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Estado De São Paulo x Eliseu Pessoa Da Silva

ID: 292014962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISEU PESSOA DA SILVA

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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CÉSAR TRAMA

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DESPACHO Nº 3007494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Eliseu Pessoa da Silva - Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - VOTO nº 5.266 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Estado de São Paulo, em face da r. decisão de fls. 45/47, proferida na Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos n° 1007428-61.2017.8.26.0053 -, promovida por Eliseu Pessoa da Silva, em face da agravante e da CBPM - Caixa Beneficente Da Polícia Militar, que tramita perante à Egrégia 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Foro Central, cuja r. decisão do juízo 'a quo' deferiu o pedido da requerente, ora agravada, para incluir a agravante no polo passivo, a saber: Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2 - Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. (...) Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo Para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena deferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s),a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. Intimem-se. (negritei) Irresignada, a Agravante argumenta, em apertada síntese que a r. decisão não deve prevalecer, pois não foi parte na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser atingido pelos efeitos subjetivos da coisa julgada. Considera que a CBPM, por ser uma autarquia estadual e possuir autonomia financeira e orçamentária, seu patrimônio não pode se confundir com o patrimônio da Fazenda, motivo pelo qual conclui que a pretensão do autor/agravado de redirecionar a execução viola a autonomia das autarquias. Outrossim, afirma não haver título executivo contra a agravada e inexiste responsabilidade solidária entre a Fazenda Pública e a CBPM, sendo vedada a presunção, conforme prevê o art. 265 do Código Civil. Alega que a decisão viola o limite subjetivo da coisa julgada, previsto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, como também ofende o devido processo legal, já que o Estado de São Paulo sofrerá constrição patrimonial sem ter a chance de se defender na fase de conhecimento. E assim, requereu: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o seu julgamento final; (ii) a intimação dos agravados para que ofertem, no prazo legal, contrarrazões; (iii) no mérito, o provimento do recurso a fim de reformar a decisão atacada e, assim, excluir a responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito exequendo. (negritei) Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que o exequente / agravado executada à quantia de R$ 9.921,11 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e onze centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e já tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo (2ª Vara do Juizado - Foro Central - fls. 45/47 da origem), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos, o que põe uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: César Trama (OAB: 479578/SP) - Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - 1º andar

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Julio Barbosa Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 327991795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-11.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001917-11.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julio Barbosa dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - … Processo 1001917-11.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julio Barbosa dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerida alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 18). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 74/91). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em novembro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em julho/2018. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). IV. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Municípi, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. V. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP para que responda, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens IV e V, a ré requer a inclusão do Município de Itaju/SP, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal, por força de convênio administrativo firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. VII. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. O litisconsórcio ativo, regra geral, reveste-se de caráter facultativo, admitindo exceções previstas em lei ou decorrentes da natureza indivisível da relação jurídica material, hipóteses nas quais a presente demanda não se enquadra. A parte autora, na qualidade de compradora do imóvel comercializado pela ré, detém uma pretensão que não exige, por imperativo legal ou da própria relação jurídica material, a inclusão da segunda adquirente, Sra. Valessa Marcelina Balhe Pascoal. Cumpre consignar que o objeto da controvérsia não versa sobre direito real imobiliário, cuja discussão, por sua natureza, ensejaria, por certo, a formação de litisconsórcio necessário. A pretensão autoral, outrossim, funda-se em direito pessoal de cunho indenizatório, decorrente de vício do bem alienado, configurando-se como uma postulação individualizável. Destarte, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário arguida. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a z. serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001917-74.2025.8.11.0003

ID: 336225100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001917-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001917-74.2025.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Juros Progressivos, Indenização / T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001917-74.2025.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Juros Progressivos, Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MESSIAS TADEU DE SOUZA - CPF: 571.556.741-68 (APELANTE), JULIO CARLOS COSTA SERRA - CPF: 734.991.881-04 (ADVOGADO), RAQUEL DE FARIA GIANELLI - CPF: 016.186.931-90 (ADVOGADO), DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA - CPF: 051.257.811-77 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta por servidor público efetivo, objetivando o recebimento de FGTS, férias e adicional de 1/3 constitucional, sob alegação de nulidade dos vínculos contratuais por suposta contratação precária entre os anos de 2020 a 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (I) se o exercício de cargos de direção escolar por servidor efetivo em regime estatutário caracteriza vínculo precário passível de nulidade; e (II) se, diante dessa alegação, seria cabível o pagamento de FGTS e demais verbas indenizatórias com fundamento no Tema 916 do STF. III. Razões de decidir 3. O vínculo estatutário do servidor com o Município, originado por concurso público desde 1994, afasta a caracterização de relação celetista ou precária. 4. O exercício de função comissionada não altera a natureza do vínculo jurídico, tampouco enseja a percepção de FGTS ou aplicação da tese firmada no Tema 916 do STF, que trata de contratações temporárias irregulares. 5. A documentação constante dos autos comprova o pagamento regular das férias e do adicional de 1/3 constitucional, não havendo verbas pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O exercício de cargo comissionado por servidor público efetivo não descaracteriza o regime estatutário da relação de trabalho. 2. Não é cabível o pagamento de FGTS ou outras verbas celetistas a servidor efetivo, mesmo que exerça função de confiança. 3. A tese firmada no Tema 916 do STF não se aplica a hipóteses de nomeação para cargo comissionado de servidor estatutário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e 41; L. 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, Repercussão Geral; TJMT, N.U 1001487-25.2025.8.11.0003, Turma Recursal Cível, Eulice Jaqueline da C. S. Cherulli, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/07/2025. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Messias Tadeu de Souza, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada contra o Município de Rondonópolis, julgou improcedentes os pedidos da ação, consistentes no recebimento de FGTS e outras verbas rescisórias (id. 292399354). Irresignado, o Apelante sustenta que os cargos que exerceu no período de 2020 a 2024 se referem a nomeações temporárias e sucessivas para o cargo de Diretor Escolar e/ou Coordenador Pedagógico, sem concurso público, o que tornar nulos os contratos. Alega, ainda, que houve desvirtuamento da função comissionada, a configurar vínculo precário em afronta ao art. 37, IX da Constituição Federal. Defende que, com base no Tema 916 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da nulidade contratual e a condenação do Município ao pagamento de FGTS, férias e 1/3 constitucional proporcionais. Diante disso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida (id. 292399355). O Apelado contrarrazoou o recurso, refutando as alegações suscitadas (id. 292399369). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pela Drª. Eliane C. de Sá maranhão Ayres, Procuradora de Justiça, manifestou pela ausência de interesse na intervenção do feito (id. 293939354). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado acima, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anteriormente mencionada, proposta pelo Recorrente, servidor municipal. Na origem, a demanda tem por objeto compelir o Município de Rondonópolis ao pagamento de valores referentes aos depósitos do FGTS, férias e adicional constitucional de 1/3, em razão da contratação do Recorrente para o exercício da função de professor na rede pública municipal de ensino, mediante sucessivos vínculos temporários, reputados nulos por desvirtuarem os requisitos de excepcionalidade e temporariedade previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, no período de 2020 a 2024 (id. 292397922). O Magistrado singular, após regular instrução e contraditório, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, nos seguintes termos relevantes: “[...]VISTO. MESSIAS TADEU DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que é contratado pelo ente público municipal, sem concurso público, há mais de 19 (dezenove) anos, através de contratos temporários ininterruptos. Alega que, conforme extrato CNIS, o vínculo do autor não foi quebrado, sendo renovando de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos são nulos, fazendo jus ao valor do FGTS, férias e terço constitucional. Assim, requer seja reconhecida a unicidade contratual dos