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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282222639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041. AUTOR: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041. AUTOR: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Regresso proposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. No id. 135105786, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Vislumbra-se dos autos que a requerida Energisa informou que em pesquisa ao CPF dos segurados e consulta ao endereço dos mesmos, não consta UC cadastrada, por isso, foi determinada a juntada dos referidos documentos com o objetivo de que a concessionária efetuasse as buscas necessárias. Além do mais, com a juntada dos referidos documentos não resta configurada qualquer alteração do pedido inicial ou prejuízo da parte requerida no contraditório e ampla defesa, até porque o processo ainda não foi saneado. Logo, intimem-se as partes desta decisão e, após, voltem-me conclusos para o saneador. Os atos foram expedidos. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a ré ao contestar a ação, arguiu a preliminar da falta de interesse de agir, bem como da ilegitimidade ativa, as quais passo a análise de forma individualizada. Preliminar – Falta do Interesse de Agir pela Necessidade de esgotar a Instância Administrativa. Verifica-se dos autos, a ré arguiu a preliminar da falta de interesse de agir, argumentando na ausência de pedido administrativo pelo segurado junto a Empresa demandada. Ocorre que, no caso em questão, se trata de ação de regresso, em que a seguradora, após indenizar o segurado, busca o ressarcimento do valor despendido aos seus segurados. Portanto, em relação a autora (seguradora), não há que se exigir prévio requerimento administrativo, pois seu suposto direito advém da indenização paga ao segurado. Além disso, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Verifica-se, ainda, que a ré arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que não há registro de unidade consumidora para o endereço informado dos segurados JOSE HADDAD NETO e EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS MOTA, no intuito de demonstrar a legitimidade para pleitear o ressarcimento. Verifico que tal preliminar também não merece acolhimento, visto que é irrelevante que as unidades consumidoras estejam em nome de terceiro, desde que seja comprovada a relação entre o sinistro e a unidade de instalação coberta pela apólice. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” No caso em questão, inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. Assim, também, REJEITO tal preliminar. Não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares pelas partes, DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se Ação de Regresso proposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados JOSE HADDAD NETO, EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS FILHO e INGO EDUARDO BERTOGNA DEGENHARD, noticiaram através de sinistros as ocorrências de danos elétricos advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônico dos mesmos. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados de forma individualizada, totalizando o valor de R$ 7.353,20 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento do valor indenizado à segurada, no valor de 7.353,20 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnico constantes nos ids. 60221871 (fls. 08 e 09), 60221872 (fls. 08 e 09) 60221873 (fls. 10) e 118242184 (fls. 05), onde concluiu que a causa dos danos foram decorrentes de “queda de raio; descarga elétrica; descarga eletrostática; e oscilação ou sobre tensão no fornecimento de energia ”. Analisando os referidos Laudos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. Além do mais, é importante registrar que, a maioria dos laudos acostados pela seguradora, evidenciam que os danos causados foram decorrentes de “queda de energia com raio”. Ocorre que, situações como essas são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, o que interrompe o nexo de causalidade, e consequentemente afastando a responsabilidade da concessionária. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando o laudo apresentado para evidencia o nexo de causalidade se mostra inconclusivo, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259321774

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026310-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026310-17.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026310-17.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. No id. 182679876, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que a parte ré ao apresentar a Contestação arguiu preliminares prejudiciais de mérito, a qual passo a analise das mesmas, de forma individualizada. Preliminar – Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos que Comprovem o Nexo de Causalidade. A requerida alega que a autora não juntou documento comprovando o nexo de causalidade entre o evento danoso e os objetos danificados, e que os laudos juntados são genéricos e sem qualificação do profissional. Analisando tal preliminar, verifico que a mesma não merece acolhimento, uma vez que a inicial indica os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva, devidamente instruída com seus documentos. No entanto, a validação do documento que comprova do nexo causal não é motivo para alegação da inépcia da inicial, mas sim a prova para o julgamento do mérito da ação. Deste modo, a não comprovação do nexo de causalidade, não se caracteriza como inépcia da inicial. Assim, REJEITO tal preliminar. Preliminar – Falta do Interesse de Agir pela Necessidade de esgotar a Instância Administrativa. A requerida defende a preliminar sob a alegação de ausência de pedido administrativo pelo segurado junto a Empresa demandada. No caso em questão, se trata de ação de regresso, em que a seguradora, após indenizar o segurado, busca o ressarcimento do valor despendido. Portanto, em relação a autora (seguradora), não há que se exigir prévio requerimento administrativo, pois seu suposto direito advém da indenização paga ao segurado. Além disso, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar – Utilização de Prova Emprestada. A parte requerida requereu prova documental emprestada dos autos 0724861-73.2018.8.07.0001, consistente no laudo pericial no qual há a indicação da ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, contudo, o fenômeno não teria ocorrido diretamente na rede de energia, e sim nas proximidades da residência do consumir, informação que afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no local. Dito isso, entendo que a informação colacionada pela requerida não possui qualquer relevância para o deslinde da causa. A uma, porque não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a propositura da ação. A duas, porque a inicial consta instruída com laudos que atestariam o dano decorrente de oscilação de energia. Assim, reputo que a prova que pretende ser utilizada não tem o condão de demonstrar a existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito. Por isso, INDEFIRO o pedido de uso como prova emprestada. Outrossim, não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito a serem analisados, passo a análise das prova complementares pleiteadas pelas partes. Conforme se verifica dos autos, a autora requereu a produção de provas testemunhal, consistente na inquirição dos segurados, além da intimação da ré para juntar os relatórios do item 6 do Módulo 9 do Prodist. No entanto, verifico que o pedido de produção de prova testemunhal, não merece acolhimento uma vez que a controvérsia posta nos autos envolve essencialmente a análise documental, que possam atestar a ocorrência do evento danoso e o nexo causal, além do direito da sub-rogação. Assim, INDEFIRO a prova testemunhal pleiteada pela autora, por se mostrar irrelevante à solução do feito. Quanto ao pedido de intimação da ré para promover a juntada dos relatórios do Item 6 do Módulo 9 do Prodist, verifico que a ré informou que os mesmos já foram juntados junto com contestação. Por outro lado, a ré requereu a realização de prova pericial nos equipamentos danificados, na modalidade direta. Todavia, a autora informou que não se encontra na posse dos referidos equipamentos (id. 169653855). Deste modo, a realização da prova pericial pleiteada pela ré, RESTA TOTALMENTE PREJUDICADA, ante a inexistência dos equipamentos danificados para serem periciado. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte ré manifestou pela improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de provas da responsabilidade da concessionária (id. 171912574). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados GEOVANE SECCHI, GESSIRA MARTINS PEREIRA, ROSA MARIA DA SILVA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ADEILDO DONIZETE DE OLIVEIRA, GERVAN BRASILEIRO RIOS, JOÃO AUGUSTOS ASSIS MORELLI e JEFFERSON S. DEO. LTDA, noticiaram através de sinistros as ocorrências de variações de tensão elétrica, advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos mesmas. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados, de forma individualizada as referidas indenizações, totalizando o montante de R$ 18.924,09 (dezoito mil, novecentos e vinte e quatro reais e nove centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagas aos segurados, no valor de R$ 18.924,09 (dezoito mil, novecentos e vinte e quatro reais e nove centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento das indenizações aos segurados, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos segurados e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constante nos ids. 123552279 (fls. 24/29), 123552281 (fls. 31/34), 123552282 (fls. 23); 123552283 (fls. 21), 123552285 (fls. 23); 123552286 (fls. 19/21), 123552287 (fls. 20/22) e 123552289 (fls. 31/32) onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “pane elétrica da rede/oscilações de energia proveniente de chuvas intensas/quedas de energia; descarga elétrica ou atmosférica; eventos climáticos; descarga elétrica; causa naturais (raios); pico de energia elétrica; descarga elétrica; e fortes oscilações”. Analisando os referidos Laudos Técnicos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. Além do mais, é importante registrar que, nos sinistros provenientes de fenômenos naturais, a exemplo de descargas elétricas atmosféricas, chuvas intensas e oscilações abruptas no fornecimento de energia elétrica em virtude de raios, configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior. Tais situações, por sua natureza imprevisível e inevitável, rompem o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, afastando, portanto, a atribuição de responsabilidade à concessionária. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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P. De S. V. C. x O. De O. U.

ID: 291641234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1029755-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S. V. C.

Polo Passivo:

O. DE O. U.

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação… Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada em relação a suposto excesso de execução e suposta inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, analiso o argumento referente à suposta nulidade da arbitragem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, no Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: (i) por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em 90 dias após o recebimento da notificação da sentença; e (ii) por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. É de 90 dias após a notificação sobre a prolação da sentença o prazo decadencial para alegação de nulidade da sentença arbitral em razão dos vícios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem, seja por meio de ação anulatória autônoma, seja por pedido incidental de nulidade em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. "Seja qual for a via eleita pela parte, a observância do prazo decadencial é imperativa, sob pena de grave lesão ao princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp n. 1.940.160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/11/2021). No caso, considerando-se que a sentença foi proferida em 12/2/2025 (fls. 191/198), com intimação no mesmo dia pela plataforma da ARBTRATO (fls. 200/201), tempestiva a apresentação da questão em 8/5/2025, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 274/290). De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro". (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório" (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: "matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral" (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). O artigo 32 da Lei n. 9.307/1996 prevê como hipóteses de vício formal que dão ensejo à anulação da sentença arbitral, casos em que: (i) for nula a convenção de arbitragem; (ii) emanou de quem não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (vi) comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (vii) proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Arbitragem; e (viii) forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem. No caso, as alegações da parte executada se referem à nulidade da convenção de arbitragem, bem como à falta de observância dos princípios do artigo 21, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, em especial os princípios do contraditório e igualdade das partes. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que as partes celebraram livremente o contrato de locação de fls. 48/53, perante a plataforma Quinto Andar, sendo que aquele instrumento previu de forma expressa a convenção de arbitragem nas cláusulas 20 e 21, as quais estavam destacadas e contaram com assinatura das partes logo em seguida (fl. 51). Observo, ainda, que a cláusula 23 do contrato prevê a possibilidade de intimação das partes por telefone e e-mail, inclusive no caso de notificações judiciais e arbitrais (fl. 52 - cláusula 23.2), justamente como supostamente teria ocorrido no caso, em que a parte executada alegadamente foi notificada para participar da arbitragem, por meio de e-mail (fl. 164), apesar de não constar do referido print a comprovação do envio do e-mail ao endereço da parte executada. De toda forma, destaco, desde já, que a parte executada não nega teria tomado conhecimento sobre a existência da arbitragem, limitando-se a dizer que não sabia que, ao não apresentar defesa naquele procedimento arbitral, poderia ter decretado despejo contra si, o que não parece razoável, considerando-se os expressos termos do contrato e do e-mail de fl. 164 enviado ao executado. Ressalto, além disso, que ainda que o contrato celebrado entre as partes seja adesivo, ao que parece, foram observadas as exigências do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, de forma que não há como reconhecer a alegada nulidade da sentença arbitral, em especial tendo em vista que, tratando-se de contrato de locação, há razoáveis dúvidas sobre a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - Sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a nulidade do procedimento arbitral, por considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito e que contém a assinatura dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1097793-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. Autor que requer o cumprimento de sentença arbitral que decretou o despejo do locatário em razão do inadimplemento de aluguéis em contrato de locação residencial. Sentença de extinção por nulidade do procedimento arbitral. Apelo do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Relação jurídica que versa exclusivamente sobre locação residencial, prevalecendo a legislação específica (Lei nº 8.245/91). Precedentes em casos semelhantes. Possibilidade de inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão, desde que haja destaque em negrito e assinatura específica. Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Requisitos respeitados no caso concreto. Não obstante, possibilidade de o Juízo Estatal decretar de ofício a nulidade do procedimento arbitral caso ocorra violação ao art. 21 e art. 32 da Lei nº 9.307/96. Contudo, ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Réu que foi citado por meio eletrônico em endereço declinado na fase contratual. Transcurso in albis do prazo para apresentação de resposta no Juízo Arbitral. Revelia do requerido que não obsta a prolação de sentença arbitral, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 9.307/96. Ausência de irregularidades procedimentais perante o Juízo Arbitral. Título executivo válido. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1027967-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - grifado). RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1143488-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 - grifado). Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça.Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - grifado). Assim, não vejo como reconhecer a nulidade da sentença arbitral arguida nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei de Arbitragem, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, por não reconhecer a existência dos vícios previstos no artigo 32, incisos I e VIII, da Lei n. 9.307/1996, motivo pelo qual é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, neste ponto. Em relação à alegação de excesso de execução, também não merecem prosperar os argumentos da executada. É que sequer é cabível a questão suscitada, na medida em que não se trata de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, mas sim cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer da parte executada, justamente a de desocupar o imóvel objeto do contrato de locação cuja rescisão foi declarada pelos árbitros. Ressalto que, nos termos acima mencionados, inviável que este juízo estatal rediscuta o mérito da arbitragem, de forma que nem mesmo é possível a discussão sobre a existência de parcelas que foram consideradas inadimplidas na arbitragem, mas que teriam sido pagas. Aliás, ainda que fosse o caso, realmente parece correto o desfecho do julgamento da arbitragem, com rescisão do contrato e decreto de despejo, tendo em vista que a parte executada não nega a existência de valores que não foram pagos. Nesse quadro, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não verifico os alegados vícios na sentença arbitral exequenda. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diante do descumprimento da determinação deste juízo em relação à desocupação voluntária, determino o despejo forçado da parte executada do imóvel, nos termos da decisão de fl. 268. Servirá esta decisão, em conjunto com aquela de fl. 268, como mandado de despejo, ficando autorizado o arrombamento e uso de força policial para seu cumprimento, prestando-se esta decisão, também, como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP)

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Antonio Trajano Da Silva e outros x Maxxii Consultoria Empresarial & Organização Eireli

ID: 314351673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031084-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FM MODEL LTDA

Polo Passivo:

MAXXII CONSULTORIA EMPRESARIAL & ORGANIZAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA QUERICI TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031084-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1165993-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FM Model Ltda - - Antonio Traj… Processo 0031084-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1165993-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FM Model Ltda - - Antonio Trajano da Silva - Maxxii Consultoria Empresarial & Organização Eireli - Vistos. Fls. 1/5: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JÉSSICA QUERICI TREVIZANI (OAB 405047/SP), ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB 436753/SP), ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB 436753/SP)

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D. T. e outros x A. A. I.

ID: 295825215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193062-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. T. J. L. T. S. E. T.

Polo Passivo:

A. A. I.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193062-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - J.L.T. - - S.E.T. - - D.T. e outro - A.A.I. - Vistos. JULIANA LIPINSKI TANENBAUM e STEPHEN ELLIOT TANENBAUM, juntos … Processo 1193062-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - J.L.T. - - S.E.T. - - D.T. e outro - A.A.I. - Vistos. JULIANA LIPINSKI TANENBAUM e STEPHEN ELLIOT TANENBAUM, juntos a seus filhos menores de idade GABRIELA TANENBAUM e DANIEL TANENBAUM, ajuízam a presente ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AMERICAN AIRLINES INC. Relatam, em síntese, ter comprado passagens frente à ré para viagem de ida e volta de Guarulhos (GRU) para San Jose Cabo (SJC) e Miami (MIA), com escalas em Dallas (DFW). Contam que o primeiro voo (GRU-DFW), agendado para se iniciar às 22:45 de 20/12/23, partiu com 1h37min de atraso, chegando ao destino 58 minutos após o previsto, e que, apesar dos esforços da família em atravessar o aeroporto a tempo, ao chegarem no portão do próximo voo (DFW-SJC), o embarque agendado para as 08:20 já havia se encerrado. Narram ter sido realocados para novo voo, o qual também sofreu atraso de 2h06min, chegando a San Jose Cabo apenas às 14:34 e levando-os a perder um almoço marcado com a família de Stephen. Descrevem outras complicações sofridas na ida para Miami, uma vez que o voo (SJC-MIA) previsto para decolar às 20:46 do dia 02/01/2024 atrasou 1h15min, chegando apenas às 01:19 ao aeroporto, no qual os autores esperaram até descobrir que duas das malas de Stephen haviam sido extraviadas (só tendo sido entregues dois dias depois). Explicam que, por causa do atraso, a empresa Avis cancelou a reserva de veículo que tinha sido realizada, o que levou a família a alugar um carro com outra empresa por mais USD 400,01 (R$ 1.968,28 conforme o câmbio da data), e que também tiveram a sua reserva de hotel cancelada por no show, perdendo diária contratada no valor de R$ 3.775,33. Apontam a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos prejuízos sofridos, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a consequente inversão do ônus probatório. Requerem, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.030,01 a título de indenização material - montante que inclui os valores das reservas canceladas e da tradução juramentada dos documentos trazidos aos autos -, assim como de um total de R$ 30.000,00 por danos morais (dez mil para Stephen, oito para Juliana e seis para cada filho). Pedem pela tramitação do feito em segredo de justiça. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 193/221. Preliminarmente, pugna pela exclusão do segredo de justiça e pela aplicação da Convenção de Montreal ao feito. No mérito, alega que o primeiro voo sofreu atraso mínimo (1h09min) por necessidade de manutenção para a segurança da aeronave, que chegou a Dallas a tempo de que os autores se dirigissem ao voo seguinte, que realocou a família ao próximo embarque e que o atraso total de quatro horas não seria tão impactante. Quanto ao voo para Miami, aduz que houve mero atraso de 54 minutos por tráfego na pista, e que a bagagem foi entregue no mesmo dia da aterrissagem (cf. fls. 222/223). Defende sua responsabilidade pela garantia da segurança dos voos e contesta os valores pleiteados a título de indenização material, argumentando que a reserva do veículo havia sido marcada para horário anterior à chegada originalmente prevista dos autores a Miami, que não foi apresentada comprovação da perda da diária do hotel, e que a tradução juramentada não está inclusa nas custas judiciais. Impugna ainda a existência de danos morais e pede pela total improcedência. Réplica a fls. 263/277. Decisão de fls. 287 determina a remessa dos autos a vista do Ministério Público, tendo em vista a menoridade de dois dos coautores. Em manifestação de fls. 292/293, o órgão aponta satisfatória representação dos incapazes e ausência de abordagem de seus direitos fundamentais, informando que sua atuação será de acompanhamento processual. Atendendo a decisão de fls. 295, os autores apresentam comprovantes de pagamento antecipado da locação do veículo frente à Avis e da hospedagem em Miami (cf. fls. 298/312), os quais são impugnados pela ré a fls. 316. É o relatório. Fundamento e decido. Controvertem as partes acerca do cabimento de indenização por danos materiais e morais, por parte de companhia aérea, frente a prejuízos supostamente causados em decorrência de atrasos em voos e extravio temporário de bagagem, discutindo-se também a veracidade da ocorrência desse extravio. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que os atrasos dos voos são incontroversos, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de transporte aéreo e de bagagem. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré pelos atrasos é objetiva, tendo em vista o círculo de risco de sua atividade econômica, e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Tal entendimento é suportado também pelo artigo 17 da Convenção de Montreal. Entretanto, ainda que se reconheça a responsabilidade da ré pelos atrasos, é necessário verificar se tais fatos ocasionaram os prejuízos que os autores visam a restituir, assim como a própria existência de tais prejuízos. Para tanto, devem ser analisados os pedidos de indenização material de forma separada. Inicialmente, os autores requerem R$ 1.968,28, alegando terem arcado com tal custo após o atraso do voo para Miami tê-los impedido de chegar a tempo à locadora de veículos frente à qual já haviam reservado um carro, surgindo a necessidade de alugar outro meio de transporte naquele momento. De fato, a fls. 111/122 constam evidências de que um veículo teria sido alugado com antecedência, e, a fls. 123/130, de que outro teria sido locado no dia da chegada a Miami pelo valor de quatrocentos dólares. Ainda que a ré tenha apontado que o horário acordado para a retirada de veículo era o de meia noite, e que a previsão original de chegada do voo SJC-MIA era às 00:32, não há dúvidas de que a diferença de horário aqui é consideravelmente inferior àquela de mais de uma hora, observada devido ao atraso (cf. fls. 9) e ao extravio das bagagens. Uma vez que a requerida não comprovou que o prejuízo poderia ter ocorrido mesmo sem sua falha - demonstrando, por exemplo, o horário de fechamento da locadora Avis ou suas regras de tolerância quanto a atrasos -, entendo que é devida indenização material pelo segundo carro locado. Quanto ao ressarcimento de R$ 3.775,33 pelo cancelamento da reserva de hotel em decorrência do no-show dos autores, o extrato juntado a fls. 311/312, assim como a conversa de fls. 135/140, demonstram que houve um gasto adicional com quarto de hotel no dia 03/01/2024, sendo verossímil que os autores tenham tido a necessidade de dormir em quartos diferentes naquela madrugada, em função do atraso da ré. Dessa forma, considero que deve ser pago também tal montante pela requerida. No que tange à restituição do valor da tradução juramentada, porém, entendo que não deve ser deferido o pleito autoral. Embora os requerentes construam sua argumentação tratando tais gastos como despesas processuais (cf. fls. 13/14), eles incluem o valor de R$ 1.286,40 no montante total de indenização material requerida. Entretanto, tal qualificação não prospera, uma vez que tais despesas não se deram em decorrência de ato ilícito praticado pela ré, mas apenas como parte da estratégia processual adotada pelos autores. Logo, não deve a requerida arcar com tais custos em sede de restituição por danos materiais. Passo, assim, à apreciação do pedido de indenização por danos morais. Aqui, deve ser inicialmente ressaltado o tema 1.240 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Assim, a previsão do art. 17.3 da Convenção de Montreal não deve impedir a apreciação de danos morais por atraso no extravio, ainda que inferior a 21 dias, uma vez que tal limite só se refere ao cabimento de indenização material. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1863697 / RS; Relator(a): Marco Buzzi; Órgão Julgador: 4ª Turma; Data da Decisão: 26/09/2022; Data de Publicação: 29/09/2022) Assim, este tribunal vem continuamente reconhecendo o cabimento de indenização por dano moral referente a atraso na entrega de bagagem com duração inferior a 21 (em voo internacional) ou 7 (em voo nacional) dias. Nesse sentido: Ação de indenização Contrato de transporte aéreo Atraso de voo de 24 horas e extravio de bagagem durante quatro dias Dano moral configurado Pedido de majoração da indenização Descabimento Fixação do quantum indenizatório que se mostrou adequada para as circunstâncias do caso RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Ocorre que, além do atraso de voo de 24 horas, a autora foi privada de seus pertences durante os quatro primeiros dias da viagem. Importante constar ainda que tanto o extravio da mala quanto a incerteza da requerente em recuperar a bagagem ou conseguir o ressarcimento a que tinha direito extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados desta 11ª Câmara de Direito Privado: (...) Em relação à fixação do quantum indenizatório, objeto do presente apelo, tem-se que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, mas sem importar enriquecimento sem causa da lesada. (TJSP; Apelação Cível 1169388-69.2023.8.26.0100; Relator(a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 15/04/2025; Data de Publicação: 15/04/2025) No mérito, surge controvérsia acerca da real ocorrência de extravio temporário da bagagem após a chegada dos autores a Miami, contribuindo esse suposto prejuízo para o pleito de indenização extrapatrimonial por parte dos requerentes. Apesar do print apresentado pela ré a fls. 222, o qual indicaria a entrega das duas malas do coautor Stephen no dia correto, ainda são razoáveis dúvidas acerca da confiabilidade de tal registro para comprovar que a devolução se deu após o desembarque, especialmente tendo em vista a falta de horário específico da entrega. Dessa forma, entendo que pode sim ter havido algum atraso de algumas horas ou até de mais de um dia, conforme defendem os autores. Ademais, deve ser ressaltado que a indenização extrapatrimonial também diz respeito a outros prejuízos sofridos pelos autores durante a viagem, não se restringindo ao extravio temporário. Não há que se cogitar, portanto, que os acontecimentos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral, frente aos diversos atrasos, ainda que não tão longos, e às complicações enfrentadas pela família durante a viagem - mas não tão gravoso quanto querem fazer crer os autores. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (R$3.000,00 para cada um dos pais e R$2.000,00 para cada criança), por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.743,55, corrigido desde a data dos fatos e acrescido de juros legais a partir da citação da ré, e por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, atualizados desde a publicação desta decisão. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259340487

