Resultados para "1001939-02.2024.8.26.0634" – Página 101 de 102

Alex Sandro Soares Lemes e outros x Associacao Nosso Caminho e outros

ID: 342620720

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-18.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOARES LEMES ALINI MIKI YOSHIDA IVANILSON CARLOS DE ARAUJO JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS KARINA SANTANA REIS CAMPOS LUCAS SANTOS MALAFAIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOSSO CAMINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANNE DA CRUZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-18.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KARINA SANTANA REIS CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-18.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KARINA SANTANA REIS CAMPOS RECLAMADO: ASSOCIACAO NOSSO CAMINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d779933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que, em 12/06/2025 transcorreu in albis o prazo de 15 dias assinalado no r. despacho de ID. f316005 (Pág. 1165/1166 - 20/05/2025) à parte autora para manifestação acerca das manifestações dos suscitados. São Paulo, 03 de agosto de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Em petição protocolada sob id. 0Ac2ce5 (pág. 809/819 - 11/10/2024), a parte autora requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados abaixo elencados e a consequente inclusão no polo passivo da presente demanda, com as funções discriminadas conforme Estatuto Social id. 96d7eee (pág. 819/835 - 11/10/2024) : ALEX SANDRO SOARES LEMES - CPF/MF n° 402.513.218-43 - presidenteIVANILSON CARLOS DE ARAÚJO - CPF/MF n° 249.385.994-49 - tesoureiroLUCAS SANTOS MALAFAIA - CPF/MF n° 426.366.898-77 - conselho fiscalALINI MIKI YOSHIDA - CPF/MF n° 421.869.338-29 - conselho fiscalJOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS - CPF/MF n° 879.184.985-34 - conselho fiscal 2 - Restaram negativas as citações: Sr(a). ALEX SANDRO SOARES LEMES CPF/MF n° 402.513.218-43, nos endereços localizados:Rua Elias Cassimiro dos Santos n° 64 – Castro Alves – São Paulo/SP – CEP 04848-160 (id. b69b0c8 (pág. 942 – 03/12/2024);AV. DR. DOUTOR ODAIR PACHECO PEDROSO, 2626, Ap 48, MARANHAO, COTIA/SP - CEP: 06717-200 (id. 326Cce5 - pág. 1032 - 19/02/2025);Sr(a). IVANILSON CARLOS DE ARAÚJO CPF/MF n° 249.385.994-49, nos endereços localizados na:Rua Tibúrcio Rodrigues n° 259 – Parque Colonial – São Paulo/SP – CEP 04821-160 (id. 198fd8a - pág. 943 - 12/12/2024);RUA PROFESSORA NINA STOCCO, 596, apto 61, JARDIM CATANDUVA, SAO PAULO/SP - CEP: 05767-001(id. e6d950a - pág. 1036 - 2/03/2025);Sr(a). LUCAS SANTOS MALAFAIA CPF/MF n° 426.366.898-77, Acesso Juriti Marrom n° 309 – Balneário São José – São Paulo/SP – CEP 04864-160 (id. 4042B64 - pág. 1033/1034 - 21/02/2025). 3 - Restaram positivas as citações: Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA CPF/MF n° 421.869.338-29, no endereço localizado na Rua Américo Ribeiro n° 270 – Vila Gumercindo – São Paulo/SP – CEP 04130-050; positiva em 12/05/025, conforme certidão de id. 5D2f812 (pág. 1069 – 13/05/2025). Anexa procuração (id. Cfaf75c - pág. 1071 – 16/05/2025) e manifestação (id. 300Dbd9 - pág. 1072/1081 - 16/05/2025)Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS CPF/MF n° 879.184.985-34, no endereço localizado na Av. Prefeito Paulo Lauro n° 95, casa 9 – Jardim Edda – São Paulo/SP – CEP 04844-000, positiva em 17/01/2025, conforme certidão de id. 11B393d (pág. 950 – 17/01/2025). Anexa procuração (id. 54C33a8 - pág. 996 - 07/02/2025) e manifestação (id. 20Dc8e6 - pág. 986/993 – 07/02/2025). 4 - Deixo de analisar o pleito em relação aos suscitados ALEX SANDRO SOARES LEMES, IVANILSON CARLOS DE ARAUJO, LUCAS SANTOS MALAFAIA, eis que não citados. Verifica-se que a parte autora foi intimada a apresentar os endereços dos suscitados em decisão proferida sob id. 4Fc11b4 (pág. 1063/1064 – 31/03/2025), quedando-se inerte. 5 - Passo a analisar em face das suscitadas ALINI MIKI YOSHIDA JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS: DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 6 - Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por KARINA SANTANA REIS CAMPOS, em desfavor do(s) suscitado(s), Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS e Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA , com fundamento no Art. 855- A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O(s) suscitado(s) foi(ram) regularmente citado(s), conforme certidão(ões) de id. 11B393d (pág. 950 – 17/01/2025) e id. 5D2f812 (pág. 1069 – 13/05/2025), e apresenta(m) impugnação(ões), sob id. 20Dc8e6 (pág. 986/993 – 07/02/2025) e id. 300Dbd9 (pág. 1072/1081 - 16/05/2025), respectivamente. 7 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1001252-18.2020.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 04/11/2020 17:20:17. Há sentença de liquidação proferida sob id. id.c66ce8c (pág. 765/767 – 22/01/2024 – chave de acesso: 24010817344916300000330543717), sendo a reclamada intimada por edital, conforme documento de id. 43Aeeed (pág. 774/775 – 23/01/2024). Realizada a tentativa de penhora de eventuais ativos financeiros em nome da executada, não se obteve êxito, conforme certidão expedida, sob id. 22B3e3c (pág. 793/799 – 25/09/2024). . Ante as diligências infrutíferas, a parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8 - Requer(em) e alega(m) o(a)(s) suscitado(a)(s): Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA: desconhece sua eleição para integrar o conselho fiscal da reclamada Associação Nosso Caminho; tomou conhecimento com a ação trabalhista ação trabalhista 1000309-10.2020.5.02.0717), na qual sua inclusão foi improcedente; trabalhou na empresa T&A Serviços em Contabilidade Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob n. 27.452.375/0001-49, como auxiliar administrativa e dispensada em 02.03.2020; jamais exerceu a função de conselheira fiscal, mas apenas trabalhou para a empresa T&A Serviços de Contabilidade, que ficava localizada no mesmo endereço da associação ré. Anexa (id. Ded7f09 - pág. 1096/1097 - 16/05/2025), comprovando vínculo empregatício.Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS: trabalhou na empresa T&A Serviços em Contabilidade Ltda ME., como Auxiliar de Serviços Gerais; jamais participou de reuniões ou assembleias de qualquer empresa; nunca teve poder de mando ou se beneficiou do referido cargo; mal sabe ler e escrever, com poucos conhecimentos, pessoa simples e humilde, cuidava da limpeza geral da empresa T&A . Anexa processo cópia do 10189494920238260002 acerca da anulação da alteração contratual nº 755.044 e 755.045 de 03/02/2020 (id. 59F1eff - pág. 997/1008 - 07/02/2025), boletim de ocorrência (id. Db79841 - pág. 1009/1010 – 07/02/2025), contrato de trabalho (id. D36b2f7 - pág. 1018 - 07/02/2025), ficha de registro de empregado (id. Cf8d117 - pág. 1023/1024 – 07/02/2025). 9 - A desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e admissível em caráter excepcional. Contudo a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. O mero inadimplemento das verbas, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica apto a ensejar sua desconsideração, à luz do art. 50 do Código Civil. Não comprovado o abuso ou fraude por parte da demandada, não há falar em responsabilização de administradores e sócios da associação. A Teoria menor não se aplica em se tratando de associação sem fins lucrativos, sendo necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVADO ABUSO OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE . O reconhecimento da responsabilização dos dirigentes (administradores, diretores e presidente) de associação sem fins lucrativos, pressupõe comprovação da fraude a direitos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou seja, a aplicação da Teoria Maior ( CC/02, art. 50). (TRT-2 - AP: 10001984520235020612, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma - Cadeira 1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A responsabilização de administradores ou sócios da pessoa jurídica, no caso de entidades sem fins lucrativos, depende da demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme artigo 50 do CC, não bastando o inadimplemento do débito. Na hipótese, os elementos dos autos indicam a existência de abuso da personalidade jurídica, razão pela correta a responsabilização dos administradores da associação sem fins lucrativos . (TRT-2 10005152420205020717 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 15/06/2022) EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A simples insolvência da associação civil sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a responsabilização dos seus dirigentes, quanto mais dos seus associados, mormente, porque entre os associados inexiste vínculo jurídico entre si (art. 53, CC) . A responsabilização superveniente extraordinária, limitada essa à pessoa dos administradores/diretores da associação civil sem fins lucrativos, exige a comprovação de fraude ou que tenham agido com dolo ou violação à lei ou estatuto; não se equiparando a tanto a mera a inadimplência. Agravo de petição provido para afastar e responsabilidade patrimonial dos associados pelos débitos da pessoa jurídica. (TRT-2 10020215120145020521 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/05/2022) EXECUÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART . 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A entidade sem fins lucrativos se equipara ao empregador ( CLT, art . 2º, § 1º), aplicando-se na eventual execução do crédito trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica ( CLT, 855-A) para o prosseguimento em face dos diretores e/ou administradores, observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" . No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Contudo, as associações são uniões de pessoas que se organizam para fins não econômicos ( CC, art. 53), de forma que os associados não aferem lucros da exploração do labor de empregados por elas contratados. Destarte, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que para a desconsideração da personalidade jurídica da associação, e consequente responsabilização de seus diretores/administradores, deve ser aplicada a chamada "teoria maior" . Situação não amparada nos autos. (TRT-2 10007896420175020079 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 16/02/2022) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No caso, a reclamada é uma associação civil sem fins lucrativos, ou seja, não possui sócios. De acordo com o art. 50 do CC, somente é possível a responsabilização pessoal dos administradores da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, quando beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (grifei)." (AP 1001939-39.2017.5.02.0707; 11ª Turma do TRT da 2ª Região; Relatora Dra. ADRIANA PRADO LIMA; Publicado em 21/09/2020). "ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se a executada de associação sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, os associados/administradores/diretores não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ( CC, art. 50) . Isto porque nas entidades sem fins lucrativos não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os associados/diretores, de sorte que não há incremento ao patrimônio particular destes em virtude da transferência de recursos da sociedade, o que obsta o direcionamento da execução contra eles. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10021646420145020610 SP, Relator.: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 10/12/2021) EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. Os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000172-12.2021.5.02.0032 12ª TURMA - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA - AGRAVADA: ROSANA APARECIDA DE SOUSA - AGRAVADO: URBANO FERNANDES DOS REIS - AGRAVADA: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA - ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CAD. 03 - 16/07/2025) 9 - Em que pesa a natureza jurídica da reclamada, é certo que a associação é titular de direitos e obrigações em diversas esferas (trabalhista, tributária, previdenciária, civil, penal, etc.). Assim sendo, a sua atuação resulta em fatos jurídicos, como ocorre com qualquer outra pessoa jurídica. Conforme pode se observar no Estatuto Social de Estatuto Social id. 96d7eee (pág. 819/835 - 11/10/2024), a reclamada possui conselho fiscal, presidente, vice-presidente e tesoureiro. Neste sentido, tem o dever de cumprir com seus compromissos, e de primar por uma administração responsável, não havendo como blindar os seus administradores de toda e qualquer responsabilização pela má gestão dos recursos que lhe são entregues pelos associados ou entes que as contratam, gerando responsabilização dos administradores, nos termos do art. 1.016 do Código Civil, por culpa no desempenho de suas funções. 10 - Diferentemente do que ocorre com as sociedades empresárias, que em regra , ao constituir um obstáculo à satisfação da obrigação, aplica-se a teoria menor da desconsideração, por tratar-se de associação sem fins lucrativos, que se equipara ao empregador, (CLT, art. 2º, § 1º) em que não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados, a teoria maior é a que deve orientar a análise do caso concreto, como é o caso da executada, exige-se prova robusta de atos fraudulentos praticados por seus dirigentes, a teor do artigo 50, Código Civil. 11 - Em que pese a parte autora não apresentar como prova da prática de atos fraudulentos praticados por seus dirigentes ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Há documentação apresentada pelas suscitadas acerca de denúncia por fraude e ações distribuídas em face da reclamada, o que denota a má administração da pessoa jurídica, uma vez que uma boa gestão não daria ensejo a ações de nulidade. Reputo preenchido, portanto, o requisito de culpa, exigido pelo artigo do Código Civil acima mencionado. Contudo, verifica-se que as suscitadas, Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS e Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA , exercem funções no Conselho Fiscal, não sendo remuneradas pelos seus préstimos, conforme art. 25ª, do Estatuto Social da executada, que dispõe que os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração pelas atividades exercidas na executada (id. 96d7eee - pág. 819/835 - 11/10/2024). 12 - Em que pese as suscitadas alegarem desconhecimento acerca das funções no Conselho fiscal, na ata da Assembleia Geral realizada em 30/12/2019, conforme ata sob (id. 96d7eee - pág. 819/835 - 11/10/2024), o termo de posse do corpo diretivo e fiscal, datado de 06/01/2020, contém as assinaturas de ambas suscitadas, cujo teor se presume verdadeiro, nos termos do art. 219, do Código Civil, o qual estabelece que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". Portanto, cabe às suscitadas comprovar a alegada irregularidade na sua eleição para o Conselho Fiscal, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente, já que não foram produzidas provas nesse sentido nos presentes autos. Uma das suscitadas apresenta uma ação anulatória no Juízo Cível, alegando fraude na sua inclusão no corpo diretivo da ré (processo 10189494920238260002 - anulação da alteração contratual nº 755.044 e 755.045 de 03/02/2020 - id. 59F1eff - pág. 997/1008 - 07/02/2025 e boletim de ocorrência - d. Db79841 - pág. 1009/1010 – 07/02/2025). Não há notícia do julgamento. O fato de haver outras pessoas jurídicas instaladas no mesmo endereço da associação ré, por si só, não permite presumir a ocorrência de fraude perpetrada pelas suscitadas, eis que elas não compunham o quadro social de tais empresas, somente sendo registradas como empregadas da T&A Serviços de Contabilidade. 13 - No caso dos autos, não logrou a reclamante trazer qualquer comprovação de que existiria desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticado pelo membros do Conselho Fiscal, não se caracterizando o abuso da personalidade jurídica. Eis que de acordo com o estatuto social, não eram responsáveis pela administração da reclamada, atribuição conferida à Diretoria, composta pelo Presidente e pelo Tesoureiro, conforme estabelece seção II - Da Diretoria, art. 18 até art. 22, do Estatuto Social da executada. O Conselho Fiscal possuía caráter meramente consultivo, cabendo-lhe examinar os livros da entidade, e somente opinar sobre operações patrimoniais e aquisições de móveis e imóveis, conforme Seção III - Do Conselho fiscal, art. 23 até 25, do Estatuto Social. SALIENTA-SE que pelo art. 25, do Estatuto, "Os Diretores, Conselheiros, Associados ou equivalentes não recebem remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou títulos em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo presente Estatuto" 14 - Portanto, a mera insuficiência de bens da executada (associação sem fins lucrativos) não justifica a responsabilização de seus representantes pelo não pagamento dos débitos trabalhistas constituídos; não há como se presumir eventual confusão patrimonial de que recursos ou patrimônio da pessoa jurídica fosse ilegalmente desviado a membros do Conselho Fiscal, que não tinham poderes de gestão. Por não comprovado o abuso de personalidade jurídica da Associação reclamada por parte das suscitadas, membros do Conselho Fiscal, consubstanciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra elas instaurado. 15 - Dê-se ciência às suscitadas acerca da presente decisão por seus procuradores habilitados nos autos. 16 - No mais, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 08 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SANTANA REIS CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Louro De Oliveira e outros x Associacao Da Comunidade Dos Remanescentes De Quilombo Da Fazenda e outros

ID: 333060383

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-89.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURO DE OLIVEIRA JOSEILDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA LAURO CRISTIANO DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MYAZI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38b174a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILDO JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Os reclamados foram devidamente citados. Terceira e quarta rés compareceram à audiência, oportunidade em que apresentaram suas defesas escritas com documentos, impugnando os pedidos. O sexto reclamado protocolou defesa com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Ausentaram-se injustificadamente à audiência as primeira, segunda e quinta rés. Houve réplica por parte do autor. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas às partes, sendo remissivas pela terceira e quarta rés. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista preenche todos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. A ausência de indicação exata do período de prestação de serviço para cada tomadora de serviço não é causa de inépcia da inicial, porquanto pode ser suprida pela prova a ser produzida durante o curso do processo. É questão que envolve o mérito e com ele será apreciado. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todas as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 11/01/2022, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (25/11/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA Por não ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada em face do Sr. Daniel Louro de Oliveira, ex-sócio da primeira ré, determino a sua exclusão como terceiro interessado após ser ele intimado da presente decisão. Ressalto, ainda, que o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do ex-sócio acima mencionado, deduzido em sede de razões finais pelo autor, não será apreciado, vez que se trata de inovação da causa de pedir e do pedido, estando o Juízo impedido de conhecer a questão, nos termos do art. 141 do CPC. REVELIA DAS RECLAMADAS Ausentes 1ª, 2º e 5ª reclamados à audiência em que deveriam apresentar defesa, apesar de devidamente citados, foram consideradas revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveitam-se as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega o autor que, a despeito de ter sido contratado em São Paulo, trabalhou em outras cidades, como Ourinhos, Guarulhos, Assis, Itapetininga e Caraguatatuba, onde ficava hospedado em pensões, voltando para São Paulo em dois finais de semana por mês, tendo recebido o adicional de transferência em valor menor e sob a rubrica “ajuda de custo”. Em razão disso, requer o pagamento de diferenças do adicional de transferência devido, no importe de 25% e integrações. As 3ª e 4ª rés sustentam não ser devido o adicional, pois, no caso do reclamante, não houve mudança de domicílio. Pois bem. O artigo 469 da CLT dispõe ser devido o adicional de transferência ao empregado transferido, de forma provisória, para outra localidade, devendo a transferência acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. O próprio relato da inicial estabelece que o autor não teve o seu domicílio alterado, já que prestava serviços em outras cidades, mas retornava para São Paulo em dois finais de semana por mês. A testemunha ouvida a seu rogo também se posicionou nesse sentido, ao declarar que “a cada 15 dias havia retorno para as respectivas casas, permanecendo um final de semana apenas, retornando na segunda ao trabalho”. Assim, não tendo havido mudança de domicílio, improcede a pretensão autoral ao recebimento do adicional de transferência prevista no art. 469 da CLT e reflexos. INTEGRAÇÕES DA AJUDA DE CUSTO Como visto no tópico antecedente, não foi reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de transferência. Dessa forma, incabível falar-se em fraude quanto ao pagamento da ajuda de custo por parte da primeira reclamada. Logo, entendo que a parcela ajuda de custo quitada mensalmente em holerite ao obreiro possuía natureza indenizatória, não integrando o salário do autor. Por consequência, improcede o pleito de reflexo dessa parcela em 13º salários, férias + 1/3, DSR, aviso prévio, FGTS + multa de 40% e horas extras pagas. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia e confissão da ex-empregadora e ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias e depósitos de FGTS perseguidos, defiro o pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários. Ademais, faz jus o autor ao recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada, na função de encarregado de obras, tendo prestado serviços para as demais reclamadas durante todo o pacto laboral, razão pela qual requer a responsabilização subsidiária destas últimas. O 2º réu revel Sr. Lauro Cristiano da Silva é o único sócio da primeira reclamada, conforme se infere da cópia da alteração do contrato social juntado sob Id. fef8409. Sendo assim, deverá responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela primeira ré, nos termos do art. 10-A, II, da CLT. As demais empresas foram arroladas no polo passivo pelo obreiro por terem se beneficiado da sua mão de obra. Ante a confissão ficta da 5ª ré Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda e ausência de impugnação específica na defesa apresentada pela 5ª e 6ª rés, presumo verdadeira a alegação da inicial de que o autor prestou serviço em prol da associação, CRP e Município de Guarulhos. Em que pese tenha a 3ª ré SESI negado ter sido a tomadora dos serviços do autor, restou provado pela prova testemunhal produzida que o reclamante se ativou em obras do SESI Leopoldina e Santo André. A testemunha ouvida estabeleceu que “cada obra durava em média 3 a 5 meses”. Restou demonstrado, portanto, que o autor, durante o lapso contratual, prestou serviços de encarregado de obras/pedreiro para 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés, ativando-se durante 4 meses, em média, nas obras de cada uma das rés. Todavia, a hipótese dos autos não diz respeito à terceirização de serviços típica, não sendo aplicável ao caso a Súmula 331 do C. TST. Na verdade, as reclamadas ostentam a condição de “dona da obra”, já que contrataram a primeira reclamada para execução de serviços desvinculados à sua atividade econômica, para realização de obras específicas em seus próprios estabelecimentos. Veja-se que nenhuma das rés consiste em construtora ou incorporadora. Da cópia do contrato pactuado pelo Município de Guarulhos, consta que o objeto era a “execução de obras e serviços civis de reforma da unidade de saúde Hospital Municipal de Urgência – HMU – reforma da ala de psiquiatria”, prevendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas (Id. fdab38f - Pág. 1). Já em relação à 6ª ré CRP, o contrato nº 001/2022 pactuado com a primeira ré tem como objeto “execução de serviços de engenharia para a realização de obra de reforma da Subsede de Assis, imóvel de propriedade da CONTRATANTE” (Id. 7d1dab6), constando do documento de tomada de preços que a contratação compreendia o fornecimento de insumos e serviços (item 4.1 de Id. 2d446a8). Assim, tendo a primeira reclamada (empreiteira) fornecido mão de obra e materiais para a execução das obras das reclamadas (dona da obra), resta inaplicável a disposição do art. 612 do Código Civil pretendido pela inicial. O mesmo pode se dizer em relação à 5ª reclamada, por se tratar de associação civil, decerto, não possui em seu objeto social a execução de atividade econômica relacionada à construção civil ou incorporação. Assim, aplica-se, em relação a essas empresas/entidades, a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, que estabelece não haver previsão legal para responsabilizar o dono da obra pelos créditos trabalhistas, seja de forma subsidiária ou solidária, indeferindo, portanto, a responsabilidade subsidiária pleiteada em relação a 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 99e35d1). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Por não terem 1ª, 2ª e 5ª rés constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSEILDO JOAO DA SILVA em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo neste particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI (3ª ré), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06 (4ª ré), ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA (5ª ré) e MUNICIPIO DE GUARULHOS (6º réu); e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo reclamado, no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; e (iii) penalidade do art. 467 da CLT. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés sucumbentes, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 28.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Sr. Daniel Louro de Oliveira e, em seguida, exclua-o da autuação como terceiro interessado. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Louro De Oliveira e outros x Associacao Da Comunidade Dos Remanescentes De Quilombo Da Fazenda e outros

ID: 333060384

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-89.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURO DE OLIVEIRA JOSEILDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA LAURO CRISTIANO DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MYAZI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38b174a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILDO JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Os reclamados foram devidamente citados. Terceira e quarta rés compareceram à audiência, oportunidade em que apresentaram suas defesas escritas com documentos, impugnando os pedidos. O sexto reclamado protocolou defesa com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Ausentaram-se injustificadamente à audiência as primeira, segunda e quinta rés. Houve réplica por parte do autor. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas às partes, sendo remissivas pela terceira e quarta rés. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista preenche todos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. A ausência de indicação exata do período de prestação de serviço para cada tomadora de serviço não é causa de inépcia da inicial, porquanto pode ser suprida pela prova a ser produzida durante o curso do processo. É questão que envolve o mérito e com ele será apreciado. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todas as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 11/01/2022, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (25/11/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA Por não ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada em face do Sr. Daniel Louro de Oliveira, ex-sócio da primeira ré, determino a sua exclusão como terceiro interessado após ser ele intimado da presente decisão. Ressalto, ainda, que o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do ex-sócio acima mencionado, deduzido em sede de razões finais pelo autor, não será apreciado, vez que se trata de inovação da causa de pedir e do pedido, estando o Juízo impedido de conhecer a questão, nos termos do art. 141 do CPC. REVELIA DAS RECLAMADAS Ausentes 1ª, 2º e 5ª reclamados à audiência em que deveriam apresentar defesa, apesar de devidamente citados, foram consideradas revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveitam-se as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega o autor que, a despeito de ter sido contratado em São Paulo, trabalhou em outras cidades, como Ourinhos, Guarulhos, Assis, Itapetininga e Caraguatatuba, onde ficava hospedado em pensões, voltando para São Paulo em dois finais de semana por mês, tendo recebido o adicional de transferência em valor menor e sob a rubrica “ajuda de custo”. Em razão disso, requer o pagamento de diferenças do adicional de transferência devido, no importe de 25% e integrações. As 3ª e 4ª rés sustentam não ser devido o adicional, pois, no caso do reclamante, não houve mudança de domicílio. Pois bem. O artigo 469 da CLT dispõe ser devido o adicional de transferência ao empregado transferido, de forma provisória, para outra localidade, devendo a transferência acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. O próprio relato da inicial estabelece que o autor não teve o seu domicílio alterado, já que prestava serviços em outras cidades, mas retornava para São Paulo em dois finais de semana por mês. A testemunha ouvida a seu rogo também se posicionou nesse sentido, ao declarar que “a cada 15 dias havia retorno para as respectivas casas, permanecendo um final de semana apenas, retornando na segunda ao trabalho”. Assim, não tendo havido mudança de domicílio, improcede a pretensão autoral ao recebimento do adicional de transferência prevista no art. 469 da CLT e reflexos. INTEGRAÇÕES DA AJUDA DE CUSTO Como visto no tópico antecedente, não foi reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de transferência. Dessa forma, incabível falar-se em fraude quanto ao pagamento da ajuda de custo por parte da primeira reclamada. Logo, entendo que a parcela ajuda de custo quitada mensalmente em holerite ao obreiro possuía natureza indenizatória, não integrando o salário do autor. Por consequência, improcede o pleito de reflexo dessa parcela em 13º salários, férias + 1/3, DSR, aviso prévio, FGTS + multa de 40% e horas extras pagas. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia e confissão da ex-empregadora e ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias e depósitos de FGTS perseguidos, defiro o pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários. Ademais, faz jus o autor ao recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada, na função de encarregado de obras, tendo prestado serviços para as demais reclamadas durante todo o pacto laboral, razão pela qual requer a responsabilização subsidiária destas últimas. O 2º réu revel Sr. Lauro Cristiano da Silva é o único sócio da primeira reclamada, conforme se infere da cópia da alteração do contrato social juntado sob Id. fef8409. Sendo assim, deverá responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela primeira ré, nos termos do art. 10-A, II, da CLT. As demais empresas foram arroladas no polo passivo pelo obreiro por terem se beneficiado da sua mão de obra. Ante a confissão ficta da 5ª ré Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda e ausência de impugnação específica na defesa apresentada pela 5ª e 6ª rés, presumo verdadeira a alegação da inicial de que o autor prestou serviço em prol da associação, CRP e Município de Guarulhos. Em que pese tenha a 3ª ré SESI negado ter sido a tomadora dos serviços do autor, restou provado pela prova testemunhal produzida que o reclamante se ativou em obras do SESI Leopoldina e Santo André. A testemunha ouvida estabeleceu que “cada obra durava em média 3 a 5 meses”. Restou demonstrado, portanto, que o autor, durante o lapso contratual, prestou serviços de encarregado de obras/pedreiro para 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés, ativando-se durante 4 meses, em média, nas obras de cada uma das rés. Todavia, a hipótese dos autos não diz respeito à terceirização de serviços típica, não sendo aplicável ao caso a Súmula 331 do C. TST. Na verdade, as reclamadas ostentam a condição de “dona da obra”, já que contrataram a primeira reclamada para execução de serviços desvinculados à sua atividade econômica, para realização de obras específicas em seus próprios estabelecimentos. Veja-se que nenhuma das rés consiste em construtora ou incorporadora. Da cópia do contrato pactuado pelo Município de Guarulhos, consta que o objeto era a “execução de obras e serviços civis de reforma da unidade de saúde Hospital Municipal de Urgência – HMU – reforma da ala de psiquiatria”, prevendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas (Id. fdab38f - Pág. 1). Já em relação à 6ª ré CRP, o contrato nº 001/2022 pactuado com a primeira ré tem como objeto “execução de serviços de engenharia para a realização de obra de reforma da Subsede de Assis, imóvel de propriedade da CONTRATANTE” (Id. 7d1dab6), constando do documento de tomada de preços que a contratação compreendia o fornecimento de insumos e serviços (item 4.1 de Id. 2d446a8). Assim, tendo a primeira reclamada (empreiteira) fornecido mão de obra e materiais para a execução das obras das reclamadas (dona da obra), resta inaplicável a disposição do art. 612 do Código Civil pretendido pela inicial. O mesmo pode se dizer em relação à 5ª reclamada, por se tratar de associação civil, decerto, não possui em seu objeto social a execução de atividade econômica relacionada à construção civil ou incorporação. Assim, aplica-se, em relação a essas empresas/entidades, a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, que estabelece não haver previsão legal para responsabilizar o dono da obra pelos créditos trabalhistas, seja de forma subsidiária ou solidária, indeferindo, portanto, a responsabilidade subsidiária pleiteada em relação a 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 99e35d1). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Por não terem 1ª, 2ª e 5ª rés constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSEILDO JOAO DA SILVA em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo neste particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI (3ª ré), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06 (4ª ré), ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA (5ª ré) e MUNICIPIO DE GUARULHOS (6º réu); e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo reclamado, no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; e (iii) penalidade do art. 467 da CLT. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés sucumbentes, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 28.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Sr. Daniel Louro de Oliveira e, em seguida, exclua-o da autuação como terceiro interessado. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Louro De Oliveira e outros x Associacao Da Comunidade Dos Remanescentes De Quilombo Da Fazenda e outros

