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Processo nº 5000512-86.2025.8.24.0256

ID: 276758148

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-86.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON DE MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA YASCARA FRONZA SAUT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000512-86.2025.8.24.0256/SC AUTOR : NILSON DE MARCHI ADVOGADO(A) : CAMILA YASCARA FRONZA SAUT (OAB SC026030) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados aos autos comprov… Procedimento Comum Cível Nº 5000512-86.2025.8.24.0256/SC AUTOR : NILSON DE MARCHI ADVOGADO(A) : CAMILA YASCARA FRONZA SAUT (OAB SC026030) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados aos autos comprovam, a contento, a alegada hipossuficiência econômico-financeira do autor, razão pela qual DEFIRO a gratuidade de justiça em seu favor. 2. Para o deferimento da tutela de urgência de maneira antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não deve haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). In casu , o demandante requer a suspensão dos atos executivos nos autos n. 5001970-17.2024.8.24.0049, nos quais figura como executado e a ré como exequente, pois afirma que não assinou nenhuma das notas promissórias ali executadas ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 1, NOTA PROMISSÓRIA11 ). Referido argumento fora objeto de embargos à execução - extintos sem resolução de mérito, em razão da intempestividade ( processo 5000981-69.2024.8.24.0256/SC, evento 13, SENT1 ) -, e, porteriormente, de exceção de pré-executividade, não conhecida pelo juízo ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 22, DESPADEC1 ). Em sua manifestação acerca da exceção de pré-executividade, a requerida/exequente prestou os seguintes esclarecimentos acerca do (suposto) negócio jurídico entabulado entre as partes ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 20, PET1 ): A venda do imóvel pelo Sr. Giovani de Matos Correia ao autor restou devidamente comprovada no processo 5000213-87.2024.8.24.0113/SC, evento 1, CONTR3 , demanda por meio da qual o demandante pleiteia a condenação da Liberty Seguros S/A ao pagamento de indenização securitária. Apesar disso, há fundada dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes das notas promissórias, conforme trazido pelo demandante na exordial: Vê-se, portanto, que se encontra presente a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se nos efeitos deletérios causados pela possibilidade de constrição de dinheiro e/ou de bens penhoráveis de propriedade do demandante. Por fim, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, sobrevindo fatos ou argumentos capazes de infirmar a conclusão ora adotada, a tutela de urgência poderá ser revogada a qualquer tempo, com o prosseguimento da demanda execucional supracitada. Isso posto, CONCEDO liminarmente a tutela de urgência pleiteada na inicial a fim de determinar a SUSPENSÃO da execução n. 5001970-17.2024.8.24.0049, até o julgamento final do presente feito ou decisão judicial em contrário, o que faço com fulcro nos arts. 300 e 313, V, "a", ambos do CPC. Junte-se cópia da presente decisão naqueles autos. 3. Designo a data de 13.8.2025, às 15:00 horas , para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. O acesso poderá se dar mediante a plataforma Teams . 4. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015). 5. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 6. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro. 7. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias úteis. 8. Intimem-se.

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Adilo Jose Carini x Edmilson Balzan e outros

ID: 312005571

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-10.2016.8.21.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILO JOSE CARINI

Polo Passivo:

