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Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037

ID: 257076676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002641-15.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. BARISON EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A. F. BARISON EIRELI e ANTONIO FERNANDO BARISON. Citação de Antônio via AR – id 83908975. Remessa de ordem de bloqueio de valores via sisbajud –ids 109325491/109325660. Comparecimento da empresa executada constituindo advogado (id 111291994 e seguinte), alegando nulidade da CDA. Antônio apresentou exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade (id 111382366). Impugnação à exceção de pré executividade (id 113792914). Sisbajud negativo – id 115183739. Executado sustentou bloqueio de valores em contas apesar do extrato negativo do sisbajud – id 115720443. Novos extratos do sisbajud juntados no id 119741595 e seguinte, demonstrando bloqueio positivo. No id 119739338 a tese de impenhorabilidade foi indeferida, rejeitando-se a exceção de pré executividade do executado. Oposto recurso de agravo de instrumento, foi negado provimento- id 128232081. No id 121995639 o executado, por meio de nova exceção de pre-executividade, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Contrarrazões no id 127427613. Reiterado o pedido de id 111291994 no id 122172372. No id 131981984, foram rejeitados os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de id 121995639. Requerida nova penhora online, após a atualização da dívida, foi a constrição deferida, sem que tenham sido encontrados valores, dando-se prosseguimento nos atos de busca patrimonial por meio do renajud e infojud. Juntados os extratos, a Fazenda Pública postulou pela penhora dos veículos encontrados no renajud (id 160278477), o que foi deferido no id 160646771. Penhora negativa, sendo que nem mesmo a empresa executada foi encontrada (id 169759124). Novo endereço informado pela exequente, no qual também não foram encontrados os devedores, não havendo confirmação de recebimento dos documentos via telefone (id 179489407). Nova exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade de Antônio, a inconstitucionalidade dos juros e correção monetária, a necessidade de cancelamento da restrição de circulação (id 177741485). Contrarrazões (id 187036274). É o relato. Decido: 1- Da exceção de pre-executividade A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento sumulado pelo STJ a despeito da ferramenta processual em questão:: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393) Partindo-se desse pressuposto, passo a análise das teses do executado/excipiente: A) ILEGITIMIDADE A excipiente alega ilegitimidade passiva para responder pelo crédito desde a distribuição da ação, uma vez que não teriam havido tentativas anteriores de localização da pessoa jurídica, bem como, o requerimento de inclusão do sócio ao polo passivo, por consequência de citação infrutífera a este Juízo. No caso vertente, no que tange aos débitos tributários, o Código Tributário Nacional prevê a responsabilização pessoal dos sócios administradores nos casos de infrações à lei ou ao contrato social, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. In casu, o contrato social juntado pelo executado converge para indicar a sua responsabilidade e consequente legitimidade, na forma do art. 135, do CTN, por ser Antonio Fernando Barison único sócio e administrador da empresa devedora (id 177743647). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a dinâmica de recurso repetitivo do REsp nº 1.110.925/SP (2009/0016209-8), Tema nº 108, firmou entendimento de que “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Assim, é pacífico que se o nome do sócio administrador da empresa executada estiver indicado na CDA, como co-responsável, é possível conferir-lhe legitimidade passiva e autorizar a citação e o prosseguimento da execução em seu desfavor de pronto, pois a CDA goza de presunção de legitimidade. Logo, a teor da súmula 393 do STJ acima mencionada, deveria o excipiente demonstrar que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, sendo incabível a exceção na hipótese em que tal demonstração demandar dilação probatória, sob pena de se preterir a previsão legal de cabimento dos embargos à execução. Neste caso, não tendo o excipiente atendido tal ônus, precisa se valer de embargos à execução para impugnação do direcionamento da cobrança, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para a finalidade. Colhe-se o entendimento do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.223/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 7/8/2019.) Do mesmo modo, é o entendimento uniforme do TRF1 e do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação ou em vício procedimental, haja vista que, ao contrário do que alega o agravante, a exequente incluiu no polo passivo da execução fiscal tanto a Empresa de Transportes São Luiz LTDA quanto os sócios José Ângelo da Silva e Maria do Socorro Lima e Silva, requerendo a citação de todos os devedores. 2. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que ‘a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)’ ( AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014)” (STJ, AgRg no AREsp 708.225/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe de 01/09/2015). 3. Na hipótese, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e os sócios, cujos nomes constam descritos na CDA juntada aos autos, incumbindo ao agravante, na via própria, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 4. Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 5. “Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução” ( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe de 04/05/2009). 6. Assim, não há elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, vez que à época do fato gerador do crédito tributário o agravante fazia parte da sociedade. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10166715220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: REPDJ 23/02/2023 PAG REPDJ 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –– REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020) 2. Recurso provido. (TJ-MT 10118672920198110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) Ademais, a alegação já foi enfrentada por este Juízo no id 131981984, que não foi objeto de recurso. Logo, sendo vedado a parte rediscutir questão já decidida (art. 507 do CPC). Deste modo, à míngua de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a dilação probatória, entendo não ser possível acolher a ilegitimidade passiva de ANTONIO FERNANDO BARISON alegada na exceção de pre-executividade. B) INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese a alegação de que a aplicação dos encargos moratórios e da correção monetária, com a combinação do índice IGPDI, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês excederia o limite da taxa Selic, em desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062, analisando os autos, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, no contexto existente, especialmente probatório, a discussão quanto à necessidade de incidência da taxa SELIC como critério de atualização monetária revela-se inadequada por meio de exceção de pré-executividade, porquanto não há prova pré-constituída e inequívoca a demonstrar as alegações de que os índices de correção monetária utilizados pelo ente exequente superam a taxa SELIC. Frise-se que os documentos acostados pelo excipiente/executado não são capazes de demonstrar que os índices de correção monetária e juros aplicados pelo ente exequente estejam em dissonância com o que foi decidido pelo STF, motivo pelo qual inexiste demonstração clara e inequívoca capaz de compelir o acolhimento da tese ventilada na exceção. Logo, em havendo necessidade de dilação probatória ou realização de perícia contábil para o devido esclarecimento, torna-se inviável a análise de plano do pedido formulado, notadamente porque a via eleita (exceção de pré executividade) se presta apenas às questões de ordem pública, as quais não admitem dilação probatória. Nesse sentido o STF assim se posicionou, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 167, 168 E 170 DO CTE. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.062 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis motivo pelo qual sua análise encontra-se adstrita à questão efetivamente decidida, vedando-se o enfrentamento de questões que não foram objeto da decisão combatida, sob risco de supressão de instância. 2. Nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se deve conhecer da exceção de pré executividade quando a matéria suscitada necessite de dilação probatória, notadamente quando se trate de excesso de execução, sendo ônus do excipiente a demonstração da incorreção do cálculo, não podendo transferi-lo ao credor. Como regra, os Estados, em conjunto com a União, possuem competência legislativa concorrente para estabelecer os índices de correção de seus próprios créditos tributários, eis que se trata de matéria afeta ao direito financeiro, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, e desde que a previsão não exceda os índices de correção dos tributos federais. Logo, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE nº1.216.078/SP (Tema 1.062), os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. Não se deve conhecer de pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 167, 168 e 170 do Código Tributário Estadual, que tratam dos juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês) e dos índices de correção monetária (IGP-DI, da FGV) incidentes nos impostos e multas recolhidos após o vencimento, ao argumento de que referidos índices são superiores à Taxa Selic adotada pela Fazenda Nacional pois, embora se trate de matéria de ordem pública, demanda dilação probatória, mediante perícia contábil, de forma que a exceção de pré-executividade não é a via inadequada para aferição da superioridade ou não das aludidas taxas. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão mantida. (STF - ARE: 1330861 GO 5356243-76.2020.8.09.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021). Portanto, pelas razões esposadas, rejeito a exceção de pre-executividade nesse ponto. C) A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO Não verifico razão suficiente para a baixa da restrição de circulação, a qual visa garantir a execução com a localização dos veículos sob a titularidade do executado para efetiva penhora e subsequentes atos expropriatórios, o que foi impossível até o presente momento diante da não localização do bem - ids 169759124 e 179489407. Desse modo, impositivo manter a restrição de circulação, ao menos por ora. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Condiciono, todavia, a substituição da restrição de circulação pela de transferência à apresentação do veículo restrito para efetiva penhora, avaliação e depósito do bem para seguimento da execução. Intime-se o executado para, em cinco dias, informar nos autos principais nº 1002027-44-2020 o endereço em que os bens podem ser encontrados para penhora, avaliação e depósito. Remeta-se cópia da restrição veicular inserida nestes autos ao processo principal. Além disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direto no processo principal ("piloto"). 2- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores depositados nos autos. 3- O presente feito se encontra reunido, ou seja, associado no Pje a outras ações movidas pelo Estado em face dos mesmos executados, todas em idêntica fase processual, por força do art. 28 da LEF, conforme decisão prolatada no proc. nº 1003588-69.2021.8.11.0037. Logo, o processo de distribuição mais antiga continuará em curso e os demais feitos associados, incluindo o presente processo, permanecerão suspensos, em arquivo provisório, aguardando diligência útil para aproveitamento dos atos. Para ciência das partes e controle, seguem as demandas: Processo piloto em curso Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1002027-44.2020.8.11.0037 15/04/2020 em 22/08/2023 – R$ 128.516,72 2020/157721 Processo associado/ aguardando Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1003415-79.2020.8.11.0037 23/06/2020 em 13/11/2023 – R$ 99.989,10 2020/276700 1002053-08.2021.8.11.0037 26/03/2021 em 17/02/2025 – R$ 82.788,49 2020/737351 1002233-24.2021.8.11.0037 31/03/2021 em 30/09/2024 – R$ 155.928,80 2018/1005931 1002641-15.2021.8.11.0037 15/04/2021 em 17/10/2024 – R$ 37.624,28 2019/36860 1003588-69.2021.8.11.0037 20/05/2021 em 02/05/2023 – R$ 48.831,05 2020/522243 1004346-48.2021.8.11.0037 14/06/2021 em 11/07/2023 – R$ 139.794,00 2019/98537 2019/1596467 2019/1713694 2019/2097835 2019/2761606 Assim, suspenda-se o presente feito e remeta-se ao arquivo provisório para seguimento dos atos expropriatórios no processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPDO Juíza de Direito _____________________________________________________________ ¹ Tema 108 do STJ: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” REsp n. 1.110.925/SP , relator Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.

