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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gildeci Dantas Dos Santos

ID: 318723507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018928-12.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GILDECI DANTAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA CARMEN RIBEIRO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Gildeci Dantas dos Santos (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 1º/7/2024. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação proposta por Gildeci Dantas dos Santos e LAZARO DANTAS MARINHO em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Relata a autora que, por absoluta necessidade, solicitou empréstimo consignado com a ré, a ser descontado do benefício de seu filho Lázaro, menor com deficiência. Descreve que o empréstimo foi contratado no total de R$ 1.962,43, para pagamento em 12 parcelas de R$ 494,20. Argumenta que o valor das parcelas seria abusivo, sendo superior a 40% do benefício. Requer a imediata suspensão dos descontos, com posterior devolução dos valores indevidamente retidos, aplicação da taxa média de juros para empréstimos consignados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A antecipação da tutela é deferida às fls. 51/52. A ré é citada e apresenta contestação (fls. 94/122). Preliminarmente, argumenta que não há interesse processual e que a inicial é inepta. No mérito, afirma que foi acordado o pagamento por meio de desconto direto em conta corrente, não sendo caso de empréstimo consignado. Descreve, ademais, que calcula a taxa de juros com base no risco de inadimplência. Sobrevém réplica (fls. 305/312). Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, a) JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Lázaro Dantas Marinho, que deve ser excluído do cadastro de partes referente a este processo, devendo ser retirada, ademais, a tarja de prioridade na tramitação e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam recalculados os valores das parcelas referentes ao financiamento descrito no contrato de fls. 23/26, o que deve ser feito com base na taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530 do STJ, observado o abatimento das quantias já quitadas pela autora. A liminar concedida às fls. 51/52 deve ser mantida, observando-se que a cobrança a ser suspensa é a que tem por objeto os valores disponíveis na conta da requerente (Banco Bradesco, agência 2883-5, C/C 13042-7, conforme fl. 23). A suspensão deve perdurar até que o cálculo das novas parcelas seja homologado por este juízo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais. A ré arcará com os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E a autora arcará com os honorários devidos ao advogado da ré, no montante de 10% sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiu (pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. Tarjem-se os autos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. P.I.C. São Paulo, 01 de abril de 2025. Apela a ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa, decorrente da não realização de perícia acerca das condições pessoais da autora, que justificam a cobrança de juros no patamar em que foram pactuados. Em prossecução, assevera que não há abusividade no fato de os juros remuneratórios pactuados serem superiores à média praticada pelo mercado financeiro justifica a sua redução e argumentando que a taxa de juros que pratica tem correlação direta com os riscos inerentes à operação em razão das condições dos seus clientes, não tendo a r. sentença observado as específicas condições do caso ora em análise (fls. 342/374). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 510/518). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Preambularmente cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia acerca do perfil social da parte requerente. Ora, se a instituição financeira apelante pretende demonstrar que o perfil da parte autora é de risco, a ela bastava trazer aos autos a documentação que possui que lhe permitiu concluir a necessidade da celebração do contrato com as diferenciadas (e díspares) taxas de juros previstas. É certo que, de acordo com o que preconiza o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, preveem os artigos 371 e 479, ambos do mesmo diploma legal: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O artigo 371, acima reproduzido, expressa a regra do livre convencimento do magistrado, segundo a qual ele deve formar a sua convicção racional e motivadamente, à luz dos autos. É possível admitir em situações como a ora apreciada, em que se está apenas discutindo a legalidade de encargos contratuais, que o convencimento do julgador se forme com base exclusiva nos elementos probatórios constantes dos autos, independentemente da realização de outras provas, inclusive a pericial. Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III, 5ª ed., Malheiros, 2005, pág. 106, leciona que: O convencimento do juiz deve ser alimentado por elementos concretos vindos exclusivamente dos autos, porque o emprego de outros, estranhos a estes, transgrediria ao menos as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sendo fator de insegurança para as partes. Ora, se mesmo quando realizada a prova pericial, o julgador não fica adstrito ao contido no laudo podendo, nos termos do artigo 471, do Código de Processo Civil, formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos com maior razão pode fazê-lo quando não considere imprescindível a realização da aludida prova. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifo nosso). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele já estabeleceu, em caráter sedimentado, que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado, o que se verificou, como se verá a seguir. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, crédito pessoal não consignado, além da data de celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual pactuadas (fls. 23 22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem sobremaneira a média dos índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas, afigurando-se admissível a sua redução à taxa média do mercado. As considerações correspondentes ao risco envolvido na operação objeto do pedido revisional, assim como as condições pessoais do devedor são inerentes às decisões administrativas da instituição financeira ré e não servem a justificar a cobrança de taxa de juros em percentual tão superior àquele ordinariamente utilizado pelo mercado financeiro em empréstimos de natureza congênere. Nesse sentido, a Corte Bandeirante assim já se posicionou: AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO Sentença de procedência APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminares de prescrição, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS), conforme laudo da perícia judicial elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP, Apelação Cível 1003178-33.2023.8.26.0066, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/4/2025). APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp. repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, modulação de efeitos e sem prova da má-fé da parte contrária. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível 1067916-25.2023.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2025). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. [] CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foram de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando as taxas de juros para mesma modalidade de financiamento para o contrato superaram vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Câmara. A taxa de juros dos contratos será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso (de forma dobrada como determinado na sentença). Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1026585-29.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2025). Destarte, no específico caso em tela, afigura-se de rigor a redução da taxa de juros exigida pela instituição financeira ré à média praticada pelo mercado financeiro em operações análogas. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira ré majorados para R$ 3.000,00. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Maria Carmen Ribeiro Augusto (OAB: 196857/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gildeci Dantas Dos Santos

ID: 318665301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018928-12.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GILDECI DANTAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA CARMEN RIBEIRO AUGUSTO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Gildeci Dantas dos Santos (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 1º/7/2024. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação proposta por Gildeci Dantas dos Santos e LAZARO DANTAS MARINHO em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Relata a autora que, por absoluta necessidade, solicitou empréstimo consignado com a ré, a ser descontado do benefício de seu filho Lázaro, menor com deficiência. Descreve que o empréstimo foi contratado no total de R$ 1.962,43, para pagamento em 12 parcelas de R$ 494,20. Argumenta que o valor das parcelas seria abusivo, sendo superior a 40% do benefício. Requer a imediata suspensão dos descontos, com posterior devolução dos valores indevidamente retidos, aplicação da taxa média de juros para empréstimos consignados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A antecipação da tutela é deferida às fls. 51/52. A ré é citada e apresenta contestação (fls. 94/122). Preliminarmente, argumenta que não há interesse processual e que a inicial é inepta. No mérito, afirma que foi acordado o pagamento por meio de desconto direto em conta corrente, não sendo caso de empréstimo consignado. Descreve, ademais, que calcula a taxa de juros com base no risco de inadimplência. Sobrevém réplica (fls. 305/312). Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, a) JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Lázaro Dantas Marinho, que deve ser excluído do cadastro de partes referente a este processo, devendo ser retirada, ademais, a tarja de prioridade na tramitação e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam recalculados os valores das parcelas referentes ao financiamento descrito no contrato de fls. 23/26, o que deve ser feito com base na taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530 do STJ, observado o abatimento das quantias já quitadas pela autora. A liminar concedida às fls. 51/52 deve ser mantida, observando-se que a cobrança a ser suspensa é a que tem por objeto os valores disponíveis na conta da requerente (Banco Bradesco, agência 2883-5, C/C 13042-7, conforme fl. 23). A suspensão deve perdurar até que o cálculo das novas parcelas seja homologado por este juízo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais. A ré arcará com os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E a autora arcará com os honorários devidos ao advogado da ré, no montante de 10% sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiu (pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. Tarjem-se os autos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. P.I.C. São Paulo, 01 de abril de 2025. Apela a ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa, decorrente da não realização de perícia acerca das condições pessoais da autora, que justificam a cobrança de juros no patamar em que foram pactuados. Em prossecução, assevera que não há abusividade no fato de os juros remuneratórios pactuados serem superiores à média praticada pelo mercado financeiro justifica a sua redução e argumentando que a taxa de juros que pratica tem correlação direta com os riscos inerentes à operação em razão das condições dos seus clientes, não tendo a r. sentença observado as específicas condições do caso ora em análise (fls. 342/374). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 510/518). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Preambularmente cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia acerca do perfil social da parte requerente. Ora, se a instituição financeira apelante pretende demonstrar que o perfil da parte autora é de risco, a ela bastava trazer aos autos a documentação que possui que lhe permitiu concluir a necessidade da celebração do contrato com as diferenciadas (e díspares) taxas de juros previstas. É certo que, de acordo com o que preconiza o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, preveem os artigos 371 e 479, ambos do mesmo diploma legal: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O artigo 371, acima reproduzido, expressa a regra do livre convencimento do magistrado, segundo a qual ele deve formar a sua convicção racional e motivadamente, à luz dos autos. É possível admitir em situações como a ora apreciada, em que se está apenas discutindo a legalidade de encargos contratuais, que o convencimento do julgador se forme com base exclusiva nos elementos probatórios constantes dos autos, independentemente da realização de outras provas, inclusive a pericial. Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III, 5ª ed., Malheiros, 2005, pág. 106, leciona que: O convencimento do juiz deve ser alimentado por elementos concretos vindos exclusivamente dos autos, porque o emprego de outros, estranhos a estes, transgrediria ao menos as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sendo fator de insegurança para as partes. Ora, se mesmo quando realizada a prova pericial, o julgador não fica adstrito ao contido no laudo podendo, nos termos do artigo 471, do Código de Processo Civil, formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos com maior razão pode fazê-lo quando não considere imprescindível a realização da aludida prova. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifo nosso). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele já estabeleceu, em caráter sedimentado, que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado, o que se verificou, como se verá a seguir. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, crédito pessoal não consignado, além da data de celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual pactuadas (fls. 23 22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem sobremaneira a média dos índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas, afigurando-se admissível a sua redução à taxa média do mercado. As considerações correspondentes ao risco envolvido na operação objeto do pedido revisional, assim como as condições pessoais do devedor são inerentes às decisões administrativas da instituição financeira ré e não servem a justificar a cobrança de taxa de juros em percentual tão superior àquele ordinariamente utilizado pelo mercado financeiro em empréstimos de natureza congênere. Nesse sentido, a Corte Bandeirante assim já se posicionou: AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO Sentença de procedência APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminares de prescrição, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS), conforme laudo da perícia judicial elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP, Apelação Cível 1003178-33.2023.8.26.0066, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/4/2025). APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp. repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, modulação de efeitos e sem prova da má-fé da parte contrária. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível 1067916-25.2023.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2025). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. [] CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foram de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando as taxas de juros para mesma modalidade de financiamento para o contrato superaram vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Câmara. A taxa de juros dos contratos será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso (de forma dobrada como determinado na sentença). Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1026585-29.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2025). Destarte, no específico caso em tela, afigura-se de rigor a redução da taxa de juros exigida pela instituição financeira ré à média praticada pelo mercado financeiro em operações análogas. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira ré majorados para R$ 3.000,00. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Maria Carmen Ribeiro Augusto (OAB: 196857/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Francivaldo Fernandes Dos Santos e outros x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 320903172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000447-79.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII INCORBASE ENGENHARIA LTDA. POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476ebf8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. Laudo pericial contábil apresentado no id c89bcac, elaborados em consonância ao julgado. Reconheço a dependência com o processo 1001610-65.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 1ª reclamada, INCORBASE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao período de 26/10/2020 à 03/05/2023, em R$ 81.045,99, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/20231) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 56.912,90 a título de Principal; 2)R$ 11.498,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 6.841,17 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1091875-25.2023.8.26.0100 , em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial NELSON ALBERTO CARMONA, Alameda Barros, 101, sobreloja 21, Santa Cecília, CEP 01232-001, São Paulo/SP. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intimem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas subsidiárias . Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 2ª reclamada, CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, referente ao período de 15/12/2021 a 01/12/2022, em R$ 24.727,37, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 15.915,90 a título de Principal; 2)R$ 3.381,71 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.929,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 3ª reclamada, POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, referente ao período de 01/01/2023 a 03/054/2023, em R$ 43.651,90, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.722,77 a título de Principal; 2)R$ 5.694,34 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 3.441,71 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 4ª reclamada, CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, referente ao período de 26/10/2020 a 14/12/2021, em R$ 16.254,30, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 9.569,33 a título de Principal; 2)R$ 2.025,49 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.159,48 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS

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Processo nº 0807039-61.2025.8.15.2001

ID: 259152930

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0807039-61.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA LARISSA XAVIER FEITOSA BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0807039-61.2025.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: DEBORA LARISSA XAVIER FEITOSA BENTO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada antecedente ajuizada por Débora Larissa Xavier Feitosa Bento em desfavor da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, na qual a parte autora pleiteia, liminarmente e ao final, o restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de que, mesmo estando com os pagamentos regulares, teve seu contrato indevidamente cancelado de forma unilateral, impedindo o acesso à assistência médica durante sua gestação de risco. A autora alega que, ao tentar realizar exames de rotina essenciais ao acompanhamento pré-natal, foi surpreendida com a informação de que seu plano havia sido cancelado, sem qualquer notificação prévia. Documentos acostados aos autos demonstram a quitação das mensalidades e a negativa de atendimento. Assim, requerer o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde da autora. Em decisão proferida em 11/02/2025 (ID 107573859), foi deferida tutela de urgência, determinando à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora, nos moldes originalmente contratados, no prazo de 24h, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação (ID 108808909), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a autora é beneficiária da extinta UNIMED FAMA, não tendo vínculo contratual direto com a UNIMED NACIONAL, que apenas assumiu a carteira de beneficiários por ocasião da dissolução da primeira. No mérito, sustenta que não houve irregularidade na rescisão, por tratar-se de plano coletivo e que a exclusão deu-se por encerramento contratual junto à administradora do benefício. A autora, em réplica, rebateu as alegações da contestação, reafirmando sua condição de adimplente e reforçando que a exclusão ocorreu de forma unilateral e indevida, em claro desrespeito à legislação consumerista e ao ordenamento vigente. Requereu a procedência do pedido. As partes manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir, sendo a fase instrutória encerrada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré argui sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui relação jurídica direta com a autora, que era beneficiária da UNIMED FAMA, e que a UNIMED NACIONAL não assumiu vínculo contratual, mas apenas gestão de carteira de forma transitória. Todavia, não assiste razão à ré. A autora juntou aos autos documentos que comprovam pagamentos realizados à Unimed Nacional e utilização do plano por meio de sua rede de atendimento. Mesmo com distintas personalidades jurídicas, atuam ou ao menos devem atuar de forma sincronizada, enquanto integrantes do mesmo grupo que prestas erviços no âmbito nacional. Na medida em que unem esforços para captação da clientela, têm legitimidade passiva e respondem solidariamente pelo ocorrido. Neste sentido: “Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva afastada diante da relação de reciprocidade e colaboração entre as cooperativas que integram o 'Sistema Unimed'. Decisão mantida. Recurso improvido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2111310-89.2014.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2014).Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Operadora de plano de Operadora de plano de saúde e Administradora de benefícios - Cancelamento do contrato de plano de saúde - Responsabilidade solidária - Rejeição. A operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente por todos os danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e a Unimed FESP. - Embora não seja a operadora do plano de saúde diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que na condição de fornecedora, encontra-se devidamente consolidada sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo cancelamento indevido do contrato de seguro saúde. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Fatura - Pagamento comprovado - Ausência de repasse - Desligamento dos serviços - Defeito na prestação de serviço - Dano moral - Inexistência de mero aborrecimento- Configuração - "Quantum" indenizatório - Pleito de minoração - Não cabimento - Danos materiais comprovados Desprovimento. O dano moral se configura pela dor, sofrimento, angústia, humilhação experimentados pela vítima, por conseguinte, seria absurdo, até mesmo, impossível que se exigisse do lesado a prova do seu sofrimento. Desse modo, restado provado nos autos o evento danoso, estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito. – O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00372668720138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 05-07-2016) Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que operadoras que assumem carteiras de beneficiários assumem também as responsabilidades decorrentes dos contratos em vigor, inclusive nos casos de migração entre planos de saúde. Aplica-se aqui o princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais, especialmente em contratos de saúde, cuja finalidade é assegurar a vida e a dignidade da pessoa humana. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A análise de mérito envolve a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que coletivo por adesão, em contexto em que a parte autora não se encontrava inadimplente. A parte autora comprovou estar em dia com as mensalidades, bem como não recebeu qualquer aviso prévio de rescisão, sendo surpreendida com a negativa de cobertura em momento de absoluta necessidade, em razão de sua gravidez de risco. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por inadimplemento superior a 60 dias nos últimos 12 meses, desde que haja notificação formal até o 50º dia de inadimplência. Nenhuma dessas condições se encontra presente no caso em tela. A legislação distinguiu as situações dos planos individuais e coletivos quando da redação do artigo 13 da Lei n. 9.656/98. Vedou a rescisão unilateral nos contratos individuais ou familiares. Não estendeu o alcance da norma aos planos coletivos. No entanto, a pretendida postura das requeridas, no caso em questão, afronta a essência do contrato, o que dele se espera, sua função social, o dever de boa-fé objetiva. Admitir a rescisão afrontaria o espírito da legislação consumerista (artigo 51, inciso IV, § 1º, II e III, do CDC) e artigos 113, 421 e 422 do Código Civil. Referidas normas convivem com as regras contidas n. Lei n. 9.656/98, não afrontadas no caso. O ordenamento jurídico deve ser interpretado como um sistema integrado de princípios que se inter-relacionam. Por isso mesmo, o apego isolado a determinadas regras não se presta para sua melhor compreensão e adoção da solução mais justa e equânime ao caso concreto. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a continuidade do tratamento oncológico do agravado, mesmo diante do cancelamento do contrato firmado entre a sua empregadora (estipulante) e a operadora. Reforma impertinente. Revogação da tutela e consequente cancelamento do plano no curso do tratamento de grave moléstia. Descabimento. Risco à saúde, perigo de dano. Ressalvado entendimento diverso em sede de cognição exauriente. Medida que se impõe e aqui se ratifica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento2163060-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art.17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde(coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedente. Súmula nº 568 do STJ. 3. Rever o entendimento do TJSP quanto ao cabimento e valor da indenização por danos morais demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos. Valor fixado que não se mostra abusivo. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp 1841372/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe19/02/2020)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde,por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998(AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe3/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento". “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão – Autora em tratamento médico – Plano rescindido unilateralmente pela estipulante – Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 – Insurgência das requeridas –Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes – Descabimento – É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências – Inteligência do art. 51, IV, do CDC, e dos arts. 13, inciso III, e art. 35-E,inciso IV, aplicado por analogia – Tema Repetitivo 1082 do STJ – RECURSO ADESIVO DA AUTORA – Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais –Cancelamento ilícito – Estado delicado de saúde da autora, em tratamento de câncer na tireoide – Indenização majorada para R$10.000,00 – RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS, RESTANDO PROVIDO O DA AUTORA” (TJSP; Apelação Cível1094591-25.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). Confira-se ainda no C. Superior Tribunal de Justiça a tese sobre o tema: “TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.Sendo assim, o plano deve ser mantido, nos mesmos moldes anteriores. Assim, a tutela antecipada deve ser confirmada com a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, com cobertura integral nos termos do contrato anteriormente firmado. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807039-61.2025.8.15.2001

