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Isabella Pezzin Dos Anjos Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 263030696

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036745-08.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEZZIN DOS ANJOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALMEIDA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5036745-08.2024.8.08.0048 Nome: ISABELLA PEZZIN DOS ANJOS NASCIMENTO Endereço: Rua das Garças, 26, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-177 Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA ALMEIDA SILVA - ES40489 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 1 ao 4, 6 ao12 , 14 E 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que é titular de perfil na rede social Instagram, administrada pela ré, o qual é utilizado para a divulgação de sua atividade profissional. Aduz que, no dia 18/10/2024, foi impedida de acessar a referida página, em virtude de reclamação formulada por uma marca de cosméticos, diante de um vídeo nela postado, no formato reels. Diante disso, relata que manteve contato com a requerida, sendo por ela orientada a diligenciar perante a empresa reclamante, visando a retirada da denúncia por ela promovida e, por conseguinte, o restabelecimento de sua conta. Nesse contexto, assevera que, após se retratar com a aludida terceira, esta solicitou à demandada a reativação do perfil desabilitado. Contudo, afirma que, até o presente momento, permanece privada do acesso à sua página profissional, que contava com cerca de 13 (treze) mil seguidores. Acrescenta que paga, mensalmente à suplicada pelo chamado “selo de confiança”, destacando que, não obstante a suspensão da conta em comento, o valor atinente ao referido serviço continua sendo exigido pela plataforma digital operada pela ré. Por fim, aponta estar sofrendo prejuízos financeiros, posto que, embora sua média de vendas em 15 (quinze) dias fosse de cerca de 31 (trinta e uma) transações comerciais, realizou, após o ocorrido, apenas 06 (seis) novos negócios jurídicos. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à requerida que promova o imediato restabelecimento de sua conta @isabellapezzin, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, requer: (1) A confirmação da tutela provisória de urgência requerida; (2) A condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.472,42 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) a título de dano material e lucros cessantes; (3) A condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, em Decisão (ID 54853214), in verbis: “defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, determinando à ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reative a conta de titularidade da suplicante na rede social Instagram, qual seja, @isabellapezzin, adotando, para tanto, as medidas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537 do CPC/15”. Em contestação (ID 62994914), a ré alega, em suma, que o Instagram desativou a conta @isabellapezzin porque identificou infração aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade. Nesta senda, relata que a conta da parte autora veiculava conteúdo que violava direitos de propriedade intelectual de terceiros, especificamente envolvendo produtos falsificados; portanto, a retirada não foi arbitrária, mas resultado de violação contratual comprovada. Em consequência, a parte autora apresenta manifestação à contestação, onde rechaça integralmente os argumentos defensivos e informa que, em que pese a conta tenha sido restabelecida, ela ainda apresenta impedimentos para a realização de publicidades, tendo em vista que se encontra impedida de fazer anúncios. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 63233886, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Inexistindo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Inicialmente, no tocante à relação existente entre as partes, convêm destacar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é contratado para o incremento de atividade econômica, por não restar configurado o destinatário final da relação de consumo (Teoria Finalista). Entretanto, de forma excepcional, admite-se o abrandamento da mencionada regra quando evidenciada a vulnerabilidade da pessoa jurídica ou física. A Corte Superior, então, tem evoluído para uma aplicação temperada da Teoria Finalista, o que a doutrina denomina de Finalismo Aprofundado, que consiste em admitir-se que, em determinadas situações, a pessoa física ou jurídica que adquirira o produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidor por encontrar-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor, conforme referência principiológica da Política Nacional das Relações de Consumo estampada no artigo 4º, inciso I, do CDC. (REsp 1195642/RJ, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012). Nesse sentido: (...) Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.? (AgInt no AREsp 1415864 / SC, Terceira Turma, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe 07/05/2020). ?[...] A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.? (AgInt no AREsp 1480596 / PR, Terceira Turma, Relator Min. Moura Ribeiro, DJe 19/02/2020). Outrossim, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, milita em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, a autora comprova ser titular do perfil profissional @isabellapezzin na plataforma Instagram, administrada pela ré, conforme demonstram os documentos de ID’s 54774291 e 54774290. Consta dos referidos comprovantes supramencionados, bem como do e-mail juntado no ID 54774284, que, em 18/10/2024, a conta foi suspensa por 180 dias sob a alegação de violação das políticas relativas à marca comercial e produtos falsificados, em virtude de conteúdo que teria ferido direitos de terceiros. Denota-se que a suspensão decorreu de denúncia apresentada pela empresa Granado Pharmácias Desde 1870, cujo serviço de monitoramento (“Brand Monitor”) apontou suposta infração marcária em postagem realizada pela requerente em 22/09/2024, às 20h44min. Verifica-se que, após contatos com a denunciante, a autora obteve desta duas Retratações de Propriedade Intelectual (nº 539595442355397 e nº 2247797455597795), datadas de 23/10/2024 e 04/11/2024, nas quais a própria Granado solicitou à ré a reativação do perfil – pedidos que, até o momento, não foram acolhidos (ID 54774290). Nesta senda, os registros constantes dos ID’s 54774291, 54774289, 54774285, 54774288 e 54774292 evidenciam, ainda, que a autora procurou a ré diretamente e por meio do portal Consumidor.gov.br para reaver o acesso à conta, recebendo apenas resposta genérica em 14/11/2024, na qual se limitava a sugerir interposição de recurso (ID 54774287). Diante de tais circunstâncias, vê-se que já não subsiste o fato gerador da suspensão, pois a própria detentora da marca que originou a denúncia retratou-se formalmente e requereu a reativação do perfil. Logo, não se pode olvidar que os Eg. Tribunais Pátrios já sedimentaram o entendimento de que, não obstante a liberdade de contratar das provedoras de redes sociais, a exclusão imotivada dos seus usuários se caracteriza como falha na prestação do serviço. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PÁGINA NO INSTAGRAM. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE REATIVAR A PÁGINA EM FACE DA RETRATAÇÃO DO DENUNCIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁGINA. RECURSO DA DEMANDADA. TESE DE HAVER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO ( CC, ART. 188, I). INSUBSISTÊNCIA. DESATIVAÇÃO IMPLEMENTADA SEM A EFETIVAÇÃO DE PRÉVIO AVISO E A OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTATAÇÃO DA INCORREÇÃO DA DENÚNCIA QUE MOTIVOU A DESATIVAÇÃO DA PÁGINA NO INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DA PÁGINA QUE SE MOSTROU EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). "A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF, RE 201819, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 27-10-2006)."(STJ, AgInt no AREsp n. 330.494/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.09.2016). Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.000410-7/002, rel. Des. Amorim Siqueira, j. em 26.04.2022) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007456-56.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022) Prestação de Serviços – Obrigação de Fazer – Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e profissionais – Conta desativada por suposta violação aos termos e condições de uso da plataforma - Alegação de regular exercício do direito - Não demonstrada a violação praticada pela autora – Ônus da requerida – Sentença mantida - Incumbirá ao MM. Juízo a quo, no momento oportuno, averiguar o cumprimento, ou não da obrigação – Sucumbência – Fixação de honorários advocatícios. Recurso de apelação do requerido não provido e Recurso Adesivo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008366-02.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (destaquei) Por conseguinte, diante dos fatos narrados e documentos colacionados ao caderno processual, forçoso o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais, uma vez que desfeito o fundamento da denúncia, a manutenção da sanção revela-se desproporcional e contrária ao dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e ao princípio da confiança que informa a relação contratual, configurando falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), apta a gerar o dever de indenizar. Nesta senda, nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil, a reparação deve abranger não apenas os prejuízos emergentes, mas também “o que razoavelmente o ofendido deixou de lucrar em consequência do ato ilícito”. No caso concreto, a autora trouxe aos autos os balanços de vendas da sua loja virtual (ID 54774293), demonstrando que: Período anterior à suspensão (01/10 a 17/10/2024): 31 vendas, gerando receita bruta de R$ 5.742,95, equivalente a R$ 337,02 de lucro médio diário; Período de suspensão do perfil (18/10 a 31/10/2024): apenas 6 vendas. A abrupta redução de 31 (trinta e um) para seis transações, exatamente a partir da data em que a conta foi bloqueada, evidencia o nexo causal entre a conduta ilícita da ré e a perda de faturamento da autora. Quanto ao quantum, a autora calculou o montante de R$ 10.472,92 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente a 31 (trinta e um) dias de bloqueio × R$ 337,02 de lucro diário. Tal valor não foi objeto de impugnação específica pela ré, que se limitou a contestar genericamente o pedido. Assim, o parâmetro apresentado deve ser acolhido. Diante disso, restam preenchidos os pressupostos de responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), impondo-se o deferimento da indenização por lucros cessantes no valor de R$ 10.472,92 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (18/10/2024) (súmula 43, STJ). Quanto aos danos morais, a situação dos autos configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela requerida, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. Consoante cediço, o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que caso de indevida supressão de perfil profissional, voltado à divulgação de conteúdo e geração de receita, situação agravada pelo fato da conta, apesar de restabelecida, ainda apresentar impedimentos para a realização de publicidades (ID 64536841). No que tange à quantificação do valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos” (REsp 1440721/GO). Nesse sentido, considerando o método bifásico de arbitramento consolidado pelo STJ (REsp 1152541/RS), e tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), a função tríplice da indenização, o nível socioeconômico das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. No mais, comprova a parte autora que, embora o perfil profissional da autora já tenha sido reativado, permanece restrição que a impede de impulsionar anúncios, funcionalidade essencial à sua atividade comercial online (ID 64536841). Tal limitação, mantida mesmo após a retratação da denunciante, sem justificativa técnica idônea e causadora de comprometimento no faturamento, perda de alcance e engajamento da parte autora, configura falha na prestação do serviço, razão pela qual a autora faz jus à tutela protetiva para reaver todas as ferramentas originalmente contratadas. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência ao seu tempo deferida (ID 54853214); b) DETERMINAR à ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reative as ferramentas de publicidade da conta de titularidade da suplicante na rede social Instagram, qual seja, @isabellapezzin, adotando, para tanto, as medidas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537 do CPC/15; c) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor R$ 10.472,92 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), segundo o índice IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 27 de abril de 2025. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Clinica Extraordinario Ltda

