Resultados para "1036551-50.2023.8.26.0100" – Página 101 de 110

Rosa Maria Martins Pires De Oliveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 335210103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127246-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARTINS PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A MF SILVA INFORMAçõES CADASTRAIS ME

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DE MELO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1127246-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria Martins Pires de Oliveira - Banco Pan S/A - - Mf Silva Informações Cadastrais Me e outro - Vistos. Designo aud… Processo 1127246-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria Martins Pires de Oliveira - Banco Pan S/A - - Mf Silva Informações Cadastrais Me e outro - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h, de forma remota, através da plataforma digital disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, para realização da prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas pela autora às fls. 438/441, nos termos da decisão de saneamento proferida às fls. 431/432. Saliento que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação das testemunhas e para depoimento pessoal deverá ser realizada pela parte que requereu a oitiva, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigos 385, §1º e 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§3º do mesmo artigo). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM FORMATO VIRTUAL OU PRESENCIAL. NADA SENDO REQUERIDO SERÁ NO FORMATO VIRTUAL. Apresentem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico E-MAIL de todos os participantes (testemunhas, advogados, partes, representantes e eventuais terceiros), que ainda não tiverem sido informados. O link para acesso à sala de audiência virtual será certificado nos autos. Os participantes também deverão estar em posse de documento de identificação para conferência. Em sendo por videoconferência, no caso de testemunhas desprovidas de acesso tecnológico, deverão comparecer a este Fórum Regional de Pinheiros para receber o suporte necessário para participação da audiência, em sala própria, se necessário, devendo os procuradores informarem ao juízo previamente tal condição e providenciarem a intimação neste sentido. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), NATHÁLIA DE MELO OLIVEIRA (OAB 124511/MG), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idealmed Produtos Hospitalares Ltda. x Associação Saúde Em Movimento e outros

ID: 335018814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0041236-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDEALMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SAúDE EM MOVIMENTO ASSOCIAçãO SAúDE EM MOVIMENTO - ASM

Intimação

Advogados:

HAROLDO DA SILVA TRINDADE JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041236-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1162263-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - Idealmed Produtos Hospitalares Ltda. - Associação Saúde Em M… Processo 0041236-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1162263-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - Idealmed Produtos Hospitalares Ltda. - Associação Saúde Em Movimento - Asm - - Associação Saúde Em Movimento - Vistos. Noticiada a extinção da pessoa jurídica exequente, antes de apreciar os demais pedidos apresentados, faz-se necessária a sucessão processual para regularizar o polo ativo, sob pena de extinção. Isso porque a extinção da pessoa jurídica é o evento que marca o fim de sua personalidade jurídica, aplicando-se ao caso os arts. 110 e 313, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. (...). 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido." (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Portanto, determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para que sejam incluídos no polo ativo do cadastro processual os sócios da empresa extinta. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: HAROLDO DA SILVA TRINDADE JÚNIOR (OAB 59396/DF), GUILHERME PEREIRA MIRANDA (OAB 411367/SP), HAROLDO DA SILVA TRINDADE JÚNIOR (OAB 59396/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tetra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp x Clatesp Classificados Ass E Virtual Guias E Listas Ltda.-Epp

ID: 307715195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1076658-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASS E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA.-EPP

Intimação

Advogados:

PATRICIA KONDRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076658-39.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1036939-50.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tetra Empreendimentos Imobiliár… Processo 1076658-39.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1036939-50.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tetra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Clatesp Classificados Ass e Virtual Guias e Listas Ltda.-epp - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Compete a parte interessada requerer o desarquivamento e pedir o que de direito nos autos principais sob nº 1036939-50.2023. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitacon 50 Desenvolvimento Imobiliário Spe S.A., x Ana Cláudia Inocêncio Favrin

ID: 292436795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112890-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITACON 50 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A.,

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA INOCêNCIO FAVRIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112890-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112890-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Vitacon 50 Desenvolvimento Imobiliário Spe S.a., - Apda/Apte: Ana Cláudia Inocêncio Favrin e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso dos autores. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Amanda Cândido Ferreira, OAB/RJ 186.395. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREAS COMUNS DE OBRA IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DOS AUTORES.ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.LEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO VN MILLENIUM FARIA LIMA. ESCRITURA PÚBLICA FORMALIZADA. LEGÍTIMOS PROPRIEDADES QUE TÊM DIREITO A REIVINDICAR LUCROS CESSANTES PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ÁREA COMUM. AQUISIÇÃO QUE AS COMPREENDE.LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIDO O PRAZO PARA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS. CONSUMIDOR QUE PROCURA COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, USUFRUIR DA POTENCIALIDADE MÁXIMA DO PRODUTO, COM TODA A COMODIDADE E SEM PREOCUPAÇÕES. CABÍVEL CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM 0,25% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE É PARCIAL E NÃO ENGLOBA UNIDADE AUTÔNOMA, PARTE PRINCIPAL NA AQUISIÇÃO.REEMBOLSO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DESPESAS QUE COMPREENDEM DIVERSOS GASTOS NA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ÁREA COMUM QUE NÃO JUSTIFICA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS AUTORES.NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANTIDA VIGÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ATRIBUI AOS AUTORES PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NULIDADE QUANTO ÀS CLÁUSULAS 4.B E 4.D, PORQUE DÃO QUITAÇÃO PLENA, INCLUINDO ÁREAS COMUNS NÃO ENTREGUES.APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. D. I. S. S. A. x J. C. P. G.

ID: 292436902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175358-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

J. C. P. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175358-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175358-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: J. C. P. G. (Menor) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SETNENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REQUER COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICA QUE O ACOMPANHA ASSISTENTE, NEGADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR TERAPIAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA (MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, ENTRE OUTROS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, PREVISÃO NO ROL DA ANS, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE É A PROTEÇÃO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 4. A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ATUAIS PERMITEM A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS QUANDO ESSENCIAIS À SAÚDE DO PACIENTE PORTADOR DE TEA.5. A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICAS PARTICULARES CASO NÃO DISPONHA DE REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO AUTOR, GARANTINDO O ACESSO EFETIVO ÀS TERAPIAS PRESCRITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS PARA TEA É ABUSIVA. 2. A OPERADORA DEVE COBRIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS, CONSIDERANDO A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS, E CUSTEAR INTEGRALMENTE QUANDO NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Cecilia Jurkevicius x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 316194547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1183021-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CECILIA JURKEVICIUS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CATARINA BENINI TOMASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONÇALVES DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183021-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183021-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Cecilia Jurkevicius (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ART. 355 DO CPC - MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - RESP 1.037.819/MT - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PARA O DESLINDE DA CAUSA - PRELIMINAR REJEITADA.2. PARCELAMENTO - ARGUMENTOS DA AUTORA QUE NÃO CONVENCEM - PARCELAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO - REGULARIDADE - LICITUDE DO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - OPÇÕES DE FINANCIAMENTO OFERTADAS À CONSUMIDORA NAS FATURAS MENSAIS, COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AO VALOR FINANCIADO E À TAXA DE JUROS INCIDENTE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO DE Nº 4.549/2017 DO BACEN - PRECEDENTES DESTE TJSP.3. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS) AS TAXAS DE JUROS DOS PARCELAMENTOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA NÃO DIVERGIRAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PERANTE A CONSUMIDORA OU DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS. 4. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM AS RESSALVAS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB: 339755/SP) - Jose Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) - Maria Catarina Benini Tomass (OAB: 119748/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Goncalves Da Silva e outros x Fundação Cesp

ID: 324457909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018003-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GONCALVES DA SILVA MARIA CRISTINA MONóLIO FLORIANO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018003-91.2023.8.26.0100 (processo principal 0115233-37.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Helena Goncalves da Silva - - Maria Cristina Monólio Floriano - F… Processo 0018003-91.2023.8.26.0100 (processo principal 0115233-37.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Helena Goncalves da Silva - - Maria Cristina Monólio Floriano - Fundação Cesp - 1.- Fls. 81/90: Concedo à exequente o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se, com aposição da tarja respectiva. 2.- Verifico que este cumprimento de sentença foi distribuído pela exequente em 26/04/2023, para execução da obrigação de pagar referente aos honorários de 10% a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil (R$ 602.398,31). Na mesma data, foi distribuído o cumprimento de sentença de nº 0018924-50.2023.8.26.0100, para execução da obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 pela decisão dos autos principais que rejeitou a impugnação da executada (fls. 508/510 daquele processo). Ocorre que, nestes autos, a decisão de fls. 74/75 reconheceu ser indevida a execução dos honorários de 10% previstos pelo artigo 523 do Código de Processo Civil; restando crédito apenas em relação à quantia dos honorários de R$ 1.500,00, devidamente atualizada. Nesse panorama, considerando já existir expediente para execução da referida quantia, de rigor a extinção deste procedimento, prestigiando aquele que está em regular processamento. Anoto, por oportuno, que não há falar em renúncia do direito, porque foi expressamente reconhecido que a exequente não faz jus ao valor aqui postulado e, portanto, não houve abdicação do direito. Tampouco há falar em extinção do processo com resolução de mérito, porque, como é sabido, não há julgamento de mérito na fase de cumprimento de sentença. Estes são os fundamentos pelos quais julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na norma do artigo 513 c.c. 771, parágrafo único c.c. 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor desta causa, devidamente atualizado; o que faço com fundamento na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a execução de tais verbas fica sobrestada por ser a exequente beneficiária da gratuidade de justiça. 3.- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da executada, referente ao depósito judicial de fls. 41/42; observando-se o formulário de fls. 120. 4.- Após, diligencie a serventia a remessa dos autos ao arquivo, anotando-se a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: HELENA GONCALVES DA SILVA (OAB 89172/SP), HELENA GONCALVES DA SILVA (OAB 89172/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serrou & Serrou Ltda x Santa Ursula Empreendimentos E Participações Sa

ID: 311060262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0073396-40.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERROU & SERROU LTDA

Polo Passivo:

SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participa… Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participações Sa e outro - Vistos. Última decisão com relatório do feito (fls. 1.591/1.597) Julgamento em conjunto dos autos nº 0073396-40.2019. e 1149653-50.2023.8.26.0100 Quanto aos autos nº 0073396-40.2019: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por SERROU SERROU contra MASSA FALIDA DE SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÃO LTDA e CARLOS CELSO DO NASCIMENTO., pretendendo a declaração de domínio sobre o imóvel registrado sob n. 44.738 do 1º. RI de Rondonópolis/MT, sustentando possuí-lo legitimamente desde 1994. Narra que o último proprietário foi o corréu CARLOS CELSO, que recebeu o imóvel por transferência feita pela SANTA ÚRSULA S/A, a qual teve contra si estendidos os efeitos da falência em epígrafe em 22 de agosto de 2006. Esses autos foram julgados improcedentes, no entanto, em sede apelação o acórdão de fls. 1197/1211 reformou a sentença, considerando que o imóvel já não mais integrava o patrimônio da massa falida, determinando o retorno dos autos em Juízo para prosseguimento. A decisão de fls. 1518/1519 deferiu a realização de perícia para: apurar a questão registral das matrículas envolvidas e em que estaria localizado o Autoposto Trevão, e, também, a área que a requerente pretende usucapir, apurando a onde as benfeitorias objeto desta ação foram construídas. Após manifestação das partes, a decisão de fls. 1559/1560 fixou os honorários provisórios e intimou as partes para pagamento. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, acerca dos honorários fixados. Acórdão parcialmente acolhido apenas para obstar o levantamento total antes da entrega do laudo pelo Perito. Quanto aos autos nº 149653-50.2023.8.26.0100: Trata-se de ação de usucapião proposta por JOSÉ SERROU BARBOSA contra MANOEL DIAS GOULART e MASSA FALIDA DE SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÃO LTDA. Pretendendo a declaração de domínio sobre o imóvel registrado sob área a ser desmembrada da matrícula de nº. 10.591 do 1º. RI de Rondonópolis/MT, pois, está desde 1.985, ou seja, há mais de 32 anos, com animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta de área de, aproximadamente, 9.380,20m², a ser desmembrada da matrícula nº 10.591. Aduz que construiu a uma área contígua de 250m² um edifício contendo conjunto de vinte e duas salas, locadas até 15/02/2012, quando foi desapossado por ordem expedida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Capital de São Paulo. Informa, ainda, que por volta de 1.991 começou a edificar um restaurante com área coberta de, aproximadamente, 1.200m² e um pequeno posto de combustível, com área de 85m², aproximadamente. Concluiu as obras em 1.992 e jamais sofreu questionamentos em relação à sua posse sobre o imóvel ora disputado. Manifestação do correquerido MANOEL consentindo com o pedido do autor. A MASSA FALIDA DE SANTA ÚRSULA PARTICIPAÇÕES S/A apresentou manifestação às fls. 450/472 e 473/497, alegando competência do Juízo Falimentar para conhecer das questões que envolvem bens e direitos da massa falida, informando que o imóvel foi arrecadado em sua totalidade. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que os prazos de prescrição aquisitiva contra a massa falida encontram-se suspensos. Afirma que o restaurante foi construído no ano de 1.990/1.991, com recursos de contrato de empréstimo da SHELL quando Valdenir Machado de Paula (Transporte Real) era proprietário do imóvel, sendo que ele e não JOSÉ SERROU BARBOSA quem edificou o imóvel que sempre fez parte do Complexo do Posto Trevão, isto é, antes do imóvel ser alienado pela empresa Transporte Real Ltda. para a FALIDA SANTA ÚRSULA, aquela realizou a obra de construção do complexo Posto Trevão. Afirma que basta intimar o engenheiro a época, Paulo Eduardo Emboava, que assinou os relatórios. Alega que o requerente descobriu, muito depois, que o imóvel não tinha matrícula e se aproveitou da disputa de propriedade entre Valdenir (Transporte Real) e Santa Úrusla (Petroforte) para tentar tomar posse. Aduz que o posto sempre foi um só, compreendido pelas matrículas 9.111, 22.281 e mais a área verde sem matrícula que se imaginava que era a de matrícula nº 44.738. Afirma que os documentos comprovam que a totalidade do terreno pertenceu á empresa Transporte Real e, depois, foi transferida para a Santa Úrsula, sendo arrecadado com a decretação da quebra, sendo que o autor jamais possuiu justo título ou animus domini, posto que o imóvel econtra-se com a massa falida desde 2.010 desde a alienação dos requeridos Valdenir Machado de Paula e Sueli Bentes Machado (Av. 19 da matrícula 9.111 e AV. 8 da matrícula 22.281). Informa que, em 2012, o requerente já havia proposto ação de usucapião com o mesmo objetivo (processo 1710-49.2012.811.0003 1ª Vara Cível), sendo indeferida a petição inicial. Junta documentos (fls. 498/674). A decisão de fls. 811 reconheceu a incompetência do Juízo de Rondonópolis e determinou a remessa dos autos para a Vara do Juízo Falimentar. A decisão de fls. 817/820 recebeu os autos e determinou a manifestação das partes e MP. Após manifestações das partes, a decisão e fls. 891 reconheceu a conexão com os autos nº 0073396-40.2019. A parte autora apresenta manifestação às fls. 903/906 informando o trânsito em julgado do processo de embargos de terceiro ajuizado pelo autor sob nº 0120170-75.2012.8.26.0100, que reconheceu o direito do autor para devolução dos imóveis 3 e 5, requerendo a procedência desta ação. O ministério Público apresentou manifestação às fls. 936/939 pela perda superveniente da competência do Juízo Universal, considerando os embargos de terceiro que reconheceu a titularidade da parte autora sobre os imóveis: Desta forma, fica reformada a sentença para o fim de determinar a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21. É sobre eles que o apelante tem direito, considerando a demonstração satisfatória de posse pretérita e a possibilidade de sua exata delimitação, e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281.. A MASSA FALIDA apresentou manifestação às fls. 943/944 informando a ausência de interesse nos imóveis em razão do reconhecimento pelas instâncias superiores. A parte autora apresenta manifestação às fls. 945/948, não se opondo ao retorno dos autos à Vara de Rondonópolis, pleiteando, no entanto, a liminar para imediata imissão na posse. Por decisão de fls. 1.591/1.597, observou-se que, em que pese o inicial reconhecimento nos autos da existência de conexão entre as ações de usucapião, constatou-se posteriormente que, além das partes, os imóveis também são distintos e com titulares diversos, tendo apenas, naquela fase processual, a MASSA FALIDA SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÕES LTDA como parte comum no polo passivo de ambas as demandas, que não mais possui interesse no feito. Desse modo, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes, pois cada ação tem como objeto um imóvel autônomo, com diferentes titulares, possuidores, circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos próprios. Ressalta-se que similaridade, em ambas as ações, era que a massa falida figurava como proprietária dos bens, o que, posteriormente, foi afastado por força dos processos 1006839-83.2021, 0120170-75.2012 e 1014965-69.2014. Assim, afasta-se qualquer utilidade processual no processamento conjunto dos feitos, sendo recomendável a tramitação autônoma de cada um dos processos. Sem prejuízo, contudo, de posterior reanálise do Juízo de Rondonópolis/MT, considerando a fundamentação que segue, no sentido da incompetência deste Juízo para prosseguimento dos autos em razão da ilegitimidade da massa falida de ambos os feitos. Reconheceu-se, ainda, a ilegitimidade da massa falida e incompetência deste Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, determinou-se a exclusão da massa falida do polo passivo de ambas ações de usucapião e, após, procedesse a Z. Serventia com a remessa dos autos para a Comarca de Rondonópolis/MT. Com o trânsito em julgado, o Sr. Síndico fica dispensado de se manifestar nas usucapiões, inclusive. Ainda, considerando a possível irreversibilidade da imissão da posse deferida em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO nos autos de nº 1006839-83.2021 (decisão de fls. 4393/4393), considerando o decidido, revogou-se a imissão na posse anteriormente deferida, até deslinde deste feito. Serrou Serrou Ltda., às fls. 1.599/1.600, afirma que, em decorrência do cumprimento do mandado anteriormente expedido, e agora revogado, o requerido CARLOS CELSO DO NASCIMENTO firmou contratos de locação com diversos terceiros, os quais atualmente ocupam salas comerciais no imóvel objeto da presente demanda. Assim, diante da alteração da situação jurídica da posse, os locatários estão exigindo uma ordem formal deste juízo para que possam proceder à assinatura de aditivos contratuais, reconhecendo o Requerente como legítima possuidora do imóvel e, portanto, nova locadora dos respectivos contratos.Portanto, requer a expedição de mandado judicial dirigido aos atuais locatários das salas comerciais situadas no imóvel objeto da presente ação, declarando expressamente que a ordem de imissão na posse anteriormente concedida ao Sr. CARLOS CELSO DO NASCIMENTO foi revogada por este juízo, bem como, o Requerente SERROU SERROU LTDA, figura como parte legítima e atual detentora da posse do imóvel. Carlos Celso do Nascimento, às fls. 1.601/1.608, opõe embargos de declaração. Alega omissão quanto à situação da perícia já determinada, alega contradição quanto à dispensa de manifestação do síndico, afirmando que sugere que poderia, eventualmente, manifestar-se, obscuridade quanto à imissão na posse anteriormente deferida, erro material quanto à identificação do imóvel usucapiendo, omissão quanto à falta de intimação do embargante, contradição quanto ao destino da posse, omissão sobre os contratos de locação e os prejuízos a terceiros. Serrou Serrou Ltda., às fls. - ADV: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serrou & Serrou Ltda x Santa Ursula Empreendimentos E Participações Sa

ID: 311059332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0073396-40.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERROU & SERROU LTDA

Polo Passivo:

SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participa… Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participações Sa e outro - Vistos. Última decisão com relatório do feito (fls. 1.591/1.597) Julgamento em conjunto dos autos nº 0073396-40.2019. e 1149653-50.2023.8.26.0100 Quanto aos autos nº 0073396-40.2019: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por SERROU SERROU contra MASSA FALIDA DE SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÃO LTDA e CARLOS CELSO DO NASCIMENTO., pretendendo a declaração de domínio sobre o imóvel registrado sob n. 44.738 do 1º. RI de Rondonópolis/MT, sustentando possuí-lo legitimamente desde 1994. Narra que o último proprietário foi o corréu CARLOS CELSO, que recebeu o imóvel por transferência feita pela SANTA ÚRSULA S/A, a qual teve contra si estendidos os efeitos da falência em epígrafe em 22 de agosto de 2006. Esses autos foram julgados improcedentes, no entanto, em sede apelação o acórdão de fls. 1197/1211 reformou a sentença, considerando que o imóvel já não mais integrava o patrimônio da massa falida, determinando o retorno dos autos em Juízo para prosseguimento. A decisão de fls. 1518/1519 deferiu a realização de perícia para: apurar a questão registral das matrículas envolvidas e em que estaria localizado o Autoposto Trevão, e, também, a área que a requerente pretende usucapir, apurando a onde as benfeitorias objeto desta ação foram construídas. Após manifestação das partes, a decisão de fls. 1559/1560 fixou os honorários provisórios e intimou as partes para pagamento. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, acerca dos honorários fixados. Acórdão parcialmente acolhido apenas para obstar o levantamento total antes da entrega do laudo pelo Perito. Quanto aos autos nº 149653-50.2023.8.26.0100: Trata-se de ação de usucapião proposta por JOSÉ SERROU BARBOSA contra MANOEL DIAS GOULART e MASSA FALIDA DE SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÃO LTDA. Pretendendo a declaração de domínio sobre o imóvel registrado sob área a ser desmembrada da matrícula de nº. 10.591 do 1º. RI de Rondonópolis/MT, pois, está desde 1.985, ou seja, há mais de 32 anos, com animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta de área de, aproximadamente, 9.380,20m², a ser desmembrada da matrícula nº 10.591. Aduz que construiu a uma área contígua de 250m² um edifício contendo conjunto de vinte e duas salas, locadas até 15/02/2012, quando foi desapossado por ordem expedida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Capital de São Paulo. Informa, ainda, que por volta de 1.991 começou a edificar um restaurante com área coberta de, aproximadamente, 1.200m² e um pequeno posto de combustível, com área de 85m², aproximadamente. Concluiu as obras em 1.992 e jamais sofreu questionamentos em relação à sua posse sobre o imóvel ora disputado. Manifestação do correquerido MANOEL consentindo com o pedido do autor. A MASSA FALIDA DE SANTA ÚRSULA PARTICIPAÇÕES S/A apresentou manifestação às fls. 450/472 e 473/497, alegando competência do Juízo Falimentar para conhecer das questões que envolvem bens e direitos da massa falida, informando que o imóvel foi arrecadado em sua totalidade. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que os prazos de prescrição aquisitiva contra a massa falida encontram-se suspensos. Afirma que o restaurante foi construído no ano de 1.990/1.991, com recursos de contrato de empréstimo da SHELL quando Valdenir Machado de Paula (Transporte Real) era proprietário do imóvel, sendo que ele e não JOSÉ SERROU BARBOSA quem edificou o imóvel que sempre fez parte do Complexo do Posto Trevão, isto é, antes do imóvel ser alienado pela empresa Transporte Real Ltda. para a FALIDA SANTA ÚRSULA, aquela realizou a obra de construção do complexo Posto Trevão. Afirma que basta intimar o engenheiro a época, Paulo Eduardo Emboava, que assinou os relatórios. Alega que o requerente descobriu, muito depois, que o imóvel não tinha matrícula e se aproveitou da disputa de propriedade entre Valdenir (Transporte Real) e Santa Úrusla (Petroforte) para tentar tomar posse. Aduz que o posto sempre foi um só, compreendido pelas matrículas 9.111, 22.281 e mais a área verde sem matrícula que se imaginava que era a de matrícula nº 44.738. Afirma que os documentos comprovam que a totalidade do terreno pertenceu á empresa Transporte Real e, depois, foi transferida para a Santa Úrsula, sendo arrecadado com a decretação da quebra, sendo que o autor jamais possuiu justo título ou animus domini, posto que o imóvel econtra-se com a massa falida desde 2.010 desde a alienação dos requeridos Valdenir Machado de Paula e Sueli Bentes Machado (Av. 19 da matrícula 9.111 e AV. 8 da matrícula 22.281). Informa que, em 2012, o requerente já havia proposto ação de usucapião com o mesmo objetivo (processo 1710-49.2012.811.0003 1ª Vara Cível), sendo indeferida a petição inicial. Junta documentos (fls. 498/674). A decisão de fls. 811 reconheceu a incompetência do Juízo de Rondonópolis e determinou a remessa dos autos para a Vara do Juízo Falimentar. A decisão de fls. 817/820 recebeu os autos e determinou a manifestação das partes e MP. Após manifestações das partes, a decisão e fls. 891 reconheceu a conexão com os autos nº 0073396-40.2019. A parte autora apresenta manifestação às fls. 903/906 informando o trânsito em julgado do processo de embargos de terceiro ajuizado pelo autor sob nº 0120170-75.2012.8.26.0100, que reconheceu o direito do autor para devolução dos imóveis 3 e 5, requerendo a