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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sidney Martins

ID: 303989328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025624-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SIDNEY MARTINS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025624-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1017164-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Sidney Martins - V… Processo 0025624-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1017164-93.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Sidney Martins - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, passando-se a análise dos Embargos de Declaração opostos pela autoria (fl. 56/59), contra a decisão de fl. 51. Recebo os Embargos de Declaração, opostos tempestivamente, e não lhe dou provimento. O autor não busca sanar vício, mas rediscutir a matéria, em razão do seu inconformismo com a decisão proferida, possuindo o Embargos efeitos infringentes, senão vejamos. Cuida-se de pedido de execução promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Sidney Martins, visando à restituição de valores pagos em virtude de decisão judicial proferida em demanda anterior ajuizada pelo próprio executado, na qual se constatou posteriormente a existência de coisa julgada contrária ao direito postulado naquela ação. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que o executado já havia ajuizado ação de idêntico objeto e causa de pedir, a qual fora julgada improcedente com trânsito em julgado, nos autos do processo nº 1030130-31.2021.8.26.0224 que tramitou na Comarca de Guarulhos, anteriormente à propositura da ação que resultou no pagamento indevido. Dessa forma, resta evidenciado que o autor, ao pleitear novamente direito já definitivamente negado pelo Poder Judiciário, violou a coisa julgada material (art. 502 do CPC), configurando bis in idem processual, o que macula a validade da nova decisão e, por consequência, legitima a restituição dos valores pagos indevidamente com base em título judicial viciado. Trata-se, pois, de erro judicial provocado por omissão ou má-fé da parte autora, circunstância que autoriza a execução do montante pago indevidamente, nos termos dos artigos 876 e 927, do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o processamento da presente execução promovida pelo INSS, diante da configuração de coisa julgada contrária ao direito postulado anteriormente, autorizando a cobrança dos valores pagos indevidamente, conforme memória discriminada de cálculo apresentada. Assim, não presentes na decisão qualquer dos vícios previstos no artigo 1022, do CPC, não há como se acolher os presentes Embargos, citando-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI (OAB 207593/SP)

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Processo nº 0003120-52.2024.8.26.0053

ID: 303783563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003120-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORSOLON E BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ORSOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003120-52.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - ORSOLON E BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabiliza… Processo 0003120-52.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - ORSOLON E BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ORSOLON (OAB 243708/SP)

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Processo nº 1100190-52.2024.8.26.0053

ID: 310769283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100190-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA RIBEIRO MATHIAS DA COSTA ELVIS ROBERTO DAS NEVES MESQUITA KATIA LINARES LAZARO VICENSOTTO ROGERIO COICHEV TEIXEIRA SORAIA APARECIDA MAHMUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100190-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andrea de Souza Ribeiro Mathias da Costa - - Elvis Roberto das Neves Mesquita -… Processo 1100190-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andrea de Souza Ribeiro Mathias da Costa - - Elvis Roberto das Neves Mesquita - - Katia Linares Lazaro Vicensotto - - Rogerio Coichev Teixeira - - Soraia Aparecida Mahmud - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1100190-52.2024.8.26.0053

ID: 293278856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100190-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA RIBEIRO MATHIAS DA COSTA ELVIS ROBERTO DAS NEVES MESQUITA KATIA LINARES LAZARO VICENSOTTO ROGERIO COICHEV TEIXEIRA SORAIA APARECIDA MAHMUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100190-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andrea de Souza Ribeiro Mathias da Costa - - Elvis Roberto das Neves Mesquita -… Processo 1100190-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andrea de Souza Ribeiro Mathias da Costa - - Elvis Roberto das Neves Mesquita - - Katia Linares Lazaro Vicensotto - - Rogerio Coichev Teixeira - - Soraia Aparecida Mahmud - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1102227-52.2024.8.26.0053

ID: 290816417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1102227-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ORTEGA EBOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1102227-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto Ortega Eboli - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, c… Processo 1102227-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto Ortega Eboli - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da parte autora de correção dos décimos incorporados a título de pro labora e prêmio de produtividade, nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento dos reflexos daí decorrentes, a partir de janeiro de 2023, acrescidos de juros legais e corrigidos monetariamente. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316611791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1035006-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO LANNA MAYARA MEDEIROS ADRIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA

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VAGNER ANDRIETTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035006-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035006-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Lanna Mayara Medeiros Adriano - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA (DER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DA DIB E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS.1. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A DIB FIXADA NA SENTENÇA, NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA. APELO PROVIDO.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSENTE PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) RELACIONADO AOS MESMOS FATOS GERADORES, A DIB DEVE CORRESPONDER À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO (DER). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 862).3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Vagner Andrietta (OAB: 138847/SP) - Derick Vagner de Oliveira Andrietta (OAB: 360176/SP) - 1º andar

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Processo nº 1072351-52.2024.8.26.0053

ID: 315361277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072351-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDINALVA COUTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1072351-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Lindinalva Coutinho dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reex… Processo 1072351-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Lindinalva Coutinho dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1004257-52.2024.8.26.0053

ID: 278850435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEXANDRE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE LIMA BENEDITO

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JOÃO PEDRO EYLER PÓVOA

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CHRISTINA AGUIAR MARTINS

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ADV: Vanessa de Lima Benedito (OAB 285364/SP), João Pedro Eyler Póvoa (OAB 313425/SP), Christina Aguiar Martins (OAB 360536/SP) Processo 1004257-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Vanessa de Lima Benedito (OAB 285364/SP), João Pedro Eyler Póvoa (OAB 313425/SP), Christina Aguiar Martins (OAB 360536/SP) Processo 1004257-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Alexandre Marques - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int.

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Adelma Mendes De Brito e outros x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 317649301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078656-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA MENDES DE BRITO ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CAROLINE GOMES YOSHIDA CATARINA PEIXOTO BARBOSA DE MELLO FRANCO CHRYSTIANE DOS PASSOS CLEIDETE MENDES PASLANDIM CRISTINA FORTUNATA MARTINS DOS SANTOS DEBORA DE SOUZA ROCHA ELAINE FERNANDA IRINEU ELEN CRISTINA RAMALHO SANT ANA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE MORAES BRANDÃO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078656-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078656-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adelma Mendes de Brito - Apelante: Debora de Souza Rocha - Apelante: Elaine Fernanda Irineu - Apelante: Elen Cristina Ramalho Sant Ana - Apelante: Ana Maria da Silva Oliveira - Apelante: Caroline Gomes Yoshida - Apelante: Catarina Peixoto Barbosa de Mello Franco - Apelante: Chrystiane dos Passos - Apelante: Cleidete Mendes Paslandim - Apelante: Cristina Fortunata Martins dos Santos - Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA POR EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA O IAMSPE, VISANDO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LCE Nº 432/85, ALTERADA PELA LCE Nº 1.179/12, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER RECALCULADO DE ACORDO COM A LCE Nº 432/85 E SUAS ATUALIZAÇÕES, OU SE DEVE SEGUIR O ART. 192 DA CLT, QUE UTILIZA O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 432/85, ALTERADA PELA LCE Nº 1.179/12, NÃO DISTINGUE ENTRE EMPREGADOS PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Eva Maria Aparecida Vieira

ID: 301720317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1056055-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EVA MARIA APARECIDA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR TILIERI

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FABIO ROBERTO GASPAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056055-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056055-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Eva Maria Aparecida Vieira (Incapaz) - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. IMPETRANTE ALEGA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDO À DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA VALIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (VTC) E AO BLOQUEIO DE SEUS VENCIMENTOS POR FALTA DE RECADASTRAMENTO, SENDO PESSOA COM INCAPACIDADE ABSOLUTA E INTERNADA EM CLÍNICA. A SENTENÇA RECORRIDA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA EMISSÃO DA VTC E DESBLOQUEIO DOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA VTC PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E (II) O BLOQUEIO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE POR FALTA DE RECADASTRAMENTO, APESAR DE SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A EXPEDIÇÃO DA VTC DEVERIA TER OCORRIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS, CONFORME LEI Nº 10.177/1998, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DECISÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. 4. O BLOQUEIO DOS VENCIMENTOS, SEM POSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO PELA IMPETRANTE, VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFORME RESOLUÇÃO SGGD Nº 23/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO JUSTIFICA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 2. A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SERVIDOR IMPÕE AO ÓRGÃO A RESPONSABILIDADE PELO RECADASTRAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXIII E LXXVIII; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 114; LEI Nº 10.177/1998, ART. 33; LEI Nº 12.016/09, ART. 25 E ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1056948-87.2017.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Jose Adao de Souza - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - 1º andar

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