ID: 258004661

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039131-55.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n°… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n° 0039131- 55.2023.8.16.0001, ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. , já qualificada, em face de CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de Cominatória. A parte autora afirmou que: (i) é operadora de plano de saúde; (ii) firma com os seus beneficiários contratos que permitem reembolso de despesas médicas, primeiro o beneficiário efetua o pagamento e posteriormente, depois de análise da solicitação, efetua o reembolso na proporção determinada em contrato para cada caso; (iii) por meio de ligações e auditoria, obteve o conhecimento de que a requerida, uma clínica não credenciada, realiza atendimentos sem cobrar dos beneficiários, condicionando o pagamento ao reembolso pela autora; (iv) a requerida instrui os beneficiários a não pagarem pelos serviços antes do reembolso, cometendo fraude utilizando o nome dos beneficiários; (v) nos últimos anos desembolsou, em pedidos de reembolso, quantia de R$ 2.566.809,76, com a prestadora ré; (vi) a ré costuma emitir contratos de prestação de serviços para pacientes, condicionando o pagamento ao reembolso, em 15 dias; (vii) a ré fornece recibos e notas fiscais antes do A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível recebimento de valores e solicita login e senha dos beneficiários para realizar os pedidos de reembolso; (vi) a conduta da requerida causa prejuízos financeiros e administrativos à autora, além de comprometer a relação de confiança com os beneficiários; (vii) a ré se recusa a cessar a conduta fraudulenta, ao que fora necessário apresentar notícia crime para apuração do ocorrido; (viii) não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso de valores, conforme entendimento jurisprudencial e contratual; (ix) se faz necessário o afastamento das penalidades oriunas de NIPS (Notificação de Intermediação Preliminar) protocoladas pela ré e suspensa qualquer pontuação advinda; (x) a postura da ré se mostra abusiva. Requereu a concessão de liminar para que (I) a ré se abstenha de requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros, e (II) de atender os beneficiários conveniados da Amil, bem como para que a (III) autora não seja obrigada a reembolsar os atendimentos oriundos das clínicas. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, a para que a ré (1) se abstenha definitivamente de atender os beneficiários da AMIL, sem exigência de pagamento no ato da prestação do serviço; (2) se abstenha de coagir os beneficiários a fornecer dados sigilosos; (3) se abstenha de solicitar o reembolso/enviar notificações/abrir NIPS em nome dos beneficiários, sob pena de multa; (4) seja a AMIL, autorizada a negar o reembolso das despesas apresentadas oriundos da requerida referentes aos beneficiários da autora; e (5) seja expedido oficio a ANS determinando-se a baixa definitiva da pontuação em sede de NIP relacionada as solicitações de reembolso envolvendo as requeridas. Juntada de documentação e emenda a inicial para esclarecimentos (seq. 29.1/3 e 34.1/10). A parte autora indicou os beneficiários atendidos pela ré, acostando documentos, e apontou as NIPS apresentadas. Decisão inicial (seq. 37.1). Indeferido o pedido liminar. Contestação (seq. 60.1). No mérito, a parte ré defendeu que: (i) o modelo de negócio de reembolso praticado pela clínica requerida é legal; (ii) as acusações da A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível autora são fantasiosas e infundadas; (iii) a clínica requerida presta um serviço multidisciplinar e de excelência na área da saúde; (iv) o sistema de reembolso auxiliado, em que o consumidor passa o login e senha para o prestador de serviço, é uma opção do consumidor e não um meio para o cometimento de fraudes; (v) as operadoras de plano de saúde usam o Poder Judiciário para manter seus beneficiários na rede credenciada, propositalmente ruim e insuficiente; (vi) o valor dos serviços prestados pela requerida é tabelado e não há superfaturamento; (vii) não existe cobrança por serviços que não tenham sido efetivamente realizados; (viii) todos os procedimentos são requeridos com base em avaliação médica e não há variação do valor de cada procedimento de acordo com o reembolso ou categoria do plano; (ix) a DIFIS 8/17 da ANS dispõe que o exigido é a confirmação da despesa, não o efetivo pagamento, que pode ocorrer por cessão de direito ao reembolso, empréstimo bancário ou outro meio; (x) a prestação de serviço com cobrança mediante cessão de crédito, direito de reembolso, é plenamente possível; (xi) o sistema de reembolso das operadoras não possui regulamentação específica própria; (xii) a autora começou a colocar óbices ao reembolso, exigindo extratos bancários, em desrespeito ao consumidor, sem aviso prévio e previsão contratual expressa; (xiii) as NIPS são legítimas reclamações garantidas aos pacientes segurados, sendo inviável o seu veto pelo Poder Judiciário. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 65.1). A parte autora asseverou pela confissão da ré sobre a prática ilícita de solicitação de reembolso sem desembolso efetivo pelos beneficiários e a emissão de documentos/notas fiscais falsas. Instadas a se manifestarem, apenas a parte autora pugnou pelo saneamento do feito (seq. 76.1). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 81.1). Vieram os autos conclusos. A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade da cessão de direitos ao reembolso de despesas médicas em favor da clínica particular ré - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde autora - que prestou atendimento aos segurados beneficiários, sem exigir qualquer pagamento. Acerca da temática desse feito, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de inexistência de direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores, dada a exegese do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Direito Civil. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Reembolso de despesas médicas exige comprovação do prévio desembolso. Recurso não provido. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente compreende o tratamento prestado por treze meses, atingindo o montante de R$ 811.548,84. A cláusula contratual exige comprovação de pagamento prévio para reembolso, visando evitar fraudes. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reembolso de despesas médicas sem o prévio desembolso pelo segurado. A cláusula contratual que exige comprovação de pagamento prévio para reembolso é lícita e visa evitar fraudes. Sem efetiva despesa, não há direito ao reembolso, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. Sem desembolso, o negócio jurídico é nulo de pleno direito. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2022. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102333-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Outrossim, a utilização e prestação de serviços por meio do denominado ‘reembolso assistido’ ou ‘auxiliado’ se mostra prática vedada, eis que desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98 1 . Com fundamento na Lei nº 9.656/1998, verifica-se que a sistemática de reembolso de despesas médicas está prevista no artigo 12, inciso VI, o qual estabelece que: 1 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...). VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; A redação da norma é clara ao vincular o direito ao reembolso à efetiva realização de despesa pelo consumidor, sendo este o elemento central da obrigação da operadora. Não há, portanto, autorização legal para que o prestador do serviço — que não tenha recebido qualquer valor — figure como beneficiário indireto do reembolso, sob a alegação de cessão de crédito ou promessa de pagamento futuro. Além disso, a estrutura normativa da Lei nº 9.656/1998 reforça que o reembolso está condicionado aos limites e critérios fixados contratualmente, o que demonstra que cabe à operadora avaliar a pertinência da solicitação com base no plano contratado, na tabela de valores estabelecida e na regularidade da despesa apresentada. Por sua vez, a Res. Normativa ANS nº 566/2022, dispõe: Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente. A legislação, ao dispor sobre o reembolso, busca proteger o equilíbrio contratual e coibir práticas que distorçam o funcionamento do sistema, inclusive com potenciais fraudes. Portanto, é indispensável a comprovação de que o beneficiário efetivamente arcou com os custos do atendimento, sob pena de configurar tentativa de burla ao sistema contratual de reembolso previsto legal e contratualmente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO ASSISTIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O contrato de "reembolso assistido" desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98, sendo nulo por ausência de objeto, conforme jurisprudência do E. STJ. Inexigibilidade do débito decorrente do contrato de prestação de serviço nulo. Dano moral não caracterizado. A situação não configura dano moral, pois não houve lesão a direitos da personalidade que ultrapassem os dissabores do cotidiano. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018991-53.2023.8.26.0405; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) No presente caso, a parte requerida afirmou pela realização do reembolso assistido ou auxiliado, além da prática de solicitar o reembolso à parte autora sem ter ocorrido o prévio desembolso de valores pelos respectivos beneficiários, incorrendo na aplicação do art. 389, do CPC 2 . Dessa forma, mostram-se viáveis e passíveis de acolhimento os pedidos formulados pela autora no sentido de reconhecer o seu direito de recusar o reembolso de 2 Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível despesas médicas oriundas da clínica ré, quando não houver comprovação do efetivo desembolso financeiro por parte do beneficiário. Tal entendimento se encontra em consonância com as cláusulas contratuais firmadas entre a autora e seus beneficiários e que vinculam o reembolso à realização do pagamento, bem como, com o entendimento consolidado no âmbito do STJ. Isso porque, conforme o visto, a operadora não está obrigada a reembolsar valores quando ausente a comprovação de pagamento prévio pelo paciente, afastando-se a pretensão da ré de tratar a cessão de crédito como fato gerador autônomo do reembolso. Nessa toada, acolhe-se o pedido para determinar que a ré se abstenha de solicitar reembolso em nome de beneficiários sem a existência de autorização expressa, individualizada e documentalmente comprovada, bem como de coletar, condicionar ou induzir os pacientes à entrega de informações sigilosas, como login e senha de acesso ao portal da operadora, por configurar prática incompatível com o dever de proteção à privacidade e à segurança da informação. Por outro lado, não há que se acolher os pedidos de abstenção total da ré quanto à prestação de serviços a beneficiários da autora, tampouco de proibição genérica de que essa atue junto aos consumidores ou solicite reembolsos, encaminhe notificações ou protocole NIPs. A atividade exercida pela ré, em si, não configura ilicitude, sendo permitido que clínicas não credenciadas atendam consumidores mediante reembolso, desde que respeitados os limites contratuais, éticos e legais. Destarte, saliento que as NIPs constituem mecanismo legítimo de mediação previsto pela ANS 3 e não podem ser excluídas por decisão judicial sem demonstração de abuso sistemático ou vício formal, razão pela qual também se indefere o pedido de ofício à ANS para a baixa definitiva de quaisquer pontuações atribuídas à autora. A saber: 3 https://www.gov.br/pt-br/servicos/receber-reclamacoes-sobre-possiveis-praticas-irregulares-de-operadoras- de-planos-privados-de-assistencia-a-saude-inclusive-administradoras-de-beneficios A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BAIXA DE NIPs. I. Caso em Exame. Operadora de planos de saúde alega fraude em reembolsos intermediados pela ré, com exames desnecessários e atuação clandestina. Sentença condenou as rés a se absterem de solicitar login e senha dos beneficiários e intermediar reembolsos sem desembolsos prévios, sob pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as apeladas devem se abster de abrir NIPs em nome dos beneficiários e se deve ser determinada a baixa definitiva das NIPs indevidamente abertas. III. Razões de Decidir. 3. Consoante o art. 5º da RN 483/2022 o procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar - NIP consiste em um instrumento que visa à solução de conflitos entre beneficiários e Operadoras de planos privados de assistência à saúde - operadoras, inclusive as administradoras de benefícios, constituindo-se em uma fase pré-processual, e se insere dentre as funções ANS como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (arts. 1º e 10, II, da Lei 9.961/2000). 4. Não há prova de NIPs indevidas relacionadas aos serviços das recorridas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. 2. A ANS é responsável pela fiscalização e regulação das NIPs. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, VI; Resolução Normativa 483/2022, arts. 5º e 6º; Lei 9.961/2000, arts. 1º e 10, II; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1959929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018. (TJSP; Apelação Cível 1133981- 02.2023.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Para mais, destaca-se que a imposição de multa por descumprimento poderá ser analisada oportunamente, conforme eventual comprovação de reiteração da conduta por parte da requerida. Assim sendo, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida de rigor. Restam, portanto, improcedentes os pedidos de abstenção total da atuação da ré e de vedação ampla ao reembolso, admitindo-se a negativa apenas nos casos em que não houver comprovação do pagamento pelo paciente. III - DISPOSITIVO A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de cominar a ré a abstenção de (I) requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros beneficiários da autora, nas hipóteses em que não realizado o efetivo pagamento/desembolso; e de (II) solicitar o fornecimento de dados sigilosos a beneficiários da autora para proceder ao aludido ‘reembolso auxiliado’, ao que a autora remanesce autorizada a negar o reembolso de despesas em não desmonstrado o desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, do CPC, condeno equitativamente as partes a arcarem com o ônus sucumbencial, sendo 50% à parte autora e 50% à parte requerida referente às despesas processuais e aos honorários. No tocante aos honorários de sucumbência, arbitro-os, mediante o critério da equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), rateado na proporção acima, forte nas disposições dos artigos 85, § 2º, 8º e 8º-A e 86, parágrafo único, do CPC. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 11

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Davi Avelar Candido De Lima x Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros

ID: 282444383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023964-19.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVI AVELAR CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023964-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMAGNO SILVA TORRES RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., AUTO SERVICE MONACO CAR LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc… VALDEMAGNO SILVA TORRES, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS SA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e da MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI, alegando, id. 100669148, resumidamente que: A parte Autora é usuária dos serviços da Demandada, através do seguro automotivo de seu veículo DOBLO ESSENCE 1.8 16v(Flex) 5p A/G, ano 2014, placa ORA-1167, conforme apólice de nº 3897703262131 e cartão do Segurado em anexo. Em 04/11/2021 a parte Autora sofreu acidente de transito em Boa Viagem no qual seu veículo fora colidido por um palio verde com placa de Brasília-DF, que evadiu-se do local, e que ocasionou o amassamento da lateral e da porta do motorista e a baixa do motor e da caixa de marcha além de outros danos, conforme demonstrado no Boletim de Ocorrência da CTTU nº 202111049891 anexo. Logo após o acidente o Autor fora obrigado a chamar um guincho para proceder com a retirada do veículo da via, já que o mesmo não possuía condições sequer de funcionar. O veículo fora levado a Terceira Ré onde se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021, conforme documentação anexa.Em 09/11/2021 a Seguradora Ré enviou via e-mail ao Autor informando que a vistoria de constatação de danos em seu veículo foi dispensada, conforme e-mail anexo. No dia 17/11/2021 a parte Autora entrou em contato através do WHASTAPP da Seguradora Ré para questionar o motivo do reparo em seu veículo ainda não ter sido autorizado e foi informado que a vistoria do veículo fora concluída em 17/11/2021 na Oficina Ré e que os reparos não haviam sido autorizados por pendência de documentos, conforme conversa em anexo. Pulha. Todos os documentos foram devidamente entregues pelo Autor. Devido a demora na aprovação do reparo, em 19/11/2021 a Parte Autora mais uma vez a parte entrou em contato com a Seguradora Ré através de seu WHATSAPP e foi informada que o processo de sinistro estava em análise para saber se iriam proceder com os reparos ou propor um acordo. No contato do dia 23/11/2021 a Seguradora Ré informou a parte autora para aguardar o contato, pois eles teriam 15 dias para analisar o processo. Em 25/11/2021 a Seguradora Ré procedeu com a liberação do carro reserva ao Autor por 30 dias através da locadora Localiza, conforme conversa do WHATSAPP anexa. Em 06/12/2021 o Autor foi informado que os reparos no seu veículo foram autorizados, porém sem especificar o prazo de liquidação do sinistro. Nos dias 14/01/2022, 21/01/2022, 24/01/2022 e 27/01/2022 a Autor procurou informações acerca do reparo do veículo mas fora informado que foram solicitadas algumas peças e que não tinham previsão para a chegada das mesmas. Apesar de a parte Autora ter entrado em contato por diversas vezes com as Demandadas, seja via WHATSAPP, telefone, e-mail e visitas pessoais, apenas recebia como desculpa pela demora que faltava algumas peças e que teria que aguardar. Somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés com o pagamento da franquia, conforme documentação anexa. Ou seja, passaram-se mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor, um total desrespeito ao art. 33 da Circular nº 256 da SUSEP de 2004 que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a liquidação do sinistro, a contar da entrega da documentação exigida. O prazo de máximo de 30 (trinta) dias já fora demasiadamente ultrapassado, haja vista que o veículo da Autora permaneceu na oficina por exatos 111 dias, entre 06/11/2021 data de abertura do sinistro até 25/02/2022, quando o veículo fora reparado e devidamente entregue ao Autor. Ressalta-se que além de todos os transtornos e aborrecimentos decorrentes da morosidade na liquidação do sinistro, a parte Autora e sua família foram obrigados a despender recursos com transporte alternativo para suprir as necessidades do seu dia-a-dia, conforme recibos em anexo que perfazem a monta de R$ 921,79 (novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos). Pelo exposto requereu a condenação das Requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária a partir do arbitramento e de danos materiais, restituindo o valor de R$ 921,79 (novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) despendidos nos transportes alternativos até liquidação do sinistro, Antes mesmo de citada, a MAPRE apresentou a sua contestação, onde alega, resumidamente, que: Verifica-se a ausência de responsabilidade da Seguradora, vez que esta em nada colaborou com os fatos acontecidos que ensejaram os supostos transtornos narrados pela parte autora. Neste caso, torna-se impossível imputar à Seguradora o indispensável nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e o resultado danoso ao final verificado. A suposta demora nos reparos deu-se exclusivamente devido à ausência de peças no mercado, inclusive informações comprovadas através de provas carreadas ao processo. A seguradora, após a autorização dos reparos, efetuou a compra das peças necessárias, sendo ainda preciso a entrega das mesmas pela fábrica, e reparo pela oficina corré. Demonstrado, assim, que a seguradora cumpriu a todo momento com o que tinha responsabilidade, agindo de boa-fé desde o princípio. Destaca-se ainda que o sinistro foi aberto em 06/11/2021, sendo certo que a vistoria fora realizada e os reparos foram autorizados em 06/12/2021. Assim, CUMPRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA SUSEP para que haja a REGULAÇÃO do Sinistro, o que NÃO SE CONFUNDE com o prazo necessário para reparação do veículo. Isso porque, tendo em vista a falta de peças no mercado, houve uma morosidade para proceder com o fornecimento de peças pela oficina, assim os reparos foram concluídos e o veículo entregue em 25/02/2022, conforme informado pela própria parte autora. Logo, percebe-se que os reparos do veículo foram prontamente atendidos pela seguradora, contudo a mesma não possui ingerência com relação à disponibilização das peças pela fábrica ou da demora da oficina em reparar o automóvel quando possuir as peças em mãos. Veja, Excelência, que a seguradora prestou todos os esclarecimentos ao segurado, bem como restou comprovada a boa-fé através da autorização dos serviços. Aliás, a prova da boa-fé é tanta que a seguradora DISPONIBILIZOU CARRO RESERVA por 30 dias ao autor, conforme previsto na apólice de seguros. Aliás, conforme faz prova abaixo, verifica-se que foram compradas as peças em tempo hábil, no dia da autorização dos reparos, 06/12/2021. O fato de terceiro é causa excludente da responsabilidade civil, em razão do rompimento do nexo de causalidade entre a conduta supostamente omissiva da Seguradora e os danos sofridos pela vítima. Em complemento, conforme disposto no art. 32 do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Em seu Parágrafo Único, o mesmo ainda dispõe que cessadas a produção e importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Todavia, a realidade é que os veículos atualmente são comercializados e no momento de uma reposição, com o objetivo de baratear os custos, os fabricantes só disponibilizam as peças de reposição quando demandadas, gerando um efeito em cascata de prejuízos, que começa no próprio cliente e gera reflexos nas seguradoras, como no presente caso. Com efeito, além da ausência de comprovação de ilicitude por parte da Seguradora, ressalte se que não há qualquer embasamento para o pedido de indenização por danos materiais, por inexistência de comprovação do efetivo prejuízo material. Destaque-se que o autor faz menção a ter gasto R$ 921,79 com deslocamento, porém não comprova em momento algum nos autos que tenha suportado esse gasto, bem como junta comprovante de pagamento de viagens no aplicativo Uber, contudo não restou demonstrado que esses valores dispendidos têm relação com o citado na exordial. Não há dano moral a ser reparado. Pelo que, requer a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo (id. 110560201). A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou a sua contestação (id. 125842586), onde suscita: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM: A empresa ora Contestante é mera fabricante do produto adquirido pela parte Autora, sendo certo que conforme se depreende pela inicial a seguradora e responsável pelo reparo do veículo, não tendo qualquer participação da montadora, e conforme se depreende a montadora só fornece as peças de acordo com o pedido da seguradora, a responsabilidade da FCA precede somente em fabricar as peças e enviar, em nada tem culpa se a seguradora, atrasou no reparo do veículo. Somente as pessoas físicas ou jurídicas que integram a relação jurídica de direito material é quem possuem o atributo jurídico da legitimidade para estar em Juízo agindo em razão do seu interesse. No caso em apreço, como analisado alhures, a FCA está ausente da relação jurídica de direito material que originou a presente lide, pois conforme podemos perceber o a responsabilidade por reparar o veículo em sinistro e totalmente da concessionaria, uma vez que a montadora fabricou o veículo e suas peças, sendo responsável somente pelo envio de acordo com o pedido. Sendo a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A responsável totalmente pelo reparo. Não há que se falar em ilicitude, nem muito menos em danos ocasionados pela ora Ré, capazes de gerar a responsabilidade civil pleiteada nesta ação, não havendo motivo para figurar no polo passivo desta ação. 2. NO MÉRITO, alega, em suma, que: Conforme podemos ver na inicial, o veículo veio a sofrer um sinistro, o processo diz respeito a uma intervenção complexa, e conforme se verifica no presente caso, ficou a cargo da Seguradora MAPFRE SEGUROS proceder com o direcionamento do local, para que fosse possível realizar a análise e reparo o veículo. Sendo assim, conforme já informamos preliminarmente que a FCA não possui ingerência sobre a oficina em que os serviços foram realizados, pois a mesma não pertence a Rede Assistencial FIAT, sendo ela escolhida pela seguradora, bem como quanto ao prazo estipulado para conclusão do reparo. Posto isto, não pode ser oponível a montadora qualquer responsabilidade acerca dos serviços prestados. No caso em tela, ressaltamos que a montadora é mera fornecedora das peças solicitadas, e conforme nota fiscal em anexo, as peças que a seguradora solicitou para a montadora, foi devidamente entregue em prazo acessível, comprovando assim que não teve qualquer culpa no atraso da entrega do veículo. É sabido que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, conforme a literalidade do artigo 32, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Mas o referido dispositivo, não fixou prazo para o cumprimento da oferta, tampouco assegurou a pronta entrega das peças de reposição. Salienta-se, assim, que o período em que a montadora recebe a solicitação das peças até a respectiva entrega é perfeitamente razoável, pois, ao receber o pedido, a fornecedora é obrigada a lidar com um procedimento burocrático. Porém, quanto aos fatos, vale esclarecer que não obstante seja incumbência do autor comprovar o alegado, olvidou-se este de apresentar em Juízo algum documento crível e hábil para demonstrar a desídia da Fabricante. Posto isso, requer o acolhimento da preliminar, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica às contestações de id. 138462814. A demandada LEMOS PRESTADORA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME (MONACO CAR), apresentou a sua contestação (id. 143568789O, onde suscita: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM: No caso em tela, parece ter a parte autora simplesmente ignorado essa verdadeira condição da Ação, uma vez que ajuizou queixa contra a parte que carece de toda e qualquer legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Certo que, se alguma empresa deve compor o polo passivo da presente demanda, esta deverá ser a instituição que demorou a entregar as peças do veículo da requerente, para que essa contestante pudesse fazer os reparos necessários. Importante registrar que essa ré assim que recebeu o veículo da parte Autora, em sua oficina, para reparos, providenciou a solicitação das peças para a realização dos serviços. Como demonstrado acima, a ora contestante não concorreu para ocasionar a eventual demora na entrega do veículo, pois estava dependendo da disponibilização das peças, que eram de responsabilidade de terceiros. 2. NO MÉRITO, alega, em resumo, que: Em 06 de novembro de 2021, o veículo em comento foi recolhido para a oficina da RÉ através de guincho, sem condições de locomoção. No dia 09 de novembro de 2021, foi vistoriado, e só houve a autorização dos reparos, pela seguradora, no dia 30/11/2021. Ademais, a disponibilização das peças para início dos reparos ficou sob responsabilidade da SEGURADORA. Após os reparos iniciais, ficou ainda pendente a peça do suporte do motor, que só era possível ser identificado após os testes do veículo. Assim, o complemento com a peça adicional só foi aprovado no dia 24 de janeiro de 2022, contudo, novamente a ora RÉ ficou aguardando a peça necessária, que só chegou no dia 25 de fevereiro de 2022, data esta que, comprovada em nota fiscal, demonstra total presteza da Oficina para entregar o veículo no mesmo dia. Desta forma, da data do início dos reparos, em janeiro, até a solicitação do primeiro complemento, que só foi verificado após os testes com veículo pronto, é evidente que os reparos foram realizados em menos de 30 dias. Ainda, ressalte-se que o veículo foi entregue reparado na mesma data que a peça chegou. Ao contrário do que diz a parte autora, inexistiu qualquer falha na prestação do serviço, pois todo serviço foi realizado de acordo com as necessidades do veículo e a disponibilidade das peças. É o que demonstra os documentos em anexo, restando claro que em momento algum a empresa ré deixou de atender aos chamados da demandante, atuando da forma necessária para atender as necessidades da requerente. Outrossim, a parte demandante antes de tirar seu veículo da oficina realizou testes para aferição dos serviços, é o que se depreende do “TERMO DE QUITAÇÃO”. Desta forma, demonstra-se evidente a presteza de qualidade no serviço contratado pela RÉ, que se atentou em entregar o veículo em plenas condições de uso tempestivamente. Ainda, não é possível atribuir responsabilidade pela demora na entrega do bem à RÉ, uma vez que dispêndio temporal foi acarretado pela ausência das peças necessárias, e a aquisição das mesmas era de responsabilidade exclusiva de terceiros. Requer, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 145323270. Despacho de provas de id. 146340760, sem qualquer pedido de dilação probatória. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A relação, objeto da presente demanda é sem dúvidas alguma relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC, pois o referido Diploma Normativo estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; ademais, o mesmo diploma normativo, conceito se enquadram perfeitamente o autor em relação às rés no caso em apreço. Ademais, inegavelmente os requeridos são fornecedores de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento claro a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que tratam de Seguro, senão vejamos precedente de caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O AGRAVAMENTO DO RISCO DO SEGURO PELO AGRAVADO E QUE O SINISTRO FOI CONSEQUÊNCIA DE ANEURISMA NÃO DECORRENTE DO TRAUMA GERADO PELO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem, amparado nas provas carreadas aos autos,entendeu que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o agravado violou o sinal vermelho, elevando o risco do seguro ao envolver-se no acidente de trânsito. A revisão desse entendimento,em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 61684 RS 2011/0168244-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2012) Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. b) Das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e da MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI: A segunda e terceira demandada alegam serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, alegando a FCA FIAT que a responsabilidade pelos reparos é da seguradora, uma vez que não faz parte da relação de seguro e não existe dever por parte dela de enviar de pronta entrega as peças; já a Oficina sustenta que fez os reparos com qualidade e no prazo, não podendo ser responsabilizada pelas faltas de peças. Sem mais delongas, entendo que a análise da responsabilidade ou não das rés, depende de apreciação do mérito, mais precisamente, definir nesta sentença se de fato as peças não foram disponibilizadas a tempo e quem deve responder pela falha, a seguradora, a montadora, a oficina ou as três solidariamente, acarretando, portanto, a necessidade de se enfrentar o mérito da demanda. Desta feita, à luz desses fundamentos, não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e pela MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI. c) Do mérito: Enfrentando o mérito da demanda, destaco que o demandante alega que: (a) é titular de seguro automotivo de seu veículo DOBLO ESSENCE 1.8 16v(Flex) 5p A/G, ano 2014, placa ORA-1167, conforme apólice de nº 3897703262131 junto a primeira demandada; (b) o veículo fora levado para oficina indicada pela seguradora e se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021; (c) somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés (mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor), uma vez que faltaram peças neste período. A seguradora assume que o veículo ficou mais tempo que o necessário parado na oficina para fazer o reparo, mas informou que tal situação se deu por culpa da fabricante (segunda demandada) que não tinha as peças para que o reparo fosse realizado, de forma que só a 2ª ré pode responder pelos danos causados. Por sua vez, a segunda demandada sustenta, muito resumidamente, que tem o dever de disponibilizar peças dos veículos fabricados por ela no mercado, mas que tal dever não é de reposição de pronta entrega quando solicitado, tendo entregue as peças em prazo razoável, e que não pode ser responsabilizada pela demora no reparo do bem que é única e exclusivamente da seguradora contratada. Por derradeiro, a oficina afirma que não pode ser responsabilizada pelo atraso no serviço, devido ao não envio de peças, pois só cabe a ela realizar os serviços autorizados quando as peças são disponibilizadas, como o fez no caso concreto ao entregar o carro no mesmo dia que recebeu a última peça que faltava. Desta feita, é incontroverso nos autos que o veículo fora levado para oficina indicada pela seguradora e se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021, mas somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés (levando mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor) e que tal atraso se deu por falta de peças para os reparos. Passo, portanto, a analisar de quem seria a responsabilidade pela ausência de disponibilização da peça. Prima facie, observa-se que a parte requerente não imputa qualquer erro no reparo do veículo pela Oficina, pleiteando-se indenizações pela demora no reparo que, como dito acima, se deu pela não disponibilização das peças a Oficina e não pelo seu descuido em realizar os reparos no prazo razoável. Em outras palavras: pela razões trazidas na inicial, a oficina realizou a contento o serviço autorizado pela seguradora e entregou o veículo à parte demandante em tempo exíguo a partir do momento que teve as peças para fazer os reparos, de forma que não há o que se falar - até porque isso não foi alegado pelo autor - em tempo excessivo do carro na oficina por comportamento atribuído a oficina em não finalizar o conserto. O fato é que todo o tempo que o veículo ficou na oficina sem ser finalizado o reparo se deu pela falta do recebimento das peças solicitadas pela seguradora e de fabricação da montadora, primeira e segunda demandada, respectivamente. Desta feita, resta clara a falta de responsabilidade da oficina pelo atraso na entrega do carro, uma vez que tal atraso se deu pela falta de disponibilização da peça, situação que não pode ser atribuída a ela. Segue julgado análogo, que vai ao encontro da tese adotada por este Juízo, afastando-se a responsabilidade da oficina no caso de demora da conclusão de serviço que dependia de autorização da segurada: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEMORA NO REPARO DO CAMINHÃO. 1. Ação julgada procedente contra a seguradora, improcedente contra a oficina e extinta em relação à corretora de seguros. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da corretora (Max Life), mera intermediadora da contratação do seguro, sem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação securitária. 4. Ausente responsabilidade da oficina (Adivel) na demora da conclusão dos serviços, visto que dependia de autorização da seguradora. 5. Homologação de acordo entabulado entre a autora e a seguradora ré, já cumprido. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1030933-33.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Conclui-se, portanto, que para que a oficina fosse responsabilizada solidariamente pelo atraso dos reparos, fazia-se necessário a efetiva comprovação de que o atraso se deu por ato de sua responsabilidade, mais precisamente: que após a chegada das peças o carro levou tempo excessivo para ser realizado e entregue ao consumidor o que não é o caso. Desta feita, não se pode responsabilizar a oficina pela demora nos reparos sem que as peças tenham sido disponibilizadas, sendo inconteste que a ação deve ser julgada improcedente quanto à terceira demandada. Quanto à responsabilidade da seguradora e/ou da fabricante do veículo, entendo, data máxima vênia posicionamento dissonantes, que a demora no reparo em decorrência da falta de peças no mercado não pode ser imputada a seguradora, pois, conforme dispõe o artigo 32, do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Assim, tendo em vista que os fatos narrados neste processo se dão pela falta de peças no mercado, deve ser afastada a responsabilidade da seguradora. Ressalto que a seguradora tomou as providências que lhe competiam em prazo razoável (inclusive adquirindo todas as peças necessárias para os reparos), inexistindo nexo causal entre a sua atividade e os dissabores sofridos pelo autor, o que impede a sua responsabilização pelos danos eventualmente sofridos. Seguem julgados nesse sentido: INDENIZAÇÃO – Dano moral – Demora no conserto de veículo sinistrado – Imputação de responsabilidade à seguradora – Não cabimento – Responsabilidade do fornecimento de peças que não lhe pode ser atribuído – Ré tomou todas as providências que lhe competiam (vistoria, encaminhamento para reparos) em prazo razoável – Inexistência de nexo causal – Precedentes do TJSP – Sentença reformada para afastar a condenação da ré-seguradora ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso da ré provido – Recurso do autor para majoração da indenização, por sua vez, prejudicado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042769-52.2023.8.26.0114; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – DEMORA PARA O REPARO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E AÇÃO OU OMISSÃO DA RÉ – RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES QUE CABEM AO FABRICANTE E/OU AO IMPORTADOR DO VEÍCULO – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0015587-41.2023.8.26.0007; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção em relação aos pedidos de entrega da motocicleta e de condenação da seguradora ao pagamento do prêmio contratado em sua totalidade, tendo em vista a perda do objeto, e de improcedência dos demais pedidos. Seguro Facultativo de veículo. Sinistro ocorrido com o veículo da parte autora. Demora excessiva no conserto do veículo. Atraso decorrente da falta de peças no mercado. Impossibilidade de responsabilização das corrés pelos danos materiais e morais pretendidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017139-32.2023.8.26.0554; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Seguro de veículo. Sinistro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora afastada. Ausência de solidariedade no caso concreto. Corré concessionária que deve se responsabilizar pelo atraso. Artigo 32 CDC. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 7.000,00. Readequação do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1017377-74.2022.8.26.0008; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Pelo que, com base nesses argumentos, concluo que a responsabilidade pelo atraso no reparo do veículo se deu única e exclusivamente pela segunda demandada, por isso, só ela tem o dever de reparar a parte autora pelos eventuais danos morais e materiais suportados. Quantos aos danos materiais, atesto que, sendo a relação de consumo, a montadora, segunda requerida, responde objetivamente pelo vício ou fato do serviço, vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Por sua vez o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Verifica-se que, aplicando ao caso concreto, com base nos artigos supra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente de culpa, por isso, faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano, sendo desnecessária a análise do elemento subjetivo. Esclarecidas tais premissas, constato que o elemento (a) ação/omissão está preenchido no caso posto em apreciação, pois a montadora deixou de disponibilizar as peças requeridas o que levou o veículo a ficar mais tempo parado que o devido. O nexo de causalidade também está preenchido, uma vez que o tempo que o veículo ficou parado na oficina se deu direta e imediatamente a omissão da demandada. Por fim, o dano material está devidamente comprovado, pois o demandante comprovou o gasto com app de locomoção (uber) durante o tempo que estava parado. Quanto a obrigação de indenizar o valor gasto com transporte, entendo que a responsabilidade da demandada só se inicia após passado 30 dias da entrada do veículo na oficina para reparo, mais precisamente a partir 06/12/2021, afastado, ainda, o período em que o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021. Posto isso, com base nesses fundamentos, só resta este Juízo condenar a segunda demandada em indenizar o autor, a título de danos materiais, no valor por ele gasto com transporte do dia 06/12/2021 até o dia da entrega do carro, salvo os dias que eventualmente o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021. Quanto ao pedido de dano moral, a parte autora alega que o atraso no reparo do carro gerou danos morais a serem reparados. Sendo a relação de consumo, a montadora, segunda requerida, tal qual o dano material, responde objetivamente pelo vício ou fato do serviço, vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Por sua vez o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Verifica-se que, aplicando ao caso concreto, com base nos artigos supra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente de culpa, por isso, faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano, sendo desnecessária a análise do elemento subjetivo. O requerente fundamenta seu pedido de danos morais no atraso do reparo do carro ocasionado pela falta de peças de reposição que levaram o carro a ficar por 3 meses parados. Definida as balizas para apreciação dos danos morais, constato a existência de danos extrapatrimoniais, uma vez que a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado neste sentido: APELAÇÃO. Ação de danos materiais c/c danos morais. Acidente veicular. Atraso no conserto por falta de peças. Ausência de responsabilidade da seguradora. Responsabilidade solidária da oficina credenciada pela Hyundai e da concessionária, que se qualificam como integrantes da cadeia de consumo, devendo garantir o acesso de peças enquanto o modelo estiver sendo produzido/importado. Apelo da ré Alfa Seguradora S.A. provido. Apelos das corrés parcialmente providos (redução do valor dos danos morais). (TJSP; Apelação Cível 1003128-02.2023.8.26.0100; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Apelação. Seguro de veículo. Sinistro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora afastada. Ausência de solidariedade no caso concreto. Corré concessionária que deve se responsabilizar pelo atraso. Artigo 32 CDC. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 7.000,00. Readequação do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1017377-74.2022.8.26.0008; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Ressalto, por fim, que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter educador e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, de modo que entendo razoável a condenação das partes demandadas a repararem o segundo demandante por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECISÃO: Posto isso, carreado na fundamentação constante nesta sentença, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS constantes na inicial unicamente em relação a segunda demandada, e: Condeno a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, a indenziar o demandante, a título de danos materiais, no valor gasto no app de transporte (UBER) do dia 06/12/2021 até o dia da entrega do carro, salvo os dias que eventualmente o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021, devidamente corrigidos monetariamente (ENCOGE até od ia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, IPCA) e acrescido de juros legais (1% am. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA), ambos contados da data de cada pagamento individualmente considerado, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Condeno a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, a reparar o demandante, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais da data da citação (1% am. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA). Condeno, ainda, a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA a ressarcir o autor no valor das custas processuais por ele adiantadas para o ingresso da demanda e no pagamento das custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Arbitro os honorários a serem pagos pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ao advogado do demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação (item a e b deste dispositivo). Julgo improcedentes as pretensões autorais em face da seguradora (primeira demandada) e Oficina (terceira demandada) e, por conseguinte, condeno o demandante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da seguradora (primeira demandada) e de Oficina (terceira demandada) no importe de 10% calculados sobre o valor da causa, divididos igualmente. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, em favor do TJPE, pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, caso existentes. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 23 de maio de 2025. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito

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Processo nº 0624885-65.1996.8.26.0100

ID: 314578498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0624885-65.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL DE CARVALHO VIEIRA ABILIO MARQUES DE BARROS ADALIA FRANCELINO PRADO ROSA ADãO DE JESUS LOREDO ADãO JOSE DA SILVA ADELCIO FERREIRA DOS SANTOS ADELIZIA MELO DOS SANTOS ADEMI PEREIRA MARTINS DOS SANTOS ADENILSON LOPES DA SILVA ADENIR CORREIA MERIS ADILSON BRAGANTI ADILSON RICARDO BELARMINO ADNEI FLAUSINO ADRIANA CASSEMIRO ALVES RUIZ ADRIANA DE CASSIA NINI ADRIANA GAMA DA SILVA RABELO ADRIANA MARIA LIMA MARIA ADRIANA OLIVEIRA DE OLINDA ADRIANA RIBEIRO DE SOUZA ADRIANO DA SILVA VIANA DIAS ADRIANO FIORMO BATISTA AFRANIO BATISTA MAGALHãES AGNALDO CAVALCANTE DE ARAUJO AGUEDA REJANE MARTINS FERREIRA AILTON DE LIMA ALAINE MARIA CORDEIRO DE CARVALHO ALAOR GARCIA RIBEIRO ALCEBIADES ALEXANDRE DE CARVALHO ALESANDRA CâNDIDA GOMES ALESANDRA DOS SANTOS MALAQUIAS ALESSANDRA MARQUES ALESSANDRA PEREIRA BATISTA ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA ALESSANDRO PEDRO MORETI ALEXANDRA RENATA RIBEIRO CALDERARO ALEXANDRE BRESSAN ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO ALEXANDRE DE SOUZA FERNANDES ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA. ALEXSANDRO PEREIRA ALEX SANDRO RODRIGUES ALINE VALDIVIA ASSIS MATOS NASCIMENTO ALLAN GREIF ALMEZINA BARRETO DOURADO ALOISIO FERREIRA DE LIMA ALTIVO MENDES DE OLIVEIRA ALTOMIRO FERREIRA DA SILVA ALVINA ALVES DOS SANTOS ALYNE LUDMILA PRADO AGUIAR ALZéLIA ROSA MATIAS FREISLEBEN ALZENIR JOSEFA DA SILVA AMAURI WENCESLAU DOS SANTOS AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA ANA CLAUDIA DE ANDRADE COSTA ANA CLAUDIA MENDES GERMANOP ANA ISMENIA GONçALVES ANA LAURA DE PAULA ANALICE CAMPOS GOMES OLIVEIRA ANA LUCIA APARECIDA TOLEDO ANA LúCIA MENDES ANA MARIA CALIXTO ANA MARIA DA SILVA ANA MARIA DE JESUS ANA MARIA LIMA DA CUNHA ANA MARIA NERIS DE SOUZA ANA MARIA VIANA DA ANUNCIAçãO ANA PAULA DA COSTA ANA PAULA DA SILVA LUZ ANA PAULA DOS SANTOS ROCHA MARQUES ANA PAULA PEREIRA ANA RITA MENDONçA DOS SANTOS ANDERSON ALVES DA SILVA ANDERSON BRUNO DE SOUZA ANDERSON RICARDO PRANDO ANDREA DA SILVA VIANA DIAS ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS ANDREIA COELHO BARBOZA ANDREIA COELHO BARBOZA. ANDREIA CRISTINA PINTO ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA DOS REIS ANDRE LUIS STORTI ANDRE LUIZ GONçALVES VIEIRA ANGELA CRISTINA GONçALVES SILVA ANGELA MARIA PEREIRA ANGELA REGINA DA SILVA LADAINA ANGELITA TELES DE ANDRADE ANGELO ROBERTO MARIM PEREIRA ANISIO SOUZA BARRETO ANTONIA APARECIDA BRITO ANTONIO ALVES DE AGUIAR ANTONIO FELIX DE ARAUJO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS ANTONIO JOSé DA SILVA ÁVILA ANTONIO JOSé DE LIMA ANTONIO LEAL DOS SANTOS ANTONIO MARCOS SANTOS BRITO ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS ANTONIO RODRIGUES GOMES ANTONIO SOUZA FERREIRA SOARES APARECIDA ANGELA ARANHA APARECIDA SILVA DIAS APARECIDO ROSA VIEIRA ARIOSVALDO RODRIGUES DE FREITAS ARLINDO DE LANA ARTUR CARLOS COUTINHO ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DO JD. SANTA CRUZ DE CAMPINAS/SP AUXILIADORA APARECIDA STRUMENDO AVELINA AMORIM GARCIA BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A. BANCO PANAMERICANO BARBARA REGINA ALMEIDA MERLIN BARBARA REGINA ALMEIDA MERLIN. BELIZARIO JOSE VIEIRA NETO BENEDITO ALVES DA SILVA BERTULINA SIMAO DA CONCEIçãO SANTOS BPLAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA CACILDA SARAIVA CORREIRA BRAGANTI CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARINA GONçALVES PACIFICO CARLA DAIANE DOMINGOS SANTOS SILVA CARLIHEL MARTINS DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO DA SILVA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CARLOS ANDRE MONTEIRO DE SANTANA CARLOS ANTONIO LIMEIRA GOMES CARLOS APARECIDO ALVES CARLOS EDUARDO DA SILVA CARLOS EDUARDO SOLDATI CARLOS JOSE DA SILVA CARLOS ROBERTO DE GODOI CARLOS ROBERTO DE PAULA CARMELITA ROSA ALVES CARMEN CECILIA CHAMARELLI CARMO DONIZETTI MENDES CASSIA HELENA DE SOUZA E SOUZA CáSSIA MARIA FERREIRA CELIA APARECIDA PEDRO DA SILVA PIOVEZANA CELIA REGINA MARQUES MUNIZ CéLIA SANTANA MACHADO CELINA DE BRITO SANTOS CELMA APARECIDA DA CUNHA CELSO CARLOS CETTE CELSO PEREIRA LISBOA CHARLES VALENTINO PEREIRA OLERIANO CHRISTIAN NEYLO DELLAMODARME CHRISTIAN VILA REAL CICERA FERREIRA DE LIRA CICERO ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA CICERO DONIZETE BUENO CICERO RIBEIRO DA SILVA CILSO DA SILVA CIRSA CAMARGO DA SILVA CLARICE ANTONIO CLARICE ANTONIO SANTOS CLARICE OLIVEIRA RODRIGUES CLAUDENICE DOS REIS BENTO CLAUDIA COSTA VIEIRA CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CLAUDIA GARCIA CLAUDINEIA SILVA MOREIRA CLAUDINEI MARCELINO MACHADO CLAUDIO APARECIDO PEREIRA CLAUDIO QUEIROZ CLEIDE MARIA RODRIGUES GONçALVES CLEIDE ROSELEI DE MELO CLEONICE CRISTIANE BATISTA DA SILVA CLERIA MARCIA FERREIRA DO NASCIMENTO CONDOMíNIO EDIFíCIO MORADA DAS PAINEIRAS CRISTIANA APARECIDA DA COSTA CRISTIANA SOUZA FONSECA CRISTIANE SILVA E SOUZA CRISTIANO DE MENEZES SANTANA CRISTINA MARTINS GONZALES FACCIO DALVA CLAUDINO BRAGA DALVINA VIDAL DOS SANTOS DALZIRA APARECIDA DA SILVA DANIELA APARECIDA SILVA BARCO IANES DANIELA FERRARI TEODORO MARCHINI DANIEL CARLOS DANIEL DE CARVALHO SILVA DANIEL MACHADO AMARAL DANILO DOS SANTOS ROSA DAURIA PIMENTEL DE MELO DEBORAH MARTINS NAVARROS DEJAIR BENEDITO FORTUNATO DEJANE PAES DOS SANTOS DELCIDIO JOSé DA SILVEIRA DELCIDIO JOSé DA SILVEIRA. DENILDO DOMINGOS DE SA DILTON AZEVEDO DA CRUZ DINALEIA COSTA DE ALMEIDA DIRCE GALANTE DJALMA SOARES DOMINGOS DIAS DOS SANTOS DORALICE SANTOS BRITO DORIS DE FáTIMA FERREIRA EDILENE DE CáSSIA RANGEL EDILSON EVANGELISTA DA SILVA EDINALDO SALINO DA SILVA EDINO OSUNA EDINO OSUNA. EDIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO EDIVALDO ROCHA SOUSA EDLAINE REGINA BOTARO RIBEIRO EDMAR CASTRO DE PAULA EDMAR DA SILVA BASTOS EDMILSON FERREIRA DA SILVA EDMILSON RODRIGUES DA CRUZ EDMILSON SILVA FERNANDES EDNA DA SILVA DORTA EDNA SOUZA DOS SANTOS EDNEIDE ALVES DA SILVA EDSON BATISTA JUNIOR EDSON DA SILVA EDSON SOARES EDUARDO GONçALVES DE SOUZA EDVALDO GABRIEL EDVAN MENDES PEREIRA EDWARD DE SOUZA MARTINS ELAINE CRISTINA LIMA ELAINE DOS SANTOS ROSA ELCE HELENA ESMIRELLI ÉLDER JOSé DO NASCIMENTO ELENICE RODRIGUES ELENICE RODRIGUES. ELIANE APARECIDA MANINI ELIANE ROGéRIO VIANA ELIAS PEDRO ELIEL DE OLIVEIRA GOMES ELIENE DA SILVA OLIVEIRA ELIENE DE OLIVEIRA SILVA ELIETE DOS REIS CARRARA ELISANGELA CRISTINA DE SOUZA ELIZANGELA MARIA DA SILVA ELZA APARECIDA DE MATOS ELZA FERNANDES TORRES DOS SANTOS EMERSON RAMOS EMMANUEL RUY PERES EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC ENéIAS SILVANO DA SILVA ERECELMA LOPES DOS SANTOS ERICA ALVES PEREIRA ERIETE DE OLIVEIRA ERIKA ALMEIDA RODRIGUES ERNESTO EMIDIO DA SILVEIRA ESTER RODRIGUES DE MELO ESTHER OLIMPIA LOUSANO ETEL BATISTA SALES MACIEL EUNICE ALVES FERREIRA EURIDES SORIANO ASTOLFI EVALDO DEJILIO EVANDRO DOS SANTOS COSTA EVANDRO MEIRA DA SILVA EVANDRO MEIRA DA SILVA. EVANGELHO XAVIER DA SILVA EVA ROSA DA SILVA EVILSON EUSTAQUIO DA SILVA EWERTON CORDEIRO PEDROZO EZILDO ALVES FABIANA MILDRED RIBEIRO DOS SANTOS FABIANA SILVA DO NASCIMENTO FABIANE APARECIDA SIQUEIRA FABIANE ROSA BONIFACIO SIMIAO FABIO DE OLIVEIRA CRUZ FABIO GLEISON DA CRUZ FABIO SANTOS CANDIDO FELINTO FRANCISCO DA CRUZ FERNANDA APARECIDA FORTUNATO SOBRAL URUMBEBA FERNANDA FERNANDES MORENO DO NASCIMENTO FERNANDO ANTONIO PEREIRA ABEL FERNANDO DO CARMO MARCHINI FERNANDO SOUZA DA FONTE FLáVIA ROBERTA DOS SANTOS FLAVIO ALBERTO CASTELANI FLAVIO ALVES FRANCIELE LOPES DA SILVA FRANCIELLE CAMARGO DE SENE FRANCINETE SOARES DE SOUZA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA FREITAS FRANCISCA GONçALVES DE OLIVEIRA FRANCISCA SALES DE MELO FRANCISCO ANTONIO ALVES BEZERRA FRANCISCO ANTONIO DE LIMA FRANCISCO BLAZUTTI FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES CAMPELO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA FRANCISCO LOPES DA SILVA FRANCISCO MARCONDES DE FREITAS FRANCISCO MARTINS TAVARES FRANCISCO PEREIRA DA SILVA GASPARINA DOS REIS TALARICO GEMMA ASINARI SIGRAY DI SAN MARZANO GENELICE MARIA DA CONCEIçãO GENIVALDO APARECIDO DE SOUZA GENIVALDO RAMOS DA SILVA GERALDO MAGELA VIEIRA SANTOS GERALDO MAGELA VIEIRA SANTOS. GERSON VICARI GIANFRANCO LINDER GILBERTO MANTOVANI GILDASIO MATIAS DOS SANTOS GILMAR DE SOUZA GILSON JOSé FERREIRA GISELDA DA CRUZ BARBOZA GISELLEN ALEXANDRA PASSOS OMENA FERRO GISLENE DA SILVA CONCEIçãO GISLENE GOMES DA SILVA GLACIENE SILVA GUIMARAES GONçALO PINTO DA SILVA GUILHERMINA DO PRADO GUILHERMINA DO PRADO. GUIOMAR SECCO LOREDO HANS EDUARDO DE SOUZA MAMONI HEBE JUSTINA ALVES HELLEM APARECIDA PIRES DE MIRANDA MACEDO HELTON ANDREI DE SENE HENRIQUE HAMMEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA HIDê BASINO DA CRUZ HOSANA GODOY FERRAZ HUDSON MARINS DE OLIVEIRA IDALINA DE FATIMA ROCHA DA SILVA ILDO DE JESUS SILVA ILSON NOGUEIRA ILSON RODRIGUES DA MATA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS IRACI PEREIRA IRACI PEREIRA. IRIS APARECIDA DOS SANTOS IRISLENE SALES CAMELO IRIVALDO APARECIDO DE SOUZA ISABEL CRISTINA PEREIRA ISAIAS BISPO DA SILVA ISRAEL DE SOUZA ALMEIDA ITACILIA GOMES DE OLIVEIRA ITAMAR DONIZETE BATISTA IVALDO ARAUJO FALCãO IVANETE SOUZA MARQUES FIRMINO IVANICE FRANCISCA DA SILVA IVANILDO SUCUPIRA PEREIRA IVANIRA OLIVEIRA PALHARES CUNHA IVAN SANTOS CARDOSO IVETE INES DE OLIVEIRA IVONE ROSA DA SILVA IZABEL CRISTINA NASCIMENTO IZILDINHA APARECIDA DE SOUZA JAILTON JESUS DOS SANTOS JANETE PONTES MACIEL JAQUELINE APARECIDA DE OLIVEIRA JAQUELINE DE SOUZA SILVA JECILENE MARIA DA SILVA MARQUES JEFERSON GOMES JESELENE APARECIDA DOS SANTOS JESSICA GRAZIELE DE MATOS MORAES JESUS APARECIDO DOS SANTOS JESUS DE SOUSA RODRIGUES JOANA DARC TELES DE LIMA JOãO BATISTA FRANCO DE MORAES JOãO BATISTA LOPES JOãO CARLOS CEZáRIO JOãO CARLOS DA SILVA JOãO DAMAS DE SOUZA JOãO DE DEUS EVANGELISTA DA SILVA JOãO GABRIEL CAMOLEIS DE OLIVEIRA JOãO GONçALVES JOCELIA MARIA DE ALMEIDA JOELMA LIMA DE SOUZA JOELMA ROMãO DE LEMOS JOICE DE BRITO GODINHO JORDANA BORGES DA SILVA SALES JOSé ADRIANO DA SILVA JOSE ADRIANO FERREIRA DA SILVA JOSé ANTONIO JACOB JOSé APARECIDO CRUZ JOSé APARECIDO PEREIRA JOSé BATISTA SILVA JOSé BOTELHO COSTA DOS SANTOS JOSé BRAZ DA SILVA JOSé CARLOS BONON JOSé CARLOS DE PAULA JOSé CARLOS FERREIRA DA SILVA JOSé DONIZETE DE ALMEIDA JOSE EDINALDO SANTOS JOSé EDMILSON RODRIGUES JOSé ERALDO SANTOS JOSé FABIO MARTINS JOSEFA MARIA DA SILVA SOUZA JOSé FERREIRA GOMES FILHO JOSé FLáVIO DOS SANTOS JOSé FRANCISCO RODRIGUES JOSé GERALDO SILVA