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Ministério Público Do Trabalho e outros x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru - Em Liquidacao e outros

ID: 260511974

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001904-60.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001904-60.2023.5.02.0322 : MUNICIPIO DE GUARULHOS : VALMIRETE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001904-60.2023.5.02.0322 : MUNICIPIO DE GUARULHOS : VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3ada04d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe NO 1001904-60.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDOS: VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO ORIGEM 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. e9e3433, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário mínimo, pelo período imprescrito até março 15 de março de 2020, e de 01/07/2021 até o final do contrato de trabalho, com repercussão em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como honorários periciais. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o segundo reclamado (Município de Guarulhos - Id. 26738bb), requerendo o reconhecimento de sucessão processual, com lastro no art. 109, § 3º e art. 110, todos do CPC, para o fim de constar no polo passivo somente o Município de Guarulhos e, no mérito, pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. Contrarrazões da autora (Id. abfabdb). Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento e parcial provimento do recursal para que se reconheça a sucessão processual (Id. 9d72f87). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Sucessão. Substituição do polo passivo: O Município reclamado aduziu que, por força de Lei Municipal, determinou-se a extinção da primeira reclamada (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos - PROGUARU), tendo ocorrido o encerramento dos trabalhos da comissão liquidante. Requereu o reconhecimento de sucessão processual, com lastro no art. 109, § 3º e art. 110, todos do CPC, para o fim de constar no polo passivo somente o Município de Guarulhos, assegurando-lhe a sua prerrogativa legal quanto aos prazos judiciais, sob pena de nulidade. Vejamos. A Lei nº 7.879/2020 (Id. 0445fe2), autorizou a dissolução, liquidação e extinção da 1ª reclamada (PROGUARU), por incapacidade financeira e situação pré-falimentar. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 38.316/2021 (Id. 0882dc8), que determinou a extinção da PROGUARU, sendo formada uma comissão liquidante, com a devida autorização para encerrar as atividades da empresa de economia mista, por meio do Decreto Municipal nº 38.634/2021 (Id. 82cd74c). Destaco ser incontroverso, além de público e notório, que a Proguaru encerrou suas atividades em dezembro de 2021, conforme ofício acostado aos autos sob Id. dc7c4f3. Nesse contexto, ante o encerramento dos trabalhos da Comissão liquidante, ocorreu a sucessão dos bens, direitos e obrigações pelo Município de Guarulhos, devendo ser retificado o polo passivo. Relevante ressaltar que a sucessão processual se caracteriza pela substituição da parte em virtude da alteração na titularidade do direito material discutido em juízo, implicando a troca de um litigante por outro. Essa modificação ocorre quando uma nova pessoa assume a posição processual da parte originária, como ocorre na hipótese em apreço, em razão da extinção da primeira reclamada. Destarte, determino a substituição da primeira reclamada (PROGUARU) pelo Município de Guarulhos, que passa a figurar no polo passivo no lugar da primeira reclamada, pois, operada a sucessão processual. 2. Adicional de insalubridade: Decidiu a r. sentença, acolhendo as conclusões periciais de insalubridade, pela exposição a agente biológicos, com as seguintes razões de fundamento, verbis: "... No caso da lide, aduz a reclamante que se ativou na limpeza de uma escola, frequentada diariamente por centenas de alunos. A atividade exercida incluía a higienização de banheiros, ficando exposta a agentes biológicos que ensejam o pagamento do respectivo adicional. A primeira reclamada, em defesa, alegou que a parte autora fazia uso de EPI's com capacidade de afastar qualquer agente insalubre. No laudo pericial, a expert concluiu que (fls. 756): "6.5 - Agentes Biológico Conforme versão da reclamante realizava higienização dos banheiros, masculinos e femininos, dos professores e externo. Portanto, em vista das evidências constatadas na perícia e dos resultados das análises efetuadas em confronto com os dispositivos legais, concluímos que a reclamante desempenhou atividade classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO em conformidade com Anexo 14 da NR 15, durante o período que ficou na atividade de auxiliar de serviços gerais (exceto nas aulas realizadas online - Início decretado pelo município de Guarulhos em 15/3/2020 informação disponibilizada pela vice diretora, a escola ficou 2 anos realizando aulas online)." Em sede de esclarecimentos, assim concluiu a expert: "Foi constatado a insalubridade em grau máximo para a exposição ao agente biológico, todavia o período de início da pandemia é 15/3/2020 até 1/7/2021, considerando o documento (ID 9403006 e bf74f01) disponibilizado pela reclamante onde os alunos e professores não frequentaram a escola, portanto não há exposição ao agente insalubre neste período." Na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito",não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. No tocante à base de cálculo, há entendimento do STF vedando a utilização do salário mínimo (SV 4), com suspensão da S. 228 do TST. Apesar disso, a Corte Constitucional, aplicando a técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, optou por manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional (art. 192 da CLT) na ausência de lei ou norma coletiva, Sum. 16 do E. TRTSP. Dessa forma o pedido é procedente, e condeno as reclamadas ao pagamento do adicional de 40% sobre o salário mínimo, pelo período imprescrito até março 15 de março de 2020, e de 01/07/2021 até o final do contrato de trabalho, com repercussão em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%." (Id. e9e3433). O Município de Guarulhos insurgiu-se contra o decidido na Origem, argumentando que a reclamante utilizou todos os EPI necessários para a neutralização dos possíveis agentes insalubres. Sustentou, ainda, que a autora desempenhava suas atividades mediante auxílio de equipe, conforme reconhecido na petição inicial.Destacou, por fim, que a obreira "... não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST." (Id. 26738bb). Sem razão. Na peça de ingresso, teceu a reclamante ter sido admitida pela primeira reclamada, na função de "auxiliar de limpeza", em benefício da segunda ré. Alegou fazer jus ao adicional de insalubridade e reflexos, por ter laborado exposta a agentes insalubres biológicos, realizando a limpeza dos banheiros de escola frequentada diariamente por centenas de alunos. (Id. 781c77c). Determinada a apuração do alegado em prova técnica, a I. Expert, em seu laudo, descreveu as seguintes atividades da autora: "... Trabalhava na creche fazendo a higienização dos colchãozinhos com hipoclorito 1% em aproximadamente 20 minutos, lavava e secava o chão de todas as salas das crianças e limpava e lavava os banheiros. Também lavava as roupas de cama da creche, estendia, recolhia, dobrava e guardava. Fazia a diluição do hipoclorito na proporção de 5 litros de água para um litro de hipoclorito. Fazia a limpeza do refeitório durante café da manhã dos alunos aproximadamente as 9h terminava a limpeza varrendo, limpando as mesas cadeiras e chão com detergente e água. Após limpava os banheiros dos professores Limpava as salas administrativas fazia varrição, tirava pó retirava lixo e passava pano e limpava banheiro. Também limpava o banheiro das crianças dos meninos e das meninas." (ID. a8a4218 - fls. 739 do PDF - grifei). No tocante à exposição aos agentes biológicos, constatou a I. Perita: "... A reclamante Valmirete Ribeiro Da Silva trabalhou para a reclamada de 7/4/2010 a 2/3/2022. Conforme versão da reclamante realizava higienização nos ambientes da escola. Não foram disponibilizados o PPP e o PPRA nos autos e foi possível identificar a exposição