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Clemilde Belo Da Silva e outros x Clemilde Belo Da Silva e outros

ID: 277748189

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010488-45.2023.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEMILDE BELO DA SILVA NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLEMILDE BELO DA SILVA NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010488-45.2023.5.15.0105 : CLEMILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010488-45.2023.5.15.0105 : CLEMILDE BELO DA SILVA E OUTROS (1) : CLEMILDE BELO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28f8b7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLEMILDE BELO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RICARDO FONTANA DA SILVA, OAB: 279166 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 RICARDO FONTANA DA SILVA, OAB: 279166 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLEMILDE BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 6b30946; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 21b2876). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO DO INTERVALO INTEGRAL E SEUS REFLEXOS Conforme disposto no v. acórdão: "Entretanto, o Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o tema do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT, nos seguintes termos (IRRR-1384-61.2012.5.04.0512): "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (g.n.) Tratando-se de interpretação vinculante sobre o tema, no caso em exame, a manutenção da sentença é de rigor no tocante à condenação da reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, ou seja, os minutos faltantes para gozo de 1 hora de intervalo, por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, sem reflexos, observados os cartões de ponto juntados, uma vez que o contrato do reclamante vigorou já sob a égide da Lei 13.467/2017, que previu a natureza indenizatória da parcela (§ 4º do art. 71 da CLT). Deve ser acolhido, contudo, à vista do quanto decidido no IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, o pedido subsidiário da reclamada para que a condenação se restrinja às oportunidades em que os minutos residuais tenham superado os 5 minutos." PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 14 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 41), Processo n. 1384-61.2012.5.04.0512, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo nacional. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Incumbia ao autor, portanto, invalidar os controles de frequência, ônus do qual não se desincumbiu, pois na audiência de fls. 366/367, reconheceu "a fidelidade dos registros de ponto, tocante aos horários de entrada, saída, intervalo e frequência". No que se refere à validade da escala 2x2, verifico que esta foi expressamente tratada nas normas coletivas juntadas às fls. 283 e 285/286." O v. acórdão entendeu por válida a adoção da escala 2x2, instituída mediante norma coletiva, indeferindo, assim, as diferenças de horas extras. O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Conforme consignado no v. acórdão: "Ocorre que o reclamante não logrou apontar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, inclusive considerando as diferenças acima referidas. O mesmo em relação ao labor em domingos e feriados, assim como no que se refere ao apontamento de diferenças de adicional noturno que, como bem anotado pelo Juízo de origem, o autor equivocou-se ao incluir as horas intervalares no total de horas noturnas apuradas." No que se refere ao não acolhimento do pedido de adicional noturno, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA - CLEMILDE BELO DA SILVA

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Processo nº 1001943-84.2021.8.11.0012

ID: 261389119

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001943-84.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS GERMANDO DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001943-84.2021.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ELIAS GERMANDO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza Substituta, Dra. Tabatha Tosetto, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001943-84.2021.8.11.0012, ajuizada pela parte apelante em desfavor de ELIAS GERMANDO DOS SANTOS cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 279529877): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA em face de ELIAS GERMANDO DOS SANTOS. A execução foi ajuizada em 07/12/2021. A inicial foi recebida em 17/12/2021. O Aviso de Recebimento retornou em 07/02/2022. O exequente foi intimado para manifestar sobre eventual quitação do débito, e após a manifestação, foi novamente intimado para manifestar sobre o interesse de agir nos termos da resolução n.º 547 do CNJ. Manifestação do exequente em ID 176925319. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, sobre o pedido de suspensão por 90 (noventa) dias para adoção das medidas previstas no item 2, em leitura da respectiva resolução, é possível verificar que a suspensão nesses moldes é para apenas as execuções fiscais em que o executado foi devidamente CITADO e não foi possível LOCALIZAR BENS. Embora a menção à resolução, o equívoco é visível em breve leitura do art. 1º, vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Desse modo, considerando que o executado não foi citado e que a adoção das medidas previstas como disposto na resolução é para tentar localizar bens, INDEFIRO. I- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNIMO AOS MUNICÍPIOS O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 547, em 22/02/2024 (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p. 2-4), com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Em leitura da resolução em comento a falta de interesse de agir em caso de execuções anteriormente recebidas necessitam de alguns critérios para o seu prosseguimento. Pois bem. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral de Tema 1.184, trouxe requisitos para a execução fiscal (inicias e em andamento), vejamos: 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifos nossos) Além disso, a resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, no art. 1º que se enquadra nesse caso, dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Isto é, o trâmite das execuções fiscais que não possuem movimentação útil há mais de um ano sem a citação do devedor, DEVERÃO SER EXTINTAS, uma vez que caracterizam a falta de pressuposto processual. A aplicação do §1º do art. 1º se aplica em caso de o executado ter sido citado e não ter localizado bens penhoráveis, o que não é a hipótese dos autos. Em relação aos requisitos, o primeiro, basta identificar o valor da causa e a ausência de indicação de outras execuções fiscais em face do mesmo executado (§3º, art. 1º), já o segundo, é necessário identificar se decorreu o prazo de mais de um ano, desde a intimação sobre o retorno do AR até o momento (art. 1º, §1º). Sobre a resolução não se aplicar aos municípios, fundamento com base no art. 1º pela qual transcrevo: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Nesse sentido, em leitura atenta aos demais artigos, não há qualquer previsão de inaplicabilidade aos entes municipais, isto é, a aplicação é para todos os entes. Em relação ao respeito da autonomia do ente, também não há nos autos qualquer ato normativo que poderia ser analisado, mesmo que a “respeitada a competência constitucional de cada ente federado” não desobrigaria o ente municipal de cumprir as determinações da resolução. Em recente decisão monocrática o Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro do TJMT, negou provimento ao recurso (nº 1000378-80.2024.8.11.0012) em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, e em seus fundamentos acentuou que: Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder, pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza. Corroborando o argumento exposto, a cobrança de dívida ativa pela via extrajudicial viabiliza a eficiência, celeridade e ainda aumento de recuperação de crédito. Desse modo, é insubsistente a alegação de que o parâmetro adotado pelo CNJ inviabiliza “a recuperação dos créditos tributários, e não tributários, pelas fazendas municipais”. II- DA SUPERVENIENTE LEI LOCAL Em que pese a superveniente edição de lei local autorizando o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ, até porque, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184, o Supremo Tribunal Federal manteve a extinção de execução fiscal no valor de R$528,41, inferior à quantia aqui executada. Destarte, o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça. Frisa-se que a competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF é do Supremo Tribunal Federal, competindo a este Juízo apenas verificar se o caso concreto se amolda aos preceitos da norma. E, ao contrário do sustentado pela Municipalidade, a presente execução fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, pois tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sem andamento útil há mais de 1 ano, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito. Portanto, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), bem como pelo exequente ao ser intimado para manifestar sobre o interesse de agir, não ter sequer demonstrado a possibilidade de encontrar o devedor em outro endereço para mais uma vez, ser determinada a citação. III- DA ANALOGIA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O exequente manifestou afirmando que não há o que se falar em falta de movimentação útil há mais de um ano sem a citação, tendo em vista que a respectiva “paralisação” foi causa do Poder Judiciário. Sabe-se que a intenção da resolução é desafogar o judiciário com as inúmeras execuções fiscais que tramitam sem a tentativa de soluções eficientes que devem ser realizadas pelo próprio exequente na via administrativa. Tanto é que não dispôs sobre eventual dilação de prazo para tentar localizar o executado em endereço diversos, como no caso seria se houvesse a citação do executado. Em que pese a analogia feita pelo autor, é possível observar que há um entendimento equivocado. Sem dúvidas de que o reconhecimento da prescrição intercorrente afeta tanto a execução quanto o direito material, mas no presente caso não prospera da mesma maneira. A própria resolução dispõe no art. 1º que: § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Ou seja, a extinção NÃO impede a cobrança pela via extrajudicial, nem obsta nova execução fiscal desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 2º e 3º da resolução n.º 547 do CNJ. Ressalto que a extinção por ausência de pressuposto processual não será admitida como eventual matéria a ser alegada pelo executado, como poderia ser feita em caso de reconhecimento da prescrição. Conforme mencionado, se assim não fosse a intenção do CNJ, não teria mencionado o termo inicial do prazo prescricional a respeito da não localização do devedor. Nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (N.U 0002132-12.2008.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e a Resolução n. 547 do CNJ, razão pela qual PROMOVO a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários Em caso de interposição de recurso, e tendo cumprida as formalidades legais, remetam-se os autos ao juízo ad quem competente para processar e julgar o remédio recursal, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta.” Destaques do original. A parte apelante aduz, em síntese, que “o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maio de 2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. (grifo do autor) Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída, no dia 07.12.2021, em desfavor de ELIAS GERMANDO DOS SANTOS, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 364/2021, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.991,35 (três mil novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). O magistrado de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 279529857). Contudo o aviso de recebimento retornou negativo (ID. 279529862), Na sequência, em 25.10.20024 a magistrada de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 279529874), com manifestação da parte apelante no ID. 279529875. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que dispõe “sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1º e 2º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa. § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Estefano Schneider x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259454079

