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Processo nº 1060879-20.2025.8.26.0053

ID: 328399102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060879-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTôNIO VESPOLI TAKAOKA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1060879-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Antônio Vespoli Takaoka Guerra - Determinada a emenda à petiç… Processo 1060879-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Antônio Vespoli Takaoka Guerra - Determinada a emenda à petição inicial, a parte novamente juntou procuração assinada eletronicamente fora dos parâmetros permitidos. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 314013/SP)

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Processo nº 1003940-20.2025.8.26.0053

ID: 304330967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003940-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEFERSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1003940-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Geferson Alves de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o… Processo 1003940-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Geferson Alves de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1047784-20.2025.8.26.0053

ID: 308716086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047784-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1047784-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanete Almeida Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1047784-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanete Almeida Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Taís Pignatari Rosas Menin, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 29/10/2025, às 14:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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Processo nº 1051179-20.2025.8.26.0053

ID: 301296477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051179-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CINTRA CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1051179-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Paula Cintra Curado - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Pa… Processo 1051179-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Paula Cintra Curado - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Ademais, ainda que os documentos juntados na inicial sejam insuficientes para comprovar suposto lançamento complementar e os motivos que o justificaram, certo é que não se vislumbra irregularidade em eventual lançamento complementar realizado com fundamento no artigo 149 do CTN, decorrente de retificação dos dados cadastrais do imóvel, quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, conforme admite o Tema nº 387 do C. STJ. Não há, ainda, demonstração de ilegalidade na notificação do contribuinte. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, podendo ser necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória, ressalvando-se apenas a impossibilidade de realização de perícia complexa no âmbito do Juizado Especial. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1050500-20.2025.8.26.0053

ID: 293613041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050500-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILSIA MARIA MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1050500-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silsia Maria Muniz Silva - I… Processo 1050500-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silsia Maria Muniz Silva - Impõe-se a análise, ex officio, da competência deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito. O medicamento pleiteado, Ribociclibe, conforme informações técnicas e normativas que regulamentam a dispensação de fármacos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A organização e as responsabilidades para o fornecimento dos medicamentos deste componente são disciplinadas pela Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013, que estabelece as regras de financiamento e execução do CEAF. Referida Portaria classifica os medicamentos do CEAF em grupos, definindo as responsabilidades de cada ente federativo. O Grupo 1, subdividido em 1A e 1B, compreende medicamentos cujo financiamento é de responsabilidade exclusiva da União. Especificamente, o Grupo 1A é composto por aqueles medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde. Consultas às listas de medicamentos do CEAF e informações do próprio Ministério da Saúde indicam que o Ribociclibe, para as indicações aprovadas e incorporadas ao SUS, está classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. A Portaria GM/MS nº 1.554/2013, em seu artigo 6º, inciso I, alínea 'a', estabelece que os medicamentos pertencentes ao Grupo 1A do CEAF são de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde: "Art. 6º Os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica estão divididos em três grupos com as seguintes características: I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde: a) Grupo 1A: medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde; [...]" Dessa forma, sendo o Ministério da Saúde (órgão da União) o responsável pela aquisição centralizada do medicamento Ribociclibe, torna-se imprescindível a presença da União no polo passivo da demanda, vez que diretamente atingida pela obrigação pleiteada. A necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Destarte, reconhecida a responsabilidade da União pela aquisição do medicamento pleiteado, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, I, 'a', da Portaria GM/MS nº 1.554/2013, e no artigo 109, I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação. Determino a exclusão da Fazenda do Estado de São Paulo do polo passivo, que deverá ser substituída pela União; por conseguinte, determino também a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, procedendo-se à respectiva baixa nos registros deste Juízo. Intime-se a autora desta decisão, que poderá renunciar ao prazo recursal, caso em que os autos serão remetidos imediatamente ao juízo competente. Int. - ADV: JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 65835/SP)

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Processo nº 1049239-20.2025.8.26.0053

ID: 293122617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049239-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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Processo 1049239-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Pereira da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1049239-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Pereira da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Rodrigo Antonio Rocha da Cruz Adry, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 02/09/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP)

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Processo nº 1059715-20.2025.8.26.0053

ID: 314404092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059715-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY MARCOS DE MELO

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Processo 1059715-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Henrique Santos de Melo - Vistos. No prazo de 15 dias, a pa… Processo 1059715-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Henrique Santos de Melo - Vistos. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SIDNEY MARCOS DE MELO (OAB 205433/MG)

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Processo nº 1059715-20.2025.8.26.0053