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019624-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019624-09.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019624-09.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. No id. 175292994, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que a parte ré ao apresentar a Contestação arguiu diversas preliminares, a qual passo a analise das mesmas, de forma individualizada. Preliminar – Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos que Comprovem o Nexo de Causalidade. A requerida alega que a autora não juntou documento comprovando o nexo de causalidade entre o evento danoso e os objetos danificados, e que os laudos juntados são genéricos e sem qualificação do profissional. Analisando tal preliminar, verifico que a mesma não merece acolhimento, uma vez que a inicial indica os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva, devidamente instruída com seus documentos. No entanto, a validação do documento que comprova do nexo causal não é motivo para alegação da inépcia da inicial, mas sim a prova para o julgamento do mérito da ação. Deste modo, a não comprovação do nexo de causalidade, não se caracteriza como inépcia da inicial. Assim, REJEITO tal preliminar. Preliminar – Falta de Interesse de Agir. A requerida defende a preliminar sob a alegação de ausência de pedido administrativo pelo segurado. Contudo, trata-se de ação de cobrança em que a seguradora, após indenizar o segurado, objetiva receber o valor que despendeu para indenizar os prejuízos de seus segurados. Portanto, em relação à autora, não há que se exigir prévio requerimento administrativo, pois seu suposto direito advém da indenização paga ao segurado. Além disso, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Ad Causam. A requerida alega, também, que a autora não trouxe aos autos a fatura de energia em nome dos segurados Dilza Morão Peixoto e Sandra Cristina Bettoni, no intuito de demonstrar a legitimidade para pleitear o ressarcimento. Verifico que tal preliminar também não merece acolhimento, visto que é irrelevante que as unidades consumidoras estejam em nome de terceiro, desde que seja comprovada a relação entre o sinistro e a unidade de instalação coberta pela apólice. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” No caso em questão, inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. Assim, REJEITO tal preliminar. Preliminar – Utilização de Prova Emprestada. A parte requerida requereu prova documental emprestada dos autos 0724861-73.2018.8.07.0001, consistente no laudo pericial no qual há a indicação da ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, contudo, o fenômeno não teria ocorrido diretamente na rede de energia, e sim nas proximidades da residência do consumir, informação que afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no local. Dito isso, entendo que a informação colacionada pela requerida não possui qualquer relevância para o deslinde da causa. A uma, porque não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a propositura da ação. A duas, porque a inicial consta instruída com laudos que atestariam o dano decorrente de oscilação de energia. Assim, reputo que a prova que pretende ser utilizada não tem o condão de demonstrar a existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito. Por isso, INDEFIRO o pedido de uso como prova emprestada. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Outrossim, na especificação das provas, verifico que a parte ré requereu a realização da prova pericial, na modalidade direta, com a intimação da autora para informar se possui os equipamentos danificados, para realização da prova. Todavia, a parte autora informou na impugnação à Contestação, que em razão do lapso tempo tais equipamentos não estão mais na posse dos segurados ou da segurada. Assim, diante desta informação, a realização da prova pericial, na modalidade direta, resta totalmente prejudicada. Por outro lado, verifico que em cumprimento a determinação constante no id. 139387958, a parte autora apresentou a fatura de energia da segurada Dilza Morão Peixoto (id. 140763069). Assim, INTIME-SE a parte ré para se manifestar acerca dos documentos juntados, bem como apresentar o relatório do item 6 do Módulo Prodist, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a manifestação da parte ré, INTIME-SE para ciência de tais documentos, também, no prazo de 05 (cinco) dias. DECORRIDO o prazo, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte ré manifestou os documentos constantes dos autos são válidos e demonstram a inexistência do nexo de causalidade, o que afasta a responsabilidade da ré. (id. 177852802). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados FABIO BARBOSA DOS SANTOS, DALVA DE LAET, DILZA MORÃO PEIXOTO, LILIAN DA SILVA SOUZA, SANDRA CRISTINA BETTONI, ELTRON HENRIQUE ALVES MOREIRA, DANIELA NATALINA PAINS DE OLIVEIRA e CELIO ROBERTO PINTO, noticiaram através de sinistros as ocorrências de falhas/oscilações advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos mesmas. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados, de forma individualizada as referidas indenizações, totalizando o montante de R$ 18.697,74 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagas aos segurados, no valor de R$ 18.697,74 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento das indenizações aos segurados, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos segurados e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constante nos ids. 119167073 (fls. 15), 119167074 (fls. 18), 119167075 (fls. 15), 119167076 (fls. 20), 119167077 (fls. 20), 119167078 (fls. 23), 119167079 (fls. 19) e 119167080 (fls. 18) onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “tempestade de raios que ocorreram varias quedas e oscilações de energia; descarga atmosférica, descarga atmosférica; oscilações de energia; queda de energia; oscilação de energia na rede elétrica; pico de energia; descarga elétrica (raios)”. Analisando os referidos Laudos Técnicos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. Além do mais, é importante ressaltar que, sinistros provenientes de fenômenos naturais, a exemplo de descargas elétricas atmosféricas, chuvas intensas e oscilações abruptas no fornecimento de energia elétrica em virtude de raios, configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior. Tais situações, interrompem o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, afastando, portanto, a atribuição de responsabilidade à concessionária E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Fernanda Viana De Araujo x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 277049207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-40.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1000886-40.2024.8.26.0228 - Procedimento … ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1000886-40.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Viana de Araujo - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernanda Viana Araújo e Enzo Viana Manzano, representado por sua genitora, em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., objetivando a manutenção do plano de saúde dos autores ou, subsidiariamente, a inclusão em plano individual nas mesmas condições e valores, respeitando-se os prazos já cumpridos, sem cumprimento de novos períodos de carência. Narra a parte autora que são beneficiários do plano de saúde coletivo por adesão Amil 400 Nacional, administrado pela Qualicorp, desde 2019, com todas as mensalidades pagas. Fernanda é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Recaída com Transplante de Medula Óssea (CID 92.0 e CID Z94), além de diversas sequelas: Hepatite autoimune (CID K75.4), fibrose cirrose hepática (CID K74.6), Hipertensão portal (CID K76.6), necrose asséptica idiopática (CID M87) e varizes esofagianas (CID I85). Já Enzo é portador de Transtorno de Pânico (CID F41), oriundo do tratamento oncológico da genitora e também está em tratamento contínuo. Em suas palavras: "Infelizmente a autora Fernanda e seu dependente Enzo tiveram seu plano cancelado unilateralmente, mesmo estando em tratamento." Sustentam que receberam e-mail informando o cancelamento do plano a partir de 01/06/2024, o que gerou desespero pela condição de saúde frágil e necessidade frequente de atendimento médico. Argumentam que tal cancelamento é ilegal, pois viola o Tema 1082 do STJ, segundo o qual "A operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades". Ainda, afirmam que no caso dos contratos coletivos, o beneficiário final é efetivamente o consumidor, devendo a autonomia de vontade sucumbir à função social do contrato. Contestação oferecida pela Amil nas fls. 92/104, em que argumenta que cumpriu a decisão liminar e reativou o plano, mas que não teria qualquer ilegalidade no cancelamento realizado. Sustenta preliminarmente que a rescisão do contrato é um exercício regular de direito potestativo, respaldado pela regulamentação da ANS e pelas cláusulas contratuais, desde que respeitados os requisitos legais, como o aviso prévio de 60 dias. Em suas palavras: "Os referidos contratos preveem que após o período de vigência inicial, as Partes possuem a prerrogativa de rescindir imotivadamente a contratação mediante prévio aviso." No mérito, afirma que seguiu todas as normas regulatórias, enviando notificação com mais de 60 dias de antecedência, cumprindo o disposto nas regulamentações da ANS, e que a vedação à suspensão ou rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Argumenta ainda que o tratamento realizado pela autora não é garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, sendo apenas terapias que melhoram seu desenvolvimento cognitivo e social. Contestação da Qualicorp apresentada nas fls. 353/374, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ser apenas administradora de benefícios, sem poder decisório sobre a continuidade ou não do contrato. No mérito, argumenta que o cancelamento foi realizado pela operadora Amil, não pela Qualicorp, que apenas foi comunicada da extinção unilateral da relação e repassou a informação aos beneficiários, conforme sua obrigação legal. Sustenta que, como administradora, nada poderia fazer contra a extinção contratual, pois não tem o poder de obrigar outrem a contratar. Réplica ofertada nas fls. 456/475, a parte autora rebateu as alegações dos réus, aduzindo que a gratuidade judiciária deve ser concedida, pois os autores não têm condições financeiras para arcar com as custas, especialmente considerando que Enzo é menor impúbere e possui presunção de hipossuficiência financeira. Quanto à legitimidade passiva, argumenta que ambas as requeridas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao beneficiário. No mérito, sustenta que o cancelamento é ilegal por se tratar de paciente em tratamento de doença grave, aplicando-se o Tema 1082 do STJ, e que além do tratamento da Leucemia, a autora realiza tratamentos referentes às sequelas oriundas da doença oncológica, como osteonecrose e hepatopatia crônica imune. Ressalta que o cancelamento do plano viola a Constituição, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, bem como os princípios da dignidade humana, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do poder econômico. As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, conforme decisão de fls. 615. A parte autora, nas fls. 476/479, informou que não há outras provas a produzir, além das juntadas nos respectivos autos, protestando pelo julgamento antecipado do mérito e reiterando o pedido de total procedência da ação. A requerida Amil, nas fls. 449/450, informou que não tem mais provas a produzir ou interesse na audiência de conciliação. A requerida Qualicorp, nas fls. 453, informou que não tinha mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. O Ministério Público ofereceu parecer nas fls. 483/486, opinando pela procedência do pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Qualicorp e destacando que a manutenção da cobertura contratual é devida nas condições e valores anteriores, mediante custeio integral pelo autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Sendo administradora de benefícios e figurando no contrato celebrado entre as partes, integra a cadeia de consumo ao lado da operadora de saúde AMIL, respondendo de forma solidária perante o consumidor, no caso de danos decorrentes de defeito na prestação de serviços (artigo 7º, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) Tutela antecipada concedida para prestação das terapias indicadas pelo médico - Alegação da Qualicorp de que não tem ingerência sobre o cumprimento da obrigação Responsabilidade solidária da administradora e da operadora de saúde Legitimidade de parte passiva Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2153645-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 06/09/2024). "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência Plano de saúde Contrato coletivo por adesão Rescisão unilateral por onerosidade excessiva Reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da ré Legitimidade da operadora do plano de saúde para responder aos termos da ação Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Autor, menor, portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC Aplicação do Art. 13, Parágrafo, II, da Lei dos Planos de Saúde Incidência do Art. 1º da Resolução 19/1999 do CONSU Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1066471-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL . RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a autora como beneficiária do plano de saúde, sob pena de multa diária. As rés buscam a reforma da sentença, alegando ilegitimidade de parte da administradora e cumprimento das regras contratuais para cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ilegitimidade passiva da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão. III. Razões de Decidir Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp, que integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a operadora de saúde . A rescisão unilateral do plano de saúde não pode ocorrer quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme jurisprudência consolidada e o Tema 1082 do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1 . A administradora de benefícios tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. 2. A rescisão unilateral de plano de saúde não pode ser aceita nas situações em que o beneficiário está em tratamento de saúde. (TJ-SP - Apelação Cível: 10160089520248260001 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 24/04/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) Quanto ao mérito, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de questão incontroversa a existência de contrato de plano de saúde que vincula as partes, bem como a notificação de cancelamento unilateral enviada pela ré Amil à parte autora. Restou evidenciado por meio dos relatórios médicos (fls. 46/54) que a autora Fernanda é portadora de Leucemia Mieloide Aguda Recaída com Transplante de Medula Óssea (CID 92.0 e CID Z94), além de diversas sequelas como Hepatite autoimune (CID K75.4), fibrose cirrose hepática (CID K74.6), Hipertensão portal (CID K76.6), necrose asséptica idiopática (CID M87) e varizes esofagianas (CID I85), estando em tratamento contínuo com diversos profissionais. O autor Enzo, por sua vez, é portador de Transtorno de Pânico (CID F41) oriundo do tratamento oncológico da genitora, conforme atestado nos documentos de fls. 51/54, necessitando de acompanhamento psicoterapêutico regular. O cerne da questão reside em definir se a operadora Amil pode cancelar unilateralmente o plano de saúde coletivo por adesão dos autores, que se encontram em tratamento médico. Embora seja, a princípio, lícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após o período de 12 meses, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, conforme determina a regulamentação da ANS, tal direito encontra limitação quando o beneficiário está em tratamento médico de doença grave. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou a seguinte tese jurídica: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." O caso em análise se enquadra perfeitamente na hipótese descrita na tese fixada pelo STJ. A autora Fernanda encontra-se em tratamento contínuo de doença grave (Leucemia) e suas sequelas, tratamentos estes essenciais para sua sobrevivência e incolumidade física. O autor Enzo também necessita de continuidade no tratamento psicológico. A alegação da ré de que os tratamentos não seriam garantidores da sobrevivência ou incolumidade física não encontra respaldo na documentação médica acostada aos autos, que demonstra claramente a gravidade do quadro clínico da autora e a necessidade de tratamento contínuo. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. Embora o dispositivo faça menção expressa apenas à contratação individual, não há razão para não aplicá-lo aos contratos coletivos, considerando a finalidade social da norma e a proteção ao direito fundamental à saúde. Como bem pontuado no trecho citado pelo Ministério Público (fls. 485), do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Antônio Cezar Peluso: "não se pode reduzir tais contratos aos padrões dos negócios governados apenas pela lógica dos lucros. É preciso ir além, enxergar um pouco mais alto, no sistema jurídico-normativo, e deixar-se iluminar pelos princípios que se radicam na dignidade da pessoa, hoje sublinhada à condição constitucional de fundamento da República (artigo 1º, caput, III, da Constituição), e perante a qual devem justificar-se as normas jurídicas e toda a juridicidade" (AC nº 52.273-4/5-j.09.02.1999- JTJ 282/79). A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se manifestado no mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Negativa da ré de manutenção do autor, titular beneficiário de plano de saúde, bem como de sua filha que está em tratamento de autismo. Sentença de procedência parcial que apenas excluiu a indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. A autor pleiteando seja a ré condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. A ré alegando, preliminarmente, ilegitimidade da parte ativa, uma vez que os autores são, apenas e tão-somente, beneficiários do contrato, não possuindo legitimidade para discutir cláusula contratual de contrato coletivo. No mérito, sustenta que o coautor não contribuía para o pagamento do plano de saúde, que era integralmente pago pela empregadora. Diz que a coparticipação do coautor não constitui contribuição para os fins de manutenção do plano. Assim é que pleiteia seja deferido efeito ativo ao presente recurso de apelação, a fim de se suspender a obrigação de fazer imposta na r. sentença, consistente em manter o apelado no plano de saúde, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/96; bem como a reforma da sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, com a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ou a improcedência dos pedidos. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Autores beneficiários do plano de saúde e que por óbvio são partes legítimas a proteger direito que entendem ter. Preliminar que se rejeita. Mérito que tampouco se acolhe. Sentença que muito bem dirimiu a lide. Situação que se enquadra, por analogia, ao artigo 13 da Lei 9.656/98. Ré que nenhum prejuízo experimentará, tendo em vista que o autor continua arcando com o valor. Situação de extrema necessidade e tratamento de doença. Indenização por danos morais incabível na espécie. Sentença que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1132169-90.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Ademais, o cancelamento unilateral do plano de saúde dos autores, ambos em tratamento médico, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A conduta da ré, ao rescindir o contrato sem considerar a situação de vulnerabilidade dos beneficiários, configura abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalte-se, ainda, que a manutenção do contrato não causará prejuízo desproporcional à ré, uma vez que os autores continuarão arcando integralmente com o pagamento das mensalidades, conforme previsto na tese fixada pelo STJ. Portanto, reconheço o direito dos autores à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento integral das mensalidades, até a efetiva alta médica. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA VIANA ARAÚJO e ENZO VIANA MANZANO, representado por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR que a requerida mantenha ativo o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante o pagamento integral da contraprestação pelos autores, até a efetiva alta médica; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Adinel Viana Dos Santos x Itau Unibanco S.A