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012031-12.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO SCHNEIDER

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0012031-12.2023.5.15.0064 : ESTEFANO SCHNEIDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0012031-12.2023.5.15.0064 : ESTEFANO SCHNEIDER : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3047641 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. ESTEFANO SCHNEIDER Advogado(a)(s): JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS, OAB: 426371 VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ, OAB: 126171 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id da71f25; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 6bb88dc). Ciência do v. acórdão 14/10/2024. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/11/2024. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão manteve a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito do pagamento de horas extras com suporte na CLT. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 PERÍODO 20/09/2020 À 28/02/2021 O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Por fim, sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANO SCHNEIDER

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278887383

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011322-62.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011322-62.2024.5.15.0089 : MARGARETE APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011322-62.2024.5.15.0089 : MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES E OUTROS (1) : MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f8602 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id ed3c7de; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bae2a5e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou que: "A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O pedido respectivo foi trazido aos autos (fl. 38). Eventual prova em sentido oposto (pela suficiência econômica do trabalhador), deve ficar a cargo da parte que a alega, conforme os termos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 373, II do Novo CPC. Todavia, a recorrida não produziu elemento de prova cabal nesse sentido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (TEMA 21), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. julgado afirmou que: "Insurge-se a reclamada contra a decisão de Origem, no ponto que rejeitou a aplicação da prescrição total. O reclamante ingressou com a presente reclamatória, pleiteando a percepção de valores atinentes à PLR/gratificação especial, nos moldes apontados na peça inaugural. Em sua defesa, a reclamada arguiu a incidência da prescrição total. Nada a reformar. Incontroverso que a norma regulamentar vigente à data da admissão da parte autora estendia o pagamento da gratificação semestral também aos aposentados. E, assim sendo, o benefício em questão incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, não tendo efeito para ele a supressão unilateral da gratificação semestral (operada pelo banco em 2001), tudo em razão do princípio da condição mais benéfica, que se extrai do art. 468 da CLT, afora o teor da Súmula n.º 51, item I, do C. TST. Considerando-se que a gratificação semestral e a PLR possuem a mesma natureza, não houve ato único do empregador que suprimiu o pagamento, haja vista que a PLR passou a ser adimplida em substituição à gratificação semestral, com base nas normas coletivas que se sucederam." O Eg. TST firmou entendimento de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de gratificação semestral, não prevista em lei, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294 do TST (RR-20036-91.2017.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-82600-94.2008.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2016; RR-151000-06.2006.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-01/04/16, RR-701800-74.2008.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT-14/08/15; Ag-ARR-589-34.2014.5.09.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023; AIRR-1001943-19.2017.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023, Ag-AIRR-10397-50.2014.5.15.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023; ARR-10658-38.2014.5.15.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2020; E-RR-195700-27.2004.5.02.0022, SBDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT-27/05/16). Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 294 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A v. decisão não adotou tese explícita acerca de tal questão, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho. Entendeu que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278887402

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011322-62.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011322-62.2024.5.15.0089 : MARGARETE APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011322-62.2024.5.15.0089 : MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES E OUTROS (1) : MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57f8602 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id ed3c7de; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bae2a5e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou que: "A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O pedido respectivo foi trazido aos autos (fl. 38). Eventual prova em sentido oposto (pela suficiência econômica do trabalhador), deve ficar a cargo da parte que a alega, conforme os termos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 373, II do Novo CPC. Todavia, a recorrida não produziu elemento de prova cabal nesse sentido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (TEMA 21), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. julgado afirmou que: "Insurge-se a reclamada contra a decisão de Origem, no ponto que rejeitou a aplicação da prescrição total. O reclamante ingressou com a presente reclamatória, pleiteando a percepção de valores atinentes à PLR/gratificação especial, nos moldes apontados na peça inaugural. Em sua defesa, a reclamada arguiu a incidência da prescrição total. Nada a reformar. Incontroverso que a norma regulamentar vigente à data da admissão da parte autora estendia o pagamento da gratificação semestral também aos aposentados. E, assim sendo, o benefício em questão incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, não tendo efeito para ele a supressão unilateral da gratificação semestral (operada pelo banco em 2001), tudo em razão do princípio da condição mais benéfica, que se extrai do art. 468 da CLT, afora o teor da Súmula n.º 51, item I, do C. TST. Considerando-se que a gratificação semestral e a PLR possuem a mesma natureza, não houve ato único do empregador que suprimiu o pagamento, haja vista que a PLR passou a ser adimplida em substituição à gratificação semestral, com base nas normas coletivas que se sucederam." O Eg. TST firmou entendimento de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de gratificação semestral, não prevista em lei, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294 do TST (RR-20036-91.2017.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-82600-94.2008.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2016; RR-151000-06.2006.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-01/04/16, RR-701800-74.2008.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT-14/08/15; Ag-ARR-589-34.2014.5.09.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023; AIRR-1001943-19.2017.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023, Ag-AIRR-10397-50.2014.5.15.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023; ARR-10658-38.2014.5.15.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2020; E-RR-195700-27.2004.5.02.0022, SBDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT-27/05/16). Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 294 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A v. decisão não adotou tese explícita acerca de tal questão, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho. Entendeu que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE APARECIDA BARBOSA FERNANDES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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William Pelegrino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329393496

