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Nilza Aparecida Barbaresco x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331117637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-60.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA BARBARESCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nilza Aparecida Barbaresco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001439-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nilza Aparecida Barbaresco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Nilza Aparecida Barbaresco ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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América Rosa Da Silva Moura e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331117780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001148-60.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICA ROSA DA SILVA MOURA VALDEIR CONCEIçãO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001148-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - América Rosa da Silva Moura - - Valdeir Conceição Moura - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano d… Processo 1001148-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - América Rosa da Silva Moura - - Valdeir Conceição Moura - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - América Rosa da Silva Moura e Valdeir Conceição Moura ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Solange Aparecida Dias Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337787275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Solange Aparecida Dias da Silva ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Flávio Alberto Da Silva Barreto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337787298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-30.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALBERTO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-30.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávio Alberto da Silva Barreto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1001441-30.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávio Alberto da Silva Barreto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Flávio Alberto da Silva Barreto ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Daniel Costa Da Rocha x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333619718

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-48.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-48.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANIEL COSTA DA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-48.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANIEL COSTA DA ROCHA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DESTINATÁRIO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 10/09/2025, às 09:45 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85213374193?pwd=4n0AvHG7Ug3GlOUqsnii29QHmZYd0O.1 ID da reunião: 852 1337 4193 Senha de acesso: 525092 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Daniel Costa Da Rocha x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333619722

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-48.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-48.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANIEL COSTA DA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-48.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANIEL COSTA DA ROCHA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DESTINATÁRIO: DANIEL COSTA DA ROCHA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 10/09/2025, às 09:45 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85213374193?pwd=4n0AvHG7Ug3GlOUqsnii29QHmZYd0O.1 ID da reunião: 852 1337 4193 Senha de acesso: 525092 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL COSTA DA ROCHA

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Leandro Delgado Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328747225

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605815-30.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DELGADO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA LEANDRO DELGADO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ale-gando, em s… SENTENÇA LEANDRO DELGADO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ale-gando, em síntese, ter celebrado cédula de crédito bancário junto ao banco réu, no valor de total de R$ 61.116,87, a ser pago em 37 parcelas de R$ 2.109,55, mas que no referido contrato está sendo cobrado juros remuneratórios abusivos, atraindo desvantagem. Por fim, requer, revisão do contrato para reduzir a taxa de juros, recalculo de parcelas, devolu-ção em dobro, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos em evs. 1.1, fls. 47/1.9. A tutela antecipada foi indeferida e a gratuidade da justiça foi deferida em ev. 5.1. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 7.1/7.3, na qual o requerido, em pre-liminar, suscitou a falta do interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exer-cício regular do direito, o instituto da supressivo, a ausência de caracterização de danos morais e o não cabimento do pedido de devolução em dobro. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica em ev. 14.1. Decisão saneadora em ev. 23.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir. A parte requerida sustentou ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Rejeito a preliminar, pois o fato de a parte requerente não ter comprovado a tentativa de solucionar o problema administrativamente, não impede o ajuizamento da presente de-manda, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a contestação apresentada pela instituição ré é suficiente para configurar a pre-tensão resistida, uma vez que se nega a atender os pleitos formulados pela parte autora. Da gratuidade de justiça. A parte requerida impugnou a gratuidade de justiça. Pois bem. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, tratando-se de pessoa física, incide a presunção relativa de veracidade das alega-ções, a qual somente pode ser refutada com prova em sentido contrário. Em contestação, a parte requerida não logrou comprovar que a autora não faz jus ao bene-fício. Sendo assim, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção legalmente estipulada, mantenho a gratuidade de justiça concedida. MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações. Em regra, os mútuos celebra-dos pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcela-dos, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros. Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal méto-do trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sis-temas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilí-brio contratual. Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, § 1º, III, todos do CDC. Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02. A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito. Em relação aos encargos, importante tecer algumas considerações. Com efeito, a Lei nº 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancá-rias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional. A partir de sua edi-ção, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/64). Em face da aludida norma o Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente deci-dindo que: "As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Dec. Nº 22.626/33, mas sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, às deliberações do Conselho Monetário Naci-onal e às limitações e à disciplina do Banco Central"(R.esp. Nº 83.743-57). Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposi-ções do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos co-brados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". A limitação constitucional dos juros contratuais já se encontra há muito superada, apli-cando-se o valor do contrato, desde que não abusivo. Ademais, a regra do artigo 406 so-mente se aplica quando as partes não fixarem previamente a as taxas de juros remunerató-rios e moratórios, sendo certo que no contrato firmado as taxas são todas expressas e vin-culam as partes ao seu cumprimento. O Min. Aldir Passarinho Junior do STJ vem considerando "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportuna-mente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, prati-cariam percentuais muito inferiores" (Resp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO - JUROS REMU-NERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RE-CURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo co-nhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos ar-tigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.Apelação Cível - Ordinário nº 2010.037.617-5/0000-00 - Campo Grande - 5a Turma Cível). Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi no Resp 1.061.530-RS a jurispru-dência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferi-do pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direi-to, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Aliás, nos moldes Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido temos que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as institui-ções financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Para frisar a questão em tela, veio a súmula 382 do STJ, em 2009 e prescreveu: "a estipu-lação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusivi-dade". Entretanto, o fato de inexistir limitação legal para os juros pactuados não permite a aceita-ção como razoável de qualquer percentual ajustado entre os contratantes. De modo que diante desta falta de norma expressa que estabeleça diretriz para a fixação da taxa de juros remuneratórios, necessário se fez buscar alguma referência para a solução das divergências, tendo grande parte dos julgadores em instâncias iniciais e em grau de recurso, encontrado na taxa média de mercado a solução que melhor se apresenta, vez que permite aferir se, na época da realização do ajuste, a taxa de juros remuneratórios era exorbitante ou compatível com aquela aplicada no mercado. No ensejo ressalto que a abusividade somente pode ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira está obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do empréstimo sob apreciação, vez que ao cida-dão é facultada e disponibilizada a consulta às diversas instituições financeiras existentes e escolha daquela cuja taxa de juros remuneratórios mais lhe aprouver, levando-se em conta o bem que pretende adquirir. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁ-RIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITI-VO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGU-RAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊN-TICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLI-CIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMU-NERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios es-tipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Sú-mula 596/STF; b) A estipulação de juros remunera-tórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remunera-tórios dos contratos de mútuo bancário as disposi-ções do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admi-tida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracteri-zada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabal-mente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). In casu, utilizando as informações extraídas do instrumento particular de confissão de dívidas celebrado pelo autor junto ao banco réu, no valor de total de R$ 63.141,32, haja vista desconto de R$ 11.763,33 e juntado em evs. 1.3, fls. 04/07 e 1.4, verifico que o con-trato firmado pelas partes e ora sob discussão aplicou-se taxa de juros mensal de 1,10 % ao mês, sendo a referida taxa COMPATÍVEL com a média divulgada pelo BACEN refe-rente ao período de 08/03/2022 a 14/03/2022, sendo elas em torno de 1,20% a 3,72% ao mês e 15,39% a 54,98% ao ano. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário, razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. Frise-se que sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, en-tendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a da taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não supera 3 vezes a taxa médica de mercado. O contrato consigna expressamente o valor de renegociação em R$ 63.141,32, com pa-gamento mediante 37 parcelas mensais, no valor fixo de R$ 2.109,55, ou seja, claras as indicações de todas as condições de sua contratação, sem qualquer surpresa à parte autora. O autor teve acesso ao crédito e a descontos na renegociação mesmo inadimplente, não sendo aceitável a manutenção das parcelas em valores iguais ou menores que aquilo que pagava antes; Lhe foi fornecido os termos do contrato e houver adesão de forma voluntá-ria. Por consequência, assumiu obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Neste sentido: RESCISÃO OU REVISÃO CONTRA-TUAL - COMPRA E VENDA - Validade da cobrança dos valores livremente avença-dos - Ausente vício de consentimento - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019046720168260102 SP 1001904- 67.2016.8.26.0102, Relator: Flavio Abra-movici, Data de Julgamento: 13/03/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Pu-blicação: 13/03/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGI-BILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama, em resumo, ter concordado com o parcela-mento de compra de um televisor em apenas 12 vezes, e não em 18, pleiteando tornar in-devido o débito que lhe é atualmente cobrado pela ré, referente às últimas 6 prestações - Sentença de improcedência mantida - Autora que assinou mais de um documento no qual há expressa e clara indicação de todas as condições de sua compra, que foi, de fato, parcelada em 18 vezes - Ré que não pode ser reputada responsável pelo fato de a autora alegadamente não ter procedido a leitura do documento, ausente prova de que tenha ha-vido vicio de consentimento - Fato de a auto-ra ser pessoa idosa que não é determinante de qualquer limitação de entendimento, au-sente demonstração neste sentido - Honorá-rios recursais devidos - RECURSO DES-PROVIDO (TJ-SP - AC: 10031715620198260268 SP 1003171- 56.2019.8.26.0268, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2021, 27a Câma-ra de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Incabível, portanto, falar-se em taxas de juros abusivas. Destaco ainda que, no caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total fi-nanciado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e en-cargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada. Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Valdenir Maria Da Conceição Pinto x Jean Marc De Pindray D'Ambelle

ID: 292851611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001904-19.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR MARIA DA CONCEIçãO PINTO

Polo Passivo:

JEAN MARC DE PINDRAY D'AMBELLE

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON MARCONDES SODRE

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FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR

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Processo 1001904-19.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdenir Maria da Conceição Pinto - Jean Marc de Pindray D'Ambelle e outros - Vistos. VALDENIR MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO aj… Processo 1001904-19.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdenir Maria da Conceição Pinto - Jean Marc de Pindray D'Ambelle e outros - Vistos. VALDENIR MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de JEAN MARC DE PINDRAY D. AMBELLE, referente ao imóvel consistente no lote 09 da quadra 07, do loteamento Balneário Mar azul, nesta cidade, alegando que, ao adquirir o lote vizinho ao imóvel usucapiendo por volta de 1.999, passou a exercer posse também sobre este, e iniciou a construção de uma casa simples de moradia, onde reside até os dias atuais. Sustentou que diante do abandono do imóvel em questão e da ocorrência de transtornos como o surgimento de animais peçonhentos, não lhe restou alternativa senão realizar constantes limpezas, podas, carpinagens e até o aterro do terreno. Afirmou ainda que com o passar do tempo, introduziu diversas benfeitorias no imóvel, como muro, área coberta para garagem, criação de animais e plantio de árvores frutíferas, tratando o bem como extensão de sua residência. Sustentou que sempre exerceu a posse de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, ou seja, com a intenção de tê-lo como seu, consolidando moradia e estrutura familiar no local. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio da área descrita na inicial. Com a inicial (fls. 01/04), juntaram documentos (fls. 05/17). Em decisão de fls. 18, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. A Fazenda do Estado não vislumbrou interesse em intervir no feito (fls. 74). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 140/151), impugnando integralmente os fundamentos da inicial, sustentando, em síntese, que a autora não comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo. Alega que os fatos narrados, como limpeza de terreno, podam de árvores e eventual aterro, foram realizados, se ocorreram, por mera liberalidade e em benefício do imóvel vizinho, sem configurar posse qualificada. Afirma ainda que as construções mencionadas na petição inicial (muro, garagem e rancho) são recentes, conforme demonstrado por fotografias anexadas, inclusive imagens captadas por oficial de justiça e pela Prefeitura Municipal, que indicam ausência de edificação até, pelo menos, dezembro de 2018. Ressaltou que a autora jamais residiu no imóvel objeto da demanda, que permanece desocupado, e que nunca arcou com qualquer encargo ou tributo relacionado à propriedade, como IPTU ou contas de consumo. Por fim, argumenta que a autora tem plena ciência de que o imóvel possui proprietário devidamente registrado, o próprio contestante, e que sua conduta revela posse precária e de má-fé, não se prestando a embasar pretensão de usucapião. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 152/218). Em despacho de fls. 269, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 400/401. Parecer do Ministério Público deixando de se manifestar às fls. 416/417. Indicação de provas às fls. 423/425. Em saneador de fls. 436, foi deferida a produção de prova documental e testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas da parte autora e duas testemunhas da parte ré (fls. 465). As partes apresentaram alegações finais (fls. 467/471 e 486/497). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental e oral colhida durante a instrução. Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e concorrendo ao caso as condições da ação não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código De Processo Civil. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Revela-se cabível reconhecer a ocorrência da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária a favor da autora. Na consonância com o estatuído no art.1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para essa espécie de usucapião é necessário que se conjuguem os seguintes requisitos: a) uma posse, que deve ser exercida publicamente, sem vícios, sem interrupção, sem contestação ou oposição; b) o animus domini, que é a intenção, a manifestação da vontade do possuidor, de ser o dono ou o proprietário da coisa usucapienda, exteriorizada pela prática, revelada ante todos, de que é o proprietário da coisa possuída; c) coisa hábil para a incidência do instituto, requisito esse que se corporifica no atributo de poder a coisa ser livremente alienada, ou apropriada, ou, em outras palavras, suscetível de comércio; e d) lapso de tempo, que deve preencher, no mínimo, de quinze anos. No caso dos autos, a autora demonstrou que exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide desde meados do ano 2000, realizando no local limpezas, capinas, plantações, pequenas benfeitorias e, com o tempo, construção de uma casa onde atualmente reside. A posse foi contínua, mansa, pacífica, pública, e com intenção inequívoca de agir como proprietária. Com a inicial a autora acostou os documentos defls. 09/10, comprovando ter adquirido o terreno contíguo ao objeto da ação. O memorial descritivo está juntado à fl. 14. Conforme a matrícula do imóvel, n. 14.865, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, acostada às fls. 37/38, o imóvel consta como sendo, documentalmente, de propriedade do réu. Em que pese a propriedade registral do bem em nome do réu, este não comprovou ter a posse do imóvel, dessumindo-se da prova oral colhida que, em verdade, houve o abandono do bem, permitindo-se o crescimento de mato e de animais peçonhentos, o que somente cessou com o ingresso da autora, a princípio com colaboração de vizinhos, no local, quando se iniciaram limpezas e carpinagem. Passo à análise da prova oral. A Testemunha Gilmar José Caetano disse que conhece o terreno desde o ano 2000 e que é um vizinho, embora não muito próximo. Afirmou que quem mora lá hoje é Valdenir, e que em 2000 também era ela quem estava no local, limpando e carpindo. Disse que atualmente há uma casinha onde ela mora e cultiva banana e frutas. Não sabe informar se ela recebia algo para limpar o terreno, pois não tinha contato com ela, e a via no local. Nunca viu ninguém mais lá. Relatou que quando chegou ela já estava lá, no ano 2000. Desde que mora no local não apareceu alguém se dizendo dono do terreno. Ela fez um barraco no terreno para colocar ferramentas e depois passou a morar lá. Não sabe se a casa ao lado é dela ou de outra pessoa. A última vez que esteve na casa foi no ano passado. Informou que a casa onde ela mora atualmente fica no terreno objeto do usucapião, e não lembra se a casa anterior estava fechada. Contou que ela construiu inicialmente um barraco apenas com teto, sem paredes, para guardar ferramentas.Não se recorda se antes tinha um muro. Em 2000 o local era só mato e ela morava ao lado. Não se recorda a data certa que ela construiu em alvenaria, mas foi de 2000 para cá. Ela também plantava mandioca, milho e feijão. Tinha uma rua, o local era sujo e ninguém limpava. Passava carro na rua, mas era difícil ter movimento de carro. Não parava para conversar com a autora e ela era a única moradora do local. No ano 2000 havia poucos moradores por ali. Sempre falou, inclusive em outro depoimento, que ela tinha feito um barraco para ferramentas a princípio e em 2000 era apenas mato, ela limpou e plantou no local. A testemunha Maria Alice Resende Bonet do Rosário disse que conhece Valdenir desde 1997, quando ela estava se mudando para o terreno. Foi uma vez na casa dela e não tem amizade íntima com ela. Conhece o terreno pois fica de fundos da casa que morou ali, de 1997 até 2018. Não sabe quem mora lá atualmente, mas sempre via Valdenir cuidando do local. Um tempo, cuidava de uma parte e ela em outro. Havia cobras e lagartos e cuidavam para poderem enxergar os bichos. Acredita que Valdenir começou a cercar, plantar e ter criação de galinhas por volta do ano 2000. Ali havia cobras, sapos, lagartos e tinham receio pelas crianças pequenas. Afirmou que, até onde sabe, Valdenir não recebia dinheiro por isso, mas nunca lhe perguntou isso. Disse que nunca apareceu nenhum dono do terreno. Morou no bairro até 2018 e afirma que o terreno ao lado nunca teve muro com o seu. Murou a parte do fundo e na lateral da sua casa tem um terreno, que o dono construiu. Em 2016 foi construído um muro, o que a impediu de continuar de ter acesso ao terreno e visão da casa da Val, momento em que parou também de ajudar na limpeza. Até 2016 tinha galinheiro feito e não se recorda de ter construção. A autora mora ao lado. Atualmente há inquilinos em sua casa, então precisa ir lá de vez em quando, e viu que agora existe uma construção no terreno, mas não sabe quando começou. Viu a construção há cerca de três anos, mas não conseguiu identificar o que era. Não sabe quando a rua foi aberta, pois antes tinha apenas um caminho até a casa da autora. Quando ela se mudou para lá, o local era apenas mato e havia uma trilha até a casa dela. João, um menino, costumava pegar frutas no terreno e que ele é neto de João Luís Magalhães, mas este nunca plantou nada ali. A testemunha João Luiz de Magalhães disse que conhece o terreno desde 2004, pois alugou uma casa ao lado. Como havia muito mato, chegaram a entrar três cobras em sua casa, então pagou um rapaz para limpar o terreno. Como a terra era boa, começou a plantar ali de 2004 até 2012. Depois comprou uma propriedade próxima e passou a cuidar do seu próprio terreno, abandonando o outro. Contou que, enquanto cuidava do terreno, era só ele quem plantava. Após sua saída, quem passou a cuidar foi a senhora Valdecir. Disse que Valdecir contou que o terreno tinha um dono, mas ela não sabia quem era. Um homem apareceu uma vez dizendo ser o dono, mas nunca mais voltou. Ele mesmo gostaria de comprar o terreno. Conheceu o senhor Jean posteriormente, em Caraguatatuba, quando o dono o procurou após ver em uma filmagem aérea que ele era o único que morava na área. Afirmou que, enquanto cuidava do terreno, Valdecir não o utilizava, mas morava ao lado. Na época, plantava mandioca, banana, abóbora, entre outros. Disse que Valdecir pretendia fazer um barraco para guardar ferramentas, mas até 2012 ainda não havia nada. Essa casinha só surgiu depois. Comentou que a rua era sem movimento, predominava o mato. Hoje há uma construção no local. A testemunha Eduardo Fori afirmou que conhece o terreno há 10 anos, pois tem um imóvel em frente. Disse que, inicialmente, o terreno não tinha nada e não sabe quem o habitava. Contou que, mais recentemente, uma senhora que morava ao lado, junto com seus pedreiros, instalou um portão no terreno. O muro teria sido colocado há cerca de 4 ou 5 anos. Antes disso, era só mato. Disse que conhece Dona Valdecir apenas de vista e nunca conversou com ela, nem a viu fazendo algo no terreno, embora estivesse sempre presente por conta de seu próprio imóvel. Não lembra exatamente quando o muro foi feito, mas recorda que entre 2018 e 2019, enquanto construía um condomínio em frente, ficou bravo com seus pedreiros, pois achou que Valdecir havia pego seus materiais, pois tinha usado materiais muito parecidos com os dele nessa cobertura. Decidiu não tomar nenhuma atitude. Afirmou que atualmente não há ninguém morando no terreno e que só existe uma pequena cobertura feita com telhas que seriam dele. Disse que não conhece Jean. Essa foi a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. As testemunhas ouvidas corroboraram a versão da autora. Gilmar Caetano, vizinho antigo, afirmou que desde 2000 já via a autora cuidando do imóvel, inicialmente com um barraco para ferramentas, depois com plantações e a posterior edificação da residência. Maria Alice, antiga moradora do bairro, afirmou que a autora cuidava do terreno desde antes da construção do muro, dividindo o cuidado da área para evitar bichos. João Luís, que também utilizou o terreno por um período (20042012), e confirmou que após sua saída quem passou a manter o local foi Valdenir. Ainda, uma quarta testemunha, Eduardo, confirmou a instalação de muro e portão pela autora há cerca de 4 a 5 anos. Assim, nenhuma das testemunhas, que são vizinhos do imóvel, jamais viram o autor cuidando da área e agindo como se dono fosse. Confirmou-se pela prova oral que a autora é quem exercia atos de posse sobre o bem. Importa destacar que não há nos autos prova de oposição legítima à posse da autora por parte do proprietário ou de terceiros, tampouco constam registros de ação de retomada ou reivindicatória do bem. Embora o réu tenha apresentado contestação alegando propriedade, não logrou demonstrar qualquer exercício de posse. Como dito, os depoimentos indicam que o local era originalmente tomado por mato e foi paulatinamente cuidado pela autora, o que demonstra destinação econômica e social do bem. A edificação atual e o uso exclusivo por mais de duas décadas reforçam a tese da usucapião. Insta mencionar que o mero fato de construção ser recente, feita há alguns anos, não afasta a posse longínqua do bem pela autora, o que se dava sobre o terreno em seu todo. Destaca-se que o fato de o réu estar cadastrado em Prefeitura Local como contribuinte de IPTU não equivale a efetivo exercício de posse sobre o bem. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELANTES QUE DEMONSTRAM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIOS A BOA-FÉ E O JUSTO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE, QUE COMPROVA A POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. QUANDO A POSSE É SITUAÇÃO DE FATO, PREVALECE A PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFRONTANTES. O PAGAMENTO DE IPTU E OUTRAS TAXAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A USUCAPIÃO E DECLARAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001187-73.2021.8.26.0589; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - grifos nossos. Por fim, o Oficial de Registro de Imóveis às fls. 98/100 não apresentou óbices ao pedido inicial. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar em benefício da autora o domínio sobre o imóvel consistente no lote 09 da quadra 07, do loteamento Balneário Mar Azul, registrado sob o n. 14.865, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Em consequência DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente arcará a parte ré com as custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Anoto que está pendente o recolhimento das custas finais pela ré. Fica a parte ré intimada para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais no valor de 1% sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Após o recolhimento ou inscrição na dívida ativa, providencie a serventia a extinção no sistema informatizado, encaminhando os autos ao arquivo. Esta sentença, juntamente com cópia dos documentos que se fizerem necessários, servirá como mandado e título hábil para o registro, que oportunamente deverão ser encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis competente. P.I.C. - ADV: HAMILTON MARCONDES SODRE (OAB 128919/SP), EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR (OAB 214498/SP), FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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F. C. De L. x I. A. Da C.

ID: 277058430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-42.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE L.

Polo Passivo:

I. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI

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MAYARA FERNANDA GASPARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Fernanda Gasparello (OAB 337840/SP), Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 1001904-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de L. - Reqdo: I. A. da … ADV: Mayara Fernanda Gasparello (OAB 337840/SP), Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 1001904-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de L. - Reqdo: I. A. da C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por F.C.deL., em desfavor de I.A.daC.. Alega-se na inicial que: a) as partes convivem em união estável desde 01/09/2007 e encontram-se separados de fato desde o dia 21/05/2024; b) da união, advieram três filhos; c) o requerido exerce função remunerada; d) para cuidar dos filhos e do lar, a autora deixou de trabalhar fora; e) o casal constituiu bens durante a união. Pede-se: a) reconhecimento da união estável e sua dissolução; b) partilha de bens; c) fixação de alimentos em favor dos filhos; d) a concessão da guarda unilateral materna; e) a fixação do regime de convivência nos termos elencados na inicial; f) alimentos compensatórios. Foram juntados documentos (fls. 19/87). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, arbitrados alimentos provisórios aos filhos e indeferido o pedido de alimentos à ex-cônjuge (fls. 88/94). Realizada audiência de conciliação, restou parcialmente frutífera no tocante ao reconhecimento do período de união estável e sua dissolução(fl. 125). Citado em virtude do seu comparecimento nos autos e constituição de defensor (fl. 119), o requerido apresentou contestação (fls. 127/142). Alega que: a) durante a união, foram contraídas dívidas, que devem ser partilhadas; b) trabalha como operador de guindaste embarcado no navio e lá permanece durante quinze dias interruptos; c) após esse período, retorna para a cidade e permanece por mais quinze dias de folga; d) a genitora vem dificultando o contato entre o requerido e seus filhos; e) vem adimplindo com plano de saúde aos filhos e despesas da antiga união; f) a requerente goza de boa saúde e está trabalhando em um colégio privado. Pede-se, em sede de tutela de urgência, a concessão do direito de visitas. No mérito: a) a guarda compartilhada dos filhos; b) a fixação do regime de convivência nos termos propostos; c) a partilha dos bens e dívidas; e) o indeferimento do pedido de alimentos em favor da ex-cônjuge; f) fixação de alimentos em favor dos filhos no importe de 15% do salário líquido do genitor, em caso de emprego formal ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Juntou documentos (fls. 143/188). Réplica às fls. 192/201. O requerido pugnou pela reconhecimento da preclusão do prazo para apresentação de réplica (fls. 207/208), o que foi indeferido (fl. 209). O requerido reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (fls. 214/216). Foi homologado o acordo de fl. 125 e extinto parcialmente o processo, além de ter sido parcialmente deferido o pedido de tutela antecipada para regulamentar o direito de visitas (fls. 229/231). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 210/211), o requerido pugnou pela produção de prova oral e documental (fls. 236/238) ao passo que a requerente pleiteou a realização de estudo social e prova documental (fls. 239/240). O Ministério Público requereu a realização do estudo psicossocial do caso e expedição de ofício ao CAPS para que apresente relatório informativo do caso (fls. 246/247). É o relatório. Decido. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois à fl. 125 as partes se compuseram tão somente em relação à união estável e sua dissolução. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Restaram incontroversos: a) o pagamento de plano de saúde pelo genitor aos filhos; b) a existência do bem imóvel partilhável, localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira/SP; c) a partilha do imóvel residencial localizado no Lote 16, quadra T, Rocinha Familiares, Ilha Solteira; d) a partilha do veículo Gol, ano 1995/1996, placa KCN7874, da carreta reboque aberta, ano 2012/2012, placa HTS1188, do barco de alumínio, ano 2012, motor 40p, POTMAX 50HP e do veículo Fiat Palio 2006/2007, placa KZY7646. Veja-se. 3.1 Partilha do veículo Fiat Palio 2006/2007, placa KZY 7646. A requerente arrolou o veículo como bem partilhável (fl. 16). O requerido não se opôs à proposta de partilha do veículo (fl. 131). Todavia, o certificado de registro e licenciamento do veículo trazida à fl. 84 está em nome de terceira pessoa, Sr. Aparecido José Basso. Deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a compra e venda, por declaração de próprio punho do vendedor, com firma reconhecida, observado que a mera posse não indica propriedade; não sendo isso possível, então o pedido deverá ser o de partilha de eventuais direitos pessoais que recaiam sobre o(s) automóvel(is). 4. São pontos controvertidos: a) a fixação do melhor regime de guarda e regime de convivência; b) o percentual a ser fixado para os alimentos em prol aos filhos; c) a fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge; d) a partilha do imóvel localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira/SP, dos semoventes e das dívidas. 5. No que se segue, trata-se de fazer o juízo de admissibilidade das provas pleiteadas pelas partes. Zulmar Duarte, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 574), pondera: "(...) o critério para o deferimento dos meios de prova é sua relevância: 'a condição fundamental para sua admissão no processo' (Taruffo, 2021, p. 61). A análise passa pelo cotejo do meio de prova postulado com as proposições de fato apresentadas pela parte, a fim de aferir, em projeção prospectiva e conjectural, seu potencial de resultado (eficácia objetiva). (...) Tanto é assim que se exige formalmente a indicação na inicial e na resposta das respectivas provas, atreladas às respectivas proposições de fato (arts. 319 e 336). Daí por que, não sem propósito, quando a questão exigir, tais peças processuais devem apresentar justificação pormenorizada sobre a necessidade de determinado meio de prova. Por mais improvável que pareça a proposição de fato, acaso a mesma não seja impossível, impõe-se ao juiz o deferimento da prova, desde que o meio postulado seja apto, potencialmente, a demonstrar o enunciado factual." Na mesma esteira é a lição de Marinoni em seu prestigiado Curso (2016, p. 297): "Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar-se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo-a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento, ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." 6. No que tange à fixação do melhor regime de guarda e de convivência, o estudo psicossocial terá o condão de demonstrar quais das partes tem melhores condições de exercer a guarda dos menores. Também permitirá aferir a vontade das crianças/adolescentes, a qual deve ser levada em consideração. 6.1. Portanto, observado que apenas interessa debater nestes autos o melhor interesse da criança, defiro tão somente a realização de estudo psicossocial com os núcleos familiares envolvidos, ressalvado pedido ministerial em contrário. Remetam-se ao Setor Técnico. Prazo de 45 dias para o laudo. Se necessário, considerada inclusive a vedação do Item 4 do Comunicado Conjunto 373/2022, depreque-se. Se a partedemandantenão comprovar a distribuição da precatória em 10 dias, deve o cartório proceder na forma do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que comprovado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Se não recolhidas a taxa e as despesas, certifique-se e voltem conclusos. A parte beneficiaria da justiça gratuita, em colaboração com o juízo, e visando a maior celeridade processual, providenciará a distribuição da precatória no juízo deprecado, salvo manifestação em contrário no prazo de 10 dias. 6.2. Defiro a cota ministerial de fls. 246/247 e determino que se oficie ao CAPS para que apresente relatório informativo do caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. No tocante à fixação de alimentos em favor dos filhos, indefiro a produção de outras provas, pois as questões controvertidas são unicamente de direito ou solucionáveis por simples prova documental, cuja apresentação está preclusa (art. 434 do CPC). Com efeito, a prova oral em nada contribuirá para a solução da celeuma, uma vez que a comprovação das necessidades da alimentada e das possibilidades do alimentante, mediante prova oral, é impertinente. 8. Fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge O requerido afirma que a autora exerce atividade remunerada e requer seja oficiado à instituição de ensino privado onde ele exerce a atividade remunerada para que informe o vínculo empregatício e a remuneração percebida, todavia, não indica o nome do estabelecimento. Visando à celeridade processual, determino ao INSS que, em 15 dias, forneça extrato previdenciário da parte autora, devidamente qualificada nos autos, com discriminação de eventuais vínculos empregatícios, valor de benefícios e respectivos pagamentos. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9. Partilha de bens e dívidas Para que um bem havido em mão comum possa ser partilhado, dois requisitos positivos devem ser verificados: i) o bem deve ter sido adquirido na constância da sociedade convivencial ou conjugal, portanto, entre o início da relação de companheirismo ou casamento e a separação de fato; e ii) no momento da partilha o bem deve existir como integrando a mancomunhão. Em relação ao ônus da prova, veja-se. A menos que reste incontroverso, cabe a quem pede a partilha de um dado bem a prova dos seguintes fatos: i) aquisição durante o casamento ou união estável; e ii) existência do bem ao tempo da partilha. 9.1. Bens móveis partilháveis 9.1.1 Aquisição de cabeças de gado pelo Requerente na constância do casamento. A Requerente alega que foram adquiridas 05 cabeças de gado na constância da união e que tal patrimônio deve integrar a partilha do casal. Todavia, a afirmação é vaga e imprecisa, vez que não sabe dizer o local em que poderiam ser encontrados. O Requerido afirma que 04 cabeças de gado morreram, permanecendo viva apenas o animal pertencente à filha Luiza. Nestes termos, diante da vagueza das alegações, entendo que prova documental poderia elucidar se o réu possui cabeças de gado registradas em seu nome. Veja-se, ademais, que se as reses estão em propriedade de terceiro, presumem-se, até que haja prova em contrário, como sendo de propriedade do terceiro, de modo tal que, em eventual ação em que se discutisse a propriedade dos animais, deveria figurar o terceiro no polo processual. Em sentido semelhante, veja-se: APELAÇÃO CIVEL. DIVORCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEMORVENTES HAVIDOS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO E BENFEITORIAS ERIGIDAS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. A ausência de comprovação da existência de semoventes ao tempo da separação impede o conhecimento do respectivo pedido de partilha, e, tratando-se de semoventes criados em imóvel de terceiro, também se faz imprescindível a prova da titularidade da propriedade (...) (Apelação Cível nº 70069541993, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016). De mais a mais, caso provado que houve tentativa de sonegar valores para não incorrer na divisão de bens, a Requerente poderá se utilizar do instituto da sobrepartilha, uma vez que estão sujeitos à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022, do Código Civil, os bens sonegados e desconhecidos quando da partilha. 9.1.2. Partilha das dívidas: Foram arroladas pela parte ré como dívidas partilháveis: i) Dívida de financiamento junto ao Banco do Brasil referente ao imóvel localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira, em 361 parcelas, com parcelas no valor de R$ 2.350,94. Na data da separação de fato, o saldo devedor atualizado do financiamento era de R$ 227.040,29. Na réplica, a parte autora não nega a existência da dívida, nem o fato de que foi contraída na constância da sociedade conjugal. ii) Empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor atualizado de R$ 274.210,95, referente a empreendimento do casal. Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. Determino que o Banco do Brasil que, no prazo de 15 dias, apresente o histórico da evolução da dívida referente ao crédito rural e comercial existente em nome do requerido, com indicação da data de contratação, das parcelas quitadas, data de pagamento de cada parcela e o saldo devedor até 21/05/2024. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. iii) Mensalidades escolares em instituição privada, com protesto junto ao Cartório de Tabelião e Notas de Ilha Solteira, no valor de R$ 6.932,00, além de custas e emolumentos no cartório, no valor de R$ 1.129,18. O requerido apresenta certidão de protesto por falta de pagamento, em seu nome, tendo como favorecido Instituto de Educação e Cultura do Oeste Paulista, com protocolo de apontamento datado de 25/06/2021. Oficie-se ao Instituto de Educação e Cultura do Oeste Paulista para que forneça todos os dados referentes ao título protestado em nome da parte requerida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. iv) Dívidas com cartão de crédito no valor de R$ 9.778,81; O requerido trouxe aos autos faturas de cartão de crédito com vencimento em outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 (fls. 157/181). Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. v) Empréstimos no valor de R$ 36.000,00 obtidos junto a Marcos Adriano, Antonio Carvalho e Claber Lemos Pinheiro. O requerido elenca tais empréstimos, todavia, não indica em que período foram realizados, nem traz qualquer prova dessas transações. Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. 10. Embora as partes reconheçam a existência dos imóveis arrolados na inicial e o fato de que foram conquistados ao longo da sociedade conjugal, não foram acostadas as matriculas relativas a eles. Determino que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada dos imóveis elencados na partilha. 11. A parte demandante pede a juntada de novos documentos, mas não indica e prova que se referem a fatos ocorridos após a distribuição do processo (art. 435, caput, do CPC), que servem para contrapor documentos produzidos pela parte contrária em sua manifestação anterior (art. 435, caput, do CPC) ou que que só foram produzidos ou se tornaram acessíveis após a propositura da ação (art. 435, parágrafo único, do CPC). Deveriam ter instruído a inicial (art. 434 do CPC). Como não o foram, declaro preclusa a produção de prova documental. 12. As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. Int.

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Denis Raimundo De Oliveira Aquino x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 328744958

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606333-83.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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WILSON SALES BELCHIOR

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JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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SENTENÇA DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO ajuizou a presente AÇÃO REVI-SIONAL DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO IN-DUSTRIAL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebrado cont… SENTENÇA DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO ajuizou a presente AÇÃO REVI-SIONAL DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO IN-DUSTRIAL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de emprés-timo consignado junto ao banco réu, no dia 24/03/2022, no valor de R$ 1.351,74 (seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser pago em 96 parcelas de R$ 54,00 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 5.184,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) com juros de 3,89% ao mês e 58,08% ao ano, sendo que a taxa média do mercado financeiro, segundo o BA-CEN, para a respectiva operação de crédito era de 1,57 % a.m. e 20,53 % a.a. Afirmou que há abusividade na taxa de juros pactuada e pugnou pela revisão dos juros contratuais, valendo- se da taxa do BACEN. Defendeu que somente pode haver capitalização de juros com a anuência do consumidor. Sustentou que há abusividade no contrato também em razão de despesa de registro de contrato. Por fim, requer, revisão do contrato para reduzir a taxa de juros, recalculo de parcelas, a devolução em dobro e danos morais. Juntou documentos em evs. 1.2/1.10. Conexão e determinação de apensamento da presente ação nos autos de nº 0606331-16.2024.8.04.4400. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 17.1/17.4, na qual o requerido, em preliminar, suscitou a conexão. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exercício regular do direito, o instituto da supres-sivo, a ausência de caracterização de danos morais e o não cabimento do pedido de devo-lução em dobro. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Manifestações das partes em evs. 28.1 e 30.1. Decisão saneadora em ev. 32.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a conexão suscitada pela parte ré já foi analisada em ev. 9.1. Encontrando-se o processo em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de demais provas além daquelas pertinentes, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, ampara-da no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir as que julgue inúteis ou meramente protelató-rias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inú-teis ou meramente protelatórias. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessida-de de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisi-vos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julg. 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações. Em regra, os mútuos celebra-dos pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcela-dos, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros. Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal méto-do trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sis-temas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilí-brio contratual. Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, § 1º, III, todos do CDC. Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02. A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito. Em relação aos encargos, importante tecer algumas considerações. Com efeito, a Lei nº 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancá-rias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional. A partir de sua edi-ção, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/64). Em face da aludida norma o Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente deci-dindo que: "As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Dec. Nº 22.626/33, mas sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, às deliberações do Conselho Monetário Naci-onal e às limitações e à disciplina do Banco Central"(R.esp. Nº 83.743-57). Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposi-ções do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos co-brados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". A limitação constitucional dos juros contratuais já se encontra há muito superada, apli-cando-se o valor do contrato, desde que não abusivo. Ademais, a regra do artigo 406 so-mente se aplica quando as partes não fixarem previamente a as taxas de juros remunerató-rios e moratórios, sendo certo que no contrato firmado as taxas são todas expressas e vin-culam as partes ao seu cumprimento. O Min. Aldir Passarinho Junior do STJ vem considerando "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportuna-mente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, prati-cariam percentuais muito inferiores" (Resp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO - JUROS REMU-NERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RE-CURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo co-nhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos ar-tigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.Apelação Cível - Ordinário nº 2010.037.617-5/0000-00 - Campo Grande - 5a Turma Cível). Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi no Resp 1.061.530-RS a jurispru-dência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferi-do pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direi-to, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Aliás, nos moldes Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido temos que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as institui-ções financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Para frisar a questão em tela, veio a súmula 382 do STJ, em 2009 e prescreveu: "a estipu-lação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusivi-dade". Entretanto, o fato de inexistir limitação legal para os juros pactuados não permite a aceita-ção como razoável de qualquer percentual ajustado entre os contratantes. De modo que diante desta falta de norma expressa que estabeleça diretriz para a fixação da taxa de juros remuneratórios, necessário se fez buscar alguma referência para a solução das divergências, tendo grande parte dos julgadores em instâncias iniciais e em grau de recurso, encontrado na taxa média de mercado a solução que melhor se apresenta, vez que permite aferir se, na época da realização do ajuste, a taxa de juros remuneratórios era exorbitante ou compatível com aquela aplicada no mercado. No ensejo ressalto que a abusividade somente pode ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira está obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do empréstimo sob apreciação, vez que ao cida-dão é facultada e disponibilizada a consulta às diversas instituições financeiras existentes e escolha daquela cuja taxa de juros remuneratórios mais lhe aprouver, levando-se em conta o bem que pretende adquirir. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BAN-CÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURA-ÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓ-RIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITA-ÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JUL-GAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTI-CAS QUE CARACTERIZAM A MULTI-PLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições fi-nanceiras não se sujeitam à limitação dos ju-ros remuneratórios estipulada na Lei de Usu-ra (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios supe-riores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo ban-cário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das ta-xas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em des-vantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGU-RAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Mi-nistra NANCY ANDRIGHI, Data de Jul-gamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SE-ÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). In casu, utilizando as informações extraídas da própria narrativa exordial e com base no contrato juntado em evs. 17.2, verifico que no contrato firmado em 24/03/2022, pelas par-tes e ora sob discussão, aplicou-se taxa de juros, incluindo o custo efetivo total, em 2,26 % ao mês e 31,31% ao ano, sendo as taxas COMPATÍVEIS com a média divulgada pelo BACEN referentes ao mesmo período na série de n.º 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consigna-do para trabalhadores do setor público em 1,57% ao mês e na série de n.º 20745 Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público em 20,57% ao ano. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário, razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. Frise-se que sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, en-tendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a da taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não supera os limites mencionados de taxa médica de mercado. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CON-TRATUAL. JUROS REMUNERATÓ-RIOS. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO. PRECE-DENTE STJ. JUROS PACTUADOS IN-FERIORES À UMA VEZ E MEIO A TA-XA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DO CONTRATO. PRECEDENTES. SEN-TENÇA REFORMADA. - Consoante en-tendimento consolidado do STJ, a mera apli-cação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário que estejam uma vez e meia, do-bro ou o triplo acima da taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil (REsp 1061530/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009) - No caso, a desi-gualdade entre a taxa de juros contratada e a média divulgada pelo Banco Central, repre-senta variação menor que uma vez e meia a taxa de juros média praticada no mercado, cuja constatação não configura significativa discrepância capaz de ensejar o reconheci-mento de abusividade - Recurso provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0694422-58.2022 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Abraham Pei-xoto Campos Filho, Data de Julgamento: 12/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VE-RIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SEN-TENÇA REFORMADA. RECURSO CO-NHECIDO E PROVIDO. 1. Não contém abusividade o contrato de mútuo cuja taxa de juros anual que, mesmo excedendo a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central, não ultrapassa a razão de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da indigitada mé-dia. Precedentes deste E . TJAM; 2. Recurso conhecido e provido; 3. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 07107578920218040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) O contrato consignava expressamente o valor do empréstimo em R$ 1.351,74 (seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser pago em 96 parcelas de R$ 54,00 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), ou seja, claras as indicações de todas as condições de sua contratação, sem qualquer surpresa à parte autora. O autor teve acesso ao crédito fornecido pela ré e aderiu ao contrato de forma voluntária. Por consequência, assumiu obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Neste sentido: RESCISÃO OU REVISÃO CONTRA-TUAL - COMPRA E VENDA - Validade da cobrança dos valores livremente avença-dos - Ausente vício de consentimento - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019046720168260102 SP 1001904- 67.2016.8.26.0102, Relator: Flavio Abra-movici, Data de Julgamento: 13/03/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Pu-blicação: 13/03/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGI-BILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama, em resumo, ter concordado com o parcela-mento de compra de um televisor em apenas 12 vezes, e não em 18, pleiteando tornar in-devido o débito que lhe é atualmente cobrado pela ré, referente às últimas 6 prestações - Sentença de improcedência mantida - Autora que assinou mais de um documento no qual há expressa e clara indicação de todas as condições de sua compra, que foi, de fato, parcelada em 18 vezes - Ré que não pode ser reputada responsável pelo fato de a autora alegadamente não ter procedido a leitura do documento, ausente prova de que tenha ha-vido vicio de consentimento - Fato de a auto-ra ser pessoa idosa que não é determinante de qualquer limitação de entendimento, au-sente demonstração neste sentido - Honorá-rios recursais devidos - RECURSO DES-PROVIDO (TJ-SP - AC: 10031715620198260268 SP 1003171- 56.2019.8.26.0268, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2021, 27a Câma-ra de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Incabível, portanto, falar-se em taxas de juros abusivas. Destaco ainda que, no caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total fi-nanciado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e en-cargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada. Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada e procedência da demanda. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em consequência, JUL-GO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Fica a parte autora, sucumbente, condenada ao pagamento das custas, despesas processu-ais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade pro-cessual aqui concedidos. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Correge-doria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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