JOSé GILDEON DE SOUZA SANTOS JOSé GOMES DA SILVA JOSé GOMES XAVIER JOSELIA MARIA DOS SANTOS JOSé LIMA BRITO DE FREITAS JOSé LOPES DA FONSECA JOSé LUIZ LEITE DA SILVA JOSé MANOEL DA SILVA JOSé MANOEL DA SILVA NETO JOSé MARCIO DA SILVA JOSé MARIA DE MELO JOSENALDO SANTOS DE OLIVEIRA JOSé ORLANDO DA CRUZ JOSé ORLANDO DA CRUZ. JOSé OSMAR COSTA LEAL JOSé OSVALDO DE FREITAS JOSé PAULO DOS SANTOS JOSé PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR JOSé PEREIRA DA SILVA JOSé RICARDO HONORATO DA SILVA JOSé ROBERTO FILHO JOSé ROBERTO RODRIGUES JOSé RONALDO JUNQUEIRA JOSé SIDNEY VIEIRA JOSEVALDO MARTINS DE SOUZA JOSé VICENTE RODRIGUES JOSIANE APARECIDA MACIEL JOSIANE DA SILVA BATISTA JOSIAS CORDEIRO JOSIMEIRE DOS SANTOS JOSINEI HENRIQUE LOPES JUAREZ JOSé DA SILVA JULIANA ALVES DE SOUZA JULIANA APARECIDA SECCO DE FATIMA JULIO LUIZ NETO JULIO OSVALDO DOS SANTOS JURACY BENICIO DOS ANJOS JUSCELIA CARVALHO DO CARMO PEREIRA JUSCELIA CARVALHO DO CARMO PEREIRA. JUSSARA SOUZA DOS SANTOS JUSSIELO AMARAL PATEZ KALIMA GOMES DA SILVA KAREN ALEXANDRA DOS SANTOS MARTINS KARLA SABRINA BUENO KATIA CRISTINA SILVA RIBEIRO KáTIA FERNANDA SOCCA KAZUKO YAMASAKI KELLY REGINA ALEXANDRE PEREIRA KERGINALDO DA SILVA KESTER FABIANO ROSA LARISSA DA SILVA RUIS LEANDRA MACEDONIA MARTIERI DA SILVA. LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS LEANDRO FERREIRA DA SILVA LEIDIANE GONçALVES DE SOUZA LEONEL SANTOS GONçALVES LEONICE DOS SANTOS LEONIR JOSE LORENZI LETICIA ALVES PEREIRA LIDIANE PIMENTEL DA SILVA LIDIA PEREIRA ABEL LIECIR NASCIMENTO PEREIRA LILIAN TEREZINHA OLIVEIRA DORTA LINDALVA ALVES DE OLIVEIRA ROSA LORISVALDO DE OLIVEIRA LOURDES APARECIDA DO NASCIMENTO LOURDES FERREIRA DA CRUZ LOURISVALDO DE OLIVEIRA LUANA GOMES LORENZI LUCELIA DA SILVA BARRETO LUCIA DE FATIMA ALVES LUCIA DE SOUZA VIEIRA BARBEIRO LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA LUCIANA CRISTINA AURELIANO LUCIANA DA SILVA LUCIANA NEVES DA ROCHA LUCIANE DE CAMARGO LUCIANE FERNANDES FRANçA PEREIRA LUCIANE FERREIRA LUCIANO DE SOUZA LUCIANO GOMES DO NASCIMENTO LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA LUCIMEIRE SILVA LUIS CARLOS ALVES LUIS CARLOS JOSé DOS SANTOS LUIS SERGIO GERONIMO LUIZA DONIZETI FIORIN LUIZ ALBERTO LINARES NUNES LUIZ ANTONIO DOS SANTOS LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR LUIZ CARLOS TOMAS DA SILVA LUIZ FERNANDO CARDOSO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO JUNIOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO JUNIOR. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO JUNIOR.. LUIZ JOSé DA SILVA LUIZ MARTINIANO DA SILVA LUIZ SERGIO DE ASSIS LUZIA FLORENCIO PIRES LUZINETE DA SILVA MAGDA DA SILVA VIEIRA MAGDA MARIA RODRIGUES DA SILVA MANOEL FERREIRA DE SOUZA MANOEL JOSé DA SILVA MANOEL PEREIRA FILHO MARA APARECIDA DOS SANTOS AGUIAR MARA LUCIA SANTOS NASCIMENTO DE MELO MARCELA GUEDES MAIA DA SILVA MARCELA PINHEIRO BARBOSA LOURENçO MARCELINA SOUZA BALDONI MARCELO ALVES FERREIRA MARCELO APARECIDO DE SOUZA MARCELO DA SILVA MARCELO DE SOUZA SANTOS MARCIA APARECIDA RAMOS MARCIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS MARCIA CRISTINA LIMA MARCIA CRISTINA MORAIS MARCIA CRISTINA VITAL LIMA MARCIANA CALADO MáRCIA REGINA MELLO MARCIEL SARMENTO PEREIRA MARCO ANTONIO DOIMO MARCO ANTONIO FERRAZ MARCO ANTONIO PENHA MARCO ANTONIO VASCONSELOS MARCOS ALBERTO DOS SANTOS MARCOS FERNANDO DE SOUZA MARCOS GONçALVES DE LIMA MARCOS HENRIQUE CAMPOS MARCOS LUIZ TAVARES MARCOS MARTINS DOS SANTOS MARGARIDA CENTURION DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA. MARIA APARECIDA DE MOURA MARIA APARECIDA DE SOUZA MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS CORREA MARIA APARECIDA SILVA LEITE.. MARIA AUXILIADORA CRUZ DA SILVA MARIA CONCEIçãO COSTA MARIA CONCEIçãO SANTOS DESIDéRIO MARIA CRISTINA DE GODOY MARIA CRISTINA DOS SANTOS MARIA DA CONCEIçãO DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO GONçALVES MARIA DAS DORES GONçALVES MARIA DAS MERCES DA SILVA MARIA DE FáTIMA ALVES MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS MARIA DE FáTIMA PIRES MARIA DE FáTIMA RIBEIRO MARIA DE FáTIMA SILVA MARIA DE FáTIMA THEODORO MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA DE OLIVEIRA GOMES MARIA DE PAULA SOUZA MARIA DIVINA GONçALVES MARIA DO CARMO MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARIA EMILIA DE JESUS MARIA HELENA BERNARDES MARIA INES MARTINS FERREIRA MARIA ISABEL PEREIRA GUIMARãES MARIA IZABEL DE SOUZA MARIA JOSé ALVES MARIA JOSé APARECIDA MARIA JOSé DE SOUZA MARIA LOURENçA SANTOS MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA MARIA LUCIA SANTOS SOARES DA SILVA MARIA LUCIA SILVA DA ROCHA MARIA LUIZA SILVA SANTOS MARIA MADALENA FERREIRA DOS SANTOS MARIA MARGARIDA DA SILVA MARIA NATALIA DO NASCIMENTO CAMPOS MARIANO JOSé DE SOUZA MARIA REGINA DE ALMEIDA MARIA TERESA DA CONCEIçãO MARIA TEREZA DOS SANTOS MARILENE RODRIGUES DE SOUZA MARILENE RODRIGUES DE SOUZA. MARILENE SILVA LIMA MARILZA ROSA MARINêS JOSé DOS SANTOS MARINêS JOSé DOS SANTOS. MARISTELA VICENTE DE ANDRADE MARLENE AMADO PINTO DE OLIVEIRA MARLENE BARROS DOS SANTOS MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA MARLUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO MARLY RODRIGUES DA SILVA MARTA FRANCISCA ALVES DA SILVA MAURICIO CORREA NEVES JUNIOR MAURICIO RIBEIRO DE LIMA MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS MEGALEILõES MILSON GOMES MILTON DA SILVA MILTON DA SILVA. MILTON JOSé FERREIRA MIRCES CRISTINA DE SOUZA MIRIAM DO NASCIMENTO MIRIAM MARIA BOSADA DE MATTOS MIRIAM RODRIGUES DOS SANTOS MIRIAM VIEIRA DE MELO MIRIAN FERREIRA CAMARGO DE LIMA MOACIR TEIXEIRA LOURENçO NATASCHA MENELE DE OLIVEIRA NEIDE MARIA DA SILVA NEIVA DA SILVA SANTOS NELSON CIPRIANO NELSON JOSé FERREIRA NEUSA CRISTINA SILVA E SOUZA NILVA DE OLIVEIRA VALIM BATISTA NILZA APARECIDA DA CRUZ NILZA MARIA DA SILVA CEZáRIO NIVALDO ALVES DA SILVA NOEMIA DE OLIVEIRA VALTRIANI NOEMIA DE SOUZA ALVES NOEMIA FRANCISCA DE SOUZA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A. ODETE RODRIGUES DE GODOI OLINDINA MARIA DOS SANTOS OSMAR MENDONçA PALMERON MENDES FILHO PANG CHAN KEUNG PATRICIA APARECIDA CONESSA PATRíCIA ARAúJO SILVA PATRICIA CRISTINA PALODETO MAMONI PATRICIA DOS SANTOS PAULO CESAR DE SOUZA PAULO CESAR FERRAZ PAULO CESAR FERRAZ. PAULO HENRI VEIRIRA MENDES PAULO ROBERTO PEREIRA PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS PEDRO BUENO PEDRO COSTA FILHO PEDRO DE CAMARGO NETO PEDRO LOPES DE VASCONCELOS PEDRO SILVA SOUZA PEDRO SOLTOSKI PERPETUA PEREIRA DAS NEVES PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA PORFIRIO ANTONIO DE LEMOS RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA RAQUEL MARIA DE CARVALHO REGINALDO MACHADO REGINALDO PEDRO DA SILVA REINALDO GONçALVES DA SILVA REINALDO MONTEIRO XAVIER REINALDO MOREIRA DOS SANTOS RENATA VAZ VIDO RENATO CESAR DE TOLEDO SANTOS RENATO DE ALMEIDA MENDES RICARDO ALVES EVANGELISTA RICARDO MIGUEL DOS SANTOS RITA BENEDITA DO NASCIMENTO RITA DE CACIA BARBOSA SILVA RITA DE CASSIA DA SILVA RITA DE CASSIA DOS SANTOS RITA TENORIO HOLANDA ROBERTA MACEDO DOS SANTOS ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO ROBSON DIAS PINTO RODOLFO DE OLIVEIRA BUCK RODOLFO PEREIRA PARDIN RODOLPHO GEROGEVICH RODRIGO ALVES FERNANDES RODRIGO ARAUJO LOPES RODRIGO BANA LOPES ROGéRIO SILVA RODRIGUES RONALDO LOPES DE SOUZA RONILSON MARTINS LIMA ROSALITO JOSé DE SOUZA ROSALITO PEREIRA DE SOUZA ROSA MARIA BARRETO ROSA MARIA DE TOLEDO ROSANA CAMACHO FERREIRA DO NASCIMENTO ROSANA LúCIA ALEMIDA ROSSETO ROSANGELA AZEVEDO DOS SANTOS ROSANGELA DA CONCEIçãO TEIXEIRA ROSANGELA DE ALMEIDA SANTANA ROSANGELA DOS SANTOS ARAUJO ROSE APARECIDA DO NASCIMENTO ROSECLEA ROSA ROSELANE ROYER ROSELI APARECIDA CONSTANTE ROSELI APARECIDA DA FONSECA ROSELI OLIVEIRA DA SILVA ROSELI VIEIRA RAMALHO ROSILENE SOARES MARCHETE ROSINEZ TEODOSO DA SILVA RUBENS BUENO DA SILVA RUBENS DE FARIA CALDEIRA RUBENS NASCIMENTO RAMOS RUI CASSIO MINEIRO SANTOS RUTH ANTUNES DA SILVA SANDRA APARECIDA GOMES DE MATOS SANDRA MARIA DE SOUZA BASTOS SANDRA REGINA ALVES DA SILVA SANDRA REGINA LOPES DOS SANTOS SANDRA SILVIA TIERNO MARTINS SANTIL COMERCIAL ELéTRICA EIRELI SANTIL ELETRO SANTA EFIGêNIA LTDA SEBASTIãO ROBERTO DE ALCANTARA SEBASTIãO TAVARES DA SILVA SELMA CRISTINA DA SILVA LEITE PEREIRA SELMA REGINA DA SILVA SERGIO JOSé DOS SANTOS SERGIO LUIS PAULINO SERGIO RONALDO MARINHO SERGIO RONALDO MARINHO. SHAYENNE MARIANA DE LIMA SHIRLEI LOPES SHIRLEI MELZANI SHIRLEY DE AQUINO TEIXEIRA SIDNEIA SANTOS SIDNEI DOS SANTOS SIDNEI MARCONDES PENTEADO SIDNEI SOUZA CORREA SILVANA APARECIDA DE JESUS DA SILVA SILVANA APARECIDA DIAS DE SOUZA LEAL SILVANA MARIA APARECIDA TURCATO SILVANA SOARES DA SILVA SILVIA REGINA DE CARVALHO SILVIO DA SILVA SOARES SIMA FREITAS DE MEDEIROS SIMONE GRAZIELE MORAES CRUZ SIMONE PEREIRA ABEL SIMONE RAQUEL NICOLINI SINéSIO ANTONIO PALMA SIRLEIDE PEREIRA DE ARAUJO SILVA SIRLEI DE SOUZA MAMONI SIRLENE DA SILVA SANTOS SIRLENE DE FATIMA FLORENTINO SIRLENE NUNES DE AVELAR SIRLENE QUEIROZ DE AGUIAR SILVA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA SOELI FATIMA FRANCISCO NOGUEIRA SOLANGE ANTUNES DA SILVA SOLANGE ANTUNES DA SILVA. SOLANGE BASSO DAMASCENO SOLANGE MARQUES MUNIZ SONIA BATISTA SALES SONIA DOS SANTOS GAVIOLI SONIA MARIA NESPOLO SONIA VIEIRA DE MELO SUELI ALVES CORDEIRO SUELI ALVES CORDEIRO. SUZANA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS TALITA CRISTINA DA TRINDADE TALITA JOANA DE SOBRAL TATIANA DE SOUZA SILVA TATIANA DE SOUZA SILVEIRA TATIANE APARECIDA ROSA SILVA TEREZA IGNACIO FERREIRA TEREZINHA DOS SANTOS ONORATO THALITA MAGALHãES CARNEIRO VALDELICE GOMES DA SILVA VALDEMAR LIMA DA SILVA VALDEMIR ANDRE DA SILVA VALDINEA ALMEIDA SILVA VALDINEI NASCIMENTO DA SILVA VALDIR FLORENçO VALDOMIRO NASCIMENTO DA MOTA VALERIA TESTA VALMIR ALANY DE ABREU VALQUIRIA PORTO BONSERVIZI VANDA GOMES DE SOUZA VANDEIR DE JESUS SANTOS VANDERLEI KESTRING VANDERLEI SILVA SOUZA VANDERLEI TROCATI VANIA ALVES FERREIRA VANINHO JOSé DA SILVA VANUSA ALMEIDA GONçALVES VERALUCIA DOS ANJOS VERGINA AMéLIA VERONICA DA SILVA VICENTE FERREIRA VICENTE FERREIRA DE LIMA VILMA DA SILVA VITóRIA AMéRICA MICHEL VIVIANE GONçALVES DE MELO VIVIANE GONçALVES DOS SANTOS WAGNER ERNESTO DE SOUZA WAGNER PEREIRA MENDES WALDEMAR MOREIRA DA CUNHA WALKIRIA BARBOSA DE LIMA ABREU WALKIRIA FLORENçO WALLACE DA SILVEIRA E REIS WALTER DE ANDRADE WANDEIL DA SILVA WASHINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA WELLINGTON GOMES DOS SANTOS WILLIAN DE CASTRO MELLO LUZ ZENILDA SOUZA SANTOS FIRMINO ZORAIDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON SOUZA COUTINHO

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON MARQUES SANTANA

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WASHINGTON ALVARENGA NETO

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WAGNER NASCIMENTO JAYME

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VINICIUS MANSANE VERNIER

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VANISSE PAULINO DOS SANTOS

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VANI CONCEICAO DA SILVA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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VALTER EUSTAQUIO FRANCO

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VALTECIO FERREIRA

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VALDIR FREITAS XAVIER

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VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO

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THIAGO CANDIDO REIS

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TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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SIRENE FERREIRA FRANCO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SIHAME MALUF SHIBLI CARMONA

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SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL

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SHEILA KLEINSINGER

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SEVERINO JOSE DOS SANTOS

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SANDRA NAVARRO

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SANDRA CRISTINA RODRIGUES SIMÕES

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ROSANE DE OLIVEIRA

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RONALDO BERTAGLIA

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RODRIGO DIAS VALEJO

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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ROBERTO CARNEIRO GIRALDES

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RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI

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RICARDO JOSE BELLEM

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RICARDO AUGUSTO VERGINELLI

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RICARDO APARECIDO AVELINO

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REYNALDO BATTAGLIA NOGUEIRA

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REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA DE CASSIA MENEGUELLO PRIMI

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REBECCA FARINELLA TOGNELLA

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RAQUEL MARTINS CAMPOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA STEPHANIE SOARES DA SILVEIRA

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PEDRO LOPES DE VASCONCELOS

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PEDRO AUGUSTO AMBROSO ADIB

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO SERGIO CREMONA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO DE SOUZA FILHO

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PAULO ALVES ESTEVES

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PATRICIA MADRID DE PONTES MENDES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PALMERON MENDES FILHO

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OSMAR EGIDIO SACOMANI

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ODAIR SACHETO

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NURIA TORRENTS

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NILTON SERSON

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NILOR VIEIRA DE SOUZA

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NEI CALDERON

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NATHALIA GALIZIA RITA SOARES

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MONICA SZABO ZUCCHELLI

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MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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MOACIR ANTONIO MIGUEL

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MICHELLI LISBOA DA FONSECA

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MICHAEL CLARENCE CORREIA

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MELISSA ZORZI LIMA VIANNA

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MAURO ALEXANDRE PINTO

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

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MARIO FABRICIO JUNIOR

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MARIANA CRISTINA GALANTE NOGUEIRA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JANAINA DAS DORES SILVA

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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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MARCOS UMBERTO SERUFO

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCIO EUGENIO DINIZ

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MARCIO ANTONIO INACARATO

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MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

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MARCELO SOTOPIETRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELA FIRMINIO

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LUIZ ROSELLI NETO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

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LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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LUÍS GUSTAVO NARDEZ BÔA VISTA

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LUIS CARLOS DE MATOS

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LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

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LUCAS MARINHO DA SILVA

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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LAURO CAMARA MARCONDES

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LARISSA NOLASCO

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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JÚLIO CESAR GRECCO

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JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

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JOSEVAL PEIXOTO GUIMARAES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE THOMAZ BECHARA NETTO

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JOSE ROBERTO MARCONDES

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JOSE NOLASCO LOPES JUNIOR

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JOSE MAURO COELHO

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JOSE LUIZ BATTAGLIA

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JOSÉ DA MOTTA MACHADO FILHO

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JOSE CELIO DE ANDRADE

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JOSE CARLOS PADULA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS KOLLING

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JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS KOLLING

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JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS KOLLING

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JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS KOLLING

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JOAO BATISTA VIEIRA

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JAIR RATEIRO

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JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA

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IVANISE SERNAGLIA CONCEIÇÃO SANCHES

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HERCOLES ANTONIO FARANI MAGALDI

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HELISA APARECIDA PAVAN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIZA HELENA COELHO

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GISLAINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA

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GILMAR FERREIRA SIQUEIRA

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GILIAN SCHORR ALVES

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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GABRIELA ESPOSITO DA SILVA RIBEIRO

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIO APARECIDO DA SILVA

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FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

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FERNANDO LAUER

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

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FATIMA VALERIA MORETTI DE ORNELLAS

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FÁBIO GARIBE

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FABIANA ALVES RODRIGUES

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ELIZETH AQUINO

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ELIZETH AQUINO

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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ELIAS MANSUR HADDAD JUNIOR

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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ELIANE PALO ASINARI SIGRAY DI SAN MARZANO

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ELIANE ABURESI

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ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA

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EGLE ENIANDRA LAPRESA

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EDUARDO LUIS FORCHESATTO

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EDUARDO DE CASTRO HOMEM DE MELLO

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EDISON DINIZ TOLEDO

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DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA

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DAVID DA SILVA

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DANILO BARTH PIRES

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DANIEL MACHADO AMARAL

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DANIEL BISCOLA PEREIRA

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DAHYL SALLES

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CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO

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CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

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CRISTIANE SILVESTRINI

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CLAYTON JOSE DA SILVA

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CELIA PADILHA NUNES DE ARAUJO CINTRA

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CELIA GOMES MIRANDA

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CASSIA MARIA PEREIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS ALEXANDRE PETRY

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CARLOS ALEXANDRE PETRY

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CARLOS ALEXANDRE PETRY

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CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARINA DA SILVA JORDÃO

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CAMILA SANTOS CURY

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BRUNO HENRIQUE FEITOZA CARDOZO

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BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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AUGUSTO DE ARAUJO PINTO FILHO

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ATIENE PERINO

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ANTONIO LUIZ APARECIDO DA SILVA

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ANTONIO GAVA JUNIOR

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ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO LENCASTRE GUGLIOTTA

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ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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ANDREA LIZI CASTRO CALIL

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ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRÉ DOMINGOS GALTERIO

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ANAMARIA BRUNELLO

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ANA PAULA MIGUEL GRIEME

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ANA PAOLA NUNES FERREIRA LUCATO

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ANA LUIZA PRETEL

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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ALVARO REIS JUNIOR

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ALMIR LUIS MARQUES

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ALEX ZANCO TEIXEIRA

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ALCEBIADES DOS SANTOS

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ADRIANA PAHIM

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ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ABEL SIMOES FERREIRA

