Resultados para "1036721-32.2024.8.26.0053" – Página 101 de 120

Lidia Da Collina x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278555178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050786-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DA COLLINA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050786-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050786-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lidia da Collina (E outros(as)) e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032938-32.2024.8.26.0053

ID: 278797919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032938-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEWCOATES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB 228126/SP) Processo 1032938-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Newcoates Industria e Comercio de Tintas - Vistos. 1- O expert nomeado por este… ADV: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB 228126/SP) Processo 1032938-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Newcoates Industria e Comercio de Tintas - Vistos. 1- O expert nomeado por este Juízo para realização da prova pericial estimou seus honorários em R$ 8.580,00, com a anotação de que tal se refere a 22 horas de trabalho, sendo o valor da hora técnica R$ 390,00 (fls. 2.485/2.495). A verba deve ser paga pela parte autora conforme já definido. A parte ré discordou da quantidade de horas de trabalho estimadas, pugnando pela redução (fls. 2.500/2.502). A autora não se manifestou a respeito (vide fls. 2.505). O perito manteve a estimativa (fls. 2.516/2.518). A esse respeito, a partir da análise dos arrazoados, tanto das partes quanto do perito, sem qualquer desconsideração à capacidade técnica do expert nomeado, entendo que a anotação, mesmo que estimada, de que serão necessárias 22 horas de trabalho, sem que seja verificado na prática quanto tempo realmente será necessário, é inviável. Assim, estabeleço que o perito poderá, eventualmente, formular pedido relacionado à verba honorária complementar, mas que, para isso deverá fundamentar e expor, após a realização do trabalho, pormenorizadamente quais atividades e quantas horas necessitou despender, sempre pautado pela boa-fé. Deste modo, arbitro, por ora, a verba honorária em R$ 7.000,00, a qual HOMOLOGO, com o que se remunera, condignamente, o trabalho pericial, sem onerar de modo excessivo as partes. Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para depósito da verba honorária, sob pena de preclusão. Anoto que o levantamento dos honorários será deferido após a entrega do laudo pericial. 2- Ao Ofício Judicial: com a notícia do depósito integral dos honorários intime-se o perito sobre esta decisão e que terá o prazo de 40 dias para confecção do laudo, contado a partir do momento que lhe for fornecida toda a documentação necessária (vide fls. 2.490 especificamente). Anoto, desde logo, que não devem ser encaminhados os referidos documentos aos autos, mas tão somente ao perito, evitando-se tumulto processual, exceto se demonstrada absoluta imprescindibilidade. Ou seja, cabe às partes, nos autos, apenas comprovar que providenciaram o encaminhamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1090071-32.2024.8.26.0053

ID: 278827007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090071-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB 297216/SP) Processo 1090071-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Pereira de Souza - Vistos. Anote-se a concessão da justiça gratu… ADV: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB 297216/SP) Processo 1090071-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Pereira de Souza - Vistos. Anote-se a concessão da justiça gratuita pelo E. Tribunal (fls. 126/134). Passo a análise do pedido de tutela provisória. No caso, alega a requerente que se inscreveu em concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2a. Classe, regido pelo Edital nº DP-3/321/23 e, embora aprovado nas provas de conhecimento, condicionamento físico, exames de saúde, exame psicológico, foi reprovado na fase de investigação social. Sustenta, em resumo, que a reprovação não foi condizente com o devido embasamento constitucional, legal e jurisprudencial, o qual parece violar o princípio da legalidade, razoabilidade, motivação e o contraditório e a ampla defesa. De acordo com o edital, os motivos de inaptidão na fase de investigação social podem ser conhecidos pelo candidato mediante comparecimento pessoal na Diretoria de Pessoal, conforme previsão no edital, que também permite a interposição de recurso. Desse modo, nessa análise sumária, não é possível aferir que foi negado o acesso aos motivos pelos quais a parte autora foi reprovada na fase de investigação, motivo pelo qual prevalece, por ora, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Contudo, para evitar a ineficácia da medida, caso venha ser concedida ao final, DEFIRO a tutela para determinar à ré que reintegre a parte autora nas demais etapas do certame e, caso aprovado em todas, que reserve uma vaga até decisão final. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). A presente decisão servirá como ofício, podendo a parte encaminhá-la ao órgão competente para o integral cumprimento da tutela. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070186-32.2024.8.26.0053

ID: 279948205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1070186-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS POVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1070186-32.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: A. R. C. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inc… ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1070186-32.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: A. R. C. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) condenar a requerida a arcar com o pagamento da pensão por morte em favor da autora, retroagindo desde a data do óbito e b) condenar a ré ao pagamento das prestações vencidas não pagas desde o requerimento administrativo, em parcela única, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Sobre os juros e correção monetária, em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 08/12/2021, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Refinaria De Petroleos De Manguinhos S/A x Estado De São Paulo

ID: 319342151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1097055-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097055-32.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097055-32.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISAVA AFASTAR AS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ED 1002538-45.2018.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.03.2025.TJSP, ED 1004489-39.2024.8.26.0223, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.03.2025.TJSP, ED 2369782-50.2024.8.26.0000, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Tatiane Consoni Blanco

ID: 277344326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1085803-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

TATIANE CONSONI BLANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LAFORE ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085803-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085803-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Tatiane Consoni Blanco e outro - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Acolheram parcialmente o reexame necessário e deram provimento ao apelo da FESP. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. DOAÇÃO. IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO AUTORAL DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME DE OFÍCIO CUMULADO COM RECURSO VOLUNTÁRIO. EXIGÊNCIA FISCAL BASEADA NO DECRETO ESTADUAL N.º 55.002/2009 AFASTADA. NORMA QUE MAJORA TRIBUTO DE FORMA REFLEXA E VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE RESSALVAR POSSIBILIDADE FUTURA E HIPOTÉTICA DE O FISCO PAULISTA, NOS TERMOS DA LEI, VIR A INSTAURAR PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DO REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL PARA CÁLCULO DO ITCMD. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS. CABIMENTO. EMOLUMENTOS E DESPESAS CARTORÁRIAS QUE DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 7º, DA LEI N.º 11.331/2002. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA CONCERNENTE AOS EMOLUMENTOS E EXCLUIR DETERMINAÇÃO REFERENTE AO CÁLCULO DESSES VALORES, MANTIDA QUANTO AO MAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA; APELO FAZENDÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Jose Lafore Robles (OAB: 85422/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035945-32.2024.8.26.0053

ID: 323096973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1035945-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035945-32.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1035945-32.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057091-32.2024.8.26.0053

ID: 320472996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057091-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA DOMINGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057091-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Andresa Domingues Pereira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei… Processo 1057091-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Andresa Domingues Pereira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082990-32.2024.8.26.0053

ID: 324862877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082990-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PASTRO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SANDRO DE OLIVEIRA DIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082990-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandro Pastro Miranda - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concor… Processo 1082990-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandro Pastro Miranda - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ISRAEL SANDRO DE OLIVEIRA DIX (OAB 518578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082990-32.2024.8.26.0053

ID: 324864320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082990-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PASTRO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SANDRO DE OLIVEIRA DIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082990-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandro Pastro Miranda - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concor… Processo 1082990-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandro Pastro Miranda - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ISRAEL SANDRO DE OLIVEIRA DIX (OAB 518578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes