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Ademar Joao Flach x Napster Do Brasil Licenciamento De Musica Ltda

ID: 332095274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070268-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOAO FLACH

Polo Passivo:

NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ASBAHR MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070268-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070268-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ademar Joao Flach (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Napster do Brasil Licenciamento de Musica Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO DIREITO AUTORAL REQUERENTE QUE TEVE AS SUAS CANÇÕES DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA “NAPSTER”, SEM INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA EXISTÊNCIA DE MÚSICAS COM TÍTULO SEMELHANTE IRRELEVÂNCIA, POIS CADA OBRA POSSUI UM CÓDIGO ISWC, PERMITINDO A SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O CÓDIGO ISRC NADA MENCIONA SOBRE O COMPOSITOR CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AO EFETUAR O USO COMERCIAL DAS OBRAS MUSICAIS, PASSA A TER O DEVER DE ZELAR PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, O QUE INCLUI FAZER REFERÊNCIA AO NOME DO COMPOSITOR OBRIGAÇÃO DE A REQUERIDA EFETUAR A CREDITAÇÃO AO REQUERENTE COMO AUTOR DAS CANÇÕES INDICADAS NA EXORDIAL DANO MORAL EXISTENTE E MAJORADO PARA R$ 25.000,00, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE MÚSICAS VIOLADAS RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcio Asbahr Miglioli (OAB: 188532/SP) - 4º andar

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Julio Tadeu Aoki

ID: 334063908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120417-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIO TADEU AOKI

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120417-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Julio Tadeu Aoki - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovad… Processo 1120417-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Julio Tadeu Aoki - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). II - Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida, defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da(s) pessoa(s) abaixo identificadas, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso". A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Sociedade Congregação Nossa Senhora De Sion x Jairo Araujo De Souza

ID: 335078335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050604-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CONGREGAçãO NOSSA SENHORA DE SION

Polo Passivo:

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ODILON MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050604-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1010223-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Jairo Araujo de So… Processo 0050604-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1010223-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Jairo Araujo de Souza - Vistos. 1) Considerando que a utilização do sistema denominado CNIB é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, onde foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, com fulcro no art. 982, I, do CPC, fica indeferido o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pleito de indisponibilidade de bens e inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema nº 445, que tem por objeto a possibilidade de utilização do CNIB como instrumento para assegurar o cumprimento de decisão judicial, conforme artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determinação, ademais, de suspensão de todas as ações que versem sobre o tema, até julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.137), pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Câmara no sentido de vedar a utilização do CNIB até julgamento do IRDR, oportunizando se ao agravante a renovação do pedido, observando-se oportunamente a norma do art. 985 do CPC. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2044017-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). No entanto, o interessado poderá renovar o pedido após o julgamento definitivo do Incidente e do Tema 1.137. 2) Informo para conhecimento do exequente que o provimento C.S.M nº 2.684/2023 de 31/01/2023, alterou e expandiu os sistemas conveniados CNJ/TJSP para pesquisas. 3) Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito em 10 dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ODILON MARTINS NETO (OAB 278264/SP)

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Sociedade Congregação Nossa Senhora De Sion x Jairo Araujo De Souza

ID: 335078343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050604-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CONGREGAçãO NOSSA SENHORA DE SION

Polo Passivo:

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ODILON MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050604-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1010223-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Jairo Araujo de So… Processo 0050604-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1010223-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Jairo Araujo de Souza - Vistos. 1) Considerando que a utilização do sistema denominado CNIB é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, onde foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, com fulcro no art. 982, I, do CPC, fica indeferido o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pleito de indisponibilidade de bens e inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema nº 445, que tem por objeto a possibilidade de utilização do CNIB como instrumento para assegurar o cumprimento de decisão judicial, conforme artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determinação, ademais, de suspensão de todas as ações que versem sobre o tema, até julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.137), pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Câmara no sentido de vedar a utilização do CNIB até julgamento do IRDR, oportunizando se ao agravante a renovação do pedido, observando-se oportunamente a norma do art. 985 do CPC. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2044017-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). No entanto, o interessado poderá renovar o pedido após o julgamento definitivo do Incidente e do Tema 1.137. 2) Informo para conhecimento do exequente que o provimento C.S.M nº 2.684/2023 de 31/01/2023, alterou e expandiu os sistemas conveniados CNJ/TJSP para pesquisas. 3) Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito em 10 dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ODILON MARTINS NETO (OAB 278264/SP)

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Processo nº 1032096-14.2024.8.26.0001

ID: 335694772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032096-14.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EDUARDO NASCIMENTO ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO LUIS RICARDO NASCIMENTO PAULO CESAR NASCIMENTO RENATO LEANDRO NASCIMENTO VANESSA ELISABETE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032096-14.2024.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luis Ricardo Nascimento - - Daniel Eduardo Nascimento - - Renato Leandro Nascimento - - Elaine Cristina do Nascimento - -… Processo 1032096-14.2024.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luis Ricardo Nascimento - - Daniel Eduardo Nascimento - - Renato Leandro Nascimento - - Elaine Cristina do Nascimento - - Paulo Cesar Nascimento - - Vanessa Elisabete Nascimento - 1. Fl. 269: corrijo o valor da causa para R$ 199.992,00. Anote-se. Já integralizadas as custas processuais (fls. 87 e 229), nada a determinar a respeito. 2. Apresentado memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo em fls. 270/272, conforme exigido pelo Oficial de Registros Imobiliários em fls. 94/95, remetam-se a ele os autos para que verifique se, em caso de procedência, há possibilidade de ingresso registrário. 3. Fls. 266/268: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 3.1. Pela última oportunidade, cumprir o item 2.2 da decisão de fl. 260. Em fls. 188/189, encontra-se declaração, sem assinatura e sem firma reconhecida, de MARIA MARASCO NASCIMENTO. Esclarece-se que, em fls. 33/37, constam declarações de MARCIA CRISTINA, CIBELLE BONANI, CLAUDIA REGINA, MARCIA CRISTINA (novamente) e WILLIAN SILVEIRA. Portanto, didaticamente, a indicação feita pela parte autora em fl. 267, não preenche o cumprimento determinado. 3.2. Juntar as certidões de objeto e pé (ou indicar onde está nos autos) dos processos n.ºs 1025040-27.2024.8.26.0001 (fl. 59), 1005667-43.2020.8.26.0100, 1031080-53.2023.8.26.0100, 1031376-75.2023.8.26.0100, 1042445-80.2018.8.26.0100, 1051125-44.2024.8.26.0100, 1077305-78.2023.8.26.0053, 1085389-87.2024.8.26.0100, 1087265-58.2023.8.26.0053, 1101775-42.2017.8.26.0100, 1108157-75.2022.8.26.0100, 1117251-52.2019.8.26.0100, 1117306-03.2019.8.26.0100, 1119776-65.2023.8.26.0100, 1134741-48.2023.8.26.0100, 1134755-32.2023.8.26.0100 e 1167518-86.2023.8.26.0100 (fls. 294/295). 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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Foton Motor Do Brasil Vendas Ltda. e outros x Foton Aumark Do Brasil - Importação, Exportação E Distribuição De Veículos S/A

ID: 323961046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031512-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA. TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FOTON AUMARK DO BRASIL - IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS ZAMBOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031512-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161642-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1161642-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Foton Motor do Br… Processo 0031512-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161642-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1161642-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Foton Motor do Brasil Vendas Ltda. - - Tanzilli Sociedade de Advogados - Foton Aumark do Brasil - Importação, Exportação e Distribuição de Veículos S/A - Vistos. Fls. 308/309: Retifique-se o polo ativo. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP)

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Processo nº 1141951-53.2023.8.26.0100

ID: 309799137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141951-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1141951-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SI… Processo 1141951-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): HENRIQUE GOES BARBOSA PARIZZI, CPF 10459686682 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:HENRIQUE GOES BARBOSA PARIZZI, CPF 10459686682 Valor atualizado (R$ 81.051,37). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1141951-53.2023.8.26.0100

ID: 309799167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141951-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1141951-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SI… Processo 1141951-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): HENRIQUE GOES BARBOSA PARIZZI, CPF 10459686682 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:HENRIQUE GOES BARBOSA PARIZZI, CPF 10459686682 Valor atualizado (R$ 81.051,37). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Marcelino Moreira Neto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308962905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010845-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MOREIRA NETO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0010845-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1021962-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelino Moreira Neto - Crefisa S/A Crédito, Fina… Processo 0010845-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1021962-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelino Moreira Neto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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S. H. A. M. S. x C. C. G. L.

ID: 300835246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122357-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. H. A. M. S.

Polo Passivo:

C. C. G. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122357-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122357-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. H. A. M. S.A. - Apelado: C. C. G. L. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO E AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES A CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS. A REQUERIDA APELA, ALEGANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE NATUREZA ESTÉTICA, NÃO PREVISTO NO CONTRATO E NO ROL TAXATIVO DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA COM IMPLANTE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, CONSIDERANDO-SE SUA ALEGADA NATUREZA ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO C. STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.NOS TERMOS DO PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (TEMA 1069, STJ), A INSERÇÃO DE PRÓTESES TEM NATUREZA EMINENTEMENTE ESTÉTICA DEVRENDO SER RESTRITO O CUSTEIO À MAMOPLASTIA REDUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:ANS, RN Nº 428.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1870834/SP E 1872321/SP, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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