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Processo 0624885-65.1996.8.26.0100 (583.00.1996.624885) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Bplan - Construtora e In… Processo 0624885-65.1996.8.26.0100 (583.00.1996.624885) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Bplan - Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida - Gonçalo Pinto da Silva - - Claudia Costa Vieira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Bradesco S/A - - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - - Edson Soares - - Santil Eletro Santa Efigênia Ltda - - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - - Sima Freitas de Medeiros - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - - Henrique Hammel Materiais Eletricos Ltda - - Roseli Aparecida Constante - - Julio Luiz Neto - - Adão Jose da Silva - - Cássia Maria Ferreira - - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial do Jd. Santa Cruz de Campinas/sp - - Abel de Carvalho Vieira - - Abilio Marques de Barros - - Adalia Francelino Prado Rosa - - Adão de Jesus Loredo - - Adenir Correia Meris - - Adilson Braganti - - Adilson Ricardo Belarmino - - Adriana Cassemiro Alves Ruiz - - Adriana Oliveira de Olinda - - Adriano Fiormo Batista - - Adriano da Silva Viana Dias - - Andrea da Silva Viana Dias - - Agueda Rejane Martins Ferreira - - Alaine Maria Cordeiro de Carvalho - - Alcebiades Alexandre de Carvalho - - Ana Maria da Silva - - Anderson Alves da Silva - - Joelma Lima de Souza - - Alexsandro Pereira - - Ana Paula da Silva Luz - - Alex Sandro Rodrigues - - Andreia Barbosa dos Santos - - Andreia Cristina Pinto - - Alexandre da Silva Nascimento - - Anderson Bruno de Souza - - Ana Maria Calixto - - Ana Lucia Aparecida Toledo - - Alesandra Cândida Gomes - - Alesandra dos Santos Malaquias - - Alessandro Pedro Moreti - - Ademi Pereira Martins dos Santos - - Adriana de Cassia Nini - - Alexandra Renata Ribeiro Calderaro - - Alexandre Bressan - - Luciane Fernandes França Pereira - - Altivo Mendes de Oliveira - - Altomiro Ferreira da Silva - - Alzenir Josefa da Silva - - Amauri Wenceslau dos Santos - - Valquiria Porto Bonservizi - - Ana Ismenia Gonçalves - - Ana Maria Viana da Anunciação - - Ana Maria Neris de Souza - - Anderson Ricardo Prando - - Irislene Sales Camelo - - Andre Luiz Gonçalves Vieira - - Andre Luis Storti - - Andreia Coelho Barboza. - - Antonio Ferreira de Freitas - - Antonio Rodrigues Gomes - - Carlos Jose da Silva - - Claudia Cristina de Souza - - Vilma da Silva - - Antonio Felix de Araujo - - Antonio Alves de Aguiar - - Cicero Ribeiro da Silva - - Antonio Leal dos Santos - - Carlos Aparecido Alves - - Claudia Garcia - - Antonio Marcos Silva dos Santos - - Claudineia Silva Moreira - - Rosa Maria Barreto - - Rosangela dos Santos Araujo - - Aparecida Silva Dias - - Claudio Aparecido Pereira - - Andreia Cristina Teixeira dos Reis - - Angela Regina da Silva Ladaina - - Angelita Teles de Andrade - - Angelo Roberto Marim Pereira - - Anisio Souza Barreto - - Antonia Aparecida Brito - - Mara Aparecida dos Santos Aguiar - - Francisca Ferreira da Silva Freitas - - Antonio Souza Ferreira Soares - - Aparecida Angela Aranha - - Ariosvaldo Rodrigues de Freitas - - Arlindo de Lana - - Auxiliadora Aparecida Strumendo - - Avelina Amorim Garcia - - Barbara Regina Almeida Merlin. - - Belizario Jose Vieira Neto - - Bertulina Simao da Conceição Santos - - Cacilda Saraiva Correira Braganti - - Carina Gonçalves Pacifico - - Carla Daiane Domingos Santos Silva - - Carlos Andre Monteiro de Santana - - Adelizia Melo dos Santos - - Maria Auxiliadora Cruz da Silva - - Carmen Cecilia Chamarelli - - Carmo Donizetti Mendes - - Cassia Helena de Souza e Souza - - Celma Aparecida da Cunha - - Celso Carlos Cette - - Celso Pereira Lisboa - - Christian Neylo Dellamodarme - - Christian Vila Real - - Roberta Macedo dos Santos - - Cicero Alessandro Ferreira de Souza - - Cicero Donizete Bueno - - Celia Aparecida Pedro da Silva Piovezana - - Clarice Antonio Santos - - Clarice Oliveira Rodrigues - - Cleide Maria Rodrigues Gonçalves - - Cleide Roselei de Melo - - Cleonice Cristiane Batista da Silva - - Cristiane Silva e Souza - - Cristiano de Menezes Santana - - Cristiana Souza Fonseca - - Dalva Claudino Braga - - Daniela Aparecida Silva Barco Ianes - - Deborah Martins Navarros - - Dejair Benedito Fortunato - - Denildo Domingos de Sa - - Edmilson Ferreira da Silva - - Elaine dos Santos Rosa - - Francisco Antonio de Lima - - Francisco Pereira da Silva - - João Batista Lopes - - José Aparecido Pereira - - Maria Aparecida da Silva. - - Maria de Lourdes da Silva - - Francisco Lopes da Silva - - Francisco Ferreira dos Santos - - João Carlos da Silva - - Francisco Ferreira de Souza - - Jesus Aparecido dos Santos - - Francisca Gonçalves de Oliveira - - Luciano Gomes do Nascimento - - Jaqueline Aparecida de Oliveira - - Sergio José dos Santos - - Erica Alves Pereira - - Paulo Cesar Ferraz. - - Flavio Alves - - Djalma Soares - - Jaqueline de Souza Silva - - Jailton Jesus dos Santos - - Edna Souza dos Santos - - Marilene Rodrigues de Souza. - - Eduardo Gonçalves de Souza - - Iraci Pereira. - - Ivone Rosa da Silva - - Maria Madalena Ferreira dos Santos - - Fabiana Silva do Nascimento - - Eva Rosa da Silva - - Eunice Alves Ferreira - - Edvaldo Gabriel - - Mirian Ferreira Camargo de Lima - - Emmanuel Ruy Peres - - Erecelma Lopes dos Santos - - Erika Almeida Rodrigues - - Ernesto Emidio da Silveira - - Esther Olimpia Lousano - - Etel Batista Sales Maciel - - Eurides Soriano Astolfi - - Evaldo Dejilio - - Evangelho Xavier da Silva - - Evilson Eustaquio da Silva - - Jecilene Maria da Silva Marques - - Ewerton Cordeiro Pedrozo - - Ezildo Alves - - Fabiane Rosa Bonifacio Simiao - - Fabio Santos Candido - - Fernando Antonio Pereira Abel - - Fernanda Aparecida Fortunato Sobral Urumbeba - - Flavio Alberto Castelani - - Sandra Silvia Tierno Martins - - Francielle Camargo de Sene - - Francisco Blazutti - - Francisco das Chagas Soares Campelo - - Gasparina dos Reis Talarico - - Genivaldo Aparecido de Souza - - Geraldo Magela Vieira Santos. - - Dejane Paes dos Santos - - Giselda da Cruz Barboza - - Gisellen Alexandra Passos Omena Ferro - - Glaciene Silva Guimaraes - - Guilhermina do Prado. - - Guiomar Secco Loredo - - Hans Eduardo de Souza Mamoni - - Sirlei de Souza Mamoni - - Hebe Justina Alves - - Hellem Aparecida Pires de Miranda Macedo - - Helton Andrei de Sene - - Hosana Godoy Ferraz - - Hudson Marins de Oliveira - - Analice Campos Gomes Oliveira - - Idalina de Fatima Rocha da Silva - - Ildo de Jesus Silva - - Ilson Nogueira - - Soeli Fatima Francisco Nogueira - - Ilson Rodrigues da Mata - - Irivaldo Aparecido de Souza - - Israel de Souza Almeida - - Itamar Donizete Batista - - Nilva de Oliveira Valim Batista - - Itacilia Gomes de Oliveira - - Ivaldo Araujo Falcão - - Ivan Santos Cardoso - - Rosangela Azevedo dos Santos - - Ivanete Souza Marques Firmino - - Ivanice Francisca da Silva - - Ivete Ines de Oliveira - - Ivanildo Sucupira Pereira - - Izabel Cristina Nascimento - - Janete Pontes Maciel - - Jessica Graziele de Matos Moraes - - Jesus de Sousa Rodrigues - - Joana Darc Teles de Lima - - João Damas de Souza - - João de Deus Evangelista da Silva - - João Gabriel Camoleis de Oliveira - - Jocelia Maria de Almeida - - Joice de Brito Godinho - - Jose Adriano Ferreira da Silva - - José Botelho Costa dos Santos - - Mara Lucia Santos Nascimento de Melo - - Pedro Soltoski - - Leandro Ferreira da Silva - - Luciana da Silva - - Luciano de Souza - - Maria Tereza dos Santos - - Milton da Silva. - - Paulo Roberto Pereira - - Rita de Cassia dos Santos - - Vicente Ferreira de Lima - - Walter de Andrade - - Luiz José da Silva - - José Pereira da Silva - - José Gomes da Silva - - Maria Aparecida de Moura - - José Manoel da Silva - - José Orlando da Cruz. - - José Paulo dos Santos - - José Francisco Rodrigues - - José Carlos Ferreira da Silva - - José Braz da Silva - - Roberto Aparecido do Nascimento - - Manoel José da Silva - - Adenilson Lopes da Silva - - Maria José Alves - - Rita de Cassia da Silva - - Neide Maria da Silva - - Leandro Antonio dos Santos - - Maria de Fátima Silva - - Maria Izabel de Souza - - Patricia dos Santos - - Maria das Merces da Silva - - Veronica da Silva - - Reinaldo Gonçalves da Silva - - Pedro Bueno - - Maria da Conceição Gonçalves - - José Gomes Xavier - - Manoel Ferreira de Souza - - Silvana Soares da Silva - - Marcos Martins dos Santos - - José Geraldo Silva - - Nivaldo Alves da Silva - - José Marcio da Silva - - Lucia de Fatima Alves - - Manoel Pereira Filho - - Reginaldo Pedro da Silva - - Miriam Vieira de Melo - - Kerginaldo da Silva - - Juliana Alves de Souza - - Maria Luiza Silva Santos - - Maria das Dores Gonçalves - - Luis Carlos José dos Santos - - Mariano José de Souza - - Marcelo de Souza Santos - - José Ferreira Gomes Filho - - Maria Lucia Santos da Silva - - Sebastião Tavares da Silva - - Maria Helena Bernardes - - Wagner Pereira Mendes - - Olindina Maria dos Santos - - Wellington Gomes dos Santos - - Maria Divina Gonçalves - - José Edmilson Rodrigues - - Sirlene da Silva Santos - - Maria Luciana de Oliveira - - Lucimeire Silva - - Pedro de Camargo Neto - - Vania Alves Ferreira - - Marco Antonio Ferraz - - Silvio da Silva Soares - - Viviane Gonçalves dos Santos - - Valdemar Lima da Silva - - Edneide Alves da Silva - - Marlucia Pereira do Nascimento - - Luiz Martiniano da Silva - - Joselia Maria dos Santos - - Marcia Cristina Lima - - Rubens Bueno da Silva - - Marilza Rosa - - Viviane Gonçalves de Melo - - José Pedro de Oliveira Junior - - Patricia Aparecida Conessa - - Maria Lucia Silva da Rocha - - Pedro Silva Souza - - Vanda Gomes de Souza - - Rodrigo Araujo Lopes - - Raquel Maria de Carvalho - - Marcia Cristina de Souza Santos - - Marco Antonio Doimo - - Leticia Alves Pereira - - Marcos Luiz Tavares - - Luciane Ferreira - - Maria de Paula Souza - - Ana Maria Lima da Cunha - - Sonia Vieira de Melo - - Pedro Lopes de Vasconcelos - - Valeria Testa - - Leonel Santos Gonçalves - - Maria Ines Martins Ferreira - - Solange Antunes da Silva. - - Rodrigo Alves Fernandes - - Jussara Souza dos Santos - - Tatiana de Souza Silva - - Maria Natalia do Nascimento Campos - - José Carlos Bonon - - Margarida Centurion da Silva - - Moacir Teixeira Lourenço - - Marcela Pinheiro Barbosa Lourenço - - Marcelina Souza Baldoni - - Sonia Maria Nespolo - - Lidiane Pimentel da Silva - - Luciane de Camargo - - Antonio Marcos Santos Brito - - Juscelia Carvalho do Carmo Pereira. - - Marta Francisca Alves da Silva - - Pang Chan Keung - - Edvan Mendes Pereira - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Jose Edinaldo Santos - - José Gildeon de Souza Santos - - Ana Rita Mendonça dos Santos - - José Eraldo Santos - - José Fabio Martins - - José Lima Brito de Freitas - - Maria Lucia Santos Soares da Silva - - José Osmar Costa Leal - - José Osvaldo de Freitas - - José Ricardo Honorato da Silva - - José Sidney Vieira - - Magda da Silva Vieira - - Josenaldo Santos de Oliveira - - Josevaldo Martins de Souza - - Josiane Aparecida Maciel - - Josias Cordeiro - - Josinei Henrique Lopes - - Juliana Aparecida Secco de Fatima - - Julio Osvaldo dos Santos - - Juracy Benicio dos Anjos - - Jussielo Amaral Patez - - Kalima Gomes da Silva - - Karla Sabrina Bueno - - Katia Cristina Silva Ribeiro - - Kátia Fernanda Socca - - Kelly Regina Alexandre Pereira - - Larissa da Silva Ruis - - Leandra Macedonia Martieri da Silva. - - Leidiane Gonçalves de Souza - - Leonir Jose Lorenzi - - Liecir Nascimento Pereira - - Lilian Terezinha Oliveira Dorta - - Lindalva Alves de Oliveira Rosa - - Luciana Cristina Aureliano - - Luciana Neves da Rocha - - Luiz Carlos Tomas da Silva - - Luiz Fernando do Nascimento Junior - - Rosana Camacho Ferreira do Nascimento - - Luiz Sergio de Assis - - Luis Sergio Geronimo - - Luiza Donizeti Fiorin - - Luzia Florencio Pires - - Marcia Cristina Morais - - Marcia Cristina Vital Lima - - Marciana Calado - - Marciel Sarmento Pereira - - Angela Cristina Gonçalves Silva - - Renata Vaz Vido - - Renato de Almeida Mendes - - Renato Cesar de Toledo Santos - - Ricardo Alves Evangelista - - Reinaldo Monteiro Xavier - - Rita Benedita do Nascimento - - Rita de Cacia Barbosa Silva - - Rita Tenorio Holanda - - Rodolfo de Oliveira Buck - - Rodrigo Bana Lopes - - Ronilson Martins Lima - - Rosa Maria de Toledo - - Rosalito José de Souza - - Rosangela de Almeida Santana - - Roselane Royer - - Rosalito Pereira de Souza - - Rosangela da Conceição Teixeira - - Rose Aparecida do Nascimento - - Roseclea Rosa - - Roseli Vieira Ramalho - - Rosilene Soares Marchete - - Rosinez Teodoso da Silva - - Rubens de Faria Caldeira - - Rui Cassio Mineiro Santos - - Ruth Antunes da Silva - - Sandra Aparecida Gomes de Matos - - Sandra Maria de Souza Bastos - - Sebastião Roberto de Alcantara - - Sergio Luis Paulino - - Sergio Ronaldo Marinho. - - Shayenne Mariana de Lima - - Shirlei Melzani - - Sidnei Marcondes Penteado - - Sidnei Souza Correa - - Sidneia Santos - - Silvana Aparecida Dias de Souza Leal - - Simone Graziele Moraes Cruz - - Simone Pereira Abel - - Simone Raquel Nicolini - - Sinésio Antonio Palma - - Sirlene Nunes de Avelar - - Sirlene Queiroz de Aguiar Silva - - Solange Basso Damasceno - - Sirlene de Fatima Florentino - - Sonia Batista Sales - - Sonia dos Santos Gavioli - - Sueli Alves Cordeiro. - - Suzana Rodrigues de Souza Santos - - Talita Cristina da Trindade - - Talita Joana de Sobral - - Tatiana de Souza Silveira - - Tereza Ignacio Ferreira - - Terezinha dos Santos Onorato - - Valdemir Andre da Silva - - Valdinea Almeida Silva - - Valdir Florenço - - Walkiria Florenço - - Valdomiro Nascimento da Mota - - Valmir Alany de Abreu - - Walkiria Barbosa de Lima Abreu - - Vandeir de Jesus Santos - - Vanderlei Trocati - - Vaninho José da Silva - - Vanusa Almeida Gonçalves - - Veralucia dos Anjos - - Vergina Amélia - - Vitória América Michel - - Wagner Ernesto de Souza - - Waldemar Moreira da Cunha - - Wallace da Silveira e Reis - - Maristela Vicente de Andrade - - Wandeil da Silva - - Willian de Castro Mello Luz - - Zenilda Souza Santos Firmino - - Adelcio Ferreira dos Santos - - Adriana Maria Lima Maria - - Alessandra Marques - - Alessandra Pereira da Silva - - Alexandre dos Santos Silva. - - Ana Paula da Costa - - Ana Paula Pereira - - Angela Maria Pereira - - Benedito Alves da Silva - - Carlos Alberto da Silva - - Carlos Eduardo da Silva - - Edson da Silva - - Luiz Antonio dos Santos - - Luiz Fernando Cardoso - - Marcelo da Silva - - Maria Aparecida de Souza - - Maria do Socorro da Silva - - Paulo Cesar de Souza - - Raimundo Rodrigues de Souza - - José Adriano da Silva - - Carlos Roberto de Paula - - Marcelo Aparecido de Souza - - Maria do Carmo - - Isabel Cristina Pereira - - Carlos Alberto do Nascimento - - Sidnei dos Santos - - João Gonçalves - - José Carlos de Paula - - Maria José de Souza - - Empresa Gestora de Ativos - Emgea - - Elisangela Cristina de Souza - - José Flávio dos Santos - - Maria da Conceição da Silva - - Maria Cristina dos Santos - - Marcos Fernando de Souza - - Marcos Gonçalves de Lima - - José Maria de Melo - - Maria de Fátima dos Santos - - José Aparecido Cruz - - Ana Maria de Jesus - - Maria de Fátima Alves - - Maria Margarida da Silva - - Vicente Ferreira - - Maria Teresa da Conceição - - Nelson Cipriano - - Gilson José Ferreira - - Luzinete da Silva - - Luis Carlos Alves - - Leonice dos Santos - - Josefa Maria da Silva Souza - - Edson Batista Junior - - Paulo Sergio Rodrigues dos Santos - - Gilmar de Souza - - Roseli Oliveira da Silva - - Emerson Ramos - - José Donizete de Almeida - - Washington Ribeiro de Oliveira - - Maria Conceição Costa - - Reinaldo Moreira dos Santos - - Maria de Fátima Pires - - Josiane da Silva Batista - - José Roberto Rodrigues - - Vanderlei Silva Souza - - Rogério Silva Rodrigues - - Domingos Dias dos Santos - - Maria José Aparecida - - Antonio José de Lima - - Maria Emilia de Jesus - - Maria Aparecida Silva Leite.. - - Maria de Oliveira Gomes - - José Batista Silva - - Zoraide da Silva - - Silvia Regina de Carvalho - - Carlos Roberto de Godoi - - Odete Rodrigues de Godoi - - Edilson Evangelista da Silva - - Eliel de Oliveira Gomes - - Marcelo Alves Ferreira - - Elaine Cristina Lima - - Eliene da Silva Oliveira - - Gislene Gomes da Silva - - Marcos Alberto dos Santos - - Selma Regina da Silva - - Maria Regina de Almeida - - Izildinha Aparecida de Souza - - Paulo Cesar Ferraz - - Reginaldo Machado - - Lourdes Aparecida do Nascimento - - Sandra Regina Alves da Silva - - Cilso da Silva - - Marlene Ferreira de Oliveira - - Miriam do Nascimento - - Elenice Rodrigues. - - José Roberto Filho - - Elizangela Maria da Silva - - Valdelice Gomes da Silva - - Milton José Ferreira - - Osmar Mendonça - - Marilene Rodrigues de Souza - - Fabio de Oliveira Cruz - - Maria de Fátima Ribeiro - - Jeferson Gomes - - Elza Aparecida de Matos - - Adriana Ribeiro de Souza - - Gilberto Mantovani - - Maria Cristina de Godoy - - Ana Lúcia Mendes - - Luiz Carlos Pereira Junior - - Elias Pedro - - Miriam Rodrigues dos Santos - - Iris Aparecida dos Santos - - Alessandra Pereira Batista - - Ronaldo Lopes de Souza - - José Vicente Rodrigues - - Daniel Carlos - - Maurilio Pereira dos Santos - - Aloisio Ferreira de Lima - - José Antonio Jacob - - Daniel de Carvalho Silva - - Lourdes Ferreira da Cruz - - Marilene Silva Lima e outros - Nelson José Ferreira - Ailton de Lima - - Isaias Bispo da Silva - - Marcos Henrique Campos - - Ana Claudia de Andrade Costa - - Gerson Vicari - - Shirlei Lopes - - Edivaldo Batista do Nascimento - - José Luiz Leite da Silva - - Nilza Aparecida da Cruz - - José Manoel da Silva Neto - - Marly Rodrigues da Silva - - Marcia Aparecida Ramos - - Maria de Fátima Theodoro - - Marco Antonio Penha - - Alvina Alves dos Santos - - Lucia Ferreira de Oliveira - - Roseli Aparecida da Fonseca - - Maria Isabel Pereira Guimarães - - José Lopes da Fonseca - - Maria Lourença Santos - - Luiz Alberto Linares Nunes - - João Batista Franco de Moraes - - José Ronaldo Junqueira - - Edmilson Rodrigues da Cruz - - Claudio Queiroz - - Milson Gomes - - Noemia Francisca de Souza - - Alexandre de Souza Fernandes - - Aparecido Rosa Vieira - - Valdinei Nascimento da Silva - - Luciano Machado de Almeida - - Francisco Marcondes de Freitas - - Almezina Barreto Dourado - - Eliene de Oliveira Silva - - Marco Antonio Vasconselos - - Raimundo Araujo de Oliveira - - Maria Conceição Santos Desidério - - Alzélia Rosa Matias Freisleben - - Ana Claudia Mendes Germanop - - Ana Laura de Paula - - Ana Paula dos Santos Rocha Marques - - Aline Valdivia Assis Matos Nascimento - - Célia Santana Machado - - Celina de Brito Santos - - Charles Valentino Pereira Oleriano - - Cirsa Camargo da Silva - - Lucelia da Silva Barreto - - Claudinei Marcelino Machado - - Dalzira Aparecida da Silva - - Danilo dos Santos Rosa - - Dauria Pimentel de Melo - - Afranio Batista Magalhães - - Agnaldo Cavalcante de Araujo - - Delcidio José da Silveira. - - Dirce Galante - - Doralice Santos Brito - - Doris de Fátima Ferreira - - Edinaldo Salino da Silva - - Edino Osuna. - - Ivanira Oliveira Palhares Cunha - - Edivaldo Rocha Sousa - - Edmar da Silva Bastos - - Edmilson Silva Fernandes - - Edna da Silva Dorta - - Edward de Souza Martins - - Elce Helena Esmirelli - - Élder José do Nascimento - - Fernanda Fernandes Moreno do Nascimento - - Antonio José da Silva Ávila - - Artur Carlos Coutinho - - Cristiana Aparecida da Costa - - Claudenice dos Reis Bento - - Eliete dos Reis Carrara - - Elza Fernandes Torres dos Santos - - Enéias Silvano da Silva - - Magda Maria Rodrigues da Silva - - Eriete de Oliveira - - Evandro Meira da Silva. - - Maria Aparecida Ferreira dos Santos Correa - - Lucia de Souza Vieira Barbeiro - - Fernando do Carmo Marchini - - Daniela Ferrari Teodoro Marchini - - Felinto Francisco da Cruz - - Hidê Basino da Cruz - - Fernando Souza da Fonte - - Flávia Roberta dos Santos - - Francisco Antonio Alves Bezerra - - Genelice Maria da Conceição - - Genivaldo Ramos da Silva - - João Carlos Cezário - - Nilza Maria da Silva Cezário - - Silvana Maria Aparecida Turcato - - Cristina Martins Gonzales Faccio - - Carlos Antonio Limeira Gomes - - Carlos Eduardo Soldati - - Carmelita Rosa Alves - - Silvana Aparecida de Jesus da Silva - - Cleria Marcia Ferreira do Nascimento - - Dilton Azevedo da Cruz - - Dinaleia Costa de Almeida - - Edilene de Cássia Rangel - - Edlaine Regina Botaro Ribeiro - - Edmar Castro de Paula - - Eliane Aparecida Manini - - Eliane Rogério Viana - - Fabiana Mildred Ribeiro dos Santos - - Fabio Gleison da Cruz - - Francisca Sales de Melo - - Francisco Martins Tavares - - Marlene Amado Pinto de Oliveira - - Mauricio Correa Neves Junior - - Mirces Cristina de Souza - - Miriam Maria Bosada de Mattos - - Natascha Menele de Oliveira - - Noemia de Oliveira Valtriani - - Noemia de Souza Alves - - Patricia Cristina Palodeto Mamoni - - Neusa Cristina Silva e Souza - - Perpetua Pereira das Neves - - Porfirio Antonio de Lemos - - Joelma Romão de Lemos - - Caixa Economica Federal - - Gemma Asinari Sigray Di San Marzano - - Sandra Regina Lopes dos Santos - - Marcela Guedes Maia da Silva - - Ricardo Miguel dos Santos - - Evandro dos Santos Costa - - Francinete Soares de Souza - - Gildasio Matias dos Santos - - Alaor Garcia Ribeiro - - Josimeire dos Santos - - Fabiane Aparecida Siqueira - - Dalvina Vidal dos Santos - - Jeselene Aparecida dos Santos - - Rubens Nascimento Ramos - - Cicera Ferreira de Lira - - Marinês José dos Santos. - - Shirley de Aquino Teixeira - - Robson Dias Pinto - - ALYNE LUDMILA PRADO AGUIAR - - Celia Regina Marques Muniz - - Solange Marques Muniz - - Elenice Rodrigues e outros - ALLAN GREIF - Evandro Meira da Silva - - Banco Panamericano - - Condomínio Edifício Morada das Paineiras e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Rosana Lúcia Alemida Rosseto - - Guilhermina do Prado e outros - Luiz Fernando do Nascimento Junior. - - Patrícia Araújo Silva - - Paulo Henri Veirira Mendes e outro - Sueli Alves Cordeiro - - Sergio Ronaldo Marinho - - Rodolfo Pereira Pardin - - Gislene da Silva Conceição - - Juarez José da Silva - - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Palmeron Mendes Filho - - Luana Gomes Lorenzi - - Barbara Regina Almeida Merlin - - Ester Rodrigues de Melo - - Andreia Coelho Barboza - - Lidia Pereira Abel - - José Orlando da Cruz - - Franciele Lopes da Silva - - Francisco Goncalves de Oliveira - - Milton da Silva - - Rodolpho Gerogevich - - Delcidio José da Silveira - - Adnei Flausino - - Kester Fabiano Rosa - - Sirleide Pereira de Araujo Silva - - KAZUKO YAMASAKI - - Clarice Antonio - - Iraci Pereira - - Edino Osuna - - Geraldo Magela Vieira Santos - - Adriana Gama da Silva Rabelo - - Neiva da Silva Santos - - Solange Antunes da Silva - - Gianfranco Linder - - Carlihel Martins de Almeida - - Juscelia Carvalho do Carmo Pereira - - Luiz Fernando do Nascimento Junior.. - - Marinês José dos Santos - - Thalita Magalhães Carneiro - - Santil Comercial Elétrica Eireli - - Karen Alexandra dos Santos Martins - - Tatiane Aparecida Rosa Silva - - Lorisvaldo de Oliveira - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - Marlene Barros dos Santos - - Mauricio Ribeiro de Lima - - Vanderlei Kestring - - Márcia Regina Mello - - Lourisvaldo de Oliveira - - Daniel Machado Amaral e outros - Pedro Costa Filho - - Jordana Borges da Silva Sales - Megaleilões e outro - Vistos. Tratam-se dos autos principais da falência de BPLAN. 1 fl. 17790: arrematante requer expedição de mandado de imissão na posse. Cota do MP (fl. 19485). Sem oposição, já que por decisão de fl. 17737 este Juízo teria indeferido o pedido de desistência da arrematação O síndico não se opôs (fl. 19539). Ciente. Tendo em vista o auto de arrematação positivo de fl. 17097 (lote 3) e a comprovação do depósito do lance, expeçam-se carta de arrematação (caso ainda não o tenha sido feito) e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. 2 Fls. 19473/19481: o síndico apresenta breve relatório sobre as últimas movimentações relativas aos imóveis da massa falida. Recorda que fora deferida a avaliação de um apartamento por condomínio, de forma a reduzir os custos relacionados. Laudo teria sido apresentado às fls. 15769/15858, homologado por decisão de fls. 16157, item 10. Por decisão de fl. 17737 teria sido deferida a realização de hasta pública. Informa que já mais de um leiloeiro em atividade e requer que cada leiloeiro fique responsável por um condomínio. Apresenta valores sugeridos por condomínio à fl. 19477. Fls. 19478/19480: o síndico apresenta relação de incidentes que foram julgados improcedentes e com determinação para que os imóveis retornem para a massa falida com posterior realização de hasta pública. Requer o deferimento de alienação dos bens. À última decisão foi deferida realização de hasta pública. Acolhou-se os valores sugeridos pelo síndico à fl. 19477, bem como se determinou nova divisão das amostras entre os leiloeiros (fl. 19477). Assim, as amostras 1 e 2 ficarão a cargo da Mega Leilões, enquanto as de 3 e 4 de Denys Pierre de Oliveira. Promova o síndico a intimação deles para apresentação de minuta de edital. Publicado edital de leilão (fls. 19706/19714) relativo às amostras 3 e 4 leiloeiro Denys Pierre de Oliveira. Juntada de edital de leilão (fl. 19750) relativo às amostras 1 e 2 MEGALEILÕES. Requerimento do leiloeiro Denys Pierre (fl. 19756). Ciente dos editais publicados. Manifeste-se o síndico sobre pedido de fls. 19756. 3. Fl. 19517: Lourisvaldo de Oliveira reitera seu pedido de fl. 17738. O requerente, à fl. 17738, recordo que às fls. 15718 solicitou o levantamento de valor equivocadamente depositado nestes autos. Informa que este Juízo teria autorizado o levantamento. Junta MLE à fl. 17738. Manifeste-se o síndico. 4. Fl. 14942: O síndico informa que em 13/03/25 foi realizada reunião para deliberação dos assuntos quanto a regularização dos imóveis, junto com os condôminos representantes do Condomínio Raposo Tavares, bem como a empresa MEU LOTE FÁCIL. Foi apresentado cronograma de regularização dos imóveis. A representante da empresa MEU LOTE FÁCIL informou que juntaria os contratos assinados com os condôminos. Ressalta que o Condomínio Pascoal Moreira Cabral (representado pelo Sr. André Luis Silva de Souza) não está atendendo a solicitação e, também, até o presente momento, não tomou qualquer providência para regularização do imóvel. Recorda que a omissão do representante já teria sido reconhecida em decisão de fl. 17021. Requer nova intimação com a aplicação de multa. Cota do MP (fl. 19520) sem oposição. Intime-se ANDRÉ LUIS SILVA DE SOUZA (CPF/MF nº 283.449.758-32) pela via postal (dados à fl. 19496) para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente nos autos a contratação de empresa para regularização dos empreendimentos pelos condomínios, bem como cronograma dos trabalhos, por eles apresentados, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa no valor de R$500,00 5. Fls. 19501: Pedro Costa Filho requer a expedição de alvará judicial para outorga de escritura de imóvel. Manifeste-se o síndico. 6. Fls. 19523: Andreia Cristina Pinto requer movimentação de incidente nº1026443.07.1996.8.26.0100 de regularização do imóvel do qual é possuidora. O pedido deve ser veiculado no próprio incidente. 7. Fls. 19531/19541: o síndico apresenta relatório semestral com notas explicativas. Informa a situação da regularização de dos imóveis localizados em São Paulo e Campinas. Adriana Gama da Silva Rabelo (fl. 19657) discorda da parte do relatório em que consta que ela não teria aderido ao acordo (fl. 19546). Informa que aderiu e que recentemente fez depósito no incidente nº 1026666-57.1996.8.26.0100. Adnei Flausina (fl. 19683) também questiona a planilha apresentada pelo síndico. Manifeste-se o síndico. 8. Fl. 19540: o síndico recorda que distribuiu o Incidente nº 1089361-02.2023.8.26.0100 para que os valores depositados nos incidentes destinados à regularização dos imóveis sejam transferidos e concentrados em um só processo, para facilitação do controle e conferência. Assim, requereu a expedição de ofício ao BB. Fica oficiado o Banco do Brasil para que informe todas as transferências, bem como o valor total depositados na conta vinculada ao Incidente Processual nº 1089361-02.2023.8.26.0100. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 9. Fl. 19603: Jordana Borges da Silva Sales opôs embargos de terceiro. Requer a suspensão do leilão de imóvel que estava em processo de regularização no incidente nº1026463-95.1996.8.26.0100. Informa a intenção de quitar integralmente a dívida que recai sobre o bem perante a massa falida. Requer tutela de urgência. Resposta do síndico (fl. 19695). A requerente apresenta nova petição nominada como ''manifestação de terceiro prejudicado'' para requerer a suspensão do leilão enquanto não ajuíza os embargos de terceiro. Com razão ao síndico. O art. 674 do CPC é claro ao determinar que os embargos são ação autônoma, razão pela qual é incabível a sua apreciação na forma de simples petição nestes autos falimentares. No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida pela autora, seja pela inadequação da via eleita, seja pela carência de apoio documental às suas alegações. 10 fl. 19620: Marinês José dos Santos oferece proposta de aquisição do Apartamento 01, do bloco R do condomínio Residencial Paschoal Moreira Cabral, que teria sido objeto do incidente 1029040-46.1996.826.0100, que teria sido extinto pelo atraso nos pagamentos da proposta ali deferida. A requerente deverá se manifestar no referido incidente. 11 fl. 19648: Marcia Figueiredo de lima faz proposta para aquisição de imóvel. Manifeste-se o síndico. 12. Fl. 19685: Luiz Sérgio de Assis e Luiz Fernando do nascimento fazem propostas para quitação de débito apurado em incidentes de regularização de imóvel. Os requerentes deverão se manifestar nos respectivos incidentes. 13 fl. 19680: ciência ao síndico. - ADV: PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 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