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Processo nº 1027251-12.2025.8.26.0224

ID: 308737566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027251-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027251-12.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Willian de Oliveira Herculano dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada p… Processo 1027251-12.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Willian de Oliveira Herculano dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Willian de Oliveira Herculano dos Santos em face de Ingrid Fagundes Zanchetta. Do que se nota o presente feito foi distribuído aleatoriamente à Comarca de Guarulhos, posto que não vislumbrada nenhuma das hipóteses legais aplicáveis à espécie. Dispõe o artigo 781 do CPC que a execução fundada em título extrajudicial será processada e julgada perante i) o foro de domicílio do executado, ii) de eleição constante do título, iii) de situação dos bens a ela sujeitos; iv) no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2039695 - BA (2022/0367160-4) (g.n.). Portanto, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, a fim de elucidar por qual razão houve distribuição dos autos em epígrafe à Comarca de Guarulhos e, caso necessário, deverá indicar o Foro Competente para o processamento da demanda, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do C.P.C.). Ademais, deverá emendar a inicial, no mesmo prazo anterior, a fim de adequar os pedidos ao rito pretendido, tendo em vista a inadequação da cumulação de pedido de indenização por danos morais em ação de execução de título executivo extrajudicial, cuja via não comporta pretensões de natureza cognitiva. Não obstante, deverá a parte autora, no mesmo prazo supra, recolher a taxa judiciária, a termo do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso III e § 1º, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, providencie recolhimento da condução do Oficial de Justiça ou despesas de postagem, de acordo com a modalidade de citação pretendida. A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia. Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAN DE OLIVEIRA HERCULANO DOS SANTOS (OAB 460472/SP)

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Nilvanete Nunes Almeida e outros x Gol Plus Proteção Veicular

ID: 309786668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005259-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILVANETE NUNES ALMEIDA WELLINGTON CEDRAZ NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 0005259-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1051764-15.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Nilvanete Nunes Almeida - - Wellington Cedraz Nu… Processo 0005259-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1051764-15.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Nilvanete Nunes Almeida - - Wellington Cedraz Nunes de Almeida - Gol Plus Proteção Veicular - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 226279/SP), MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 223482/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 226279/SP), MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 223482/SP)

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Processo nº 1030452-12.2025.8.26.0224

ID: 312725648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030452-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIZOLANDIA MOURA DA COSTA PRAZERES

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Processo 1030452-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Rodrigues Figueiredo - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo… Processo 1030452-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Rodrigues Figueiredo - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido a, fls. 08, o código e a denominação da verba pretendida (conforme demonstrativos de pagamento); b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido b, fls. 08, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) presentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo aos meses de novembro de 2020, março e dezembro de 2024, nos termos do art. 320 do CPC; d) considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995), o autor deverá apresentar nova planilha cálculo na qual demonstre expressamente a base de cálculo do valor "GESS", indicado na planilha carreada a fls. 82/83, de modo a incluir colunas relativas aos valores do UBV, bem como do coeficiente do pagamento da verba em comento, de modo a demonstrar os cálculos realizados para a obtenção do valor do GESS, uma vez que a planilha carreada a fls. 83/84, trata-se tão somente de atualização monetária, e não indica os cálculos realizados para obtenção do valor nela indicado como "GESS", nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: RIZOLANDIA MOURA DA COSTA PRAZERES (OAB 465208/SP)

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Processo nº 1002031-12.2025.8.26.0224

ID: 279992544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002031-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIDA EM CUMBICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA TENFEN

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ADV: Silvia Leticia Tenfen (OAB 233957/SP) Processo 1002031-12.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Unida Em Cumbica - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias… ADV: Silvia Leticia Tenfen (OAB 233957/SP) Processo 1002031-12.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Unida Em Cumbica - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

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Processo nº 1034138-12.2025.8.26.0224

ID: 332748921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034138-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

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Processo 1034138-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Vanessa Diniz da Silva - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a ini… Processo 1034138-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Vanessa Diniz da Silva - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de item "b.a", fls. 8, o cargo / função atividade dos referido vínculos; no pedido de item "b.b", informar o exato valor requerido relativo as parcelas vencidas, uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); bem como que o pedido genérico só é admitido nas hipóteses do artigo 324, §1º, incisos I ao III, do CPC, os quais não se subsumem aos autos em epígrafe, tendo em vista a possibilidade da autora analisar seus demonstrativos de pagamento, verificando as verbas que pretende componham a base de cálculo do quinquênio, e calcular as diferenças pretendidas; b) informar o código e a denominação das verbas que atualmente compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço percebido pela parte autora, separadamente para cada cargo/função/ c) apresentar nova planilha de cálculo, nos termos do art. 320 do CPC, de forma que seja possível observar as seguintes colunas: mês/ano de referência, adicional por tempo de serviço recebido (sem a incidência do piso salarial docente), quantidade de ATS; o valor recebido do piso salarial docente, o valor do adicional por tempo de serviço pretendido (com a incidência do piso salarial docente), o valor de adicional por tempo de serviço devido (valor recebido - valor pretendido), eventuais correções monetárias, e total, com a respectiva soma ao final de cada coluna, separadamente para cada cargo/função. 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça a autora se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, a autora deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas). Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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Processo nº 1002904-31.2025.8.26.0541

ID: 277735496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino … ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino Munhoz - Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1016387-12.2025.8.26.0224

ID: 304308427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016387-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO MARTINS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ALVES LEITE

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Processo 1016387-12.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Augusto Martins Pedras - Vistos. Nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da… Processo 1016387-12.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Augusto Martins Pedras - Vistos. Nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial e, oportunamente, intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUCIA ALVES LEITE (OAB 141693/SP)

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Processo nº 1023371-12.2025.8.26.0224

ID: 306396622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1023371-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023371-12.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.L.S. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento an… Processo 1023371-12.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.L.S. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges e da prole (VERIFICAR SE POSSUI FILHOS). Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 01/03) e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

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Processo nº 1021916-12.2025.8.26.0224

ID: 278831213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021916-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

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ADV: Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Luiz Eduardo Ferreira Borin (OAB 478048/SP) Processo 1021916-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Pinheiro… ADV: Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Luiz Eduardo Ferreira Borin (OAB 478048/SP) Processo 1021916-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Pinheiro Rodrigues - Vistos. Altero, de ofício, o polo passivo, para constar Município de Franco da Rocha., CNPJ 46.523.080/0001-60. Narra a petição inicial que o autor possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sob o nº 02738503394 que, no momento, encontra-se BLOQUEADA. Alega que consta na CNH do Autor os Autos de Infração de Trânsito nº 5T0019543 e 1N7125574, por deixar o condutor de usar cinto de segurança (5 pontos) e por dirigir sob influência de álcool (7 pontos), sendo o primeiro durante o período de suspensão do direito de dirigir, ensejando na abertura do procedimento administrativo de cassação nº 550/2020. Ocorre que as infrações acima descritas, bem como, o processo administrativo ora impugnados, são irregulares, visto que, em momento algum foi notificado para apresentar defesa, configurando clara violação ao direito de defesa do autor. Solicita a concessão da medida liminar com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC/2015, para suspender os efeitos do processo administrativo de cassação nº 550/2020, expedindo ofício ao Órgão (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN DE SÃO PAULO), para cumprimento da ordem judicial. Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 34ª ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 161). A prova pré-constituída que instrui a petição inicial não é suficiente para desconstituir a presunção acima. Indefiro a antecipação de tutela. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu. Int.

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Processo nº 0004095-12.2025.8.26.0224

ID: 278831290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004095-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGAMIR FRANCISCO VIUDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0004095-12.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Olgamir Francisco Viudes de Oliveira - Vistos. Ante a não im… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0004095-12.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Olgamir Francisco Viudes de Oliveira - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 04/06, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 25.192,87 (sendo R$ 22.902,61 referente ao valor principal bruto e R$ 2.290,26 à título de honorários advocatícios), para o dia 19/02/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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