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Raquel Augusta Bonati x Carlos Alberto Lissoni e outros

ID: 297824285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000590-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AUGUSTA BONATI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISSONI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os execu… Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os executados Carlos e Márcia, após serem citados e após o decurso do prazo para embargos, apresentaram exceção de pré executividade alegando que o instrumento particular de confissão de dívida assinado por ambos em favor da exequente é nulo de pleno direito. E isso porque os executados assumiram que iriam formalizar escritura pública de renúncia de direitos de herança de MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI. Segundo os executados, como Miriam e Maria do Carmo não assinaram os termos de confissão, nem outorgaram poderes a quem quer que seja para dispor de seus direitos hereditários, a obrigação é inexequível, pois ninguém, nem os executados, pode obrigar quem quer que seja a dispor de direitos personalíssimos. Além disso, a renúncia exige forma prevista em lei, não podendo ser objeto de instrumento particular como ocorre com os termos de pgs. 10/17, mas apenas consentimento livre e expresso mediante escritura pública ou termo judicial, conforme exige o artigo 1.804 do Código Civil. Assim, requerem a suspensão da execução e sua extinção, por estar fundada em título inexigível e nulo (pgs. 122/130). Houve manifestação da parte exequente (pgs. 136/141). É o relatório. Decido. As exceções não podem ser acohidas, data venia. Além disso, os executados excipientes litigam com evidente má fé, pois provocam incidente manifestamente infundado e procedem de modo temerário e protelatório ao apresentarem tais impugnações. Ora, os instrumentos de confissão de dívida são bem claros no sentido de que os executados assumiram a obrigação de fazer consistente em encaminharem para assinatura de escritura de renúncia de todos os direitos hereditários que as senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI possuíam e possuem sobre os imóveis constantes do inventário (autos nº 1003601-18.2020.8.26.0318) que tramita na E. 2ª Vara Cível local, e isso no prazo improrrogável de 30 dias contados da assinatura de acordo de quitação nos autos nº 1002027-23.2021.8.26.0318 desta Vara. Acontece que, como bem salientou a exequente, em primeiro lugar não está sendo cobrada essa obrigação de fazer nesta lide executiva. Não se nega que o artigo 1.806 do Código Civil exige que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial. Acontece que os instrumentos de confissão de dívida não envolvem a renúncia de herança das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI!!! Os executados omitem maliciosamente que os instrumentos de confissão, além de não disporem sobre a renúncia dos direitos de herança das senhoras mencionadas, e sim de obrigação de fazer assumida pelos próprios executados, prevêem uma conversão de tal obrigação em perdas e danos no montante de R$ 16.700,00 para cada instrumento, caso os executados não conseguissem obter a renúncia das heranças de Miriam e Maria do Carmos, montantes esses que deveriam ser pagos até 10 de janeiro do corrente ano (pgs. 11 e 15). Essa obrigação de pagar quantia certa que está sendo executada. Evidente que não existe assinatura das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI nos instrumentos de confissão de dívida, pelo simples fato de que não eram elas que eram devedoras da exequente e sim os executados, estes sim que por conta disso assumiram a obrigação de fazer, e a possibilidade de a mesma se converter em perdas e danos. Como as obrigações de fazer assumidas pelos executados nos dois termos de confissão envolviam prestação personalíssima e ainda por cima de terceiras pessoas, era mais do que óbvio que iriam se converter em perdas e danos - o que também foi previsto nos negócios jurídicos. Tal previsão de conversão é perfeitamente lícita e encontra abrigo expresso no artigo 248 do Código Civil. Não se deve passar desapercebido ainda que o executado Carlos é advogado militante nesta Comarca (pg. 91), o que torna sua conduta de assinar instrumento de confissão de dívida para depois alegar sua nulidade quando cobrado ainda mais condenável, pois é um profissional do Direito. Ora, se os termos eram nulos, porque então o advogado devedor iria concordar em assiná-los? E a má fé vem escancarada quando os devedores agora alegam uma nulidade absolutamente inexistente nos títulos, alegando a própria torpeza. Devem ser punidos com rigor os comportamentos contraditórios das partes, já que fica evidente que os executados querem se beneficiar da própria torpeza. Por todo esse quadro, fica clara a tentativa dos executados e excipientes de procrastinarem o andamento da fase executiva e protelarem o desfecho da causa com a satisfação do legítimo crédito da ora excepta. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de execução Embargos protelatórios Manifesta intenção de prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito Sentença que julgou os embargos improcedentes, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.056.769-0/2 Marília 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Mendes Gomes 23.07.07 V.U. Voto n. 12410)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Presença de afirmações que visam alterar a verdade dos fatos, bem como deduzidas pretensões contra texto expresso de lei Aplicação dos artigos 17, incisos I, II e V, e 18, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 7.127.990-2 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Renato Rangel Desinano 31.05.07 - V.U. Voto n. 1.240)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Reconhecimento Incidente. Alteração da verdade dos fatos, utilizando-se do meio processual para conseguir objetivo ilegal - Conduta tipificada no artigo 17, incisos I a III do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 758.422-0/3 - Comarca de Santa Bárbara D'Oeste - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Mendes Gomes - J. 23.04.2007 - V.U. - Voto n. 12.435)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos - Hipótese em que a autora valeu-se do processo para tentar conseguir objetivo ilegal - Admissibilidade da cumulação da multa e da indenização à parte contrária e os encargos sucumbenciais ordinários (honorários advocatícios e custas processuais) - Inteligência da disposição contida no artigo 18, "caput", do Código de Processo Civil (...) Recurso não provido. (Apelação Cível n. 940.352-9 - Cajuru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa - 08.11.05 - V.U. - Voto n. 1.953)" (grifos meus) Pelos motivos já expostos, e também por serem inviáveis de alterar o posicionamento do presente julgado, a petição e documentos de pgs. 145/183 são considerados prejudicados. Assim, JULGO IMPROCEDENTES AS EXCEÇÕES de pgs. 122/130, nos termos da fundamentação supra. Ainda, CONDENO AS PARTES EXCIPIENTES, ORA EXECUTADAS, PELAS SUAS LITIGÂNCIAS DE MÁ-FÉ, a pagarem solidariamente à exequente uma multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado cobrado do mesmo mais uma indenização pelos prejuízos sofridos pela exequente que ora arbitro em 10 % (dez por cento) do valor do débito atualizado, por terem infringido o dever de lealdade que é imposto às partes e por terem praticado as condutas vedadas e previstas nos incisos V a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, combinado ainda com o artigo 81, caput e § 3º do mesmo Diploma legal. Apresente a credora novos cálculos com os valores das verbas decorrentes da litigância de má fé reconhecida aqui, em 10 dias. Sem prejuízo, expeça-se a certidão para fins do artigo 828 do CPC conforme já deferido (pg. 76) e, como não foi pago o débito nem apresentados bens suficientes para garantir a execução até o momento, defiro a penhora nos rostos dos autos mencionados pela exequente nas pgs. 102/103, até o limite do crédito atualizado de R$ 46.396,28 até 8/4/2025 (já incluídas custas e honorários de sucumbência desta execução fixados no inicio do processo), nos termos do artigo 860 do CPC, experdindo-se o necessário. Intimem-se ainda os devedores indicados na pg. 103 para que não paguem diretamente ao ora executado Carlos, sob pena de não ser considerado válido o pagamento, nos termos do artigo 855 do CPC, expedindo-se cartas de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP)

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Sebastião Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 335739772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004923-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004923-54.2025.8.26.0047 (processo principal 1002027-55.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Trata-se de cum… Processo 0004923-54.2025.8.26.0047 (processo principal 1002027-55.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1024288-97.2023.4.01.9999

ID: 337992456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024288-97.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CABRAL ANDRADE