procedência desta ação. O ministério Público apresentou manifestação às fls. 936/939 pela perda superveniente da competência do Juízo Universal, considerando os embargos de terceiro que reconheceu a titularidade da parte autora sobre os imóveis: Desta forma, fica reformada a sentença para o fim de determinar a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21. É sobre eles que o apelante tem direito, considerando a demonstração satisfatória de posse pretérita e a possibilidade de sua exata delimitação, e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281.. A MASSA FALIDA apresentou manifestação às fls. 943/944 informando a ausência de interesse nos imóveis em razão do reconhecimento pelas instâncias superiores. A parte autora apresenta manifestação às fls. 945/948, não se opondo ao retorno dos autos à Vara de Rondonópolis, pleiteando, no entanto, a liminar para imediata imissão na posse. Por decisão de fls. 1.591/1.597, observou-se que, em que pese o inicial reconhecimento nos autos da existência de conexão entre as ações de usucapião, constatou-se posteriormente que, além das partes, os imóveis também são distintos e com titulares diversos, tendo apenas, naquela fase processual, a MASSA FALIDA SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÕES LTDA como parte comum no polo passivo de ambas as demandas, que não mais possui interesse no feito. Desse modo, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes, pois cada ação tem como objeto um imóvel autônomo, com diferentes titulares, possuidores, circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos próprios. Ressalta-se que similaridade, em ambas as ações, era que a massa falida figurava como proprietária dos bens, o que, posteriormente, foi afastado por força dos processos 1006839-83.2021, 0120170-75.2012 e 1014965-69.2014. Assim, afasta-se qualquer utilidade processual no processamento conjunto dos feitos, sendo recomendável a tramitação autônoma de cada um dos processos. Sem prejuízo, contudo, de posterior reanálise do Juízo de Rondonópolis/MT, considerando a fundamentação que segue, no sentido da incompetência deste Juízo para prosseguimento dos autos em razão da ilegitimidade da massa falida de ambos os feitos. Reconheceu-se, ainda, a ilegitimidade da massa falida e incompetência deste Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, determinou-se a exclusão da massa falida do polo passivo de ambas ações de usucapião e, após, procedesse a Z. Serventia com a remessa dos autos para a Comarca de Rondonópolis/MT. Com o trânsito em julgado, o Sr. Síndico fica dispensado de se manifestar nas usucapiões, inclusive. Ainda, considerando a possível irreversibilidade da imissão da posse deferida em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO nos autos de nº 1006839-83.2021 (decisão de fls. 4393/4393), considerando o decidido, revogou-se a imissão na posse anteriormente deferida, até deslinde deste feito. Serrou Serrou Ltda., às fls. 1.599/1.600, afirma que, em decorrência do cumprimento do mandado anteriormente expedido, e agora revogado, o requerido CARLOS CELSO DO NASCIMENTO firmou contratos de locação com diversos terceiros, os quais atualmente ocupam salas comerciais no imóvel objeto da presente demanda. Assim, diante da alteração da situação jurídica da posse, os locatários estão exigindo uma ordem formal deste juízo para que possam proceder à assinatura de aditivos contratuais, reconhecendo o Requerente como legítima possuidora do imóvel e, portanto, nova locadora dos respectivos contratos.Portanto, requer a expedição de mandado judicial dirigido aos atuais locatários das salas comerciais situadas no imóvel objeto da presente ação, declarando expressamente que a ordem de imissão na posse anteriormente concedida ao Sr. CARLOS CELSO DO NASCIMENTO foi revogada por este juízo, bem como, o Requerente SERROU SERROU LTDA, figura como parte legítima e atual detentora da posse do imóvel. Carlos Celso do Nascimento, às fls. 1.601/1.608, opõe embargos de declaração. Alega omissão quanto à situação da perícia já determinada, alega contradição quanto à dispensa de manifestação do síndico, afirmando que sugere que poderia, eventualmente, manifestar-se, obscuridade quanto à imissão na posse anteriormente deferida, erro material quanto à identificação do imóvel usucapiendo, omissão quanto à falta de intimação do embargante, contradição quanto ao destino da posse, omissão sobre os contratos de locação e os prejuízos a terceiros. Serrou Serrou Ltda., às fls. - ADV: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), ALBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernani Barbosa Pereira x Jaime Silveira Junior-Me

ID: 298536420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140244-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

JAIME SILVEIRA JUNIOR-ME

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PIERI STEPANIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO BRICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140244-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernani Barbosa Pereira - Jaime Silveira Junior-me - Vistos. A concessão da gratuidade … Processo 1140244-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernani Barbosa Pereira - Jaime Silveira Junior-me - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Tudo isso sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP), JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT (OAB 303618/SP), GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ (OAB 287500/SP), FELIPE DE CARVALHO BRICOLA (OAB 285637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1095 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes