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Banco Rci Brasil S.A e outros x Banco Rci Brasil S.A e outros

ID: 294178414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006325-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A MICHELLINI ARISTOFANI MAUSHAKE ROGGE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A MICHELLINI ARISTOFANI MAUSHAKE ROGGE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

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Processo 1006325-94.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Michellini Aristofani Maushake Rogge - Michellini Aristofani Maushake … Processo 1006325-94.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Michellini Aristofani Maushake Rogge - Michellini Aristofani Maushake Rogge - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO RCI BRASIL AS contra MICHELLINI ARISTOFANI M ROGGE. Em síntese, alegou o banco autor que celebrou com a requerida Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária sob nº 20033554530, em 13/10/2020, no valor de R$ R$ 90.706,22, a serem pagos em 60 prestações mensais, no valor de R$ R$ 2.291,23, com vencimento final em 13/10/2025, referente ao veículo NISSAN, modelo KICKS SV 1.6, placa GAK2D83. Sustentou que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações desde 13/12/2024, gerando assim um débito de R$ 21.607,21. Pediu pela busca e apreensão do bem. A liminar foi deferida (Fls. 78/79). A requerida apresentou contestação com reconvenção (Fls. 82/96), onde alegou que, ao contrário do informado na inicial, a parcela com vencimento para o mês de dezembro/2024 foi paga no dia 16/12/2024, ou seja, encontrava-se adimplida por ocasião da expedição de notificação extrajudicial datada de 08/01/2025 e ajuizamento da presente ação que ocorreu no dia 29/01/2025. Sustentou ainda que as parcelas posteriores a notificação extrajudicial, também foram pagas. Pediu pela revogação da liminar e pela condenação em danos morais do autor no valor de R$ 15.000,00. Houve réplica (Fls. 152/187). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em razão de suposto inadimplemento contratual decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes. O autor sustentou que houve inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 13/12/2024, o que ensejou a constituição em mora, por meio de notificação extrajudicial enviada em 08/01/2025. A parte requerida, em contestação, impugnou a alegação de inadimplemento, afirmando que a parcela com vencimento em dezembro/2024 foi devidamente paga no dia 16/12/2024, antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da presente ação. Apontou ainda que as parcelas subsequentes também foram quitadas, requerendo, portanto, a revogação da liminar e a condenação do autor em danos morais. A controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de mora da devedora à época da notificação e da propositura da demanda. Conforme comprovado nos autos pela parte requerida, a parcela de dezembro de 2024 foi quitada em 16/12/2024, ou seja, dentro do prazo legal (Fls. 102). Observo ainda que foi comprovada a quitação das parcelas dos meses subsequentes (Fls. 103/104). Importa destacar que a mora, para fins de busca e apreensão, conforme previso no Decreto-Lei 911/69, exige comprovação de inadimplemento efetivo e persistente, o que não se verifica no presente caso. A notificação extrajudicial expedida em 08/01/2025 foi feita após o pagamento da parcela supostamente inadimplida, razão pela qual não se caracteriza o inadimplemento apto a ensejar a consolidação da posse e o ajuizamento da presente demanda. Assim, ausente a mora da devedora à época da notificação e do ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido principal, com a revogação da liminar de busca e apreensão. Passo à análise da reconvenção. A requerida/reconvinte pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que teve seus direitos violados diante da indevida busca e apreensão do bem. No entanto, embora indevido o ajuizamento da presente ação, não se extrai dos autos qualquer conduta abusiva, vexatória ou dolosamente ofensiva por parte do autor. O ajuizamento da ação, por si só, em razão de suposta inadimplência que pode ter decorrido de divergência contábil ou administrativa, não é suficiente para ensejar dano moral. Desse modo, entendo que inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, determinado ainda o imediato levantamento da restrição ao bem operada via sistema Renajud. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção. Em razão da sucumbência condeno o requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CARLOS ALEXANDRE CARDOSO (OAB 263593/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CARLOS ALEXANDRE CARDOSO (OAB 263593/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Vera Lucia Medeiros Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281012619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000532-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MEDEIROS DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vera Lucia Medeiros dos Santos (OAB 451997/SP) Processo 0000532-94.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Medei… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vera Lucia Medeiros dos Santos (OAB 451997/SP) Processo 0000532-94.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Medeiros dos Santos, Vera Lucia Medeiros dos Santos - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Aviso de Cartório: Considerando que a patrona da requerente não foi intimado da r. Sentença de fls. 129/131, encaminho o ato para nova publicação: Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que tange aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Em síntese, narra a autora solicitou à ré a remoção de 4 fios elétricos de alta tensão que passam rentes à parede frontal de sua edificação, já que estes acarretariam riscos aos trabalhadores que ali laboram em obra. Segundo a autora, as alternativas dadas pela para solução do problema não se mostram viáveis. Pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer na remoção e posterior reinstalação dos fios que passam em frente a sua edificação. A ré, por sua vez, alegou que para retirada dos fio tem de fazer a remoção do poste, sendo esse anterior ao imóvel, é de responsabilidade do morador. Do cotejo dos documentos juntados aos autos, a ré esclarece que não como isolar os 4 cabos já que os aparatos necessários servem como barreira mecânica somente nas realizações de obras feitas pela concessionária, conforme fls. 15. No mesmo documento, a autora foi informada sobre a inviabilidade técnica da remoção dos 4 cabos da rede elétrica, tendo sido oferecida duas alternativas, quais sejam: a) o desligamento da rede elétrica pelo período de 4 (quatro) horas ou b) projeto para afastamento definitivo da rede elétrica. Pela exordial, a autora indica que a alternativa de desligamento temporário seria inviável já que o tempo necessário para a realização dos trabalhos pelos funcionários na edificação demandaria mais tempo, restando apenas a alternativa de remoção do poste. Sobre a segunda alternativa, verifico que a requerida apresentou para a análise do pedido, certos requisitos, sendo eles: apresentação de croqui, indicação da distância para subida de pessoas materiais, tamanho de peças içadas, tempo estimado para execução dos serviços. Com efeito, o documento juntado pela própria autora às fls. 19/21, revela que, ao contrário do que aduz na inicial, a autora obteve resposta clara da concessionária. Às fls. 19, a autora envia o e-mail requerendo a remoção dos fios, anexando o croqui e as imagens da fiação. Na mesma folha, a autora recebe a resposta de recebimento da solicitação, tendo sido fornecido o nº de protocolo 1355600757. Às fls. 20, a autora envia novo e-mail e recebe a resposta em 01/10/2024, sendo informada que aquela solicitação havia sido encerrada, tendo a concessionária solicitado novamente todos os documentos necessários para análise do pedido. A partir daí não se tem mais notícia de que a autora tenha atendido ao que foi solicitado pela concessionária para análise do pedido. Ao que se colhe do relato inicial, o imóvel em tela foi objeto de reforma posterior à instalação do poste. Em se tratando de remoção motivada por conveniência do usuário, faz-se necessário que o autor envie a documentação requerida para análise do pedido. E, ainda, deve arcar com as despesas para a remoção do poste. Não tendo sido cumprida tal providência, não há que se falar em qualquer conduta ilícita por parte da ré, o que inviabiliza o acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da súmula 13, do i encontro do primeiro colégio recursal dos juizados especiais cíveis da capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: o preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 ufesps, a ser recolhido na guia dare (inciso i , do art. 4º. da lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 ufesps, a ser recolhido na guia dare (inciso ii, do art. 4º. da lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia fedtj, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia grd, conforme comunicado cg nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do tjsp, a partir da aba institucional - primeira instância - cálculos de custas processuais - juizados especiais - planilha apuração da taxa judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (dare), das despesas processuais (fedtj) e das diligências de oficial de justiça (grd). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio superior tribunal de justiça (AGRG NA RCL 4.885/PE) e estabelecido nos enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a receita federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de i.r., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

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Thais Silva De Jesus x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 278550314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002639-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002639-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Silva de Jesus - Reqdo: LUIZACRED S.A.… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002639-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Silva de Jesus - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por THAIS SILVA DE JESUS, qualificada nos autos, contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de que seu nome constava da lista de maus pagadores por força de lançamento de responsabilidade da ré. Alega que jamais contratou com a ré os serviços que deram origem ao crédito reclamado por ela. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 65/79. No mérito, em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo à negativação de seu nome. A ré, de outro lado, insiste que houve vínculo contratual entre as partes e que o crédito por ela perseguido é legítimo. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar o acerto de sua cobrança deduzida em desfavor da autora. A contratação entre as partes está evidenciada às fls. 69/74 e 159/186 a adesão da autora aos serviços prestados pela ré fazem cair por terra a genérica assertiva de que jamais contratara com a ré, de sorte que a cobrança havida em seu desfavor seria indevida. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, mas com a ressalva da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Ramon Pereira Celestino x Claro S/A

ID: 278573717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016025-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON PEREIRA CELESTINO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1016025-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramon Pereira Celestino - Reqda: C… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1016025-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramon Pereira Celestino - Reqda: Claro S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por RAMON PEREIRA CELESTINO, qualificado nos autos, contra CLARO S.A., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de que seu nome constava da lista de maus pagadores por força de lançamento de responsabilidade da ré. Alega que jamais contratou com a ré os serviços que deram origem ao crédito reclamado por ela. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 68/90. Preliminarmente, alegou haver evidências de demanda predatória. No mérito, em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo à negativação de seu nome. A ré, de outro lado, insiste que houve vínculo contratual entre as partes e que o crédito por ela perseguido é legítimo. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar o acerto de sua cobrança deduzida em desfavor da autora. A contratação entre as partes está evidenciada às fls. 158/173 a adesão da autora aos serviços prestados pela ré fazem cair por terra a genérica assertiva de que jamais contratara com a ré, de sorte que a cobrança havida em seu desfavor seria indevida. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, mas com a ressalva da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1034552-94.2025.8.26.0002

ID: 323212174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034552-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA MIRANDA HERZOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034552-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Rocha dos Santos - 1) Defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de inclusão… Processo 1034552-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Rocha dos Santos - 1) Defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de inclusão do feito em segredo de justiça. O art. 93, IX, CF, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade. Estabelece, ainda, que a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. Na mesma toada, o artigo 5º, LX, CF, determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O artigo 189 do CPC/2015, nos termos do disposto na Constituição Federal, nada mais faz do que, primeiro, reafirmar a regra da publicidade (artigo 1.0 do CPC/2015), para, depois, disciplinar as exceções legais a ela, indicando os casos em que será admitida a decretação do segredo de justiça, in verbis: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. De fato, tratando-se de exceção à regra constitucional, a decretação de segredo de justiça pelo juiz depende de fundamentação idônea. Na hipótese dos autos, não estão presentes quaisquer das hipóteses acima indicadas, razão pela qual inexiste fundamentopara afastar a publicidade dos atos jurisdicionais em prol do interesse particular da autora, ressaltando que eventuais documentos, cujo acesso irrestrito possa violar o sigilo médico, poderão ser cadastrados como 'documento sigiloso', com acesso restrito às partes do processo. Por esses termos, indefiro a inclusão em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 3) No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, levando-se em consideração o valor atribuído à causa (fl. 18). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Destarte, a fim de se proceder eventual recolhimento da taxa judiciária, bem como da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico (artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024), deverá a autora observar os termos das orientações que podem ser obtidas nos endereços eletrônicos https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . 4) Por fim, a fim de evitar o perecimento do direito, passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos médicos acostados evidenciam a existência de uma hipótese diagnóstica sugestiva de neoplasia pulmonar, havendo solicitação de exames complementares, notadamente prova de função pulmonar, para elucidação do quadro clínico. Não há, contudo, diagnóstico definitivo firmado até o momento, tampouco indicação precisa do tratamento a ser imediatamente iniciado. A tutela pretendida apresenta caráter genérico e inespecífico, ao pleitear, de forma ampla e indistinta, a imediata disponibilização de tratamento oncológico prioritário, inclusive com agendamento de consultas, exames e fornecimento de medicamentos e insumos, sem indicação concreta dos procedimentos ou protocolos médicos exigidos no presente momento. Tal formulação, se deferida em sua integralidade, poderia ensejar indevida interferência na autonomia técnica dos profissionais da saúde, incumbidos de estabelecer critérios de urgência e prioridade assistencial, conforme as diretrizes do SUS e os protocolos clínicos vigentes. Todavia, é de rigor observar a norma do artigo 2º, § 3º, da Lei n.º 12.732/2012, que dispõe expressamente que: Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. Trata-se de norma cogente, que visa à celeridade na confirmação diagnóstica da doença oncológica, condição essencial à efetivação do direito à saúde e à vida digna. Neste ponto, portanto, é cabível a concessão parcial da tutela de urgência, para garantir a realização, dentro do prazo legal, dos exames indicados à confirmação diagnóstica da patologia suspeita. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que as requeridas assegurem à parte autora a realização de todos os exames necessários à elucidação diagnóstica da hipótese de neoplasia maligna pulmonar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei 12.732/2012. Sem prejuízo da intimação eletrônica pelo portal, valerá a presente decisão como ofício, que pode ser encaminhado pela própria interessada aos órgãos responsáveis pelo cumprimento, consignando-se que o artigo 3º da referida Lei n.º 12.732/2012 prevê: Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP), JOÃO VICTOR AMORIM (OAB 437376/SP)

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Processo nº 4003819-94.2025.8.26.0002

ID: 322687196

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003819-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOAO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA CARDOSO GALLI BLANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003819-94.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIO JOAO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SAMARA CARDOSO GALLI BLANCO (OAB SC058576) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003819-94.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIO JOAO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SAMARA CARDOSO GALLI BLANCO (OAB SC058576) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . No caso dos autos, é imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, haja vista que a comprovação das alegações da parte autora demanda maior dilação probatória. Com efeito, a documentação que acompanhou a inicial não contém indícios seguros de vício do consentimento ou de outra causa de anulabilidade do negócio jurídico, tampouco de abusividade em cláusulas contratuais, motivo pelo qual é crucial a oitiva do réu para melhor esclarecimento da contratação. Além disso, não há nos autos indícios de fraude na contratação, isso porque não foi juntado boletim de ocorrência lavrado pela parte demandante contendo relato inequívoco de que jamais celebrou contratação de cartão de crédito consignado, detalhando os dados da respectiva operação (data, número do contrato, nome do credor, valor do débito etc) e informando, de forma categórica, que se trata realmente de contrato fraudulento, circunstância essa que destoa do que ordinariamente se verifica em casos desta natureza. Por essas razões, não estando presente prova segura que demonstre a probabilidade do direito invocado pela demandante, conforme preceitua o art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars . No mais, desde já, indefiro eventual pedido de realização de depósito judicial nestes autos pela autora, isso porque a caução, por si só, não traz probabilidade ao seu direito. 2 . Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o art. 54 da Lei 9.099/1995 preceitua que " O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ". Nessa toada, tem-se que somente haverá interesse de agir quando for necessário o recolhimento das custas de preparo recursal (necessidade e utilidade). Ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, resta indeferido o pedido em questão nesta atual fase processual. 3 . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 4, CERT1 ), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão A3 estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique-se a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Caso a referida procuração preencha a forma exigida pelo art. 1192 das NSCGJ, o feito terá regular prosseguimento, devendo, neste caso, a z. Serventia providenciar a citação da ré, observando-se os termos do item a seguir. 4 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 5 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 3 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 3 em questão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Patricia Costa Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325992115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040081-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040081-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Costa dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - … Processo 1040081-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Costa dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. PATRÍCIA COSTA DOS SANTOS propôs ação contra NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais. Afirma ser correntista do banco-réu e relata, em síntese, ter sido vítima de fraude, em 06 de março de 2025, após contato telefônico de pessoa que se identificou como preposto do réu, e que tinha os dados pessoais da demandante, alertando-a sobre comprometimento da segurança de sua conta corrente e informando-a de que seria necessária realização de transferência para cancelamento de compra fraudulenta. Alega ter sofrido prejuízo de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão do contato fraudulento e, assim, pleiteia a condenação do réu a se abster de cobrar da autora o valor da fatura e a retirar seu nome de inscrição perante entidades de proteção ao crédito. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/38). Citado, o banco-réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade processual. No mérito, sustentou, em síntese, que o caso em questão não revela falha no serviço bancário em si, tendo as transações sido realizadas pela própria autora. Argumentou ter havido culpa exclusiva da correntista e de terceiro fraudador e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 59/117). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 118/217). A autora se manifestou em réplica (fls. 246). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu, tendo em vista que a autora imputa ao banco falha na prestação dos serviços, ao permitir a realização de transações alegadamente fraudulentas, não autorizadas pela correntista, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. No mais, a impugnação à gratuidade processual não tem razão de ser, pois a autora recolheu as custas iniciais e despesas de citação (fls. 41/45). No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A hipótese dos autos revela o chamado "golpe da central de atendimento", por meio do qual criminosos, munidos de dados pessoais e bancários da vítima, encenam situação de regularidade e segurança bancária, a fim de obter acesso às respectivas contas correntes e, então, realizar movimentações fraudulentas. Contudo, no caso dos autos, não houve acesso, pelos criminosos, da conta bancária da autora, porque ela transferiu espontaneamente os valores aos fraudadores, em conduta própria, conforme extratos apresentados pelo banco-réu (fls. 191/206). Não há como se reconhecer qualquer falha na prestação de serviços por parte do banco-réu, sobretudo porque a determinação de transferência da quantia se deu exclusivamente pela própria autora em benefício de terceiro. Ao que consta, não haveria motivo aparente que fizesse com que o banco deixasse de cumprir a ordem, para transferência de numerário determinada pela correntista. Caberia à autora diligência anteriormente à realização de transferência do valor, sobretudo em se tratando de alta quantia (milhares de reais), desconfiando do pretexto de transferência de valores para "cancelamento de compra fraudulenta". Verifica-se que a demandante foi induzida exclusivamente por terceiro a realizar movimentações fraudulentas e não se cercou da devida cautela, deixando de suspeitar das circunstâncias da transferência. Nesse sentido, quando não há invasão da conta corrente pelos fraudadores e transferência realizada pelo próprio consumidor, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é da inexistência de responsabilidade da instituição financeira: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferências via PIX para contas de terceiros, acreditando tratar-se de procedimento necessário para obtenção de crédito. Requereu a responsabilização das instituições financeiras sob o argumento de falha na segurança bancária. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra os bancos corréus, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço, sendo a pretensão parcialmente acolhida apenas em relação a uma das rés, condenada à restituição dos valores recebidos. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por transações voluntárias realizadas pelo consumidor sem a devida cautela, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 479 do STJ, ressalvando-se que a responsabilidade objetiva dos bancos não se estende a fraudes externas quando não demonstrada falha no serviço. Precedentes do TJSP. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007022-68.2023.8.26.0590; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). E também: "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Autora vítima do golpe da falsa central telefónica. Golpista informa que há operação fraudulenta na conta e induz o cliente a fornecer dados pessoais e efetuar transferências a terceiros. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Requerente não comprovou que tenha recebido ligação de número semelhante ao utilizado oficialmente pelo banco réu. Golpista que convenceu a autora a confirmar informações e induziu a autora a efetuar transferência via PIX a terceiro, diverso da pessoa jurídica do banco. Autora que não se resguardou da cautela necessária. Destinatário do PIX é pessoa diversa. Transferência de valores feita voluntariamente pela apelante. Não comprovada falha na prestação de serviços do réu, tampouco vazamento de dados sigilosos. Culpa da vítima e de terceiro. Artigo 14, §3º, I, CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000456-80.2024.8.26.0069; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Enfim, diante do "fortuito externo", aplica-se o disposto no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual os pedidos iniciais não merecem acolhimento. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Paulo Cesar Da Silva e outros x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 262218114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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JULIANA MACHADO RIBEIRO

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EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos etc. PAULO CEZAR DA SILVA ajuizou Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias pagas em desfavor de BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA. ambas qualificadas nos autos. Aduz que, firmou com a requerida Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, para a aquisição de lote urbano nesta cidade, sendo acordado o pagamento de 02 parcelas de R$542,25; e 184 parcelas de R$1.001,32. Alega que, pagou R$48.625,22 e ficou inadimplente, tendo solicitado a rescisão do contrato e devolução das quantias pagas, mas a requerida se negou e ainda incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a rescisão do contrato e determinar que a requerida retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e não efetue a cobrança do saldo remanescente por qualquer via, sob pena de multa. No mérito, pleiteou a resilição do Contrato, compelindo a requerida a restituir o valor que pagou devidamente atualizado e com juros de mora, com retenção de 10% (R$54.622,18). Pediu os benefícios da assistência judiciaria e a inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial (Id. 104118713) a autora assim procedeu para incluir seu cônjuge PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA no polo ativo (Id. 104235662). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e deferida a tutela de urgência designando audiência de Conciliação(Id. 118487476). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 126124722). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da Súmula 553 do STJ, sustenta que o contrato foi cancelado em razão da inadimplência do requerente, que deve ser observado o disposto na Lei n. 9.514/97, descontados os valores despendidos com leilão e o direito de retenção de 20% do valor do bem dado em garantia, a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem, e a inexistência de danos morais, entre outros. Subsidiariamente plateia a retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação pelos diversos gastos administrativos da fiduciária (Id. 128227533). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar e argumentos suscitados pela requerida (Id. 144274768). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id. 167463993) e o autor quedou-se inerte (Id. 180291386). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Do mérito. Incialmente ressalto que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mais, verifica-se que os autores assinaram os seguintes contratos: “Instrumento Particular de Contrato de Compra Venda de imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” (id. 103823343). No tocante aos motivos que levaram à rescisão do contrato, não há controvérsia que este decorre do inadimplemento da parte autora. Consigna-se que, contratos são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, de sorte que o distrato não representa qualquer abuso de direito ao consumidor. De tal modo, a ausência de demonstração da culpa da demandada pelo desfazimento do negócio não obsta a rescisão do contrato e restabelecimento do status quo ante, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos resguardado o direito da ré em ser ressarcida pelos custos operacionais. O autor pretende receber a quantia que pagou devidamente atualizada e acrescida de juros, com desconto do percentual de 10%, resultando em R$54.622,18. No ponto, a requerida alega que o pagamento realizado pelo Requerente totaliza R$48.625,22. Entretanto, entende que deve se aplicar o disposto no artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97, o qual prevê que em sendo o imóvel vendido no leilão extrajudicial seja em 1ª ou 2ª praça, o credor deverá restituir ao devedor o valor que superar a quitação do saldo devedor e das despesas legais. Ocorre que, apesar das partes terem firmados contrato com alienação fiduciária, não ficou demonstrado que o contrato chegou a ser registrado na matrícula do imóvel, bem assim não há nada nos autos que indique que a requerida procedeu a expropriação extrajudicial do imóvel e que este foi levado a leilão, sequer há menção ao montante das despesas que tais procedimentos teriam ocasionado. E, inexistindo comprovação de tais despesas, não há que se falar em retenção de valores por parte da requerida para quitar suas despesas e os encargos legais advindos do leilão. Cumpre anotar que, a relação jurídica ora em apreço foi firmada anteriormente à edição da Lei nº 13.786/18, a qual acrescentou os artigos 35-A, 43-A e 67-A à Lei nº 4.491/64, normatizando, assim, a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, suprindo lacuna do direito positivo, a qual já há tempos era reconhecida pela jurisprudência. Desta forma, o contrato firmado deve ser analisado à luz do entendimento jurisprudência majoritária. No caso, a Súmula 543 do STJ define que na hipótese de resolução de contrato, quando o comprador deu causa ao desfazimento, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas, autorizada a retenção de parte dos valores. Confira: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Quanto ao percentual a ser restituído, o STJ tem admitido a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Note: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL . INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL . IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluindo pela impossibilidade da realização do leilão extrajudicial, haja vista a ciência do recorrente da pretensão de rescisão contratual por parte do promissário comprador. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ . 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 2051509 RJ 2022/0005992-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) No caso dos autos, em se tratando de lote não edificado e nunca ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente para indenizar os prejuízos da vendedora a dedução de 20% dos valores pagos pelo comprador. Com isso, tem-se que o valor dado a título de sinal/arras deve ser restituído ao consumidor juntamente com o montante das prestações pagas, observado o percentual de retenção ora fixado (20%) e o restante (80%) deve ser restituído ao autor. Anoto que a devolução deverá ocorrer em parcela única, segundo o previsto na Súmula 543 do STJ Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso dos valores, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, os termos do determinado no tema 1002 do STJ. III. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então. Ratifico a tutela de urgência concedida; b) Condenar a requerida a restituir à parte autora, em parcela única o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a partir a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. nº 1.740.911/DF. Tema 1002). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais incidentes sobre os atos que tiver praticado, bem como de honorários advocatícios em prol dos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1040760-94.2025.8.26.0002

ID: 293479853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040760-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. S. P. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040760-94.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.P.N. - - D. - Vistos. Trata-se de Produção Antecipada de Provas com pedido de tutela de urgência ajuizada por… Processo 1040760-94.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.P.N. - - D. - Vistos. Trata-se de Produção Antecipada de Provas com pedido de tutela de urgência ajuizada por SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA e DANONE LTDA em face de ADRIANOPOLIS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CAMON PROVEDOR SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA, CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, CLARO S/A, ISAQUE OLIVEIRA COMERCIAL LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S/A, TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA e WNETSISTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. As autoras narram que foram vítimas de fraude bancária, na qual terceiros desconhecidos criaram contas bancárias fraudulentas em nome da empresa SUPPORT junto a instituições financeiras (Banco Monetarie, BMP SCM e Dock IP) e tentaram realizar uma transferência indevida no valor de R$ 4.476.000,00 da conta legítima da SUPPORT no Banco do Brasil para uma destas contas fraudulentas. Afirmam que a tentativa de fraude foi detectada a tempo, mas precisam identificar os responsáveis. Por isso, já ajuizaram ações anteriores: (i) uma produção antecipada de provas contra o Banco do Brasil, visando obter os registros eletrônicos relacionados ao evento ilícito; (ii) ação contra os bancos BMP SCM, Dock IP e Monetarie, visando o bloqueio das contas fraudulentas e a obtenção de informações sobre sua abertura; e (iii) ação de obrigação de fazer contra Google, Terra Networks, Claro, Telefônica e Tim, para obter registros eletrônicos e dados cadastrais dos usuários responsáveis pelo uso dos e-mails e telefones vinculados às contas fraudulentas. Na ação contra a Terra Networks, foram obtidos registros eletrônicos relacionados à conta de e-mail actacon@terra.com.br, identificando os endereços IP utilizados para acessar esta conta. Por meio de consultas ao Whois, verificou-se que estes IPs são de responsabilidade das rés (provedoras de conexão) desta ação. As autoras afirmam que, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), as rés são obrigadas a manter registros de qual usuário estava conectado a qual endereço IP em determinado horário, por pelo menos 1 ano. Assim, requerem ordem judicial para que as rés forneçam os dados cadastrais e demais informações sobre os usuários que utilizaram os IPs identificados, a fim de possibilitar a identificação dos responsáveis pela fraude. Requerem: (1) tramitação do processo sob segredo de justiça; (2) concessão de tutela de urgência para que as rés forneçam os dados cadastrais completos dos usuários relacionados aos IPs identificados e se abstenham de comunicá-los sobre esta ação; (3) ao final, homologação da prova produzida, confirmando-se a tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC e no art. 23 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), considerando que o processo envolve dados bancários e informações cadastrais protegidas pelo direito constitucional à intimidade. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, passo a analisá-lo conforme os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 22, parágrafo único, incisos I a III, da Lei 12.965/2014 prevê, ainda, requisitos adicionais para a requisição judicial de registros de internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. (grifo nosso) No caso em tela, há fundados indícios de ocorrência de ato ilícito, conforme boletim de ocorrência de fls. 64/65, necessitando a parte autora dos registros solicitados a fim de identificar os responsáveis pela prática criminosa. Ressalta-se que a parte autora ajuizou ações anteriores contra outras empresas (fls. 66/86 e 90/363) e, a partir das informações lá obtidas, conseguiu identificar dados de acesso vinculados aos provedores réus (fls. 364/454), pretendendo, na presente ação, obter os dados cadastrais e demais informações sobre os usuários que utilizaram os IPs identificados, a fim de possibilitar a identificação dos responsáveis pela fraude. Sendo assim, considerando que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece expressamente a obrigação dos provedores de conexão de manter registros de conexão pelo prazo de 1 ano (art. 13) e fornecê-los mediante ordem judicial (art. 10, § 1º), e estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 22, parágrafo único, incisos I a III, do mencionado diploma legal, está devidamente configurada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pelos seguintes fatos: (a) Os provedores de conexão têm obrigação legal de manter os registros de conexão apenas pelo prazo de 1 ano, conforme art. 13 do Marco Civil da Internet, havendo risco de perda de informações essenciais com o decurso do tempo; (b) Caso os fraudadores tomem conhecimento das investigações, poderão destruir provas armazenadas em seus dispositivos eletrônicos; e (c) Sem a identificação dos responsáveis, há risco de que continuem a praticar fraudes contra as autoras ou terceiros. Destaco que a medida não traz risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois caso se entenda posteriormente que as autoras não deveriam ter acesso a tais dados, bastará determinar sua não utilização. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que as rés, no prazo de 5 (cinco) dias: a) FORNEÇAM, em relação aos endereços de IP de sua respectiva responsabilidade (fls. 364/454): (i) nome completo e documentos cadastrados; (ii) endereços de cadastro; (iii) endereços de cobrança e instalação; (iv) números de linhas telefônicas associadas; (v) caso relacionado a serviços de internet móvel, o histórico de conexões com ERBs, o número do terminal associado (MSISDN), eventuais dispositivos associados (IMEI) e, para cada IMEI eventualmente encontrado, todos os outros eventuais números de telefone e SIM Cards (MSISDN e ICCID) associados ao mesmo IMEI; e (vi) eventuais outras contas associadas, nos termos do art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet, no período do último 1 (um) ano; b) ABSTENHAM-SE de comunicar os usuários identificados acerca dos presentes requerimentos e dos termos desta demanda. Em caso de descumprimento desta decisão, estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o encaminhamento no prazo de 15 dias. CITEM-SE as rés, por via postal, nos termos do artigo 382, § 1º, do CPC, ficando advertidas que Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (CPC, artigo 382, § 4º). Intime-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Maria Da Graça Barsanti Camargo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328328874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026792-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA BARSANTI CAMARGO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026792-94.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria da Graça Barsanti Camargo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante os… Processo 1026792-94.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria da Graça Barsanti Camargo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que seu voo sofreu atraso de uma hora e meia para realização do embarque, todavia, após três horas aguardando dentro da aeronave, o voo foi cancelado, tendo sido os passageiros desembarcados, obrigados a pegarem sua bagagens de volta e aguardarem realocação em outro voo que partiu somente vinte e quatro horas após o horário inicialmente programado. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré contestou o feito impugnando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. No caso em tela, restou incontroverso o atraso dovoointernacional operado pela ré, que partiu com vinte e quatro horas de atraso, após realização de embarque, permanência de três horas dentro da aeronave, desembarque e realocação em voo que ocorreu somente no dia seguinte. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que a aeronave necessitou de reparos urgentes, ou seja, manutenção não programada. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. É seu dever, ademais, manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como o presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados à autora. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto à autora, que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 para autora, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em seu enriquecimento sem causa. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar à autora a quantia deR$ 5.000,00 (cinco milreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELI menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (16/07/2025) até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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