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Processo nº 1031476-06.2025.8.26.0053

ID: 306269814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031476-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BACILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA GOMES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031476-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Bacili - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1031476-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Bacili - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não há qualquer conduta do DETRAN-SP quanto à ausência de notificação quanto às autuações lavradas no Estado de Minas Gerais. Note-se que o DETRAN/SP apenas instaurou os procedimentos em razão de ter sido notificado das infrações, não possuindo qualquer competência para comprovar as notificações ou anular as infrações, que pertencem exclusivamente ao DETRAN/MG. Sendo assim, o DETRAN-SP é parte manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda por ausência de relação jurídica de direito material com a autora. Respeitante à preliminar arguida pelo DETRAN/MG, merece acolhimento, posto que este Juizado é incompetente para julgar os atos praticados pelo réu nesta Comarca. Posto isso, nos termos dos artigos 51, II da lei 9.099/95 c.c 2º da Lei 12.153/09 e ainda art. 485, VI do Código de Processo Civil, ACOLHO AS PRELIMINARES ARGUIDAS pelos réus e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP)

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Processo nº 1013046-06.2025.8.26.0053

ID: 296654913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013046-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1013046-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gisele Maria da Silva - Vistos. Fls. 90/91: Ciente do documento juntado. Nomeio perito(a) o(a) Dra. Flávia… Processo 1013046-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gisele Maria da Silva - Vistos. Fls. 90/91: Ciente do documento juntado. Nomeio perito(a) o(a) Dra. Flávia Souza e Silva de Almeida. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no Sistema SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Designo a perícia médica para o dia 30 de Setembro de 2025, às 13:30 horas. Deverá o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento da parte autora à Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º Andar, sala 205, Vila Mariana, São Paulo-SP (próximo à estação Santa Cruz do Metrô), sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22. Fixo tal remuneração em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos 15 UFESP), conforme a Portaria nº 1/2024, dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço da Divisão de Perícias Acidentárias vigente, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1027693-06.2025.8.26.0053

ID: 312545429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027693-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MUNHOZ DA SILVA ANA TERESA NOVELIM DENIZE ALVES DA SILVA JOãO LACERDA DOS SANTOS LUCIANA APARECIDA CEZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1027693-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Cristina Munhoz da Silva - - Ana Teresa Novelim - - Denize Alves da Silva - - João La… Processo 1027693-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Cristina Munhoz da Silva - - Ana Teresa Novelim - - Denize Alves da Silva - - João Lacerda dos Santos - - Luciana Aparecida Cezario - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1060188-06.2025.8.26.0053

ID: 315435991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060188-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BIANCO SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA SILVA DE ALMEIDA

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DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI

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Processo 1060188-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Classificação e/ou Preterição - Matheus Henrique Bianco Salles - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Matheus Henri… Processo 1060188-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Classificação e/ou Preterição - Matheus Henrique Bianco Salles - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Matheus Henrique Bianco Salles contra atos do Diretor de Ensino e Cultura da Polícia Militar do Estado de São Paulo no qual alega ter concluído o Curso de Formação da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital nº 002/321/23), tendo sido classificado na 679ª posição. Informa que escolheu como opção de lotação o 2º BPM/M, bem como duas outras unidades próximas à sua residência. Entretanto, alega ter sido surpreendido com sua designação para o 37º BPM/M, unidade que não indicou em nenhuma das opções - e localizada em região mais distante de sua casa. Afirma que há classificados abaixo de sua colocação que foram lotados na unidade que indicou como primeira opção. Sustenta que protocolou pedido administrativo junto à corporação, entretanto, não recebeu resposta. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que o designou para o 37º BPM/M, determinando-se a revisão da designação, observando-se a classificação (679º lugar) e as preferências previamente indicadas, especialmente sua primeira opção (2º BPM/M). Ao final, requer a concessão da segurança para anular o ato administrativo impugnado, tornando definitiva a medida liminar pleiteada. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Anoto por oportuno, que o pedido liminar será analisado em conjunto com a sentença, eis que no presente caso revela-se imprescindível a manifestação da autoridade coatora, para que esclareça o motivo de o impetrante ter sido lotado em batalhão diverso do escolhido, apesar de ter obtido classificação melhor do que outros colegas que realizaram Curso de Formação. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Por fim, quanto ao pedido de publicação feita em nome de diversos advogados, este resta indeferido, nos termos no art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Intime-se. - ADV: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI (OAB 331770/SP), QUEZIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 516704/SP)

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Juízo Ex Officio x Raul Ricardo Vicente Costa

ID: 322850791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012561-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAUL RICARDO VICENTE COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO ANDRADE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012561-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012561-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Raul Ricardo Vicente Costa - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR RAUL RICARDO VICENTE COSTA, VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, EM VEZ DO VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE OU NO VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO RESPEITAR AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE, SALVO SE ESTAS NÃO MEREÇAM FÉ, CONFORME ART. 148 DO CTN.4. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PRESUMIDO CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO PELO FISCO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1051378-18.2020.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Andrade Nogueira (OAB: 176610/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036617-06.2025.8.26.0053

ID: 323127256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036617-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 1036617-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Aparecida dos Santos Menezes - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 96/97. Para a avalia… Processo 1036617-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Aparecida dos Santos Menezes - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 96/97. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 20/10/2025, às 14h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP), VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Processo nº 1063874-06.2025.8.26.0053

ID: 324824715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063874-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

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Processo 1063874-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Kauan Guilherme da Silva - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kauan Guilherme da Silva em fac… Processo 1063874-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Kauan Guilherme da Silva - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kauan Guilherme da Silva em face do Diretor-Presidente da Comissão de Concursos da Academia de Polícia do Estado de São Paulo - ACADEPOL/SP. No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, levando-se em consideração o ínfimo valor atribuído à causa (fl. 9). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Destarte, a fim de se proceder eventual recolhimento da taxa judiciária, das custas de diligência do Oficial de Justiça, bem como da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico (artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024), deverá o autor observar os termos das orientações que podem ser obtidas nos endereços eletrônicos https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . Ainda, deverá o autor emendar a petição inicial, a fim de indicar o respectivo endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inc. II, c.c. artigo 321, do CPC/15. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP)

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Processo nº 1063874-06.2025.8.26.0053

ID: 324814460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063874-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063874-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Kauan Guilherme da Silva - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kauan Guilherme da Silva em fac… Processo 1063874-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Kauan Guilherme da Silva - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kauan Guilherme da Silva em face do Diretor-Presidente da Comissão de Concursos da Academia de Polícia do Estado de São Paulo - ACADEPOL/SP. No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, levando-se em consideração o ínfimo valor atribuído à causa (fl. 9). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou pessoas que residem no mesmo endereço, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Destarte, a fim de se proceder eventual recolhimento da taxa judiciária, das custas de diligência do Oficial de Justiça, bem como da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico (artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024), deverá o autor observar os termos das orientações que podem ser obtidas nos endereços eletrônicos https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . Ainda, deverá o autor emendar a petição inicial, a fim de indicar o respectivo endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inc. II, c.c. artigo 321, do CPC/15. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP)

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Processo nº 1041273-06.2025.8.26.0053

ID: 326867795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041273-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BACILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BARBOSA GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041273-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Aparecida Bacile - Vistos. 1. Fls. 65/67: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atri… Processo 1041273-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Aparecida Bacile - Vistos. 1. Fls. 65/67: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 25.142,86). 2. Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), MS as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), bem como as despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. *,por carta AR (R$ 32,75 para cada carta, FEDTJ, Código 120-1) do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. 3. SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, determino à autoridade impetrada que cumpra a liminar concedida pela Superior instância (fls. 105/109) para o fim de "suspender a exigibilidade dos créditos apontados pelos Lançamentos NL-2 referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 do imóvel de matrícula nº118.762 (6º CRI da Capital e SQL nº155.022.0018-2) ou qualquer outro que tenha relação direta com o Processo de Regularização, bem como para obstar a inclusão do nome da impetrante no CADIN em relação aos débitos discutidos na ação mandamental, até o julgamento do agravo pelo Colegiado". Int. - ADV: THALITA BARBOSA GIRALDI (OAB 444305/SP)

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Processo nº 1056405-06.2025.8.26.0053

ID: 307266916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056405-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1056405-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo Gomes de Freitas - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTIN… Processo 1056405-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo Gomes de Freitas - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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