respectivos contratos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes que perduram de 2020 até 2024, sendo esse o último vínculo empregatício, respeitando assim o princípio quinquenal; bem como o pagamento do FGTS, no valor de R$ 48.587,09 (quarenta e oito mil e quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos), férias no importe de R$ 19.128,16 (dezenove mil e cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), assim como, 1/3 constitucional, no valor de R$ 6.376,05 (seis mil e trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos) (id. 181943273). [...] o caso dos autos, o autor é servidor aprovado em concurso público desde 1994, possuindo, portanto, vínculo efetivo com o Município de Rondonópolis, de modo que não faz jus ao FGTS. Ressalta-se que o fato de o requerente ter assumido cargo em comissão de diretor de unidade de educação no período de 2019 a 2024 (id. 187759879 e seguintes), não lhe confere direito ao FGTS, uma vez que ele mantém seu vínculo estatutário. Dessa forma, o autor não passa a ter direito ao FGTS apenas por exercer uma função comissionada. Oportuno esclarecer que, somente os contratos temporários quando não preenchidos os requisitos legais definidos pelo STF no julgamento do Tema 612, não gera efeitos jurídicos válidos ao contratado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e o depósito do FGTS, conforme artigo 19-A, da Lei Federal n.º 8.036/1990 (Tema 916 do STF). No entanto, tal situação não se amolda a situação retratada nos autos, uma vez que, como já dito, o autor é servidor público EFETIVO. O pleito de férias e 1/3 constitucional também não merece acolhimento, uma vez que a autora usufruiu férias, bem como recebeu 1/3 constitucional sobre as férias, consoante se denota das fichas financeiras encartadas no id. 187140997. Dessa forma, tendo em vista que o vínculo mantido entre as partes é efetivo, sem qualquer nulidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial. DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso concreto, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 80 do CPC para a caracterização da litigância de má-fé. A atuação processual da parte não extrapolou os limites do exercício regular do seu direito, não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar conduta dolosa, ardilosa ou deliberadamente desleal por parte da autora. Assim, afasta-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor MESSIAS TADEU DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” (id. 292399354) Grifo original Inconformado, o Apelante sustenta que os vínculos mantidos com o Recorrido constituíram sucessivos contratos administrativos de natureza precária, firmados sem a prévia aprovação em concurso público, notadamente para o exercício das funções de Diretor Escolar e/ou Coordenador Pedagógico, circunstância que configura a nulidade do vínculo, com fundamento nos incisos II e IX, do art. 37 da Constituição Federal, por isso pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e a condenação ao pagamento de parcelas indenizatórias, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916, de Repercussão Geral. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da natureza jurídica dos vínculos estabelecidos entre o Recorrente, Messias Tadeu de Souza, e o Município Recorrido, no período compreendido entre janeiro de 2020 e dezembro de 2024, e na eventual existência de nulidade contratual que ensejaria o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente as fichas financeiras e a consulta ao portal da transparência da Administração Municipal, evidencia que o Apelante possui vínculo estatutário com o Município desde 1994, quando ingressou, mediante concurso público, no cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental (ids. 187140997 e 292399354). Verifica-se que o Apelante exerceu funções de Diretor Escolar e de Coordenador Pedagógico, conforme nomeações específicas para essas atribuições de confiança no período de 2020 a 2024. Todavia, repita-se, tal fato não desnatura seu vínculo originário com a Administração Pública nem lhe confere direito ao FGTS (id. 287759879 e ss). Ora, ainda que tenha exercido cargo em comissão em parte do citado período, tal circunstância não tem o condão de descaracterizar a natureza estatutária da relação mantida, tampouco autoriza o recebimento de verbas típicas do regime celetista, o qual, de fato, não ostenta. A jurisprudência pátria é no sentido de que a assunção de cargo comissionado não altera o regime jurídico do servidor efetivo. Portanto, a partir do momento em que restou comprovado nos autos que o Recorrente possui investidura efetiva em cargo público, não há que se falar em vínculo celetista, tampouco em sucessivos contratos administrativos de natureza precária. É assente que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS constitui verba devida apenas aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme dispõe o art. 15 da Lei n. 8.036/1990. Os servidores estatutários, por sua vez, não fazem jus ao FGTS, pois estão submetidos a regime jurídico diverso, com garantias próprias, como a estabilidade, prevista no art. 41 da Constituição Federal. No que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade contratual, não há nos autos qualquer prova que demonstre a existência de vínculo precário ou contratação em desconformidade com os parâmetros legais. O exercício de função de direção escolar decorreu de nomeações em cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, o que, de fato, não se confunde com contrato administrativo ou função temporária sujeita ao art. 37, IX, da Constituição. A aplicação da tese firmada no Tema 916 do STF, da Repercussão Geral, por conseguinte, não se mostra adequada ao presente caso, pois trata de contratações precárias realizadas com inobservância dos pressupostos do art. 37, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a existência de vínculo estatutário efetivo, devidamente comprovado, afasta a incidência da tese fixada. Nesse sentido colaciono julgados deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, por meio da qual pleiteava a nulidade de sucessivos vínculos contratuais e o pagamento de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com fundamento na suposta contratação temporária irregular por parte da municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a natureza do vínculo entre o servidor e o município caracteriza-se como contratação temporária irregular, ensejando o pagamento de FGTS; (ii) verificar se houve o regular pagamento das verbas de férias e terço constitucional durante o exercício do cargo comissionado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O servidor ocupou cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que afasta a aplicação das normas celetistas e a consequente obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. 4. As provas apresentadas pelo ente público, especialmente as portarias de nomeação e as fichas financeiras, confirmam que o vínculo jurídico foi de natureza estatutária comissionada, e não contrato temporário. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal afasta o direito ao FGTS para ocupantes de cargos comissionados, por inexistência de vínculo celetista. 6. O município comprovou, por meio de documentação idônea, o pagamento das verbas referentes às férias e ao terço constitucional, descaracterizando qualquer inadimplemento. 7. A ausência de prova concreta acerca de contratação irregular e o pleno cumprimento das obrigações legais por parte do município justificam a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor que exerce cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por ausência de vínculo celetista. 2. A comprovação de pagamento das férias e do terço constitucional mediante apresentação de fichas financeiras afasta o direito à cobrança judicial dessas verbas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos II e IX; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1002563-68.2017.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 31.10.2019; TJMT, Recurso Inominado n.º 1006202-21.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, Turma Recursal Única, j. 29.05.2023. STF, RE n.º 596.478 (Tema 190), Tribunal Pleno, j. 16.02.2011.(N.U 1001487-25.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) Destaquei Por fim, quanto às verbas relativas a férias e 1/3 constitucional, a documentação encartada aos autos, notadamente as fichas financeiras do servidor, demonstram de modo claro e preciso que houve o respectivo pagamento ao longo dos anos de exercício (id. 187140997). Dessa forma, a sentença não merece reparos. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Messias Tadeu de Souza, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, em razão da gratuidade da justiça concedida ao Apelante no primeiro grau, benefício que se estende a esta instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Anderson Cleiton Silva Dos Santos e outros x Nel Lux Industria E Comercio De Refletores Do Brasil Ltda

ID: 331699531

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-52.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001917-52.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001917-52.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb4cf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 12. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, alegando questão preliminar e prejudiciais, bem como refutando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 119. Laudo a partir de fl. 133, seguido de esclarecimentos. Em audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal do preposto da reclamada. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. FALTA DE INTERESSE Não há que se falar em falta de interesse de agir pela não submissão das questões à Comissão de Conciliação Prévia, observada a procedência parcial da ADI 2139, na qual o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 625 - D, §§ 1o 4o, pela legitimidade, mas não obrigatoriedade da Comissão de Conciliação Prévia, na solução de conflitos. Afasto a preliminar. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 08 de novembro de 2019 inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante postula o pagamento dos adicionais ao passo que, como auxiliar de pintura, trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como produtos químicos (tintas), e em proximidade a produtos inflamáveis. O perito nomeado apurou que o autor trabalhava no setor de pintura da reclamada, empresa do ramo de fabricação de luminárias, todos os dias ligando e ajustando o sistema de estufa para secagem de pinturas, onde dispõe as peças, para posterior aplicação de tinta através de pistola e retorno à estufa. A reclamada não apresentou fichas de entrega de EPIs, embora o reclamante tenha afirmado o uso de máscaras para proteção de vias respiratórias. Verificou também que o trabalho do reclamante envolvia o manuseio de tinta em pó, cuja composição não inclui metais pesados, conforme a FISPQ analisada. Ainda, a aplicação da tinta na peça ocorre em cabine dotada de sistema de exaustão. Logo, o vistor não constatou o labor em condições insalubres. Quanto à periculosidade, explicou que a tarefa de abrir e fechar o sistema de gás liquefeito da estufa ocorria apenas no início e fim da jornada, por tempo extremamente reduzido, não importando em trabalho perigoso. Em sede de esclarecimentos, o perito explicou que, embora a tinta em pó possa gerar partículas em suspensão, seus compostos constantes na FISPQ não contém os produtos elencados na NR para configuração de insalubridade. Além disso, destaca a existência de sistema de exaustão. Dessa forma, considerando que não foram produzidas provas capazes de ilidir as conclusões do laudo, nem suas bases fáticas, tampouco seus aspectos técnicos, acolho seus apontamentos e julgo os pedidos improcedentes. JORNADA – HORAS EXTRAS O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 5x2, das 07h às 16h30, com uma hora de intervalo, e "sempre" prorrogando até as 18h30. Postula o pagamento das horas extras. A reclamada refuta o pedido, mas não traz aos autos os controles de ponto, alegando ter menos de dez funcionários. Todavia, não comprovou tal condição e, ainda, o preposto confirmou a anotação de controles de jornada. Assim, e nos termos da Súmula 338, I, do TST, não comprovando o enquadramento na escusa do art. 74, §2o, da CLT, cabia à reclamada demonstrar o cumprimento da jornada alegada em defesa, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, fixo que o reclamante trabalhava em escala 5x2, das 07h às 16h30, com uma hora de intervalo, e defiro o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob o mesmo título. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS O reclamante aduz dispensa sem justa causa em 29.10.2024, sem o pagamento dos haveres rescisórios e sem baixa em CTPS. Também afirma que a reclamada deixou de conceder as férias de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, pelo que postula o pagamento em dobro. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante pediu demissão e não mais compareceu ao trabalho. Também afirma a correta concessão e pagamento das férias. Em audiência, a reclamada procedeu a baixa em CTPS com data de 10.01.2025. Com a defesa, a reclamada junta documento de aviso prévio concedido pelo empregado, no qual noticia sua intenção de deixar o trabalho por livre e espontânea vontade, sendo o último dia laborado 29.10.2024. Não há recibo de pagamento das verbas rescisórias, TRCT, ou sequer alegação de pagamento. Tal documento está assinado pelo reclamante, mas foi impugnado em réplica por apresentar texto confuso, o que teria levado o autor a erro. Contudo, essa não é a versão apresentada na inicial, que se limitou a relatar a dispensa sem justa causa. Ainda, não há qualquer demonstração de que o documento tenha sido assinado mediante erro ou qualquer outro vício de consentimento, situação que não pode ser presumida. Quanto às férias, a reclamada traz recibo de concessão de 2023-2024 com assinatura do empregado (fl. 99) e recibo assinado na sequência; traz recibo de concessão de 2022-2023 e seguido de recibo de pagamento (fls. 101 e 102); e aviso de concessão de férias 2021-2022 com recibo à fl. 103. Em réplica, impugna-se genericamente. Diante de tal quadro, considero que o contrato de trabalho foi rescindido a pedido do reclamante em 10.01.2025 (data aposta em CTPS por ocasião da audiência de instrução), e condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento de férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; - pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. Em razão da modalidade encampada, não há que se falar em multa sobre FGTS, aviso prévio ou emissão de guias. As verbas fundiárias e rescisórias deverão ser pagas com base na última remuneração do trabalhador, informada na inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser compensado por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias, alegando prejuízo em seu sustento familiar. Conforme tese recentemente fixada pelo C. TST, "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (RR 21391-35.2023.5.04.0271). Diante do recente entendimento vinculante, e nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Contudo, o trabalhador não comprovou o alegado prejuízo em seu sustento, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS para declarar o contrato rescindido a pedido do empregado em 10.01.2025, e condenar NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$20.000,00 no importe de R$400,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA

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Anderson Cleiton Silva Dos Santos e outros x Nel Lux Industria E Comercio De Refletores Do Brasil Ltda

ID: 331699543