ID: 333060386

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-89.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURO DE OLIVEIRA JOSEILDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA LAURO CRISTIANO DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MYAZI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38b174a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILDO JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Os reclamados foram devidamente citados. Terceira e quarta rés compareceram à audiência, oportunidade em que apresentaram suas defesas escritas com documentos, impugnando os pedidos. O sexto reclamado protocolou defesa com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Ausentaram-se injustificadamente à audiência as primeira, segunda e quinta rés. Houve réplica por parte do autor. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas às partes, sendo remissivas pela terceira e quarta rés. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista preenche todos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. A ausência de indicação exata do período de prestação de serviço para cada tomadora de serviço não é causa de inépcia da inicial, porquanto pode ser suprida pela prova a ser produzida durante o curso do processo. É questão que envolve o mérito e com ele será apreciado. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todas as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 11/01/2022, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (25/11/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA Por não ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada em face do Sr. Daniel Louro de Oliveira, ex-sócio da primeira ré, determino a sua exclusão como terceiro interessado após ser ele intimado da presente decisão. Ressalto, ainda, que o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do ex-sócio acima mencionado, deduzido em sede de razões finais pelo autor, não será apreciado, vez que se trata de inovação da causa de pedir e do pedido, estando o Juízo impedido de conhecer a questão, nos termos do art. 141 do CPC. REVELIA DAS RECLAMADAS Ausentes 1ª, 2º e 5ª reclamados à audiência em que deveriam apresentar defesa, apesar de devidamente citados, foram consideradas revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveitam-se as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega o autor que, a despeito de ter sido contratado em São Paulo, trabalhou em outras cidades, como Ourinhos, Guarulhos, Assis, Itapetininga e Caraguatatuba, onde ficava hospedado em pensões, voltando para São Paulo em dois finais de semana por mês, tendo recebido o adicional de transferência em valor menor e sob a rubrica “ajuda de custo”. Em razão disso, requer o pagamento de diferenças do adicional de transferência devido, no importe de 25% e integrações. As 3ª e 4ª rés sustentam não ser devido o adicional, pois, no caso do reclamante, não houve mudança de domicílio. Pois bem. O artigo 469 da CLT dispõe ser devido o adicional de transferência ao empregado transferido, de forma provisória, para outra localidade, devendo a transferência acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. O próprio relato da inicial estabelece que o autor não teve o seu domicílio alterado, já que prestava serviços em outras cidades, mas retornava para São Paulo em dois finais de semana por mês. A testemunha ouvida a seu rogo também se posicionou nesse sentido, ao declarar que “a cada 15 dias havia retorno para as respectivas casas, permanecendo um final de semana apenas, retornando na segunda ao trabalho”. Assim, não tendo havido mudança de domicílio, improcede a pretensão autoral ao recebimento do adicional de transferência prevista no art. 469 da CLT e reflexos. INTEGRAÇÕES DA AJUDA DE CUSTO Como visto no tópico antecedente, não foi reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de transferência. Dessa forma, incabível falar-se em fraude quanto ao pagamento da ajuda de custo por parte da primeira reclamada. Logo, entendo que a parcela ajuda de custo quitada mensalmente em holerite ao obreiro possuía natureza indenizatória, não integrando o salário do autor. Por consequência, improcede o pleito de reflexo dessa parcela em 13º salários, férias + 1/3, DSR, aviso prévio, FGTS + multa de 40% e horas extras pagas. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia e confissão da ex-empregadora e ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias e depósitos de FGTS perseguidos, defiro o pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários. Ademais, faz jus o autor ao recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada, na função de encarregado de obras, tendo prestado serviços para as demais reclamadas durante todo o pacto laboral, razão pela qual requer a responsabilização subsidiária destas últimas. O 2º réu revel Sr. Lauro Cristiano da Silva é o único sócio da primeira reclamada, conforme se infere da cópia da alteração do contrato social juntado sob Id. fef8409. Sendo assim, deverá responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela primeira ré, nos termos do art. 10-A, II, da CLT. As demais empresas foram arroladas no polo passivo pelo obreiro por terem se beneficiado da sua mão de obra. Ante a confissão ficta da 5ª ré Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda e ausência de impugnação específica na defesa apresentada pela 5ª e 6ª rés, presumo verdadeira a alegação da inicial de que o autor prestou serviço em prol da associação, CRP e Município de Guarulhos. Em que pese tenha a 3ª ré SESI negado ter sido a tomadora dos serviços do autor, restou provado pela prova testemunhal produzida que o reclamante se ativou em obras do SESI Leopoldina e Santo André. A testemunha ouvida estabeleceu que “cada obra durava em média 3 a 5 meses”. Restou demonstrado, portanto, que o autor, durante o lapso contratual, prestou serviços de encarregado de obras/pedreiro para 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés, ativando-se durante 4 meses, em média, nas obras de cada uma das rés. Todavia, a hipótese dos autos não diz respeito à terceirização de serviços típica, não sendo aplicável ao caso a Súmula 331 do C. TST. Na verdade, as reclamadas ostentam a condição de “dona da obra”, já que contrataram a primeira reclamada para execução de serviços desvinculados à sua atividade econômica, para realização de obras específicas em seus próprios estabelecimentos. Veja-se que nenhuma das rés consiste em construtora ou incorporadora. Da cópia do contrato pactuado pelo Município de Guarulhos, consta que o objeto era a “execução de obras e serviços civis de reforma da unidade de saúde Hospital Municipal de Urgência – HMU – reforma da ala de psiquiatria”, prevendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas (Id. fdab38f - Pág. 1). Já em relação à 6ª ré CRP, o contrato nº 001/2022 pactuado com a primeira ré tem como objeto “execução de serviços de engenharia para a realização de obra de reforma da Subsede de Assis, imóvel de propriedade da CONTRATANTE” (Id. 7d1dab6), constando do documento de tomada de preços que a contratação compreendia o fornecimento de insumos e serviços (item 4.1 de Id. 2d446a8). Assim, tendo a primeira reclamada (empreiteira) fornecido mão de obra e materiais para a execução das obras das reclamadas (dona da obra), resta inaplicável a disposição do art. 612 do Código Civil pretendido pela inicial. O mesmo pode se dizer em relação à 5ª reclamada, por se tratar de associação civil, decerto, não possui em seu objeto social a execução de atividade econômica relacionada à construção civil ou incorporação. Assim, aplica-se, em relação a essas empresas/entidades, a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, que estabelece não haver previsão legal para responsabilizar o dono da obra pelos créditos trabalhistas, seja de forma subsidiária ou solidária, indeferindo, portanto, a responsabilidade subsidiária pleiteada em relação a 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 99e35d1). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Por não terem 1ª, 2ª e 5ª rés constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSEILDO JOAO DA SILVA em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo neste particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI (3ª ré), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06 (4ª ré), ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA (5ª ré) e MUNICIPIO DE GUARULHOS (6º réu); e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo reclamado, no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; e (iii) penalidade do art. 467 da CLT. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés sucumbentes, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 28.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Sr. Daniel Louro de Oliveira e, em seguida, exclua-o da autuação como terceiro interessado. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDO JOAO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001939-42.2024.4.01.3508

ID: 309294843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-42.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001939-42.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001939-42.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIR DUARTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por NAIR DUARTE DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido é a concessão de amparo assistencial à pessoa idosa. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 30/04/2024(Id 2140186596). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 30/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 30/07/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. b) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. c) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). d) Caso concreto. Renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Vulnerabilidade não comprovada em perícia social. O requisito etário está satisfeito, tendo em vista que a parte autora possui 72 anos, conforme se extrai da cópia da Carteira Nacional de Habilitação (Id 2140185535). Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id 2154131910), que o grupo familiar (composto pela autora e seu cônjuge) declarou auferir renda de R$ 1.689,00, proveniente, exclusivamente, do benefício de aposentadoria de seu esposo, Sr. João Batista da Silva. Assim, não restou atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. As informações puderam ser confirmadas pelos extratos previdenciários do casal (Id 2193971307 e Id 2193971329). Lado outro, a residência visitada (quesitos 3.1, 3.2 e 3.3) é própria do casal, de fácil acesso. O imóvel é de alvenaria, com forro de telha eternit, piso em parte cerâmico e parte do tipo vermelhão, composto por 1 sala, 2 quartos, 1 cozinha, 1 banheiro, 1 despensa, 1 área de serviço e uma garagem, apresentando bom estado de conservação e higienização. A localidade possui água encanada e energia elétrica. Os móveis e eletrodomésticos estão em estado variado de conservação, sendo: um jogo de sofá, um painel com uma TV 43 polegadas, duas camas de casal, um ar-condicionado, um guarda-roupas, uma cômoda, um fogão seis bocas, uma geladeira, um armário em aço, uma mesa de madeira com seis cadeiras, uma mesa de mármore com quatro cadeiras, um forno elétrico, um tanquinho e uma máquina de lavar roupas. A família possui um veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, ano/modelo 2012/2013, placa: MKQ 7J22, na cor vermelha. As despesas mensais (quesitos 2.4, 4.2, 5.1 e 5.2), que incluem alimentação, higiene, gás, telefone/internet e combustível, somam cerca de R$ 1.410,00, além do gasto adicional com medicamentos, estimado em R$ 475,00 mensais, vez que nem todos são fornecidos pela rede pública. Ainda, narrou despesas extras, como empréstimos consignados na aposentadoria do Sr. João Batista. Ao final, a perita social concluiu que o grupo familiar não vive em situação de miserabilidade (quesito 7), apesar de passar por problemas financeiros. Nesse contexto, consoante fundamentação teórica exposta, a presunção de miserabilidade em tais casos é relativa, cedendo diante de prova em contrário. E esta prova foi produzida em concreto, visto que a renda familiar supra se presta ao sustento de grupo familiar composto por apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, afastando-se a presunção de miserabilidade. Saliente-se que o critério legal de ¼ do salário mínimo, legítima escolha feita pelo legislador para, nos termos acima alinhavados, constatar impossibilidade de subsistência digna, não restou adimplido, coadunando com as conclusões da eminente perita social. Quanto à impugnação apresentada (Id 2170403003), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes e na experiência pessoal e profissional da especialista. Destaco, ainda, que a perita do Juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, sendo a assistente social, nomeada por este Juízo, profissional devidamente habilitada, perita apta à resolução do múnus público e com reconhecida experiência em elaboração de estudos socioeconômicos. Destarte, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pela perita judicial devidamente habilitada. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (2140185464). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S.A. x Maria De Fatima Marconi Branco e outros

ID: 315340375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002237-96.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARA REGINA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1002237-96.2016.5.02.0050, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id7726620,a99aa05; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 5a8e5b5). Regular a representação processual (Id 9f8bd6d; e10d2e2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "Da preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta Busca o Agravado, em sede de contraminuta, o não conhecimento do Agravo de Petição interposto pela Executada, por não atendido o disposto no artigo 884 da CLT. O Juízo de origem rejeitou a garantia ofertada pela Executada. Constou da referida decisão: "Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No entanto, recuso a garantia oferecida pela parte embargante conforme Id. 8f7c428, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, resultando na falta de pagamento da condenação. Decorrido o prazo legal, inicie-se a execução." Por corolário lógico, a garantia também é pressuposto para conhecimento do recurso da executada na fase de execução, conforme exegese da Instrução Normativa nº 3/1993, item IV, alíneas "b" e "c", do C. TST. Todavia, foi determinado o processamento do Agravo de Petição, embora não tenha havido a substituição da carta de fiança. No caso dos autos, a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira. Ainda, não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens. Destarte, acolho a preliminar arguida em contraminuta e NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição interposto, por ausente a garantia do Juízo". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte e concluiu que "não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdirene Filomena Zorzo Veloso x Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda e outros