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010628-06.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PELEGRINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA ROT 0010628-06.2024.5.15.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA ROT 0010628-06.2024.5.15.0021 RECORRENTE: WILLIAM PELEGRINO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59a1195 proferida nos autos. ROT 0010628-06.2024.5.15.0021 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): WILLIAM PELEGRINO ELTON DA SILVA RAMOS (SP432624) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id b54cc3b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 013417d). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/03/2025. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão de id 7d33d3a manteve a r. sentença primeva que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito das horas extras em decorrência da escala 2x2. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 26/09/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - 20/9/2020 A 1º/7/2021 O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Ademais, quanto à ultratividade prevista na Súmula 277 do Eg. TST invocada, também não viabiliza o seguimento do presente recurso, pois o Eg. STF, por maioria, em sessão virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022 (acórdão publicado no DJE em 15/09/2022), julgou procedente a ADPF 323 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado verbete, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Por fim, sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PELEGRINO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Marcelo Augusto Ciampa Nicolosi

ID: 333753774

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010529-81.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI

Notificação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010529-81.2024.5.15.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010529-81.2024.5.15.0103 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c15ab3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010529-81.2024.5.15.0103 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 4.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI LUIZ MARIO MARTINI (SP327557) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/02/2025 - Id 1bc9b2b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 45a99d1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão de id 2b10131 manteve a r. sentença primeva que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito das horas extras em decorrência da escala 2x2. No caso ora analisado, existe sentença de mérito proferida em 02/10/2024, portanto, após 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA Assim consignou o v. acórdão: No caso, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 08/07/2002, para o cargo de "agente de proteção" (cuja nomenclatura foi posteriormente alterada para "agente de apoio socioeducativo"), e que se ativou na escala 2x2, em jornada diária de 12 horas, no período objeto da pretensão inicial. Também restou incontroverso que não havia norma coletiva que autorizasse o labor em turnos de 12 horas diárias, em escala 2x2, no período de 20/09/2020 até 01/07/2021. Com efeito, o ACT 2019/2020 teve vigência de um ano a contar de 20/09/2019, ou seja, até 19/09/2020 (fls. 555/557 do PDF; ID. 325e692) e o instrumento de transação extrajudicial referendado no PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000 vigeu a partir de 02/07/2021. No mais, a Portaria Normativa de 2012, invocada pela apelante, não equivale à negociação coletiva nem à lei, motivo pelo qual não legitima a adoção da escala 2x2. O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Ademais, quanto à ultratividade prevista na Súmula 277 do Eg. TST invocada, também não viabiliza o seguimento do presente recurso, pois o Eg. STF, por maioria, em sessão virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022 (acórdão publicado no DJE em 15/09/2022), julgou procedente a ADPF 323 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado verbete, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Por fim, sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legal e constitucional invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI

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Processo nº 1006792-42.2023.8.26.0132

ID: 278710360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006792-42.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA RUEDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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ADV: João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP) Processo 1006792-42.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Cristina Rueda dos Santos - Vistos. JANAINA CRISTINA RUEDA DOS SANTOS… ADV: João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP) Processo 1006792-42.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Cristina Rueda dos Santos - Vistos. JANAINA CRISTINA RUEDA DOS SANTOS propôs AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OSEIAS ALEX RODRIGUES alegando que, no dia 20 de fevereiro de 2020, houve a celebração de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações entre Janaína Cristina Rueda dos Santos e Oseias Alex Rodrigues. O objeto foi um veículo Chevrolet Cruze LTZ, 2011/2012, cor preta, placa EYO1505, Chassi 9BGPN69M0CB152183, transferindo o direito de sua posse e propriedade, sem qualquer espécie de reserva, passando a ser de integral responsabilidade do réu desde o momento da assinatura contratual. Segundo consta na cláusula 3, a parte ré ficou responsabilizada por quitar o veículo no período de 24 (vinte e quatro) meses e também acertar as multas recorrentes, transferindo para seu nome com toda e qualquer responsabilidade do objeto, transcrevendo referida cláusula contratual. Todavia, não agiu em conformidade com o mencionado, deixando de proceder com a quitação de valores junto ao veículo e ainda mantendo em nome da autora o carro até o momento, trazendo transtornos frequentes de forma objetiva. Destarte, mesmo após diversas tentativas, o réu se manteve inerte quanto a transferência, inclusive buscando passar o veículo para um terceiro, Janilson de Souza Lopes, inscrito no CPF/MF nº 021.202.905-39, o que caso efetivado, traria ainda mais complicações para a rotina exaustiva da autora. Ressalta-se que no momento, há um processo em trâmite de busca e apreensão do bem, o que mostra ainda mais imperiosa a necessidade de sua transferência, vez que não há mais nenhuma responsabilidade da autora desde o dia 20 de fevereiro de 2020. Logo, busca a égide do Poder Judiciário para que haja obrigação de fazer por parte do réu, transferindo o bem para o seu nome e desvencilhando da autora qualquer responsabilidade nesse sentido, por ser medida de Justiça. Adentrando a questão obrigacional, há de se ressaltar a necessidade de que transferência do veículo ocorra junto ao órgão competente, eliminando qualquer responsabilidade da parte autora, feito esse que já deveria ter acontecido há significativo lapso temporal, perdurando até a distribuição da presente ação. Não outro é o entendimento dos nossos Egrégios Tribunais de Justiça, inclusive de São Paulo, julgando casos similares, transcrevendo jurisprudência. Logo, conforme entendimento jurisprudencial, há cristalina necessidade da aplicação do que dispõe o artigo 123, I, parágrafo 1º, do CTB, transcrevendo artigo. É indubitável que há mora por parte do réu, contrariando o que dispõe nosso ordenamento pátrio e decisões dos Tribunais de Justiça, sendo imperiosa a decisão para que seja a parte contrária obrigada a proceder com o necessário, efetivando a transferência do bem. Tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação, o qual é responsável para a transferência veicular, evidente o que preconiza o artigo 821, do CPC. Assim sendo, requer a concessão da obrigação de fazer, resultando na obrigação do réu em proceder com a transferência do veículo, sanando uma movimentação extremamente abusiva de sua parte, sob pena de responder pelo que determina o artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Conforme exposto na exordial, a ausência da devida transferência veicular vem gerando danos à autora, pois o bem sofre diversas afrontas legais, como um processo de busca e apreensão, pelo que durante período superior há 3 (três) anos ainda paira a responsabilidade da parte autora, sem que devesse prosperar, pelo que há necessidade de utilização do cunho moral de forma punitiva, a fim de coibir que atitudes como essa prevaleçam frente a sociedade. Portanto, verificada a falha na prestação do serviço, nasce o dever de indenizar, como preconiza o artigo 186, do CC. Com o advento da Constituição Federal, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, conforme artigo 5º, incisos V e X, transcrevendo artigo. Não outro poderia ser o entendimento do Código de Defesa do Consumidor, tornando evidente em seu artigo 6º, VI e VII, transcrevendo doutrina. Não resta dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pelo réu, pois houve total omissão quanto a transferência exigida contratualmente, gerando evidente abalo moral, vez que a autora constantemente precisa se preocupar com um bem que foi transferido em fevereiro de 2020, tendo inclusive que procurar o Poder Judiciário para finalmente ter seus direitos preservados. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra. A situação a qual se encontra a parte autora, além de atingir sua honra objetiva, também atinge a subjetiva e que pode vir a ser comprometida seriamente, porquanto é de se esperar que a pessoa se veja vulnerável no sentimento que tem a respeito de sua dignidade e decoro, procurando ser reparada. O Código de Defesa do Consumidor, afinado com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, não deixa dúvidas de que a autora sofreu o dano e, consequentemente, deve ser indenizada pelo réu. A indenização por danos morais possui, além do caráter compensatório, outros dois muito peculiares, quais sejam: o preventivo e o punitivo. No caso em tela, se verifica muito pertinente a indenização por danos morais com o caráter punitivo, vez que serve para educar o réu a nunca mais tomar medidas arbitrárias como esta que se discute na presente demanda. Assim, não levar em consideração toda essa situação e não punir de forma educativa o réu é conceder a ele o aval para continuar com essas práticas abusivas de forma reiterada com outros cidadãos, como se a desídia e morosidade, fossem atributos considerados normais e aceitáveis, o que não deve prevalecer. Segundo o mestre Sérgio Cavalieri Filho em seu programa de responsabilidade civil, transcrevendo doutrina. Portanto, além de compensar a vítima na medida em que o dano lhe foi causado, a indenização tem por objetivo punir o réu para que não volte a tomar medidas arbitrárias como esta perante a sua população. Caso contrário, estar-se-á incentivando o réu para que continue tomando estas medidas frente aos seus dependentes, tendo em vista não sofrer qualquer repúdio pelos atos abusivos praticados. Nesta trilha, pode-se trazer à colação da jurisprudência pátria, transcrevendo jurisprudência. Por todo o exposto, está mais do que comprovada a responsabilidade civil do réu perante à autora, tendo em vista escopo tanto legal, quanto jurisprudencial e doutrinário, razão pela qual não outro deve ser o entendimento, se não proceder com a condenação à título de danos morais com caráter punitivo. Diante de todo o exposto, requer:" a) Seja determinada a citação do réu para que, querendo, responda aos termos do presente no prazo legal, sob as penas da Lei; b) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, condenando o réu a proceder com a transferência do veículo objeto da lide, assumindo todas as responsabilidades posteriores a assinatura do contrato, evitando prejuízos à autora; c) Seja condenado o réu aos danos morais suportados, sob o importe jamais inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), pela situação evidenciada e o caráter punitivo frente ao grande lapso temporal exposto. d) Seja condenado o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados, em razão da sucumbência e demais cominações legais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente os que fizerem necessários para o devido andamento processual. Por fim, deu o valor a causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/38). Decisão a fls. 40/41 determinando a citação da parte ré. Devidamente citada (fls. 141), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). DA REVELIA Esclarece-se que, embora assinada por pessoa diversa do réu, considero válida a citação enviada via carta AR no endereço constante na inicial (condomínio edilício) nos termos do CPC: "Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Assim sendo, a parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentar defesa. Não obstante, quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. Todavia, a revelia não implica, necessariamente, na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, cumprindo ao juiz a apreciação da prova nos termos do Código de Processo Civil/2015: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." O art. 345 apresenta as hipóteses em que a revelia não produzirá os efeitos mencionado no art. 344, ou seja, não haverá presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: "Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido." (STJ, Recurso Especial nº 1128646/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 18/08/2011, DJe 14/09/2011). "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Os efeitos da revelia da ré podem ser mitigados, não ostentam caráter absoluto e não alcançam as questões de direito - A revelia não produz presunção de veracidade quando as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos - Inteligência do art. 345, IV, do CPC - Ausência de verossimilhança das alegações autorais, considerando o próprio conjunto probatório apresentado com a inicial - Culpa pela demora na transferência do veículo que não pode ser imputada à ré - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001943-48.2016.8.26.0269, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BACARIM, j. 28/05/2019) (grifo nosso). "APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Despejo prejudicado, diante da desocupação do imóvel locado. Termo final da obrigação do locatário: data da ciência inequívoca da situação de fato (abandono do imóvel) pela locadora: julho de 2018. Revelia do réu que, no caso em análise, não implicou a automática verossimilhança das alegações da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006256-79.2019.8.26.0032; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020). No mérito, a inicial veio acompanhada de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações (fls. 14/16) e a Procuração Pública (fls. 17/18). Todavia, referido contrato demonstra que a parte autora é mera cessionária de direitos aquisitivos sobre o veículo. Conforme previsão do artigo 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis se opera com a tradição, salvo nos casos em que a lei exige forma especial, como ocorre no caso dos veículos automotores, cuja propriedade se transfere mediante o registro do CRV (Certificado de Registro de Veículo) junto ao órgão competente (art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Não sendo proprietária do bem, pois como bem mencionou na inicial, o veículo está sendo objeto de busca e apreensão, conclui-se que sobre o veículo recaia alienação fiduciária do veículo, pois verifica-se a ausência de documento do veículo nos autos a comprovar que ela era efetivamente proprietária do veículo. É incabível a transferência de propriedade de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem. Assim sendo, acolhendo-se a alegação que o veículo está sendo objeto de busca e apreensão e que o réu provavelmente não está pagando as parcelas da alienação fiduciária, para a efetiva transferência da propriedade do veículo, faz-se necessária a quitação integral do contrato de alienação fiduciária ou, alternativamente, a anuência expressa da instituição financeira detentora da propriedade fiduciária do bem. Por fim, se não houvesse qualquer restrição sobre o veículo, poderia a parte autora ter efetuado a devida transferência do veículo - no momento da celebração do contrato - se fosse efetivamente a proprietária. O entendimento do TJSP: "COMPRA E VENDA. Veículo. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a obrigação de o comprador, ora réu, transferir a propriedade do veículo descrito na inicial (Volkswagen/Parati, placa BGI-8790) para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, bem como pagar indenização por danos morais em favor do autor por supostos transtornos decorrentes da falta da transferência da titularidade do aludido veículo. Análise das matérias controvertidas. A ocorrência de revelia implica tão somente a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, o que não conduz necessariamente à procedência da presente ação. A interpretação dos artigos 123, § 1º e 134 do CTB remete à conclusão de que a responsabilidade de promover a transferência da propriedade do veículo descrito na inicial perante o órgão de trânsito competente é concorrente, de sorte que cabe tanto ao comprador como ao vendedor a adoção das providências pertinentes à medida. Ainda que a transação narrada na peça exordia seja presumida verdadeira, o fato de o réu não ter promovido a transferência da propriedade do veículo perante o órgão trânsito competente não caracteriza ilícito apto a impor a obrigação de fazer e a indenização pretendidas, haja vista que a obrigação de promover a aludida transferência também incumbia ao vendedor, ora autor, razão pela qual a improcedência da presente ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1014644-33.2021.8.26.0506; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo nosso). DOS DANOS MORAIS Razão não lhe assiste no pleito indenizatório. A situação narrada não de enquadra no dano moral "in re ipsa", competindo à autora provar que as circunstâncias experimentadas ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento e causam angústia e reflexos significativos na sua vida, ônus do qual não se desincumbiu. Embora desagradáveis e indesejáveis, os fatos descritos não permitem presumir sério sofrimento apto a ferir direitos da personalidade e justificar a reparação por dano moral, observado que a parte autora colocou-se nessa situação pela sua inércia em regularizar a transferência do veículo, como esclarecido, condicionada ao pagamento de eventual contrato de alienação fiduciária. É a jurisprudência do E. TJSP: "Recurso Inominado. Desacordo comercial na permuta de veículos. Danos materiais comprovados. Inexistência de dano moral indenizável . Recurso parcialmente provido" (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1001146-22.2022.8 .26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 26/05/2023, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, "para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a autora a arcar com custas, despesas processuais, pendente a cobrança nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC. P.I Catanduva, 23 de maio de 2025. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316703088

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011621-06.2017.5.15.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO VITOR SILVA GUERREIRO MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO VITOR SILVA GUERREIRO MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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GABRIELA CARR

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011621-06.2017.5.15.0050 RECORRENTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011621-06.2017.5.15.0050 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 080c97f proferida nos autos. ROT 0011621-06.2017.5.15.0050 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO VITOR SILVA GUERREIRO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP212823) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP212823) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR SILVA GUERREIRO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP212823) Recorrido: Advogado(s): MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP212823) RECURSO DE: JOAO VITOR SILVA GUERREIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id b3b53a2,7e5f721; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id d8a152d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVAS DE PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS: 1- ILEGALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS –SÚMULA 85, IV DO C. TST A questão formulada pela parte reclamante (a respeito da existência de prestação inequívoca de horas extras habituais que descaracterizam o acordo de compensação de jornadas - razão pela qual deveria ser declarada a nulidade deste acordo. nos termos da Súmula 85, IV do TST; ) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2- DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO REFEIÇÃO –REFLEXOS EM DSR – BASE DIÁRIA As questões formuladas pela parte reclamante (a respeito do fato do reclamante receber o auxílio refeição de forma simples, sem descontos e por dia de trabalho, pagos mensalmente apenas a título de antecipação de pagamento; o valor pago de "auxílio refeição" era quitado na proporção de 22 dias úteis em média e não para o mês inteiro; da desconsideração do teor da Cláusula 14ª das CCT's acostadas aos autos que fixam ser a base de cálculo para o pagamento do auxílio refeição o dia e não o mês) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3-GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E QUINQUÊNIOS –REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO As questões formuladas pela parte reclamante (quanto aos reflexos da gratificação semestral e quinquênios nas verbas - RSR's, sábados, domingos e feriados - décimos terceiros salários - férias mais 1/3 - aviso prévio - FGTS mais 40% - horas extras pagas e pleiteadas nos autos de nº 0011615-33.2016.5.15.0050 - Participações nos Lucros e Resultados –PLR's; de que a questão dos reflexos pleiteados não foi tratada de forma clara pelo v. julgado) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4- DIFERENÇAS SALARIAIS –PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS -PROMOÇÕES As questões formuladas pela parte reclamante (a respeito de que, admitido em 19/11/1987, as previsões contidas na Política de Cargos e Salários 2000 aderiram a seu contrato de trabalho; que as alterações promovidas pelo novo Plano Estratégico de Cargos e Salários ocorreram em seu prejuízo, afrontando os artigos 457 e 468 da CLT; que a migração ao Plano Estratégico de Cargos e Salários, prejudicial, deve ser vista como empecilho ao direito obreiro as diferenças salariais; da afronta ao artigo 468 da CLT e da Súmula 51, I do TST; da ausência de demonstração documental pela reclamada acerca do cumprimento do sistema de promoção previsto no regulamento empresarial, cujo ônus probatório lhe cabe ) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: 1-INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS EM: RSR'S - SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS MAIS TERÇO - AVISO PRÉVIO - FGTS MAIS 40% Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise de arestos, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2-ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise de arestos, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O v. acórdão julgou improcedente o pedido do reclamante quanto à invalidade do acordo de compensação de jornada asseverando que “como numa relação de causa e efeito, a confirmação da validade parcial dos cartões de ponto deve também aqui confirmar o correto modo como o Juízo de origem apreciou o tema à luz do item IV da Súmula 85 do TST Inconformado, recorre o autor bradando que restou incontroversa a extrapolação habitual de jornada, evidenciada nos inúmeros registros colacionados aos autos. Também, inexistentes nos autos documentos que comprovem mensalmente o saldo de horas positivas e negativas, assim também, o fato de que constam nos cartões de pontos anotações sob as rubricas “horas compensáveis” e “sistema inoperante”, circunstâncias todas que justificam a invalidação do banco de horas - atraindo o entendimento sedimentado na Súmula 85, IV do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 85, IV do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA -REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, III do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DO ‘AUXÍLIO REFEIÇÃO’ –REFLEXOS EM DSR –BASE DIÁRIA DA DISPOSIÇÃO EXISTENTE NA CLÁUSULA 14 DA CCT AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVI DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)a linha de entendimento defendida pelo espólio recorrente não merece prevalecer, pois o pagamento mensal do benefício em questão já contém a própria remuneração dos descansos semanais, tal como instituído na norma do § 2º do artigo 7º da Lei 605/1949. Irrelevante, consequentemente, o fato de a cláusula 14ª da CCT-2016/2018 (fl. 279) ter especificado o valor desse auxílio por dia e não por mês. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL QUINQUÊNIOS REFLEXOS DESTAS PARCELAS EM: RSR'S. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS - DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS - FÉRIAS MAIS 1/3 - AVISO PRÉVIO - FGTS MAIS 40% - HORAS EXTRAS PAGAS E PLEITEADAS NOS AUTOS 0011615-33.2016.5.15.0050 - PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS AFRONTA - ARTIGO 7º, VI E XI DA CRFB E SÚMULA 115 DO TST O v. acórdão não cuidou expressamente dessas questões, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim, submetida às questões ao Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIFERENÇAS SALARIAIS–PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS -PROMOÇÕES RECLAMANTE FOI ADMITIDO EM 19/11/1987 E AS PREVISÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2000 SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, I DO TST E DOS ARTIGOS 457 E 468 DA CLT DA NÍTIDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - AFRONTA AOS ARTIGOS 10, 444 E 448 DA CLT O v. acórdão não cuidou expressamente dessas questões, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim, submetida às questões ao Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ELEMENTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA PROVISORIEDADE – OJ 113 DA SDI-1 DO TST AS TRANSFERÊNCIAS DO RECLAMANTE FORAM PROVISÓRIAS Asseverou o v. acórdão: "(...) Nada obstante o respeito a linha filosófica fundamentada na r. sentença, o estudo cuidadoso das informações prestadas pela defesa permitiu verificar que o de cujus foi um funcionário muito versátil. Afinal, as várias transferências por ele aceitas mostrou sua grande disposição e versatilidade em prestar seus serviços nas mais diversas unidades do banco, sempre dentro de uma mesma região conforme histórico abaixo: a) de Osvaldo Cruz para Sto. Expedito (de mar/2011 até nov/2012); b) de Sto. Expedito para Martinópolis (de dez/2012 até nov/2013); c) De Martinópolis para Caiabu (de dez/2013 até jun/2015); d) De Caiabu para Tupi Paulista (de jul/2015 até final do contrato ocorrido em set/2016). (fl. 652) Pois bem. Considerados os lapsos entre cada uma das transferências vivenciadas pelo falecido reclamante é possível concluir que, na prática, elas não foram 'temporárias', mas sim 'definitivas' (ou 'permanentes'). Afinal de contas, o menor período em que ele trabalhou num mesmo lugar (Martinópolis - de dez/2012 até nov/2013) durou doze meses, o que não pode ser entendido como 'provisório'. Some-se a isso a informação prestada pela testemunha Vanessa Cristina Feitosa Lopes de que o banco reclamado assumia uma parcela dos aluguéis devidos pelo falecido reclamante (fls. 1320/1321), realidade essa que reforça a ideia da permanência do trabalhador naquele local após ter sido transferido. Logo, e com apoio no § 1º do artigo 469 da CLT, interpretado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI1 do TST, nada deve ser pago ao espólio reclamante a título de adicional de transferência. (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 62 do apelo (Processo Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL INTEGRAÇÃO SALARIAL DA VERBA “SRV –SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ERA ÔNUS DO BANCO JUNTAR AS MEMÓRIAS DE CÁLCULO DO SRV E OS VALORES VENDIDOS PELO RECLAMANTE ANTE A TEORIA DA MELHOR APTIDÃO DA PROVA AFRONTA - ARTIGOS 818, II E 373, II DA CLT - SÚMULA 93 DO TST Asseverou o v. julgado: "(...) o indeferimento do presente pedido deve ser confirmado. Primeiro porque o recorrente não apontou aonde estariam tais diferenças em relação àqueles valores comprovadamente pagos pelo banco reclamado. E segundo porque os depoimentos testemunhais colhidos mostraram-se coerentes com a linha de argumentação apresentada na defesa, qual seja, a de que o Sistema de Remuneração Variável instituído pela instituição reclamada correspondia a programas periodicamente aplicados e que eram regulados por meio de cartilhas próprias, cujos critérios de remuneração das comissões variavam de um para outro. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL – COBRANÇA ABUSIVA DE METAS AFRONTA - ARTIGOS - 186, 187, 927 E 944 DO CC - 1º, III E IV; 5º, V E X E 7º, XXVIII DA CRFB - 2º DA CLT Asseverou o v. julgado: "(...) de novo, nada deve ser aqui reformulado, por conta de tudo o que restou identificado ao longo das declarações prestadas pelas testemunhas (fls. 1320/1321). Ambos depoimentos testemunhais consolidaram a ideia de que havia sim cobranças para o cumprimento de metas. No entanto, as alegadas 'ameaças veladas' não foram efetivamente confirmadas, uma vez que elas não podem (nem devem) ser equiparadas com a disponibilização de rankings. Trata-se de medida que deve ser entendida apenas como elemento motivador e de transparência na forma de apuração das metas e das campanhas. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS - DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA E O DANO CAUSADO AFRONTA - ARTIGOS - 186, 187, 927 E 944 DO CC - 5º, V E X, 7º, XXVIII DA CRFB - 2º DA CLT A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id 009a311; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id ce79d81). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c0097a8: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id c0097a8: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 366ad48: R$ 9.828,51; Custas pagas no RO: id a461341; Condenação no acórdão, id 369bed8: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 369bed8: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 12396ab: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida461341 e ca47519. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, X E 7º XXVIII DA CRFB - 186, 944 DO CÓDIGO CIVIL - 373, I DO CPC - 818 DA CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AFRONTA - ARTIGOS - 790, § 3º DA CLT - 98 E 99 DO CPC - 97 CRFB - SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "(…)a concessão dada pelo Juízo de origem também deve ser aqui confirmada, pois o espólio reclamante comprovou o preenchimento daqueles requisitos exigidos pela antiga redação da norma do § 3º do artigo 790 da CLT (fls. 49/52). Pondere-se o fato de que a petição inicial fora protocolizada no dia 19/10/2017, ou seja, antes da efetiva entrada em vigor das novas normas instituídas pela Lei 13.467/2017. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EFEITOS SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - DA PRESCRIÇÃO TOTAL DA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO NO SALÁRIO AFRONTA - SÚMULA 294 E 308 DO TST - ARTIGOS 112 E 114 DO CC - 5º, II E 7º, XXVI E XXIX DA CRFB - 11 §2 E 457, §2º DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SDI-I DO TST DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNA DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 818 DA CLT - 373 DO CPC - SÚMULA 338 DO C. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFRONTA - ARTIGOS - 5º, V E X DA CRFB - 944, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA AFRONTA - ARTIGOS - 5, II E XXII, 7º, XI E XXVI DA CRFB - 884 DO CPC - 112 E 114 DO CC No tocante aos afastamentos dos inconformismos da reclamada relativos aos temas supramencionados, cumpre destacar que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I e 288 do TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL QUINQUÊNIOS LICENÇA PRÊMIO AFRONTA - ARTIGOS - 5º, II E XXII DA CRFB - 884 E 373 DO CPC E 818 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXV E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - .026, § 2º DO CPC O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 (anterior parágrafo único do art. 538 do CPC). Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamento jurídico apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA PRESCRIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, QUINQUÊNIOS E LICENÇA PRÊMIO VIOLAÇÃO À SUMULA 294 DO TST O v. acórdão entendeu que: "(...)sem demora, e apesar do respeito à linha de fundamentação adotada na r. sentença, convém dar razão aos argumentos aqui trazidos pelo espólio recorrente, contrários à aplicação dos efeitos letais da prescrição total sobre as diferenças salariais oriundas do Plano de Cargos e Salários e Benefícios previstos no Regulamento de Pessoal, além da gratificação semestral, quinquênios e licença prêmio. Ainda que referidas verbas tenham sido instituídas por meio do próprio Regulamento de Pessoal do banco reclamado, e não obstante o teor da Súmula 71 deste Tribunal Regional, esta 9ª Câmara passou a decidir recentemente na mesma linha adotada pelo TST, qual seja, no sentido de que a pretensão do empregado aposentado fundada em previsão em norma interna não se sujeita à prescrição total. Afinal, eventual supressão de pagamento de verba assim prevista não decorre de ato único do empregador, mas sim de típico descumprimento daquilo que havia sido pactuado. Trata-se, pois, de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho, à luz do disposto no artigo 468 da CLT, interpretado pela Súmula 51, I, do C. TST. Óbvia, daí, a ideia de que a lesão está sendo renovada de forma sucessiva, o que atrai a adoção da prescrição parcial apenas. (...)" Inconformado recorre o Banco reclamado bradando que o v. julgado afronta a Súmula 294 do TST. Assevera que, comprovada alteração contratual em 2001, desde tal lesionado em seus direitos (em face da supressão do pagamento dos referidos benefícios), a prescrição total deve ser aplicada - já que identificada, com precisão, a data em que ocorreu a suposta lesão da qual busca a reparação. O art. 189, do Código Civil/02, dispõe que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os artigos 205 e 206”. Com efeito, a redação do citado artigo veio, definitivamente, esclarecer a controvérsia que antes existia sobre o momento em que havia iniciado o prazo prescricional, pacificando que esta tem início quando violado o direito. Portanto, dúvidas não restam que a prescrição tem como marco inicial o momento em que ocorre a violação ao direito, fluindo, a partir daí, o prazo prescricional para o manejo da ação com a qual se pretende vê-lo reparado. Ademais, necessário registrar que a gratificação semestral se tratava de benefício previsto no regulamento do recorrente e, portanto, não se trata de benefício previsto por dispositivo legal. Apenas por esclarecimento, oportuno registrar que o Eg. TST firmou entendimento de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de gratificação semestral, não prevista em lei, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294 do TST - esta é a notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-20036-91.2017.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-82600-94.2008.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2016; RR-151000-06.2006.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-01/04/16, RR-701800-74.2008.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT-14/08/15; Ag-ARR-589-34.2014.5.09.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023; AIRR-1001943-19.2017.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023, Ag-AIRR-10397-50.2014.5.15.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023; ARR-10658-38.2014.5.15.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2020; E-RR-195700-27.2004.5.02.0022, SBDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT-27/05/16). Ademais, some-se a isso o teor da Súmula 71 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de gratificação semestral, não prevista em lei, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 294, primeira parte, do C.TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 294 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SILVA GUERREIRO - MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316703111