ID: 259152938

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0807039-61.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0807039-61.2025.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: DEBORA LARISSA XAVIER FEITOSA BENTO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada antecedente ajuizada por Débora Larissa Xavier Feitosa Bento em desfavor da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, na qual a parte autora pleiteia, liminarmente e ao final, o restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de que, mesmo estando com os pagamentos regulares, teve seu contrato indevidamente cancelado de forma unilateral, impedindo o acesso à assistência médica durante sua gestação de risco. A autora alega que, ao tentar realizar exames de rotina essenciais ao acompanhamento pré-natal, foi surpreendida com a informação de que seu plano havia sido cancelado, sem qualquer notificação prévia. Documentos acostados aos autos demonstram a quitação das mensalidades e a negativa de atendimento. Assim, requerer o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde da autora. Em decisão proferida em 11/02/2025 (ID 107573859), foi deferida tutela de urgência, determinando à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora, nos moldes originalmente contratados, no prazo de 24h, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação (ID 108808909), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a autora é beneficiária da extinta UNIMED FAMA, não tendo vínculo contratual direto com a UNIMED NACIONAL, que apenas assumiu a carteira de beneficiários por ocasião da dissolução da primeira. No mérito, sustenta que não houve irregularidade na rescisão, por tratar-se de plano coletivo e que a exclusão deu-se por encerramento contratual junto à administradora do benefício. A autora, em réplica, rebateu as alegações da contestação, reafirmando sua condição de adimplente e reforçando que a exclusão ocorreu de forma unilateral e indevida, em claro desrespeito à legislação consumerista e ao ordenamento vigente. Requereu a procedência do pedido. As partes manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir, sendo a fase instrutória encerrada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré argui sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui relação jurídica direta com a autora, que era beneficiária da UNIMED FAMA, e que a UNIMED NACIONAL não assumiu vínculo contratual, mas apenas gestão de carteira de forma transitória. Todavia, não assiste razão à ré. A autora juntou aos autos documentos que comprovam pagamentos realizados à Unimed Nacional e utilização do plano por meio de sua rede de atendimento. Mesmo com distintas personalidades jurídicas, atuam ou ao menos devem atuar de forma sincronizada, enquanto integrantes do mesmo grupo que prestas erviços no âmbito nacional. Na medida em que unem esforços para captação da clientela, têm legitimidade passiva e respondem solidariamente pelo ocorrido. Neste sentido: “Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva afastada diante da relação de reciprocidade e colaboração entre as cooperativas que integram o 'Sistema Unimed'. Decisão mantida. Recurso improvido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2111310-89.2014.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2014).Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Operadora de plano de Operadora de plano de saúde e Administradora de benefícios - Cancelamento do contrato de plano de saúde - Responsabilidade solidária - Rejeição. A operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente por todos os danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e a Unimed FESP. - Embora não seja a operadora do plano de saúde diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que na condição de fornecedora, encontra-se devidamente consolidada sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo cancelamento indevido do contrato de seguro saúde. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Fatura - Pagamento comprovado - Ausência de repasse - Desligamento dos serviços - Defeito na prestação de serviço - Dano moral - Inexistência de mero aborrecimento- Configuração - "Quantum" indenizatório - Pleito de minoração - Não cabimento - Danos materiais comprovados Desprovimento. O dano moral se configura pela dor, sofrimento, angústia, humilhação experimentados pela vítima, por conseguinte, seria absurdo, até mesmo, impossível que se exigisse do lesado a prova do seu sofrimento. Desse modo, restado provado nos autos o evento danoso, estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito. – O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00372668720138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 05-07-2016) Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que operadoras que assumem carteiras de beneficiários assumem também as responsabilidades decorrentes dos contratos em vigor, inclusive nos casos de migração entre planos de saúde. Aplica-se aqui o princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais, especialmente em contratos de saúde, cuja finalidade é assegurar a vida e a dignidade da pessoa humana. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A análise de mérito envolve a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que coletivo por adesão, em contexto em que a parte autora não se encontrava inadimplente. A parte autora comprovou estar em dia com as mensalidades, bem como não recebeu qualquer aviso prévio de rescisão, sendo surpreendida com a negativa de cobertura em momento de absoluta necessidade, em razão de sua gravidez de risco. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por inadimplemento superior a 60 dias nos últimos 12 meses, desde que haja notificação formal até o 50º dia de inadimplência. Nenhuma dessas condições se encontra presente no caso em tela. A legislação distinguiu as situações dos planos individuais e coletivos quando da redação do artigo 13 da Lei n. 9.656/98. Vedou a rescisão unilateral nos contratos individuais ou familiares. Não estendeu o alcance da norma aos planos coletivos. No entanto, a pretendida postura das requeridas, no caso em questão, afronta a essência do contrato, o que dele se espera, sua função social, o dever de boa-fé objetiva. Admitir a rescisão afrontaria o espírito da legislação consumerista (artigo 51, inciso IV, § 1º, II e III, do CDC) e artigos 113, 421 e 422 do Código Civil. Referidas normas convivem com as regras contidas n. Lei n. 9.656/98, não afrontadas no caso. O ordenamento jurídico deve ser interpretado como um sistema integrado de princípios que se inter-relacionam. Por isso mesmo, o apego isolado a determinadas regras não se presta para sua melhor compreensão e adoção da solução mais justa e equânime ao caso concreto. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a continuidade do tratamento oncológico do agravado, mesmo diante do cancelamento do contrato firmado entre a sua empregadora (estipulante) e a operadora. Reforma impertinente. Revogação da tutela e consequente cancelamento do plano no curso do tratamento de grave moléstia. Descabimento. Risco à saúde, perigo de dano. Ressalvado entendimento diverso em sede de cognição exauriente. Medida que se impõe e aqui se ratifica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento2163060-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art.17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde(coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedente. Súmula nº 568 do STJ. 3. Rever o entendimento do TJSP quanto ao cabimento e valor da indenização por danos morais demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos. Valor fixado que não se mostra abusivo. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp 1841372/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe19/02/2020)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde,por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998(AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe3/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento". “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão – Autora em tratamento médico – Plano rescindido unilateralmente pela estipulante – Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 – Insurgência das requeridas –Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes – Descabimento – É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências – Inteligência do art. 51, IV, do CDC, e dos arts. 13, inciso III, e art. 35-E,inciso IV, aplicado por analogia – Tema Repetitivo 1082 do STJ – RECURSO ADESIVO DA AUTORA – Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais –Cancelamento ilícito – Estado delicado de saúde da autora, em tratamento de câncer na tireoide – Indenização majorada para R$10.000,00 – RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS, RESTANDO PROVIDO O DA AUTORA” (TJSP; Apelação Cível1094591-25.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). Confira-se ainda no C. Superior Tribunal de Justiça a tese sobre o tema: “TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.Sendo assim, o plano deve ser mantido, nos mesmos moldes anteriores. Assim, a tutela antecipada deve ser confirmada com a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, com cobertura integral nos termos do contrato anteriormente firmado. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Francivaldo Fernandes Dos Santos e outros x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 320903166

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000447-79.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII INCORBASE ENGENHARIA LTDA. POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA ZEIGLER

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EVERTON LUCIO

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476ebf8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. Laudo pericial contábil apresentado no id c89bcac, elaborados em consonância ao julgado. Reconheço a dependência com o processo 1001610-65.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 1ª reclamada, INCORBASE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao período de 26/10/2020 à 03/05/2023, em R$ 81.045,99, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/20231) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 56.912,90 a título de Principal; 2)R$ 11.498,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 6.841,17 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1091875-25.2023.8.26.0100 , em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial NELSON ALBERTO CARMONA, Alameda Barros, 101, sobreloja 21, Santa Cecília, CEP 01232-001, São Paulo/SP. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intimem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas subsidiárias . Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 2ª reclamada, CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, referente ao período de 15/12/2021 a 01/12/2022, em R$ 24.727,37, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 15.915,90 a título de Principal; 2)R$ 3.381,71 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.929,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 3ª reclamada, POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, referente ao período de 01/01/2023 a 03/054/2023, em R$ 43.651,90, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.722,77 a título de Principal; 2)R$ 5.694,34 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 3.441,71 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 4ª reclamada, CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, referente ao período de 26/10/2020 a 14/12/2021, em R$ 16.254,30, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 9.569,33 a título de Principal; 2)R$ 2.025,49 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.159,48 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII - INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

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Processo nº 0801902-20.2024.8.18.0136

ID: 336010804

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801902-20.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARSON HOLDINGS LTDA.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801902-20.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801902-20.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: LIANDRO CARDOSO DE SOUSA REU: SALVADOR ROCHA VIEIRA, CARSON HOLDINGS LTDA. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese aduziu o autor que em 23/02/2023, realizou a compra de uma parafusadeira da marca DEWALT, com 2 baterias, maleta e carregador, no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em um site que supostamente seria da empresa Americanas S.A. Relatou que efetuou o pagamento por meio de PIX, utilizando a chave aleatória enviada via WhatsApp pelo número +55 63 9101-6561, cujos dados da transação consta a identificação "Lojas Americanas S.A", o nome do requerido 1, cliente da instituição financeira, requerida 2. Afirmou que mesmo passado o prazo de entrega estabelecido, não recebeu o item adquirido e, ao tentar novo contato com o suposto vendedor, teve seu número bloqueado no aplicativo de mensagens, ocasião em que percebeu ter sido vítima de golpe. Daí o acionamento, postulando: restituição da quantia de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos); danos morais no valor de R$ 10.000,00; concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; tramitação prioritária e condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência não exitosa quanto à resolução amigável da lide face a ausência não justificada dos réus (ID 67402638 e ID 59677773), embora citado regulamente, ID 67274122 e ID 58338945. Sem defesa escrita nos autos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal. Examinados, discuto e passo a decidir (art. 38, da Lei 9.099/95). 3. Acerca da revelia, impõe destacar o que dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95, verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Revelia aplicada. 