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Antonio Carlos Soares x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321156794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021766-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 0021766-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1079827-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Carlos Soares - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Visto… Processo 0021766-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1079827-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Carlos Soares - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento da sentença que julgou procedente em parte os pedidos "para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade, determinando-se a correção das mensalidades limitada aos índices divulgados anualmente pela ANS para os planos individuais, a partir do percentual mencionado em acórdão (27% - fls. 373) e nos meses subsequentes e b) CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, do quantum que superar a cobrança em conformidade com o item anterior (desde o reajuste de 27%- fls. 373), até cessação do excesso, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação". Interposta apelação por ambas as partes, v. acórdão elevou os honorários para 15% do valor da causa em favor dos patronos da parte ré e condenou AMIL no pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da causa, majorados em 10% pelo c. STJ quando do julgamento do recurso especial. Instaurou-se o presente cumprimento visando ao recebimento de R$ 63.346,15. Intimada para pagamento, AMIL ofereceu impugnação, na qual sustentou excesso de execução de R$ 21.525,87 e efetuou depósito judicial do valor incontroverso: R$ 41.820,28 (fls. 38 e 39). O exequente defendeu seus cálculos (fls. 74/81). Expedido MLE do valor incontroverso (fls. 85). Foi nomeado perito judicial para liquidação dos cálculos, com laudo apresentado às pág. 160/185. Instadas as partes para manifestação sobre o laudo, a parte exequente concordou com o perito e a parte executada deixou de se manifestar, mesmo após a prorrogação do prazo concedida pelo juízo. É o relatório. DECIDO. 2. Expeça-se MLE em favor do perito referente aos honorários periciais depositados - formulário pág. 161. 3. Após a realização da perícia contábil ficou devidamente comprovada a inexistência de excesso de execução. Ao contrário, o resultado da perícia concluiu que, em outubro de 2024 (data da elaboração dos cálculos), ainda há saldo devedor em favor da parte ativa, no montante de R$ 56.118,31, mais honorários advocatícios de R$ 11.350,07; já descontado o depósito de R$ 41.820,28, que foi levantado pela parte exequente. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de pág. 160/185 e fixo como devido R$ 56.118,31, mais honorários advocatícios de R$ 11.350,07, quantia atualizada até outubro de 2024. Por conseguinte, REJEITO a impugnação. 4. Defiro o levantamento pela parte exequente da quantia depositada para fins de garantia do juízo, no valor de R$ 21.525,87 - pág. 39. Para levantamento dos valores, apresente o advogado interessado o formulário de MLE, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido. 5. No prazo de 15 dias, providencie a parte executada o pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de bloqueio de valores via Sisbajud. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 1012912-31.2025.8.26.0068

ID: 306249197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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Processo 1012912-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cardoso dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1012912-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cardoso dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O Autor requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento celebrado com a Ré, alegando que este foi formalizado mediante fraude. Por sua vez, a Ré ajuizou anteriormente ação de busca e apreensão (0809809-57.2025.8.19.0209) fundada no mesmo contrato, do qual o Autor afirma desconhecimento, ainda em tramite perante a 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. Não há conexão, pois as causas de pedir e pedidos são diversos, mas pode-se entender que há prejudicialidade externa, na medida em que o desfecho da presente ação impactaria no julgamento da ação de busca e apreensão. Diante disso, determino a remessa de cópia desta decisão à 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, para ciência e providências que entender cabíveis. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, verifica-se, em exame sumário, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que há indícios suficientes a evidenciar a verossimilhança das alegações. Com efeito, os documentos juntados, especialmente o Boletim de Ocorrência noticiando a fraude (fls. 26/27), a comprovação de endereço diverso daquele constante no contrato (fls. 25) e informações sobre a titularidade divergente da linha telefônica vinculada ao contrato, indicam que a autora pode não ter contratado o financiamento em questão, tratando-se, portanto, de situação de provável fraude. Por sua vez, o periculum in mora resta igualmente evidenciado, pois a permanência do nome da autora em cadastros de inadimplentes, lhe causa prejuízos imediatos, afetando seu crédito, imagem e tranquilidade, configurando situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré se abstenha de manter ou incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato discutido nos autos, bem como suspenda as cobranças a ela dirigidas, até julgamento deste feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Requisite-se do SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito a exclusão do nome da autora em relação ao débito objeto desta demanda. Defiro, ainda, a expedição de ofícios ao DETRAN/RJ, para que forneça o prontuário completo do veículo de placa LUT7C51, bem como esclareça a titularidade atual e as anotações existentes em nome da autora. A presente decisão servirá como ofício, devendo o interessado providenciar sua impressão e encaminhá-lo aos destinatários, devendo a resposta ser enviada ao correio eletrônico do cartório: barueri6cv@tjsp.jus.br. No tocante aos demais pedidos liminares, serão analisados após manifestação da parte ré e eventual instrução mínima, considerando a necessidade de maiores elementos para seu deferimento antecipado. Ciite-se e intime-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Pretendendo perícia, desde já nomeio o perito Dr. Daniel Botelho dos Santos, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00, a serem recolhidos pela requerida, pois é seu dever demonstrar que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, não havendo nada de ilegal. Recolhidos os honorários provisórios, intime-se o perito para realização dos trabalhos, podendo solicitar eventuais documentos diretamente das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intime-se. - ADV: MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP)