EDMILSON BALZAN MARILEI MACHADO BALZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARINI

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LUANA CRISTINA MARIO

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MIRSON STEFENON GUEDES

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ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-10.2016.8.21.0127/RS EXEQUENTE : ADILO JOSE CARINI ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA MARIO (OAB RS109029) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-10.2016.8.21.0127/RS EXEQUENTE : ADILO JOSE CARINI ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA MARIO (OAB RS109029) ADVOGADO(A) : LUCAS CARINI (OAB RS101653) EXECUTADO : MARILEI MACHADO BALZAN ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) EXECUTADO : EDMILSON BALZAN ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ADILO JOSÉ CARINI em face de MARILEI MACHADO BALZAN e EDMILSON BALZAN . Após diversas tentativas frustradas de avaliação do bem penhorado por peritos judiciais, que declinaram do encargo, foi determinada a avaliação por oficial de justiça ( evento 129, DESPADEC1 ), o qual certificou a impossibilidade de realizar a avaliação, uma vez que a área penhorada de 15.000m² não está demarcada/individualizada dentro do todo maior de 157.000m² (evento 138). Em manifestação ( evento 146, PET1 ), os executados confirmaram a impossibilidade de avaliação individualizada da área penhorada e informaram que "não estão na posse do imóvel que foi vendido", sugerindo a avaliação de toda a área para obtenção de valor médio por hectare. O exequente, por sua vez ( evento 154, PET1 ), não se opôs à avaliação da totalidade da área para obtenção do valor médio, desde que o perito indique expressamente o valor unitário e especifique as características da área penhorada. Alegou, ainda, fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, requerendo a aplicação de multa. Em nova manifestação ( evento 165, PET1 ), os executados negaram a ocorrência de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, afirmando que a venda do imóvel não se deu em sua totalidade, reservando o direito do credor. Da avaliação do imóvel Diante das dificuldades encontradas para avaliação individualizada da área penhorada de 15.000m², e considerando a concordância das partes quanto à avaliação da totalidade da área para obtenção do valor médio por hectare/metro quadrado, defiro a avaliação nos termos propostos. Para tanto, determino que a serventia prossiga na intimação sucessiva de profissionais agrimensores. Da alegação de fraude à execução e do ato atentatório à dignidade da justiça Quanto à alegação de fraude à execução, verifica-se que os executados admitiram expressamente a alienação do imóvel a terceiros ( evento 146, PET1 ), afirmando que "não estão na posse do imóvel que foi vendido". O art. 792, IV, do CPC estabelece que configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em análise, embora os executados aleguem que a venda não se deu em sua totalidade, reservando o direito do credor, não há nos autos qualquer comprovação dessa reserva. Pelo contrário, a certidão do oficial de justiça ( evento 138, CERTGM1 ) indica que a área penhorada não está demarcada/individualizada, o que sugere que a alienação abrangeu a totalidade do imóvel, incluindo a parte penhorada. Ademais, a alienação de bem penhorado, sem autorização judicial, configura fraude à execução independentemente da insolvência do devedor, nos termos do art. 792, III, do CPC. Assim, reconheço a ocorrência de fraude à execução. Ademais, o art. 774 do CPC considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, entre outras hipóteses, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inciso II), dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III) ou resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV). No caso em tela, os executados alienaram o imóvel penhorado sem autorização judicial e sem reserva comprovada da área objeto da penhora, dificultando a avaliação e, consequentemente, o prosseguimento da execução. Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II e III, do CPC, razão pela qual aplico aos executados multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Conclusão Ante o exposto: Defiro a avaliação da totalidade da área de 157.000m², determinando ao perito que apresente: Reconheço a ocorrência de fraude à execução e a plico aos executados multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Determino que os executados viabilizem a demarcação e permitam o acesso do perito ao imóvel, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000213-36.2025.4.04.7132

ID: 272713797

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEO LEMOS BERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR

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MARCELO GUIMARÃES PETRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES PETRINI (OAB RS028728) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz Federal na Titularidade Plena desta Vara e, com base na decisão exarda nos autos, encaminho os presentes autos para a realização de TELEPERÍCIA: 1.a- Data da Perícia: 26/05/2025, às 07h00min; 1.b- Perito Designado: ALEX RESENDE TERRA - CRMRS023924; 4- TELEFONE/WHATS DA PARTE AUTORA: (55) 99976 2580. 5- Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-Proc V2, para elaboração do laudo pericial. ** Será respondido pelo Sr (a) Perito (a) o formulário disponível no E-Proc V2. 6- O (a) Sr (a) Perito (a) DEVERÁ responder ao laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-proc V2 e, aos quesitos que seguem, podendo organizar e expor o conteúdo solicitado, a história clínica (ou anamnese) e o exame físico ao longo do laudo; Quesitos em relação a incapacidade do autor: a. A doença ou moléstia apresentada pelo autor afeta a capacidade para os atos da vida civil e gestão dos bens, direitos e interesses? 7- Será de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do exame pericial o prazo para a juntada do Laudo Pericial, pelo Sr (a) Perito (a); 8- Deverá o (a) Sr (a) Perito (a) identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto atualizada. Quesitos em relação ao Benefício Assistêncial: a) a parte autora se encontra acometida por alguma doença? Qual a moléstia e a CID correspondente? b) a que data remonta a doença? Justifique a resposta. c) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) mesmo não havendo doença, há outro fator que implique impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? f) o impedimento observado perdura pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, informe o perito se há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. g) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99*? h) tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? i) quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

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Condominio Centro Comercial Bairro Cidade x Incorporadora Solaris Ltda

ID: 327086257

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-63.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE

Polo Passivo:

INCORPORADORA SOLARIS LTDA

80

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CARLOS MARIO DE ALMEIDA SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-63.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE EXECUT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-63.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE EXECUTADO: INCORPORADORA SOLARIS LTDA Local: Pelotas Data: 15/07/2025 EDITAL Nº 10086723302 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 13 de agosto de 2025, às 14 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 28 de agosto de 2025, às 14 horas. LOCAL: http://www.zagoleiloes.com.br/. JOHN LEVY ZAGO AMARAL, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50002136320188210022 que CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE, CNPJ: 00619714000182 move contra INCORPORADORA SOLARIS LTDA, CNPJ: 88979935000102, como segue: 1º - O imóvel de matrícula 43.570 do Registro de Imóveis de Pelotas 2ª Zona, a loja n° 76 do edifício centro comercial bairro cidade, situado nesta cidade, cadastrado sob n° 390 da Avenida Duque de Caxias, localizada no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual a 14,630 m² e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 10,1456 m², totalizando uma área de construção igual a 24,7756 m² e a correspondente fração ideal de 0,0110 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul com a loja n° 73, ao leste com o corredor de circulação geral e acesso às lojas; ao norte com a loja n° 77, e ao oeste com a loja n° 78. O Terreno onde assenta a construção mede 42,00 metros de frente sul à Avenida Duque de Caxias; 81,00 metros a leste onde confronta com os imóveis cadastrados sob n.°s 384 e 396 da Avenida Duque de Caxias e parte do imóvel sob n.° 93 da Rua Dr. José Machado Mendonça; 42,00 metros ao norte onde se confronta com o imóvel cadastrado sob n.° 221 da Rua Ernani Fornari, e finalmente, a oeste, onde mede 81,00 metros confronta com o imóvel cadastrado sob n.° 398 da Avenida Duque de Caxias, melhor descrito na matrícula. Avaliação: R$ 54.152,00. Ônus: Consta penhora no R.2, R.4, R.5, Av.10 e Av.13, indisponibilidade no Av.7, eventuais constantes na matrícula do imóvel. 2º - O imóvel descrito no Av.2 da matrícula 37.006 do Registro de Imóveis de Pelotas 2ª Zona, Loja 77: localizada no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual a 13,304 m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 9,1311 m², totalizando uma área de construção igual a 22,4351 m², e a correspondente fração ideal de 0,0099 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul com a loja nº 76, ao leste e ao norte com o corredor de circulação geral e acesso às lojas; e ao oeste com a loja nº 79. Um terreno cadastrado sob nº 390 da Avenida Duque de Caxias por onde mede 42,00 metros de frente sul; 81,00 metros a leste onde confronta com os imóveis cadastrados sob os nºs 384 e 396 da Avenida Duque de Caxias e parte do imóvel sob nº 93 da Rua Dr. José Machado Mendonça; 42,00 metros ao norte onde se confronta com o imóvel cadastrado sob nº 221 da Rua Ernani Fornari, e finalmente a oeste onde mede 81,00 metros confronta com o imóvel cadastrado sob nº 398 da Avenida Duque de Caxias; dito terreno possui uma área de 3.402,00 m², e está localizado no quarteirão formado pelas ruas Dr. José Machado Mendonça, Ernani Fornari, Bernardo Lopes e pela Avenida Duque de Caxias, estando situado na esquina da rua Ernani Fornari com a Avenida Dr. José Machado Mendonça, melhor descrito na matrícula. Avaliação: R$ 49.043,00. Ônus: Consta penhora no Av.31 eventuais constantes na matrícula do imóvel. 3º - O imóvel descrito no Av.2 da matrícula 37.006 do Registro de Imóveis de Pelotas 2ª Zona, Loja 78: localizada no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual à 29,411 m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual à 19,0936 m², totalizando uma área de construção igual à 48,5046 m², e a correspondente fração ideal de 0,0216 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul e ao oeste com as alvenarias de contenção do aterro do subsolo; ao leste com a loja nº 76, e ao norte com a loja nº 79 e com o corredor de circulação geral e acesso às lojas. Um terreno cadastrado sob nº 390 da Avenida Duque de Caxias por onde mede 42,00 metros de frente sul; 81,00 metros a leste onde confronta com os imóveis cadastrados sob os nºs 384 e 396 da Avenida Duque de Caxias e parte do imóvel sob nº 93 da Rua Dr. José Machado Mendonça; 42,00 metros ao norte onde se confronta com o imóvel cadastrado sob nº 221 da Rua Ernani Fornari, e finalmente a oeste onde mede 81,00 metros confronta com o imóvel cadastrado sob nº 398 da Avenida Duque de Caxias; dito terreno possui uma área de 3.402,00 m², e está localizado no quarteirão formado pelas ruas Dr. José Machado Mendonça, Ernani Fornari, Bernardo Lopes e pela Avenida Duque de Caxias, estando situado na esquina da rua Ernani Fornari com a Avenida Dr. José Machado Mendonça, melhor descrito na matrícula.. Avaliação: R$ 106.017,00. Ônus: Consta penhora no Av.31 eventuais constantes na matrícula do imóvel. 4º - O imóvel descrito no Av.2 da matrícula 37.006 do Registro de Imóveis de Pelotas 2ª Zona, Loja 79: localizada no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual à 13,304 m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual à 9,1311 m², totalizando uma área de construção igual à 22,4351 m², e a correspondente fração ideal de 0,0099 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul com a loja nº 78; ao leste com a loja nº 77, e ao norte e ao oeste com o corredor de circulação geral e acesso às lojas. Um terreno cadastrado sob nº 390 da Avenida Duque de Caxias por onde mede 42,00 metros de frente sul; 81,00 metros a leste onde confronta com os imóveis cadastrados sob os nºs 384 e 396 da Avenida Duque de Caxias e parte do imóvel sob nº 93 da Rua Dr. José Machado Mendonça; 42,00 metros ao norte onde se confronta com o imóvel cadastrado sob nº 221 da Rua Ernani Fornari, e finalmente a oeste onde mede 81,00 metros confronta com o imóvel cadastrado sob nº 398 da Avenida Duque de Caxias; dito terreno possui uma área de 3.402,00 m², e está localizado no quarteirão formado pelas ruas Dr. José Machado Mendonça, Ernani Fornari, Bernardo Lopes e pela Avenida Duque de Caxias, estando situado na esquina da rua Ernani Fornari com a Avenida Dr. José Machado Mendonça, melhor descrito na matrícula. Avaliação: R$ 49.043,00. Ônus: Consta penhora no Av.31 eventuais constantes na matrícula do imóvel. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 15 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): DUANA FRONZA. JUIZ(A): RITA DE CASSIA MULLER

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Processo nº 5019834-38.2025.4.03.6100

ID: 332480854

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019834-38.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019834-38.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019834-38.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposta por VOE CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com o objetivo de afastar a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, assegurando a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários e a compensação de valores pagos indevidamente. Alega que (i) é pessoa jurídica que explora, por concessão, o sistema das Rodovias Castelo Branco – Raposo Tavares; (ii) está sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS nos regimes cumulativo e não cumulativo; (iii) em mandado de segurança anterior (nº 5000213-04.2021.4.03.6130), obteve liminar para afastar o ISS das bases de cálculo apenas no regime não cumulativo; (iv) embora a decisão judicial anterior tenha sido favorável, houve omissão quanto ao regime cumulativo, o que motivou a presente ação; (v) a Receita Federal iniciou autuações contra contribuintes em situação idêntica, exigindo comprovação judicial de suspensão também para o regime cumulativo; (vi) há fundado receio de autuação pela ausência de decisão específica; (vii) os valores de ISS repassados aos entes públicos não representam receita ou faturamento da empresa, mas mero ingresso transitório, não podendo compor a base de cálculo de contribuições sociais. Aduz que o ISS não se caracteriza como receita, mas sim como mera entrada transitória de dinheiro, que não tem efeitos sobre o patrimônio do contribuinte, seguida de saída e destinação de tais valores aos entes políticos competentes para arrecadá-los e que a sua inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS viola os artigos 195, I, ‘b’, da CF e o art. 110 do CTN. Argumenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 574.706/PR (Tema 69), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicada por analogia ao ISS, por também se tratar de tributo que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Verifica-se que o objeto da presente ação consiste em não incluir os valores relativos ao ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS apuradas exclusivamente pelo regime cumulativo. A impetrante sustenta, de forma expressa, que sua apuração das contribuições ao PIS e à COFINS se dá no regime cumulativo, em razão da atividade de concessão de serviço público (exploração de rodovias), sendo-lhe vedada a adoção do regime não cumulativo, conforme o disposto no art. 10, XXIII da Lei nº 10.833/2003. Alega, portanto, que os valores do ISSQN cobrados dos usuários dos serviços não representam receita ou faturamento próprio, mas simples ingresso transitório repassado aos municípios, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições, mesmo no regime cumulativo. Contudo, não assiste razão à impetrante, ainda que sob a perspectiva do regime cumulativo. Após reflexão mais aprofundada sobre a matéria, reexaminando os fundamentos jurídicos aplicáveis e a evolução jurisprudencial sobre o tema, compreendo que a tese anteriormente adotada nas decisões proferidas por este juízo merece revisão, à luz da interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores. Assim, modifico o entendimento antes consignado em sentenças precedentes, reconhecendo que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS está amparada na legislação vigente e na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a manutenção da exigibilidade do tributo na forma disciplinada pela norma legal. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não configura ilegalidade. O artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal prevê a incidência das contribuições sobre a receita ou o faturamento, sem restrição expressa ao ISS. De seu turno, as leis que regulam o PIS e a COFINS (Leis nº 9.718/98, nº 10.637/02 e nº 10.833/03) estabelecem que a base de cálculo das contribuições é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo exclusão expressa do ISS. A Lei nº 12.973/2014 alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, estabelecendo expressamente que a receita bruta inclui os tributos sobre ela incidentes. O dispositivo prevê: "Art. 12. A receita bruta compreende: (...) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III." E complementa: "§ 5º - Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes." Esse dispositivo aplica-se indistintamente a ambos os regimes (cumulativo e não cumulativo), como tem reconhecido a jurisprudência dos tribunais superiores. Dessa forma, a base de cálculo das contribuições sociais compreende os tributos incidentes sobre a receita bruta, incluindo o ISS, afastando a tese sustentada pela impetrante. Além disso, o STF, ao julgar a Repercussão Geral do Tema 1048 (RE 1.187.264), reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na ocasião, foi destacado que a legislação infraconstitucional define expressamente o conceito de receita bruta, incluindo os tributos sobre ela incidentes, afastando qualquer alegação de inconstitucionalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou essa interpretação no julgamento do Tema 634, ao estabelecer que "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS". Ademais, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706) pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, esse precedente diz respeito exclusivamente ao regime não cumulativo, e não teve sua tese estendida ao ISS ou ao regime cumulativo. Portanto, não há ilegalidade na inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois tal exigência decorre da legislação vigente e, especificamente no regime cumulativo de apuração, não encontra amparo na legislação vigente nem na jurisprudência dominante do STF ou do STJ até o momento. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, tornem conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-96.2025.4.04.7112

ID: 299310517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-96.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CALDAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGER ERIDSON DORNELES

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MARCOS PEDROSO NETO

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KEILLY GOMES AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTINA CALDAS ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTINA CALDAS ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOGADO(A) : ROGER ERIDSON DORNELES (OAB RS069512) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta nº. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA DISTINTA DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - DPVAT : 1. A parte autora postula a majoração do pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT, sendo imprescindível realização de perícia médica. 2. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do presente evento . 2.1 A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na descrição do presente evento . 3. O(a) perito(a) deve ser cientificado(a) da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao (à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: 4.1 que deve portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos realizados; 4.2 que o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. 4.3 que os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação o laudo a eles correspondente . 4.4 que incumbe ao(à) procurador(a) da parte autora (ou à própria, caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial, 4.5 que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Intimação das partes e, se necessário, do MPF para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem e/ou reiterarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.1 Caso indicado assistentes técnicos, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do(a) perito(a) nomeado(a) (art. 477, § 1°, do CPC). 5.2 As partes ficam cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos aos peritos(as) exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo, sendo vedada a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos relativos ao seguro DPVAT. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 Quesitos orientadores do Juízo: 8.1) Apresenta a parte autora sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? 8.2) Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? 8.3) A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? 8.4) A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? 8.5) Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? 6) Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? 9. O(A) médico(a) perito(a) deve responder os quesitos apresentados pelas partes e pelo MPF, se for a hipótese de intervenção , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10. Sobrevindo o parecer técnico: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5001455-48.2023.4.03.6123

ID: 311445814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-48.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEDA CELIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA QUAGLIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEDA CELIA RIBEIRO, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Requereu a concessão e tutela provisória de urgência e a gratuidade de justiça. Afirmou que é portadora de doença grave e, diante de suas condições de saúde, foi afastada das atividades laborais em janeiro de 2023; e, por duas vezes, pleiteou junto à CEF o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS de sua titularidade, sendo os pedidos indeferidos. Alegou que, devido às doenças que a acometem, necessita de acompanhamento médico permanente e uso contínuo de medicamentos de alto custo. Argumentou que “um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre o Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento de sua saúde”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferida a gratuidade de justiça (Id. 296260706). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 298887665), entretanto, não consta a distribuição do recurso perante o Egrégio TRF3. Contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência e impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 299018171). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (Id. 299079652), tendo a autora apresentado réplica e requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 301443564). Designou-se a perícia médica (Id. 319888432). Formularam-se quesitos (Ids. 322785396, 323659541). Juntou-se o laudo pericial (Id. 326713802). Manifestaram-se as partes (Ids. 327846795, 328128781). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, REJEITA-SE a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer documento hábil a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido à autora. Com relação à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, por confundir-se com o mérito, com ele será analisada. Pleiteia a autora o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS ao argumento de ser portadora de doença grave. O feito foi inicialmente distribuído como procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no CPC, art. 725, entretanto, tal procedimento caracteriza-se pela ausência de litígio entre as partes. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de lide a ser dirimida, razão pela qual a ação tramitou pelo rito do procedimento comum. O artigo 20, da Lei nº 8.036/90, disciplina as hipóteses de saque dos valores de FGTS: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” (Destaquei) Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a autora: “foi submetida a histerectomia em 2009 em função de endometriose evoluindo com lesão bilateral de ureter com necessidade de múltiplas abordagens para correção de complica cirúrgicas. Nesse contexto evoluiu com a exclusão funcional do rim esquerdo (comprovada por cintilografia) e com um rim direito vicariante. E como fator agravante em função da doença aterosclerótica evoluiu estenose da artéria renal direita evidenciada em US doppler mas sem indicação no momento de abordagem endovascular (angioplastia/stent)”; “é portadora de Doença Arterial Obstrutiva Periférica – DAOP (CID: I 74.3)”; “Paciente portadora de Aterosclerose Vascular Grave difusa, Doença Coronária obstrutiva grave, Enfisema Pulmonar – CID 173.9, 125.1, 144.9” (Id. 326437264 – pp. 3/4, 6, 10/19). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo respondeu que a autora se encontra em “seguimento médico cardiológico regular” (Id. 326437264 – p. 21); que é portadora de “cardiopatia grave” (Id. 326437264 – p. 28); que “a autora é portadora de cardiopatia tria arterial grave em decisão para tratamento (cirúrgico ou conservador)” (Id. 326437264 – p. 30). Ao quesito de nº 7, da autora, respondeu: “7. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis ao pedido? O Doutor Perito Médico concorda com os pareceres? Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? Resposta: Sim. Sim” (Id. 326437264 – p. 31). O laudo pericial concluiu que “o autor portador de doença aterosclerótica grave evoluindo com complicações clínicas com miocardiopatia isquêmica (doença grave) realizado cateterismo cardíaco em 03/11/2020 com padrão obstrutivo e aguarda decisão para tratamento cirúrgico, estenose de artéria renal a direita sem possibilidade de tratamento endovascular, acidente vascular encefálico isquêmico em 23/04/2024 com déficit de sensibilidade e obstrução de artéria femoral bilateral” (Id. 326437264 – p. 32). Embora a autora não se encontre em “estágio terminal”, uma vez que inexiste alegação nesse sentido, não há como deixar de considerar grave a enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento constante. Foram juntadas prescrições de medicamentos, alguns deles de elevado custo (Ids. 288339807, 288339806, 288339810). Assim, vislumbra-se a hipótese descrita na legislação acima transcrita. Ademais, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o rol descrito na Lei nº 8.036/90, art. 20, não é taxativo. Precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.036/1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado para autorizar o levantamento do saldo do FGTS pelo impetrante, portador de doença cardiovascular grave. Alega insuficiência de benefício previdenciário para custeio de medicamentos e sustento. Sentença concedeu a segurança para liberação dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não expressamente prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo a sua movimentação limitada às hipóteses legais. Entretanto, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a interpretação extensiva das disposições do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, considerando sua finalidade social. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CRFB, impõe a possibilidade de levantamento do FGTS em situações excepcionais que comprometam a subsistência do trabalhador. Laudos médicos e documentação juntada aos autos comprovam a gravidade da enfermidade e a necessidade de utilização dos recursos do FGTS para tratamento e manutenção do impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não prevista expressamente no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, desde que comprovada a necessidade. 2. A interpretação das hipóteses de levantamento deve observar a finalidade social do FGTS e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.619.868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/10/2017; TRF3, RemNecCiv 5010883-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 2ª Turma, pub. 28/02/2023.” (Remessa Necessária Cível 5000213-92.2024.4.03.6002. Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). (Destaquei) Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I), para reconhecer à autora o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Condena-se a ré a pagar à autora (CPC, art. 85, § 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e eventuais despesas processuais antecipadas. 3. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, e diante da urgência e necessidade dos valores para a autora dar continuidade ao tratamento da enfermidade que a acomete, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEF libere os valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome da autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5001455-48.2023.4.03.6123

ID: 311445815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-48.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA QUAGLIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEDA CELIA RIBEIRO, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Requereu a concessão e tutela provisória de urgência e a gratuidade de justiça. Afirmou que é portadora de doença grave e, diante de suas condições de saúde, foi afastada das atividades laborais em janeiro de 2023; e, por duas vezes, pleiteou junto à CEF o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS de sua titularidade, sendo os pedidos indeferidos. Alegou que, devido às doenças que a acometem, necessita de acompanhamento médico permanente e uso contínuo de medicamentos de alto custo. Argumentou que “um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre o Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento de sua saúde”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferida a gratuidade de justiça (Id. 296260706). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 298887665), entretanto, não consta a distribuição do recurso perante o Egrégio TRF3. Contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência e impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 299018171). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (Id. 299079652), tendo a autora apresentado réplica e requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 301443564). Designou-se a perícia médica (Id. 319888432). Formularam-se quesitos (Ids. 322785396, 323659541). Juntou-se o laudo pericial (Id. 326713802). Manifestaram-se as partes (Ids. 327846795, 328128781). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, REJEITA-SE a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer documento hábil a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido à autora. Com relação à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, por confundir-se com o mérito, com ele será analisada. Pleiteia a autora o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS ao argumento de ser portadora de doença grave. O feito foi inicialmente distribuído como procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no CPC, art. 725, entretanto, tal procedimento caracteriza-se pela ausência de litígio entre as partes. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de lide a ser dirimida, razão pela qual a ação tramitou pelo rito do procedimento comum. O artigo 20, da Lei nº 8.036/90, disciplina as hipóteses de saque dos valores de FGTS: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” (Destaquei) Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a autora: “foi submetida a histerectomia em 2009 em função de endometriose evoluindo com lesão bilateral de ureter com necessidade de múltiplas abordagens para correção de complica cirúrgicas. Nesse contexto evoluiu com a exclusão funcional do rim esquerdo (comprovada por cintilografia) e com um rim direito vicariante. E como fator agravante em função da doença aterosclerótica evoluiu estenose da artéria renal direita evidenciada em US doppler mas sem indicação no momento de abordagem endovascular (angioplastia/stent)”; “é portadora de Doença Arterial Obstrutiva Periférica – DAOP (CID: I 74.3)”; “Paciente portadora de Aterosclerose Vascular Grave difusa, Doença Coronária obstrutiva grave, Enfisema Pulmonar – CID 173.9, 125.1, 144.9” (Id. 326437264 – pp. 3/4, 6, 10/19). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo respondeu que a autora se encontra em “seguimento médico cardiológico regular” (Id. 326437264 – p. 21); que é portadora de “cardiopatia grave” (Id. 326437264 – p. 28); que “a autora é portadora de cardiopatia tria arterial grave em decisão para tratamento (cirúrgico ou conservador)” (Id. 326437264 – p. 30). Ao quesito de nº 7, da autora, respondeu: “7. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis ao pedido? O Doutor Perito Médico concorda com os pareceres? Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? Resposta: Sim. Sim” (Id. 326437264 – p. 31). O laudo pericial concluiu que “o autor portador de doença aterosclerótica grave evoluindo com complicações clínicas com miocardiopatia isquêmica (doença grave) realizado cateterismo cardíaco em 03/11/2020 com padrão obstrutivo e aguarda decisão para tratamento cirúrgico, estenose de artéria renal a direita sem possibilidade de tratamento endovascular, acidente vascular encefálico isquêmico em 23/04/2024 com déficit de sensibilidade e obstrução de artéria femoral bilateral” (Id. 326437264 – p. 32). Embora a autora não se encontre em “estágio terminal”, uma vez que inexiste alegação nesse sentido, não há como deixar de considerar grave a enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento constante. Foram juntadas prescrições de medicamentos, alguns deles de elevado custo (Ids. 288339807, 288339806, 288339810). Assim, vislumbra-se a hipótese descrita na legislação acima transcrita. Ademais, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o rol descrito na Lei nº 8.036/90, art. 20, não é taxativo. Precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.036/1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado para autorizar o levantamento do saldo do FGTS pelo impetrante, portador de doença cardiovascular grave. Alega insuficiência de benefício previdenciário para custeio de medicamentos e sustento. Sentença concedeu a segurança para liberação dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não expressamente prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo a sua movimentação limitada às hipóteses legais. Entretanto, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a interpretação extensiva das disposições do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, considerando sua finalidade social. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CRFB, impõe a possibilidade de levantamento do FGTS em situações excepcionais que comprometam a subsistência do trabalhador. Laudos médicos e documentação juntada aos autos comprovam a gravidade da enfermidade e a necessidade de utilização dos recursos do FGTS para tratamento e manutenção do impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não prevista expressamente no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, desde que comprovada a necessidade. 2. A interpretação das hipóteses de levantamento deve observar a finalidade social do FGTS e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.619.868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/10/2017; TRF3, RemNecCiv 5010883-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 2ª Turma, pub. 28/02/2023.” (Remessa Necessária Cível 5000213-92.2024.4.03.6002. Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). (Destaquei) Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I), para reconhecer à autora o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Condena-se a ré a pagar à autora (CPC, art. 85, § 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e eventuais despesas processuais antecipadas. 3. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, e diante da urgência e necessidade dos valores para a autora dar continuidade ao tratamento da enfermidade que a acomete, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEF libere os valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome da autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000213-05.2025.4.03.6343