aos agentes biológicos para a função da reclamante na prova emprestada acima. A reclamante realizava a limpeza de banheiros da unidade escolar. A Reclamada recebia em torno de 1200 alunos por dia (manhã e tarde) no estabelecimento, 71 professores e coordenadores e aproximadamente 80 funcionários. Durante a pandemia de COVID 19 a escola realizou aulas online durante dois anos, apesar da reclamante manter suas atividades na escola, os alunos e professores não frequentaram a escola. (...) Esta atividade, sujeitava a reclamante ao contato com agentes biológicos provenientes de resíduos diversos. Os agentes biológicos constituem substrato privilegiado como meio de cultura para abrigar, desenvolver e disseminar agentes patológicos como bactérias do grupo entérico e algumas viroses tais como a poliomielite e a hepatite. No contato com agentes biológicos, não é necessário que o mesmo seja prolongado ou contínuo para que haja o risco de contaminação. Algumas pessoas, aparentemente sadias, possuem em seu organismo germes patogênicos sem apresentarem sinais clínicos das doenças. Sinalize-se que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serve meramente para minimizar o risco de contágio. Tais equipamentos em contato com os agentes biológicos passam a ser também veículos transmissores da doença. (...) Entendemos que a reclamante na sua atividade diária limpava banheiro e recolhia lixo de uso coletivo e de potencial trânsito de pessoas alunos, funcionários, fornecedores e visitantes, professores e coordenadores. (...) A reclamante fazia separação e recolhimento do lixo dos sanitários. Trata-se de lixo de uma escola frequentado por inúmeros alunos, ou seja, lixo coletivo. A separação e retirada de lixo dos banheiros era realizada diariamente. Existia o risco de contágio com agentes biológicos. A atividade era habitual e intermitente. A atividade de coleta de lixo sujeitava a reclamante ao contato com agentes biológicos provenientes de resíduos diversos. Neste tópico, a legislação apresenta o seguinte parâmetro para classificação da atividade como insalubre por agentes biológicos: Insalubridade de grau máximo para trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização) - NR 15 anexo 14." (ID. a8a4218 - fls. 753/754 do PDF - grifei). Prosseguindo, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante caracterizam labor insalubre, consignando a I. Perita: "... a reclamante desempenhou atividade classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO em conformidade com Anexo 14 da NR 15, durante o período que ficou na atividade de auxiliar de serviços geraisexceto época da pandemia de COVID 19 (início decretado pelo município de Guarulhos em 15/3/2020)." (ID. a8a4218 - fls. 755 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou o laudo pericial, ressaltando que "... Foi constatado a insalubridade em grau máximo para a exposição ao agente biológico, todavia o período de início da pandemia é 15/3/2020 até 1/7/2021, considerando o documento (ID 9403006 e bf74f01) disponibilizado pela reclamante onde os alunos e professores não frequentaram a escola, portanto não há exposição ao agente insalubre neste período. " (Id. 4d470a8 - fls. 790 do PDF-grifei). Em que pesem os argumentos recursais, deve prevalecer o entendimento lançado na r. sentença de Origem. No presente caso, restou incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo da segunda reclamada (escola com cerca de 1200 alunos), assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. Note-se que a Perita foi clara no sentido de que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serve meramente para minimizar o risco de contágio, todavia não elide o contato com os agentes insalubres constatados na perícia (agentes biológicos). No mesmo sentido o C. TST em recentes julgados, podendo ser citados os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Destaca-se que os ataques ao trabalho ofertado pelo I. Expert vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que detinha quanto à alegada ausência de exposição da laborista à insalubridade em grau máximo. Assim, improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica, notadamente porque se verifica que a vistoria observou integralmente as atividades realizadas nas funções da reclamante, bem como vistoriou o local do labor, analisando todas as possíveis causas de insalubridade. Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Honorários periciais: A r. sentença fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo das reclamadas. Merece reforma. Fixada a verba honorária pericial em R$ 3.500,00 (id. e9e3433 - fls. 808 do PDF), tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais em R$ 2.500,00. Reformo, parcialmente. 4. Honorários advocatícios: A segunda reclamada demonstrou inconformismo quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, postulando a redução do percentual arbitrado devido por ela. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Portanto, fixam-se honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte do seguinte modo: a) Valores dos pedidos improcedentes deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos às Reclamadas, pela Reclamante; b) Valores dos pedidos procedentes ou procedentes em parte deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos à Reclamante, pagos pelas Reclamadas. Contudo, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, após publicação do Acórdão, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Dessa maneira, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes reclamadas ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica." (Id. e9e3433). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, nada a modificar, haja vista que o percentual de 10% se encontra compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do 2ª reclamado (Município de Guarulhos) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) determinar a substituição da primeira reclamada (PROGUARU) pelo Município de Guarulhos, que passa a figurar por ela no polo passivo, pois, operada a sucessão processual; (2º) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a decisão, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru - Em Liquidacao e outros

ID: 260511986

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001904-60.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001904-60.2023.5.02.0322 : MUNICIPIO DE GUARULHOS : VALMIRETE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001904-60.2023.5.02.0322 : MUNICIPIO DE GUARULHOS : VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3ada04d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe NO 1001904-60.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDOS: VALMIRETE RIBEIRO DA SILVA PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO ORIGEM 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. e9e3433, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário mínimo, pelo período imprescrito até março 15 de março de 2020, e de 01/07/2021 até o final do contrato de trabalho, com repercussão em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como honorários periciais. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o segundo reclamado (Município de Guarulhos - Id. 26738bb), requerendo o reconhecimento de sucessão processual, com lastro no art. 109, § 3º e art. 110, todos do CPC, para o fim de constar no polo passivo somente o Município de Guarulhos e, no mérito, pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. Contrarrazões da autora (Id. abfabdb). Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento e parcial provimento do recursal para que se reconheça a sucessão processual (Id. 9d72f87). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Sucessão. Substituição do polo passivo: O Município reclamado aduziu que, por força de Lei Municipal, determinou-se a extinção da primeira reclamada (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos - PROGUARU), tendo ocorrido o encerramento dos trabalhos da comissão liquidante. Requereu o reconhecimento de sucessão processual, com lastro no art. 109, § 3º e art. 110, todos do CPC, para o fim de constar no polo passivo somente o Município de Guarulhos, assegurando-lhe a sua prerrogativa legal quanto aos prazos judiciais, sob pena de nulidade. Vejamos. A Lei nº 7.879/2020 (Id. 0445fe2), autorizou a dissolução, liquidação e extinção da 1ª reclamada (PROGUARU), por incapacidade financeira e situação pré-falimentar. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 38.316/2021 (Id. 0882dc8), que determinou a extinção da PROGUARU, sendo formada uma comissão liquidante, com a devida autorização para encerrar as atividades da empresa de economia mista, por meio do Decreto Municipal nº 38.634/2021 (Id. 82cd74c). Destaco ser incontroverso, além de público e notório, que a Proguaru encerrou suas atividades em dezembro de 2021, conforme ofício acostado aos autos sob Id. dc7c4f3. Nesse contexto, ante o encerramento dos trabalhos da Comissão liquidante, ocorreu a sucessão dos bens, direitos e obrigações pelo Município de Guarulhos, devendo ser retificado o polo passivo. Relevante ressaltar que a sucessão processual se caracteriza pela substituição da parte em virtude da alteração na titularidade do direito material discutido em juízo, implicando a troca de um litigante por outro. Essa modificação ocorre quando uma nova pessoa assume a posição processual da parte originária, como ocorre na hipótese em apreço, em razão da extinção da primeira reclamada. Destarte, determino a substituição da primeira reclamada (PROGUARU) pelo Município de Guarulhos, que passa a figurar no polo passivo no lugar da primeira reclamada, pois, operada a sucessão processual. 2. Adicional de insalubridade: Decidiu a r. sentença, acolhendo as conclusões periciais de insalubridade, pela exposição a agente biológicos, com as seguintes razões de fundamento, verbis: "... No caso da lide, aduz a reclamante que se ativou na limpeza de uma escola, frequentada diariamente por centenas de alunos. A atividade exercida incluía a higienização de banheiros, ficando exposta a agentes biológicos que ensejam o pagamento do respectivo adicional. A primeira reclamada, em defesa, alegou que a parte autora fazia uso de EPI's com capacidade de afastar qualquer agente insalubre. No laudo pericial, a expert concluiu que (fls. 756): "6.5 - Agentes Biológico Conforme versão da reclamante realizava higienização dos banheiros, masculinos e femininos, dos professores e externo. Portanto, em vista das evidências constatadas na perícia e dos resultados das análises efetuadas em confronto com os dispositivos legais, concluímos que a reclamante desempenhou atividade classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO em conformidade com Anexo 14 da NR 15, durante o período que ficou na atividade de auxiliar de serviços gerais (exceto nas aulas realizadas online - Início decretado pelo município de Guarulhos em 15/3/2020 informação disponibilizada pela vice diretora, a escola ficou 2 anos realizando aulas online)." Em sede de esclarecimentos, assim concluiu a expert: "Foi constatado a insalubridade em grau máximo para a exposição ao agente biológico, todavia o período de início da pandemia é 15/3/2020 até 1/7/2021, considerando o documento (ID 9403006 e bf74f01) disponibilizado pela reclamante onde os alunos e professores não frequentaram a escola, portanto não há exposição ao agente insalubre neste período." Na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito",não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. No tocante à base de cálculo, há entendimento do STF vedando a utilização do salário mínimo (SV 4), com suspensão da S. 228 do TST. Apesar disso, a Corte Constitucional, aplicando a técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, optou por manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional (art. 192 da CLT) na ausência de lei ou norma coletiva, Sum. 16 do E. TRTSP. Dessa forma o pedido é procedente, e condeno as reclamadas ao pagamento do adicional de 40% sobre o salário mínimo, pelo período imprescrito até março 15 de março de 2020, e de 01/07/2021 até o final do contrato de trabalho, com repercussão em aviso prévio, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%." (Id. e9e3433). O Município de Guarulhos insurgiu-se contra o decidido na Origem, argumentando que a reclamante utilizou todos os EPI necessários para a neutralização dos possíveis agentes insalubres. Sustentou, ainda, que a autora desempenhava suas atividades mediante auxílio de equipe, conforme reconhecido na petição inicial.Destacou, por fim, que a obreira "... não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST." (Id. 26738bb). Sem razão. Na peça de ingresso, teceu a reclamante ter sido admitida pela primeira reclamada, na função de "auxiliar de limpeza", em benefício da segunda ré. Alegou fazer jus ao adicional de insalubridade e reflexos, por ter laborado exposta a agentes insalubres biológicos, realizando a limpeza dos banheiros de escola frequentada diariamente por centenas de alunos. (Id. 781c77c). Determinada a apuração do alegado em prova técnica, a I. Expert, em seu laudo, descreveu as seguintes atividades da autora: "... Trabalhava na creche fazendo a higienização dos colchãozinhos com hipoclorito 1% em aproximadamente 20 minutos, lavava e secava o chão de todas as salas das crianças e limpava e lavava os banheiros. Também lavava as roupas de cama da creche, estendia, recolhia, dobrava e guardava. Fazia a diluição do hipoclorito na proporção de 5 litros de água para um litro de hipoclorito. Fazia a limpeza do refeitório durante café da manhã dos alunos aproximadamente as 9h terminava a limpeza varrendo, limpando as mesas cadeiras e chão com detergente e água. Após limpava os banheiros dos professores Limpava as salas administrativas fazia varrição, tirava pó retirava lixo e passava pano e limpava banheiro. Também limpava o banheiro das crianças dos meninos e das meninas." (ID. a8a4218 - fls. 739 do PDF - grifei). No tocante à exposição aos agentes biológicos, constatou a I. Perita: "... A reclamante Valmirete Ribeiro Da Silva trabalhou para a reclamada de 7/4/2010 a 2/3/2022. Conforme versão da reclamante realizava higienização nos ambientes da escola. Não foram disponibilizados o PPP e o PPRA nos autos e foi possível identificar a exposição aos agentes biológicos para a função da reclamante na prova emprestada acima. A reclamante realizava a limpeza de banheiros da unidade escolar. A Reclamada recebia em torno de 1200 alunos por dia (manhã e tarde) no estabelecimento, 71 professores e coordenadores e aproximadamente 80 funcionários. Durante a pandemia de COVID 19 a escola realizou aulas online durante dois anos, apesar da reclamante manter suas atividades na escola, os alunos e professores não frequentaram a escola. (...) Esta atividade, sujeitava a reclamante ao contato com agentes biológicos provenientes de resíduos diversos. Os agentes biológicos constituem substrato privilegiado como meio de cultura para abrigar, desenvolver e disseminar agentes patológicos como bactérias do grupo entérico e algumas viroses tais como a poliomielite e a hepatite. No contato com agentes biológicos, não é necessário que o mesmo seja prolongado ou contínuo para que haja o risco de contaminação. Algumas pessoas, aparentemente sadias, possuem em seu organismo germes patogênicos sem apresentarem sinais clínicos das doenças. Sinalize-se que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serve meramente para minimizar o risco de contágio. Tais equipamentos em contato com os agentes biológicos passam a ser também veículos transmissores da doença. (...) Entendemos que a reclamante na sua atividade diária limpava banheiro e recolhia lixo de uso coletivo e de potencial trânsito de pessoas alunos, funcionários, fornecedores e visitantes, professores e coordenadores. (...) A reclamante fazia separação e recolhimento do lixo dos sanitários. Trata-se de lixo de uma escola frequentado por inúmeros alunos, ou seja, lixo coletivo. A separação e retirada de lixo dos banheiros era realizada diariamente. Existia o risco de contágio com agentes biológicos. A atividade era habitual e intermitente. A atividade de coleta de lixo sujeitava a reclamante ao contato com agentes biológicos provenientes de resíduos diversos. Neste tópico, a legislação apresenta o seguinte parâmetro para classificação da atividade como insalubre por agentes biológicos: Insalubridade de grau máximo para trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização) - NR 15 anexo 14." (ID. a8a4218 - fls. 753/754 do PDF - grifei). Prosseguindo, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante caracterizam labor insalubre, consignando a I. Perita: "... a reclamante desempenhou atividade classificada como INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO em conformidade com Anexo 14 da NR 15, durante o período que ficou na atividade de auxiliar de serviços geraisexceto época da pandemia de COVID 19 (início decretado pelo município de Guarulhos em 15/3/2020)." (ID. a8a4218 - fls. 755 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou o laudo pericial, ressaltando que "... Foi constatado a insalubridade em grau máximo para a exposição ao agente biológico, todavia o período de início da pandemia é 15/3/2020 até 1/7/2021, considerando o documento (ID 9403006 e bf74f01) disponibilizado pela reclamante onde os alunos e professores não frequentaram a escola, portanto não há exposição ao agente insalubre neste período. " (Id. 4d470a8 - fls. 790 do PDF-grifei). Em que pesem os argumentos recursais, deve prevalecer o entendimento lançado na r. sentença de Origem. No presente caso, restou incontroverso que a reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo da segunda reclamada (escola com cerca de 1200 alunos), assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. Note-se que a Perita foi clara no sentido de que a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, serve meramente para minimizar o risco de contágio, todavia não elide o contato com os agentes insalubres constatados na perícia (agentes biológicos). No mesmo sentido o C. TST em recentes julgados, podendo ser citados os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Destaca-se que os ataques ao trabalho ofertado pelo I. Expert vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que detinha quanto à alegada ausência de exposição da laborista à insalubridade em grau máximo. Assim, improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica, notadamente porque se verifica que a vistoria observou integralmente as atividades realizadas nas funções da reclamante, bem como vistoriou o local do labor, analisando todas as possíveis causas de insalubridade. Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Honorários periciais: A r. sentença fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo das reclamadas. Merece reforma. Fixada a verba honorária pericial em R$ 3.500,00 (id. e9e3433 - fls. 808 do PDF), tem-se que deve ser seu valor reduzido, vez que, mesmo se considere terem sido as diligências, estudos e confecção do laudo pericial para encarte aos autos, levadas a efeito por profissional de nível superior que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, e também o seu tempo à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado, tem-se que o importe fixado se encontra em dissonância com os valores que se têm fixado para trabalhos de igual valor. Destarte, impositivo como se disse, reduzir o valor fixado na Origem, rearbitrando os honorários periciais em R$ 2.500,00. Reformo, parcialmente. 4. Honorários advocatícios: A segunda reclamada demonstrou inconformismo quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, postulando a redução do percentual arbitrado devido por ela. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Portanto, fixam-se honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte do seguinte modo: a) Valores dos pedidos improcedentes deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos às Reclamadas, pela Reclamante; b) Valores dos pedidos procedentes ou procedentes em parte deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos à Reclamante, pagos pelas Reclamadas. Contudo, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, após publicação do Acórdão, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Dessa maneira, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes reclamadas ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica." (Id. e9e3433). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Com relação ao importe arbitrado, nada a modificar, haja vista que o percentual de 10% se encontra compatível com a complexidade da causa, estando dentro dos limites legais. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do 2ª reclamado (Município de Guarulhos) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) determinar a substituição da primeira reclamada (PROGUARU) pelo Município de Guarulhos, que passa a figurar por ela no polo passivo, pois, operada a sucessão processual; (2º) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a decisão, inclusive com relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Processo nº 1001904-85.2024.4.01.3604

ID: 325698043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-85.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELTON GEORGE RAMOS

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MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001904-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001904-85.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O e HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Em relação ao auxílio acidente, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da verificação dos requisitos legais no caso concreto: Da qualidade de segurado e da carência. Extrai-se do CNIS que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença durante o período de 21/11/2023 a 18/05/2024, mantendo a qualidade de segurado até 15/07/2025. Da incapacidade laboral. No que toca ao requisito referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id.2170844646, pág. 2/7), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaco que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. II – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a parte autora, com espeque no art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001904-75.2025.8.11.0003

ID: 256137454

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001904-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINNE XAVIER FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001904-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ALINNE XAVIER FRANCISCO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001904-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ALINNE XAVIER FRANCISCO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por ALINNE XAVIER FRANCISCO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. Como sabido, a validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que muito embora a parte requerida em sua defesa sustenta a regularidade dos contratos de trabalho, os quais se deram por meio de processo seletivo, não apresentou os referidos contratos a fim de comprovar que a contratação se deu por meio de processo seletivo, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Ao contrário do requerido, a parte requerente comprovou por meio do extrato do CNIS – id. 181932327 que o seu vínculo se deu em decorrência de repetidas renovações de contratos temporários, os quais se deram entre os períodos de 01/02/2019 a 04/11/2019, 05/11/2019 a 05/01/2021, 06/01/2021 (última remuneração 11/2021), 17/11/2021 a 01/02/2023, 02/02/2023 a 03/07/2024 e 14/10/2024 (última remuneração 12/2024), o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Neste contexto, não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Dessa feita, na hipótese versada, constata-se que as contratações da parte reclamante caracteriza sucessivas prorrogações, evidenciando desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988, o que impõe a nulidade do vínculo. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS e das férias acrescidas do terço constitucional. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por conseguinte, quanto ao pedido da parte autora com relação ao pagamento das férias e do terço constitucional, o requerido não comprovou o pagamento das referidas verbas, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. No caso dos autos, faz jus a requerente ao pagamento das férias e do terço constitucional, uma vez que restou comprovando o desvirtuamento da contratação temporária da parte autora, em razão de sucessivas e reiteradas prorrogações, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 551. Vejamos: "(...) Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei). Por fim, anoto em tela que de acordo o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 29/1/2025, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 29/1/2020. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados pelas partes correspondentes aos períodos não prescritos. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, dos períodos a partir de 29/1/2020 (período não atingido pela prescrição), excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respeitado o prazo prescricional. III. CONDENAR ainda a parte ré, ao pagamento das férias acrescidos e do terço constitucional, correspondente aos períodos a partir de 29/1/2020 (período não atingido pela prescrição). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1022966-83.2025.8.11.0000

ID: 336273326

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022966-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LAGES VIANA MARCOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LAGES VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022966-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022966-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DANIEL LAGES VIANA - CPF: 612.242.033-64 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA - CPF: 052.218.001-95 (PACIENTE), THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LAGES VIANA - CPF: 612.242.033-64 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), WESLEY JANUARIO GUIMARAES - CPF: 705.328.591-03 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO DORNELLES ARAUJO - CPF: 935.817.691-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada, concurso de pessoas e durante o repouso noturno (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV), apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea; (ii) apurar se há excesso de prazo na formação da culpa a justificar a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade extraídos de elementos como boletim de ocorrência, relatório de investigação e imagens de câmeras de segurança. 4. A necessidade da custódia está motivada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes do paciente, incluindo prisão anterior por roubo majorado, conforme registrado em outro processo criminal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite a custódia preventiva como medida legítima diante de habitualidade delitiva e periculosidade concreta, mesmo em fase anterior ao trânsito em julgado, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se sustenta, pois a análise da razoabilidade da duração processual exige a verificação das circunstâncias específicas do caso, inexistindo desídia estatal quando resta designada a audiência de instrução e julgamento. 7. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, conforme consolidado no Enunciado nº 43 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando amparada em elementos concretos de periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, devidamente fundamentados na decisão judicial. 2. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada com base nas circunstâncias do caso concreto, não havendo constrangimento ilegal quando inexistente desídia estatal, o que se atesta por meio do agendamento da audiência de instrução e julgamento. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 647; CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894128/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 22.08.2024; Enunciado nº 06 do IUJ nº 101532/2015; Enunciado nº 43 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado em favor de Marcos Antônio Teles de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, no âmbito do Processo n.º 1001904-72.2024.8.11.0080. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada, concurso de pessoas e praticado durante o repouso noturno, tipificado no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que se encontra custodiado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias, sem que a instrução processual tenha sido concluída e sem que a defesa tenha concorrido para a mora. O pedido liminar foi indeferido (ID. 299458879). As informações requisitadas foram devidamente prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID. 300399385). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O habeas corpus, remédio de natureza constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, e regulamentado pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, tem por finalidade tutelar o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. Cuida-se de impetração contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com base na imputação, em tese, do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, mantendo a custódia com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, sustentando que a demora não pode ser atribuída à inércia da defesa técnica. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. No mérito, a ordem deve ser denegada, consoante passo a fundamentar. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como as posteriores que mantiveram a custódia, apresentam fundamentação concreta quanto à presença dos requisitos legais: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Constam dos autos, como elementos indiciários, o Auto de Prisão em Flagrante (ID. 299214382, fls. 03), o Boletim de Ocorrência (ID. 299214382, fls. 14), o Relatório de Investigação (ID. 299214385, fls. 08) e registros de câmeras de segurança (ID. 299214385, fls. 14-15), os quais apontam, para conduta, em tese, envolvendo invasão de imóvel e subtração de bens, conforme relato da suposta vítima (ID. 299214382, fls. 28), ainda pendente de verificação judicial sob o crivo do contraditório. A manutenção da medida cautelar foi justificada com base em indicativo de risco de reiteração, vez que o paciente foi anteriormente autuado em flagrante pela suposta prática de roubo majorado, em fevereiro de 2024, na Comarca de Porto Alegre do Norte (processo nº 1000703-11.2024.8.11.0059). A consideração de registros anteriores, ainda sem trânsito em julgado, para fins exclusivos de aferição do risco à ordem pública, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme Enunciado nº 06 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, sendo imprescindível ressaltar que tal análise não implica reconhecimento de responsabilidade penal definitiva. No mesmo sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, para a incidência do princípio da insignificância, torna-se necessário averiguar a inexpressividade do fato delitivo, as circunstâncias pessoais do agente e do caso concreto. 2. Na espécie, observa-se a não aplicação do princípio da insignificância, tanto pelo fato de o agravante ser multirreincidente, visto "que ostenta condenações penais transitadas em julgado pelas práticas anteriores dos delitos de furto e falsa identidade", bem como por ter cometido o delito enquanto estava em cumprimento de pena. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 894128 MG 2024/0062492-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Quanto à alegação de excesso de prazo, esta não se sustenta. A aferição da razoabilidade da duração do processo deve considerar as peculiaridades do caso concreto. No presente feito, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, não se verifica desídia estatal, havendo designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se, neste momento, inadequada, diante da fundamentação constante nos autos sobre a existência de risco concreto à ordem pública. O argumento relacionado à existência de condições pessoais favoráveis do paciente não possui, por si só, aptidão para afastar a necessidade da prisão cautelar, conforme pacificado no Enunciado nº 43 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Diante disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, tampouco ausência de motivação. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Marcos Antônio Teles de Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1022966-83.2025.8.11.0000

ID: 336273329