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ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-49.2022.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-49.2022.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS alega que não cabe reabilitação profissional nos casos em que a incapacidade é apenas temporária. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal e quanto à isenção de custas e outras taxas judiciárias. Já a parte autora, alega, inicialmente que houve cerceamento de defesa e requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou que não seja fixada DCB. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de auxilio-doença. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Desnecessária a realização de nova perícia, não configurando cerceamento de defesa, a utilização do laudo judicial já realizado, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 32) vínculos nos períodos entre 09/08/2019 até 31/03/2020, 18/02/2021 até 11/08/2021 (empregado e facultativo). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: síndrome do manguito rotador e dor lombar baixa. Afirma o perito que há incapacidade total e temporária. A perícia fixou a DII em 26//05/2021, com prazo de 24 meses para recuperação. O INSS argumenta que a cessação de auxílio-doença não deve ser condicionada à conclusão de procedimento de reabilitação pela parte autora. Com razão, pois a reabilitação profissional é uma espécie de prestação previdenciária e, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.213/91, é destinada a proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Dispõe ainda o art. 62 da mesma lei que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Desse modo, ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, apenas nos casos em que a decisão judicial conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente. Ademais, quanto ao estabelecimento de condições para a cessação do benefício, é consistente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a Lei n. 13.457/17 adicionou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 para estabelecer a cessação automática do benefício, ressalvada a possibilidade de o beneficiário requerer a sua prorrogação, o que garante a percepção do benefício até a realização de nova perícia administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DO NOVEL §9º DO ART. 60, LEI N. 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Merece acolhimento o apelo recursal do INSS, a fim de reformar a sentença que condicionou, de forma indevida, a cessação do benefício pelo INSS à realização de reabilitação profissional do segurado em gozo de benefício de auxílio-doença. 2.Deve ser observada a inteligência do novel §9º do art. 60, Lei n. 8.213/91, no sentido de que, ao final do prazo estipulado para a duração do benefício, deverá a parte autora, caso persista a incapacidade laboral, apresentar pedido de prorrogação, o qual irá garantir a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício na data fim fixada pelo juízo a quo ou pela legislação correspondente. 3. Apelação do INSS provida. (AC 1017983-34.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023) No caso dos autos, o juízo sentenciante condenou o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária e consignou que o benefício deve ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação. Assim, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/91, merece reparo a sentença apenas para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício, o qual deverá ser mantido por mais 30 dias a contar da sua implantação, ou caso já tenha ocorrido, da intimação deste acórdão, garantindo-se o direito da requerente de pleitear a sua prorrogação, nos termos do TEMA 246 da TNU. O pedido de benefício por incapacidade temporária, merece ser mantido, uma vez que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DCB. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2.Desnecessária a realização de nova perícia, não configurando cerceamento de defesa a utilização do laudo judicial já realizado, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 5. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 32) vínculos nos períodos entre 09/08/2019 até 31/03/2020, 18/02/2021 até 11/08/2021 (empregado e facultativo). 6. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: síndrome do manguito rotador e dor lombar baixa. Afirma o perito que há incapacidade total e temporária. A perícia fixou a DII em 26//05/2021, com prazo de 24 meses para recuperação. 7. O INSS argumenta que a cessação de auxílio-doença não deve ser condicionada à conclusão de procedimento de reabilitação pela parte autora. 8. Com razão, pois a reabilitação profissional é uma espécie de prestação previdenciária e, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.213/91, é destinada a proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. 9. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177/TNU) 10. O juízo sentenciante condenou o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária e consignou que o benefício deve ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação, o que não se alinha à jurisprudência desta Corte. 11. Reforma da sentença apenas para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício, o qual deverá ser mantido por mais 30 dias a contar da sua implantação, ou caso já tenha ocorrido, da intimação deste acórdão, garantindo-se o direito da requerente de pleitear a sua prorrogação, nos termos do TEMA 246 da TNU. 12. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 13. Apelação do INSS provida em parte. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Angelina Martins Bonato Oliveira e outros x Carlos Alberto Lissoni e outros

ID: 307755784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003464-14.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARTINS BONATO OLIVEIRA DéBORA HELENA BONATI LOPES SILVA ELBA CRISTINA BONATI SEGA JOSé LUIS ROSA BONATI JOSé OSVALDO BONATI OLIVEIRA MARIA JOSé OLIVEIRA BALDIN PéRICLES JOSé BONATI RAQUEL AUGUSTA BONATI RONALDO CéSAR BONATI ROSELI APARECIDA BONATTO LANDGRAF SôNIA MARIA BONATTO RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISSONI DANIEL LUíS BONATI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI ROSâNGELA MOREIRA BONATI

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 0003464-14.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Maria Bonatto Rodrigues - - RAQUEL, registrado civ… Processo 0003464-14.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Maria Bonatto Rodrigues - - RAQUEL, registrado civilmente como Raquel Augusta Bonati - - Maria José Oliveira Baldin - - José Osvaldo Bonati Oliveira - - José Luis Rosa Bonati - - Elba Cristina Bonati Sega - - Roseli Aparecida Bonatto Landgraf - - Péricles José Bonati - - Angelina Martins Bonato Oliveira - - Ronaldo César Bonati - - Débora Helena Bonati Lopes Silva - Carlos Alberto Lissoni - - Daniel Luís Bonati - - Márcia Cristina Müller Lissoni - - Rosângela Moreira Bonati - VISTOS etc. CARLOS ALBERTO LISSONI e MÁRCIA CRISTINA MULLER LISSONI, qualificados nos autos, moveram impugnação ao cumprimento de sentença movido por SÔNIA MARIA BONATTO RODRIGUES E OUTROS, alegando que existe ilegitimidade para cobrança de honorários de sucumbência, eis que a verba pertence ao advogado; há cobrança indevida e de má fé pelos exequentes, pois ficou claro no processo principal que todo o montante objeto do acordo, de R$ 250.000,00, já foi pago; os exequentes querem cobrar por dívida já paga; assim, devem ser condenados a pagar aos executados em dobro o que pedem, nos termos do artigo 940 do Código Civil; e ainda devem ser condenados como litigantes de má fé e a indenizarem os executados pelos danos morais ocasionados. Juntaram documentos (pgs. 204/218). As partes exequentes apresentaram suas razões para manter o prosseguimento da cobrança executiva, rechaçando os argumentos das partes devedoras (pgs. 227/232). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição e documentos juntados pela executada Márcia apenas se refere a reforço dos argumentos trazidos na sua impugnação. Assim, nada a decidir a respeito. Como bem observaram os exequentes, no presente caso a cobrança executiva é dirigida apenas contra os devedores Carlos e Márcia, até porque se trata de execução dos valores constantes da sentença e a condenação foi solidária. Desse modo, os credores podem exigir os montantes totais de todos, alguns ou de apenas um dos devedores (artigo 275 do Código Civil). Assim, é impertinente que se aguarde decurso de prazo para defesa ou impugnação pelos réus Daniel e Rosângela, estando equivocada neste ponto a certidão de pg. 219. No mais, não merecem prosperar as impugnações. Inexiste ilegitimidade passiva quanto aos honorários de sucumbência fixados na sentença. Para a execução desses honorários há legitimidade concorrente entre partes credoras e o advogado que as representa e que é titular da verba, podendo ser proposto o cumprimento por quaisquer dos mesmos ou por todos A alegação de nulidade de citação não vinga. É certo que a petição dos exequentes incorre em equívoco na pg. 45, dando a entender num primeiro momento que não estava aqui sendo cobrada a verba honorária de sucumbência, mas logo em seguida esclarece que está sendo cobrada quantia decorrente de descumprimento do acordo como um todo. Ou seja, está sendo cobrado o principal e a condenação imposta a título de honorários advocatícios aos executados. Tanto assim que a planilha discriminada do débito de pg. 04 deixa claro que existe aqui a cobrança de honorários de sucumbência da ação de conhecimento, o que é perfeitamente legítimo de cumular. No mérito, inexiste cobrança de valores indevidos. Os devedores não cumpriram todas as obrigações de pagar previstas na transação feita nos autos principais. Após a condenação exposta nas sentenças, as partes realizaram transação, onde ficou acertado que os devedores Carlos e Márcia pagariam aos autores da ação, o montante de R$ 250.000,00 em seis parcelas, conforme descrito na cláusula I. Não se discute que esse montante foi pago. Ocorre que a obrigação de pagar prevista no negócio jurídico de transação não estava restrita a esse montante, referente ao principal, pois os devedores também se obrigaram a pagar R$ 100.000,00 a título de honorários de sucumbência ao advogado dos credores, doutor Miqueias Rodrigues da Silva, em duas parcelas de R$ 50.000,00 cada, nos dias 10/11/2024 e 10/12/2024, conforme cláusula II do acordo (pg. 903 dos autos principais). E é justamente a falta de pagamento dessa verba honorária que é inequívoca, a qual trouxe como consequência o inadimplemento por parte dos devedores. Ou seja, os devedores não estavam apenas obrigados a pagar o principal de R$ 250.000,00, mas também os honorários de R$ 100.000,00. E a cláusula "IV" do acordo deixava claro que o não pagamento de quaisquer dos valores ali avençados, nos respectivos vencimentos, acarretaria a rescisão da transação e o retorno das partes ao estado anterior. Ou seja, a dívida voltaria a valer pelo valor da condenação exposto na sentença, com correção monetária e juros tais como dispostos no título executivo judicial, podendo a dívida ser cobrada de todos os réus que foram condenados solidariamente. A dívida convencionada no acordo, num total de R$ 350.000,00, não extinguiu e nem substituiu a anterior, constante da sentença. Ou seja, o acordo em questão não trouxe NOVAÇÃO, eis que as partes deixaram claro que não cumprida a avença, voltaria a vigorar o montante exposto na condenação resultante da sentença. O que era inclusive muito vantajoso para os réus e devedores, eis que o montante da condenação (mesmo sem acrescer os honorários de sucumbência) devidamente atualizado e acrescido de juros de mora atinge cifra muito superior aos R$ 250.000,00 (vide cálculo não impugnado de pg. 04), e ainda não prevê possibilidade de pagamento em parcelas. Aliás, dispõe expressamente o artigo 361 do Código Civil: "Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira." Mesmo que não houvesse a cláusula "IV" do acordo feito após a sentença e que fora rescindido por inadimplemento dos devedores, o certo é que a renegociação da dívida entre credor e devedor com parcelamento do débito e concessão de novos prazos para pagamento, sem manifestação expressa, nem intenção de extinção do débito, antes da quitação da última parcela, não caracteriza novação. Neste sentido, a orientação de Washington de Barros Monteiro: De um modo geral, todavia, pode-se afirmar que o animus novandi, quando não consignado em termos expressos, existirá sempre que venha a ocorrer incompatibilidade entre a antiga e a nova obrigação, tornando-se impossível a coexistência de ambas. Nessas condições, não há novação quando à obrigação apenas se adicionam novas garantias, quando se concede moratória ao devedor, quando se lhe defere abatimento do preço, maiores facilidades de pagamento ou reforma do título. Copiosa jurisprudência a respeito, tornando-se dignos de menção os julgados seguintes: a) não há novação quando feita simples redução no montante da dívida, b) mera tolerância do credor não importa manifestação da vontade de novar; c) não corre novação quando o credor tolera que o devedor lhe pague parceladamente; d) quando anui a modificação da taxa de juros. Discutiu-se se existe novação quando alguém, devendo a outrem certa quantia, proveniente da compra de objeto, ou por outra razão, lhe passa uma cambial. Em tal conjuntura, preferível a opinião daqueles que sustentam inexistir novação, destinando-se o título emitido, saldo circunstância especiais, a facilitar a cobrança do débito. Simples emissão de cambial, sem outra declaração de vontade expressa ou tácita não constitui novação. Em resumo, intenção de novar não se presume. Deve ser expressa ou tacitamente declarada pelas partes ou resultar, de modo inequívoco, da natureza das obrigações, inconciliáveis entre si. Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira (art. 361 do Cód. Civil de 2002). (Curso de Direito Civil Direito das Obrigações 1ª parte", vol. 4, 33ª ed. revisada e atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf, Saraiva, 2007, SP, p. 294/295 destaques não constam do original). Portanto, não existe cobrança indevida, ficando prejudicadas as alegações de litigância de má fé, condenação dos exequentes em danos morais e a pagar aos executados o dobro do que exigem nos termos do artigo 940 do Código Civil. Os exequentes apenas exigem o que o ordenamento jurídico e o que fora decidido nos autos principais lhes assegura, agindo em exercício regular de direito e sem abuso algum, o que encontra respaldo no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Aliás, nem poderia ser deferida condenação em danos morais e uma devolução em dobro do montante cobrado na presente sede, onde os devedores apenas utilizaram impugnação ao cumprimento de defesa. Trata-se de mera defesa contra cobrança lastreada em título judicial, onde não há espaço para que o devedor dirija qualquer pedido condenatório contra o credor. Para esse fim, deveriam os ora executados deduzir ação própria. Mas de todo modo, fica decidido que eles não têm razão em postular tais pretensões no caso concreto, pois os exequentes é quem estão com a razão e cobram valores legítimos. Por fim, consideram-se pré questionados todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas peças processuais apresentadas pelas partes. Como bem dito por Mário Guimarães, "não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não." ("O Juiz e a Função Jurisdicional", 1ª Ed., Forense, 1958, pg. 350, apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, "tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). "O que importa, e isso foi feito no venerando acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, nos moldes a demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estes não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado". (RJTJSP, 115/207, Des. Marco César). Saliente-se, ademais, "que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (REsp 896045, Min. Luiz Fux, j. 15.10.2008). Resulta que eventuais embargos declaratórios contra esta decisão, em princípio, mostrar-se-ão claramente protelatórios, pois toda a matéria foi examinada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES. As partes executadas não depositaram qualquer valor incontroverso até o momento. Assim, ao débito vigente para o dia 19/11/2024 (R$ 849.783,93), devem agora ser incluídos honorários advocatícios de 10% do débito desta fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário mais multa de 10% do mesmo débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC de 2015. Portanto, apresentem os credores a planilha atualizada do crédito com os acréscimos acima, mais juros e correção monetária a partir de 20 de novembro de 2024, em 10 dias. Após, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD do débito atualizado em conta bancária das partes executadas. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP)

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Lucas Vinicius De Arruda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 331392623

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014487-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DE ARRUDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALDEYR LIMA DE MELO

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PROCESSO N°. 1014487-95.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS DE ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … PROCESSO N°. 1014487-95.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUCAS VINICIUS DE ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que recebeu a informação de que seu voo foi cancelado no momento em que se encontrava no aeroporto, não houve nenhuma informação dos motivos que levaram ao cancelamento. O voo original estava previsto para ocorrer no dia 14/04/2025 às 05h40min saindo de Brasília-DF e chegando no mesmo dia em Guarulhos-SP (id. 190841328). Porém, devido ao cancelamento o autor foi realocado para outro voo (id. 190841327) que ocorreu somente às 18h40min. Diante disso, busca a parte autora indenização por danos morais em virtude de todo o infortúnio experimentado quanto ao cancelamento e a demora na realocação para outro voo, ocasionando um atraso de mais de 13 (treze) horas em relação ao originalmente contratado, bem como busca indenização por danos materiais relativo a gastos com alimentação. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não traz qualquer tipo de prova para comprovar o alegado e que o voo sofreu alteração da malha aérea. É incontroverso que houve alteração do voo da parte autora, caberia, portanto, a requerida comprovar que comunicou com antecedência a parte autora sobre a alteração de seu voo, conforme determina a Resolução n°. 400 da ANAC, Art. 12, caput. Resolução n°. 400 da Anac - Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO – VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina o artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Nos autos ficou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), conforme relatado na sentença atacada, vejamos: “No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar demonstrar nos autos quaisquer fatos aptos a modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”. 4. A parte recorrente (parte reclamada) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, e, subsidiariamente pleiteia a redução da indenização por danos morais, conforme fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. O dano moral restou configurado diante da violação dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa) consistente no cancelamento do voo em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 7. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002027-18.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023, N.U 1001565-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1002270-65.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023. 10. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. (N.U 1021873-81.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais relativos aos gastos com alimentação estes não restaram demonstrado nos autos, pois, a nota emitida e demonstrada no id. 190841323 não há identificação do consumidor, além disso, há informação de que o pagamento foi realizado via PIX, logo, caberia a parte autora demonstrar por meio de print da tela do app de seu banco ou outro meio que comprovasse de fato a realização da transação via pix no dia do voo cancelado. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002027-90.2022.4.01.3301

ID: 332911747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-90.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOCILEIDE PALMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002027-90.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002027-90.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCILEIDE PALMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Ademais, o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, em consonância com o artigo 45 da Lei n° 8.213/1991. Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está permanentemente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de CID 10, M 51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. G 55 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte e M 75 - Lesões do ombro. Do mais, trata-se de Autora portadora de deficiência intelectual (transtorno do desenvolvimento intelectual não especificado) classificado pelo CID 10, F 79.1., quadro que não é suscetível de recuperação. Não foi possível, com base na resposta do perito, precisar a data de início da incapacidade, no entanto, há nos autos relatórios médicos contemporâneos ao ultimo requerimento administrativo, atestando a mesma enfermidade apurada na perícia. O histórico das perícias administrativas indica que a incapacidade está presente desde 03/2022, sendo essa a DII a ser considerada neste julgamento. No que toca à qualidade de segurado especial, passo a decidir. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que no breve período em que o Brasil se afastou da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causa ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida e temporária. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 1136709776, 1136709771, 1136709775, 1136709768 e 1136709762). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à qualidade de segurado especial para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, essa qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurada especial da autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. Diante da fundamentação supra, estão preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) com adicional de 25% à parte autora desde a data do requerimento administrativo, 03 de janeiro de 2022. A DIP será o dia 01 de julho de 2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos, ou via precatório, se superar esse limite. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$90.168,99 (noventa mil cento e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 637.646.109-7 Espécie de Benefício: Aposentadoria por invalidez RMI: Salário-mínimo DIB: 03/01/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$90.168,99 Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Roldao Lima Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311528691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005912-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005912-98.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROLDÃO LIMA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apr… PROCESSO N°. 1005912-98.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROLDÃO LIMA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que, adquiriu passagens aéreas saindo de Florianópolis às 12h15min do dia 17/12/2024 e chegada em Brasília no mesmo dia às 15h45min, passando antes por uma conexão. Contudo, informa que foi informado pela requerida no mesmo dia da viagem (17/12/2024) que o voo havia sido cancelado e que o voo somente ocorreria 02 (dois) dias após (19/12/2024) do previamente contratado. Assim, o autor a fim de não perder seus compromissos na cidade destino, procurou no site da própria requerida outro voo com destino a Brasília e, assim, o autor alterou sua passagem saindo de Navegantes no mesmo dia. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não traz qualquer tipo de prova para comprovar o alegado e que de fato houve alteração da malha aérea. Narra a requerida que o autor foi previamente comunicado a respeito da alteração de seu voo, colacionando aos autos telas sistêmicas. Pois bem, observando as telas sistêmicas, verifico que a parte requerida de fato comunicou o autor a respeito da alteração do voo, contudo, as mensagens de comunicação ocorreram no dia 16/12/2024, ou seja, 24 horas antes do voo contratado, conforme se vê na tela sistêmica juntada no corpo da contestação (id. 188775224 – Página 11/19) em que a mensagem é “(...) Começamos o envio de mensagens via E-mail para comunicar o cliente sobre reacomodação (...) date 16/12/2024”. Tal alteração do voo comprometia a viagem do autor, pois, estava programado para ocorrer no dia 17/12/2024 e foi adiado para 19/12/2024, deveria a parte requerida promover meios mais eficientes e céleres de encaixe de voo ao autor, o que não fizeram. É incontroverso que houve alteração do voo da parte autora, caberia, portanto, a requerida comprovar que comunicou com antecedência a parte autora sobre a alteração de seu voo, conforme determina a Resolução n°. 400 da ANAC, Art. 12, caput. Resolução n°. 400 da Anac - Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO – VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina o artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Nos autos ficou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), conforme relatado na sentença atacada, vejamos: “No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar demonstrar nos autos quaisquer fatos aptos a modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”. 4. A parte recorrente (parte reclamada) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, e, subsidiariamente pleiteia a redução da indenização por danos morais, conforme fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. O dano moral restou configurado diante da violação dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa) consistente no cancelamento do voo em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 7. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002027-18.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023, N.U 1001565-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1002270-65.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023. 10. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. (N.U 1021873-81.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Marluce Da Silva Nunes x Lojas Cem e outros