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Lucineia Santos Guimaraes x Município De Paranatinga

ID: 310988502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012912-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1012912-89.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1012912-89.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LUCINEIA SANTOS GUIMARAES em desfavor de MUNICÍPIO DE PARANATINGA, no valor atualizado de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela parte Exequente nos Ids. 170604707, 170604710, 170604713 e 170604714. O Município executado apresentou impugnação à execução nos Ids. 188088373 e 188090076, todavia, observo que a peça protocolada refere-se a outro processo, pois consta como requerente "LARISSA SOUZA PEREIRA CRAVEIRO" e os valores indicados na impugnação são distintos dos apresentados na presente execução, evidenciando tratar-se de documento estranho aos autos. A parte Exequente manifestou-se no Id. 194931097, requerendo a expedição de RPV diante da inércia do executado em apresentar impugnação adequada ao presente feito. Considerando que a peça de impugnação juntada pelo Município executado não guarda pertinência com estes autos, evidenciando patente erro material, não há como acolhê-la, impondo-se o reconhecimento da preclusão quanto ao prazo para impugnar a execução, nos termos do art. 525 do CPC. Ao analisar o processo, verifica-se que o valor apresentado pela parte Exequente, de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), encontra-se em consonância com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado acostada no Id. 163135941. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento), observo que foi juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, não havendo óbice ao deferimento do pleito, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. Diante dos argumentos expostos: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Município executado, por não guardar pertinência com o presente processo; b) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente no valor de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos); c) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total da execução, equivalente a R$ 5.367,92 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), em favor da causídica Dra. ROMÁRIA PEREIRA DA COSTA, OAB/MT 24.305, conforme contrato juntado aos autos; d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos seguintes termos: 1) R$ 5.367,92 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) em favor da ROMÁRIA PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 55.539.058/0001-08, Conta Corrente: 27160-8, Agência: 2403-1, Banco do Brasil, conforme informado no Id. 170604701; 2) R$ 8.051,88 (oito mil, cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) em favor da parte Exequente LUCINEIA SANTOS GUIMARAES, devendo a mesma informar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. e) INTIME-SE o Município executado para ciência desta decisão. Encaminho o processo a Central de Processamento Eletrônico – CPE para que realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para análise. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1179655-03.2023.8.26.0100

ID: 304090312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1179655-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVAREZ & MARSAL KOWARICK INDúSTRIA TEXTIL EIRELI

Intimação

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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ADRIANO MACHADO FIGUEIREDO

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Processo 1179655-03.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Kowarick Indústria Textil Eireli - ALVAREZ & MARSAL - Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito Público,… Processo 1179655-03.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Kowarick Indústria Textil Eireli - ALVAREZ & MARSAL - Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito Público, proposto pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, em face de Kowarick Indústria Textil Eireli, decorrente de 21 CDAs verificadas em consulta ao Sistema da Dívida Ativa do órgão. A Administradora Judicial (às fls. 78/81) elaborou parecer apontando como devidos os montantes de R$ 29.198.248,64, a ser habilitado como tributário (artigo 83, inciso III, da Lei nº 11.101/05), R$ 17.828.490,01, a ser habilitado como subquirografário (artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05), e o valor de R$ 1.915.711,89, a ser habilitado como subquirografário extraconcursal (artigo 84, V, c/c artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05). O Estado do Rio de Janeiro impugnou os cálculos apontando os valores de principal tributário no valor de R$36.946.951,84 e a multa no valor de R$13.102.036,05. O Ministério Público apontou a possível ocorrência de prescrição em alguns créditos e requereu manifestação da Administradora quanto à ocorrência de prescrição e decadência dos créditos discutidos. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 105/107, apontando que as CDAs 2016/061.073-7, 2018/029.545-1, 2018/160.451-1, 2018/160.452-9, 2018/165.029-0, 2018/165.032-4 e 2019/009.608-9 estariam maculadas pela prescrição, enquanto que para as certidões 2016/072.556-8 e 2019/009.613-9 deveria o Estado comprovar que não foram atingidas O Estado do Rio de Janeiro se manifestou às fls. 118/121, informando que efetuou o cancelamento das CDAs apontadas pela Administradora Judicial como prescritas. Quanto aos esclarecimentos solicitados acerca das CDAs 2016/072.556-8 e 2019/009.613-9, informou que não há prescrição pois houve ajuizamento dentro do prazo quinquenal, no entanto não apresentou documentação pertinente. A Administradora Judicial (às fls. 126/129) requereu nova intimação do Estado para apresentar o inteiro teor dos processos administrativos referentes às CDAs 2016/072.556-8 e 2019/009.613-9 para análise da ocorrência de eventual prescrição. Apresentados as cópias dos processos administrativos, a Administradora Judicial concluiu pela inocorrência de prescrição quanto às CDAs anteriormente citadas (fls. 288/290) e opinou pela inclusão dos valores R$29.198.248,64 como crédito tributário, R$17.828.490,01, como crédito subquirografário e R$1.915.711,89, como crédito subquirografário extraconcursal, nos moldes dos cálculos apresentados às fls. 82/85. O Ministério Público manifestou concordância com o parecer contábil da Administradora Judicial e o Estado requereu apresentação de memória de cálculo detalhada (Fls. 294). A Administradora Judicial reiterou que os calculos foram juntados às fls. 82/85. É o que importa relatar. Observo que os cálculos de fls. 82/85 abrangem CDAs canceladas pelo requerente. Além disso não é possível identificar com clareza o cálculo elaborado pelo perito para alcançar o montante a ser incluído. Isto posto, apresente a Administradora Judicial cálculo pormenorizado apontando com clareza os valores que integram os montantes a serem incluídos nas classes respectivas. Após, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para manifestação e, por fim, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ADRIANO MACHADO FIGUEIREDO (OAB 166959/SP)

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Processo nº 1179655-03.2023.8.26.0100

ID: 304089632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1179655-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVAREZ & MARSAL KOWARICK INDúSTRIA TEXTIL EIRELI

Intimação

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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ADRIANO MACHADO FIGUEIREDO

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Processo 1179655-03.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Kowarick Indústria Textil Eireli - ALVAREZ & MARSAL - Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito Público,… Processo 1179655-03.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Kowarick Indústria Textil Eireli - ALVAREZ & MARSAL - Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito Público, proposto pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, em face de Kowarick Indústria Textil Eireli, decorrente de 21 CDAs verificadas em consulta ao Sistema da Dívida Ativa do órgão. A Administradora Judicial (às fls. 78/81) elaborou parecer apontando como devidos os montantes de R$ 29.198.248,64, a ser habilitado como tributário (artigo 83, inciso III, da Lei nº 11.101/05), R$ 17.828.490,01, a ser habilitado como subquirografário (artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05), e o valor de R$ 1.915.711,89, a ser habilitado como subquirografário extraconcursal (artigo 84, V, c/c artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05). O Estado do Rio de Janeiro impugnou os cálculos apontando os valores de principal tributário no valor de R$36.946.951,84 e a multa no valor de R$13.102.036,05. O Ministério Público apontou a possível ocorrência de prescrição em alguns créditos e requereu manifestação da Administradora quanto à ocorrência de prescrição e decadência dos créditos discutidos. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 105/107, apontando que as CDAs 2016/061.073-7, 2018/029.545-1, 2018/160.451-1, 2018/160.452-9, 2018/165.029-0, 2018/165.032-4 e 2019/009.608-9 estariam maculadas pela prescrição, enquanto que para as certidões 2016/072.556-8 e 2019/009.613-9 deveria o Estado comprovar que não foram atingidas O Estado do Rio de Janeiro se manifestou às fls. 118/121, informando que efetuou o cancelamento das CDAs apontadas pela Administradora Judicial como prescritas. Quanto aos esclarecimentos solicitados acerca das CDAs 2016/072.556-8 e 2019/009.613-9, informou que não há prescrição pois houve ajuizamento dentro do prazo quinquenal, no entanto não apresentou documentação pertinente. A Administradora Judicial (às fls. 126/129) requereu nova intimação do Estado para apresentar o inteiro teor dos processos administrativos referentes às CDAs 2016/072.556-8 e 2019/009.613-9 para análise da ocorrência de eventual prescrição. Apresentados as cópias dos processos administrativos, a Administradora Judicial concluiu pela inocorrência de prescrição quanto às CDAs anteriormente citadas (fls. 288/290) e opinou pela inclusão dos valores R$29.198.248,64 como crédito tributário, R$17.828.490,01, como crédito subquirografário e R$1.915.711,89, como crédito subquirografário extraconcursal, nos moldes dos cálculos apresentados às fls. 82/85. O Ministério Público manifestou concordância com o parecer contábil da Administradora Judicial e o Estado requereu apresentação de memória de cálculo detalhada (Fls. 294). A Administradora Judicial reiterou que os calculos foram juntados às fls. 82/85. É o que importa relatar. Observo que os cálculos de fls. 82/85 abrangem CDAs canceladas pelo requerente. Além disso não é possível identificar com clareza o cálculo elaborado pelo perito para alcançar o montante a ser incluído. Isto posto, apresente a Administradora Judicial cálculo pormenorizado apontando com clareza os valores que integram os montantes a serem incluídos nas classes respectivas. Após, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para manifestação e, por fim, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ADRIANO MACHADO FIGUEIREDO (OAB 166959/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Euclides Antonio Rufato e outros

ID: 315577248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068774-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EUCLIDES ANTONIO RUFATO SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RAQUEL GONÇALVES FABRETTI SANTOS

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FABIO ROTTER MEDA

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ANA LÍGIA BORTOLOCI MARTELLI

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Processo 1068774-56.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093422-03.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOV… Processo 1068774-56.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093422-03.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Euclides Antonio Rufato - Facicredi - Companhia Securitizadora - Vistos. Fls. 628/690; 694/845. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista a omissão da decisão de fl. 691, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para deferir o desbloqueio da conta escrow mantida no Banco UY3, considerando que os bens constritos pertencem à terceira Facicredi - Companhia Securitizadora (fls. 628/632). Ressalte-se que a parte exequente manifestou anteriormente sua concordância com o desbloqueio dos valores, em razão das informações prestadas pela terceira (fls. 428/429), sendo proferida a fls. 439/440 decisão que reconheceu a impenhorabilidade de recebíveis em nome da executada perfomados e depositados pela empresa Magazine Luiza. Ademais, a manutenção do bloqueio poderá prejudicar o pagamento dos funcionários da executada (fls. 698/709). Trago à colação os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão precedente de manutenção dos bloqueios realizados - Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta do tipo "escrow account", vinculada ao "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantias e outras Avenças" - Acolhimento - Valores bloqueados que se encontram em contas vinculadas a contratos de cessão fiduciáriaem garantia - Referidos valores depositados em contas "escrow account", que possuem destinação específica e exclusiva, não estando na esfera de disponibilidade da executada ora agravante - Inviabilidade de manutenção da penhora que recaiu sobre a referida conta vinculada - Decisão reformada para o desbloqueio dos valores - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2298141-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) "Agravo de instrumento. Pedido de penhora de conta Escrow. Impossibilidade. Em que pese a conta "escrow account" possuir natureza de conta de depósito em garantia, a qual não é alcançada pela impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, de acordo com os precedentes do E. Tribunal, no caso em tela o pedido de penhora deve ser indeferido. Isto porque, a referida conta foi criada para garantia de pagamento dos créditos trabalhistas, e, portanto, privilegiados, devidos pela executada durante sua recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2197248-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). Tendo em vista que mesmo com o desbloqueio, os valores impenhoráveis voltarão a ser bloqueados em razão da modalidade reiterada da pesquisa Sisbajud, entendo mais adequado interromper a pesquisa, desbloqueando-se as quantias constritas junto ao Banco UY3, conta corrente 15216004, Agência 0001. No mais, aguarde-se manifestação da parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: ANA LÍGIA BORTOLOCI MARTELLI (OAB 95016/PR), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), RAQUEL GONÇALVES FABRETTI SANTOS (OAB 515636/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Esm Participações E Consultoria Ltda x Futsal Brasil E Cia Limitada

ID: 323185351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032339-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESM PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

FUTSAL BRASIL E CIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

RENAN VAROLLO PERLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DUARTE VASQUES

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Processo 0032339-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086405-28.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - ESM Participações e Consultoria Lt… Processo 0032339-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086405-28.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - ESM Participações e Consultoria Ltda - Futsal Brasil e Cia Limitada e outro - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ESM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. em face de FUTSAL BRASIL E CIA LIMITADA e MARCOS ANTÔNIO MADEIRA, visando a inclusão destes no polo passivo da execução movida contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO - CBFS. A parte autora alegou que a CBFS utilizou a Futsal Brasil para receber valores que lhe eram devidos, ocultando patrimônio através de empresa constituída exclusivamente para tal fim, sob comando do Sr. Marcos Madeira, presidente da CBFS e administrador da Futsal Brasil. Juntou documentos comprovando pagamentos de prefeituras à Futsal Brasil por campeonatos organizados pela CBFS. Os requeridos, em contestação, confessaram expressamente que "tão somente como uma forma de permitir o recebimento de tais receitas é que se criou a empresa", reconhecendo que a Futsal Brasil foi constituída para receber valores devidos à CBFS quando esta não possui certidões negativas. Em réplica, a autora reiterou os argumentos e destacou a confissão quanto à utilização abusiva da personalidade jurídica. Provas documentais demonstram bloqueios de valores irrisórios contra a CBFS, enquanto a Futsal Brasil recebe pagamentos por serviços prestados pela confederação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, ambos os requisitos estão demonstrados. A confissão dos requeridos é cristalina ao admitir que criaram a Futsal Brasil exclusivamente para receber valores da CBFS, sociedade da qual é única sócia. O Sr. Marcos Madeira, presidente da CBFS, é o administrador não sócio da Futsal Brasil, concentrando poder decisório em ambas as empresas. As provas documentais corroboram a confusão patrimonial: (i) pagamentos de prefeituras à Futsal Brasil por campeonatos organizados pela CBFS; (ii) coincidência de dados cadastrais entre as empresas; (iii) bloqueios judiciais irrisórios na CBFS enquanto valores são recebidos pela Futsal Brasil; (iv) ausência de website, redes sociais ou marca registrada da Futsal Brasil, evidenciando sua natureza instrumental. O desvio de finalidade resta caracterizado pelo propósito confesso de burlar a exigência de certidões negativas, frustrando credores ao desviar recebíveis da CBFS. A alegada distribuição de lucros à CBFS não afasta a ilicitude, pois a criação de pessoa jurídica interposta para ocultação patrimonial configura abuso independentemente do destino posterior dos valores. Quanto ao arresto do Sr. Marcos Madeira, o STJ pacificou entendimento permitindo a relativização da impenhorabilidade salarial quando não comprometida a subsistência digna. O requerido não demonstrou que o bloqueio compromete sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da CBFS, determinando a inclusão de FUTSAL BRASIL E CIA LIMITADA e MARCOS ANTÔNIO MADEIRA no polo passivo da execução. Mantenho o arresto cautelar deferido. Intime-se.. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES FERREIRA (OAB 138684/SP), EUGENIO DUARTE VASQUES (OAB 16040/CE), EUGENIO DUARTE VASQUES (OAB 16040/CE), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP)

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Administracion Manantial Corp. e outros x Brickell Participações S/A

ID: 302281140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025355-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACION MANANTIAL CORP. ALAYDE CREMONINE VARéSIO AMBRA MARGHERITA MAGDALENA ALLADIO ANTôNIO SANTOS COELHO ARMONY COMMERCIAL CORP. ATC SYSTEMS (INTERNATIONAL S.A.) AURELIANA LUCIANA ALLADIO DAVINI AURORA PORTELLA BELLNET CORPORATION BRIT SKY SERVICES INC. BUNDREX LATAM CORPORATION CARLOS DE CARVALHO CRESPO CELINA DAIUB PIRONDI TEDESCO CONSULTORES FORSTER INC. DéCIO DOS SANTOS FRADE DOMENICO DI BISCEGLIE DRIANA MARIA LIGUORI GUILLERMO EDNA APARECIDA GARCIA MOURA EDUARDO SANCHES EURíPEDES MOTA MOURA FRANCO DI BISCEGLIE GUILHERME AFONSO GARCIA MOURA HELENA RONZANI HORIZONTES CALA S.A IARA SOUZA SAMPAIO JOSé ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA LUIS FERNANDO R DEL VALLE VALLE MARCUS ARAúJO MARINHO DE MELLO METEORO CONSULTORES S.A. MOSES BENZAQUEN SISCU NATAL BRESSAN NILZA FONTES SOUZA SAMPAIO OSVALDO SOUZA SAMPAIO PATRíCIA RONZANI PAULO ADRIANO FERREIRA DE ARAúJO RAFAEL KALIL CRESPO REGINA ABDALLA KALIL CRESPO ROGéRIO TEDESCO SAMUEL ROSA DE ALVARENGA SANTA CRUZ HOLDINGS CORP. SéRGIO TERRA SHOW BALL INFORMáTICA - EIRELI SILVIA MARIA LEME MARCONDES MACEDO SOUTHWEST COMPANY SERVICES CORP TEREZINHA MARIA GRANDINO RODAS CEZARETTI VILMAR BERNARDES DA COSTA

Polo Passivo:

BRICKELL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

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Processo 0025355-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086843-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natal Bressan - - Rafael Kalil Crespo - - Paulo Adrian… Processo 0025355-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086843-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natal Bressan - - Rafael Kalil Crespo - - Paulo Adriano Ferreira de Araújo - - Osvaldo Souza Sampaio - - Nilza Fontes Souza Sampaio - - Regina Abdalla Kalil Crespo - - Meteoro Consultores S.a. - - Marcus Araújo Marinho de Mello - - Luis Fernando R Del Valle Valle - - José Roberto Ferreira de Almeida - - Iara Souza Sampaio - - Horizontes Cala S.a - - Southwest Company Services Corp - - espolio de ADERBAL RONZANI, registrado civilmente como Patrícia Ronzani - - Moses Benzaquen Siscu - - Vilmar Bernardes da Costa - - Terezinha Maria Grandino Rodas Cezaretti - - Rogério Tedesco - - Silvia Maria Leme Marcondes Macedo - - Show Ball Informática - Eireli - - Sérgio Terra - - Santa Cruz Holdings Corp. - - Samuel Rosa de Alvarenga - - Alayde Cremonine Varésio - - Atc Systems (International S.a.) - - Bundrex Latam Corporation - - Brit Sky Services Inc. - - Bellnet Corporation - - Aurora Portella - - Carlos de Carvalho Crespo - - Antônio Santos Coelho - - Aureliana Luciana Alladio Davini - - Ambra Margherita Magdalena Alladio - - Armony Commercial Corp. - - Administracion Manantial Corp. - - Helena Ronzani - - Celina Daiub Pirondi Tedesco - - Consultores Forster Inc. - - Décio dos Santos Frade - - Domenico Di Bisceglie - - Driana Maria Liguori Guillermo - - Edna Aparecida Garcia Moura - - Eduardo Sanches - - Eurípedes Mota Moura - - Franco Di Bisceglie - - Guilherme Afonso Garcia Moura - Brickell Participações S/A e outro - Fls. 666/670: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Pretendem os embargantes intervir no convencimento do Juízo acerca do indeferimento do pedido de expedição de ofício, o que extrapola os limites do recurso manejado. Outrossim, constou da decisão que o Banco Central do Brasil não recepciona ofícios. Ainda que se admitisse, seria necessário acionamento de mecanismos de cooperação internacional, tendo em vista que relacionado a moeda estrangeira. Intimem-se. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP)

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Administracion Manantial Corp. e outros x Brickell Participações S/A

ID: 292449436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025355-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACION MANANTIAL CORP. ALAYDE CREMONINE VARéSIO AMBRA MARGHERITA MAGDALENA ALLADIO ANTôNIO SANTOS COELHO ARMONY COMMERCIAL CORP. ATC SYSTEMS (INTERNATIONAL S.A.) AURELIANA LUCIANA ALLADIO DAVINI AURORA PORTELLA BELLNET CORPORATION BRIT SKY SERVICES INC. BUNDREX LATAM CORPORATION CARLOS DE CARVALHO CRESPO CELINA DAIUB PIRONDI TEDESCO CONSULTORES FORSTER INC. DéCIO DOS SANTOS FRADE DOMENICO DI BISCEGLIE DRIANA MARIA LIGUORI GUILLERMO EDNA APARECIDA GARCIA MOURA EDUARDO SANCHES EURíPEDES MOTA MOURA FRANCO DI BISCEGLIE GUILHERME AFONSO GARCIA MOURA HELENA RONZANI HORIZONTES CALA S.A IARA SOUZA SAMPAIO JOSé ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA LUIS FERNANDO R DEL VALLE VALLE MARCUS ARAúJO MARINHO DE MELLO METEORO CONSULTORES S.A. MOSES BENZAQUEN SISCU NATAL BRESSAN NILZA FONTES SOUZA SAMPAIO OSVALDO SOUZA SAMPAIO PATRíCIA RONZANI PAULO ADRIANO FERREIRA DE ARAúJO RAFAEL KALIL CRESPO REGINA ABDALLA KALIL CRESPO ROGéRIO TEDESCO SAMUEL ROSA DE ALVARENGA SANTA CRUZ HOLDINGS CORP. SéRGIO TERRA SHOW BALL INFORMáTICA - EIRELI SILVIA MARIA LEME MARCONDES MACEDO SOUTHWEST COMPANY SERVICES CORP TEREZINHA MARIA GRANDINO RODAS CEZARETTI VILMAR BERNARDES DA COSTA

Polo Passivo:

BRICKELL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025355-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086843-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natal Bressan - - Rafael Kalil Crespo - - Paulo Adrian… Processo 0025355-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086843-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natal Bressan - - Rafael Kalil Crespo - - Paulo Adriano Ferreira de Araújo - - Osvaldo Souza Sampaio - - Nilza Fontes Souza Sampaio - - Regina Abdalla Kalil Crespo - - Meteoro Consultores S.a. - - Marcus Araújo Marinho de Mello - - Luis Fernando R Del Valle Valle - - José Roberto Ferreira de Almeida - - Iara Souza Sampaio - - Horizontes Cala S.a - - Southwest Company Services Corp - - espolio de ADERBAL RONZANI, registrado civilmente como Patrícia Ronzani - - Moses Benzaquen Siscu - - Vilmar Bernardes da Costa - - Terezinha Maria Grandino Rodas Cezaretti - - Rogério Tedesco - - Silvia Maria Leme Marcondes Macedo - - Show Ball Informática - Eireli - - Sérgio Terra - - Santa Cruz Holdings Corp. - - Samuel Rosa de Alvarenga - - Alayde Cremonine Varésio - - Atc Systems (International S.a.) - - Bundrex Latam Corporation - - Brit Sky Services Inc. - - Bellnet Corporation - - Aurora Portella - - Carlos de Carvalho Crespo - - Antônio Santos Coelho - - Aureliana Luciana Alladio Davini - - Ambra Margherita Magdalena Alladio - - Armony Commercial Corp. - - Administracion Manantial Corp. - - Helena Ronzani - - Celina Daiub Pirondi Tedesco - - Consultores Forster Inc. - - Décio dos Santos Frade - - Domenico Di Bisceglie - - Driana Maria Liguori Guillermo - - Edna Aparecida Garcia Moura - - Eduardo Sanches - - Eurípedes Mota Moura - - Franco Di Bisceglie - - Guilherme Afonso Garcia Moura - Brickell Participações S/A e outro - Fls. 553/558: na forma do Comunicado CG 148/2019 (DJE de 01/02/2019) e, especialmente, do Comunicado CG n. 669/2022 (DJE de 07/11/2022), a pesquisa em bancos de investimento, cooperativas de crédito e distribuidoras/corretoras de valores mobiliários, dar-se-á exclusivamente através do sistema SISBAJUD, sendo reputadas como inócuas e inadequadas medidas com o direcionamento de ofícios. Sob este fundamento, indefiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Ademais, o Banco Central do Brasil não recepciona ofícios. Nada sendo efetivamente requerido em 05(cinco) dias, aguarde-se julgamento do agravo de instrumento n. 2127151-41.2025.8.26.0000, conforme decisão de fls. 524. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP)

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N. B. De C. e outros x B. B. S. A. e outros

ID: 313170286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040736-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DE C. N. DE C. H.

Polo Passivo:

B. B. S. A. I. U. S. A. N. P. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULA BEREZIN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - … Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença favorável à requerente. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP)

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