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Vishul Daby x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 307967569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010775-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VISHUL DABY

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010775-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vishul Daby - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Diante do exposto,… Processo 1010775-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vishul Daby - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB 178511/RJ)

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Sonia Regina Pennacino Serra x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307880761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017821-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PENNACINO SERRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0017821-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1000784-80.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sonia Regina Pennacino Serra - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0017821-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1000784-80.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sonia Regina Pennacino Serra - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 56: A credora, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Sonia Regina Pennacino Serra x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307880764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017821-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PENNACINO SERRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0017821-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1000784-80.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sonia Regina Pennacino Serra - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0017821-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1000784-80.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sonia Regina Pennacino Serra - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 56: A credora, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Processo nº 4002934-80.2025.8.26.0002

ID: 313996611

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002934-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN GUILHERME DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002934-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KAREN GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO (OAB CE052569) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002934-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KAREN GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO (OAB CE052569) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Recebo a petição como emenda à inicial. No presente caso, os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, afastando, por certo, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigíveis no art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Kellyan Santos Borba x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281292411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014876-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KELLYAN SANTOS BORBA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 0014876-80.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Kellyan Santos Borba - Reqda: Elet… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 0014876-80.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Kellyan Santos Borba - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, na forma dos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, diante do requerimento formulado e da apresentação dos cálculos. Deve haver, se ainda não efetivado pela parte credora, indicação de bens à penhora. Fica claro que os atos que importem levantamento em dinheiro ou a prática de transferência da posse ou alienação de propriedade (ou outro direito real) dependerão de CAUÇÃO (art. 520, IV CPC). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%), pelo Sisbajud (independente de qualquer outra formalidade). Deverá o credor recolher a taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int.

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Processo nº 4003322-80.2025.8.26.0002

ID: 315197829

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003322-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FAGNA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR DE ARAUJO BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003322-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA FAGNA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : VICTOR DE ARAUJO BARRETO (OAB SP424723) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003322-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA FAGNA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : VICTOR DE ARAUJO BARRETO (OAB SP424723) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, os quais não se mostram presentes no caso. No presente caso, ausente a perigo da demora, já que não demonstrados atos de dilapidação patrimonial para frustrar eventual execução de título judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 1050739-80.2025.8.26.0002

ID: 315436730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1050739-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GINEVRO SERRA

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Processo 1050739-80.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Balbino Bispo de Jesus - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça ao autor. Ano… Processo 1050739-80.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Balbino Bispo de Jesus - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. 2. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 3. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por BALBINO BISPO DE JESUS em face de ALEXANDRE DA SILVA, com pedido de medida liminar. Em síntese, alega o autor ser proprietário do imóvel localizado Rua Alecrim, nº 18, Vargem Grande, São Paulo/SP, CEP 04896-440, conforme Instrumento Particular de Venda e Compra firmado em 06 de maio de 1992, tendo firmado contrato de comodato verbal com o réu. Contudo, sustenta que, por não ter mais interesse em manter o referido comodato, em junho de 2019 notificou extrajudicialmente o requerido para que desocupasse o imóvel voluntariamente em trinta dias, o que não ocorreu. Diante disso, afirma que ajuizou ação de reintegração de posse contra o requerido (processo nº 1038784-62.2019.8.26.0002), que tramitou perante a 5ª Vara Cível deste Foro Regional, que foi julgada procedente. Relata que, em fase executiva (processo nº 0011431-25.2023.8.26.0002), requereu o cumprimento da sentença, tendo o réu desocupado o imóvel em janeiro de 2025, o que deu causa à extinção da execução. Porém, alega que, em 15/02/2025, o requerido invadiu novamente o imóvel em litígio, ameaçando o autor e seu filho com um facão, recusando-se a deixar o local, o que configura novo esbulho da posse. Pretende a concessão da medida liminar, com a consequente expedição do mandado, a fim de que o autor seja imediatamente reintegrado na posse do bem. Entendo que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, e 562, caput, do Código de Processo Civil). Em que pese a existência de sentença definitiva que reconheceu a existência de comodato verbal entre as partes e o esbulho da posse pelo réu e rejeitou a tese de usucapião do requerido (fls. 41/50), entendo que a invasão atual descrita na petição inicial configura fato novo, a demandar nova notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, que não ocorreu. Assim, por ora, não vislumbro o direito do autor à imediata retomada da posse, por falta de provas de sua oposição, mediante a referida notificação extrajudicial. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. CITE-SE o requerido pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertido de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigos 344 e 564 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: DANIEL GINEVRO SERRA (OAB 260964/SP)

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Processo nº 4001188-80.2025.8.26.0002

ID: 278371212

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001188-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS ALVES VALENTE MAURI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001188-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAIRA NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB SP341517) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001188-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAIRA NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB SP341517) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025

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Espólio De Luiza Gomes De Oliveira e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 322937983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001587-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZA GOMES DE OLIVEIRA LAURA GOMES DE OLIVEIRA LAYDE GOMES DE OLIVEIRA GOMES LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA LUCELENA GOMES DE OLIVEIRA LUCY GOMES DE OLIVEIRA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA -(TECVIDEO)

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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Processo 0001587-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1058424-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Luiza Gomes de Oliveira - - Layde Gomes de Oli… Processo 0001587-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1058424-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Luiza Gomes de Oliveira - - Layde Gomes de Oliveira Gomes - - Lucelena Gomes de Oliveira - - Laura Gomes de Oliveira - - Lourival Gomes de Oliveira - - Luiz Antonio de Oliveira -(tecvideo) - - Lucy Gomes de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz a parte impugnante que na sentença houve a fixação de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Requer, ainda, a redução do valor da multa cominatória (astreintes), por considerá-la excessiva. Manifestação sobre a impugnação a fls. 41/45. Decido. A impugnação não merece acolhimento. No tocante aos honorários, trata-se de obrigação de fazer cujo conteúdo possui valor econômico aferível, o que autoriza a fixação da verba sucumbencial sobre esse montante. O valor atribuído à causa reflete o custo econômico da obrigação imposta, razão pela qual sua adoção como base de cálculo mostra-se legítima e adequada à natureza da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu incidente de liquidação de sentença sem resolução de mérito, instaurado para definir a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo plano de saúde. O exequente busca a inclusão dos gastos com tratamento na base de cálculo dos honorários. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a obrigação de fazer, quando esta possui valor econômico aferível, como no caso de custeio de tratamento médico. III. Razões de Decidir. Os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a obrigação de fazer, desde que o valor possa ser mensurado economicamente, conforme entendimento do STJ. Precedentes do TJSP confirmam que o valor da obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre obrigação de fazer com valor econômico aferível. 2. Base de cálculo dos honorários deve incluir o custo anual do tratamento. (TJSP; Apelação Cível 0063681-32.2023.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). No que se refere ao pedido de redução das astreintes, também não há fundamento para acolhimento, pois as astreintes não comportam redução. Na hipótese dos autos, a multa não se tornou excessiva. A penalidade imposta à executada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deste modo, ausentes as hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC, de rigor a rejeição da pretensão de redução das astreintes. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP)

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Vinicius Ribeiro Dos Reis x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda e outros

ID: 320120781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA BANCO C6 S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO PERÉA GARCIA

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FERNANDO ROSENTHAL

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001172-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Ribeiro dos Reis - Banco C6 S/A - - Magazine Luiza S/A - - Amazon Serviços de Varejo do Brasil L… Processo 1001172-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Ribeiro dos Reis - Banco C6 S/A - - Magazine Luiza S/A - - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedido de inexistência de débito e devolução de valores. Com base no art. 487, inciso I, do mesmo código, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), RICARDO PERÉA GARCIA (OAB 523876/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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