4. Contudo, impende consignar que a decretação da revelia não importa em reconhecimento automático de procedência do pedido, devendo o juiz atuar de forma a solucionar o litígio aplicando o direito que melhor se amolde ao caso concreto. Ao julgador, é admissível considerar fatos não contestados, posto que não é absoluta a presunção de veracidade dos que forem alegados pelo autor, entendimento este em consonância com posicionamento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido” (AgInt no AREsp n. 1.951.176/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). 5. Malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova, não postulado pela autora, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º, da Lei 9.099/95 e 131, do Código de Processo Civil). Para a concessão não basta apenas a hipossuficiência. Mister a oferta de elementos, indícios ou indicativos tênues de prova para substanciar a verossimilhança das alegações. Sem isto, desautorizado está o acolhimento da inversão do ônus da prova e nesta perspectiva, o indefiro. Sem inversão do ônus probandi, recai, portanto, à autora, a incumbência da comprovação mínima dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: (grifamos): AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) 6. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O parágrafo terceiro do referido artigo, porém, estabelece as excludentes de responsabilidade do fornecedor, limitando-as à inexistência do defeito ou à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 7. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer falha na prestação de serviços pelo réu 2, CARSON HOLDINGS LTDA. Apesar da alegação da parte autora de que foi vítima de um golpe envolvendo a compra de um produto em um site falso e de que o réu 2 seria a instituição bancária onde o réu 1, SALVADOR ROCHA VIEIRA, mantém conta, não há elementos nos autos que indiquem responsabilidade do banco réu sobre o evento danoso. 8. Verifica-se que no comprovante de pagamento juntado pela parte autora constava, no momento da realização da transação via PIX (Id 57896764), que o valor seria destinado a Salvador Rocha Vieira, pessoa física, diversa à empresa o autor acreditava ser a fornecedora do produto. Ainda assim, a parte autora optou por efetivar o pagamento, vindo a constatar o golpe apenas após não receber o produto adquirido e ser bloqueado pelo suposto vendedor. 9. Diante desse contexto, evidencia-se a ausência do dever mínimo de cautela por parte do consumidor, que, mesmo tendo identificado divergência entre o nome do recebedor e a empresa da qual acreditava estar adquirindo o produto, bem como observando que as mensagens não continham qualquer timbre ou logomarca da loja, tampouco mensagens de verificação ou o símbolo de conta verificada (conforme prints acostados aos autos em ID 57896762), ainda assim prosseguiu com a transação. 10. Não é possível imputar à instituição bancária responsabilidade por atos de terceiros alheios à sua atividade-fim, especialmente quando a transação é realizada de forma regular, com o uso de credenciais pessoais e sem qualquer indício de falha sistêmica. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DO EVENTO. OPERAÇÃO REALIZADA DO APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR COM USO SENHA. PERFIL DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. INVIABILIDADE DE AFERIR FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FATO. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Efeito suspensivo indeferido. 2. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas do demandante na petição inicial. Como ensina José de Aguiar Dias quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo. (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 6ª edição, p. 40). Preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por ambos os recorrentes rejeitada. 3. Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Na hipótese, a autora limitou-se a afirmar que ?[e]m 04/08/2023, foram feitas duas transações via PIX nos valores de R$ 4.990,00 e R$ 1.490,00?. Apresentou registro de ocorrência com a mesma narrativa e o comprovante das operações supostamente fraudadas. A lacônica narrativa indica que a autora não descreveu com detalhes o ocorrido, circunstância que inviabiliza o delineamento fático da questão. 5. A simples alegação de fraude é insuficiente para atrair a responsabilidade da instituição bancária quando está desacompanhada das circunstâncias do evento e de extratos bancários aptos a demonstrar a falha de segurança da instituição financeira pela quebra do perfil de operação do cliente. Além disso, não evoca a ocorrência de fraude a transferência bancária via PIX realizadas por meio do telefone celular da correntista (ID 53770551, pág. 5 e 6), em duas operações simultâneas que não esgotam o saldo da conta bancária. 6. Da mesma forma, não cabe responsabilizar as instituições financeiras pelo não acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos termos da Resolução BACEN nº 103/2021, se a autora só informou a ocorrência mais de dez horas depois da suposta invasão da conta corrente (ID 53769496, pág. 2). Ressalte-se que em se tratando de fraude com transferência instantânea de valores, a imediatidade do saque é a razão de ser do golpe. 7. Se a autora não narrou situação de fraude e não juntou aos autos os extratos da conta corrente, mas apenas os dois comprovantes das transferências contestadas (ID 53769499), inviabilizando a análise de seu perfil de movimentações financeiras e apuração de eventual falha no sistema de segurança da instituição financeira, merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido, ante a ausência de elementos de convicção mínimos que possibilitem imputar a responsabilidade da suposta fraude aos bancos réus. 8. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelos recorrentes rejeitada. No mérito, providos. Com relatório e voto. 9. Sem custas e sem honorários. (TJ-DF 0712830-64.2023.8.07.0006 1798738, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) Ação de indenização por danos morais e danos materiais decorrentes de defeitos na prestação de serviços com pedido de tutela de urgência cautelar– Autora vítima de estelionato "golpe do falso leilão" - Veículo adquirido em site falso - Pagamento efetuado a terceiro sem recebimento do bem. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de falha no serviço prestado e ligação concreta da atividade do Banco com o golpe. Culpa exclusiva da parte autora e de terceiro. Manutenção. Parte Autora que finca a responsabilidade do Banco apenas na abertura da conta para a qual enviou os valores. Descumprimento da Resolução BACEN nº 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura de contas bancárias. Inocorrência. Inexistência de indícios de falha na atividade prestada pelo Banco, no que concerne a exigência de documentos para a abertura da conta, legítima e idônea até então. Conta com titularidade identificada. Autor que fez depósitos para pessoa natural com quem sequer tratou, pois a negociação ocorreu com leiloeiro. Ausência de qualquer cautela. Comunicação tardia. Não houve pedido pronto de bloqueio nem inconsistência de dados que pudesse atrair ao réu alguma responsabilidade. - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1132518-25.