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Processo nº 1050393-32.2025.8.26.0002

ID: 315526700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050393-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050393-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para … Processo 1050393-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 1.319,31. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Vera Lucia De Matos Teles x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 277106719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011884-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE MATOS TELES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIMES GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1011884-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Matos Teles - Reqdo: Universo… ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1011884-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Matos Teles - Reqdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regimes Geral da Previdência Social - Vistos. VERA LÚCIA DE MATOS TELES propôs ação contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com vistas à declaração de inexistência de débito, à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirma ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, mas alega desconhecer a origem dos débitos . Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/20). Citada, a associação-ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regular filiação. De todo modo, afirmou ter procedido ao cancelamento das cobranças, rebatendo a pretensão indenizatória e de restituição em dobro. Sustentou, enfim, ter agido em exercício regular de direito e requereu a improcedência da demanda (fls. 44/57). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 58/90). A autora se manifestou em réplica (fls. 128/138). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Caberia à associação-ré, fazer prova de que a autora foi quem consentiu com a adesão à associação, e de que tinha ciência dos respectivos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Em outras palavras, a ré deveria trazer elementos mínimos de regularidade da contratação discutida, mas, nestes autos, ela não fez qualquer prova nesse sentido. Com a contestação, a ré não trouxe nenhum documento que demonstrasse a adesão à associação e o consentimento com os descontos efetuados. O documento de fls. 58 apenas demonstra a desfiliação da autora, em momento posterior ao ajuizamento da ação, não sendo possível afirmar ter sido a autora quem voluntariamente se associou, sobretudo ante a ausência de instrumento assinado nestes autos. Assim, conclui-se pela violação do dever de informação, que ensejou a associação não pretendida pela autora e sem sua autorização. Nesse sentido, em caso análogo envolvendo a mesma associação, a jurisprudência deste E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Contribuição associativa AMBEC. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Alegação de regularidade dos descontos e inocorrência de dano moral. Inexistência de prova efetiva relativa à associação da autora, cuja incumbência era da ré-apelante. Incontroverso o dano moral, reduzido, para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a manutenção do valor superior. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10007024420238260673 Flórida Paulista, Relator: Débora Brandão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Em consequência, a autora tem direito à declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos mensais, bem como à restituição dos valores pagos em razão da associação fraudulenta. A restituição, porém, deve ser simples, e não em dobro, pois somente com a presente sentença é que se está declarando indevida a cobrança, não se podendo aplicar o disposto no art. 940 do Código Civil. Ainda, considerando a farta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a prática, reiterada e temerária, da associação-ré, a qual, em detrimento de beneficiários idosos, passou a captar recursos consignados sem sua aquiescência, entendo configurado abalo moral indenizável. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: 1)declarar a inexistência da associação entre as partes, assim como inexigíveis da autora as quantias descontadas de seu benefício previdenciário nº 193.422.764-9; 2) condenar UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a: a) restituir à demandante os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, de forma simples, corrigidos monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação; e b) a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado total da condenação. P. I. C.

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Processo nº 1027792-32.2025.8.26.0002

ID: 325198570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027792-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FIRMINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1027792-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Firmino Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação para restituição de valores e pedido… Processo 1027792-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Firmino Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação para restituição de valores e pedido de indenização com pleito de tutela de urgência ajuizada por Emerson Firmino Oliveira em face de Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda. Alega o autor que celebrou pré-contrato em junho de 2024 para futura instalação de quiosque em unidade aeroportuária com a ré e que, embora o pré-contrato previsse a perda de apenas 50% da taxa de franquia (R$ 20.000,00) em caso de desistência anterior à assinatura do contrato definitivo, foi induzido, sob coação psicológica, a efetuar o pagamento integral da taxa (R$ 40.000,00), além de antecipar R$ 39.000,00 para construção do quiosque, valor este que, conforme o instrumento contratual, somente seria devido após assinatura definitiva e obtenção do ponto comercial - o que não ocorreu. Relata que o quiosque foi produzido sem aprovação do aeroporto e em desconformidade com os critérios da própria franqueadora, inviabilizando o negócio. Informa que, diante da ausência de condições mínimas para execução do contrato, notificou a desistência e requereu a restituição dos valores pagos. A Ré, entretanto, recusou a devolução com base em alegações genéricas de gastos não comprovados e na suposta disponibilidade do quiosque. Requer e concessão de tutela de urgência para determinar a imediata restituição dos valores R$70.303,93 (setenta mil trezentos e três reais e noventa e três centavos) com correção monetária e juros, depositados em conta judicial, sob pena de multa diária; É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No presente caso, os documentos juntados aos autos ainda não permitem verificar, com a certeza exigida para concessão de medida de urgência, que a conduta da Ré tenha sido unilateral e abusiva, ou que os valores pagos não se vinculem a despesas efetivamente incorridas pela franqueadora em razão do projeto. A alegação de coação psicológica carece de prova pré-constituída mínima. Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatóri. Quanto ao periculum in mora, embora haja alegação de impacto econômico, não há demonstração de risco imediato de dano irreparável, capaz de justificar a restituição liminar de valores expressivos sem a devida instrução do feito. Ressalte-se que o prejuízo de ordem patrimonial, por sua própria natureza, é reparável ao final do processo, mediante condenação pecuniária, caso o pedido seja julgado procedente. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB 6207/TO)