ID: 281849840

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804707-15.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADINEL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ISRAEL VIRGILIO DA COSTA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ISRAEL FONSECA DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804707-15.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADINEL VIANA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação ajuizada por ADINEL VIANA DOS SANTOS em face de e ITAÚ UNIBANCO S.A. Afirma a parte autora que: “O Requerente há anos é cliente fiel do ITAÚ UNIBANCO S.A, ora Requerido. Ocorre, que no dia 22/04/2024, por volta das 11:00h, o autor narra que recebeu uma ligação do terminal 01140044828, na qual o atendente se identificou como preposto do réu responsável pelo setor denominado “ITAÚ CARTÕES”, afirmando que havia um pagamento via PIX programado a ser realizado em sua conta, indagando se o autor o reconhecia. Ato contínuo, espantado com o informado, respondeu negativamente, momento em que foi orientado e notoriamente induzido pelo suposto atendente a instalar em seu “smarthphone” o app “ITAU GUARDIÃO”. O autor prossegue com seu relato, munido de provas sobejas e extrema convicção do ocorrido, que imediatamente após finalizar a instalação do sobredito aplicativo, teve seus dados pessoais copiados, tendo lhe sido subtraído via sucessivas transferências de suas contas, corrente e poupança (Conta bancária. 39245-2, ag. 0681), valores que ultrapassam o montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), além de ao menos DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS celebrados em seu nome, desprovidos de seu consentimento, que ultrapassam o importe de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), conforme atestam o registro de ocorrência levado a efeito na 93ª DP de Volta Redonda/RJ, tombado sob o nº 093-3756/2024, bem como registro de aditamento da ocorrência lavrado poucos dias após os fatos, tombado sob o nº 093-03756/2024-01, sem prejuízo dos diversos contatos telefônicos, mensagens travadas com prepostos e gerentes da empresa Ré, protocolos e demais provas do ilícito carreados aos autos nesta oportunidade.” Requer: “O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, na forma “inittio litis” e “inaudita altera pars”, com fincas no art. 300 e seguintes da Lei 13.105/2015 (N.CPC/2015), cônscio do preenchimento dos requisitos legais autorizadores, visando a adoção das seguintes medidas: a) A imediata rescisão, isto é, o CANCELAMENTO/ou SUSPENSÃO CAUTELAR de todos os empréstimos e eventuais contratos celebrados por meio contacorrente/poupança nº 39245-2, Ag. 0681, ITAÚ UNIBANCO S.A, de titularidade do autor, com o fito de obstar a perpetração de novos ilícitos (medida cautelar cível de caráter preventiva/profilática) b) Determinar que seja a Ré compelida (obrigação de fazer), a colacionar aos autos os EXTRATOS ANALÍTICOS DETALHADOS da conta bancária pertencente ao Autor, dos últimos 12 MESES, com o fito de instruir o processo e perscrutar o rastro dos ativos financeiros. c) Determinar que seja a Ré compelida a se abster (obrigação de não-fazer), de realizar cobranças, inclusive no débito automático, relativo às eventuais obrigações contraídas por terceiros, visto que o autor não reconhece como de sua autoria, face ainda aos robustos indícios de materialidade delitiva. V. A condenação da Ré a restituir o Autor, na forma simples, o importe de R$ 152.606,04 (Cento e cinquenta e dois Mil seiscentos e seis reais e quatro centavos), conforme se pode constatar a partir dos Extratos Bancários, comprovantes de transferências, bem como confissão da própria Ré, anexos; VI. Que seja, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência ora requerida, com todas as suas cominações legais, condenando ainda a Requerida, à indenização por danos morais “in repsa”, condizentes com a narratória desta inicial e as condições das partes, no valor de R$ 40.000,00(Quarenta Mil reais), implementado de correção monetária e dos juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);(...) Como forma suplementar de instrução processual, requer a expedição de Ofício e extração e remessa de cópia ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), para que tome ciência, e acaso necessário instaure investigação criminal em apartado (PIC) no que se refere ao delito praticado em face do autor da presente demanda, ou alternativamente, seja o i. representante do MPRJ convocado aos autos para oficiar como custus legis. Indexes 121258856 e 121258857. RO (e seu aditamento) lavrado pelo autor. Index 145565180. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a tutela pretendida. Determinada a intimação das partes para manifestarem eventual interesse no que pertine à designação de audiência de conciliação. Determinada a citação. Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Index 150358273. CONTESTAÇÃO. Suscita sua ilegitimidade passiva. Afirma ter sido o autor vítima de fraude conhecido como “falsa central de atendimento”, golpe este amplamente divulgado na imprensa. Index 160024154. Certificada a tempestividade da contestação. Index 162953791. Em replica, após, em provas. Index 165086974. Manifestação do réu em provas. Requer oitiva da parte autora. Index 169282888. RÉPLICA. Pugna pela oitiva do RL do réu e testemunhas. É O RELATÓRIO.DECIDO. Penso que não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis("Teoria da Asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Nessas hipóteses, portanto, o julgador avalia a relação jurídica deduzida in status assersionis, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial, sendo as condições da ação verificadas em abstrato. Logo, levando-se em consideração a afirmação da parte demandante, manifesta a legitimidade das partes, tanto ativa como passiva, cabendo a análise da procedência da pretensão autoral quando do exame do mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito na medida em que não quaisquer outras provas a serem produzidas e estando o feito maduro para julgamento. Não se discute a aplicação, ao caso vertente, das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, deve-se lembrar que tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. Os fatos são, na essência, incontroversos: a parte autora foi vítima de fraude e sofreu prejuízo consistente na realização de movimentações e pagamentos em sua conta bancária, depois de instalar aplicativo informado por falsários em ligação telefônica. O cerne da presente questão, cinge-se em averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, ou de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merecem acolhida os pedidos da autora. A parte Autora foi, inequivocamente, vítima de um golpe por meio do qual foi convencida, por supostos prepostos da central de atendimento do réu a seguir procedimentos pouco ortodoxos. Pela leitura da inicial em cotejo com a descrição contida no Boletim de ocorrência policial de index 121258857, percebo que a parte autora foi induzida por terceiros a instalar o app denominado ITAU GUARDIÃO e, uma vez instalado, os estelionatários tiveram acesso aos dados do autor. Tal permitiu o acesso remoto à sua conta bancária, sendo realizadas transações financeiras não autorizadas Apesar das instituições financeiras responderam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, diante das peculiaridades do caso vertente, resta inaplicável a súmula 479, do Superior tribunal de Justiça. O próprio autor afirma que, seguido orientações dos golpistas, instalou o aplicativo e seu celular que foi capaz de dar seguimento á fraude perpetrada, em frontal inobservância dos deveres básicos de cautela exigidos para a espécie. Do conjunto probatório acostado aos autos, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha participado, ativa ou passivamente, para a ocorrência da fraude, ou seja, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos, em descompasso com o que determina do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, apesar de ter restado incontroverso nos autos que a parte autora efetivamente tenha sido vítima do famigerado "golpe da central telefônica" ou "golpe do canal de atendimento" ou "golpe do falso funcionário", como já adiantado, o acesso dos falsários à sua conta bancária apenas foi possível graças à sua própria atuação relevante que adotou conduta pouco cuidadosa a despeito dos alertas diuturnamente veiculados pelas instituições bancárias acerca do cuidado que seus clientes devem adotar no sentido de evitarem ser vítimas de fraudes dessa natureza. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade objetiva da ré por fortuitos internos à atividade bancária. Caso analisado, todavia, em que o próprio consumidor autorizou as transações impugnadas, ainda que induzido a erro por terceiro. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afastam a responsabilidade do banco, ausente nexo de causalidade para o dano. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ausência de falha no dever de segurança da instituição financeira, sem que tal obrigação alcance as operações autorizadas pelo próprio consumidor. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1005043-05.2023.8.26.0224; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber e-mail supostamente enviado pelo banco réu, entrou em contato com criminosos e, seguindo suas orientações, contratou um empréstimo e realizou duas transferências via "pix" Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Pretensão do réu de reforma ADMISSIBILIDADE: Autora realizou as transações mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1083543-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Regularidade das transações verificada Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010626-21.2022.8.26.0348; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Golpe da falsa central de atendimento . Transações efetuadas após a autora ter feito a instalação do Anydesk (aplicativo que fornece acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição bancária recomendando a realização do procedimento . A situação exposta se afasta completamente da hipótese de danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. Ademais, restou patente que a conversa da autora com o suposto atendente ocorreu em um ambiente fora do domínio do banco requerido. Não identifico, portanto, nessa situação de fato, qualquer nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o prejuízo suportado pela requerente, afastando a responsabilidade do primeiro . Dano moral e material não configurados. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008637-21.2022.8.26.0302; Relator(a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2024; Data de Registro: 13/01/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e realizando transferência bancária em seu nome - Falta de cautela da autora -Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Ratificação do julgado - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008019-87.2022.8.26.0266; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Os números telefônicos e demais canais de atendimento bancário e dos cartões de crédito são de ampla divulgação, seja nos aplicativos, sítios eletrônicos próprios e até via google, mediante pesquisa específica. A fraude foi aperfeiçoada pelo descuido do correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone. Forçoso é reconhecer que a ré, ou seus prepostos, em nada contribuíram para o deslinde dos fatos. Fato imputável á vitima e a terceiros fraudadores foram responsáveis pelo rompimento do nexo causal e isenção da ré de qualquer responsabilidade. Não houve vazamento de dados do autor e sim acesso franqueado pelo mesmo ao token por meio da instalação do app ITAU GUARDIÃO. Inequívoca a ação de fraudadores no caso em tela. O autor foi vítima da ação de estelionatários sem que seja possível imputar qualquer responsabilidade ao réu. A narrativa dos fatos inserta no boletim de ocorrência não deixa dúvidas de que a parte autora não se resguardou minimamente da ação dos fraudadores. A dinâmica dos fatos descrita pela parte autora em sede policial é uma sucessão de fatos que refogem ao bom senso, e à razoabilidade do homem médio, sobretudo com a ampla divulgação dos dias atuais desta modalidade de golpe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) EMBARGOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO – INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – ILÍCITO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais se a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual ele foi vítima. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1026955-76.2022.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. "GOLPE DO MOTOBOY". CARTÃO E SENHA PESSOAL ENTREGUES PELA VÍTIMA AO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO TOCANTE ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DO GOLPE AO BANCO. JULGAMENTO COM QUÓRUM AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa, bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade. 2. No "golpe do motoboy", um criminoso se passa por funcionário do banco ou da operadora do cartão de crédito e, via telefônica, convence a vítima de que seu cartão foi clonado, solicitando-lhe informações confidenciais, como, por exemplo, a senha pessoal, que é descoberta quando o cliente a digita no teclado do telefone por meio de um software que faz a leitura da numeração digitada, quando não informada verbalmente pelo próprio cliente. Sob o pretexto de cancelar o dispositivo, o criminoso pede à vítima que o cartão seja cortado ao meio sem danificar o chip, uma vez que as informações sobre a fraude estariam armazenadas no chip e não poderiam ser perdidas sob pena de frustrar a investigação. Ato contínuo, envia um comparsa para recolher o cartão da vítima em sua residência, alegando que tal procedimento é necessário para o aprofundamento das investigações. Com o chip intacto, e levando em conta que hoje muitos cartões aceitam pagamento por aproximação, o criminoso efetua operações de compra, saque e até contrai empréstimos no caixa eletrônico, tudo em curto lapso temporal, muitas vezes valendo-se de máquinas que recebem pagamentos em nome de empresas de fachada. Uma vez excedido o limite, o cartão é descartado, e os criminosos orientam sua ação contra outros correntistas. 3. O golpe não pressupõe a participação de preposto do banco ou mesmo falha no sistema de segurança bancário, sendo o próprio correntista quem fornece todos os elementos necessários para que os criminosos realizem compras e movimentações com o cartão. 4. A senha é de responsabilidade do correntista, e se todos os dados necessários para a realização das transações questionadas - como a senha, o número do cartão, nome do titular, vencimento e código de segurança - são disponibilizados pelo próprio consumidor, independentemente de clonagem ou qualquer tipo de vazamento de dados do correntista, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição bancária. (TRF-4 - AC: 50423759320214047000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/10/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS ANTE A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DITAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP ENTREGUE A TERCEIRO, PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. COMPRAS FEITAS PELO CRIMINOSO, PRESENCIALMENTE, MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DESÍDIA DO CLIENTE. FORTUITO EXTERNO. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). ADEMAIS, FALTA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO FOI EFETUADA EM TEMPO HÁBIL. AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024002-39.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.07.2022) (TJ-PR - APL: 00240023920218160014 Londrina 0024002-39.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 01/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2022) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, revogando a tutela deferida como consectário logico da improcedência que ora se decreta. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507710

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027029-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1027029-62.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao… PJE nº 1027029-62.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 12.149,00), pago ao seu segurado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHEL ÂNGELO, Apólice sob n.º 00524122, com vigência de 27/12/2023 a 15/09/2024, aviso de sinistro sob n.º 4256907, data da ocorrência sinistro 20/02/2024, data pagamento 26/03/2024, em que firmou contrato na modalidade condominial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em elevador serviço do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 12.149,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 161022367). Despacho (Id. 161007402), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 17/09/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 169323365). Contestação foi apresentada (Id. 171370111), arguindo preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 174333336), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 174894411), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 176748462), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 177392926). Decisão (Id. 189505522), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizada a pericia técnica, vez que a Requerente atendeu ao chamado e informou que não possui mais as peças sinistradas (Id. 190704111). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pelas partes, restou prejudicada, vez que a parte Autora deixou de relatar nos autos se os equipamentos sinistrados ainda estão sob sua posse ou de seu segurado para realização da pericia. Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. Alega a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. FALTA INTERESSE DE AGIR Por oportunidade da contestação, a parte Requerida alegou a carência da ação por falta de interesse de agir da parte Autora, ante a ausência de comunicado de sinistro e/ou solicitação de ressarcimento pela via administrativa, porém, tal argumento não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: APELAÇÃO – REGRESSIVA – SEGURADORA – ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO JUNTADO –DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL – SUFICIENTES – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de ação judicial de indenização regressiva , sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.” (N.U 0012437-11.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). 2- “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371, CPC). 3- Quando intimada para se manifestar sobre a pretensão de produção de provas, a apelante/requerida nada disse, ou seja, dada oportunidade de tentara impugnar as provas apresentadas pela parte apelada/autora, a fim de se aferir os alegados defeitos internos ou casos fortuitos ou de força maior, manteve-se silente. 3- A Súmula 188 do STF estabelece que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. 4- Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5- Quanto ao termo inicial dos juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (N.U 1049364-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em falta de interesse de agir decorrente de eventual falta de prévia comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 0003718-55.2018.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). Negritei Dessa forma, no tocante à necessidade de abertura de procedimento administrativo junto à empresa de energia, isso não configura excludente de responsabilidade, especialmente porque não é razoável esperar que a parte Requerida realizasse sua própria vistoria, ficando o segurado impedido do uso de seus aparelhos eletrônicos por tempo indeterminado. Também não há nenhuma exigência legal para a instauração desse processo, sendo assim, em que pese a afirmação da Ré, caracterizado está o interesse de agir. Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte Ré aponta ainda a ilegitimidade ativa do segurado da parte Requerente, uma vez que não comprovou a titularidade do direito pleiteado, porém, não assiste razão a parte Requerida no argumento. Isso porque, ao revés do que tenta fazer crer, a parte Requerente, no que se refere ao segurado, comprovou ainda que minimamente, que o seu segurado reside no endereço da Unidade Consumidora em questão (Id. 160416580). Nesta toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – ILEGITIMIDADE ATIVA DE SEGURADOS – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES AOS SEGURADOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Todas as vítimas do evento possuem legitimidade ativa para demandar em juízo independentemente se a fatura de energia elétrica esteja em nome de terceiros. II - À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. III - A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. IV - Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes aos segurados, cabia à ré demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1003686-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA – PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA– INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando resta demonstrado nos autos que a seguradora arcou com os custos dos sinistros, se sub-rogando no direito ao ressarcimento da quantia despendida com o conserto dos bens segurados contra o causador do evento danoso, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a Seguradora junta laudos técnicos confeccionados pelos beneficiários, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro. (N.U 1014978-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Grifei Ademais, restou demonstrado pela parte Autora que o segurado têm como única fornecedora de distribuição de energia elétrica a parte Ré. Logo, REJEITO a preliminar aventada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 12.149,00 (doze mil e cento e quarenta e nove reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral (Id. 160416585 e Id. 160416586), não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 160416564). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Ademais, a concessionária relata a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, tampouco a parte Autora comprova tal ocorrência, vez que a ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, ajuizada contra concessionária de energia, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca da relação causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelo segurado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre a suposta oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, de modo a justificar o direito de ressarcimento da seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, embora dispensada da comprovação de culpa, deve demonstrar o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, conforme estabelece o artigo 786 do Código Civil e o artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 5. O laudo técnico apresentado pela apelante é unilateral, genérico, superficial e desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, não esclarecendo as técnicas, quesitos e métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada, sendo insuficiente para demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre a suposta oscilação de energia e os danos alegados. 6. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica, bem como a falta de solicitação de produção antecipada de provas, compromete a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, requer a demonstração do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação profissional do emissor não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre oscilações de energia elétrica e danos a equipamentos eletrônicos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024; TJMT, N.U 1001607-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024. (N.U 1004348-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta contra a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A seguradora buscava reaver valores pagos a segurados que sofreram danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilações de tensão na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado permite o ajuizamento da ação regressiva, conforme previsto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS REPARADOS SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 4. Recurso provido. (N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por seguradora visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com fundamento em supostos danos elétricos a equipamentos do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre eventual falha no fornecimento de energia e os danos causados aos equipamentos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pressupõe a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e os danos causados. 4. Os laudos técnicos apresentados pela recorrente são unilaterais, não detalham a qualificação técnica dos profissionais responsáveis, carecem de metodologia adequada e indicam múltiplas causas possíveis para os defeitos apontados. 5. A ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizou eventual perícia técnica, sendo insuficiente a mera presunção de falha do serviço público. 6. Inexistindo prova técnica idônea e contraditória, não se configura o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, é insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais sem rigor técnico-científico e sem contraditório para fins de responsabilização civil. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia não dispensa a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e o dano causado, sendo insuficiente a mera alegação de origem elétrica dos prejuízos.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 381; Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 602, VIII, b. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula n. 188; STJ, AgInt no REsp n. 2.104.255/SP; TJMT, N.U 1006966-50.2023.8.11.0041, N.U 1011505-25.2024.8.11.0041, N.U 1007435-55.2021.8.11.0045 e N.U 1006962-98.2023.8.11.0045. (N.U 1033735-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Requerente TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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