ID: 321099963

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017422-32.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO

Polo Passivo:

BRASIL SUL LINHAS RODOVIáRIAS LTDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

BRUNO PONICH RUZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAPOBIANCO MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0017422-32.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 517.1, foi acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liq… Autos nº 0017422-32.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 517.1, foi acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação (evento 501.1), para fins de: a) determinar a suspensão da execução em relação à Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação até que sobrevenha notícia do pagamento do passivo; b) reconhecer a necessidade de suspensão dos juros de mora incidentes sobre os valores devidos pela seguradora (até o término da liquidação extrajudicial), mantendo, contudo, a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE; c) reconhecer a existência de excesso de execução em relação à cobrança de honorários sucumbenciais e dos juros de mora em face da executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação; d) condenar a exequente ao pagamento das custas processuais do incidente de impugnação e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso reconhecido). Ainda, foi acolhida a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA (evento 503.1), para fins de reconhecer o excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais e ao cálculo da correção monetária, condenando a exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais do incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnante, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. A parte executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO opôs embargos de declaração (evento 519.1), alegando que: a) os cálculos da parte impugnante/embargante foram realizados levando em consideração a atualização e os juros, dentro dos limites contratados na apólice; b) em relação à embargante, há inexigibilidade não só dos honoráriossucumbenciais, como também das custas processuais em razão da assistência judiciária gratuita; c) os cálculos dos danos materiais devem ser individualizados, pois os juros devem ser contados a partir da citação da seguradora (23/11/2017). Ao seu turno, a parte exequente apresentou embargos de declaração em evento 525.1, alegando que: a) em evento 509.1 informou que o demonstrativo de cálculo (evento 485.2) foi corretamente elaborado, sem qualquer tipo de excesso, e concordou que, em relação à Embargada NOBRE SEGURADORA, a quantia dos honorários sucumbenciais e das custas seria por ora inexigível; b) não deve ser confundida a inexigibilidade de parte da obrigação (suspensão relativa a parte do crédito) com o excesso de execução (exclusão efetiva do crédito); c) na decisão embargada, consignou-se que a cobrança de honorários deve ser suspensa em relação à Nobre Seguros e, posteriormente, foi reconhecida a existência de excesso em relação à cobrança de honorários sucumbenciais e dos juros de mora, havendo contradição; d) a decisão embargada também não considerou que em evento 508.1 a exequente defendeu que o cálculo da BRASIL SUL não incluiu o valor das custas processuais de R$ 3.910,75, assim, não haveria como acolher integralmente a impugnação da Embargada BRASIL SUL; e) para facilitação do cálculo, a embargante adotou o marco de 15/02/2017 para incidência da correção monetária que geraria menor acréscimo a título de correção, para não prejudicar a parte adversa; f) se a correção monetária for calculada separadamente, considerando datas como 25/06/2016 ou 27/07/2016, anteriores a 15/02/2017, o resultado será um crédito maior. Em evento 529.1, a executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO apresentou contrarrazões, alegando que escopo da embargante com a oposição do recurso é, tão somente, rediscutir, requerendo o não conhecimento dos embargos opostos em evento 525.1 e, subsidiariamente, a sua rejeição. A parte exequente manifestou-se sobre os embargos apresentados pela executada em evento 531.1, alegando que: a) a embargante não demonstrou qualquer inconsistência formal do ato judicial embargado; b) não houve omissão em relação aos juros moratórios em relação à embargante, vistoque na decisão constou: “Portanto, é cabível, por ora, a exclusão dos juros de mora no cálculo do valor devido pela impugnante, mantendo-se a incidência da correção monetária pelo índice INPC/IBG”; c) quanto às custas processuais, também não houve omissão judicial, já que a referida matéria não foi ventilada na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, pois a insurgência da seguradora limitou-se aos honorários sucumbenciais, não podendo haver inovação. Requereu o não conhecimento e desprovimento dos embargos apresentados pela parte executada. É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO.INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000604-80.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - ED: 00006048020208160052 Barracão 0000604-80.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual ambos recursos devem ser conhecidos. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela executada Nobre Seguradora (evento 519.1). 2.1. Da exigibilidade das custas processuais. No mérito, alega a executada embargante que, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, torna-se exigível não só os honorários de sucumbência, como também as custas processuais, bem como que os juros devem ser individualizados a partir da data da sua citação (23/11/2017). Em relação às custas processuais, possui razão a parte embargante, havendo omissão no que se refere à suspensão da exigibilidade destas. Em que pese a parte exequente contrarrazoar que a matéria não foi ventilada na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a suspensão da exigibilidade das custas processuais em relação à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita é ope legis por força do disposto no art. 98, §3° do CPC, o qual prevê: [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Verifica-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à embargante no evento 76.1, o que implica, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, enquanto perdurar tal condição. Ocorre que, embora a decisão embargada tenha reconhecido expressamente a suspensão dos juros de mora e da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da embargante, deixou de consignar igual efeito quanto às custas processuais, apesar de tal informação constar nos cálculos apresentados pela exequente no evento 485.2, páginas 1 e 8, os quais embasaram o valor total de R$ 74.724,45 pleiteado no início do cumprimento de sentença. Vejamos: Assim, de rigor a suspensão da exigibilidade das custas processuais em relação à embargante. 2.2. Dos juros de mora e correção monetária (individualização das datas de citação e limite da apólice). Em relação à individualização das datas de citação relativas à cada uma das partes executadas, também comporta deferimento o requerimento da parte embargante, pois deve ser considerada não a data de citação da litisconsorte BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA, mas sim da seguradora, por se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO – SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PRÊMIO NÃO QUITADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Necessária a reanálise da responsabilidade da seguradora, destacando o Tribunal da Cidadania, ao julgar os recursos especiais, que “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. 2. Assentada a responsabilidade do condutor do veículo segurado, merece acolhida a tese recursal, devendo a seguradora litisdenunciada responder solidariamente pela obrigação de reparar os danos, nos limites da apólice. 3. Assiste razão à autora com relação aos consectários legais da condenação, de modo que, conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/19, DJe 13/05/19)", pelo INPC/IBGE. 4. Por seu turno, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual, aplicando-se a SELIC, sem cumulação com a correção monetária, sob pena de bis in idem. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00004724320138080035, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA – CABIMENTO – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – MULTA PREVISTA NO § 1º, ART. 523 DO CPC – INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a incidência de juros de mora, desde a citação da Seguradora litisdenunciada, sobre a importância segurada. Precedentes do STJ. “3. Segundo o recente entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado.4. Agravo interno provido. Reconhecida a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos juros de mora, a partir da citação, sobre o montante corrigido do limite indenizatório previsto na apólice. (AgInt no AREsp 1214878/SC , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES) (TJ-MT - AI: 10033673220238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023)AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À EXCLUSÃO DA REFERIDA COBERTURA NA APÓLICE. MERA INDICAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELA SEGURADA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER GARANTIDOS PELA COBERTURA ASSEGURADA PARA DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 0313965-69 .2014.8.24.0023, Relatora.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Ainda, sustenta a parte embargante que os cálculos por ela apresentados foram realizados levando em consideração a atualização e os juros, dentro dos limites contratados na apólice. Todavia, neste ponto, possui, em parte, razão a parte embargante. Conforme exposto nos entendimentos colacionados, os juros de mora incidem sobre o valor da apólice, assim, não estão limitados ao valor previsto na apólice, porém, estão vinculados a ele, isto é, incidem sobre este limite. Já a correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição derecurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1328730 SP 2012/0121841-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2016) Destaca-se também os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITAÇÃO DA APÓLICE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL -ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N.º 362 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão . Inexistindo exclusão expressa destes, a seguradora deve responder pela indenização pelos danos morais - Se a seguradora assume a postura de litisconsorte passiva, sua obrigação não se limita ao mero reembolso das quantias eventualmente adimplidas pela sua denunciante, mas, sim, à condenação solidária, o que inclui os juros de mora e correção monetária - Incidem juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, desde o evento danoso, de acordo com o art. 398 do CC - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Se a seguradora denunciada não resiste à denunciação da lide, inexiste obrigação de pagar honorários de sucumbência ao denunciante - Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido - Sentença parcialmente reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 00249807020058130172, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELA SEGURADORA RESPEITANDO OS LIMITES DA APÓLICE -CONSECTÁRIOS DEVERÃO SER INCLUÍDOS E NÃO FAZEM PARTE DESTE LIMITE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a questão afeta aos juros de mora e à correção monetária, como consectários legais da condenação principal, ostenta natureza de ordem pública, ou seja, se sobrepõe aos interesses dos particulares. II – A seguradora denunciada à lide deve responder até o limite da apólice, contudo os consectários legais deverão ser incluídos e não fazem parte deste limite. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001939-78 .2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Diante do exposto, os consectários da mora não estão limitados ao valor total da apólice, porém, devem ser os juros de mora limitados à data da citação e incidentes sobre o “teto” do valor a ser pago pela seguradora. 3. Dos embargos de declaração apresentados pela exequente (evento 525.1). 3.1. Da individualização das datas de citação. Conforme tópico anterior, em relação à executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO, os juros de mora devem ser calculados desde a sua citação e a atualização monetária, desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento. Alega a parte exequente que, para facilitação do cálculo, adotou o marco de 15/02/2017 para incidência da correção monetária que geraria menor acréscimo a título de correção, opção que não prejudicou a parte adversa visto que, se correção monetária for calculada separadamente, considerando datas como 25/06/2016 ou 27/07/2016, anteriores a 15/02/2017, o resultado será um crédito maior. Pois bem, verifica-se que a sentença de evento 431.1 condenou as rés solidariamente a pagar indenização à autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 7.176,81, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (cada desembolso) até o dia do efetivo pagamento.Conforme tabla que discrimina os gastos constante nas páginas 17 e 18 da sentença (evento 431.1), a data mais antiga de desembolso é 25/06/2016, já a mais recente é 15/02/2017, sendo esta que a exequente adotou para o cálculo dos danos materiais. Todavia, não possui razão a parte exequente. Conforme consignado na decisão embargada, a atualização separada e individualizada sobre os valores menores — nos termos propostos pela executada até outubro de 2024, gera, de fato, valores inferiores em relação a cada verba isoladamente. Contudo, o cálculo do montante integral, com aplicação linear da correção monetária a partir da data adotada pela exequente (15/02/2017), resulta, ao final, em um valor global superior. Para comprovar tal constatação, a decisão embargada expressamente indicou que, segundo os cálculos apresentados pela própria parte executada (evento 503.2), o valor do dano material atualizado até outubro de 2024 seria de R$ 19.838,34. Entretanto, o cálculo apresentado pela exequente (evento 485.2) para o mesmo período totaliza R$ 20.010,48 — diferença que revela, objetivamente, que o critério utilizado pela exequente não resultou em prejuízo à parte adversa, pelo contrário, apontou para um valor ligeiramente maior. Dessa forma, inexiste vício na decisão embargada quanto a este ponto. 3.2. Da distinção entre a suspensão da exigibilidade de verbas processuais e eventual excesso de execução. A decisão embargada reconheceu a existência de excesso de execução em relação à cobrança de honorários sucumbenciais e dos juros de mora em face da executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação. Nos termos do artigo 18, alínea “d” da Lei nº 6.024/1974, não há fluência de juros moratórios contra a massa liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo. A sentença proferida no evento 431.1 foi expressa ao reconhecer tal efeito jurídico.Em relação a suspensão das custas processuais, considerou-se que foi concedida assistência judiciária gratuita à Nobre Seguros em evento 76.1, portanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ser suspensa em relação a ela, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Alega a parte exequente que concordou que, em relação à NOBRE SEGURADORA, a quantia dos honorários sucumbenciais e das custas seria por ora inexigível (suspensão relativa a parte do crédito), o que não deve ser confundido com excesso de execução (exclusão efetiva do crédito). Possui razão a embargante. A verba em comento permanece existente e devida, não havendo que se falar em exclusão do montante exequendo ou em excesso de execução. Trata-se apenas de suspensão temporária de sua exigibilidade, que não interfere na validade ou liquidez do crédito, nem na sua possibilidade de cobrança em relação à devedora solidária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Impugnação fundada em excesso de execução decorrente da cobrança de honorários advocatícios. Beneficiária da gratuidade da justiça que pretende a exclusão do cálculo da verba advocatícia. Inadmissibilidade. Existência de solidariedade passiva (art. 275 CC). Suspensão da exigibilidade da verba que não a torna indevida, podendo ser exigida do devedor comum. Verba com respaldo no título judicial. Inexistência de excesso de execução. Impugnação rejeitada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23451644120248260000 Sorocaba, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/11/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024) Assim, neste ponto merece reforma a decisão embargada. 3.3. Da impossibilidade de total acolhimento da impugnação da Embargada BRASIL SUL. Alega a embargante que não foi considerado que, em evento 508.1 a exequente defendeu que o cálculo da BRASIL SUL não incluiu o valor das custas processuais de R$ 3.910,75, assim, não haveria como acolher integralmente a impugnação da Embargada BRASIL SUL. Todavia, não possui razão à embargante.Em que pese o equívoco no cálculo da parte BRASIL SUL, a decisão de evento 517.1 não homologou tal cálculo, mas sim julgou procedente a impugnação de evento 503.1 que versava, tão somente, sobre a correção monetária a ser aplicada de maneira pormenorizada a cada desembolso e percentual dos honorários sucumbenciais. Assim, tendo em vista que ambas alegações foram acolhidas, não há que se falar em sucumbência parcial em relação à impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA (evento 503.1). 4. Conclusão 4.1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO (evento 525.1) e, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE , atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a omissão apontada nos termos da fundamentação, reconhecer a suspensão da exigibilidade das custas processuais em relação à embargante, bem como, a necessidade de individualização das datas de citação das litisconsortes para cálculo dos juros de mora. Salienta-se a rejeição dos embargos no tocante à limitação dos consectários da mora (correção monetária e juros de mora) aos limites da apólice, passando a fundamentação quanto a este ponto, a integrar a decisão de evento 517.1. 4.2. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela exequente (evento 525.1) e, NO MÉRITO, ACOLHO- OS PARCIALMENTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a contradição apontada, revogar o subitem “c” do tópico 5.5 da decisão embargada (evento 517.1), afastando-se o reconhecimento de excesso de execução em relação à cobrança de honorários sucumbenciais e dos juros de mora em face da executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação.Em razão do acolhimento parcial dos embargos, é necessária a retificação do ônus sucumbencial, eis que, conforme entendimento jurisprudencial, deve a sucumbência do ser proporcional ao percentual do decaimento em relação ao número total de perdidos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. No caso em tela, diante da sucumbência recíproca, foi determinada a redistribuição das custas e honorários na proporção de 60/40%, em razão do número de pedidos atendidos e negados (três pra dois), conforme entendimento desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1961283 PR 2021/0300768-5, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, considerando o decaimento da impugnante Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de execução e da necessidade de exclusão da correção monetária, sucumbiu em 50% dos pedidos formulados em sede de a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 501.1). Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento das custas processuais do incidente de forma pro rata. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador de cada parte, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor do débito (CPC, art. 85, §2º), considerando o zelo dos procuradores, a matéria versada, bem como sua importância e o tempo despendido para os seus serviços Intimações e diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Henrique Da Silva Jordao x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 275152348

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000483-10.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGSEGURO INTERNET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b45fb07 proferida nos autos. 0000483-10.2024.5.08.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO)Recorrido(a)(s): 1. KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 5aa758e,03031b2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6437d3b). Representação processual regular (Id ccec421 (pagseguro); 151b780 (netphone)). Registro que os autos não tem o registro da recorrente PAG PARTICIPAÇÕES LTDA no título executivo judicial, pelo que inexistente o apelo quanto a essa razão social. Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id fd12677 ; Condenação no acórdão, id c77f1cd : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c77f1cd : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3dfa783 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. As reclamadas, PAGSEGURO INTERNET S.A. e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão afronta os artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque incorreu em omissão quanto à “análise sob a ótica de que a PAGSEGURO e a PAGBANK são pessoas jurídicas distintas, com objeto social igualmente distinto e que a Recorrido, empregada da NET+PHONE, prestava serviços de vendas das máquinas de cartão de crédito da PAGSEGURO e não da PAGBANK, não havendo, também, a análise que que a PAGSEGURO é uma instituição de pagamento, a própria lei veda o desempenho de atividades diversas de seu escopo, o que, com a devida vênia, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, não foi esclarecido no v. acórdão.” Não transcrevem o trecho dos embargos de declaração, apenas dos acórdãos recorridos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Em relação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos de declarção para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e o enquadrou na condição financiário. Defendem que “sob a ótica dos artigos 570 e 581, §2º da CLT, não haveria como se enquadrar o Recorrido em atividade diversa das Recorrentes, uma vez que referido artigo menciona que atividade preponderante é aquela que caracteriza o objetivo final.” Argumentam que “a Lei nº 12.865/13 prevê EXPRESSAMENTE que as ‘Instituições de Pagamento’, tais como a 2ª Recorrente, NÃO são consideradas instituições financeiras e, portanto, se encontram VEDADAS de realizar qualquer atividade privativa de instituição financeira.” Afirmam que “a PAGSEGURO, na qualidade de “Instituição de Pagamento”, não pode ser confundida com uma instituição financeira, uma vez que não possibilita a realização de serviços de compra e venda por seus clientes, mediante a movimentação de recursos, não tendo sequer autorização para conceder empréstimos ou financiamentos aos seus clientes.” Aduzem que, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, §2º, da Lei nº 12.865/13, "é vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem quase o inteiro teor dos acórdãos proferidos em recurso ordinário e embargos de declaração, com destaque dos seguintes trechos: "(...) Assim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a segunda reclamada, determinando que as reclamadas procedam a devida retificação na sua CTPS. Ademais, requer seja reconhecido e declarado que integra a categoria profissional dos bancários, ou ainda, subsidiariamente, financiários, condenando os reclamados ao pagamento dos direitos convencionais, a saber, diferenças de auxílio refeição, alimentação, 13ª cesta alimentação. Tudo conforme solicitado na petição inicial. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que as atividades do reclamante estavam relacionadas à comercialização de máquinas de pagamento e acessórios, não configurando funções típicas de instituições financeiras. Entendeu que não restou demonstrado o exercício de atividades bancárias e que o enquadramento sindical da NET+PHONE era adequado. Tal decisão merece reforma. Conforme art. 511, §2º da CLT, o correto enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante desenvolvida pela empresa, assim como a categoria do empregado é determinada pela atividade principal do empregador. (...) Considera-se atividade preponderante "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional" (artigo 581, §2º, da CLT). (...) Isso porque do conjunto probatório, restou evidenciado que o autor, embora formalmente admitido pela segunda reclamada (NET + PHONE) , na realidade realizava atividades em favor de pessoa jurídica diversa, a primeira reclamada (Pag Seguro), a qual consiste em verdadeira empresa prestadora de serviços financeiros, as quais são reguladas pela Lei nº 4.595/1964, compondo ambas o mesmo grupo econômico. (...) Conforme se observa nos documentos apresentados, as atividades principais das reclamadas PAGSEGURO e NET+PHONE estão relacionadas às funções atribuídas às instituições de pagamento e a uma empresa terceirizada, respectivamente, sem incluir em seus objetivos sociais atividades típicas de instituições bancárias. (...) No entanto, ao analisar os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se um desvio em relação aos objetivos sociais das reclamadas, bem como que o reclamante exercia funções diretamente relacionadas à PagSeguro, realizando atividades como abertura de contas remuneradas e intermediação de recursos financeiros (solicitação de crédito ao PAGBANK). Veja-se: (...) O que sobressai dos autos, então, é que as empresas reclamadas possuem a chamada solidariedade ativa, que implica no reconhecimento de que o grupo econômico é o empregador único, ou seja, empregador não é somente a empresa contratante, mas o grupo. Assim, a questão não se trata de ilicitude na terceirização e nem de vínculo direto com a primeira reclamada, mas sim de enquadramento na categoria profissional correta, conforme os fatos vivenciados pelas partes (princípio da primazia da realidade). E, neste ponto, conclui-se que o trabalhador é e sempre foi financiário, visto que existe um único contrato de trabalho entre o empregado e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, conforme dispõe a súmula 129 do TST. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em casos análogos, envolvendo as mesmas partes: (...) Assim, dá-se provimento ao recurso para, reformando a decisão de Primeiro Grau, enquadrar o reclamante como financiário, fazendo jus a todos os direitos legais e normativos específicos da categoria, quais sejam Auxílio refeição, Auxílio cesta alimentação e Décima terceira cesta alimentação, nos termos e limites postulados na petição inicial." (...) "Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 75-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condená-las ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com 50%, e reflexos. Aduzem ser "translúcido é que além do Recorrido laborar na forma do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de jornada, impossível se torna o controle e fiscalização da jornada, pois poderia parar para resolver assuntos pessoais, não sofrendo qualquer imposição de cumprimento de horário". Suscitam divergência em relação ao entendimento firmado pelo E. TRT da 3ª Região, "que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente nos autos do processo nº 0010399-71.2022.5.03.0111". Aduzem que, no caso paradigma,"restou confirmado que os EXECUTIVOS DE VENDAS que trabalham para a recorrente não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do seu trabalho diário, não configura o controle de jornada". Indicam ainda, como paradigma, a decisão proferida no processo 1001939-84.2017.5.02.0013 Transcrevem quase a íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaque dos seguintes trechos: "(…) O recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, alegando que desempenhou jornadas superiores à contratual sem a devida contraprestação (...) Reitera, ainda, que sua atividade não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 62, I, da CLT, tampouco se aplicaria o regime de jornada normal, mas sim o regime especial de seis horas diárias, conforme o disposto no art. 224 da CLT. (...) Requereu o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora, acrescidas de adicional de 50%, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Por sua vez, as reclamadas, em contestação, negaram a existência de controle de jornada, sustentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com fiscalização, conforme previsto no art. 62, I, da CLT. Defenderam, também, que o autor não estava enquadrado na categoria de bancários ou financiários, por exercer função de representante comercial, o que afastaria o regime de jornada especial e o direito às horas extras. (...) Assim, ficou comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, incompatível com o controle de jornada, conforme previsão no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo que não há que se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, tal como visto no tópico anterior, ficou comprovado que o autor enquadra-se como financiário e nos termos do artigo 224, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados que integram a categoria dos financiários possuem jornada limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e as condenou ao pagamento do DSR sobre as comissões, sob as rubricas "Metas" e "DSR Metas", e reflexos legais. Expõem que "Conforme incansavelmente comprovado, a recorrente sempre pagou à recorrida corretamente, não deixando de pagar qualquer valor a que título fosse sendo certo que, mantida a condenação haverá ofensa aos princípios da boa-fé e lealdade processual, o que causará enriquecimento indevido à recorrida, o que viola o disposto no artigo 884 do Código Civil, razão pela qual é flagrante a reforma do v. acórdão regional". Bem como, que: "Quanto a nomenclatura DSR METAS, contida nos holerites do reclamante, esta serve, apenas, para demonstrar que os “DSR’s” já estão incluídos na remuneração, por se tratar de parcela paga de forma mensal, o que não altera a natureza jurídica da verba, qual seja, de gratificação por produtividade, merecendo assim ser tratada e sem formar base de cálculo para a apuração do DSR". Apontam que "demonstrado que as metas representavam uma gratificação por produtividade, pagas com periodicidade mensal, seus reflexos em DSR devem ser afastados". Suscitam divergência. Transcrevem a íntegra da fundamentação com destaque dos seguinte trechos: "(…) Argumenta que a reclamada, ao efetuar o pagamento das comissões, não incluía adequadamente o DSR sobre os valores auferidos, realizando descontos ou desmembrando as parcelas em rubricas separadas de forma a mascarar o real montante devido. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a reclamada apresentou nos autos os documentos hábeis a comprovar o correto pagamento do DSR sobre as comissões. Fundamentou a decisão na presunção de veracidade dos registros contábeis da empresa, os quais não foram suficientemente impugnados pelo autor. Tal decisão merece reforma. As metas alcançadas pelo reclamante possuíam caráter nitidamente contraprestativo e integravam a remuneração mensal, conforme comprovado pelos holerites anexados aos autos. A Política Geral de Remuneração de Metas da reclamada estabelece que o valor apurado com base no percentual de metas alcançadas integra a remuneração fixa, o que caracteriza sua natureza salarial. (...) O artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que integram a remuneração do empregado as importâncias pagas habitualmente a título de comissões, devendo incidir reflexos sobre o DSR, observando-se o sábado como dia de descanso remunerado, conforme cláusulas normativas da categoria dos financiários". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão quanto à cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por interposição de embargos considerados protelatórios. Suscitam divergência e alegam violação aos dispositivos epigrafados. Sustentam que fizeram "uso regular de seu direito processual, já que a própria lei processual prevê como direito a existência do duplo grau de jurisdição e dos recursos cabíveis, motivo pelo qual é de clareza solar a afronta ao art. 5º, LV, da CF e violação ao art. 897-A, da CLT". Bem como, aduzem que "A lei prevê, ainda, que o efeito devolutivo em profundidade, que permite à parte manifestante pleitear nova análise das matérias contidas na Inicial, ainda que não analisadas pela sentença ou não renovadas em contrarrazões (art. 899 da CLT c/c art. 1.013 do CPC)". Concluem que "não se observa que o simples USO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, garantido no ordenamento jurídico e assegurado pela Constituição Federal, tenha sido motivo a justificar a imposição de multa equivalente a 2% do valor da causa atualizado". E ainda que "não se verifica a hipótese prevista nos arts. 80, II e 81 do CPC, a ensejar a incidência da multa, tendo o Regional aplicado a penalidade de forma desproporcional aos fatos ocorridos no feito". Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. Não se apresenta prequestionada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme se infere dos trechos indicados, assim, não observa o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. A violação indicada ao inciso II do artigo 893 e ao artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de elencada, não se faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à violação ao inciso II do artigo 80, ao artigo 81 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, infiro que implicam em revisão do conteúdo fático probatório haja vista que a decisão assentou que a parte pretendia a "rediscussão de matéria já analisada e discutida". Sobre a hipótese de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, friso que estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso, visto que o apelo não a especifica. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §3º do artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação. Frisam que "o baixo grau de complexidade das matérias discutidas nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios no caso dos autos não deveria ultrapassar 5% do valor da condenação, sendo certo, ademais, que o percentual deferido deverá incidir sobre o respectivo valor líquido apurado, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST". Mencionam que "comprovadas a AFRONTA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, o v. acórdão regional merece ser reformado nos termos expostos, devendo ser conhecida e provida a vertente revista no particular para fixação dos Honorários de Sucumbência em percentual mínimo de 5%, para não causar o seu enriquecimento sem causa o que viola o art. 884 do CC". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, da CLT". Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Henrique Da Silva Jordao x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 275152321

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000483-10.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGSEGURO INTERNET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b45fb07 proferida nos autos. 0000483-10.2024.5.08.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO)Recorrido(a)(s): 1. KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 5aa758e,03031b2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6437d3b). Representação processual regular (Id ccec421 (pagseguro); 151b780 (netphone)). Registro que os autos não tem o registro da recorrente PAG PARTICIPAÇÕES LTDA no título executivo judicial, pelo que inexistente o apelo quanto a essa razão social. Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id fd12677 ; Condenação no acórdão, id c77f1cd : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c77f1cd : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3dfa783 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. As reclamadas, PAGSEGURO INTERNET S.A. e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão afronta os artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque incorreu em omissão quanto à “análise sob a ótica de que a PAGSEGURO e a PAGBANK são pessoas jurídicas distintas, com objeto social igualmente distinto e que a Recorrido, empregada da NET+PHONE, prestava serviços de vendas das máquinas de cartão de crédito da PAGSEGURO e não da PAGBANK, não havendo, também, a análise que que a PAGSEGURO é uma instituição de pagamento, a própria lei veda o desempenho de atividades diversas de seu escopo, o que, com a devida vênia, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, não foi esclarecido no v. acórdão.” Não transcrevem o trecho dos embargos de declaração, apenas dos acórdãos recorridos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Em relação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos de declarção para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e o enquadrou na condição financiário. Defendem que “sob a ótica dos artigos 570 e 581, §2º da CLT, não haveria como se enquadrar o Recorrido em atividade diversa das Recorrentes, uma vez que referido artigo menciona que atividade preponderante é aquela que caracteriza o objetivo final.” Argumentam que “a Lei nº 12.865/13 prevê EXPRESSAMENTE que as ‘Instituições de Pagamento’, tais como a 2ª Recorrente, NÃO são consideradas instituições financeiras e, portanto, se encontram VEDADAS de realizar qualquer atividade privativa de instituição financeira.” Afirmam que “a PAGSEGURO, na qualidade de “Instituição de Pagamento”, não pode ser confundida com uma instituição financeira, uma vez que não possibilita a realização de serviços de compra e venda por seus clientes, mediante a movimentação de recursos, não tendo sequer autorização para conceder empréstimos ou financiamentos aos seus clientes.” Aduzem que, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, §2º, da Lei nº 12.865/13, "é vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem quase o inteiro teor dos acórdãos proferidos em recurso ordinário e embargos de declaração, com destaque dos seguintes trechos: "(...) Assim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a segunda reclamada, determinando que as reclamadas procedam a devida retificação na sua CTPS. Ademais, requer seja reconhecido e declarado que integra a categoria profissional dos bancários, ou ainda, subsidiariamente, financiários, condenando os reclamados ao pagamento dos direitos convencionais, a saber, diferenças de auxílio refeição, alimentação, 13ª cesta alimentação. Tudo conforme solicitado na petição inicial. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que as atividades do reclamante estavam relacionadas à comercialização de máquinas de pagamento e acessórios, não configurando funções típicas de instituições financeiras. Entendeu que não restou demonstrado o exercício de atividades bancárias e que o enquadramento sindical da NET+PHONE era adequado. Tal decisão merece reforma. Conforme art. 511, §2º da CLT, o correto enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante desenvolvida pela empresa, assim como a categoria do empregado é determinada pela atividade principal do empregador. (...) Considera-se atividade preponderante "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional" (artigo 581, §2º, da CLT). (...) Isso porque do conjunto probatório, restou evidenciado que o autor, embora formalmente admitido pela segunda reclamada (NET + PHONE) , na realidade realizava atividades em favor de pessoa jurídica diversa, a primeira reclamada (Pag Seguro), a qual consiste em verdadeira empresa prestadora de serviços financeiros, as quais são reguladas pela Lei nº 4.595/1964, compondo ambas o mesmo grupo econômico. (...) Conforme se observa nos documentos apresentados, as atividades principais das reclamadas PAGSEGURO e NET+PHONE estão relacionadas às funções atribuídas às instituições de pagamento e a uma empresa terceirizada, respectivamente, sem incluir em seus objetivos sociais atividades típicas de instituições bancárias. (...) No entanto, ao analisar os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se um desvio em relação aos objetivos sociais das reclamadas, bem como que o reclamante exercia funções diretamente relacionadas à PagSeguro, realizando atividades como abertura de contas remuneradas e intermediação de recursos financeiros (solicitação de crédito ao PAGBANK). Veja-se: (...) O que sobressai dos autos, então, é que as empresas reclamadas possuem a chamada solidariedade ativa, que implica no reconhecimento de que o grupo econômico é o empregador único, ou seja, empregador não é somente a empresa contratante, mas o grupo. Assim, a questão não se trata de ilicitude na terceirização e nem de vínculo direto com a primeira reclamada, mas sim de enquadramento na categoria profissional correta, conforme os fatos vivenciados pelas partes (princípio da primazia da realidade). E, neste ponto, conclui-se que o trabalhador é e sempre foi financiário, visto que existe um único contrato de trabalho entre o empregado e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, conforme dispõe a súmula 129 do TST. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em casos análogos, envolvendo as mesmas partes: (...) Assim, dá-se provimento ao recurso para, reformando a decisão de Primeiro Grau, enquadrar o reclamante como financiário, fazendo jus a todos os direitos legais e normativos específicos da categoria, quais sejam Auxílio refeição, Auxílio cesta alimentação e Décima terceira cesta alimentação, nos termos e limites postulados na petição inicial." (...) "Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 75-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condená-las ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com 50%, e reflexos. Aduzem ser "translúcido é que além do Recorrido laborar na forma do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de jornada, impossível se torna o controle e fiscalização da jornada, pois poderia parar para resolver assuntos pessoais, não sofrendo qualquer imposição de cumprimento de horário". Suscitam divergência em relação ao entendimento firmado pelo E. TRT da 3ª Região, "que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente nos autos do processo nº 0010399-71.2022.5.03.0111". Aduzem que, no caso paradigma,"restou confirmado que os EXECUTIVOS DE VENDAS que trabalham para a recorrente não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do seu trabalho diário, não configura o controle de jornada". Indicam ainda, como paradigma, a decisão proferida no processo 1001939-84.2017.5.02.0013 Transcrevem quase a íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaque dos seguintes trechos: "(…) O recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, alegando que desempenhou jornadas superiores à contratual sem a devida contraprestação (...) Reitera, ainda, que sua atividade não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 62, I, da CLT, tampouco se aplicaria o regime de jornada normal, mas sim o regime especial de seis horas diárias, conforme o disposto no art. 224 da CLT. (...) Requereu o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora, acrescidas de adicional de 50%, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Por sua vez, as reclamadas, em contestação, negaram a existência de controle de jornada, sustentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com fiscalização, conforme previsto no art. 62, I, da CLT. Defenderam, também, que o autor não estava enquadrado na categoria de bancários ou financiários, por exercer função de representante comercial, o que afastaria o regime de jornada especial e o direito às horas extras. (...) Assim, ficou comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, incompatível com o controle de jornada, conforme previsão no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo que não há que se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, tal como visto no tópico anterior, ficou comprovado que o autor enquadra-se como financiário e nos termos do artigo 224, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados que integram a categoria dos financiários possuem jornada limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e as condenou ao pagamento do DSR sobre as comissões, sob as rubricas "Metas" e "DSR Metas", e reflexos legais. Expõem que "Conforme incansavelmente comprovado, a recorrente sempre pagou à recorrida corretamente, não deixando de pagar qualquer valor a que título fosse sendo certo que, mantida a condenação haverá ofensa aos princípios da boa-fé e lealdade processual, o que causará enriquecimento indevido à recorrida, o que viola o disposto no artigo 884 do Código Civil, razão pela qual é flagrante a reforma do v. acórdão regional". Bem como, que: "Quanto a nomenclatura DSR METAS, contida nos holerites do reclamante, esta serve, apenas, para demonstrar que os “DSR’s” já estão incluídos na remuneração, por se tratar de parcela paga de forma mensal, o que não altera a natureza jurídica da verba, qual seja, de gratificação por produtividade, merecendo assim ser tratada e sem formar base de cálculo para a apuração do DSR". Apontam que "demonstrado que as metas representavam uma gratificação por produtividade, pagas com periodicidade mensal, seus reflexos em DSR devem ser afastados". Suscitam divergência. Transcrevem a íntegra da fundamentação com destaque dos seguinte trechos: "(…) Argumenta que a reclamada, ao efetuar o pagamento das comissões, não incluía adequadamente o DSR sobre os valores auferidos, realizando descontos ou desmembrando as parcelas em rubricas separadas de forma a mascarar o real montante devido. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a reclamada apresentou nos autos os documentos hábeis a comprovar o correto pagamento do DSR sobre as comissões. Fundamentou a decisão na presunção de veracidade dos registros contábeis da empresa, os quais não foram suficientemente impugnados pelo autor. Tal decisão merece reforma. As metas alcançadas pelo reclamante possuíam caráter nitidamente contraprestativo e integravam a remuneração mensal, conforme comprovado pelos holerites anexados aos autos. A Política Geral de Remuneração de Metas da reclamada estabelece que o valor apurado com base no percentual de metas alcançadas integra a remuneração fixa, o que caracteriza sua natureza salarial. (...) O artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que integram a remuneração do empregado as importâncias pagas habitualmente a título de comissões, devendo incidir reflexos sobre o DSR, observando-se o sábado como dia de descanso remunerado, conforme cláusulas normativas da categoria dos financiários". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão quanto à cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por interposição de embargos considerados protelatórios. Suscitam divergência e alegam violação aos dispositivos epigrafados. Sustentam que fizeram "uso regular de seu direito processual, já que a própria lei processual prevê como direito a existência do duplo grau de jurisdição e dos recursos cabíveis, motivo pelo qual é de clareza solar a afronta ao art. 5º, LV, da CF e violação ao art. 897-A, da CLT". Bem como, aduzem que "A lei prevê, ainda, que o efeito devolutivo em profundidade, que permite à parte manifestante pleitear nova análise das matérias contidas na Inicial, ainda que não analisadas pela sentença ou não renovadas em contrarrazões (art. 899 da CLT c/c art. 1.013 do CPC)". Concluem que "não se observa que o simples USO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, garantido no ordenamento jurídico e assegurado pela Constituição Federal, tenha sido motivo a justificar a imposição de multa equivalente a 2% do valor da causa atualizado". E ainda que "não se verifica a hipótese prevista nos arts. 80, II e 81 do CPC, a ensejar a incidência da multa, tendo o Regional aplicado a penalidade de forma desproporcional aos fatos ocorridos no feito". Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. Não se apresenta prequestionada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme se infere dos trechos indicados, assim, não observa o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. A violação indicada ao inciso II do artigo 893 e ao artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de elencada, não se faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à violação ao inciso II do artigo 80, ao artigo 81 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, infiro que implicam em revisão do conteúdo fático probatório haja vista que a decisão assentou que a parte pretendia a "rediscussão de matéria já analisada e discutida". Sobre a hipótese de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, friso que estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso, visto que o apelo não a especifica. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §3º do artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação. Frisam que "o baixo grau de complexidade das matérias discutidas nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios no caso dos autos não deveria ultrapassar 5% do valor da condenação, sendo certo, ademais, que o percentual deferido deverá incidir sobre o respectivo valor líquido apurado, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST". Mencionam que "comprovadas a AFRONTA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, o v. acórdão regional merece ser reformado nos termos expostos, devendo ser conhecida e provida a vertente revista no particular para fixação dos Honorários de Sucumbência em percentual mínimo de 5%, para não causar o seu enriquecimento sem causa o que viola o art. 884 do CC". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, da CLT". Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S.A. x Marcelo Ariel Cruz Dos Santos e outros

ID: 315338227

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-85.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSWALDO SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001370-85.2016.5.02.0056, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id870e875; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 6c53a9f). Regular a representação processual (Id 51385f8 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10,inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DEFIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTOTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' Odepósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ouseguro garantia judicial'.Considerando a necessidade depadronização dos procedimentos de recepção de garantia judicialpara substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, oConselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral daJustiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do segurogarantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º doreferido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado(seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada porinstituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil peloBanco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiançafidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresaFIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata deinstituição financeira e não está sujeita a qualquer registro oucadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósitorecursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se,ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC éinaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento degarantia colacionado não encontra previsão na legislaçãoprocessual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situaçãoque difere da apresentação irregular da fiança bancária ou doseguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art.899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserçãoda espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizaro exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRANO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimentojá consolidado nesta Corte superior, por meio da OrientaçãoJurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, écabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantiajudicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências eatos necessários para se certificar de que a referida garantiasecuritária preenche os requisitos necessários à sua validação peloPoder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina,como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista,a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresaColumbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante,observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório deque a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradoraregistrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendênciade seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta defiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimentodeste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o deque 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta eefetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇABANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço que o artigo 899, § 11,da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade desubstituição do depósito recursal pela fiança bancária ou peloseguro garantia judicial, para fins de garantia da execuçãodefinitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança,como alternativa de substituição do depósito recursal, omencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão porinstituição bancária ou financeira, como forma de resguardar afinalidade do ato, voltada à garantia da eventual execuçãotrabalhista, levando em consideração que o depósito recursaltambém ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto oaludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursalpelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deveráobservar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive,que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressano sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou parasubstituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º).Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além deespecificar os requisitos a serem observados para a aceitação doseguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade deque este seja prestado por seguradora idônea e devidamenteautorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislaçãoaplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação àfiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, daCLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, masimpõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissãosomente poderá ser realizada por instituição bancária oufinanceira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, ematenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Porconseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevêa deserção como consequência da inobservância dos requisitosnecessários para apresentação da garantia substitutiva dodepósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou acondição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, daempresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeirareclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a quea empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária.Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aorecurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo aodepósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que aconcessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1,é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimentodo preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, aincidência da deserção é suficiente para afastar a transcendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recurso de revista, e, porconseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento aque se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "1. Admissibilidade. Embora tempestivo e com regular representação, não conheço do recurso. A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital, indicando que a Carta Garantia emitida pela instituição supracitada, que tinha por finalidade a Garantia do Juízo a fim de ver analisado seus embargos à execução, observa o previsto na legislação em vigor. No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §11, ao art. 899, da CLT, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro. A garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c.c a OJ n. 59, da SBDI-II, do TST). No entanto, esta deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso. Deste modo, tendo em vista que não está garantido o Juízo, ausente o pressuposto de conhecimento do agravo de petição, conforme Súmula 128, II do C. TST, não conheço do recurso". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital" e que "No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte por entender que, embora a garantia da execução possa ser substituída pela fiança bancária, "deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, conforme registrado pelo TRT: "não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1013 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes