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Processo nº 4002950-34.2025.8.26.0002

ID: 303780342

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002950-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CILENE NETO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002950-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CLAUDIA CILENE NETO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB SP505127) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire…

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Processo nº 1044644-34.2025.8.26.0002

ID: 308432124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044644-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO VIEIRA JUNIOR

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Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, a… Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, aduzindo a parte exequente que firmou com os executados, em 28/02/2025, um contrato particular irretratável de compra e venda de quotas sociais da empresa TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda. Afirma o exequente que vendeu 100 % (cem por cento) das quotas sociais da referida empresa, sendo que os executados se obrigaram a pagar o valor de R$ 4.200.000,00, a título de entrada, até o dia 21/03/2025. Contudo, os executados não efetuaram o pagamento no valor acordado, restando configurado o inadimplemento da obrigação, importando o débito devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, em R$ 4.411.348,38. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, não se olvidando que, conforme declaração de fls. 78/103, o exequente declarou possuir R$ 10.588.613,83 em bens e direitos, a aludida parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte exequente retificar o polo ativo da ação, que deverá ser composto TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda, empresa que constou como vendedora no contrato de fls. 19/33, e não o exequente. Também há de ser retificado o polo passivo da ação, uma vez que foi cadastrado como coexecutado Antonio Jesus Ferrera Bernardo, devendo, em seu lugar, ser cadastrada a empresa Tancendes Overseas Consulting Group Co. Limited. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, retire-se a tarja referente à tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido, além de ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: CELSO VIEIRA JUNIOR (OAB 97371/SP)

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Processo nº 1044644-34.2025.8.26.0002

ID: 308432133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044644-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO VIEIRA JUNIOR

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Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, a… Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, aduzindo a parte exequente que firmou com os executados, em 28/02/2025, um contrato particular irretratável de compra e venda de quotas sociais da empresa TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda. Afirma o exequente que vendeu 100 % (cem por cento) das quotas sociais da referida empresa, sendo que os executados se obrigaram a pagar o valor de R$ 4.200.000,00, a título de entrada, até o dia 21/03/2025. Contudo, os executados não efetuaram o pagamento no valor acordado, restando configurado o inadimplemento da obrigação, importando o débito devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, em R$ 4.411.348,38. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, não se olvidando que, conforme declaração de fls. 78/103, o exequente declarou possuir R$ 10.588.613,83 em bens e direitos, a aludida parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte exequente retificar o polo ativo da ação, que deverá ser composto TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda, empresa que constou como vendedora no contrato de fls. 19/33, e não o exequente. Também há de ser retificado o polo passivo da ação, uma vez que foi cadastrado como coexecutado Antonio Jesus Ferrera Bernardo, devendo, em seu lugar, ser cadastrada a empresa Tancendes Overseas Consulting Group Co. Limited. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, retire-se a tarja referente à tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido, além de ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: CELSO VIEIRA JUNIOR (OAB 97371/SP)

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Processo nº 1044644-34.2025.8.26.0002

ID: 308445259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044644-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO VIEIRA JUNIOR

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Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, a… Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, aduzindo a parte exequente que firmou com os executados, em 28/02/2025, um contrato particular irretratável de compra e venda de quotas sociais da empresa TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda. Afirma o exequente que vendeu 100 % (cem por cento) das quotas sociais da referida empresa, sendo que os executados se obrigaram a pagar o valor de R$ 4.200.000,00, a título de entrada, até o dia 21/03/2025. Contudo, os executados não efetuaram o pagamento no valor acordado, restando configurado o inadimplemento da obrigação, importando o débito devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, em R$ 4.411.348,38. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, não se olvidando que, conforme declaração de fls. 78/103, o exequente declarou possuir R$ 10.588.613,83 em bens e direitos, a aludida parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte exequente retificar o polo ativo da ação, que deverá ser composto TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda, empresa que constou como vendedora no contrato de fls. 19/33, e não o exequente. Também há de ser retificado o polo passivo da ação, uma vez que foi cadastrado como coexecutado Antonio Jesus Ferrera Bernardo, devendo, em seu lugar, ser cadastrada a empresa Tancendes Overseas Consulting Group Co. Limited. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, retire-se a tarja referente à tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido, além de ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: CELSO VIEIRA JUNIOR (OAB 97371/SP)

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Processo nº 1048136-34.2025.8.26.0002

ID: 307867339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048136-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1048136-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiane de Oliveira Soares - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que os advogados que representam a parte autora, Dr… Processo 1048136-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiane de Oliveira Soares - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que os advogados que representam a parte autora, Dr. Thiago Fonseca dos Santos, OAB/SP nº 460.530, Dr. Paulo Henrique Meneghini, OAB/SP nº 489.824, Drª. Nayara Olinda Cavalcante Fernandes, OAB/SP nº 486.109 e Drª. Ariana Nogueira Schineider, OAB/SP nº 460.907 em curto espaço de tempo, distribuiram um número enorme de ações semelhantes à presente. Há, portanto, indícios de advocacia predatória, justificando-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar (Comunicado CG nº 02/2017). Assim, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para regularizar sua representação, juntando procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público. 2. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para juntar cópia atualizada e integral do CRLV do veículo financiado, devendo constar o campo "observações do veículo". 3. Deverá, ainda, a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, pois até aqui, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência. Apresente, no prazo de 15 dias, documentos como: cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção; carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares e de dependentes, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Ainda, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais (taxa judiciária e custas para citação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Shirlei Olegario x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 297096791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022625-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI OLEGARIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1022625-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei Olegario - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Anote-se a concessão da justiça gratuita em favor da… Processo 1022625-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei Olegario - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Anote-se a concessão da justiça gratuita em favor da autora. Em um juízo de cognição sumária, neste estágio processual, não se vislumbram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Apesar de haver nos autos laudo médico com indicação de procedimento cirúrgico, não há evidências de urgência na realização deste, de modo a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O laudo de fl. 48 foi emitido em julho de 2024 e a solicitação de autorização do procedimento, perante a operadora de saúde, se deu somente em fevereiro de 2025, logo, ante o lapso entre a indicação do procedimento e o requerimento de realização se passaram mais de seis meses, o que reforça a ausência de urgência em sua realização. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida por meio do patrono constituído nos autos, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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Processo nº 1042219-34.2025.8.26.0002

ID: 293536030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042219-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODACIR JOSE ARIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1042219-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Odacir Jose Ariotti - Vistos. I. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas … Processo 1042219-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Odacir Jose Ariotti - Vistos. I. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito. Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Indefiro ainda o depósito do valor que o autor entende devido, pois a consignação de valor apurado unilateralmente também não possui efeito liberatório para afastar a mora. II. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que o autor contratou financiamento para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento mensal de parcelas no valor de R$ 7.360,56, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. III. Por fim, observo que a procuração juntada a fls. 11 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta. Ademais, em consulta ao SAJ (fls. 48/51) constata-se que o patrono do autor distribuiu elevado número de ações semelhantes a presente perante este foro regional, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório. Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Ana Paula Silva x Claro S/A

ID: 294010752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030094-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030094-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Silva - Claro S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por ANA PAULA SILVA, alegando que o decis… Processo 1030094-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Silva - Claro S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por ANA PAULA SILVA, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, em especial quanto ao custeio do processo, assim como julgado o conjunto das pretensões exercidas. De fato, substancialmente sucumbente a ora embargante, que venceu no que toca ao débito de R$50,94 declarado inexigível,mas foi mal sucedida com relação à reparação por danos morais de R$20.000,00. Assim, do proveito econômico almejado alcançou 0,2547%. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por ANA PAULA SILVA, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1000218-34.2025.8.26.0002

ID: 280863587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1000218-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Pereira Oliveira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhid… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1000218-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Pereira Oliveira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1035235-34.2025.8.26.0002

ID: 281128951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035235-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASTURIAS AUTO POSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

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ADV: Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP) Processo 1035235-34.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Asturias Auto Posto Ltda. - Vistos. Recebo a petição de emen… ADV: Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP) Processo 1035235-34.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Asturias Auto Posto Ltda. - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 83/84 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 201.232,90 (duzentos e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Anote-se. DEFIRO A LIMINAR. Nos termos do artigo 59, inciso VII da Lei nº 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/2009), porque se encontram e presentes os seguintes requisitos (cumulativos): a) fundada a ação de despejo em locação não residencial e b) proposta a ação nos trinta dias seguintes ao término ou quando expirado o prazo da notificação. Primeiro, deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer caução, efetuando o depósito da quantia equivalente a três meses de aluguel. E segundo, depois de concretizada a caução, expeça-se mandado para citação e notificação para desocupação voluntária em l5 dias, sob pena de despejo o prazo correrá a partir da juntada do mandado aos autos. Sem desocupação, expeça-se mandado para o despejo. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC, cabendo ao oficial de justiça insistir no sucesso da diligência, fazendo uso, se o caso, de citação e notificação com hora certa. Qualquer dificuldade para execução da liminar deverá ser comunicada ao Juízo, imediatamente. Se necessário e com as cautelas legais, para cumprimento do despejo defiro: a) requisição de força policial e b) ordem de arrombamento. Providencie a parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em guia própria. Na mesma diligência, proceda-se à citação, com as advertências legais, cabendo à parte ré apresentar resposta, em quinze dias, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. O prazo para resposta será computado a partir da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 231, II, CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05:, É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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