Resultados para "1036148-16.2025.8.26.0002" – Página 101 de 104

Processo nº 1026933-16.2025.8.26.0002

ID: 331039659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026933-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ATTISANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026933-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Roberto Attisano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a resc… Processo 1026933-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Roberto Attisano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte ré a pagar à parte autora R$389,00, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (02/12/2024) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaina Rodrigues Barroso x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 335920749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026060-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAINA RODRIGUES BARROSO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026060-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thaina Rodrigues Barroso - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto , JULGO PROCEDEN… Processo 1026060-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thaina Rodrigues Barroso - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto , JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$2.108,99 (dois mil cento e oito reais e noventa e nove centavos). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR (OAB 309957/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4003184-16.2025.8.26.0002

ID: 308318704

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003184-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003184-16.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003184-16.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. Da P. S. J. x B. D. B. S. A.

ID: 309127697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017745-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA P. S. J.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN TIEMY OKUHARA WEIGERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0017745-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1070463-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.P.S., registrado civilmente como A.M.P.S.J. -… Processo 0017745-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1070463-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.P.S., registrado civilmente como A.M.P.S.J. - B. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: VIVIAN TIEMY OKUHARA WEIGERT (OAB 402455/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049340-16.2025.8.26.0002

ID: 313219379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049340-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FARINE CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049340-16.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Daiane Farine Chagas - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Caio Christian Chagas Dias ajuizado por… Processo 1049340-16.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Daiane Farine Chagas - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Caio Christian Chagas Dias ajuizado por Daiane Farine Chagas. 1) Nomeio Daiane Farine Chagas inventariante dos bens deixados por Caio Christian Chagas Dias. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 2) A Inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações no prazo de 20 dias contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 3) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 4) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 5) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 6) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 7) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 8) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001244-16.2025.8.26.0002

ID: 280736661

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001244-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA KAWANISHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001244-16.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : EDUARDO FERREIRA KAWANISHI ADVOGADO(A) : RENATA BASILE NETTO (OAB SP246793) ADVOGADO(A) : RICARDO APARECIDO TAVARES (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001244-16.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : EDUARDO FERREIRA KAWANISHI ADVOGADO(A) : RENATA BASILE NETTO (OAB SP246793) ADVOGADO(A) : RICARDO APARECIDO TAVARES (OAB SP189067) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB SP431212) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004930-16.2025.8.26.0002

ID: 333027124

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004930-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO QUINTAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLORENTINO QUINTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004930-16.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLORENTINO QUINTAL ADVOGADO(A) : FLORENTINO QUINTAL (OAB SP206736) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004930-16.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLORENTINO QUINTAL ADVOGADO(A) : FLORENTINO QUINTAL (OAB SP206736) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida. A probabilidade do direito se extrai da verossimilhança da alegação do autor que alega desconhecer a origem do débito, bem como da certidão de protesto juntada com a inicial. O perigo de dano é patente, uma vez que o protesto realizado em nome do autor o impede de realizar atos negociais cotidianos. Por fim, a medida requerida não apresenta risco de irreversibilidade, uma vez que a suspensão do protesto pode ser revertida caso se comprove a legitimidade do débito em momento posterior. Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão do protesto feito pela requerida, registrado sob o nº: 03435686190, perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, no valor de R$852,53, até o julgamento definitivo da demanda. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora retirar uma via impressa, protocolar perante o cartório no qual o título se encontra protestado e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500487-16.2025.8.26.0002

ID: 308419242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500487-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a a… Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a autora que recebe aposentadoria junto ao INSS e que percebeu, em meados de 2021, a ocorrência de descontos desconhecidos em seu benefício. Assim, tomou conhecimento acerca da existência de empréstimo contratado com o réu em seu nome, em 25/08/2020, no valor de R$ 1.223,99, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$30,00, com início em 07/01/2021 e conclusão em 07/12/2027. Alega não ter contratado referido empréstimo, e que apesar de ter tido o valor creditado em sua conta, acreditou ser referente a origem diversa. Requer a procedência da ação, declarando-se inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão, e condenando-se o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, e à restituição em dobro do valor descontado. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Juntou procuração e documentos (fls. 11/59). Pela decisão de fl. 60, foi deferida a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade processual. Houve emenda à inicial (fls. 63/64). Citada (fl. 146), a parte ré ofertou contestação (fls. 74/97). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade processual à autora. Também alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o contrato ora impugnado foi firmado com a instituição financeira Banco C6 Consignados S/A, e não com o ora requerido, que é C6 Bank S/A. Requereu o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. Sustentou ter havido a prescrição trienal. No mérito, alegou, em síntese, que houve a contratação de um empréstimo consignado pela parte autora, vinculado ao INSS, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 010001385732. Aduziu que a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, ora requerente, tendo havido a transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte autora. Narra que houve muita demora entre a operação de empréstimo contratada pela parte autora, em 02/09/2020, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 14/01/2025. Destaca que o valor foi utilizado pela parte autora. Alega a ausência de dano material indenizável, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 98/145). Manifestou-se a parte autora em réplica (fls. 152/157). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 158), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato ora impugnado (fl. 163), enquanto a parte requerida pleiteou o depoimento pessoal da requerente e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a confirmação da titularidade da conta bancária de nº 24864 e o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 02/09/2020, bem como para que seja juntado extrato detalhado da aludida conta do período de 01/09/2020 até a presente data (fls. 165/166). É o relatório. Delibero. Primeiramente, afasto a preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Com efeito, a parte requerente é representada pela Defensoria Pública, a qual faz minuciosa triagem para o atendimento de jurisdicionados de baixa renda. De outra parte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte ré faz parte do mesmo grupo econômico do Banco C6 Consignados. Ademais, conforme fls. 37/43, o ora réu ofertou resposta administrativa à Defensoria Pública, sem ter questionado eventual ilegitimidade passiva. Também há de ser rechaçada a alegação de ocorrência de prescrição. Com efeito, a última parcela do contrato ora impugnado vence em 07/12/2027. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. O ponto controvertido do presente feito é a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, bem como em atenção à previsão do art. 429, II, do CPC, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500487-16.2025.8.26.0002

ID: 308419247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500487-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a a… Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a autora que recebe aposentadoria junto ao INSS e que percebeu, em meados de 2021, a ocorrência de descontos desconhecidos em seu benefício. Assim, tomou conhecimento acerca da existência de empréstimo contratado com o réu em seu nome, em 25/08/2020, no valor de R$ 1.223,99, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$30,00, com início em 07/01/2021 e conclusão em 07/12/2027. Alega não ter contratado referido empréstimo, e que apesar de ter tido o valor creditado em sua conta, acreditou ser referente a origem diversa. Requer a procedência da ação, declarando-se inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão, e condenando-se o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, e à restituição em dobro do valor descontado. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Juntou procuração e documentos (fls. 11/59). Pela decisão de fl. 60, foi deferida a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade processual. Houve emenda à inicial (fls. 63/64). Citada (fl. 146), a parte ré ofertou contestação (fls. 74/97). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade processual à autora. Também alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o contrato ora impugnado foi firmado com a instituição financeira Banco C6 Consignados S/A, e não com o ora requerido, que é C6 Bank S/A. Requereu o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. Sustentou ter havido a prescrição trienal. No mérito, alegou, em síntese, que houve a contratação de um empréstimo consignado pela parte autora, vinculado ao INSS, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 010001385732. Aduziu que a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, ora requerente, tendo havido a transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte autora. Narra que houve muita demora entre a operação de empréstimo contratada pela parte autora, em 02/09/2020, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 14/01/2025. Destaca que o valor foi utilizado pela parte autora. Alega a ausência de dano material indenizável, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 98/145). Manifestou-se a parte autora em réplica (fls. 152/157). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 158), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato ora impugnado (fl. 163), enquanto a parte requerida pleiteou o depoimento pessoal da requerente e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a confirmação da titularidade da conta bancária de nº 24864 e o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 02/09/2020, bem como para que seja juntado extrato detalhado da aludida conta do período de 01/09/2020 até a presente data (fls. 165/166). É o relatório. Delibero. Primeiramente, afasto a preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Com efeito, a parte requerente é representada pela Defensoria Pública, a qual faz minuciosa triagem para o atendimento de jurisdicionados de baixa renda. De outra parte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte ré faz parte do mesmo grupo econômico do Banco C6 Consignados. Ademais, conforme fls. 37/43, o ora réu ofertou resposta administrativa à Defensoria Pública, sem ter questionado eventual ilegitimidade passiva. Também há de ser rechaçada a alegação de ocorrência de prescrição. Com efeito, a última parcela do contrato ora impugnado vence em 07/12/2027. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. O ponto controvertido do presente feito é a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, bem como em atenção à previsão do art. 429, II, do CPC, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500487-16.2025.8.26.0002

ID: 308451848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500487-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a a… Processo 1500487-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que alega a autora que recebe aposentadoria junto ao INSS e que percebeu, em meados de 2021, a ocorrência de descontos desconhecidos em seu benefício. Assim, tomou conhecimento acerca da existência de empréstimo contratado com o réu em seu nome, em 25/08/2020, no valor de R$ 1.223,99, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$30,00, com início em 07/01/2021 e conclusão em 07/12/2027. Alega não ter contratado referido empréstimo, e que apesar de ter tido o valor creditado em sua conta, acreditou ser referente a origem diversa. Requer a procedência da ação, declarando-se inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão, e condenando-se o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, e à restituição em dobro do valor descontado. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Juntou procuração e documentos (fls. 11/59). Pela decisão de fl. 60, foi deferida a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade processual. Houve emenda à inicial (fls. 63/64). Citada (fl. 146), a parte ré ofertou contestação (fls. 74/97). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade processual à autora. Também alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o contrato ora impugnado foi firmado com a instituição financeira Banco C6 Consignados S/A, e não com o ora requerido, que é C6 Bank S/A. Requereu o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. Sustentou ter havido a prescrição trienal. No mérito, alegou, em síntese, que houve a contratação de um empréstimo consignado pela parte autora, vinculado ao INSS, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 010001385732. Aduziu que a contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, ora requerente, tendo havido a transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte autora. Narra que houve muita demora entre a operação de empréstimo contratada pela parte autora, em 02/09/2020, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 14/01/2025. Destaca que o valor foi utilizado pela parte autora. Alega a ausência de dano material indenizável, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 98/145). Manifestou-se a parte autora em réplica (fls. 152/157). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 158), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato ora impugnado (fl. 163), enquanto a parte requerida pleiteou o depoimento pessoal da requerente e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a confirmação da titularidade da conta bancária de nº 24864 e o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 02/09/2020, bem como para que seja juntado extrato detalhado da aludida conta do período de 01/09/2020 até a presente data (fls. 165/166). É o relatório. Delibero. Primeiramente, afasto a preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Com efeito, a parte requerente é representada pela Defensoria Pública, a qual faz minuciosa triagem para o atendimento de jurisdicionados de baixa renda. De outra parte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte ré faz parte do mesmo grupo econômico do Banco C6 Consignados. Ademais, conforme fls. 37/43, o ora réu ofertou resposta administrativa à Defensoria Pública, sem ter questionado eventual ilegitimidade passiva. Também há de ser rechaçada a alegação de ocorrência de prescrição. Com efeito, a última parcela do contrato ora impugnado vence em 07/12/2027. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. O ponto controvertido do presente feito é a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, bem como em atenção à previsão do art. 429, II, do CPC, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1039 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes