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Processo nº 4000500-21.2025.8.26.0002

ID: 328545969

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000500-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000500-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEANDRO MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : ERIK GOMES PEREIRA (OAB SP431489) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RA…

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Rodrigo Da S Carvalho Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 331788643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028323-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA S CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FELIPE BETTIOLI

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Processo 1028323-21.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo da S Carvalho Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Não obstante o ale… Processo 1028323-21.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo da S Carvalho Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Não obstante o alegado pelo embargado, denota-se que a execução é fundada em instrumento de confissão de dívidas e outras avenças, na qual se indica a reestruturação de débitos decorrentes de dois contratos anteriores, em relação aos quais indicados os respectivos valores em débito. A Súmula 286 do STJ, por sua vez, estabelece que A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, viabilizando, pois, o pleito de exibição ora formulado. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO C. STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANÁLISE DOS ENCARGOS QUE DEPENDE DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1041503-82.2017.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) A afirmação de que as alegações são genéricas não favorece o embargado, uma vez que o questionamento se volta ao próprio saldo indicado no título executivo, não sendo viável, ademais, que se formule defesa especificada sem a ciência a respeito das condições contratuais anteriores. Diante disso, defiro o requerimento formulado pelo embargante, para determinar que o embargado proceda a juntada dos contratos bancários e extratos que demonstrem as condições e evoluções dos débitos que integraram a confissão de dívida objeto da execução, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se ciência ao embargante, para manifestação, em igual prazo. Sem prejuízo, em vista da impugnação à assistência gratuita e tendo em conta as transações indicadas nos extratos apresentados, em complementação à documentação já juntada apresente o embargante, em 15 dias, cópias de suas duas últimas declarações de renda ou elementos que indiquem sua inexistência, sob pena de revogação do benefício em questão. Intime-se. - ADV: FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1042679-21.2025.8.26.0002

ID: 332930948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042679-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES NETO

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Processo 1042679-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivania Aparecida Pinto - Vistos. 1- Retifique-se o cadastro de partes para: (a) polo ati… Processo 1042679-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivania Aparecida Pinto - Vistos. 1- Retifique-se o cadastro de partes para: (a) polo ativo: anotação de Espólio de João Batista Ramos Sobrinho, representado por Ivania Aparecida (já qualificada) e Viviane Aparecida Ramos (qualificação às fls. 101/102), com baixa de Ivania Aparecida na qualidade de parte requerente; (b) polo passivo: baixa da pessoa física (Manon Eleonora) e inclusão de Clínica Odontologia Denty's (qualificação à fl. 102). 2- Trata-se de ação de cobrança fundada em crédito do espólio, razão pela qual - na ausência de inventário - devem constar no polo passivo todos herdeiros, conforme já anotado à fl. 99. Além dos já qualificados representantes do Espólio autor, cumpre anotar que, não obstante Edson Carlos Ramos ser filho já falecido à época da morte de seu genitor, João Batista Ramos Sobrinho, consta da certidão de óbito à fl. 104 que deixara filho ("Wagner"). Assim sendo, observado o disposto no art. 1.833 c/c art. 1.851, ambos do CC, deve ser qualificado no polo passivo também a representação do Espólio requerente por Wagner em razão do direito de representação por Edson Carlos Ramos. Assim sendo, antes de qualquer prosseguimento do feito, deverá a parte autora também qualificar Wagner (e trazer instrumento de representação processual). 3- Por oportuno, fica deferida a gratuidade da Justiça em relação à Ivania Aparecida, observados documentos que instruem o feito. Anote-se. Contudo, a intensa movimentação financeira de Viviane Aparecida na modalidade PIX com recebimento de créditos por pessoa física (fls. 112/114) afasta a presunção de hipossuficiência e informa atividade comercial (créditos de R$ 210,00 em 25/04, R$ 185,00 em 28/04, R$ 365,60 em 29/04, R$ 619,10 em 30/04 e assim sucessivamente ao longo dos meses dos extratos), devendo ser demonstrada sua atividade econômica (com folhas de pagamento, se empregada, e esclarecimento da intensa movimentação de crédito via PIX) e efetivamente esclarecido o prejuízo do adiantamento das custas e despesas processuais à sua subsistência. 4- Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LETÍCIA ALVES NETO (OAB 477852/SP)

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Processo nº 1056453-21.2025.8.26.0002

ID: 332899076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056453-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA BISATTI REBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA

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Processo 1056453-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Bisatti Rebelo - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Seja deferida a antecipação dos efeitos … Processo 1056453-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Bisatti Rebelo - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a empresa Ré forneça, de imediato, o medicamento; " Diante da probabilidade do direito da parte demandante, por conta do conjunto probatório carreado aos autos com a petição inicial, comprovando a existência do contrato, e do risco de dano irreparável, evidenciado diante do perigo iminente à sua saúde, a exigir tratamento de emergência, evidenciado pelo relatório médico (fls.19/20 ), defiro o pedido de tutela de urgência. Por conseguinte, determino a ré o custeio do tratamento indicado pelo médico em favor da parte autora, em cinco dias, sob pena de incidência de multa diária no montante de R$1.000,00, com fundamento no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por ora, limitada a R$10.000,00, competindo à paciente arcar com os honorários médicos, caso se trate de profissional não credenciado ao plano de saúde. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Sul America Companhia de Seguro Saúde, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP)

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Processo nº 1045977-21.2025.8.26.0002

ID: 302383955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045977-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1045977-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se cor… Processo 1045977-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. Retire-se a tarja de segredo, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$27.635,32. Cumprida a determinação, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1035695-21.2025.8.26.0002

ID: 308128368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035695-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BANZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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Processo 1035695-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson, registrado civilmente como Nelson Banzoli - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via siste… Processo 1035695-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson, registrado civilmente como Nelson Banzoli - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas INFOSEG e SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s), devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Oi) para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 15 dias. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação do artigo 248, § 4º do CPC, ou seja, não sendo a residência do réu/executado um condomínio edilício, deve ser dada preferência à citação por oficial de justiça, já que a citação somente será válida se a própria parte ré/executada assinar o aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP)

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Processo nº 1035695-21.2025.8.26.0002

ID: 308128675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035695-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BANZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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Processo 1035695-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson, registrado civilmente como Nelson Banzoli - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via siste… Processo 1035695-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson, registrado civilmente como Nelson Banzoli - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas INFOSEG e SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s), devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Oi) para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 15 dias. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação do artigo 248, § 4º do CPC, ou seja, não sendo a residência do réu/executado um condomínio edilício, deve ser dada preferência à citação por oficial de justiça, já que a citação somente será válida se a própria parte ré/executada assinar o aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP)

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Fernando Cesar Camargo x Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 298270496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021048-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR CAMARGO

Polo Passivo:

GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 1021048-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernando Cesar Camargo - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A e outro - Trata-se de embargos de declaração oposto p… Processo 1021048-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernando Cesar Camargo - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A e outro - Trata-se de embargos de declaração oposto por GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., e GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas e julgado o conjunto das pretensões exercidas. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., e GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

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Processo nº 1044425-21.2025.8.26.0002

ID: 295879271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044425-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1044425-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida… Processo 1044425-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1037538-21.2025.8.26.0002

ID: 293561587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037538-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1037538-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.T.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a tutela… Processo 1037538-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.T.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a tutela antecipada. No caso em tela, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja excluído, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito em relação à dívida no valor de R$ 452,02 (09/11/2021). Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado juntamente com a presente decisão aos órgãos de interesse da parte autora (SCPC e assemelhados), comprovando-se nos autos o protocolo em 10 dias. Defiro a exclusão via sistema SERASAJUD. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício, independentemente de custas. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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