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-52.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001917-52.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001917-52.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb4cf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 12. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, alegando questão preliminar e prejudiciais, bem como refutando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 119. Laudo a partir de fl. 133, seguido de esclarecimentos. Em audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal do preposto da reclamada. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. FALTA DE INTERESSE Não há que se falar em falta de interesse de agir pela não submissão das questões à Comissão de Conciliação Prévia, observada a procedência parcial da ADI 2139, na qual o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 625 - D, §§ 1o 4o, pela legitimidade, mas não obrigatoriedade da Comissão de Conciliação Prévia, na solução de conflitos. Afasto a preliminar. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 08 de novembro de 2019 inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante postula o pagamento dos adicionais ao passo que, como auxiliar de pintura, trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como produtos químicos (tintas), e em proximidade a produtos inflamáveis. O perito nomeado apurou que o autor trabalhava no setor de pintura da reclamada, empresa do ramo de fabricação de luminárias, todos os dias ligando e ajustando o sistema de estufa para secagem de pinturas, onde dispõe as peças, para posterior aplicação de tinta através de pistola e retorno à estufa. A reclamada não apresentou fichas de entrega de EPIs, embora o reclamante tenha afirmado o uso de máscaras para proteção de vias respiratórias. Verificou também que o trabalho do reclamante envolvia o manuseio de tinta em pó, cuja composição não inclui metais pesados, conforme a FISPQ analisada. Ainda, a aplicação da tinta na peça ocorre em cabine dotada de sistema de exaustão. Logo, o vistor não constatou o labor em condições insalubres. Quanto à periculosidade, explicou que a tarefa de abrir e fechar o sistema de gás liquefeito da estufa ocorria apenas no início e fim da jornada, por tempo extremamente reduzido, não importando em trabalho perigoso. Em sede de esclarecimentos, o perito explicou que, embora a tinta em pó possa gerar partículas em suspensão, seus compostos constantes na FISPQ não contém os produtos elencados na NR para configuração de insalubridade. Além disso, destaca a existência de sistema de exaustão. Dessa forma, considerando que não foram produzidas provas capazes de ilidir as conclusões do laudo, nem suas bases fáticas, tampouco seus aspectos técnicos, acolho seus apontamentos e julgo os pedidos improcedentes. JORNADA – HORAS EXTRAS O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 5x2, das 07h às 16h30, com uma hora de intervalo, e "sempre" prorrogando até as 18h30. Postula o pagamento das horas extras. A reclamada refuta o pedido, mas não traz aos autos os controles de ponto, alegando ter menos de dez funcionários. Todavia, não comprovou tal condição e, ainda, o preposto confirmou a anotação de controles de jornada. Assim, e nos termos da Súmula 338, I, do TST, não comprovando o enquadramento na escusa do art. 74, §2o, da CLT, cabia à reclamada demonstrar o cumprimento da jornada alegada em defesa, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, fixo que o reclamante trabalhava em escala 5x2, das 07h às 16h30, com uma hora de intervalo, e defiro o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob o mesmo título. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS O reclamante aduz dispensa sem justa causa em 29.10.2024, sem o pagamento dos haveres rescisórios e sem baixa em CTPS. Também afirma que a reclamada deixou de conceder as férias de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, pelo que postula o pagamento em dobro. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante pediu demissão e não mais compareceu ao trabalho. Também afirma a correta concessão e pagamento das férias. Em audiência, a reclamada procedeu a baixa em CTPS com data de 10.01.2025. Com a defesa, a reclamada junta documento de aviso prévio concedido pelo empregado, no qual noticia sua intenção de deixar o trabalho por livre e espontânea vontade, sendo o último dia laborado 29.10.2024. Não há recibo de pagamento das verbas rescisórias, TRCT, ou sequer alegação de pagamento. Tal documento está assinado pelo reclamante, mas foi impugnado em réplica por apresentar texto confuso, o que teria levado o autor a erro. Contudo, essa não é a versão apresentada na inicial, que se limitou a relatar a dispensa sem justa causa. Ainda, não há qualquer demonstração de que o documento tenha sido assinado mediante erro ou qualquer outro vício de consentimento, situação que não pode ser presumida. Quanto às férias, a reclamada traz recibo de concessão de 2023-2024 com assinatura do empregado (fl. 99) e recibo assinado na sequência; traz recibo de concessão de 2022-2023 e seguido de recibo de pagamento (fls. 101 e 102); e aviso de concessão de férias 2021-2022 com recibo à fl. 103. Em réplica, impugna-se genericamente. Diante de tal quadro, considero que o contrato de trabalho foi rescindido a pedido do reclamante em 10.01.2025 (data aposta em CTPS por ocasião da audiência de instrução), e condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento de férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; - pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. Em razão da modalidade encampada, não há que se falar em multa sobre FGTS, aviso prévio ou emissão de guias. As verbas fundiárias e rescisórias deverão ser pagas com base na última remuneração do trabalhador, informada na inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser compensado por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias, alegando prejuízo em seu sustento familiar. Conforme tese recentemente fixada pelo C. TST, "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (RR 21391-35.2023.5.04.0271). Diante do recente entendimento vinculante, e nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Contudo, o trabalhador não comprovou o alegado prejuízo em seu sustento, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS para declarar o contrato rescindido a pedido do empregado em 10.01.2025, e condenar NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$20.000,00 no importe de R$400,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001917-38.2022.4.06.9999

ID: 304004263

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001917-38.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001917-38.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA MARGARETE GONCALVES LOPES ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB … Apelação Cível Nº 1001917-38.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA MARGARETE GONCALVES LOPES ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 30/7/2015, requerendo administrativamente aquele benefício em 1º/6/2018, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, aqui considerada a tese do Tema Repetitivo 642. Ainda segundo aquela tese, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) 5. O autor, nascido em 24/06/1950 (f. 10), atende ao requisito idade para o benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou 60 anos em 2010, necessitando cumprir 174 meses de carência (tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). 6. Não há início de prova material que comprove atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A certidão de casamento f. 13 que informa a atividade do autor como lavrador é extemporânea, pois a celebração ocorreu em 1973. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais f. 14/15, por não ter sido homologada pelo INSS, possui valor de prova testemunhal, e no caso não produzida sob o contraditório. O contrato de meação entre o autor e Hugo Amaral da Silva (f.16/17), supostamente assinado em 1990, possui fortes indícios de fraude, pois a tecnologia de impressão do instrumento contratual denota ser muito posterior à da época, além do que o reconhecimento de firma somente ocorreu em 2010. A certidão da Justiça Eleitoral (f. 31), que declara a atividade de agricultor, foi emitida em 2010, muito próxima ao ajuizamento da ação, o que levanta suspeita de ter sido emitida com a finalidade precípua de criar prova para obter o benefício. O mesmo pode ser dito a respeito da carteira de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2010 (f. 32). As fichas de matrícula da filha do autor, em que este é qualificado como lavrador, são de 2002 e 2007 (f. 34/35), anos em que este se encontrava em vínculo empregatício para a empresa Norte Minas Florestal LTDA como trabalhador braçal, sendo esta uma empresa de prestação de serviços (CTPS f. 37). Assim, impossível reconhecer o trabalho rural. 7. Reforça a imperiosa improcedência do pedido o fato de que todos os depoimentos colhidos em audiência dia 04/09/2012 foram prestados por informantes, que se declaram amigos íntimos do autor (f. 138/140). Os depoentes informaram, à unanimidade, que o autor sempre foi lavrador e nunca exerceu outra profissão, o que notoriamente contrasta com os vínculos na CTPS e no CNIS, que demonstram vínculos empregatícios cuja atividade não era a de lavrador e até mesmo um vínculo com a Prefeitura de Bocaiuva (f. 36/37, 71). 8. As pessoas ouvidas como informante - dada a relação de amizade com a requerente - não são aptas para confirmar, de forma categórica e indene de dúvidas, a atividade rural da autora pelo período exigido por lei." (Ac 0011756-98.2014.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, E-Djf1 De 05/10/2016) 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" Dito isso, inexistem inícios de prova material válidos para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela apelante na condição de segurada especial no período de carência. Ao contrário, os documentos autuados dão conta dos vínculos empregatícios urbanos da apelante (1º/6/1980 a 7/10/1980, 1º/12/1980 a 17/1/1981, 2/4/1981 a 10/6/1981, 2/12/1996 a 1997, 2/3/1998 a 22/3/1999), do gozo do benefício de auxílio doença de 1998 a 2000, além do exercício de atividade empresarial de 2009 a 2015 no ramo da construção civil, afastando-a apelante das condições de rurícola e segurada especial. Daí, tendo em vista a inexistência de início de prova material – prescindível a produção de prova testemunhal por conta do teor da Súmula 149 do STJ –, não se reconhece, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Veja-se, por todo o exposto, que a apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurada especial no período de carência, razão pela qual se deve manter a sentença proferida pela primeira instância. III – DISPOSITIVO Não comprovado o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência (Tema Repetitivo 642), afastada, daí, a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), é a presente decisão para conhecer da apelação e negar-lhe provimento. Mantida a condenação da apelante em custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade daqueles em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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