ID: 279763709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004440-56.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

LOJAS CEM MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum … ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marluce da Silva Nunes - Reqdo: Lojas Cem, Motorola Industrial Ltda - MARLUCE DA SILVA NUNES ajuizou intitulada ação de reparação de danos em face de LOJAS CEM e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., qualificadas nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 08.01.2024, teria comprado da primeira ré um celular Motorola Moto G84, 256gb pelo valor de R$ 2.102,00 - a ser quitado em 10 parcelas mensais; (ii) contudo, em seu dizer, o produto passou [...] apresentar defeitos, com a tela piscando, travando e desligando sozinho, impossibilitando a autora de fazer o uso esperado do aparelho. [...] (fl. 03); (iii) teria procurado a ré lojas CEM, que encaminhou o celular para o centro de assistência técnica da Motorola (MotoCare) em 28/02/2024, ocasião em qe teria sido realizada a atualização de software; (iv) nada obstante, os citados problemas teriam persistido e o aparelho foi enviado novamente à assistência técnica em 10/04/2024, sendo identificada a falha no display e realizada a troca deste; (v) os problemas teriam persistido, e ao autor teria solicitado a ré lojas CEM a devolução do aparelho ou a sua substituição, visto que o telefone teria vício oculto consistente em "problemas crônicos de fabricação"; (vi) requereu a inversão do ônus da prova; (viii) . Pugna pela procedência do pedido para condenar as requeridas a ao pagamento do valor integral do celular ou, alternativamente, substituir o produto por outro de igual valor e qualidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/21. Citadas (AR, fl. 29/30), a ré Motorola apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 51/61 (instrumento de procuração fl. 45/46 e docs. a fl. 62/66), sede em que impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade à autora; no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) o celular teria sido enviado apenas duas vezes à assistência técnica, na primeira teria sido atualizado o software para melhor performance de funcionamento (28/02/2024) e, na segunda oportunidade, teria sido realizada a substituição da tela do aparelho (10/04/2024); (ii) não teria havido qualquer outra reclamação posterior acerca do referido produto, tampouco envio do mesmo celular à assistência técnica após a troca da tela; (iii) teria prestado assistência adequada ao produto e não haveria prova da persistência dos problemas alegados; (iv) inexistência de danos morais; (v) "impossibilidade" de inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular. A ré Lojas CEM apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 67/75 (instrumento de procuração e docs. as fl. 76/119), sede em que argui as preliminares da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir, e, no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) não teria recebido qualquer reclamação sobre defeitos no produto vendido; (ii) não haveria prova de existência do defeito ou ainda de persistência do defeito após as intervenções técnicas; (iii); ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular e comprovação do pagamento das parcelas. Réplica às fls. 123/125. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 130/131), manifestaram-se apenas as rés MOTOROLA LTDA. (fls. 130/131) e LOJAS CEM S/A (fl. 132). A autora não se manifestou (certidão de fl. 133). Decisão saneadora de fls. 134/135 afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e manteve os benefícios da gratuidade concedidos à autora, determinando à ré MOTOROLA LTDA, que pugnou genericamente pela produção de prova oral, a apresentação o respectivo rol (fls. 134/135), tendo a autora peticionado intempestivamente à fl. 138. Decisão de fls. 149/151 julgou preclusa a prova oral requerida, concedendo o prazo para apresentação de considerações finais, o que houve a fl. 154, 155/156 e 157/158. Os autos vieram à conclusão . É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, consigno que o manejo ou o esgotamento prévio das vias administrativas não pode condicionar o exercício do direito de ação, nem servir de limitante ao mais amplo elastério do princípio do acesso à Justiça, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, CRFB). De mais a mais, o interesse da parte é identificado por meio da necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do resultado pretendido, considerando o teor dos documentos de fls. 14/21. Ressalte-se que a parte Autora está a questionar suposto vício que acometeria o celular fornecido pelas rés, com relação a que resiste o "ex adverso". Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pretende a autora, em apertadíssima síntese, a redibição de contrato de compra e venda de celular adquirido da ré lojas Cem e fabricado pela ré Motorola, com a "devolução" do valor pago, ou, subsidiariamente, a substituição do bem por outro de "igual valor e qualidade", além da condenação por supostos danos morais, estes no importe de R$ 15.000,00, tudo ao fundamento de vício oculto, que não teria sido solucionado no prazo de 30 dias. Ao que o réus se opõem, alegado que efetuaram os consertos necessários dentro do prazo da garantia, sendo que a autora não mais apresentou qualquer reclamação sobre o produto. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. Restou incontroverso que a autora comprou em 08.01.2024 da ré Lojas CEM um celular Motorola Moto G84, 256gb produzido pela ré Motorola pelo valor de R$ 2.102,00, e que o produto apresentou defeitos, como, por exemplo, "a tela piscando, aparelho travando e desligando sozinho" (sic), bem como que tais vícios foram sanados com o encaminhamento do celular para o centro de assistência técnica da das rés por duas vezes (28/02/2024 e 10/04/2024 - fls. 62/63), oportunidade em que foi realizada a atualização de software e a substituição do display. Não há qualquer prova de que o celular tivesse apresentado outros vícios. A autora narra que teria efetuado nova reclamação perante a ré lojas CEM solicitando a devolução do aparelho ou a sua substituição já que o aparelho teria problemas crônicos de fabricação.Contudo, não foi comprovado nos autos novas reclamações da autora após a substituição da tela do aparelho em 10/04/2024, tampouco restou esclarecido quais seriam os citados problemas crônicos de fabricação. A autora alega vício oculto, mas descreve na petição inicial, apenas suposto vício aparente: a tela piscando, travando e desligando sozinho. (fl. 03). Ora, vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. O que não se pode dizer dos problemas alegados na inicial, de fácil constatação, e que, ao que parece, foram sanados pela assistência técnica da ré Motorola, já que não foram feitas novas reclamações . Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, não havendo qualquer prova nesse sentido, sendo certo, ainda, que sequer se interessou pela produção de provas, com destaque para alguma de natureza mais técnica Enfatize-se que o ponto relevante sequer é se o aparelho apresentou ou não algum problema técnico - ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito foi reparado ou não E, mais. . Não obstante a lide encolva relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. E como visto, as alegações autorais de suposto vício oculto, carecem de verossimilhança e prova minima de alguma ocorrência O CDC assim prevê: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (Lei 8.078, de 11.09.1990) Isto é, para exercer o direito de redibição, o conserto tem que ser infrutífero e o vício, de tal monta, que torne o bem impróprio para o fim a que se destina. E ao que indica o colacionado com a fase postulatória, a manutenção prestada pelas ré sanou os vícios do celular da autora De outra vertente, mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, sendo certo, ainda, que não há noticia de disponibilidade de devolução do aparelho celular por parte da autora Os demais pedidos acessórios (substituição do celular e indenização por supostos danos morais), ausente comprovação de qualquer ato ilícito por parte das rés, restam prejudicados. Em reforço: Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1001540-51.2022.8.26.0663; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. inocorrência. Todos os temas suscitados foram enfrentados, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Vício oculto em aparelho celular. Descumprimento do ônus de prova que cabia ao Autor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, com base no CDC, diante da ausência de verossimilhança nas alegações do Autor. Constatação técnica de vício que somente foi intentada pela parte após a contestação da Ré nos autos, não havendo interesse do Autor na produção de provas em Juízo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1079915-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS" - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O APARELHO CELULAR "IPHONE 7" ADQUIRIDO DA RÉ APRESENTOU VÍCIO OCULTO E QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONSTATOU TRATAR-SE DE "RÉPLICA" - REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NÃO POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002027-63.2019.8.26.0198; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará autora com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios dos Advogados da parte contrária que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade concedida a fls. 22. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