ID: 314404094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059715-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY MARCOS DE MELO

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Processo 1059715-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Henrique Santos de Melo - Vistos. No prazo de 15 dias, a pa… Processo 1059715-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Henrique Santos de Melo - Vistos. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SIDNEY MARCOS DE MELO (OAB 205433/MG)

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Processo nº 1040412-20.2025.8.26.0053

ID: 278805598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040412-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD LUIZ CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

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REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB 490819/SP), Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB 489225/SP) Processo 1040412-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RICHARD LUIZ CRUZ MARTINS … ADV: Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB 490819/SP), Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB 489225/SP) Processo 1040412-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RICHARD LUIZ CRUZ MARTINS - Trata-se de demanda com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A parte autora é pessoa natural capaz. A parte ré é uma das que consta no art. 5º, II, da Lei Federal n. 12.153/2009. Ademais, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/2009: Art. 2º. [...] § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. E, nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta. De maneira que pode ser reconhecida de ofício. À luz do exposto acima, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação. Determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital, com as homenagens de estilo. Sem prejuízo da determinação, passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de pedido movido em face da não aprovação em fase de pesquisa social, realizado no âmbito de Concurso para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - regido pelo Edital n. DP-3.321.23. Como é conhecimento notório, tal fase sempre foi objeto de celeuma dentro dos concursos para ingresso nas carreiras policiais. Com o tempo, os órgãos responsáveis pela pesquisa social aperfeiçoaram a sistemática de apuração, o que se verifica pelo simples cotejo entre os editais de concurso atuais e os de outrora. Evidentemente, tal aperfeiçoamento tem se refletido no entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que sistematicamente vem homenageando o trabalho encetado por Bancas Examinadoras, conforme decisões que colaciono. Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO DE SOLDADO DE POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - Insurgência contra reprovação na fase de investigação social Descabimento Ausência de ilegalidade - Eliminação pautada no âmbito da discricionariedade administrativa Critérios de conduta e reputação ilibada necessários ao exercício do cargo, especificados no edital, os quais não foram atendidos pelo autor Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (Apelação n° 0036575-96.2010.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSCILD DE LIMA JUNIOR, j. em 20.8.2012). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo Reprovação de candidato na fase de investigação social Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição Ausência de subjetividade Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida Denegação da segurança rogada Preservação da sentença. 2. Recurso não provido. (Apelação n° 0008805-31.2010.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 22.8.2012). Assim, não vislumbrando possibilidade de concessão do pedido ao final do curso processual, não há razão para o deferimento da tutela de urgência perseguida. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva da parte contrária. Ciência à parte autora dessa decisão.

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Processo nº 1061170-20.2025.8.26.0053

ID: 320840686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061170-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SANTANA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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Processo 1061170-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo de Santana Lisboa - Vistos. 1. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual, a in… Processo 1061170-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo de Santana Lisboa - Vistos. 1. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual, a incapacidade laborativa do autor deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, nas ações acidentárias, devem ser observadas as peculiaridades que lhes são próprias, tal como preconiza o artigo 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei nº 14.331/2022. A petição inicial deverá conter: I - descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; para qual empregador prestava serviço na época do acidente; II - a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitado, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; Assim, para melhor elucidar os fatos, intime-se o(a) autor(a) para esclarecer: a) O que se discutirá no presente feito (como, quando, onde e de que forma ocorreu o acidente/moléstia), com o detalhamento das lesões, bem como como se estas se relacionam com o trabalho exercido. b) Comprovar, por meio de juntada, a CAT emitida pelo empregador mencionada a fl. 7; e c) Prontuário médico emitido pelo hospital no dia do acidente. 2. Providencie o(a) autor(a) cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome ou com declaração de residência firmada pelo(a) titular da conta de consumo, datada e assinada, bem como cópia do documento de identidade pessoal do declarante, justificando a residência da parte autora no imóvel. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I - contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II - boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III - correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV - contrato de locação de imóvel vigente; V - correspondência de administradora de plano de saúde. 3. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. No presente caso, há incorreção no cadastro do polo passivo, o que inviabiliza a citação e intimação do INSS por meio do Portal Eletrônico Integrado. Dessa forma, determino ao(à) procurador(a) da parte autora que promova a correção do cadastro processual, para inclusão do cadastro do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a devida qualificação e indicação do CNPJ nº 29.979.036/0001-40, conforme determina o Comunicado Conjunto nº 527/2019. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Por fim, deverá juntar CT`PS atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias.Int. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)

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