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011621-06.2017.5.15.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO VITOR SILVA GUERREIRO MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO VITOR SILVA GUERREIRO MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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GABRIELA CARR

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011621-06.2017.5.15.0050 RECORRENTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011621-06.2017.5.15.0050 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 080c97f proferida nos autos. ROT 0011621-06.2017.5.15.0050 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO VITOR SILVA GUERREIRO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP212823) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP212823) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): JOAO VITOR SILVA GUERREIRO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP212823) Recorrido: Advogado(s): MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP212823) RECURSO DE: JOAO VITOR SILVA GUERREIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id b3b53a2,7e5f721; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id d8a152d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVAS DE PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS: 1- ILEGALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS –SÚMULA 85, IV DO C. TST A questão formulada pela parte reclamante (a respeito da existência de prestação inequívoca de horas extras habituais que descaracterizam o acordo de compensação de jornadas - razão pela qual deveria ser declarada a nulidade deste acordo. nos termos da Súmula 85, IV do TST; ) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2- DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO REFEIÇÃO –REFLEXOS EM DSR – BASE DIÁRIA As questões formuladas pela parte reclamante (a respeito do fato do reclamante receber o auxílio refeição de forma simples, sem descontos e por dia de trabalho, pagos mensalmente apenas a título de antecipação de pagamento; o valor pago de "auxílio refeição" era quitado na proporção de 22 dias úteis em média e não para o mês inteiro; da desconsideração do teor da Cláusula 14ª das CCT's acostadas aos autos que fixam ser a base de cálculo para o pagamento do auxílio refeição o dia e não o mês) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3-GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E QUINQUÊNIOS –REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO As questões formuladas pela parte reclamante (quanto aos reflexos da gratificação semestral e quinquênios nas verbas - RSR's, sábados, domingos e feriados - décimos terceiros salários - férias mais 1/3 - aviso prévio - FGTS mais 40% - horas extras pagas e pleiteadas nos autos de nº 0011615-33.2016.5.15.0050 - Participações nos Lucros e Resultados –PLR's; de que a questão dos reflexos pleiteados não foi tratada de forma clara pelo v. julgado) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4- DIFERENÇAS SALARIAIS –PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS -PROMOÇÕES As questões formuladas pela parte reclamante (a respeito de que, admitido em 19/11/1987, as previsões contidas na Política de Cargos e Salários 2000 aderiram a seu contrato de trabalho; que as alterações promovidas pelo novo Plano Estratégico de Cargos e Salários ocorreram em seu prejuízo, afrontando os artigos 457 e 468 da CLT; que a migração ao Plano Estratégico de Cargos e Salários, prejudicial, deve ser vista como empecilho ao direito obreiro as diferenças salariais; da afronta ao artigo 468 da CLT e da Súmula 51, I do TST; da ausência de demonstração documental pela reclamada acerca do cumprimento do sistema de promoção previsto no regulamento empresarial, cujo ônus probatório lhe cabe ) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: 1-INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS EM: RSR'S - SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS MAIS TERÇO - AVISO PRÉVIO - FGTS MAIS 40% Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise de arestos, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2-ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise de arestos, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O v. acórdão julgou improcedente o pedido do reclamante quanto à invalidade do acordo de compensação de jornada asseverando que “como numa relação de causa e efeito, a confirmação da validade parcial dos cartões de ponto deve também aqui confirmar o correto modo como o Juízo de origem apreciou o tema à luz do item IV da Súmula 85 do TST Inconformado, recorre o autor bradando que restou incontroversa a extrapolação habitual de jornada, evidenciada nos inúmeros registros colacionados aos autos. Também, inexistentes nos autos documentos que comprovem mensalmente o saldo de horas positivas e negativas, assim também, o fato de que constam nos cartões de pontos anotações sob as rubricas “horas compensáveis” e “sistema inoperante”, circunstâncias todas que justificam a invalidação do banco de horas - atraindo o entendimento sedimentado na Súmula 85, IV do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 85, IV do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA -REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, III do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DO ‘AUXÍLIO REFEIÇÃO’ –REFLEXOS EM DSR –BASE DIÁRIA DA DISPOSIÇÃO EXISTENTE NA CLÁUSULA 14 DA CCT AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVI DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)a linha de entendimento defendida pelo espólio recorrente não merece prevalecer, pois o pagamento mensal do benefício em questão já contém a própria remuneração dos descansos semanais, tal como instituído na norma do § 2º do artigo 7º da Lei 605/1949. Irrelevante, consequentemente, o fato de a cláusula 14ª da CCT-2016/2018 (fl. 279) ter especificado o valor desse auxílio por dia e não por mês. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL QUINQUÊNIOS REFLEXOS DESTAS PARCELAS EM: RSR'S. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS - DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS - FÉRIAS MAIS 1/3 - AVISO PRÉVIO - FGTS MAIS 40% - HORAS EXTRAS PAGAS E PLEITEADAS NOS AUTOS 0011615-33.2016.5.15.0050 - PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS AFRONTA - ARTIGO 7º, VI E XI DA CRFB E SÚMULA 115 DO TST O v. acórdão não cuidou expressamente dessas questões, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim, submetida às questões ao Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIFERENÇAS SALARIAIS–PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS -PROMOÇÕES RECLAMANTE FOI ADMITIDO EM 19/11/1987 E AS PREVISÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2000 SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, I DO TST E DOS ARTIGOS 457 E 468 DA CLT DA NÍTIDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - AFRONTA AOS ARTIGOS 10, 444 E 448 DA CLT O v. acórdão não cuidou expressamente dessas questões, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração (Súmula 297/TST), fato que levou ao reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ficando, assim, submetida às questões ao Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ELEMENTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA PROVISORIEDADE – OJ 113 DA SDI-1 DO TST AS TRANSFERÊNCIAS DO RECLAMANTE FORAM PROVISÓRIAS Asseverou o v. acórdão: "(...) Nada obstante o respeito a linha filosófica fundamentada na r. sentença, o estudo cuidadoso das informações prestadas pela defesa permitiu verificar que o de cujus foi um funcionário muito versátil. Afinal, as várias transferências por ele aceitas mostrou sua grande disposição e versatilidade em prestar seus serviços nas mais diversas unidades do banco, sempre dentro de uma mesma região conforme histórico abaixo: a) de Osvaldo Cruz para Sto. Expedito (de mar/2011 até nov/2012); b) de Sto. Expedito para Martinópolis (de dez/2012 até nov/2013); c) De Martinópolis para Caiabu (de dez/2013 até jun/2015); d) De Caiabu para Tupi Paulista (de jul/2015 até final do contrato ocorrido em set/2016). (fl. 652) Pois bem. Considerados os lapsos entre cada uma das transferências vivenciadas pelo falecido reclamante é possível concluir que, na prática, elas não foram 'temporárias', mas sim 'definitivas' (ou 'permanentes'). Afinal de contas, o menor período em que ele trabalhou num mesmo lugar (Martinópolis - de dez/2012 até nov/2013) durou doze meses, o que não pode ser entendido como 'provisório'. Some-se a isso a informação prestada pela testemunha Vanessa Cristina Feitosa Lopes de que o banco reclamado assumia uma parcela dos aluguéis devidos pelo falecido reclamante (fls. 1320/1321), realidade essa que reforça a ideia da permanência do trabalhador naquele local após ter sido transferido. Logo, e com apoio no § 1º do artigo 469 da CLT, interpretado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI1 do TST, nada deve ser pago ao espólio reclamante a título de adicional de transferência. (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 62 do apelo (Processo Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL INTEGRAÇÃO SALARIAL DA VERBA “SRV –SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ERA ÔNUS DO BANCO JUNTAR AS MEMÓRIAS DE CÁLCULO DO SRV E OS VALORES VENDIDOS PELO RECLAMANTE ANTE A TEORIA DA MELHOR APTIDÃO DA PROVA AFRONTA - ARTIGOS 818, II E 373, II DA CLT - SÚMULA 93 DO TST Asseverou o v. julgado: "(...) o indeferimento do presente pedido deve ser confirmado. Primeiro porque o recorrente não apontou aonde estariam tais diferenças em relação àqueles valores comprovadamente pagos pelo banco reclamado. E segundo porque os depoimentos testemunhais colhidos mostraram-se coerentes com a linha de argumentação apresentada na defesa, qual seja, a de que o Sistema de Remuneração Variável instituído pela instituição reclamada correspondia a programas periodicamente aplicados e que eram regulados por meio de cartilhas próprias, cujos critérios de remuneração das comissões variavam de um para outro. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL – COBRANÇA ABUSIVA DE METAS AFRONTA - ARTIGOS - 186, 187, 927 E 944 DO CC - 1º, III E IV; 5º, V E X E 7º, XXVIII DA CRFB - 2º DA CLT Asseverou o v. julgado: "(...) de novo, nada deve ser aqui reformulado, por conta de tudo o que restou identificado ao longo das declarações prestadas pelas testemunhas (fls. 1320/1321). Ambos depoimentos testemunhais consolidaram a ideia de que havia sim cobranças para o cumprimento de metas. No entanto, as alegadas 'ameaças veladas' não foram efetivamente confirmadas, uma vez que elas não podem (nem devem) ser equiparadas com a disponibilização de rankings. Trata-se de medida que deve ser entendida apenas como elemento motivador e de transparência na forma de apuração das metas e das campanhas. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS - DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA E O DANO CAUSADO AFRONTA - ARTIGOS - 186, 187, 927 E 944 DO CC - 5º, V E X, 7º, XXVIII DA CRFB - 2º DA CLT A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id 009a311; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id ce79d81). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c0097a8: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id c0097a8: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 366ad48: R$ 9.828,51; Custas pagas no RO: id a461341; Condenação no acórdão, id 369bed8: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 369bed8: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 12396ab: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida461341 e ca47519. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, X E 7º XXVIII DA CRFB - 186, 944 DO CÓDIGO CIVIL - 373, I DO CPC - 818 DA CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AFRONTA - ARTIGOS - 790, § 3º DA CLT - 98 E 99 DO CPC - 97 CRFB - SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "(…)a concessão dada pelo Juízo de origem também deve ser aqui confirmada, pois o espólio reclamante comprovou o preenchimento daqueles requisitos exigidos pela antiga redação da norma do § 3º do artigo 790 da CLT (fls. 49/52). Pondere-se o fato de que a petição inicial fora protocolizada no dia 19/10/2017, ou seja, antes da efetiva entrada em vigor das novas normas instituídas pela Lei 13.467/2017. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EFEITOS SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - DA PRESCRIÇÃO TOTAL DA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO NO SALÁRIO AFRONTA - SÚMULA 294 E 308 DO TST - ARTIGOS 112 E 114 DO CC - 5º, II E 7º, XXVI E XXIX DA CRFB - 11 §2 E 457, §2º DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SDI-I DO TST DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNA DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 818 DA CLT - 373 DO CPC - SÚMULA 338 DO C. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFRONTA - ARTIGOS - 5º, V E X DA CRFB - 944, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA AFRONTA - ARTIGOS - 5, II E XXII, 7º, XI E XXVI DA CRFB - 884 DO CPC - 112 E 114 DO CC No tocante aos afastamentos dos inconformismos da reclamada relativos aos temas supramencionados, cumpre destacar que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I e 288 do TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL QUINQUÊNIOS LICENÇA PRÊMIO AFRONTA - ARTIGOS - 5º, II E XXII DA CRFB - 884 E 373 DO CPC E 818 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXV E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - .026, § 2º DO CPC O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 (anterior parágrafo único do art. 538 do CPC). Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamento jurídico apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA PRESCRIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, QUINQUÊNIOS E LICENÇA PRÊMIO VIOLAÇÃO À SUMULA 294 DO TST O v. acórdão entendeu que: "(...)sem demora, e apesar do respeito à linha de fundamentação adotada na r. sentença, convém dar razão aos argumentos aqui trazidos pelo espólio recorrente, contrários à aplicação dos efeitos letais da prescrição total sobre as diferenças salariais oriundas do Plano de Cargos e Salários e Benefícios previstos no Regulamento de Pessoal, além da gratificação semestral, quinquênios e licença prêmio. Ainda que referidas verbas tenham sido instituídas por meio do próprio Regulamento de Pessoal do banco reclamado, e não obstante o teor da Súmula 71 deste Tribunal Regional, esta 9ª Câmara passou a decidir recentemente na mesma linha adotada pelo TST, qual seja, no sentido de que a pretensão do empregado aposentado fundada em previsão em norma interna não se sujeita à prescrição total. Afinal, eventual supressão de pagamento de verba assim prevista não decorre de ato único do empregador, mas sim de típico descumprimento daquilo que havia sido pactuado. Trata-se, pois, de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho, à luz do disposto no artigo 468 da CLT, interpretado pela Súmula 51, I, do C. TST. Óbvia, daí, a ideia de que a lesão está sendo renovada de forma sucessiva, o que atrai a adoção da prescrição parcial apenas. (...)" Inconformado recorre o Banco reclamado bradando que o v. julgado afronta a Súmula 294 do TST. Assevera que, comprovada alteração contratual em 2001, desde tal lesionado em seus direitos (em face da supressão do pagamento dos referidos benefícios), a prescrição total deve ser aplicada - já que identificada, com precisão, a data em que ocorreu a suposta lesão da qual busca a reparação. O art. 189, do Código Civil/02, dispõe que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os artigos 205 e 206”. Com efeito, a redação do citado artigo veio, definitivamente, esclarecer a controvérsia que antes existia sobre o momento em que havia iniciado o prazo prescricional, pacificando que esta tem início quando violado o direito. Portanto, dúvidas não restam que a prescrição tem como marco inicial o momento em que ocorre a violação ao direito, fluindo, a partir daí, o prazo prescricional para o manejo da ação com a qual se pretende vê-lo reparado. Ademais, necessário registrar que a gratificação semestral se tratava de benefício previsto no regulamento do recorrente e, portanto, não se trata de benefício previsto por dispositivo legal. Apenas por esclarecimento, oportuno registrar que o Eg. TST firmou entendimento de que, tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de gratificação semestral, não prevista em lei, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294 do TST - esta é a notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-20036-91.2017.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-82600-94.2008.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/11/2016; RR-151000-06.2006.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-01/04/16, RR-701800-74.2008.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT-14/08/15; Ag-ARR-589-34.2014.5.09.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023; AIRR-1001943-19.2017.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023, Ag-AIRR-10397-50.2014.5.15.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023; ARR-10658-38.2014.5.15.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2020; E-RR-195700-27.2004.5.02.0022, SBDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT-27/05/16). Ademais, some-se a isso o teor da Súmula 71 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes da supressão ou redução de gratificação semestral, não prevista em lei, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 294, primeira parte, do C.TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 294 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SILVA GUERREIRO - MARIA ALBERTINA DA SILVA GUERREIRO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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