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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp x Lucas Felipe De Oliveira

ID: 306249160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092637-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1092637-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - Lucas Felipe de Oliveira … Processo 1092637-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - Lucas Felipe de Oliveira - Vistos. Ciente das manifestações. Diferentemente do alegado, é sim possível a penhora de quotas de sociedade unipessoal, conforme entendimento do nosso C.STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) Registre-se que embora a executada tenha aduzido que a ordem de penhora de bens não foi respeitada, não indicou qualquer bem ou meios eficazes e menos onerosos aptos à satisfação do crédito perseguido pelo exequente, obrigação que lhe competia nos termos do parágrafo único do artigo 805 do CPC. Do exposto, fica mantida a penhora. Logo, no prazo de 15 dias apresente o executado o balanço especial, bem como manifeste-se o exequente informando se insiste na penhora de quotas em questão, caso em que será nomeado administrador judicial para liquidação da sociedade, cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado como já registrado as fls. 349/350. No que toca ao descumprimento da ordem de indicação do paradeiro dos veículos e indicação de bens, reconheço a conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa rt. 774, IV e V, do CPC, razão pela qual fixo multa de 3% sobre o valor atualizado do débito em execução. Intime-se. - ADV: ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

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Oxss Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 296671956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083345-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083345-95.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Audi… Processo 1083345-95.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 326/331) e pela Administradora Judicial da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. (fls. 342/346) contra a decisão de fls. 318/320, que determinou a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 2.359.048,29, em favor da requerente OXSS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Alega o Ministério Público que (i) a decisão embargada está em contradição com outras proferidas em incidentes similares, com a mesma Massa Falida no polo passivo, em que se reconheceu a existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito (por ex., incidentes 1183332-41.2023.8.26.0100 e 1000106-96.2024.8.26.0100), o que gera desigualdade no tratamento dos credores. Alega, ainda, (ii) omissão na decisão acerca da aplicabilidade do art. 297 do CPC, que orienta que o cedente não responde por valor superior ao que recebeu. Todavia, o crédito cedido às fls. 211/215, tem o valor total de R$ 1.228.809,80, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 1.184.556,85, conforme depósito de fls. 236/237. Assim, nesse ponto, caso não seja julgada improcedente a presente habilitação, que o valor do crédito a ser habilitado seja aquele correspondente ao pagamento efetivamente realizado pelo cessionário ao cedente, em obediência ao art. 297, do CPC. Alega a Administradora Judicial que também detém legitimidade para invocar a cláusula impeditiva da cessão de crédito, porque seu reconhecimento é de interesse da coletividade de credores. Aponta que a decisão embargada é contraditória com outras, proferidas em outros incidentes. Assim, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, reconhecendo-se a ineficácia das cessões celebradas, e por consequência, julgando-se improcedente a presente demanda. Manifestação do embargado às fls. 349/363, pela rejeição de ambos os embargos, em razão da inexistência de contradição ou omissão na decisão embargada, e manifestação da Administradora Judicial às fls. 370/372, pelo provimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que não há contradição entre o que foi decidido em outros casos envolvendo cessões de crédito da falida. Naqueles casos (fls. 332/336 e 337/341), havia pedido de restituição, ao passo que aqui se pede a habilitação. Ademais, naqueles casos declarou-se a ineficácia da cessão e aqui também se reconheceu o mesmo efeito. No entanto, os embargos merecem acolhimento porque, como a massa falida chamada, pelo cessionário, a responder pelo pagamento não realizado pelos devedores dos créditos cedidos, "não responde por mais do que daquele recebeu" (art. 297 do CC). Como bem observado pelo representante do M.P., "verifica-se pela cessão de fls. 206/210 que o crédito cedido era de R$ 1.083.982,64 e que o cessionário estava pagando pelo referido crédito a importância de R$ 1.050.172,80, conforme depósito de fls. 234/235. Já o crédito cedido às fls. 211/215, tem o valor total de R$ 1.228.809,80, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 1.184.556,85, conforme depósito de fls. 236/237. Desse modo, o cessionário, ora habilitante, teria direito, em tese, à habilitação de R$ 2.234.729,65, em estrita observância ao que dispõe o art. 297, do CPC, e não como constou da r. decisão embargada de fls. 318/320 (R$ 2.359.048,29)." Do exposto, acolho os embargos de declaração para que seja feita a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ R$ 2.234.729,65, em favor da requerente no quadro-geral de credores da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Fort Solutions Comercial, Importadora E Exportadora Ltda x Banco Pine S/A e outros

ID: 294977235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1119760-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORT SOLUTIONS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A EUDMARCO SA SERVIçOS E COM. INTERNACIONAL EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA, FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO FUNDO DE INVESTIMENTOS DCM R & G LP HIS AGENCIAMENTO MARíTIMO LTDA JORGE KHOUZAM REPRESENTAçõES - ME ONE7 SECURITIZADORA DE CRéDITOS COMERCIAIS S/A PINARELLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSET QT UNIQUE FUNDO INVESTIMENTO CREDITORIO NãO PADRONIZADO REAL TIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SARFATY SEC. S.A. SARFATY SECURITIZADORA S/A SINGULARE COR. DE TíT. E VALORES IMOB. S.A. STARS SECURITIZADORA S/A TREVISO FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. MULT. TREVYS FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VENDE TUDO REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SIULYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO FABIO DEL FAVA SPACCASASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAKIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILTON RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILVANIA PIMENTEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HELLWIG BASANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TORTELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SHIKISHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119760-14.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fort Solutions Comercial, Importadora e Exportadora Ltda - Banco Pine S/A - - His Agenciamento Marítimo Ltda - Si… Processo 1119760-14.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fort Solutions Comercial, Importadora e Exportadora Ltda - Banco Pine S/A - - His Agenciamento Marítimo Ltda - Singulare Cor. de Tít. e Valores Imob. S.A. e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA, - FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios, Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisset - - Trevys Fundo de Inv. em Dir. Cred. - - Real Time Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - - Sarfaty Securitizadora S/A - - Fundo de Investimentos DCM R & G Lp - - Eudmarco Sa Serviços e Com. Internacional - - Treviso Fundo de Inv. em Dir. Cred. Mult. - - Jorge Khouzam Representações - Me - - Vende Tudo Representacoes Ltda - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Fundação Armando Alvares Penteado - - Sarfaty Sec. S.A. - - Qt Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A - - Stars Securitizadora S/A e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 3661/3662. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, independentemente de nova determinação. 3. Fls. 3663/3666: ciência aos interessados da juntada da Ata de Assembleia Geral de Credores realizada em 06/05/2025, com o seguinte resultado: - Classe I: aprovação por 100% dos presentes; - Classe II: aprovação por 100% dos presentes e 100% dos créditos; - Classe III: aprovação por 50% dos presentes e 66,26% dos créditos; - Classe IV: aprovação por 63,64% dos presentes e 69,34% dos créditos. 4. Fls. 3686/3696: cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso, para manter o bloqueio determinado na execução de título extrajudicial nº 1122028-41.2023.8.26.0100. Providencie a Administradora Judicial a notificação da decisão ao juízo ordenador da penhora. 5. Fls. 3697/3702: manifestação do Ministério Público. 5.1 Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o item 5 do parecer ministerial (possibilidade de homologação do PRJ nos termos do art. 58, §1º da LRF, pois aprovado apenas por maioria simples em relação aos créditos presentes na classe dos créditos quirografários e empate em relação ao critério 'por cabeça' - 8 credores favoráveis e 8 credores contrários. 5.2 O i. Parquet apresenta objeções ao Plano de Recuperação Judicial aprovado em AGC. Ciência aos interessados. 6. Como já adiantado em decisão pretérita, a apresentação das certidões de regularidade fiscal é imprescindível à homologação do plano depois da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Destarte, intimem-se as recuperandas para que, em 15 dias, comprovem a sua regularidade fiscal. 7. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intimem-se as recuperandas para que apresentem os documentos indicados pela Administradora Judicial (fls. 3634/3635). Trata-se de segunda reiteração. 8. Ultimadas as providências acima, intime-se a Administradora Judicial e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB 281395/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB 97137/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCO FABIO DEL FAVA SPACCASASSI (OAB 183436/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ARTUR CUNHA DOS SANTOS (OAB 127891/SP), ILTON RODRIGUES GOMES (OAB 81683/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

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Virgo Companhia De Securitização x Kenneth Steven Pope e outros

ID: 315921941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2157336-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

KENNETH STEVEN POPE SRC 5 PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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CONRADO VAN ERVEN

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DESPACHO Nº 2157336-62.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2157336-62.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Virgo Companhia de Securitização - Embargdo: Kenneth Steven Pope - Embargdo: Src 5 Participações Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32756 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante Alegação de erro material quanto ao deferido Inocorrência Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada Intuito de revisão Caráter infringente Embargos declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática de fls. 117-118, que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Alega a embargante, em síntese, que a decisão contém erro material, pois não foi requerido efeito suspensivo no agravo. Pede-se provimento. É o relatório. Não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser sanada, ou erro a ser corrigido (CPC, art. 1022). Há na decisão a devida fundamentação acerca da questão objetada nos embargos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1688 mantida a fls. 1715, que, nos autos da execução de título extrajudicial que a agravante move em face dos agravados, processo nº 1170140-41.2023.8.26.0100, acolheu impenhorabilidade do bem de família do imóvel situado à Rua Padre João Manoel 1089, 121, consignando que não há autorização legal para garantia de impenhorabilidade de mais de um imóvel. Alega-se, em síntese, que o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária não pode ser caracterizado como bem de família impenhorável, conforme entendimento do C. STJ; que o imóvel é de alto luxo, com valor estimado próximo a R$ 10 milhões, extrapolando os limites da proteção da Lei nº 8.009/90; que, subsidiariamente, é possível a penhora parcial sobre o imóvel sem sua descaracterização, pois existem matrículas distintas para cada unidade, não obstante o uso integrado dos bens pelo executado. Pede-se efeito suspensivo e, ao final, provimento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 84-85). Anoto que foram suspensos os efeitos da decisão ora agravada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2138549-82.2025.8.26.0000 interposto pela parte contrária, que aqui estendo, como segue: Defiro, nos termos do NCPC, art. 1.019, I, efeito suspensivo, seguindo sobrestamento da decisão agravada até julgamento do presente recurso, posto elementos a indicar, em exame perfunctório, verossimilhança quanto à contiguidade dos imóveis a implicar extensão da impenhorabilidade a ambos por incabível desmembramento, alegação que será melhor analisada após exercício do contraditório, e presente dano de difícil e incerta reparação com a manutenção de penhora de bem eventualmente reputada indevida, em prejuízo da residência familiar. Comunique-se o juízo "a quo", de imediato. À contraminuta. Int. Inexiste erro material, pois extrai-se do trecho destacado retro que os efeitos da decisão agravada foram anteriormente suspensos nos autos do Agravo de Instrumento nº 2138549-82.2025.8.26.0000, sendo de rigor a extensão do sobrestamento ao presente agravo, nada obstante a ausência de pedido expresso nesse sentido, sob pena de coexistência de decisões conflitantes. A pretensão da embargante trata-se de nítido inconformismo diante do decidido, pronunciado de forma clara e objetiva. O que se pretende é o efeito modificativo do julgado, para nova análise de questão já decidida, a tornar claro o caráter infringente dos embargos. Discordando do raciocínio desenvolvido na decisão embargada, deverá a embargante se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. P.R.I. São Paulo, 1º de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Conrado Van Erven (OAB: 500055/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - 3º andar

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Ipam Industria Paulista De Aguas Minerais Ltda e outros x Censoni Tecnologia Fiscal Tributaria Eireli

ID: 261774706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020885-55.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IPAM INDUSTRIA PAULISTA DE AGUAS MINERAIS LTDA TOMASELLI DISTRIBUIçãO E TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

CENSONI TECNOLOGIA FISCAL TRIBUTARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS VALERIO FERNANDES DE LISBOA

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GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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ADV: Marcos Valerio Fernandes de Lisboa (OAB 102096/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Guilherme Roberto Dorta da Silva (OAB 205201/SP) Processo 1020885-55.2023.8.26.0020 - Procedimento C… ADV: Marcos Valerio Fernandes de Lisboa (OAB 102096/SP), Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Guilherme Roberto Dorta da Silva (OAB 205201/SP) Processo 1020885-55.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tomaselli Distribuição e Transportes de Água Ltda. - Epp, Ipam Industria Paulista de Aguas Minerais Ltda - Reqdo: Censoni Tecnologia Fiscal Tributaria Eireli - Vistos. 1. A parte ré suscita a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, tendo em vista a cláusula de eleição de foro firmada entre as partes. No caso, as partes firmaram contrato com cláusula de eleição que prevê "o foro Central" da Comarca Capital para a solução de eventuais controvérsias. Contudo, a prerrogativa das partes para a eleição de Foro não alcança a competência estabelecida em razão de função, como é o caso da competência distribuída entre os Foros Central e Regionais da Capital, que têm natureza absoluta, conforme disposto no art. 62, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA ENTRE OS FOROS CENTRAL E REGIONAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. O art. 63, do Código de Processo Civil, efetivamente permite a modificação da competência em razão do valor e do território, mediante a eleição de foro diverso onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações estabelecidos pelas partes. Ocorre, contudo, que o art. 62, do mesmo Codex, prevê que a competência determinada em razão da função é inderrogável pela convenção das partes. Neste diapasão, considerando-se que as regras de distribuição de competência entre os Foros Central e Regionais da Capital têm caráter funcional e natureza absoluta, estas não podem ser alteradas pelas partes. Vale dizer, a possibilidade de convenção entre as partes se limita à eleição da Comarca, não sendo possível a escolha de foro específico, a fim de evitar a infringência ao princípio do juiz natural. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPRÓVIDO (AI: 22189178820198260000 SP 2218917-88.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 11/12/2019) COMPETÊNCIA - Foro de eleição - Ação de cobrança -Eleição de juízo - Inadmissibilidade - Partes que não podem, por meio de contrato eleger juízo e sim foro -Comarca da Capital do Estado de São Paulo que abrange o Foro Central e os diversos Foros Regionais - Eleição do Fórum Central para dirimir controvérsias que é eleição de juízo e não de foro - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Decisão mantida - Recurso não provido (AI: 1422516120118260000 SP 0142251-61.2011.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 03/08/2011) Portanto, em respeito ao princípio do Juiz Natural, reconhece-se a invalidade da cláusula de eleição de foto firmada entre as partes. 2. Por outro lado, este feito foi distribuído por dependência aos autos do processo nº 1032691-41.2023.8.26.0100, no qual a parte autora busca o reconhecimento da rescisão do contrato entre as partes em 17 de dezembro de 2021. A pate ré alega a inexistência de conexão entre esta ação com pedido de prestação de contas e a referida ação de rescisão contratual, tendo em vista a ausência de comunicação entre o pedido e a causa de pedir e a ausência de prejudicialidade externa entre as ações. De fato, não se vislumbra, no caso concreto, identidade do pedido ou na causa de pedir desta ação com a ação de rescisão contratual. Além disso, não se vislumbra risco de decisões conflitantes ou contraditórios nos feitos que justifique a distribuição desta ação por dependência da outra. Nesse sentido, não constatada a ocorrência de quaisquer hipóteses do art. 54 e seguintes do CPC, ainda em respeito ao princípio do Juiz Natural, é o caso de se reconhecer a inexistência de conexão entre esta ação e a ação de rescisão contratual, com a consequente determinação de distribuição livre do processo. Providencie a z. Serventia a remessa do feito ao Distribuidor para redistribuição aleatória do feito entre as Varas Cíveis deste Foro Regional. Intime-se.

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Daniele Multiplo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 296820791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183332-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

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GILBERTO GIANSANTE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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Processo 1183332-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - Credit Cash Asse… Processo 1183332-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELE MÚLTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS contra a sentença de fls. 5086/5090, que julgou improcedente o pedido de restituição formulado em face de MASSA FALIDA DE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Alega a embargante que a sentença padece de omissão, uma veze que a antecipação de recebíveis da falida pela embargante sempre foi de pleno conhecimento da Telefônica, que nunca apresentou qualquer objeção ao negócio. Portanto, os termos de cessão que incluem os títulos nº 366, 367, 374, 397 e 399 representaram apenas a continuidade de uma boa e longeva relação que o Daniele FIDC mantinha com a Credit Cash. Argumenta que a situação dos autos é idêntica ao pedido de restituição nº 1183405-13.2023, devendo ter o mesmo resultado. Caso assim não entenda, deve ser reconhecida outra omissão da sentença, consistente na inobservância do art. 89 da LRF: apesar de ter consignado que as cessões não são eficazes perante os devedores, a decisão deixou de reconhecer a obrigação da Massa Falida de restituir os valores pagos à vista pelo Daniele FIDC. [A]inda que não se entenda pela habilitação de crédito extraconcursal em nome do Daniele FIDC, é fato incontroverso que a Falida recebeu um valor total de R$ 3.208.929,11 (...) em decorrência da transmissão dos direitos creditórios das NFs nº 366, 367, 374, 397 e 399 e, se essas transferências são ineficazes, conforme constou na sentença, a Massa Falida deverá restituir tal quantia ao Daniele FIDC, com a devida atualização. Por fim, caso mantida a sentença, pede que a Telefônica seja intimada a efetuar o depósito dos respectivos valores nos autos da falência, em favor da Massa Falida. Manifestação de TELEFÔNICA BRASIL S/A às fls. 5107/5115, pugnando pela rejeição dos embargos. Manifestação da Administradora Judicial, pela rejeição dos embargos (fls. 5117/5123). Parecer do Ministério Público às fls. 5129/5134 pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Sem razão o embargante quanto à alegação de deveria ter havido solução idêntica à de outro pedido de restituição. Diante da relação contratual entre a devedora e a cedente, com créditos e débitos de parte a parte, impedir a devedora de invocar a cláusula proibitiva de cessão de crédito acaba por retirar a própria finalidade econômica da contratação, que era a de permitir que a devedora pudesse invocar contra a credora originária a existência de créditos compensáveis. Também sem razão o embargante ao invocar o disposto no art. 67, da Lei 11.101/2005, que classifica como extraconcursais as obrigações decorrentes de atos jurídicos praticados exclusivamente durante a recuperação judicial, e não no curso da recuperação extrajudicial, como se deu no caso dos autos, de modo que fica afastada a incidência do art. 84, I-E, da legislação aplicável à matéria. Porém, para fins do art. 89, da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser incluído no QGC como quirografário, uma vez que há prova de que houve pagamento em favor da falida e a massa não pode se locupletar com o montante. Por força do disposto no art. 297 do CC, como a massa falida está sendo chamada pelo cessionário a responder pelo pagamento não realizado pelo devedor, "não responde por mais do que daquele recebeu". Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para determinar ao AJ que apresente no prazo de 5 dias o cálculo do valor devido até a data da quebra, respeitado o valor pago pela cessionária, nos termos do art. 297 do CC, para fins de inclusão no QGC como crédito quirografário. Após, ciência às partes e conclusos. Int. - ADV: SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Condomínio Edifício Ciragan Office x Raquel Mordenti

ID: 294816641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CIRAGAN OFFICE

Polo Passivo:

RAQUEL MORDENTI

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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ALOISIO MASSON

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Processo 0000126-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1013982-02.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Edifício Ciragan Office - Raquel Mordenti -… Processo 0000126-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1013982-02.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Edifício Ciragan Office - Raquel Mordenti - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - M. Cerri Ramos & Cia. Ltda - Vistos. Fls.87 e ss., e fls.89: O exequente não está obrigado a aceitar proposta para quitação do débito que não atenda seus interesses . Defiro a realização do leilão eletrônico Desde logo, fica nomeada a empresa gestora, desde que credenciada no E.TJSP, a ser indicada pelo exequente, para realização da hasta pública, nos termos do art. 686 e seguintes, do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, se outra não for expressamente indicada pelo(s)(s) Credor(a)(es). Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial. Fica a gestora informada que em eventual segundo leilão não será aceito lance inferior a 60% do valor atualizado da avaliação. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro(a), não estiverem representados nos autos, fica(m) o(a)(s) exeqüente(s) intimado(a)(s) a recolher(em) as despesas para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Fica a empresa gestora intimada à apresentar a minuta de edital que, após conferência pelo Escrivão (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este magistrado, será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, nos termos do art. 687, caput, do CPC, e providencie o cartório a intimação dos credores com garantia real, executado(a)(s) e eventual companheira(o). O Sr. Leiloeiro Oficial deverá comunicar este Juízo quanto às datas e o local designado. A minuta do edital deverá ser fornecida pelo leiloeiro e a publicação ficará a cargo do exeqüente. Com as designações das datas das praças pelo leiloeiro e depositada a condução do Oficial de Justiça ou recolhida a taxa judiciária (A.R.), intime-se o executado do dia, hora e local da alienação judicial. Tendo o executado advogado constituído nos autos, a sua intimação será efetivada na pessoa de seu patrono (art. 687, § 5º, do CPC). O exequente deverá fornecer os meios necessários para a regular cientificação de eventuais credores, com antecedência mínima de dez (10) dias da alienação do bem (art. 698 do CPC), bem como apresentar memória de cálculo atualizada. Com a juntada do edital pelo leiloeiro dê-se ciência das datas designadas, pelo DJE. Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exeqüente acerca da data designada da praça. Após, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) não representado(s) nos autos por advogado, o credor com garantia e credores concorrentes com penhora anteriormente registrada. Neste último caso, a intimação será realizada mediante encaminhamento de e-mail ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exeqüente acerca da data designada do leilão. Finalmente, anoto às partes que nos casos de remição e desistência da praça pelo(a)(s) exeqüente(s), e apenas se elas ocorrerem após a publicação de editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 3% sobre o valor da atualizado avaliação. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Caberá a parte exequente a intimação do leiloeiro para as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Processo nº 1019208-41.2023.8.26.0100

ID: 319840333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019208-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1019208-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por mei… Processo 1019208-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Claro S/A x Claudete Rodrigues Fernandes

ID: 318663438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060945-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

CLAUDETE RODRIGUES FERNANDES

Despacho

Advogados:

EUDER MELO DE ALMEIDA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 0060945-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0060945-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelada: Claudete Rodrigues Fernandes - COMARCA: São Paulo - Foro Central - 12ª Vara Cível APTE.: Claro S/A. APDA.: Claudete Rodrigues Fernandes JUIZ: Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa VOTO Nº 18.863 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, decorrente da ação de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos, fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia, ajuizada por Claudete Rodrigues Fernandes em face de Claro S/A. Por sentença proferida a fls. 37, cujo relatório adoto, o Juízo a quo reputou cumprida a execução pela executada e, via de consequência, julgou a demanda extinta, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inc. II do CPC. Com efeito, considerou o Juízo a quo: (...)1. Por fls. 19/20 a parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer, juntando captura de tela sistêmica. Por fls. 24/25 e 26 a exequente sustenta que a negativação persiste, não juntando qualquer documento comprobatório. A decisão de fl. 28 determinou que a exequente comprovasse a negativação em seu nome. Em que pese a exequente alegue a manutenção da negativação, intimada a comprovar, limitou-se a exequente às fls. 32/34 a alegar a impossibilidade de acesso ao sis tema para comprovação. Sendo assim, reputo cumprida a obrigação de fazer noticiada e julgo EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Custas finais pela parte executada, no prazo de 15 dias, contados da publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 4º, inciso III e §1º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo c/c art. 1098 e parágrafos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo) Valor das custas finais, 2% do valor da causa. 3. Condeno o polo passivo ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, a ser cobrado em cumprimento de sentença . 4. Com o trânsito em julgado e o pagamento das custas, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquive-o com as cautelas de praxe. P.I.C. (sic). Irresignada, apelou a executada (fls. 52/61), requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a condenação imposta é desproporcional e enseja risco de dano grave e de difícil reparação. Nesse sentido, sustenta que não deu causa à presente execução e que tal circunstância torna indevido o encargo processual que lhe foi atribuído. Insiste na pertinência da concessão de efeito suspensivo para evitar enriquecimento ilícito e assegurar equilíbrio processual. No mérito, alega que a exequente sustentou, na ação de conhecimento, que teve seu nome negativado por contrato que não reconhece, motivo pelo qual pleiteou a retirada de seus dados do SCR/Registrato. A Apelante afirma, contudo, que não houve descumprimento de obrigação por sua parte, que os débitos foram devidamente cancelados e que inexiste registro em nome da autora no sistema Registrato, sendo a obrigação de fazer tida como cumprida, conforme reconhecido na própria sentença, que extinguiu a execução. A partir disso, defende a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, inexistindo ato ilícito que justifique a pretensão indenizatória da parte autora, o que conduziria à improcedência dos pedidos formulados neste cumprimento de sentença. Aduz, ainda, que cabia à parte autora/apelada o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sustenta que a narrativa da autora é unilateral e desprovida de qualquer elemento probatório que comprove o suposto dano ou o vínculo com sua conduta. Refere-se a jurisprudência que entende aplicável à espécie, alegando, também, que não há, nos autos, demonstração de qualquer falha ou omissão da empresa, nem tampouco de ato lesivo que configure o ilícito civil de modo a autorizar este incidente. Por consequência, afirma que não pode haver obrigação de indenizar sem a demonstração do comportamento lesivo e do nexo de causalidade. A responsabilidade civil, seja subjetiva ou objetiva, exige a comprovação de tais elementos, que não se verificam no caso concreto. Em relação aos honorários advocatícios e às custas finais, argumenta que não deve suportá-los, invocando, em seu favor, o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os encargos processuais quem deu causa à instauração do feito. A seu ver, tendo cumprido a obrigação e não sendo responsável pelos fatos que motivaram a propositura deste incidente, não pode ser compelida a arcar com referidas despesas. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese principal, requer a aplicação do caput do art. 86 do CPC, com a repartição proporcional das despesas processuais entre os litigantes, haja vista eventual sucumbência recíproca. Em última hipótese, requer que, ao menos, seja observada a proporcionalidade em relação ao proveito econômico eventualmente obtido pela parte autora, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, o que justificaria a redução dos honorários advocatícios fixados. Por todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida nos termos supracitados. Recurso tempestivo e preparado (fls. 62/63; 69; 74). Conquanto intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Analisados os autos, verifico que este cumprimento de sentença, processado sob nº. 0060945-41.2023.8.26.0100, decorre da ação de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos, promovida pela exequente, Claudete Rodrigues Fernandes, contra Claro S/A, processada sob nº. 1061026-22.2013.8.26.0100. Vinculado a este feito há, também, o cumprimento de sentença em que litigam as mesmas partes (processo nº. 0029114-38.2024.8.26.0100). Em consulta ao sistema interno deste Eg. Tribunal, constatei que a apelação interposta no bojo da ação de conhecimento (proc. nº. 1061026-22.2013.8.26.0100), foi distribuída à C. 17ª. Câmara de Direito Privado, à relatoria do E. Des. AFONSO BRÁZ. A propósito, confira-se a ementa do v. julgado: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição creditícia. Pretensão indenizatória indevida. Preexistência de outros registros desabonadores em nome da autora. Incidência da Súmula nº 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1061026-22.2013.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 20/03/2017). Pois bem. Quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. Outrossim, não pode passar sem observação que este cumprimento de sentença decorre ou deriva da causa principal, o que enseja a distribuição vinculada ou por dependência. Destarte, a conclusão que se impõe, com a máxima vênia, face ao que dispõe o Regimento Interno deste C. Tribunal é a de que competente para julgamento deste recurso é a C. 17ª. Câmara de Direito Privado integrante desta Eg. 3ª. Subseção de Direito Privado. Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência deste E. Tribunal. Veja-se: Competência recursal - Apelação Cível Ação de cumprimento de sentença Relação jurídica anterior entre as partes, com julgamento realizado pela Colenda 33ª Câmara de Direito Privado Conexão que determina aprevençãoem sede de recurso - Art. 105 do RITJESP Recurso não conhecido Remessa determinada. (TJSP; Apelação Cível 1004565-87.2022.8.26.0270; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, NA FASE COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 28ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de apelação durante a fase cognitiva do processo, circunstância que determina a sua prevenção para o exame dos recursos subsequentes, na forma do artigo 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136252-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Destarte, forçoso convir que a prevenção gerada pela apreciação do recurso interposto nos autos da ação de conhecimento, acaba por atrair, data maxima venia, a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso interposto neste cumprimento de sentença. Portanto, com o máximo respeito, impõe-se a conclusão de que a C. 17ª Câmara de Direito Privado é a competente para processar e julgar este recurso de apelação. Com tais considerações, não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 17ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Euder Melo de Almeida (OAB: 332045/SP) - 5º andar

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 296671960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083346-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA IOSAN

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1083346-80.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - On… Processo 1083346-80.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 608/613) e pela Administradora Judicial da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. (fls. 624/628) contra a decisão de fls. 599/601, que determinou a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 3.314.227,01, em favor da requerente Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Empírica Iosan. Alega o Ministério Público que (i) a decisão embargada está em contradição com outras proferidas em incidentes similares, com a mesma Massa Falida no polo passivo, em que se reconheceu a existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito (por ex., incidentes 1183332-41.2023.8.26.0100 e 1000106-96.2024.8.26.0100), o que gera desigualdade no tratamento dos credores. Alega, ainda, (ii) omissão da decisão, haja vista que a Administradora Judicial consignou em seu parecer de fls. 508/514 que foram realizadas duas cessões de créditos, sendo que uma foi realizada no período suspeito em 10/04/2023 e outra foi realizada após a decretação da falência, em 11/09/2023, sendo esta última nula de pleno direito, porque o representante legal não tinha mais legitimidade para firmar o termo. Por fim, há (iii) omissão na decisão acerca da aplicabilidade do art. 297 do CPC, que orienta que o cedente não responde por valor superior ao que recebeu. Todavia, o crédito cedido às fls. 472/476, cuja cessão é nula de pleno direito, como acima mencionado, tem o valor total de R$ 1.667.002,62, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 750.211,37, conforme depósito de fls. 497/496. Assim, nesse ponto, caso não seja julgada improcedente a presente habilitação, que o valor do crédito a ser habilitado seja aquele correspondente ao pagamento efetivamente realizado pelo cessionário ao cedente, em obediência ao art. 297, do CPC. Alega a Administradora Judicial que também detém legitimidade para invocar a cláusula impeditiva da cessão de crédito, porque seu reconhecimento é de interesse da coletividade de credores. Além disso, padece a decisão agravada de omissão, porque não considerou que uma das cessões ocorreu após a decretação da falência, assinado por ex-sócio, sendo, portanto, inválido. Aponta que a decisão embargada é contraditória com outras, proferidas em outros incidentes. Assim, pede o acolhimento dos embargos. Manifestação do embargado às fls. 631/645, pela rejeição de ambos os embargos, em razão da inexistência de contradição ou omissão na decisão embargada, e manifestação da Administradora Judicial às fls. 652/654, pelo provimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. É o relatório. DECIDO. 2 - Inicialmente, registro que não há contradição entre o que foi decidido em outros casos envolvendo cessões de crédito da falida. Naqueles casos (fls. 614/618 e 619/623), havia pedido de restituição, ao passo que aqui se pede a habilitação. Ademais, naqueles casos declarou-se a ineficácia da cessão e aqui também se reconheceu o mesmo efeito. No entanto, há peculiaridades neste caso que recomendam o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação do valor do crédito a ser habilitado. Uma das cessões objeto deste incidente foi realizada em 11/09/2023 (fls. 473/476) após a decretação da falência, quando, por força de lei, não tinha mais o falido poder de disposição, o que determina a nulidade do negócio, com o retorno das partes à situação anterior. Portanto, tem a cessionária simplesmente o direito ao recebimento do que pagou à falida, R$ 750.211,37, conforme comprovante de fls. 498. Com relação à outra cessão (fls. 467/471), também deve ser modificado o valor a ser habilitado, pois a hipótese é regida pelo art. 297 do CC. Como a massa falida está sendo chamada, pelo cessionário, a responder pelo pagamento não realizado pelo devedor, "não responde por mais do que daquele recebeu", qual seja, a importância de R$ R$ 1.422.567,09, conforme depósito de fls. 495/496. 3 - Do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para que seja feita a inclusãodo crédito quirografário no valor de R$ 2.172.788,40 em favor da requerente no quadro-geral de credores da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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