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022966-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022966-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022966-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DANIEL LAGES VIANA - CPF: 612.242.033-64 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA - CPF: 052.218.001-95 (PACIENTE), THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LAGES VIANA - CPF: 612.242.033-64 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), WESLEY JANUARIO GUIMARAES - CPF: 705.328.591-03 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO DORNELLES ARAUJO - CPF: 935.817.691-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada, concurso de pessoas e durante o repouso noturno (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV), apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea; (ii) apurar se há excesso de prazo na formação da culpa a justificar a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade extraídos de elementos como boletim de ocorrência, relatório de investigação e imagens de câmeras de segurança. 4. A necessidade da custódia está motivada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes do paciente, incluindo prisão anterior por roubo majorado, conforme registrado em outro processo criminal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite a custódia preventiva como medida legítima diante de habitualidade delitiva e periculosidade concreta, mesmo em fase anterior ao trânsito em julgado, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se sustenta, pois a análise da razoabilidade da duração processual exige a verificação das circunstâncias específicas do caso, inexistindo desídia estatal quando resta designada a audiência de instrução e julgamento. 7. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, conforme consolidado no Enunciado nº 43 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando amparada em elementos concretos de periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, devidamente fundamentados na decisão judicial. 2. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada com base nas circunstâncias do caso concreto, não havendo constrangimento ilegal quando inexistente desídia estatal, o que se atesta por meio do agendamento da audiência de instrução e julgamento. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 647; CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894128/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 22.08.2024; Enunciado nº 06 do IUJ nº 101532/2015; Enunciado nº 43 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado em favor de Marcos Antônio Teles de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, no âmbito do Processo n.º 1001904-72.2024.8.11.0080. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada, concurso de pessoas e praticado durante o repouso noturno, tipificado no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que se encontra custodiado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias, sem que a instrução processual tenha sido concluída e sem que a defesa tenha concorrido para a mora. O pedido liminar foi indeferido (ID. 299458879). As informações requisitadas foram devidamente prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID. 300399385). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O habeas corpus, remédio de natureza constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, e regulamentado pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, tem por finalidade tutelar o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. Cuida-se de impetração contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com base na imputação, em tese, do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, mantendo a custódia com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, sustentando que a demora não pode ser atribuída à inércia da defesa técnica. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. No mérito, a ordem deve ser denegada, consoante passo a fundamentar. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como as posteriores que mantiveram a custódia, apresentam fundamentação concreta quanto à presença dos requisitos legais: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Constam dos autos, como elementos indiciários, o Auto de Prisão em Flagrante (ID. 299214382, fls. 03), o Boletim de Ocorrência (ID. 299214382, fls. 14), o Relatório de Investigação (ID. 299214385, fls. 08) e registros de câmeras de segurança (ID. 299214385, fls. 14-15), os quais apontam, para conduta, em tese, envolvendo invasão de imóvel e subtração de bens, conforme relato da suposta vítima (ID. 299214382, fls. 28), ainda pendente de verificação judicial sob o crivo do contraditório. A manutenção da medida cautelar foi justificada com base em indicativo de risco de reiteração, vez que o paciente foi anteriormente autuado em flagrante pela suposta prática de roubo majorado, em fevereiro de 2024, na Comarca de Porto Alegre do Norte (processo nº 1000703-11.2024.8.11.0059). A consideração de registros anteriores, ainda sem trânsito em julgado, para fins exclusivos de aferição do risco à ordem pública, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme Enunciado nº 06 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, sendo imprescindível ressaltar que tal análise não implica reconhecimento de responsabilidade penal definitiva. No mesmo sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, para a incidência do princípio da insignificância, torna-se necessário averiguar a inexpressividade do fato delitivo, as circunstâncias pessoais do agente e do caso concreto. 2. Na espécie, observa-se a não aplicação do princípio da insignificância, tanto pelo fato de o agravante ser multirreincidente, visto "que ostenta condenações penais transitadas em julgado pelas práticas anteriores dos delitos de furto e falsa identidade", bem como por ter cometido o delito enquanto estava em cumprimento de pena. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 894128 MG 2024/0062492-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Quanto à alegação de excesso de prazo, esta não se sustenta. A aferição da razoabilidade da duração do processo deve considerar as peculiaridades do caso concreto. No presente feito, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, não se verifica desídia estatal, havendo designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se, neste momento, inadequada, diante da fundamentação constante nos autos sobre a existência de risco concreto à ordem pública. O argumento relacionado à existência de condições pessoais favoráveis do paciente não possui, por si só, aptidão para afastar a necessidade da prisão cautelar, conforme pacificado no Enunciado nº 43 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Diante disso, não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, tampouco ausência de motivação. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Marcos Antônio Teles de Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Gustavo Ferreira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294231278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001143-38.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERREIRA KELLI CRISTINA CALADRIN FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001143-38.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Kelli Cristina Caladrin Ferreira - - Gustavo Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1001143-38.