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Pedro Herz x Caio Henrique Ramos

ID: 260480977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000399-21.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HERZ

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE RAMOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

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LEON ALEXANDER PRIST

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MARINA DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000399-21.2022.5.02.0079 : PEDRO HERZ : CAIO HENRIQUE RAMOS PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000399-21.2022.5.02.0079 : PEDRO HERZ : CAIO HENRIQUE RAMOS PROCESSO nº 1000399-21.2022.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: PEDRO HERZ AGRAVADO: CAIO HENRIQUE RAMOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da sentença de fls. 773/776, Id 241af28, que julgou procedente a Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do sócio PEDRO HERZ, agrava de petição o espólio do executado às fls. 780/813, Id aee5ca2, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta às fls. 816/819, Id 6b4a988. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante (de cujus), sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Aduz que que a habilitação dos créditos perante o Juízo Universal em razão de recuperação judicial ocorreu em 17/08/2022, encontrando-se a empresa na fila para recebimento dos seus créditos, o que não justifica a procedência do pedido de instauração da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que este apenas será possível quando todos os meios executórios em face da empregadora restarem exauridos. Afirma que a execução não poderá prosseguir nestes autos, eis que a competência desta Especializada se estende até a liquidação dos cálculos. Requer seja reconhecida e declarada a incompetência Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, devendo ser o feito remetido ao Juízo Universal. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão de piso coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Ademais, o fato da devedora principal encontrar-se em recuperação judicial não impede a responsabilização dos sócios através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que não se aplica, in casu, os termos do artigo 82-A da Lei de Falência, previsão restrita às empresas em processo de falência. Mutatis mutandis, neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu não existir óbice legal à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, como na hipótese, também destacando a competência desta Especializada, in casu. Registrou que o juízo deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, conforme os termos do art. 855-A, da CLT, não havendo impedimentos para o prosseguimento do feito executório contra seus sócios, devedores coobrigados, os quais se sujeitam aos efeitos da execução até o adimplemento integral do crédito exequendo. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 0001479-77.2014.5.19.0262, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 27/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Acresça-se que o argumento de que esta Especializada carece de competência para o prosseguimento da execução não merece guarida. Saliento que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AIRR-640-13.2015.5.03.0052, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017; RR-178-36.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; RR-217100-26.2001.5.02.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-244-73.2013.5.06.0003, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/04/2020; ARR-167600-60.2007.5.02.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/5/2017; AIRR-1801-87.2013.5.02.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/06/2020" (fonte: sistema Pangea, 15/05/2023). Tal posicionamento, aliás, já fora encampado pela Súmula 581, do STJ. Para finalizar, relevante citar precedente desta E. 4ª Turma: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CODEVEDORES. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o processamento da execução trabalhista contra empresa EM recuperação JUDICIAL (RE 583955, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570). E pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; Processo: RO - 348-74.2016.5.13.0000 Data de Julgamento: 15/05/2018, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No entanto, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de outros responsáveis solidários ou subsidiários do mesmo crédito, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, o redirecionamento da execução aos sócios, ou outro responsável solidário ou subsidiário, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da empresa sujeita à recuperação judicial. (...).(TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, mantém-se o julgado de origem, não havendo que falar ainda em efeito suspensivo. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HERZ

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