não ocorreu. Saliento que a revelia e confissão não são suficientes para atrair a responsabilidade, neste caso. Assim, julgo improcedente o pedido em relação às reclamadas (6ª até 41ª). -- 42ª RECLAMADA (PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A) No caso dos autos, a parte autora requer a condenação solidária da 42ª reclamada sob alegação de formação de grupo econômico. Ocorre que, analisando a petição inicial, não se verifica qualquer fundamentação apta a incluir essa ré no polo passivo. A parte autora limita sua fundamentação às reclamadas 1ª até 5ª e a 43ª. Dessa forma, julgo improcedente o pedido no tocante à 42ª reclamada (PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A). -- 43ª RECLAMADA (RAFAEL TURECK DE MORAES) A parte autora requer que a condenação recaia sobre o patrimônio do sócio Rafael Tureck de Moraes, nos termos do art. 134 do CPC e 855-A da CLT (desconsideração da personalidade jurídica). A desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria menor, ocorrerá quando esta constituir um óbice ao ressarcimento do prejuízo (art. 28 do CDC). O documento (Id 1c7216b) comprova que esta reclamada é sócia da 1ª. Na presente situação, a 1ª reclamada, embora citada, não apresentou defesa. Por este fato, permite-se a conclusão que há um óbice ao recebimento dos créditos trabalhistas, razão pela qual defiro a desconsideração da personalidade jurídica e condeno o 43º reclamado de forma solidária." Inicialmente, destaco que a autora, em razões finais (Id. nº 162a10b), trouxe aos autos elementos novos não informados na exordial, acostando, inclusive, documentos (Ids. nºs 4033cd1 a 344cb7b), não inseridos anteriormente. O recurso apresentado fundamenta-se nessas mesmas razões e documentos para pleitear a reforma da sentença. A 42ª reclamada, em contrarrazões recursais, invoca a juntada extemporânea de documentos, a preclusão e a inovação em sede recursal (Id. nº 8e93791 - fl. 1591 do pdf). A alegação da reclamante de que "a recorrente reuniu novos documentos nas discussões finais, visto que, no momento da distribuição da ação, a referida documentação relativa à responsabilidade da 42ª recorrida era desconhecida" (Id. nº 39edc51 - fl. 1571 do pdf), além de genérica, não convence. Com efeito, o parágrafo único do art. 435 do CPC autoriza a juntada de documentos em momento posterior à apresentação da contestação. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." (grifos nossos) Como se vê, incumbe à parte comprovar os motivos que impediram a juntada do documento no momento oportuno. No mesmo sentido é a Súmula nº 8 do TST, in verbis: "SÚMULA Nº 8 - JUNTADA DE DOCUMENTO A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." E por se tratar de hipótese excepcional, em que o conhecimento dos documentos, em tese, teria o condão de alterar materialmente a decisão proferida pelo Juízo de 1ª instância, o impedimento deve ser robustamente comprovado. No caso, a recorrente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar o motivo do impedimento à juntada dos documentos em momento anterior. Valer-se dos referidos documentos, após encerramento da instrução processual, significa ofender o princípio da ampla defesa da parte reclamada que não teve a chance de confrontá-los. Nesse quadro, não se tratando de documentos novos, serão desconsiderados neste julgamento. De acordo com a antiga redação do § 2º do artigo 2º da CLT: "§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com a sobrevinda da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, foi alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, e acrescentado um parágrafo 3º, estabelecendo ambos, respectivamente, verbis: "§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" Pois bem. Mesmo antes da sobrevinda da alteração legislativa supramencionada, doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo a possibilidade da configuração do grupo econômico por coordenação. Com a reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, o entendimento acima citado consolidou-se ainda mais. Ao analisar, doutrinariamente, a denominada "reforma trabalhista" trazida pela referida lei, concluiu Gustavo Filipe Barbosa Garcia: "(...) O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." (Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23)" Portanto, há duas espécies de grupo econômico, para efeito trabalhista: 1) o hierarquizado, quando há subordinação empresarial, com o exercício de dominação de uma empresa em relação a outra(s); e 2) o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade fática. Vale dizer: a prevalência das situações tal como se apresentam no mundo dos fatos. E no mundo dos fatos pode-se identificar grupo econômico por coordenação. Pode-se, ainda, reconhecer a existência de grupo econômico quando uma empresa se vê controlada indiretamente por outra. E, ainda, quando há uma estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de sócios comuns e pertencentes a uma mesma família. O controle e/ou a administração de uma empresa sobre a outra não constituem a única forma de reconhecer a existência de um grupo econômico. Embora a simples existência de sócios em comum entre as empresas não configure, por si só, o grupo econômico entre elas, por certo que se trata de um forte indício da existência da referida figura (grupo econômico). Este raciocínio também se aplica para a figura do sócio de fato. O operador do Direito deve levar na devida consideração não somente eventual existência de sócio(s) em comum, como, também, outros aspectos relevantes, especialmente "(...) a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (Parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017). Todavia, no caso dos autos, inexistem evidências probatórias da relação societária ou de que estejam presentes elementos de integração interempresarial entre as reclamadas integrantes do grupo econômico reconhecido na origem e a 42ª ré. Veja-se que, na peça de ingresso, a autora limitou-se a tecer interligações relativas à formação de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas (Id. nº 839fdd6 - fls. 09/15 do pdf). Nem mesmo a identidade de sócios entre elas e a 42ª ré ficou demonstrada no presente feito (Id. nº 8af660d - fls. 695/697 do pdf). A ficha cadastral (Jucesp) da 42ª reclamada sequer foi anexada com a inicial. Ainda que assim não fosse, o cerne do objeto social da 1ª reclamada, que foi a empregadora da reclamante, é "educação infantil" (Id. nº 1c7216b - fl. 50 do pdf). E conforme dispõe o artigo 3º do estatuto social da 42ª demandada, "A Companhia tem por objeto social (i) o controle direto ou indireto de empresas ou empreendimentos empresariais de naturezas diversas através de participação societária, coordenando a política econômica e administrativa das empresas controladas ou coligadas (ii) investimento em bens imóveis (iii) prestação de serviços às demais sociedades controladas ou coligadas ou a terceiros (iv) prestação de avais e apoio financeiro às demais sociedades controladas ou coligadas (v) realização de atividades de interesse comum das sociedades controladas ou coligadas (ví) compra venda importação e exportação para uso e consumo próprios e (vii) arrendamento de imóveis para exploração agrícola direta e/ou indireta por terceiros, podendo ainda para este fim firmar parcerias visando a exploração por esse terceiro da agricultura pecuária e avicultura em todas as suas modalidades" (Id. nº 8af660d - fl. 710 do pdf). Não há como se inferir que haja a convergência de interesses e/ou relação de mútua colaboração e coordenação interempresarial estabelecida entre a 1ª e a 42ª rés, de molde a configurar grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). Também não há comprovação, nem mesmo indícios, de que exista uma atuação coordenada das empresas, isto é, que elas tenham unido esforços em prol de objetivos comuns, que ensejasse o reconhecimento da existência de grupo econômico, e consequentemente, a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 42ª reclamadas pelas verbas deferidas em razão do julgado. Logo, nada modifico. 2. Juros e correção monetária. Contribuições fiscais e previdenciárias. A autora requer que a incidência dos encargos fiscais e previdenciários se dê nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, e que "seja observado o índice IPCA para a atualização da correção monetária das verbas pleiteadas na presente ação, bem como o computo dos juros legais devidos na fase prejudicial, estabelecidos no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, conforme determinado na decisão do STF na ADC-58." (Id. nº 39edc51 - fl. 1576 do pdf). Analiso. A sentença, com relação à correção monetária e aos juros e quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, assim decidiu (Id. nº 20ba6e3 - fls. 1547/1548 do pdf, destaques acrescidos): "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E, a partir da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da demanda, com juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Após isso, pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Para fins o art. 832, § 3º, da CLT, observe a natureza das parcelas (art. 28 da Lei 8.212/91), incidindo contribuições sobre as de natureza salarial. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento." Consoante se infere do julgado, o MM. Juízo a quo já determinou a observância dos dispositivos suscitados pela autora em suas razões recursais e, portanto, não tem interesse, nos pontos. Cumpre destacar, ainda, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. 3. Honorários advocatícios de sucumbência A reclamante postula a majoração do percentual devido pela reclamada em benefício de seu patrono. Ao exame. Constou da sentença recorrida o seguinte (Id. nº fb3e9f1 - fl. 354 do pdf): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência parcial; o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço; e a previsão de arbitramento prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT, fixo os honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Cabe a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Infere-se da r. decisão de 1º grau que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência no percentual intermediário estabelecido em lei (10%), para ambas partes, com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinar quanto aos juros e correção monetária, conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, deverão ser aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: ARNALDO PIPEK. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVETE SANTANA DA SILVA

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Ivete Santana Da Silva x Alfa Formacao Integral Infantil Ltda e outros

ID: 333607477

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001899-20.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BERCARIO GIRASSOL LTDA BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CARNEVALLI & VILELA LTDA CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME COLEGIO LUMENS LTDA CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PENINSULA PARTICIPACOES S.A. PLAYCARE EDUCACAO INFANTIL BILINGUE EIRELI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA RAFAEL TURECK DE MORAES RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNA AGUIAR DE SANTANA

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PRISCILLA CALDEIRA CARBONE

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CINTIA ROCHA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001899-20.2023.5.02.0716 RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001899-20.2023.5.02.0716 RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SILVA RECORRIDO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI E OUTROS (41) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e20b530): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001899-20.2023.5.02.0716 RECURSO ORDINÁRIO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SILVA RECORRIDOS: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BEE KIDS LTDA. E OUTROS (42) Inconformada com a r. sentença (Id. nº 20ba6e3), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 76429ac), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante (Id. nº 39edc51), pretendendo a reforma da r. decisão para que haja o reconhecimento da responsabilidade solidária da 42ª reclamada pelos créditos que lhe são devidos, em razão da formação de grupo econômico com a 1ª ré. Requer que a incidência dos encargos fiscais e previdenciários se dê nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, e que "seja observado o índice IPCA para a atualização da correção monetária das verbas pleiteadas na presente ação, bem como o computo dos juros legais devidos na fase prejudicial, estabelecidos no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, conforme determinado na decisão do STF na ADC-58." (Id. nº 39edc51 - fl. 1576 do pdf). Pleiteia, ainda, a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela 42ª reclamada, Península Participações S/A (Id. nº 8e93791). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. A autora pretende a reforma da r. decisão para que haja o reconhecimento da responsabilidade solidária da 42ª reclamada pelos créditos que lhe são devidos, em razão da formação de grupo econômico com a 1ª ré. À análise. Ao prolatar a sentença, o MM. Juízo originário expendeu as seguintes razões (Id. nº 20ba6e3 - fls. 1544/1547 do pdf, destaquei): "RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O grupo econômico caracteriza-se quando presente uma unidade de comando sobre mais de uma empresa. O art. 2º, § 2º, da CLT discorre sobre a relação de direção, controle ou administração entre as envolvidas. Já o § 3º desse mesmo preceito relaciona a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. -- 2ª ATÉ 5ª RECLAMADAS (VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, VTM INVESTIMENTOS LTDA, VTM EDUCACAO LTDA, VTM RETAIL BRASIL LTDA) A reclamante alega existência de grupo econômico entre as reclamadas 1ª até 5ª. Alega que essas empresas são controladas pela Vitamina Holding SPA, que, por sua vez, é a única sócia da 1ª reclamada. Verifica-se que todas as reclamadas (2ª até 5) possuem a denominação "vitamina ou VTM", bem como que a 3ª ré, VTM Investimentos, é sócia da 1ª. Soma-se a isso, estas rés foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Assim, tenho que verdadeiras as alegações da inicial para concluir que estas rés pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo responder pelas obrigações pecuniárias deferidas nesta sentença solidariamente (art. 2ª, §2º da CLT). -- 6ª ATÉ 41ª RECLAMADA (VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, VALERIA & ANNA LTDA, REIS & MEDEIROS REIS LTDA, RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA, PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA, PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME, PLAYCARE EDUCACAO INFANTIL BILINGUE EIRELI, NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME, LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME, JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME, JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA, JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME, ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA, ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP, ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA, ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA., CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, COLEGIO LUMENS LTDA, COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA, CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME, CARNEVALLI & VILELA LTDA, BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA, BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA, BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA, BERCARIO GIRASSOL LTDA, BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA, ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA, AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA, ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA) Em relação à 6ª até 41ª reclamada, não se verifica na inicial indicação de fundamento específico apto a concluir pela responsabilidade dessas reclamadas. A única conclusão que é possível extrair seria quanto à identidade societária. Contudo, saliento que a mera existência de sócios em comum não é suficiente para caracterização. Ainda que assim não fosse, a reclamante sequer junta fichas Jucesp dessas rés comprovando essa identidade de sócio. Nesse caso, tenho que cabia à parte autora comprovar mínimos indícios que justificassem a presença dessas reclamadas no polo passivo, o que não ocorreu. Saliento que a revelia e confissão não são suficientes para atrair a responsabilidade, neste caso. Assim, julgo improcedente o pedido em relação às reclamadas (6ª até 41ª). -- 42ª RECLAMADA (PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A) No caso dos autos, a parte autora requer a condenação solidária da 42ª reclamada sob alegação de formação de grupo econômico. Ocorre que, analisando a petição inicial, não se verifica qualquer fundamentação apta a incluir essa ré no polo passivo. A parte autora limita sua fundamentação às reclamadas 1ª até 5ª e a 43ª. Dessa forma, julgo improcedente o pedido no tocante à 42ª reclamada (PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A). -- 43ª RECLAMADA (RAFAEL TURECK DE MORAES) A parte autora requer que a condenação recaia sobre o patrimônio do sócio Rafael Tureck de Moraes, nos termos do art. 134 do CPC e 855-A da CLT (desconsideração da personalidade jurídica). A desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria menor, ocorrerá quando esta constituir um óbice ao ressarcimento do prejuízo (art. 28 do CDC). O documento (Id 1c7216b) comprova que esta reclamada é sócia da 1ª. Na presente situação, a 1ª reclamada, embora citada, não apresentou defesa. Por este fato, permite-se a conclusão que há um óbice ao recebimento dos créditos trabalhistas, razão pela qual defiro a desconsideração da personalidade jurídica e condeno o 43º reclamado de forma solidária." Inicialmente, destaco que a autora, em razões finais (Id. nº 162a10b), trouxe aos autos elementos novos não informados na exordial, acostando, inclusive, documentos (Ids. nºs 4033cd1 a 344cb7b), não inseridos anteriormente. O recurso apresentado fundamenta-se nessas mesmas razões e documentos para pleitear a reforma da sentença. A 42ª reclamada, em contrarrazões recursais, invoca a juntada extemporânea de documentos, a preclusão e a inovação em sede recursal (Id. nº 8e93791 - fl. 1591 do pdf). A alegação da reclamante de que "a recorrente reuniu novos documentos nas discussões finais, visto que, no momento da distribuição da ação, a referida documentação relativa à responsabilidade da 42ª recorrida era desconhecida" (Id. nº 39edc51 - fl. 1571 do pdf), além de genérica, não convence. Com efeito, o parágrafo único do art. 435 do CPC autoriza a juntada de documentos em momento posterior à apresentação da contestação. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." (grifos nossos) Como se vê, incumbe à parte comprovar os motivos que impediram a juntada do documento no momento oportuno. No mesmo sentido é a Súmula nº 8 do TST, in verbis: "SÚMULA Nº 8 - JUNTADA DE DOCUMENTO A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." E por se tratar de hipótese excepcional, em que o conhecimento dos documentos, em tese, teria o condão de alterar materialmente a decisão proferida pelo Juízo de 1ª instância, o impedimento deve ser robustamente comprovado. No caso, a recorrente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar o motivo do impedimento à juntada dos documentos em momento anterior. Valer-se dos referidos documentos, após encerramento da instrução processual, significa ofender o princípio da ampla defesa da parte reclamada que não teve a chance de confrontá-los. Nesse quadro, não se tratando de documentos novos, serão desconsiderados neste julgamento. De acordo com a antiga redação do § 2º do artigo 2º da CLT: "§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com a sobrevinda da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, foi alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, e acrescentado um parágrafo 3º, estabelecendo ambos, respectivamente, verbis: "§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" Pois bem. Mesmo antes da sobrevinda da alteração legislativa supramencionada, doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo a possibilidade da configuração do grupo econômico por coordenação. Com a reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, o entendimento acima citado consolidou-se ainda mais. Ao analisar, doutrinariamente, a denominada "reforma trabalhista" trazida pela referida lei, concluiu Gustavo Filipe Barbosa Garcia: "(...) O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." (Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23)" Portanto, há duas espécies de grupo econômico, para efeito trabalhista: 1) o hierarquizado, quando há subordinação empresarial, com o exercício de dominação de uma empresa em relação a outra(s); e 2) o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade fática. Vale dizer: a prevalência das situações tal como se apresentam no mundo dos fatos. E no mundo dos fatos pode-se identificar grupo econômico por coordenação. Pode-se, ainda, reconhecer a existência de grupo econômico quando uma empresa se vê controlada indiretamente por outra. E, ainda, quando há uma estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de sócios comuns e pertencentes a uma mesma família. O controle e/ou a administração de uma empresa sobre a outra não constituem a única forma de reconhecer a existência de um grupo econômico. Embora a simples existência de sócios em comum entre as empresas não configure, por si só, o grupo econômico entre elas, por certo que se trata de um forte indício da existência da referida figura (grupo econômico). Este raciocínio também se aplica para a figura do sócio de fato. O operador do Direito deve levar na devida consideração não somente eventual existência de sócio(s) em comum, como, também, outros aspectos relevantes, especialmente "(...) a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (Parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017). Todavia, no caso dos autos, inexistem evidências probatórias da relação societária ou de que estejam presentes elementos de integração interempresarial entre as reclamadas integrantes do grupo econômico reconhecido na origem e a 42ª ré. Veja-se que, na peça de ingresso, a autora limitou-se a tecer interligações relativas à formação de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas (Id. nº 839fdd6 - fls. 09/15 do pdf). Nem mesmo a identidade de sócios entre elas e a 42ª ré ficou demonstrada no presente feito (Id. nº 8af660d - fls. 695/697 do pdf). A ficha cadastral (Jucesp) da 42ª reclamada sequer foi anexada com a inicial. Ainda que assim não fosse, o cerne do objeto social da 1ª reclamada, que foi a empregadora da reclamante, é "educação infantil" (Id. nº 1c7216b - fl. 50 do pdf). E conforme dispõe o artigo 3º do estatuto social da 42ª demandada, "A Companhia tem por objeto social (i) o controle direto ou indireto de empresas ou empreendimentos empresariais de naturezas diversas através de participação societária, coordenando a política econômica e administrativa das empresas controladas ou coligadas (ii) investimento em bens imóveis (iii) prestação de serviços às demais sociedades controladas ou coligadas ou a terceiros (iv) prestação de avais e apoio financeiro às demais sociedades controladas ou coligadas (v) realização de atividades de interesse comum das sociedades controladas ou coligadas (ví) compra venda importação e exportação para uso e consumo próprios e (vii) arrendamento de imóveis para exploração agrícola direta e/ou indireta por terceiros, podendo ainda para este fim firmar parcerias visando a exploração por esse terceiro da agricultura pecuária e avicultura em todas as suas modalidades" (Id. nº 8af660d - fl. 710 do pdf). Não há como se inferir que haja a convergência de interesses e/ou relação de mútua colaboração e coordenação interempresarial estabelecida entre a 1ª e a 42ª rés, de molde a configurar grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). Também não há comprovação, nem mesmo indícios, de que exista uma atuação coordenada das empresas, isto é, que elas tenham unido esforços em prol de objetivos comuns, que ensejasse o reconhecimento da existência de grupo econômico, e consequentemente, a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 42ª reclamadas pelas verbas deferidas em razão do julgado. Logo, nada modifico. 2. Juros e correção monetária. Contribuições fiscais e previdenciárias. A autora requer que a incidência dos encargos fiscais e previdenciários se dê nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, e que "seja observado o índice IPCA para a atualização da correção monetária das verbas pleiteadas na presente ação, bem como o computo dos juros legais devidos na fase prejudicial, estabelecidos no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, conforme determinado na decisão do STF na ADC-58." (Id. nº 39edc51 - fl. 1576 do pdf). Analiso. A sentença, com relação à correção monetária e aos juros e quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, assim decidiu (Id. nº 20ba6e3 - fls. 1547/1548 do pdf, destaques acrescidos): "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E, a partir da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da demanda, com juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Após isso, pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Para fins o art. 832, § 3º, da CLT, observe a natureza das parcelas (art. 28 da Lei 8.212/91), incidindo contribuições sobre as de natureza salarial. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento." Consoante se infere do julgado, o MM. Juízo a quo já determinou a observância dos dispositivos suscitados pela autora em suas razões recursais e, portanto, não tem interesse, nos pontos. Cumpre destacar, ainda, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. 3. Honorários advocatícios de sucumbência A reclamante postula a majoração do percentual devido pela reclamada em benefício de seu patrono. Ao exame. Constou da sentença recorrida o seguinte (Id. nº fb3e9f1 - fl. 354 do pdf): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência parcial; o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço; e a previsão de arbitramento prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT, fixo os honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Cabe a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Infere-se da r. decisão de 1º grau que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência no percentual intermediário estabelecido em lei (10%), para ambas partes, com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinar quanto aos juros e correção monetária, conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, deverão ser aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: ARNALDO PIPEK. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PENINSULA PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 5004087-90.2023.8.24.0024

ID: 276504322

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5004087-90.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDERI CORREA BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004087-90.2023.8.24.0024/SC EXECUTADO : VALDERI CORREA BECKER ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Da competência A Resolução n. 22/201… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004087-90.2023.8.24.0024/SC EXECUTADO : VALDERI CORREA BECKER ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Da competência A Resolução n. 22/2014 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça estabeleceu, em seu art. 2º, I, b e d , que compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública. Se não: Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo: I - processar e julgar: a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); c) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); d) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data ); e) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991); f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); g) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006); II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; III - exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (art. 93, § 1º, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). Parágrafo único. Os processos referidos nas alíneas "b", "d", "e" do inciso I deste artigo, bem como as cartas de ordem e as cartas precatórias relacionadas a esses feitos, atualmente em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 2ª Vara. No presente caso, consoante se observa da inicial executiva (autos n. 50025803120228240024, evento 1, INIC1 ) se trata da execução de um TAC para fins de recuperação de danos ambientais. Do TAC constou o seguinte ( evento 1, ANEXO2 , p. 77-82): CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo de ajustamento de conduta tem como objeto a recuperação dos danos causados ao meio ambiente na propriedade situada no imóvel rural de matrícula n. 8.745 do Cartório de Registro de Imoveis da Comarca de Fraiburgo/SC, situado na localidade denominada Butiazinho I, municipio de Monte Carlo, do qual o COMPROMISSÁRIO é proprietário. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO E COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO Item 01. O COMPROMISSÁRIO se compromete na obrigação de fazer de, no prazo de 180 (cento e oitenta), contados da assinatura do presente TAC, comprovar o cumprimento das atividades propostas para recuperação da área degradada, conforme previsto no Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD já aprovado pela Polícia Militar Ambiental. Item 02. O COMPROMISSÁRIO se compromete na obrigação do fazer consistente na manutenção dos tratos silviculturas pelo período de três anos após a efetivação do plantio no prazo estabelecido no item 1, nos termos e exigências do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Da análise da natureza jurídica da obrigação exequenda, observo que ela está incluída naquelas de competência do juízo fazendário porque diz respeito a obrigação ambiental, logo, de direito público e não particular. A respeito, a decisão monocrática do Des. Odson Cardoso Filho nos autos do agravo de instrumento n. 8000028-22.2019.8.24.0000: [...] A insurgência diz sobre a competência para processar e julgar feito concernente à execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a empresa Star Zink Galvanização Ltda. É cediço que "'o simples fato de o termo de ajustamento de conduta ter se originado em atuação do Ministério Público prevista na lei da ação civil pública, não implica, por si só, a fixação de competência na vara da fazenda pública' (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.031144-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27/02/09)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.043821-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Seção Civil, j. 25-11-2009), consoante bem destacado pelo Juízo Fazendário (fl. 89). No entanto, é de se ressaltar que no debatido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o particular se compromete a, no prazo de 90 (noventa) dias, "protocolar, na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD da área impactada pelo vazamento, através de responsável técnico habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART" (cláusula "1", fl. 5 dos autos originários), a "iniciar a implementação do projeto referido no item nº 1 do presente Termo, assim que aprovado pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FAEMA, não podendo sua execução ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua aprovação pela FAEMA" (cláusula "2", fl. 6 dos autos originários) e, "se o projeto apresentado não for aprovado, a COMPROMISSÁRIA deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua notificação pela FAEMA, as alterações indicadas pelo órgão ambiental, com a sua execução no prazo de 90 (noventa) dias subsequente" (cláusula "3", fl. 6 dos autos originários). A matéria, portanto, é atinente ao Direito Ambiental e, nessa linha, afeta à competência do Direito Público . É fato que a Resolução TJ n. 23, de 31-8-2013, que disciplina a competência das Varas da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, diferentemente daquela que define a competência relativa às Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital (Resolução TJ n. 21/2010), não elenca de maneira expressa temas pertinentes ao "meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho", mas o posicionamento firmado por esta Corte quanto à atribuição das Câmaras de Direito Público não deixa dúvidas para solução do caso em apreço. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS FIRMADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO PÚBLICO . COMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO. A melhor interpretação a ser dada à norma definidora da competência (art. 3º do Ato Regimental n. 135/2016), é a de que as ações ou os recursos dizentes com direito ambiental ou direito urbanístico, ainda que nos polos da ação não figurem pessoas jurídicas de direito público, sejam distribuídos a uma das câmaras de direito público, dada a feição da matéria com a competência destes órgãos julgadores . (TJSC, Conflito de competência n. 1001899-17.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 01-02-2017). (destaquei) [...] Esse é o entendimento do TJSC também firmado em decisão colegiada: [...] ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TENHA O OBJETIVO DE EXECUTAR O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E COM PESSOAS FÍSICAS, A MATÉRIA DE QUE TRATA O REFERIDO TAC É DE INTERESSE AMBIENTAL, NITIDAMENTE AFETO AO DIREITO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CUJAS TUTELAS CONTIDAS NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER SÃO DESTINADAS À REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA DE INTERESSE AMBIENTAL. TEMA AFETO AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 8000030-89.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2020). (grifou-se) Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente cumprimento provisório de sentença para a 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, o que faço com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC (incompetência em razão da matéria). Registro, inclusive, que se trata de competência absoluta, em que não se prorroga, motivo pelo qual é possível a declinação da competência, mesmo após o recebimento da inicial. Ademais, RETIFIQUE-SE a competência da ação em epígrafe para constar "Fazenda Pública". REDISTRIBUA-SE o feito àquela unidade.

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Processo nº 1011132-83.2025.8.11.0000

ID: 324068439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011132-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011132-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011132-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Contratos, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EMILIO HOFFMANN - CPF: 369.184.409-00 (AGRAVANTE), NADIRA HOFFMANN - CPF: 977.230.291-87 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CURADORIA ESPECIAL NOMEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por EMÍLIO HOFFMANN e NADIRA HOFFMANN contra decisão da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, afastando alegações de prescrição e nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão executiva estaria prescrita, considerando o ajuizamento da ação dentro do prazo legal, mas com recolhimento de custas e despacho citatório posterior ao quinquênio; (ii) saber se é nula a citação por edital, diante de suposta ausência de esgotamento das diligências para localização dos executados. III. Razões de decidir 3. Ajuizada a ação dentro do prazo prescricional, eventual demora no recolhimento das custas ou na expedição do despacho citatório não impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 106). 4. Comprovado o insucesso das tentativas de citação pessoal, mediante certidões do oficial de justiça e retornos negativos de correspondências, justifica-se a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. 5. A nomeação de curador especial assegurou aos executados o contraditório e a ampla defesa, tendo sido regularmente exercidas as prerrogativas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Ajuizada a ação no prazo legal, o atraso na citação, decorrente do trâmite judicial, não acarreta a prescrição da pretensão executiva. 2. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do devedor, mediante diligências e consultas aos cadastros disponíveis, sendo suficiente para o regular desenvolvimento do processo executivo." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento apresentado por EMILIO HOFFMANN E NADIRA HOFFMANN contra FIAGRIL LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001899-63.2021.8.11.0045, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, afastando as alegações de prescrição do título e de nulidade da citação por edital. Alegam os agravantes, em suas razões (ID 279290396), que a execução está fulminada pela prescrição, ao argumento de que o título executivo se tornou inexigível com o decurso do prazo legal de cinco anos sem a regular citação, tendo em vista que, embora a ação tenha sido ajuizada próximo ao termo final do prazo prescricional, o recolhimento das custas e o despacho citatório se deram somente após a expiração do prazo de cinco anos. Argumentam, ademais, que a citação por edital ocorreu de forma irregular, sem o devido esgotamento das tentativas de localização dos executados, comprometendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, o provimento do agravo, para que seja reconhecida a prescrição ou a nulidade da citação editalícia, com a extinção da execução. Não houve pedido de tutela de urgência recursal. Em contrarrazões, a parte agravada FIAGRIL LTDA (ID 285974387), inicialmente, defende a tempestividade da sua manifestação e, no mérito, impugna integralmente os fundamentos recursais. Argumenta que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal de prescrição. Afiança que o recolhimento das custas e o despacho citatório, embora posteriores, não interferem no marco interruptivo da prescrição, pois o ajuizamento tempestivo da demanda é o que resguarda a pretensão do credor. Alega que a citação por edital foi medida necessária e legítima, adotada apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização dos devedores, conforme certificado nos autos por oficial de justiça. Argumenta que não há cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial dos executados e exerceu plenamente a defesa processual, inclusive com interposição de embargos e exceção de pré-executividade. Por fim, requer o improvimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. Sem manifestação da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento apresentado por EMILIO HOFFMANN e NADIRA HOFFMANN objetiva reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial, afastando, de plano, as alegações de prescrição do título executivo e de nulidade da citação por edital. A tese recursal repousa, inicialmente, na assertiva de que o título executivo estaria fulminado pela prescrição, ao argumento de que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o recolhimento das custas e o despacho citatório se deram somente após o transcurso do prazo de cinco anos desde a constituição do crédito. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu antes do término do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 106, estabelece que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Logo, tendo a parte exequente intentado a ação dentro do lapso legal, é irrelevante, para fins de interrupção da prescrição, que o recolhimento das custas e o despacho citatório tenham ocorrido em momento posterior. O exercício tempestivo do direito de ação foi resguardado e a pretensão executiva regularmente interrompida com o protocolo da demanda. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de inércia dolosa ou desídia da exequente na prática dos atos subsequentes ao ajuizamento. A alegação de prescrição, por conseguinte, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e deve ser rejeitada. A segunda alegação dos agravantes consiste na suposta nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências destinadas à localização dos devedores. Contudo, os autos demonstram diligências infrutíferas para localização dos executados, constando certificado do oficial de justiça que atesta o insucesso das tentativas nos endereços indicados, bem como ausência de outras informações hábeis a subsidiar a localização. Consoante dispõe o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á em local ignorado ou incerto o réu se forem infrutíferas as tentativas de sua localização: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. À luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital é válida quando comprovada a impossibilidade de localização do citando após esgotamento dos meios disponíveis. E, no caso em apreço, a exequente promoveu diversas diligências, inclusive com retorno negativo de correspondências e certidões de oficial de justiça, restando, pois, autorizada a citação ficta. Destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, j. em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018 - sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO ESCRITA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Manoel da Silva Ramos contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, com fundamento em inadimplemento de valores oriundos de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 132.112,19, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. O apelante alegou nulidade da citação por edital e insuficiência de prova escrita para embasar a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi válida, à luz do art. 256, § 3º, do CPC, diante da suposta ausência de esgotamento dos meios de localização do réu; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela parte autora constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada quando o recurso apresenta fundamentos claros de inconformismo com a sentença e impugnação suficiente às razões da decisão. 