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Kelli Cristina Caladrin Ferreira - - Gustavo Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, em saneamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por KELLI CRISTINA CALADRIN FERREIRA e GUSTAVO FERREIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Os autores aduzem, em síntese: que, em dezembro de 2017, no município de Boraceia, foram sorteadas 114 (cento e catorze) casas da ré; que, apesar de serem sorteadas, os contemplados do sorteio assinam um contrato de financiamento habitacional, em que recebem subsídios de acordo com a renda mensal familiar; que foi uma das contempladas do sorteio, recebendo as chaves do seu imóvel, mas que, logo após a entrega das chaves e a efetiva habitação, os problemas estruturais do imóvel começaram a surgir, em curtíssimo espaço de tempo e que, mesmo pagando mensalmente pelo imóvel, estão residindo em unidade habitacional com graves vícios de construção, aptos a comprometer a saúde dos moradores. Postulam, então, que a ré seja condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reforma do imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial e, inclusive, o ressarcimento dos eventuais reparos já realizados pela parte autora, além da condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (fls. 01/16). A ré apresentou contestação. Inicialmente, em preliminar, invoca a ocorrência de litigância predatória, indevida concessão da gratuidade da justiça aos autores, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com o município. Ainda em preliminar, pleiteia a denunciação da lide à construtora. Em prejudicial de mérito, argumenta que houve prescrição. No mérito, em resumo: defende que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na exordial; que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável e que não há danos morais (fls. 85/109). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, REJEITO a preliminar de litigância predatória (litigância abusiva), porque, consoante entendimento jurisprudencial atual e assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a litigância abusiva consiste, em síntese, no uso fraudulento do processo, por meio de demandas que, não apenas dificultam a prestação de uma jurisdição efetiva, mas também geram sérios problemas de política pública, situação em que é admissível que seja exigido, pelo Magistrado, do autor da ação, a apresentação de documentos, como extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência e procuração atualizada com poderes específicos, sempre considerando as particularidades de cada caso. No caso dos autos, não há nenhum elemento concreto que indique o uso fraudulento do processo. Além disso, é necessário salientar que, ainda de acordo com o entendimento da Corte Superior, a litigância de massa, que não se confunde com a litigância abusiva, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui manifestação legítima do direito de ação. Ainda, alega a ré que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, ainda, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor. Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Com efeito, embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou a construtora, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora, assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Ainda, por conseguinte, RECHAÇO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REFUTO a prejudicial de mérito de prescrição. Nos casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205, do Código Civil. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita, portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora em tela, sendo ônus da parte requerida. DEFIRO a realização de perícia técnica e, para isso, NOMEIO o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela § 2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, COMUNIQUE-SE o perito para que dê início aos trabalhos. Após apresentado o laudo: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Maria De Lourdes Barbosa Do Nascimento x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 276877934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001141-68.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1001141-68.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes… ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1001141-68.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Barbosa do Nascimento - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Maria de Lourdes Nascimento Araújo ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Kátia Sebrian Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 276203156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001549-59.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA SEBRIAN DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1001549-59.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kátia Sebrian da Silva - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento… ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1001549-59.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kátia Sebrian da Silva - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Katia Sebrian da Silva ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo, houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial, bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização porfalhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC. Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Pederneiras; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-se que os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, como pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas. Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a CDHU requereu o julgamento e a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Pederneiras, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2015955-37.2023.8.26.0000 Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora, assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0445/2011(Pederneiras). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC,à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civilpara a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais parao deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reaberturada instrução para a realização das provas requeridas pela parte -RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica oprazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção e m seu favor. Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. DAS PROVAS A causa de pedir versa acerca da responsabilidade civil da requerida por vícios de construção no imóvel da parte requerente. Salienta que os problemas estão relacionados diretamente com a construção do imóvel, sendo que na obra de engenharia não foi seguido o padrão e o projeto apresentados. Cabe à parte requerente demonstrar fatos constitutivos de seu direito, quais sejam,o uso de mão de obra pouco qualificada, material de má qualidade e em quantidade inferior à obrigatória pela parte requerida que teriam resultado nas rachaduras, mofos, defeitos no telhado, no reboque e contra piso etc (art. 313, I, CPC). Por sua vez, cabe à parte requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 313, II, CPC). Considerando a complexidade do caso, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL a ser realizada por Perito Judicial engenheiro civil, devidamente cadastrada no sistema de Auxiliares da Justiça, a qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO o Sr Perito Judicial LUIZ CARLOS ESPANHOL. FIXO os honorários periciais em R$ 2.500,00. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado por ambas as partes, na proporção de metade para cada uma. Observe-se a gratuidade da justiça em relação à parte requerente, vez que custeio de sua parte será provido pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado. Ressalto que a parte a ser custeada pelo convênio equivale a 21 UFESPs, valor abaixo do máximo permitido no item 2.2 (Avaliação de Imóvel Urbano com Benfeitorias) pela Tabela de Honorários Periciais da Resolução n. 910/2023 do Órgão Especial do E. TJSP. O pagamento dos honorários só será realizado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) manifeste concordância com a nomeação e com o valor dos honorários periciais, e (ii) informe se há necessidade de apresentação de outros documentos ou se os constantes dos autos são suficientes para a elaboração do Laudo Pericial. Havendo escusa, tornem conclusos para a substituição.Em caso de concordância, intime-se a parte requerida para depósito de sua parte dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. Em caso de não recolhimento, considera-se preclusa a produção do meio de prova para a requerida. Já a parte requerente será beneficiária do convênio com a Defensoria Pública. Expeça-se o necessário. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do(a) perito(a) para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o(a) perito(a) deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o perito para indicar a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001904-87.2025.4.01.3301