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado) 11. Cumpre salientar que cabia ao autor comprovar ao menos minimamente o seu direito. Em assim não procedendo, a autora não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe recaiu. Nesse sentido, dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – (...)”. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) 12. Deste modo, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a da responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está o requerido 2 albergado pela excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois se reconhece a culpa exclusiva de terceiro e/ou do consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais em face do réu CARSON HOLDINGS LTDA. 13. Por outro lado, em relação ao réu 1, Salvador Rocha Vieira, observa-se que foi ele o beneficiário direto da quantia transferida pela parte autora, fato comprovado pelos documentos constantes nos autos (Id 57896764). Ademais, o réu não compareceu aos atos do processo, mantendo-se inerte sem impugnar qualquer prova quanto ao recebimento do valor. 14. Ressalta-se que o ato praticado pelo requerente 1 configura enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, além de se tratar de conduta ilícita, já que resultou em prejuízo patrimonial à parte autora. Ademais, restou incontroversa a realização da transação e o não recebimento do produto adquirido, o que estabelece o nexo causal entre a conduta do réu 1 e o dano suportado pela autora, devendo, portanto, ressarcir à parte autora o valor de R$ 99,99. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET . AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, em ação de indenização decorrente de compra realizada pela internet. A autora alegou não ter recebido o produto adquirido (um Iphone 14 Pro 128GB) e pediu a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora faz jus à indenização por danos materiais decorrentes da não entrega do produto; (ii) determinar se há fundamento para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de defesa e não comparecimento da ré à audiência de conciliação, embora tenha sido validamente citada, enseja a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, conferindo presunção de veracidade aos fatos alegados pela autora . A análise das provas documentais revela que, embora a nota fiscal do produto esteja em nome de terceiro, a autora comprovou que adquiriu o Iphone 14 Pro 128GB, conforme alegação de que o produto seria presente para o seu marido, demonstrando sua legitimidade para pleitear a indenização. A ausência de entrega do produto foi comprovada por meio dos e-mails da ré, que indicam previsão de nova entrega e justificativas enviadas a terceiros, reforçando o descumprimento da obrigação contratual. O direito à restituição do valor pago, no montante de R$ 7.891,68, encontra respaldo na ausência de prova de entrega do produto, configurando o dever da ré de indenizar por danos materiais . No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de qualquer prejuízo extrapatrimonial que justifique a condenação. O simples descumprimento contratual, sem demonstração de sofrimento grave ou violação de direito de personalidade, não caracteriza dano moral. O caso não admite presunção de dano moral, sendo necessária prova concreta do sofrimento, o que não foi apresentado nos autos. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de entrega de produto adquirido gera o dever de indenizar por danos materiais, desde que comprovada a compra e a não entrega. A simples ausência de entrega de produto, sem comprovação de grave sofrimento ou violação de direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar dano moral. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7047000-79 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 01/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70470007920238220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 01/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 01) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO VENDEDOR. DANOS MORAIS – CONFIGURADOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR - DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de entrega da mercadoria constitui falha na prestação de serviços, devendo o consumidor ser ressarcido pelos danos morais suportados . Analisadas as condições econômicas das partes, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Configurada a ilicitude da conduta, e considerando que até o presente momento não há informações sobre a entrega do produto ou ressarcimento, deve haver a restituição do requerente ao statu a quo ante, com a devolução de valor pago, de forma simples, tal como determinado em sentença. (TJ-MS - AC: 08000627420228120018 Paranaíba, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) 15. Quanto à indenização por danos morais, entendo cabível. O conjunto dos fatos demonstrados nos autos revela a mais completa ausência de justificativa para os transtornos e frustrações enfrentados pela parte autora, decorrentes da aquisição de um produto cuja entrega não foi realizada pelo réu 1. Tais circunstâncias configuram dissabores que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo direitos fundamentais do consumidor e gerando legítima expectativa frustrada quanto à conclusão da relação contratual. Por isso, merecem a devida guarida do Poder Judiciário, com a consequente reparação a título de indenização. 16. Evidenciado o dano moral, a fixação de seu valor deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso. Deve ocasionar aos infratores efeito pedagógico no sentido de não ser reiterado e da atuação cautelosa frente ao consumidor, além de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação a valores razoáveis e proporcionais ao grau de ofensa ao patrimônio moral. Decote que se deve impor. 17. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial em face do requerido CARSON HOLDINGS LTDA, pelas razões já expostas. Por sua vez, em face do réu, SALVADOR ROCHA VIEIRA, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para decotar o valor pretendido à titulo de indenização por danos morais. Assim, condeno o réu SALVADOR ROCHA VIEIRA a pagar ao autor o valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a título de restituição simples, referente ao valor pago pelo produto não entregue, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, SALVADOR ROCHA VIEIRA, ainda, a pagar ao requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Concedo a gratuidade judicial à autora tendo em vista a demonstração de sua hipossuficiência financeira, sendo, inclusive, assistido pela Defensoria Pública. Defiro a tramitação prioritária ao autor por cumprir os requisitos insculpidos no artigo 71 da lei 10.741 de 2003. Transitado em julgado intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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