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Alexandre Nacarelli x Banco Bmg S/A

ID: 332975871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025284-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NACARELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025284-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Nacarelli - Banco BMG S/A - Vistos. ALEXANDRE NACARELLI propôs ação contra BANCO BMG … Processo 1025284-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Nacarelli - Banco BMG S/A - Vistos. ALEXANDRE NACARELLI propôs ação contra BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo, na modalidade crédito pessoal, em 16 de junho de 2024, tendo sido disponibilizada a quantia de R$ 1.699,02, a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais, vencendo a primeira em julho de 2024 e as demais sucessivamente. Entretanto, questiona a taxa de juros aplicada e a forma de sua composição, sustentando por sua ilegalidade e, ainda, questiona a cobrança de seguro prestamista. Assim, pleiteia o recálculo das prestações, além da repetição de indébito e recebimento de indenização de danos morais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 20/68). Citado, o banco-réu ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que o autor tinha plena ciência das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal e afirmou não haver qualquer abusividade. Ao final, requereu a improcedência da demanda (fls. 99/131). Foram juntados documentos com a contestação (fls. 132/239). O autor manifestou-se em réplica (fls. 244/250). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A taxa de juros remuneratórios pactuada no Contrato em questão, de 20,5% ao mês e 866,44% ao ano (fls. 37), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Apesar do enquadramento da relação contratual entre as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor, no caso em exame a demanda não pode prosperar, tendo em vista que não há prova alguma de que o réu tenha cometido qualquer irregularidade, ilicitude ou abuso, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionaria, até porque o banco não se aproveitou, de forma intencional, da inexperiência, necessidade ou fraqueza da parte autora. Aliás, verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente (fls. 30/66), tendo o demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei n 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), especialmente a norma do art. 1, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF, verbis: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento de que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Em relação à capitalização, sistema de amortização francês pela Tabela Price TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). Correta a incidência, então, da regra do artigo 4º, IX, da Lei n. 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Considera-se lícita, sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, contanto que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. Por fim, a questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termo de adesão apresentado a fls. 31/33, que o seguro prestamista contratado pelo autor foi previsto em termo apartado e anuídos sem qualquer ressalva. Ademais, os instrumentos contratuais apresentados nos autos conferiam à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro. Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. Diante de tudo isso, a pretensão inicial não merece acolhimento. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 93). P. I. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Rafael Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 305612272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024508-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SAMPAIO LIMA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024508-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rafael dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099… Processo 1024508-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rafael dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". E, nesta esteira, a jurisprudência, "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No caso dos autos, observa-se que o próprio autor confirmou, em sua réplica, o desbloqueio de sua conta corrente na esfera administrativa. Desta feita, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de obrigação de fazer, visto que a conta corrente de titularidade do autor está desbloqueada, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise do pedido de indenização por danos morais. É intuitivo que o bloqueio da movimentação da conta bancária por período excessivo trouxe diversos transtornos à vida da parte autora, que não podem ser incluídos dentre aqueles que caracterizam mero dissabor ou aborrecimento. O abalo para a vida do cidadão comum com este tipo de ocorrência é evidente e merece reparo. Resta, assim, tão somente, estabelecer-se o valor do montante indenizatório. E para tal, de se observar que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: "na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas e ponderando-se a ausência de efetiva comprovação de consequências de especial gravidade em razão do episódio, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer. No mais, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS SAMPAIO LIMA MATOS (OAB 257992/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 313396246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019103-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019103-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1000407-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0019103-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1000407-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. De proêmio, a execução versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, de titularidade do advogado e não da parte. Sendo assim, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para regularizar o polo ativo deste cumprimento de sentença. Ademais, trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Claudia Maria De Souza Da Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280512086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS DENER SOARES SANTOS

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Carlos Dener Soares Santos (OAB 314037/SP) Processo 1007921-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Carlos Dener Soares Santos (OAB 314037/SP) Processo 1007921-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Maria de Souza da Costa - Reqdo: Banco Bradesco S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial e, ademais disso, a autora apresentou protocolos que evidenciam seu contato com a central de atendimento. Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, pois a demanda versa sobre eventual falha na prestação de serviços da instituição financeira. Quanto ao comprovante de endereço da autora, não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida. No mérito, a ação é improcedente. Ainda que a responsabilidade das partes requeridas por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito na prestação de serviços não restou bem demonstrado pela autora e foi expressamente controvertido pelas requeridas. Vejamos. Inobstante o quanto alegado na inicial, os documentos que a acompanham evidenciam apenas a quitação de débito de cheque especial (fls. 02 e 13), cujo contrato foi registrado sob o nº. 5276682. Por sua vez, a inscrição objeto da lide é referente ao contrato BVCBC26459195848, o qual, pelo que se extrai dos autos, é de cartão de crédito. São contratos distintos, portanto. Observa-se, por oportuno, que diante da alegação de quitação total de todos os débitos, cumpria à requerente a juntada dos documentos correspondentes, o que não ocorreu. Deste modo, deixou a autora de produzir prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), prova esta que seria de fácil acesso, vez que produzidas por documentos de posse da própria consumidora. Portanto, não há como se reconhecer a inexigibilidade de valores requerida pela autora. Por sua vez, diante da existência de saldo em aberto, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deu-se em exercício regular de direito, o que exclui o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. A ré demonstrou a regularidade da contratação e da própria existência da dívida. Inexistente nos autos comprovação de conduta ilícita imputável à empresa de telefonia, para efeito de conferir suporte à sua pretensão indenizatória. Não caracterizados os pressupostos do dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043801778, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012). Deste modo, ante o quadro probatório constante dos autos, conclui-se que não vinga a pretensão inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Luciane Mota De Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325852058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012092-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012092-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Mota de Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1012092-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Mota de Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Restou bem demonstrado que houve falha da ré na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado, diante do atraso na chegada ao destino e na entrega das bagagens. E o art. 14. do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. Observa-se que a alegação de necessidade de manutenção da aeronave não socorre a ré, já que atrasos para fins de reparos são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio, sendo certo que deve manter sua frota com manutenção em dia para evitá-los. E os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que a falha da ré causou transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que a mesma foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Também há que se considerar que a autora perdeu tempo útil, que também é conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Neste sentido recente decisão do e. TJSP: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO MÓVEIS PLANEJADOS INEXECUÇÃO PARCIAL CDC ABATIMENTO PERCENTUAL PERÍCIA CONCLUSIVA JUROS DE MORA TERMO INICIAL DANOS MORAIS. (...) - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano R$6.000,00 (seis mil reais) artigo 944, do Código Civil; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00046588320138260011 SP 0004658-83.2013.8.26.0011, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2015 Partindo destas premissas e considerando as demais peculiaridades do caso, arbitro o valor da indenização por dano moral e desvio produtivo em R$ 2.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais e desvio produtivo, a quantia de R$ 2.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB 196813/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Fernanda Domingues Schiavo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337792026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021210-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOMINGUES SCHIAVO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021210-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Domingues Schiavo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado … Processo 1021210-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Domingues Schiavo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega a autora, em apertada síntese, que seu vôo foi cancelado em razão de problemas técnicos, sendo realocada em outro que saiu 24 horas depois. Por tal motivo, requer indenização por danos morais, incluindo-se desvio produtivo. A ré tenta se eximir do dever de indenizar em razão da necessidade de manutenção na aeronave. Sem razão, contudo. Observa-se, por oportuno, que a alegação da ré não a socorre, já que atrasos e cancelamentos para fins de reparos são previsíveis e se inserem no risco de seu negócio, sendo certo que deve manter sua frota com manutenção em dia para evitá-los. Restou bem demonstrado, assim, que houve falha da ré na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado. E o art. 14. do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. E os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que a falha da ré causou transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que a mesma foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Também há que se considerar que a autora perdeu tempo útil, que também é conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Neste sentido recente decisão do e. TJSP: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO MÓVEIS PLANEJADOS INEXECUÇÃO PARCIAL CDC ABATIMENTO PERCENTUAL PERÍCIA CONCLUSIVA JUROS DE MORA TERMO INICIAL DANOS MORAIS. (...) - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano R$6.000,00 (seis mil reais) artigo 944, do Código Civil; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00046588320138260011 SP 0004658-83.2013.8.26.0011, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2015 Partindo destas premissas e considerando as demais peculiaridades do caso, arbitro o valor da indenização por dano moral e desvio produtivo em R$ 1.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais e desvio produtivo, a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG)

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Diane Breslow Grether e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 291639080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018300-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIANE BRESLOW GRETHER HANS BARTLIN GRETHER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO KADI

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Processo 1018300-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hans Bartlin Grether - - Diane Breslow Grether - Banco Bradesco S.A. - Vistos. HANS BARTLIN GRETHER e DIANE BR… Processo 1018300-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hans Bartlin Grether - - Diane Breslow Grether - Banco Bradesco S.A. - Vistos. HANS BARTLIN GRETHER e DIANE BRESLOW GRETHER propuseram ação contra BANCO BRADESCO S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores. Afirmam ser correntistas do banco-réu e relatam, em síntese, que, no dia 25 de fevereiro de 2025, foram surpreendidos com a efetivação de transação em seu cartão de crédito, no valor de USD 10.794,00, em favor de "Chrono24gmbh", totalizando prejuízo de R$64.871,94 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Afirmam desconhecer a transação e alegam ter apresentado contestação administrativa ao banco, a qual, porém, foi rejeitada, passando o banco a promover atos de cobrança dos valores. Diante disso, pleiteiam a declaração de inexigibilidade do débito. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 14/34). Citado, o banco-réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que o caso em questão não revela falha no serviço bancário em si, tendo as transações sido realizadas com uso do cartão e senha pessoal intransferível e sigilosa. Argumentou ter havido culpa exclusiva de eventual terceiro fraudador e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 130/152). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 153/240). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 249/268). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu, tendo em vista que a parte autora imputa ao banco falha na prestação dos serviços, ao permitir a realização de transações alegadamente fraudulentas, não autorizadas pelo correntista, sendo incontroversa, de toda forma, a relação jurídica entre as partes. No mais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, como se sabe, não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento de demanda judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e, ademais, é certo que os autores tentaram contestar administrativamente o débito, e não obtiveram êxito. No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos tratam de relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v. Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-autores, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de serem tecnicamente hipossuficientes. Caberia ao banco-réu, portanto, fazer prova de que foi a parte autora ou pessoa por ela expressamente autorizada quem realizou as operações mencionadas na petição inicial. Entretanto, nestes autos, o réu não fez qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, analisando-se as faturas do cartão, apresentadas pelo banco-réu, verifica-se que, entre fevereiro de 2024 a janeiro de 2025 (período anterior aos fatos), as faturas do cartão de crédito nunca ultrapassaram o total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), o que conduz à conclusão de que a compra mencionada na petição inicial claramente fugia ao perfil de utilização dos autores-correntistas (fls. 157/197). Além disso, é certo que a transação foi realizada em favor de destinatário internacional e em moeda estrangeira, apontando para o caráter fraudulento, e para falha na prestação de serviços pelo réu, ante a ausência de segurança das operações. A propósito, a respeito da responsabilidade das instituições financeiras, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em julgamento recente, o C. STJ reconheceu o dever das instituições financeiras de identificar e coibir transações atípicas, sobretudo quando considerado o perfil do consumidor-correntista: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado." (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Diante disso, não há como se afastar a responsabilidade do réu pelo ocorrido. Em consequência, a parte autora tem direito à declaração de inexistência dos débitos relacionados à transação efetivada pelos criminosos em fevereiro de 2025, totalizando a quantia histórica de R$64.871,94 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Caberá ao réu proceder ao necessário para que a conta corrente e as faturas do cartão de crédito voltem ao estado anterior, incluindo eventuais juros e encargos decorrentes da utilização desses valores do limite de cheque especial e/ou limite de cartão de crédito, ressalvando-se a possibilidade de regresso, por parte do banco-réu, em face dos terceiros recebedores dos valores (fraudadores). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para declarar inexistente o débito referente à quantia histórica de R$64.871,94 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), relacionada à transação fraudulenta promovida por meio do cartão de crédito dos autores em fevereiro de 2025, determinando o consequente estorno de todos os valores respectivos, incluindo eventuais juros e encargos decorrentes da utilização desses valores do limite de cheque especial e limite de cartão de crédito, a fim de que a conta bancária da parte autora retorne ao estado anterior à realização da referida transação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa total de R$80.000,00 (oitenta mil reais), que será convertida em indenização substitutiva em favor dos autores em caso de descumprimento. Fica confirmada a decisão de fls. 36/37. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total atualizado da causa. P. I. C. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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V. L. C. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 314953637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031395-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. L. C.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

ELAINE MAGALHÃES MERIM SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1031395-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.L.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por VICTOR LEONAR… Processo 1031395-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.L.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por VICTOR LEONARDO CABALLI, com qualificação nos autos, contra SULAMERICA SAÚDE, também qualificada. Em breve síntese, aduz a parte autora que é beneficiária de plano de saúde mantido junto à ré e que foi diagnosticado com com síndrome de dependência química e jogos patológicos (CID 10 F19.2 ). Necessita, por isso, de internação na clínica especializada Espaço Terapêutico e Hospitalar Grupo Erimus, Deferida em parte a liminar para atendimento dentro da rede credenciada, fls. 48/49. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 73/91, sustentando a legalidade da negativa de cobertura, visto que não está obrigada a arcar com tratamento fora de sua rede credenciada. No mais, atentou para que o autor encontra-se inadimplente e, por isso, com o contrato encerrado desde 17 de março de 2025. Instado o autor a se manifestar, fls. 226/227 e 236, quedou-se inerte. Relatados. D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. O cerne da presente lide é a verificação da legitimidade da rescisão unilateral, pela Ré, ao contrato de prestação de serviços de saúde firmado com a Autora, ante inadimplemento no pagamento de mensalidade de plano de saúde. Nesse sentido, saliento que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Importa consignar que o contrato objeto da presente fora firmado pelas partes anteriormente ao advento da Lei nº9.656/98, de maneira que, não tendo sido adaptado, referida norma não se aplica ao caso sub judice. Não obstante, à luz da Súmula 608 do STJ, bem como, da Súmula 100 deste Tribunal, aplica-se ao contrato entabulado entre as partes as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA608,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 100 do TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Nessa esteira, compulsando os autos, depreende-se que o inadimplemento do autor levou ao encerramento do contrato em 17 de março de 2025. É certo que pequenos atrasos nos pagamentos, de poucos dias ou semanas, sobretudo quando demonstra o beneficiário que está disposto a preservar o contrato e se apressa a pagar o que deve assim que cientificado, não deve conduzir à rescisão do contrato. Isso porque, como dito alhures, os contratos de plano de saúde não podem ser visto apenas sob a ótica econômica. No caso versado, porém, ocorre que já se passam mais de três de inadimplemento por parte do beneficiário. Ele, ademais, foi cientificado a se manifestar a respeito da falta de pagamentos, ocasião em que, se quisesse mesmo preservar a relação contratual, teria realizado os pagamentos ou, ao menos, teria apresentado razões de fato e de direito para os atrasos. O que fez, contudo, foi quedar-se silente, ignorando a operadora e o Juízo. Tenho, com isso, que, a despeito de prestigiados a legislação consumerista e princípios maiores como a dignidade humana, não há como se insistir em relação contratual em que uma das partes persiste em não cumprir sua principal obrigação contratual, ou seja, o pagamento. Não é abusivo, portanto, o cancelamento do plano de saúde pela ré. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: Apelação.Planodesaúde. Sentença de improcedência. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Cancelamento do contrato promovido pela operadora por inadimplência. Prévia notificação válida da consumidora, enviada ao seu endereço. Desnecessidade de notificação pessoal. Presença dos requisitos autorizadores da rescisão do contrato, de acordo com o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 e com a Súmula nº 94 do TJSP. Precedentes. Liminar revogada. Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP - Apelação Cível: 10194965220238260564 São Bernardo do Campo, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 17/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) "PLANODESAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES DOARTIGO13,PARÁGRAFOÚNICO,INCISOII, DA LEI Nº 9.656/98. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RESCISÃO LEGALMENTE IMPLEMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É direito da operadora deplanodesaúderescindir o contrato de consumidor inadimplente que, devidamente notificado, não purga a mora. 2. Não se exige que a notificação seja pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto, qual seja, aquele em que o consumidor recebe as correspondências doplanodesaúde. Sentença reformada. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1068837-86.2020.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021). "PLANODESAÚDE. Cancelamento doplanodesaúdeante a inadimplência. Pretensão de manutenção do plano e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Beneficiários devidamente notificados, que se mantiveram inadimplentes. Comprovada notificação prévia. Súmula 94 deste E. TJSP. Regularidade da notificação prévia encaminhada ao endereço do consumidor. Desnecessidade de recebimento pessoal da notificação. Rescisão do contrato. Ausência de abusividade. Inadimplemento que perdura. Inscrição do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito que se mostra legítima. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001535-09.2020.8.26.0369; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Também o e. STJ assim decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEPLANODESAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.INADIMPLÊNCIADOBENEFICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE REALIZADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1.022, II, e 489, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cancelamento doplanodesaúdemotivado porinadimplênciadobeneficiárioexige sua prévia notificação, o que ocorreu na hipótese. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial não provido. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PLANODESAÚDE. OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO." ( STJ - REsp 1992519 Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO j. 22.06.2.022 ). Em assim sendo, restando demonstrada a persistente inadimplência do beneficiário do planto de saúde, tenho por rescindido o contrato entre as partes, de modo que rejeito a pretensão autoral. Ante o exposto, revogo da decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, estes últimos fixados em 10% do valor corrigido da causa, mas feita a ressalva da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ELAINE MAGALHÃES MERIM SANTOS (OAB 242983/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Rogerio Barros Guimarães x Magazine Luiza S/A

ID: 324250411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028873-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARROS GUIMARãES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARROS GUIMARÃES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1028873-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio Barros Guimarães - Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' d… Processo 1028873-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio Barros Guimarães - Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). De início, saliento que o negócio jurídico celebrado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por retratar verdadeira relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor e a ré como fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Assim, a alegação da requerida, no sentido de que não tem responsabilidade pela entrega de produtos vendidos por terceiro não merece acolhimento, pois, ao atuar como marketplace, divulgando e comercializando em seu site produtos de terceiros, a ré passa a integrar a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigos 3º e 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. 'MARKETPLACE'. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sentença que julgou procedente, em parte a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema 'marketplace', integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, Ap. Nº 1032734-38.2020.8.26.0114, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 29/03/2022). Deste modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que o pedido da parte autora não comporta acolhimento. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, constata-se a não configuração de dano moral, por se tratar, na verdade, de mero descumprimento contratual, inexistindo ofensa anormal à personalidade do autor. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido alguns aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Houve, apenas, mero descumprimento de dever (entrega do produto com 03 dias de atraso), que, embora não desejável, dele não decorreu nenhuma consequência gravosa que poderia ter ensejado profundo abalo psicológico à parte autora. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ROGERIO BARROS GUIMARÃES (OAB 239989/SP)

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Camila Marques Pisani e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335163381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002683-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARQUES PISANI LUCAS BLINI DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002683-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Marques Pisani - - Lucas Blini de Souza Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante … Processo 1002683-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Marques Pisani - - Lucas Blini de Souza Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que a ré cancelou voo internacional, com partida do Aeroporto de Viracopos e destino à Cidade de Orlando/USA, sem oferecer previsão de realocação dos passageiros em outro voo, o que obrigou os requerentes a se dirigirem até o Aeroporto de Guarulhos/SP e adquirem novos bilhetes para viajarem até a Cidade de Miami/USA, a fim de poderem realizar a viagem. Aduziram que a ré ressarciu as milhas utilizadas para a compra dos bilhetes aéreos referentes ao voo cancelado. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, referentes às despesas com a compra de novos bilhetes aéreos em outra companhia, transporte e alimentação pagos em decorrência do deslocamento de Campinas até Guarulhos e de Miami até Orlando, seu destino final, no total de R$ 14.958,90, além de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Conforme narrado na contestação, o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave e os autores optaram por não aguardar a realocação em outro voo e viajar por outra companhia aérea. Em que pese tenha sido restituído o montante de milhas pagas pelos bilhetes aéreos, restou evidente que a ré causou transtornos e sofrimento aos autores, em decorrência do cancelamento do voo contratado. O art. 734 do CC dispõe que: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. A ré não comprovou nestes autos tivesse realocado imediatamente os autores em outro voo com o mesmo destino contratado. Quanto aos danos materiais, já tendo sido restituídas as milhas pagas pelos bilhetes inicialmente adquiridos, não há que se falar em condenação da ré ao reembolso de valores pagos a título de aquisição de novos bilhetes aéreos, mala extr, ou transporte terrestre entre Campinas e Guarulhos, Miami e Orlando, pois as referidas compras foram realizadas perante outros fornecedores, por livre e espontânea escolha dos requerentes. Resta, tão somente, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelas taxas de embarque, não restituídas, na quantia de R$ 1.299,56, conforme discriminado na página 22. Ademais, o reembolso dos valores relativos às referidas despesas, inclusive dos novos bilhetes aéreos, implicaria no enriquecimento sem causa dos requerentes, vez que seriam contemplados pelo transporte aéreo, da viagem já realizada, gratuitamente. No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão à parte autora. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2º TACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos) Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. Césas Asfor Rocha) Destarte, considerando-se o período de atraso do vôo e o aborrecimento sofrido pelos autores, fixo o quantum da indenização no montante de R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (22/07/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, por fim, a pagar aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.299,56 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do cancelamento do voo, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: CAMILA MARQUES PISANI (OAB 351815/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CAMILA MARQUES PISANI (OAB 351815/SP)

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