ID: 325983006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-05.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-05.2025.4.03.6343 AUTOR: MAGNUS FERREIRA DOS SANTOS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA BRAGA - RJ219290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EANES FERREIRA DOS SANTOS NETO ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 717.370.063-0; DER 11/11/2024) qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Em manifestação aos laudos, o MPF assevera que o feito não comporta sua intervenção, de modo que não adentra no mérito da lide. O INSS, por sua vez, consigna que, ante o não cumprimento de um requisito o feito não comporta a concessão do BPC pleiteado. De sua parte, a parte autora apresenta impugnação ao laudo médico judicial e requer a realização de nova perícia com especialista em psiquiatria. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Para verificação da alegada deficiência de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 31/03/2025 (id 364894774) na qual se observou o seguinte: "Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO ANSIOSO (CID F41) E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID F32.2), é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de transtorno ansioso e depressivo e faz uso de medicação, Clonazepan e Sertralina. O último relatório médico é de 22 de agosto de 2024. Não apresentou documentos de internação. Ao exame clínico, não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas. Não há deficiência mental ou impedimento de longo prazo. 4 Conclusão: Pelo visto e exposto concluímos que: * O Autor é portador de transtorno ansioso e depressivo e faz uso de medicação; * Não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas; * Não há deficiência mental ou impedimento de longo prazo " - grifei e destaquei O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência - cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente, tampouco incapacidade laborativa. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. A documentação médica carreada aos autos (id 352212949) não traz qualquer informação apta a afastar a conclusão da perita judicial. Ressalte-se que a perícia abrangeu todas as doenças que a parte autora especificou na data do exame. Também não é o caso de impedimento e suspeição do especialista nomeado por este Juízo a ensejar substituição, pois se trata de profissional habilitada na área do conhecimento necessária para a avaliação da matéria fática controvertida (Medicina). Aliás, é do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita judicial para resposta a quesitos complementares. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (...) 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. O laudo médico produzido nestes autos foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, tratando-se, antes de qualquer especialização, de médico apto à realização de perícia médica judicial, não sendo cabível a nomeação de médico especialista para cada doença apresentada pela parte. 5. Apelação da parte autora desprovida. (ApCiv 5004070-23.2023.4.03.9999 Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023) Por fim, frise-se que a presença de doença em tratamento médico não se traduz em deficiência de longo prazo, cabendo destacar que a perita aponta que a parte autora não apresenta óbice para vida independente ou incapacidade para a vida civil, podendo, desse modo, se autodeterminar, inexistindo óbice para o exercício de atividade laboral; nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA DOENÇAS, MAS ELAS NÃO GERAM NENHUMA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÕES HABITUAIS TAMPOUCO IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5000204-33.2021.4.03.6327, rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, j. 19.04.2023) Sendo assim, tendo em vista que a autora não preenche o requisito da deficiência de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Comercial Estrela Da Divineia Ltda - Epp x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257258034

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-05.2019.8.13.0878

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANISIO PEREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDIM SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5000213-05.2019.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP CPF: 66.471.285/0001-57 RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 07.282.377/0081-04 DECISÃO Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID nº 10391199311) A executada, ENERGISA, insurge-se contra a execução, alegando, em síntese, a nulidade da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, a necessidade de aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária, e o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. A COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP, na condição de exequente, apresentou sua manifestação (ID nº 10401671021), refutando as alegações da ENERGISA e defendendo a regularidade do cumprimento de sentença, a validade da intimação realizada, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º do Código Civil, e a correção dos cálculos apresentados, pugnando, ao final, pelo prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. Análise da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um incidente processual que permite ao executado alegar, na própria execução, matérias de ordem pública que possam levar à extinção do processo executivo, sem a necessidade de apresentação de embargos à execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é cognoscível de ofício pelo juiz e a decisão pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Da Nulidade da Intimação A ENERGISA alega que não houve intimação válida para cumprimento voluntário da obrigação, pois o AR juntado aos autos (ID nº 10202299000) foi endereçado para endereço diverso da sede da Executada e assinado por pessoa desconhecida, sem poderes para representar a empresa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a intimação foi realizada no endereço da filial da ENERGISA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID nº 10401618054). Ademais, a jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que é válida a citação ou intimação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua filial, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos para tanto, aplicando-se a teoria da aparência, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tramitando o processo em autos eletrônicos em primeira instância, não se exige a providência prevista no art. 1.018, CPC/15 - Segundo a teoria da aparência, aplicável às pessoas jurídicas, basta a entrega da carta no endereço de sua sede ou filial para que a citação ou intimação seja eficaz - No caso dos autos, é válida a citação da pessoa jurídica recebida no seu endereço por pessoa que assinou o respectivo AR sem fazer qualquer objeção imediata, ou sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto - Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33483987420248130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Nesse sentido, a ENERGISA não comprovou que a pessoa que recebeu a intimação não era funcionária da empresa ou não possuía qualquer vínculo com o estabelecimento. Assim, a alegação de nulidade da intimação não merece prosperar, pois a intimação foi realizada em um dos endereços da empresa, presumindo-se que a pessoa que a recebeu tinha poderes para tanto. Da Incidência da Taxa SELIC A ENERGISA argumenta que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º do Código Civil, passou a ser obrigatória a aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária. Entretanto, a sentença que condenou a ENERGISA ao pagamento de indenização transitou em julgado em 19 de outubro de 2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 28 de agosto de 2024. Assim, a aplicação retroativa da referida lei para modificar os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado violaria o princípio da irretroatividade das leis, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Portanto, a alegação de necessidade de aplicação da Taxa SELIC não merece acolhimento, pois a sentença transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a aplicação retroativa da referida lei violaria o princípio da irretroatividade e a coisa julgada. Do Excesso de Execução A ENERGISA alega que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, argumentando que houve incidência de juros sobre juros e que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta. No entanto, a alegação de excesso de execução exige exame aprofundado dos cálculos apresentados, o que demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, prevê expressamente que o excesso de execução deve ser arguido por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento do pedido. Ademais, a ENERGISA não comprovou de forma inequívoca que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a defender a aplicação da Taxa SELIC, o que já foi afastado. Portanto, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento, pois exige dilação probatória e deve ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Do Cumprimento Voluntário da Obrigação A ENERGISA alega que efetuou o pagamento/depósito do valor de R$ 130.365,79 em 22 de janeiro de 2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação, e que tal montante corresponde ao valor da execução acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, requerendo a homologação dos cálculos e a extinção do cumprimento de sentença. No entanto, como já demonstrado, a ENERGISA apresentou cálculos divergentes dos critérios fixados na sentença e utilizou a Taxa SELIC de forma indevida. A satisfação integral do crédito do exequente somente se dará com o pagamento do valor correto, calculado nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. Assim, o depósito realizado pela ENERGISA não configura cumprimento voluntário da obrigação, pois não corresponde ao valor integral devido, calculado de acordo com os critérios fixados na sentença. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se os seguintes pontos: 1. Mantenho a validade da intimação realizada no endereço da filial da ENERGISA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID nº 10401618054). 2. Afasto a aplicação da Taxa SELIC, devendo ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado. 3. Determino que a ENERGISA apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito, observando os critérios fixados na sentença, sob pena de serem considerados os cálculos apresentados pela exequente. 4. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso haja divergência nos cálculos apresentados pelas partes, determinarei a realização de perícia contábil para apuração do valor correto do débito, nomeando-se perito judicial a ser oportunamente indicado. Intimem-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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