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"1036675-65.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 101 de 110

Processo nº 1038906-65.2025.8.26.0002

ID: 277886588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038906-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TUI SYSTEMS CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1038906-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tui Systems Consultoria e Representacao Em Informatica Ltda - Vistos. Trata-se de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1038906-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tui Systems Consultoria e Representacao Em Informatica Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais.

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Processo nº 1051710-65.2025.8.26.0002

ID: 321111845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1051710-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. E. A. L. K. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL RÉGIS VALENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051710-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.B. - - A.E.A.L. - 1) Dê-se ciência da redistribuição. 2) Defiro à requerente a assistência judiciária gratu… Processo 1051710-65.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.B. - - A.E.A.L. - 1) Dê-se ciência da redistribuição. 2) Defiro à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3) Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação, bem como o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, concedo a tutela de urgência para determinar a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no valor de: a) 30% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 10 a representante legal da parte autora, mediante depósito em conta bancária; b) ou, em caso de existência de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Providencie-se pesquisa Prevjud e caso indicado vínculo empregatício ou benefício previdenciário, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 4) Promovam-se as pesquisas de praxe nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel. E caso indicado algum endereço, providencie-se a tentativa de citação, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 5) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado, observando-se a ordem de endereços indicados nas pesquisas e o disposto no artigo 1.012 das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem necessidade de prévia intimação da parte. 6) Na hipótese de não serem indicados endereços ou restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal do requerido, cite-se por edital. 7) Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para a indicação de profissional para atuar como Curador Especial. 8) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). - ADV: LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP), LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP), MARCEL RÉGIS VALENTE DA SILVA (OAB 515976/SP)

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Processo nº 1029206-65.2025.8.26.0002

ID: 332538370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029206-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUCAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERABE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029206-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Lucas Pereira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1029206-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Lucas Pereira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não juntou procuração com assinatura física (próprio punho e conforme documento de identificação oficial com foto) ou eletrônica (mediante a utilização de certificado digital padrão A3 do signatário). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: KERABE ASSIS SILVA (OAB 511725/SP)

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Processo nº 1045793-65.2025.8.26.0002

ID: 298432419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045793-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Soriano da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário pa… Processo 1045793-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Soriano da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1034541-65.2025.8.26.0002

ID: 281137907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034541-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WINICIUS FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FELIPE ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Felipe Rossetti (OAB 289474/SP) Processo 1034541-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Winicius Fernandes Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… ADV: Ivan Felipe Rossetti (OAB 289474/SP) Processo 1034541-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Winicius Fernandes Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, conforme exposto e determinado na decisão de fl. 80, o documento de fls. 67/79 indica existência de conta em nome do autor na Nu Financeira, contudo os extratos respectivos não foram apresentados, motivo pelo qual o requerente foi instado a colacioná-los, sob pena de indeferimento da benesse requerida. Não obstante, consoante à certidão de fl. 83, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento do determinado. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, considero que os fatos acima, analisados conjuntamente, afastam a alegação de hipossuficiência econômica e indicam que o autor tem possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1028430-65.2025.8.26.0002

ID: 277558830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028430-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA CUNHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra da Cunha Rodrigues (OAB 527517/SP) Processo 1028430-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. dos S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estáv… ADV: Alessandra da Cunha Rodrigues (OAB 527517/SP) Processo 1028430-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. dos S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens cumulada com fixação de alimentos à filha Helloá B. S. R., nascida aos 12/09/2018 e de fixação de guarda e regulamentação de convivência paterna. 1 - Recebo as petições de fls. 39/47 e 53/54 como emenda à inicial. Anote-se e inclua-se no polo ativo Helloá B. S. R. 2 - Concedo mais um prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, para o cumprimento integral do deliberado a fls. 36, item 2.c (cópia das certidões de nascimentos recentemente expedidas dos conviventes para comprovação de ausência de impedimentos, ou, caso um dos conviventes ou ambos sejam casados, juntar certidões de casamentos recentemente expedidas e incluir no polo passivo o cônjuge da parte casada ou comprovante da separação de fato ocorrida antes da suposta união). 3 - No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido de fixação de alimentos á filha menor, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a requerente deve : a) regularizar a representação processual da infante e b) retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, que corresponde ao proveito econômico de todos os pedidos (inc. VI), observando que, no caso da fixação dos alimentos será a soma de doze prestações mensais (inc III) e no caso da partilha o valor total dos bens que integram o monte mor, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 4º, §7º). 4 - Sem prejuízo, demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 5 - Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerente. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. 6 - Cumpridos integralmente os itens 2 e 3, tornem conclusos. No silêncio, abra-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 1028430-65.2025.8.26.0002

ID: 277582232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028430-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA CUNHA RODRIGUES

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ADV: Alessandra da Cunha Rodrigues (OAB 527517/SP) Processo 1028430-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. dos S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estáv… ADV: Alessandra da Cunha Rodrigues (OAB 527517/SP) Processo 1028430-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. dos S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens cumulada com fixação de alimentos à filha Helloá B. S. R., nascida aos 12/09/2018 e de fixação de guarda e regulamentação de convivência paterna. 1 - Recebo as petições de fls. 39/47 e 53/54 como emenda à inicial. Anote-se e inclua-se no polo ativo Helloá B. S. R. 2 - Concedo mais um prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, para o cumprimento integral do deliberado a fls. 36, item 2.c (cópia das certidões de nascimentos recentemente expedidas dos conviventes para comprovação de ausência de impedimentos, ou, caso um dos conviventes ou ambos sejam casados, juntar certidões de casamentos recentemente expedidas e incluir no polo passivo o cônjuge da parte casada ou comprovante da separação de fato ocorrida antes da suposta união). 3 - No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido de fixação de alimentos á filha menor, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a requerente deve : a) regularizar a representação processual da infante e b) retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, que corresponde ao proveito econômico de todos os pedidos (inc. VI), observando que, no caso da fixação dos alimentos será a soma de doze prestações mensais (inc III) e no caso da partilha o valor total dos bens que integram o monte mor, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 4º, §7º). 4 - Sem prejuízo, demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 5 - Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerente. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. 6 - Cumpridos integralmente os itens 2 e 3, tornem conclusos. No silêncio, abra-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 1052971-65.2025.8.26.0002

ID: 325890506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052971-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ASNAL MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1052971-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Paulo Asnal Macedo - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em … Processo 1052971-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Paulo Asnal Macedo - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$38.000,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$874,64. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender de mais da metade de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4004293-65.2025.8.26.0002

ID: 326877064

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004293-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPI CORREIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DE LIMA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004293-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FELIPI CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DE LIMA SILVA (OAB MG224175) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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Processo nº 4003420-65.2025.8.26.0002

ID: 305923649

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003420-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SARRACINI DE SOUZA MONALISA DE PAULA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA QUEIROZ GRECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003420-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MONALISA DE PAULA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARINA QUEIROZ GRECO (OAB AM016020) AUTOR : LEONARDO SARRACINI DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003420-65.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MONALISA DE PAULA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARINA QUEIROZ GRECO (OAB AM016020) AUTOR : LEONARDO SARRACINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARINA QUEIROZ GRECO (OAB AM016020) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que, tratando-se de medida satisfativa, pondera-se que somente poderá ser determinada após juízo de cognição exauriente e em caso de sentença favorável à pretensão da parte autora, sendo imprescindível a prévia oitiva do réu para melhor esclarecimento do litígio. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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