4. A citação por edital, por ser medida excepcional, depende da demonstração de esgotamento de diligências para localização do réu, inclusive mediante uso de sistemas como INFOJUD, conforme exige o art. 256, § 3º, do CPC. 5. No caso concreto, foram realizadas tentativas de localização pessoal do réu, bem como busca de endereço via INFOJUD, frustradas as quais, a citação por edital foi corretamente deferida e realizada, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A documentação apresentada pela parte autora, composta por contrato de concessão de crédito, demonstrativos de débito, comprovantes de disponibilização de valores e memória de cálculo, atende aos requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, constituindo prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. 7. Os embargos monitórios, não afastaram a validade da prova escrita, apresentada quando esta revela relação jurídica, origem da dívida e inadimplência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do réu, incluindo consulta aos sistemas de informação judicial. 2. O contrato de crédito bancário acompanhado de extratos e demonstrativos de débito constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória. 3. Os embargos monitórios não afastam a eficácia da prova escrita quando esta revela de forma suficiente a obrigação inadimplida. (N.U 1006017-68.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) (N.U 1005351-98.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). Grifei. Cumpre destacar, ademais, que os agravantes foram representados processualmente por curador especial nomeado nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, o qual exerceu todos os meios de defesa cabíveis, incluindo a oposição de embargos à execução e a própria exceção de pré-executividade ora debatida. O contraditório e a ampla defesa foram, portanto, devidamente assegurados, não se verificando qualquer mácula capaz de ensejar a nulidade da citação. Assim, em síntese, o ajuizamento da ação executiva ocorreu tempestivamente, interrompendo validamente o prazo prescricional, que a citação por edital foi medida excepcional, mas devidamente justificada, diante da ausência de localização dos devedores, conforme certificado nos autos e por fim que os agravantes foram representados por curador especial, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício capaz de macular a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 310484808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-91.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparaç… Processo 1001899-91.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/26), foram acostados documentos (fls. 27/98). O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 99). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência territorial. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 110/141). Com documentos às fls. 142/282. Houve réplica (fls. 286/306). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional, observando-se que, no caso, formalizou-se reclamação perante a empresa de energia (fls. 77/78 e 91/92). Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 76 e 90 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 5.350,55. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). Por conseguinte, tem incidência, na espécie, o prazo prescricional da relação originária, que é quinquenal, a teor do disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo decadencial previsto no art. 26, do referido Código, por se fundar o pleito em fato do serviço. Há muito já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "Consumidor. Recurso especial. Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização. Prazo. Prescrição. Incidência do art. 27 do CDC e não do art. 26 do mesmo código. - O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por consequência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. - A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço, por danos decorrentes de publicação incorreta de seu nome e/ou número de telefone em lista telefônica, prescreve em cinco anos, conforme o art. 27, do CDC. Recurso especial não conhecido." (grifo nosso) (3ª Turma REsp 722.510/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 29/11/2005 DJ 01/02/2006). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022). No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram - à exceção dos equipamentos do segurado CLAUDEMIR TARLAO CABREIRA, que declarou, no laudo (fl. 85) que os danos em seus equipamentos decorreram de descargas elétricas atmosféricas - que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 68). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 104) com a citação, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 267/278, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização, contudo, deve se restringir aos danos de origem elétrica ligados à prestação do serviço, de modo que a indenização paga ao segurado CLAUDEMIR TARLAO CABREIRA, tendo por decorrência danos ocasionados por descargas elétricas advindas de raio conforme informado à seguradora no laudo de fl. 85 sem qualquer correlação com a requerida, não competirão virem indenizados. Deveras, tratando-se de fortuito externo à atividade da fornecedora, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização. Descabido, portanto, o ressarcimento da respectiva quantia pela concessionária de energia elétrica, limitando-se a condenação à importância de R$2.754,00 (R$5.350,55 menos R$2.596,55, fl. 90). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$2.754,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência recíproca, mas superior à ré, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, de seu lado, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da diferença pretendida na inicial e não obtida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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