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Processo nº 1046998-32.2025.8.26.0002

ID: 304646038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046998-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046998-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, te… Processo 1046998-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: VEÍCULO: MARCA: VW - VOLKSWAGEN, MODELO: VOYAGE TREND 1.6 MI, CHASSI: 9BWDB05U1CT181822, PLACA: EXI6F58, RENAVAM: 000451528905, COR: CINZA, ANO E MODELO:2011/2011. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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A. M. C. T. x J. F. A. C. C.

ID: 291687120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027986-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. T.

Polo Passivo:

J. F. A. C. C.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO ANGELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027986-32.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C.T. - J.F.A.C.C. - Vistos. Fls. Ante o desinteresse da autora, deixo de designar audiência de conciliação.… Processo 1027986-32.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C.T. - J.F.A.C.C. - Vistos. Fls. Ante o desinteresse da autora, deixo de designar audiência de conciliação. Trata-se de ação de Alimentos movida por Alice Manuelle Celestrino Tenfen, qualificada nos autos e representada por sua genitora, em face de Janderson Felipe Alves Cazoni Celestrino. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e, em sede de tutela antecipada foram fixados os valores de alimentos provisórios de 20% sobre os rendimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego (fls. 29). O requerido, citado pessoalmente, contestou o feito, alegando que é MEI e presta serviços de fiscal de obra, auferindo renda de R$ 2.500,00 por mês, além de contribuir financeiramente para a filha. Afirma que tem outro filho, também menor. Narra que a genitora da menor possui "vida de luxo", em razão de viagens e lazer, padrão de vida que pode ser observado em suas redes sociais. Requer a improcedência da ação, oferecendo alimentos no patamar de 15% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício e a manutenção de 30% do salário mínimo, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Réplica às fls. 119/131, aduzindo que o requerido, além de prestar serviço para diversas empresas, é sócio em duas empresas. Requer a majoração dos alimentos provisórios. A representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 20/21 pelo julgamento antecipado do feito e procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Para que possa ser apreciação do pedido de justiça gratuita, aguarde-se a instrução do feito, que apurará a condição econômica do réu. Fixo como pontos controvertidos a situação e condição financeira do réu, para fins de fixação de alimentos. Assim, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema INFOJUD referente aos últimos 2 exercícios; e 2) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD, da pessoa física e pessoas jurídicas apontadas, eis que se trata de empresário individual (1 - JANDERSON FELIPE ALVES CAZONI CELESTRINO - CPF: 385.718.328-46; 2 - JANDERSON FELIPE ALVES CELESTRINO - CNPJ 44.121.204/0001-56; e 3 - JANDERSON FELIPE ALVES CAZONI CELESTRINO - CNPJ 27.501.293/0001-47). Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de 1- JANDERSON FELIPE ALVES CAZONI CELESTRINO - CPF: 385.718.328-46; 2- JANDERSON FELIPE ALVES CELESTRINO - CNPJ 44.121.204/0001-56; e 3-JANDERSON FELIPE ALVES CAZONI CELESTRINO CNPJ 27.501.293/0001-47 , no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Com as respostas devidamente encartadas, oportunize-se que, acerca delas, manifeste-se a parte contraposta. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 336946/SP), CLAUDIO APARECIDO ANGELINO (OAB 380836/SP)

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Processo nº 1050781-32.2025.8.26.0002

ID: 316134918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050781-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1050781-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Luiz de Oliveira Neto - Vistos. Nos termos do artigo 82, parágrafo 3º do CPC, o advogado(exequente) está… Processo 1050781-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Luiz de Oliveira Neto - Vistos. Nos termos do artigo 82, parágrafo 3º do CPC, o advogado(exequente) está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - RENILDO GONÇALO DA SILVA, CPF 15793489800, cujo valor da causa é: R$ 9.771,60(NOVE MIL E SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB 22702/PB)

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Processo nº 1039723-32.2025.8.26.0002

ID: 281292406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039723-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1039723-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. O feito deverá … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1039723-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: VOLKSWAGEN/POLO TRACK 1.0 FLEX 12V 5P G TIPO:1, espécie AUTOMÓVEL, placa FDR9C01, chassi 9BWAG5R19RT017325, fabricado em 2024, cor BRANCA, CARRO. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes

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Processo nº 4001133-32.2025.8.26.0002

ID: 278570744

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001133-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE ARAUJO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001133-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO MACHADO (OAB SP328687) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001133-32.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO MACHADO (OAB SP328687) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se verifica o alegado perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional. Conforme destacam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa (...)” ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 731) Na situação dos autos, como citado, não se observa que o regular trâmite processual possa ensejar à parte demandante dano irreversível ou de difícil reversibilidade a justificar a concessão da tutela provisória. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0002114-32.2025.8.26.0002

ID: 277593970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002114-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROMOçãO EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jairo Varoli Junior (OAB 160185/SP) Processo 0002114-32.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Promoção Eventos Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… ADV: Jairo Varoli Junior (OAB 160185/SP) Processo 0002114-32.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Promoção Eventos Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Por primeiro, tendo em vista a manifestação do autor de fls. 68, observo que houve perda do objeto da ação em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Resta a ser apreciado, tão somente, o pedido de indenização por dano moral e, em relação a este, a ação é improcedente.Vejamos. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não ocorreu na hipótese dos autos.Sequer houve falha na prestação de serviços da ré, pois o cancelamento decorreu de fato alheio à relação jurídica das partes, mas da esfera pessoal e exclusiva do autor. Com efeito, não se vislumbra como os fatos articulados na inicial possam ter tido consequências mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano além do mero transtorno e do contratempo, que não caracterizam o dano moral. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de indenização por danos materiais, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1039820-32.2025.8.26.0002

ID: 277667810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039820-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP) Processo 1039820-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias de Souza Torres - Vistos. 1. Pedido de tutela de urgência Tra… ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP) Processo 1039820-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias de Souza Torres - Vistos. 1. Pedido de tutela de urgência Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELIAS DE SOUZA TORRES em face de FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, WASHINGTON PURIFICAÇÃO DE JESUS, HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA e BANCO ITAUCARD S/A. Em síntese, alega o autor que adquiriu do primeiro réu, em 23/06/2021, veículo Renault Logan, ano 2017/2018, placa QNC-1398, dando como entrada outro veículo no valor de R$ 16.500,00, mais 32 parcelas de R$ 1.250,00, totalizando R$ 56.500,00. Afirma que quitou integralmente o preço em junho de 2024, mas os réus não providenciaram a transferência do veículo para seu nome. Descobriu que o veículo é objeto de ação de busca e apreensão movida pelo Banco Itaucard contra o terceiro réu Henrique. Requer, em tutela de urgência, a determinação para que os réus transfiram o veículo para seu nome em 48 horas ou, alternativamente, expedição de alvará ao Detran para licenciamento. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não comporta deferimento.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, embora o autor tenha juntado contrato particular de compra e venda e comprovantes de pagamento, não há probabilidade do direito suficiente para o deferimento da medida urgente pleiteada.Primeiro, porque o próprio autor reconhece que o veículo é objeto de ação de busca e apreensão (processo nº 1012443-07.2022.8.26.0224) movida pela instituição financeira contra o terceiro réu, o que indica a existência de gravame sobre o bem. A existência de alienação fiduciária em favor do banco réu torna juridicamente impossível a transferência imediata do veículo, pois o bem não integra o patrimônio disponível do vendedor.Segundo, a complexidade da situação jurídica demanda dilação probatória. O autor celebrou negócio jurídico com pessoa que aparentemente não detinha a propriedade plena do bem, havendo necessidade de esclarecimento sobre a cadeia de transmissão da posse e propriedade do veículo, bem como sobre a regularidade da alienação realizada pendente gravame financeiro.Terceiro, a concessão da tutela de urgência para determinar a transferência de veículo objeto de busca e apreensão em outro processo poderia gerar conflito de decisões judiciais e insegurança jurídica, além de potencialmente violar direitos de terceiros.Quarto, não há demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O autor está na posse do veículo desde 2021 e, embora alegue impedimento de licenciamento, não demonstrou situação urgente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. O eventual prejuízo decorrente da impossibilidade temporária de regularização documental pode ser adequadamente reparado ao final do processo.Por fim, a expedição de alvará judicial para licenciamento do veículo, na pendência de ação de busca e apreensão e sem a oitiva dos demais interessados, especialmente da instituição financeira, poderia frustrar direitos legítimos e decisões proferidas em outros processos.Ressalto que o indeferimento da tutela de urgência não impede o prosseguimento regular do feito, com a citação dos réus e instrução probatória necessária ao esclarecimento dos fatos e eventual procedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2. Emenda à inicial. A parte autora não declinou seu endereço eletrônico, deixando de cumprir integralmente o art. 319, II do CPC. No mais, existem elementos concretos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência, notadamente a natureza e valor do bem ora discutido, um veículo automotor. Ante o exposto: 1 - Providencie a parte autora emenda à inicial para completar sua qualificação e fornecer seu endereço eletrônico no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Apresente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, no prazo de 15 dias: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se.

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