ID: 257163554

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001904-87.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001904-87.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001904-87.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RFB DE VITÓRIA DA CONQUISTA e outros DECISÃO TX AGROPECUÁRIA E TURISMO S.A., qualificada na exordial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, objetivando liminarmente a aplicação da alíquota 0% do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses previsto no art 4º da Lei nº 14.148/2021 18 de março de 2027), em decorrência das atividades por ela exercidas e abarcadas pelo PERSE. Alega, em síntese, que foi amparado pelo benefício fiscal revisto no artigo 4º da Lei do PERSE. E prossegue “A mencionada lei, posteriormente modificada pela Lei nº 14.592/2023, estabeleceu a redução para zero das alíquotas da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ por um período de 60 (sessenta) meses, a partir da data em que a Lei do PERSE começou a produzir efeitos Sustenta que ao atender aos requisitos exigidos para concessão do benefício fiscal previstos na Lei do PERSE por um período determinado, a Impetrante vinha realizando investimentos no setor, uma vez que, com base na legislação vigente à época, pôde planejar suas atividades de forma estruturada. Aduz que “em 23 de maio de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.859/2024, que alterou substancialmente o regime de isenção fiscal do PERSE”. Alega que nova lei revogou a previsão de alíquota zero para CSLL e IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2025 para empresas do Lucro Real ou Arbitrado, mantendo apenas a isenção de PIS e COFINS até 31 de dezembro de 2026 e somente enquanto não for atingido o teto estabelecido. Relata que em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que, segundo as impetrantes, viola seu direito adquirido e os princípios da anterioridade tributária, anual e nonagesimal. Sustenta que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo (60 meses) e sob condições determinadas, caracterizando direito adquirido das contribuintes, não podendo ser revogado pela lei posterior, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. Juntou documentos. Promovido o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Para concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança, ressalto a necessidade de verificar, à vista dos documentos apresentados, a concorrência dos pressupostos autorizativos da medida requerida, ou seja, a relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante (fumus boni iuris) e a possível lesão decorrente do retardamento da medida (periculum in mora). Ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte impetrante, verifico a existência dos referidos requisitos. Encontra-se evidenciado o fumus boni iuris, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou o entendimento de que os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e mediante condições onerosas não podem ser revogados ser revogados antes do término do prazo estabelecido em lei, sob pena de violação ao art. 178 do CTN, conforme precedentes, dentre os quais destaco o AgInt no AgInt no REsp n. 1.820.274/SP e o AgInt no AgInt no REsp n. 1.658.638/SC: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.987.675/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, deixou assentado que a matéria em questão possui peculiaridades: verifica-se que, além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária possuem caráter oneroso. Isso porque a Medida Provisória 535/2011, convertida na Lei 12.507/2011, acrescentou o § 4º ao art. 28 da Lei 11.196/2005, para exigir a inserção, nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, da expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. Com a revogação do art. 28 da Lei 11.196/2005, pela Medida Provisória 690/2015, antes do prazo previsto no art. 30, II, da mesma Lei 11.196/2005, houve, assim, quebra da previsibilidade e confiança; o que ocasiona violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital. Portanto, ficou violado o art. 178 do Código Tributário Nacional, ainda que, na matéria em questão, trate-se de revogação de alíquota zero. Constata-se a onerosidade, também, ao haver previsão na Lei (art. 28, §1º, da Lei 11.196/2005, regulamentado pelo art. 2º, do Decreto 5.602/2005) de que para a fruição da alíquota zero o contribuinte se submetia a um limite de preço para a venda de seus produtos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições, e que a redução da alíquota a zero foi onerosa, de modo que não se consideram válidas as disposições contidas no art. 9º da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei 11.196/2005. Houve, portanto, violação ao art. 178 do CTN, de forma que deve ser assegurado aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado (REsp 1.987.675/SP, relator Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2. No caso, - ao consignar que "a Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional" -, o acórdão do Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 178 do CTN e divergiu, ainda, da jurisprudência dominante do STJ. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, ao dar provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido, para conceder o mandado de segurança. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.820.274/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso em tela, o PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que estabeleceu em seu art. 4º a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, a contar de março de 2022. A impetrante passou a usufruir regularmente do benefício fiscal, organizando seus negócios e realizando investimentos com base na expectativa legítima de manutenção desse benefício pelo prazo legal. A limitação do custo fiscal global do programa a R$ 15 bilhões, introduzida pela Lei nº 14.859/2024, e a declaração de atingimento desse limite pelo ADE RFB nº 2/2025, com efeitos imediatos a partir de abril de 2025, representam, na prática, uma revogação antecipada do benefício fiscal, em aparente violação ao princípio da segurança jurídica e ao art. 178 do CTN. O caráter oneroso do benefício fiscal do PERSE se caracteriza pelas diversas condições impostas para sua fruição, como enquadramento em atividades econômicas específicas, regularidade cadastral e fiscal, entre outras exigências que demandaram adequação e investimentos por parte das contribuintes. Ademais, mesmo que se considerasse legítima a revogação dos benefícios fiscais, há plausibilidade na alegação de inobservância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c" da CF), uma vez que o ADE RFB nº 2/2025 foi publicado em 24 de março de 2025 e pretende surtir efeitos já a partir de abril de 2025, sem respeitar os prazos constitucionais para majoração tributária Salta aos olhos, portanto, a irreversibilidade deste provimento jurisdicional, haja vista que, na hipótese de a liminar vir a ser revogada no momento de prolação da sentença, poderá a Fazenda Pública cobrar os créditos tributários constituídos na vigência da medida liminar, conforme art. 63 da Lei nº 9.430/1996 O perigo da demora é manifesto, já que conforme disposto no ADE RFB nº 2/2025, é iminente encerramento dos benefícios fiscais já a partir de abril de 2025, o que acarretará imediato aumento da carga tributária das impetrantes, impactando significativamente seu equilíbrio financeiro e planejamento tributário. Ante o exposto, defiro a liminar requerida parara determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação às impetrantes, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. Intime-se a autoridade coatora da presente decisão, bem como notifique-se para prestar as informações, no decêndio legal, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos os documentos relacionados a esta ação. Nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Oportunamente, retornem-me os autos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Decisão automaticamente registrada. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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